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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 383, DE 17 DE MAIO DE 2002
REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 11092
Autor da Contribuição: FARIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2002 16:35:35
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 383, de 17 de maio de 2002: “Regulamento Sobre Definição e Condições de Acesso e Fruição dos Serviços Públicos de Emer-gência e Demais Serviços de Utilidade Pública ” SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília – DF Prezados Senhores, Em consideração à publicação da Consulta Pública n.º 383 dessa Agên-cia, que encaminha a proposta de Regulamento Sobre Definição e Condições de Acesso e Fruição dos Serviços Públicos de Emergência e Demais Serviços de Utilidade Pública, dirigimo-lhes adiante os comentários, críticas e sugestões julgados pertinentes pela EMBRATEL, com o objetivo de tornar mais clara e harmônica a relação entre o Poder Público e os exploradores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Os comentários da EMBRATEL dividem-se em duas partes. Na primeira, trata-se de abordar globalmente a proposta de Regulamento da ANATEL e de estabelecer as premissas que orientam nossos demais comentários. A segunda parte, por sua vez, volta-se para a análise dos itens que con-sideramos merecedores de atenção especial. I. COMENTÁRIOS GERAIS A proposta apresentada para o Regulamento não foi muito clara em de-terminados aspectos, ensejando dúvidas que possibilitam entendimentos con-troversos acerca dos procedimentos a serem adotados para a sua implementa-ção, como por exemplo, qual dos provedores de Utilidade Pública será acessa-do, para os casos de mais de um Provedor de Serviço de Utilidade Pública pre-sente numa mesma área local, quando o usuário discar determinado código de 3 dígitos, ou ainda, qual das Prestadoras de serviços de telecomunicações será acessada, para os casos de mais de uma Prestadora de Telecomunicações presente numa mesma área local, quando do acesso aos códigos 102, 121 e 144. Entendemos que a adoção de alguns conceitos seria fundamental para tornar o regulamento aplicável, evitando questionamentos futuros acerca de disposições nele previstas. Em primeiro lugar, faz-se mister uma melhor definição dos Serviços de Utilidade Pública compreendidos no Regulamento, principalmente quanto aos serviços ofertados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Neste contexto, de forma a prestar um atendimento direcionado à de-manda do usuário, entendemos que os serviços oferecidos pelas Prestadoras de STFC em geral devem ser divididos entre Serviços de Informação de Códi-go de Acesso de Assinante do STFC e Serviços Ofertados por Prestadora de Serviços de Telecomunicações. Os Serviços de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC continuariam sendo prestados pelo Código 102, enquanto cada prestadora de STFC, seja na modalidade Local, LDN ou LDI, teria um Código de 3 dígitos (1N2N1) para oferecer os demais serviços (Ex.: solicitações de reparo, solicitações de mudança de endereço, reclamações de contas, informações sobre condições de fruição do serviço, chamadas manuais e semi-automáticas etc). Tal procedimento ensejaria a prestação de um serviço mais eficiente para o usuário. Não faz sentido subdividir os serviços de utilidade pública oferecidos pelas Prestadoras de STFC em função das modalidades de serviço existentes. Eles constituem uma única categoria de serviços de utilidade pública na con-cepção do usuário. Em outras palavras, não caberia a distinção entre Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local daqueles oferecidos pelas prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, mesmo por-que, o próprio Regulamento não prevê a modalidade Longa Distância Interna-cional, que foi totalmente excluída da categoria de serviços de utilidade pública. Cabe lembrar que o Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 85/98 da ANATEL, estabelece em seu artigo 9o que as chamadas podem ser feitas através de procedimentos automáticos ou semi-automáticos. Chamadas semi-automáticas são aquelas realizadas por intermédio de telefonista, confor-me preconiza o item 4.1.b da Norma 03/81 - TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELE-FÔNICO PÚBLICO INTRA E INTER-ÁREAS TARIFÁRIAS, republicada pela Porta-ria 297, de 29 de novembro de 1995. Existem, ainda, as chamadas manuais, que são de oferta obrigatória, segundo o estabelecido nos Planos Básicos das Concessionárias de Longa Distância Nacional e Internacional. Nesses tipos de chamadas, semi-automáticas e manuais, o início da tarifação ao usuário só ocorre após o completamento no destino final. Sendo assim, entendemos que, para esse tipo de atendimento, a contagem do tempo para remuneração das redes envolvidas nessas chamadas deve se iniciar no mesmo momento em que se iniciar o início da tarifação das chamadas aos usuários. Ainda com relação à definição dos serviços de utilidade pública, cumpre-nos reforçar o entendimento de que o Serviço Móvel Marítimo está compreen-dido entre os serviços móveis previstos no sub-item 2.9 do Anexo ao Regula-mento, não sendo necessário inserir um comentário específico para esclarecer este fato. Embora a adoção destes critérios crie condições para a implementação do disposto no Regulamento, ainda restam algumas dúvidas. Por exemplo, como será realizado o processo de consulta ao Serviço de Informação de Có-digo de Acesso de Assinantes quando a origem da consulta for a partir de uma região diferente daquela onde está localizado o assinante de quem se quer sa-ber o código? O usuário do Rio de Janeiro querendo saber o código de acesso de assinante de São Paulo deverá marcar que código? Cumpre-nos destacar ainda que os Códigos Especiais da EMBRATEL precedidos do prefixo 078 não se inserem no contexto do Regulamento pro-posto, uma vez que o objeto do mesmo (Art. 1º) diz respeito apenas aos Códi-gos de Acesso a Serviços de Utilidade Pública, não sendo necessário incluir um comentário específico sobre este entendimento.
Justificativa: Ver contribuição.
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 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 383, DE 17 DE MAIO DE 2002
REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 11147
Autor da Contribuição: ABRADEE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:26:14
Contribuição: ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 383, DE 17 DE MAIO DE 2002 REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA Art.1º. Este Regulamento tem por objeto definir os Serviços de Utilidade Pública e suas condições de acesso e fruição, em atendimento às disposições constantes do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 19 de junho de 1998, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998 e da Resolução n.º 218, de 24 de março de 2000, que aprovou a adoção no Brasil da Resolução MERCOSUL/GMC n.º 44/99, de 29 de setembro de 1999. Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular - SMC e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art.3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: serviço ofertado por prestadora de serviço de telecomunicações com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes que conste ou não da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, estabelecida pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, respeitado o direito do assinante de não divulgação do Código de Acesso; II - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse da sociedade ofertados por assinantes e prestadoras de serviços de telecomunicações; e III - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala: centro de atendimento disponibilizado pelas concessionárias do STFC que assegura aos deficientes auditivos e da fala condições de acesso ao STFC. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º. Constituem Serviços de Utilidade Pública os serviços relacionados no Anexo deste Regulamento e aqueles que vierem a ser declarados como tal pela Anatel, em atos específicos, respeitado o interesse da sociedade. Parágrafo único. A Designação dos Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC. Art. 5º. O atendimento do serviço poderá ser centralizado, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição. SUGESTÃO Redigir o artigo conforme se segue: "Art. 5º. "Visando qualidade e agilidade do atendimento, bem como racionalização de recursos, havendo interesse da instituição a ser acessada deverá ser disponibilizada a centralização do atendimento, sendo facultada à instituição a escolha da prestadora de STFC para o encaminhamento. Parágrafo único. O custo total para a instituição, por chamada, não poderá ser superior à tarifação vigente para o serviço 0800, incluindo os descontos praticados para este serviço pela prestadora escolhida." MOTIVO Se não houver obrigatoriedade de oferecer a centralização e se for definido como teto de preço o que já é pago pelo 0800, as Distribuidoras não terão garantia de que as Operadoras de telecom disponibilizarão a centralização e não terão parâmetro de preço a ser cobrado, o que poderia onerar os clientes de energia elétrica via repasse para tarifa do eventual aumento de custos. Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado. Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas. Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar. SUGESTÃO Incluir o seguinte parágrafo: Parágrafo segundo. O custo total para a instituição, por chamada, não poderá ser superior à tarifação vigente para o serviço 0800, incluindo os descontos praticados para este serviço pela prestadora escolhida." MOTIVO Entende-se que as tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos serão pagas pelas concessionárias. A centralização dessa atividade fica a critério das mesmas com respaldo das operadoras em praticar tarifas diferenciadas. Entende-se que as tarifas locais serão gratuitas para classificação de emergência, no caso da centralização haveria um desconto da tarifa local para a centralização (interurbano), sendo que a tarifa a ser praticada não poderá ser maior que a do degrau tarifário do 0800. Art. 8º. O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG. Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição . Art. 10. Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública não poderá estar caracterizada a presença de qualquer atividade de cunho comercial, campanhas promocionais de vendas ou qualquer outra atividade que não a específica para a função a que se destina a instituição à qual o código foi designado. Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC. SUGESTÃO Incluir o seguinte parágrafo: "Parágrafo Primeiro: Caberá às prestadoras de Serviço Móvel garantir o adequado encaminhamento das chamadas originadas por terminais móveis em uma determinada localidade à correspondente prestadora de STFC" “Parágrafo Segundo: Caberá a STFC o correto encaminhamento das chamadas através da identificação do telefone de origem . MOTIVO São constatados muitos problemas de encaminhamentos errôneos de chamadas originadas por telefones fixos e celulares, quando são realizadas chamadas para os números 120 e 196. Entendemos que podem haver inúmeros problemas de ordem técnica associados à adoção do código de 3 dígitos. Exemplificando, no RS temos, por exemplo, áreas de DDD 054 que pertencem à AES Sul e à RGE e áreas de DDD 051 que pertencem à CEEE e à RGE. Portanto, a correta identificação da origem não pode se basear em código de área e sim em um parâmetro que inequivocamente identificará a localidade, mesmo sendo de fronteira. Esta identificação deve permitir o direcionamento correto da chamada a uma Distribuidora diferente da que presta serviço à área na qual a chamada foi originada. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º. Art. 13. As Prestadoras do STFC deverão informar os novos códigos em seu serviço de auxílio a listas, além de interceptar as chamadas com marcação do código antigo pelo maior dos seguintes períodos: I - prazo de validade da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG da área de abrangência; II - 120 (cento e vinte) dias. Art. 14. Os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública devem estar descritos na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG, na forma do art. 11, VI do Regulamento Sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita. Art. 15. O descumprimento ou inobservância às disposições contidas neste Regulamento sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas na regulamentação. SUGESTÂO Por se tratar de serviços de emergência, devem ser definidos níveis de qualidade /disponibilidade para as operadoras de telefonia quanto à continuidade do acesso aos telefones de três dígitos. Para os serviços de energia elétrica por exemplo, podemos ter clientes informando quando há cabo ao solo, acidentes com rede elétrica provocados por terceiros, colocando em risco a vida das pessoas, etc. Art. 16. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e interpretar eventuais dúvidas quanto ás disposições contidas neste Regulamento. ANEXO DO REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA. 1 - Serviços Públicos De Emergência 1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 – Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL. SUGESTÃO Incluir o item 1.10 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica, enquadrando o Serviço de Energia Elétrica como "De Emergência".com o número 196 MOTIVO Pela relação dos serviços sugeridos na consulta nos respectivos grupos, Energia Elétrica classifica-se naturalmente como serviço de emergência, dada sua essencialidade e reflexo de sua descontinuidade em áreas sensíveis como segurança física da população, ordem pública, trânsito, abastecimento de água, etc. As concessionárias atendem os clientes 24 horas por dia, 7 dias por semana, para os atendimentos de ocorrência técnica, por caracterizar-se serviço de emergência e pode acarretar danos fatais se não utilizada de forma adequada, ou até mesmo de acidente na rede por terceiros 2 - Demais Serviços de Utilidade Pública 2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; SUGESTÃO EXCLUIR, o item 2.6 PASSANDO PARA O ITEM SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho. ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA Nº 383 , DE 17 DE MAIO DE 2002 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 20 DO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 86 DE 30/12/98 Art. 1º Dar nova redação ao art. 20 do Regulamento de Numeração do STFC, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, no formato [N3N2N1], têm a seguinte Destinação: I – para as séries “1N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “127” e “129” a “17N1”: demais serviços de utilidade pública. II – demais séries “0N2N1” e “2 N2N1” a “9 N2N1”: reserva. ANEXO III À CONSULTA PÚBLICA Nº , DE DE DE 2002 DESIGNAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ACESSO A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA SERVIÇO - CÓDIGO DESIGNADO Governo Federal - 100 Serviços da prestadora do STFC na modalidade Local - 102 Serviços da prestadora do STFC na modalidade Longa Distancia Nacional - 121 Serviços da prestadora de Água e Esgoto - 125 Serviços da prestadora de Energia Elétrica - 126 Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL - 128 Alcoólicos Anônimos - 132 Centro de Valorização da Vida - 141 Centro de Intermediação de Deficientes Auditivos e da Fala - 142 Serviços da prestadora de telecomunicações, sistemas móveis - 144 Justiça Eleitoral - 148 Vigilância Sanitária - 150 Procon - 151 Ibama - 152 Guarda Municipal - 153 Detran - 154 Serviço estadual - 155 Serviço municipal - 156 Informações sobre oferta de emprego (SINE) - 157 Delegacias Regionais do Trabalho - 158 Polícia Militar - 190 Polícia Federal - 191 Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância) - 192 Corpo de Bombeiros - 193 Polícia Rodoviária Federal - 194 SUGESTÃO INCLUIR: Serviços das prestadoras de Energia Elétrica - 196 MOTIVO Já que os códigos de emergência têm de ser 19X, poderíamos resgatar o "196" que já foi utilizado anteriormente. Polícia Civil 197 Polícia Rodoviária Estadual - 198 Defesa Civil - 199
Justificativa: Conforme texto acima.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 383, DE 17 DE MAIO DE 2002
REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 11154
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 18:01:16
Contribuição: Sugestão: A Telemig Celular e a Amazônia Celular, tendo em vista os graves prejuízos causados aos usuários, bem como os altos custos de implementação das modificações propostas, conforme demonstrado na justificativa a seguir, sugerem que: 1) A padronização do acesso às operadoras seja feita através de Códigos a 4 dígitos; 2) Seja mantido um Código por Operadora, para suportar todo o relacionamento com seus clientes e usuários; 3) Seja mantida a atual atribuição do Código 1404 para as Operadoras da Banda “A”; e 4) Seja atribuído para as Operadoras das Bandas “B”, “D” e “E” um Código a 4 dígitos.
Justificativa: INTRODUÇÃO A ANATEL, através da presente Consulta Pública, pretende padronizar o uso, pelas Operadoras de telecomunicações, dos Códigos chamados Especiais a 3 e 4 dígitos. A Telemig Celular e a Amazônia Celular entendem que a padronização dos Recursos de Numeração é imprescindível para o adequado funcionamento das redes de telecomunicações do País. No entanto, tal padronização deve buscar a simplificação da identificação e dos procedimentos de marcação pelos usuários, trazendo-lhes benefícios no uso do serviço. A SITUAÇÃO ATUAL Desde a introdução da telefonia móvel no Brasil, as Operadoras da Banda “A” vêm utilizando, com a outorga do Poder Concedente, o Código 1404 para acesso ao Centro de Atendimento a seus clientes e usuários. A adoção desse Código único trouxe para os usuários da telefonia móvel celular uma enorme simplificação no seu relacionamento com a Operadora, uma vez que através de um único acesso, os usuários podem: (i) obter informações, (ii) solicitar e adquirir serviços, (iii) registrar reclamações, (iv) solicitar o bloqueio em caso de perda, furto ou roubo, (v) cancelar o acesso, (vi) solicitar 2ª via de contas telefônicas, (vii) migrar para outros Planos de Serviço Alternativos, enfim, ter praticamente todas as suas necessidades atendidas de forma simples, rápida e, quando localizado dentro da Área de Prestação de sua Operadora, de forma gratuita. Se hoje os usuários usufruem dessa facilidade é porque ao longo de mais de uma década as Operadoras do SMC vêm investindo milhões de Reais na estruturação de suas Centrais de Atendimento, na ampla divulgação do Código único – 1404 e na absorção de custos, de forma a garantir que o acesso à Central de Atendimento possa ser feito de forma gratuita e simplificada. Como é do conhecimento dessa Agência, a introdução da competição nas telecomunicações brasileiras ocorreu através do SMC, com a licitação e a entrada em operação das empresas da Banda “B”. Com o início da competição, as Operadoras da Banda “A” intensificaram seus investimentos na aquisição de novos clientes e na retenção de sua base existente. Dentre as várias estratégias adotadas, uma delas foi a de ampliar o seu relacionamento com os usuários através de maciços investimentos para expandir suas Centrais de Atendimento, fazendo-as funcionar 24 horas por dia, melhorando os indicadores de qualidade de atendimento e, sobretudo, popularizando o acesso a essas Centrais através do 1404 criando, vinculando fortemente esse Código à imagem das empresas. É também sabido que no mercado de competição a identidade da marca, bem como dos principais elementos a ela associados são fundamentais para garantir a boa performance da empresa no mercado. A identidade das operadoras através dos Códigos de Acesso é patente. No caso do STFC, o “21” identifica a Embratel, o “23” a Intelig, o “14” a Brasil Telecom, e assim por diante. Mais do que identificar, esses Códigos agregam valor a essas empresas, quer pela associação do número à sua marca, quer pela incorporação dos mesmos aos procedimentos de marcação dos usuários, através da programação de centrais telefônicas, sua inclusão em agendas, etc. Naturalmente, isso só foi possível através de elevados investimentos feitos pelas Operadoras. A mudança de um Código de Acesso, que identifica uma Operadora, implica não só no desperdício dos investimentos realizados até então, como na realização de novos investimentos, além da potencial perda de “market share”, em função da eliminação da memória desse Código pelo usuário. No SMC, a situação é análoga no que se refere à utilização de um Código único pelas Operadoras, haja vista as facilidades criadas para os usuários e o vínculo que os mesmos estabelecem entre esse Código e sua Operadora. Ao entrarem em operação, a partir de 1998, algumas Operadoras da Banda “B” optaram pela adoção de Códigos Não-geográficos (0800) nas suas Centrais de Atendimento. Com o passar do tempo, essas Operadoras perceberam a magnitude do vínculo entre os Códigos de 4 dígitos e as Centrais de Atendimento a clientes das Operadoras da Banda “A”, passando também a utilizar Códigos a 4 dígitos, a exemplo do que ocorre atualmente em Minas Gerais (Área 4) e no norte do País (Área 8), em que as Operadoras da Banda “B” utilizam, respectivamente, os Códigos 1771 e 1405. O vínculo entre um determinado Código de Acesso e a prestação de um serviço tem se tornado tão importante para os usuários que, em recente decisão, a ANATEL reconheceu ao MEC o direito de manter seu Código de Acesso 0800 616161, independentemente da empresa que lhe prestar o serviço. Tal decisão deixou claro que a manutenção do Código de Acesso é direito do assinante, já que ao longo dos anos a população de uma forma geral passou a associar tal Código ao MEC. É claro que as funções exercidas pelo MEC não mudariam, mas seriam extremamente prejudicadas, caso o Código de Acesso fosse alterado. Isso porque, aquele Código tornou-se muito conhecido e sua alteração faria com que milhares de pessoas tivessem dificuldade em acessar o Ministério. Ciente disso, e em função do vínculo criado, a ANATEL reconheceu ao MEC o direito à manutenção do seu Código. Ora, se o Código de Acesso é algo tão importante para a prestação de um serviço e para a identificação dos usuários de um órgão da administração pública, como o MEC, o que dizer de uma prestadora de serviços de telecomunicações, que utiliza o seu Código de Acesso há quase uma década, como a Telemig Celular e a Amazônia Celular. A PROPOSTA DA ANATEL Da forma como está sendo proposta, a padronização se dará nos Códigos a 3 dígitos, eliminando todos os Códigos de Acesso a 4 dígitos, desconsiderando, dessa forma, a estrutura hoje existente no SMC. Além disso, cria uma nova concepção para o acesso às Centrais de Atendimento através do compartilhamento de um mesmo Código pelas Operadoras de uma mesma Área de Prestação. Embora, de acordo com informações obtidas em reunião com técnicos da Superintendência de Serviços Públicos (“SPB”), será permitido às Operadoras utilizarem os atuais Códigos a 4 dígitos internamente à sua rede, tal uso deverá ser feito mediante a inclusão de um (*) antes do Código. Por exemplo, *1404. Portanto, a proposta da ANATEL transforma um Código único a 4 dígitos, que permite o acesso a praticamente todos os serviços do SMC, em um Código a 3 dígitos, compartilhado, de acesso puramente local e que, de acordo ainda com informações de técnicos da SPB, será destinado exclusivamente para reclamações e solicitações de informação por parte dos usuários. Desta forma, os demais serviços, tais como: (i) aquisição de facilidades adicionais, (ii) migração de Planos, (iii) solicitação de 2ª via de conta, (iv) bloqueio em caso de perda, furto ou roubo, (v) cancelamento do acesso, dentre outros, deverão ser requeridos através de outros Códigos de Acesso. Registra-se que tais alterações implicarão os seguintes custos, não previstos atualmente, onerando a prestação do serviço das Operadoras: (i) investimento, manutenção e gerenciamento da URA compartilhada para encaminhamento das chamadas destinadas a cada Operadora, (ii) custos de interligação da URA centralizada com as Centrais de Atendimento das Operadoras, (iii) custos com divulgação na mídia do novo Código e da nova forma de acesso, (iv) custos com interceptação e redirecionamento de chamadas destinadas ao Código atual, dentre outros. Tais custos, não previstos, afetarão diretamente as Operadoras, sem que as mesmas possam daí extrair ganho algum para fazer frente aos mesmos. CONTUDO, O PREJUÍZO MAIOR SERÁ DOS USUÁRIOS, QUE TERÃO QUE SE ADAPTAR A UMA NOVA REALIDADE QUE EXIGIRÁ, DEPOIS DE MAIS DE UMA DÉCADA DE ACESSO SIMPLES E DIRETO À SUA OPERADORA ATRAVÉS DO CÓDIGO ÚNICO, A UTILIZAÇÃO DE MÚLTIPLOS CÓDIGOS SE SUBMETENDO A UM PROCEDIMENTO DE MARCAÇÃO MAIS DEMORADO, EXIGINDO A MEMORIZAÇÃO DE VÁRIOS NÚMEROS, DIFICULTANDO SOBREMANEIRA O ACESSO À SUA OPERADORA.
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Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 11160
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 19:16:01
Contribuição: Contribuição Vésper S.A. e Vésper São Paulo S.A. CONTRIBUIÇÃO GERAL: Considerando que “os serviços de telecomunicações explorados no regime público são aqueles cuja existência, universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar, incluindo-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral” (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, art. 13), sugerimos que todos os Serviços de Utilidade Pública, excluindo-se os serviços próprios de cada prestadora de telecomunicações, sejam atendidos apenas pelas Concessionárias, devendo para tal ser obrigatório por parte das demais prestadoras de serviços de telecomunicações o fornecimento à Concessionária das informações necessárias à viabilização deste atendimento. O serviço 102 deverá ser restrito à consulta de informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e prestado pela Concessionária na modalidade STFC Local da origem da chamada. O serviço 121 deverá ser restrito à consulta de informação de Código de Acesso de Assinante do STFC e prestado pela Concessionária na modalidade STFC Local do destino. O procedimento de marcação de chamada para o serviço 121 deverá obedecer o seguinte formato: 0 + CSP + CN + 121.
Justificativa: A justificativa encontra-se no campo "Contribuição".
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 383, DE 17 DE MAIO DE 2002
REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 11191
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:40:25
Contribuição: A definição de códigos de acesso e fruição dos serviços públicos de emergência e demais serviços de utilidade pública são temas importantes no ambiente privatizado das telecomunicações no Brasil. O Regulamento a ser editado após a Consulta Pública deve ser o condutor de uma uniformização conceitual necessária. Isto porque os paradigmas anteriores estão sendo paulatinamente substituídos e isso implica uma modificação na linguagem e no tratamento dado a cada serviço, de modo que os benefícios para o usuário sejam alcançados e que nenhum prejuízo ocorra para as prestadoras de serviços de telecomunicações. Esta consulta aparece em um momento muito oportuno para o setor de telecomunicações, pois vivemos um momento de abertura do mercado onde poderemos ter diversas operadoras atuando no mercado de STFC Local, por isso acreditamos que esta Consulta Pública deve ser vista como um primeiro movimento da Agência, para a substituição de paradigmas cuja manutenção pode vir a ocasionar transtornos a operação integrada do sistema de telecomunicações do País. O Regulamento a ser editado deve conter a uniformização conceitual acerca dos pontos específicos abordados que levantamos por intermédio de questões que esperamos, sejam respondidas com um texto regulamentar completo, a fim evitar interpretações que ocasionem inevitáveis discussões e retardos na implementação do Regulamento. 1- Qual o conceito de utilidade pública e de emergência a ser adotado para a designação dos códigos propostos ? 2- Quais serão os critérios objetivos a serem adotados pela Agência para conceituação de uma entidade como utilidade pública e quais atividades poderão ser desenvolvidas dentro de cada código ? 3- Quem terá a competência para solicitar a ativação do código junto às operadoras, a ANATEL ou a própria entidade ? 4- Na eventualidade de um compartilhamento dos códigos propostos como serão feitas as análises técnicas para um encaminhamento correto ? 5- As operadoras do STFC, por orientação anterior da própria Agência, vinham realizando a migração de diversos clientes que utilizavam códigos de 3 dígitos para códigos 0800 ou de numeração local, e tal nossa surpresa que tais serviços reaparecem nesta consulta com outros códigos designados. 6- Em Atos anteriores, a Agência havia designados códigos específicos de 4 dígitos para acesso rede de Comunicação Dados de forma não padronizada, tais como 078 para Embratel, 600-MCDU para Intelig, 148X e 15XX para autorizatárias de dados, que são extintos nesta Consulta Pública. Quais códigos serão definitivamente designados para esses serviços? 7 - Observamos, ainda, que a Consulta Pública extingue a utilização de diversos códigos utilizados para acesso a serviços diversos ( SOS criança, etc..) sem a contrapartida de uma definição da Agência para qual série numérica estes serviços devem migrar além de alterar o código em uso por alguns clientes sem a respectiva explicação, como por exemplo o código 194 que no estado de São Paulo é utilizado pela Companhia Engenharia Tráfego – CET, está sendo designado para a Policia Rodoviária Federal, sem previsão de um código substitutivo. É fundamental notar que tais alterações oneram de alguma forma o prestador do serviço e os órgãos envolvidos pois faz-se necessária uma comunicação oficial aos consumidores para evitar problemas com os Órgãos de Defesa do Consumidor. O esclarecimento destas questões é de extrema importância para podermos prever investimentos necessários a adequação da nossa planta ao regulamento, inclusive devido a ampliação do número de códigos de emergência de 5 para 9, bem como ao atendimento das solicitações que serão oriundas desta proposta de regulamento. Por situações como as expostas acima, a Telefonica considera necessário dar um tratamento amplo a todos os instrumentos regulatórios relativos a recursos de numeração, não podendo ficar focado somente na discussão de um ponto específico do plano de numeração nacional, neste caso os Códigos Especiais. Isto poderia ser realizado através de uma revisão geral das resoluções que tratam dos recursos de numeração, incorporando os diversos Atos, Ofícios e Resoluções que atualmente dispõem sobre este tema, gerando um novo Regulamento de numeração, único, claro e objetivo. Enquanto esta proposta não é discutida, seguem os nossos comentários da Telefônica referentes a utilização dos códigos especiais.
Justificativa: Introduzir conceitos necessários ao entendimento dos comentários efetuados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 383, DE 17 DE MAIO DE 2002
REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 11212
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:32:40
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA Nº 383 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N.º 383, DE 17 DE MAIO DE 2002 CONTRIBUIR REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO DE CÓDIGOS DE ACESSO E CONDIÇÕES DE FRUIÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO A UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS A ESTES SERVIÇOS E A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA JUSTIFICATIVA : Desde longa data as prestadoras de serviços de telecomunicações vêm utilizando dezenas de “códigos curtos”, cuja praticidade para os usuários é inquestionável. O acesso às utilidades complementares e adicionais à prestação dos serviços de telecomunicações ficam extremamente facilitadas, tanto para os usuários quanto para as prestadoras, quando estes “códigos curtos” são utilizados. No STFC, principalmente, muitas das chamadas “utilidades e facilidades”, precisam ser identificadas por ”códigos de acesso especiais”, só restando estes “códigos curtos” para tal finalidade. Entendemos, portanto, que este Regulamento deva deixar espaço para que as Prestadoras possam utilizar determinados “códigos curtos” para este fim e outros para facilidades associadas, especificamente, a atividades operacionais, ficando estas últimas aplicações, restritas ao uso nestas atividades, não sendo tais “códigos curtos” de domínio dos usuários em geral. Tais aplicações, tanto as disponíveis aos usuários em geral, quanto às restritas às atividades operacionais, é o que estamos propondo chamar de ‘UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES”. CONCEITUAÇÃO GERAL : Propomos a adoção da estrutura geral, a seguir descrita, para a aplicação e uso de “códigos curtos”. 1º GRUPO : Aplicação e uso de “CÓDIGOS CURTOS” para acesso a Serviços de Utilidade Pública, distribuídos em 2 (dois) sub-grupos; a) sub-grupo relativo aos serviços públicos de emergência b) sub-grupo relativo aos serviços públicos de apoio ao cidadão 2º GRUPO : Aplicação e uso de “CÓDIGOS CURTOS” para acesso ao que estamos chamando de “Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações”, distribuídas em 3 (três) sub-grupos; a) sub-grupo relativo as “utilidades para relacionamento do usuário com a prestadora”, ofertadas aos usuários para demandas relativas a prestação e fruição do serviço b) sub-grupo relativo as “facilidades operacionais da prestadora”, não ofertadas aos usuários, para utilização restrita nas atividades operacionais das prestadoras c) sub-grupo relativo as “demais utilidades e facilidades complementares ou adicionais aos serviços de telecomunicaçôes” Sob a ótica fruição e prestação dos serviços de telecomunicações, cada sub-grupo seria caracterizado por condições semelhantes entre os diversos serviços de utilidade pública e as diversas “utilidades e facilidades”, como por exemplo : a) gratuidade do serviço de telecomunicações e gratuidade do serviço de utilidade pública ou da “utilidade e facilidade” para o usuário que origina a chamada. 1º GRUPO, sub-grupo (a); 2º GRUPO, sub-grupos (a) e (b) b) pagamento do serviço de telecomunicações, independentemente da localização do ponto de atendimento, adotando-se uma tarifa única para todos os casos, sendo a mesma definida na forma prevista pela Norma 06/99, aprovada pela Resolução nº 163, de 30/08/1999, e gratuidade do serviço de utilidade pública : 1º GRUPO, sub-grupo (b); c) pagamento do serviço de telecomunicações, independentemente da localização do ponto de atendimento ou da solução de rede, adotando-se uma tarifa única para todos os casos, sendo a mesma definida na forma prevista pela Norma 06/99, aprovada pela Resolução nº 163, de 30/08/1999 e pagamento da “utilidade ou facilidade” 2º GRUPO, sub-grupo (c); Quanto a circulação dos “códigos curtos” pelas INTERCONEXÕES, também poder-se-ia definir condições, tais como : a) encaminhamento obrigatório dos “códigos curtos” do 1º GRUPO, sub-grupo (a), porém não pagamento das tarifas de interconexão, respeitado o regramento relativo a interconexão das redes de suporte dos respectivos serviços; b) encaminhamento obrigatório dos “códigos curtos” do 1º GRUPO, sub-grupo (b), com pagamento das tarifas de interconexão, respeitado o regramento relativo a interconexão das redes de suporte dos respectivos serviços; c) encaminhamento não obrigatório dos “códigos curtos” do 2º GRUPO, sub-grupo (a), porém sujeito a “ACORDOS” entre as diversas prestadoras, dos diversos serviços de telecomunicações, envolvendo os aspectos relativos as tarifas de interconexão e aspectos relativos a responsabilidade do atendimento dos usuários de cada prestadora; d) encaminhamento não obrigatório dos “códigos curtos” do 2º GRUPO, sub-grupo (c), porem sujeito a “ACORDOS” entre as diversas prestadoras, dos diversos serviços de telecomunicações, envolvendo os aspectos relativos as tarifas de interconexão e aspectos relativos a remuneração do uso das “utilidades e facilidades”; e) encaminhamento proibido dos “códigos curtos” do 2º GRUPO, sub-grupo (b). CAPÍTULO I CONTRIBUIR DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º CONTRIBUIR Art.1º. Este Regulamento tem por objeto definir os códigos de acesso e condições de fruição e prestação dos serviços de telecomunicações para acesso a Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais a tais serviços e para o acesso a Serviços de Utilidade Pública, em atendimento às disposições constantes do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 19 de junho de 1998, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 040, 23/o7/98, e da Resolução n.º 218, de 24 de março de 2000, que aprovou a adoção no Brasil da Resolução MERCOSUL/GMC n.º 44/99, de 29 de setembro de 1999. JUSTIFICATIVA : Ampliar a abrangência do Regulamento de modo a contemplar o acesso às “UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS” aos serviços de telecomunicações. Art. 2º CONTRIBUIR Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular – SMC, do Serviço Móvel Especializado - SME e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras. § 1º . As prestadoras dos serviços de telecomunicações, citados no caput, são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, que estiverem em uso, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão. § 2º . As prestadoras do Serviços Telefônico Fixo Comutado – STFC, são obrigadas a divulgar, nas Listas Telefônicas, os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública, conforme regulamentação. JUSTIFICATIVA O art.2º estabeleceu a abrangência entre todas as prestadoras. O parágrafo 1º é o art.11 do documento original, realocado, acrescentando a observação de que somente é válido para os códigos que estiverem em uso, pois não pode ser garantido pelas prestadoras que todos os provedores de SUP estarão se disponibilizando, ou existirão, em todas a localidades. O parágrafo 1º ao retirar a limitação apenas aos contratos de interconexão do STFC elimina, ainda, uma restrição entre, por exemplo SMC-SMC, considerando que estas têm códigos específicos dentro de suas redes - a não ser que a Agência interprete que uma rede SMP/SMC não possa se conectar diretamente a um serviço centralizado, devendo obrigatoriamente contratar esta interligação através do STFC. CAPÍTULO II CONTRIBUIR DAS DEFINIÇÕES Art.. 3º CONTRIBUIR Art.3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: Inciso I CONTRIBUIR I - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse geral da sociedade, ofertados por assinantes de serviços de Telecomunicações, incluindo os classificados como Serviços Públicos de Emergência e os classificados como Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão; JUSTIFICATIVA A definição do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC está incorporada ao conceito de Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações. Criar a definição para Serviços de Utilidade Pública e a sua abrangência conforme a proposta geral apresentada por esta contribuição. Inciso II CONTRIBUIR II – Serviços Públicos de Emergência: serviços prestados gratuitamente à sociedade, por órgãos públicos, dos governos Federal, Estadual e Municipal, acessados pelos usuários dos serviços de telecomunicações, durante 24 horas por dia, com o objetivo de obter atendimento de urgência JUSTIFICATIVA O Serviços Utilidade Públic Criar a definição para Serviços Públicos de Emergência, estabelecendo, de forma clara e precisa, que instituições estão cobertas, suas responsabilidades quanto ao atendimento das chamadas dirigidas aos respectivos Centros de Atendimento. Inciso III CONTRIBUIR III – Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão : serviços prestados gratuitamente à sociedade, por órgãos públicos, privados ou entidades sociais, acessados pelos usuários dos serviços de telecomunicações, durante 24 horas por dia, com o objetivo de obter apoio, ajuda, informações ou esclarecimentos sobre assuntos do interesse do cidadão em geral. JUSTIFICATIVA : Criada essa classificação visando a simplificação do regulamento. IV - Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações: recursos ofertados aos usuários com o objetivo de criar um canal de comunicação de fácil acesso com as prestadoras, para tratar de aspectos relativos a fruição dos serviços; de oferecer informações sobre Códigos de Acesso de Assinantes; de oferecer outros elementos de conforto e facilitação da vida dos usuários; e, ainda, de disponibilizar recursos de apoio, facilitação e simplificação operacional das prestadoras dos serviços de telecomunicações. JUSTIFICATIVA Ampliar a abrangência do Regulamento, de modo a contemplar o acesso às “UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS” aos serviços de telecomunicações. CAPÍTULO III CONTRIBUIR DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º CONTRIBUIR Art. 4º. Constituem os Serviços de Utilidade Pública e as Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações aqueles relacionadas no Anexo deste Regulamento e aqueles que vierem a ser declarados como tal pela Anatel, em atos específicos, respeitado o interesse da sociedade. § 1º Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública não poderá estar caracterizada a presença de qualquer atividade de cunho comercial, campanhas promocionais de vendas ou qualquer outra atividade que não a específica para a função a que se destina a instituição à qual o código foi designado. § 2º A Designação de Códigos de Acesso às instituições e às prestadoras dos serviços de telecomunicações, para acesso aos Serviços de Utilidade Pública e às Utilidades e Facilidades, será objeto de designação da Anatel, realizada por meio de ato específico para este fim, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC e nos art. 6º, 7º e no Anexo II do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. JUSTIFICATIVA A Resolução nº 84 - Regulamento de Administração de Recursos de Administração, estabelece nos art. 6º, 7º e no Anexo II as informações necessárias para o Cadastro Nacional de Numeração, onde no inciso IV - Códigos de Acesso com 3 ou 4 caracteres, devem ser fornecidos alguns informações para a realização da designação. Assim, sendo esta uma Designação da Agência, cabe a ela fornecer as informações no Ato da Designação. Chamamos a atenção para a importância da definição, pela Agência, da instituição (ou instituições) específicas a serem acessadas. Afora as entidades notórias e claramente definidas nesta Consulta Pública, é preciso estabelecer um rito para as entidades que vierem a se considerar com esse direito, as quais devem se submeter a Designação específica, conforme é feito com os códigos não geográficos. Art. 5º CONTRIBUIR Art. 5º. A instituição prestadora do Serviço de Utilidade Pública, incluindo a de Serviços Públicos de Emergência e a de Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos às suas instalações e das chamadas que originar, conforme regulamentação do serviço de telecomunicações utilizado. JUSTIFICATIVA : Aprimoramento da redação original. Art. 6º CONTRIBUIR Art. 6º. Os acessos disponibilizados às instituições prestadoras dos Serviços de Utilidade Pública, incluindo as de Serviços Públicos de Emergência e as de Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão, deverão ser contratados junto às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. § 1º É vedada às empresas prestadoras, outorgadas no regime público, a recusa da oferta e prestação do serviço, às instituições citadas no caput. § 2º O atendimento dos Serviços de Utilidade Pública, classificados como Serviços Públicos de Emergência, poderão ser centralizados, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, ficando o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento centralizado, condicionado aos acertos comerciais e custeio, pela respectiva instituição, dos recursos adicionais que se fizerem necessários. JUSTIFICATIVA : Deixar claro que o atendimento a essas instituições somente pode ser realizado pelo STFC e a necessidade de definir de forma clara e precisa a responsabilidade das partes no caso da centralização do atendimento. Art. 7º CONTRIBUIR Art.7º. As chamadas destinadas aos Serviços de Utilidade Pública, classificados como Serviços Públicos de Emergência, são gratuitas para os usuários. § 1º Cabe à Prestadora de Serviços de Telecomunicações do usuário chamador a entrega da chamada na área local do STFC onde a mesma foi originada. § 2º Não são aplicáveis, na forma da regulamentação, as tarifas de uso de rede, relativas à interconexão, independentemente do serviço de telecomunicações que esteja sendo usado para o acesso aos serviços objeto do caput. JUSTIFICATIVA Limitar o trecho de gratuidade das TU das chamadas originadas nos diversos serviços (SMC/SMP/SME) e direcionadas para o STFC com código de acesso diferente dos Designados, devido a tradução de código efetuada pela CCC, em função da Estação Rádio Base que estiver sendo utilizada no momento da chamada para o código do Serviços Públicos de Emergência. Os serviços que estão sendo propostos sob esta classificação necessitam de definição clara e precisa, estabelecendo a gratuidade para o caso citado e identificando os reflexos decorrentes. Art. 8º CONTRIBUIR Art. 8º. Às chamadas destinadas aos Serviços de Utilidade Pública, classificados como de Apoio ao Cidadão, deverão ser aplicadas, para acesso a todos os casos, a mesma tarifa, na forma da Norma 06/99, aprovada pela Resolução nº 163, de 30/08/1999. § 1º. É vedada a cobrança de qualquer valor adicional, além daqueles relativos aos serviços de telecomunicações, utilizados para realização das chamadas pelos usuários. § 2º. São aplicáveis, na forma da regulamentação, as tarifas de uso de rede, relativas à interconexão , independentemente do serviço de telecomunicações que esteja sendo usado para o acesso aos serviços objeto do caput. JUSTIFICATIVA Criar a estratificação para acesso a este tipo de serviço e a forma de pagamento do serviço de telecomunicações e consequentes valores relativos à interconexão. A proposta de utilização de cobrança na forma de tarifa única advém da possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações em qualquer ponto da área de prestação, independentemente da localização geográfica. Não seria operacionalmente adequado estabelecer uma cobrança de um adicional, conforme previsto na CP, a ser pago pela entidade provedora do serviço centralizado, para a fruição dos serviços de telecomunicações, no trecho adicional da rede, bem como seria desestimulada a centralização. A proposta de tarifa única é uma alternativa mais adequada. Art. 9º CONTRIBUIR Art. 9º. Às chamadas destinadas a acessar Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações, poderão ser aplicadas tarifas na forma prevista na Norma 06/99, aprovada pela Resolução nº 163, de 30/08/1999. § 1º É permitida a cobrança do valor correspondente ao uso da Utilidade e Facilidade, adicionalmente aos valores relativos aos serviços de telecomunicações, resultado das chamadas realizadas pelos usuários, conforme regulamentação. § 2º A tarifa aplicável às chamadas objeto do caput será autorizada pela Anatel, por meio de ato específico, por ocasião e em conjunto com a homologação da Utilidade e Facilidade. § 3º Considera-se incluída no caput e parágrafos, a Utilidade e Facilidade na qual a chamada é destinada a obtenção de informação relativa a Códigos de Acesso de Assinantes § 4º O encaminhamento das chamadas para acesso às Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais do caput entre prestadoras, não é obrigatório, sendo objeto de acordo entre as partes. JUSTIFICATIVA Os serviços que estão sendo propostos sob esta classificação necessitam, cada um, do pagamento de um valor diferenciado, adicional à tarifa do serviço de telecomunicações. Nos parece necessária a definição clara e precisa da abrangência dos casos e a forma de definição da respectiva tarifa do serviço de telecomunicações. Adicionalmente, criar as condições para a manutenção e a cobrança do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante sob o código 102. Este serviço é basicamente acessado por assinantes não residenciais, que se utilizam das informações obtidas para a verificação de dados cadastrais. Art. 10 CONTRIBUIR Art. 10º. As chamadas destinadas à Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações, cujo objetivo seja permitir o acesso dos usuários aos Centros de Atendimento das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, para tratar de aspectos relativos a prestação dos serviços, são gratuitas para os usuários Parágrafo único. Consideram-se incluídas, nos casos objeto do caput, as chamadas destinadas à comunicação de deficientes da visão e audição. JUSTIFICATIVA Os serviços que estão sendo propostos sob esta classificação necessitam de definição clara e precisa, estabelecendo a gratuidade para os casos citados. Art 11 CONTRIBUIR Art. 11º. Quando um mesmo Serviço de Utilidade Pública for prestado por mais de uma instituição, o acesso, realizado por meio dos serviços de telecomunicações, deverá ser acordado entre as instituições envolvidas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição. Parágrafo Único A falta de acordo entre as instituições prestadoras do mesmo Serviço de Utilidade Pública, previsto no caput, libera a prestadora do serviço de telecomunicações, em regime público, da obrigatoriedade da oferta e da prestação do serviço, conforme previsto no Art. 6º § 1º deste Regulamento. JUSTIFICATIVA No caso citado há que existir acordo entre as instituições envolvidas, não podendo as prestadoras se envolverem nas discussões e, ainda, correm o risco de serem acionadas por determinada instituição, caso outra seja atendida pelo serviço de telecomunicações. CAPÍTULO IV CONTRIBUIR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12 CONTRIBUIR Art. 12 As prestadoras dos serviços de telecomunicações deverão apresentar à Anatel, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação deste Regulamento, a relação dos códigos de acesso, com respectiva indicação da instituição de prestação de Serviço de Utilidade Pública e Utilidade e Facilidade Complementar ou Adicional aos serviços de telecomunicações, para aprovação e emissão do correspondente ato de designação, conforme previsto no Art. 4º, § 2º. JUSTIFICATIVA : Conforme já mencionado na justificativa de alteração para o art.4º, chamamos a atenção para a importância da definição, pela Agência, da instituição (ou instituições) específicas a serem acessadas. Afora as entidades notórias e claramente definidas nesta Consulta Pública, é preciso estabelecer um rito para as entidades que vierem a se considerar com esse direito, as quais devem se submeter a Designação específica, conforme é feito com os códigos não geográficos. Art. 13 . As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão adotar, tempestivamente, todas as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra, por meio dos códigos a eles destinados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não destinados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, em até 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação deste Regulamento. JUSTIFICATIVA : As providências deverão ser tomadas por todas as prestadoras, e não apenas pelo STFC, já que envolvem códigos que são acessados por outras prestadoras, além das providências de encaminhamento nas redes. Estamos sugerindo a ampliação do prazo para 360 dias para os códigos em uso pois será necessária a comunicação ao detentor atual do código com 90 dias de antecedência estabelecido no PGMQ, mais 180 dias de vacância definida no art.35 da Resolução nº 84 e 90 dias para a negociação. Estamos sugerindo 180 dias para a implantação total de um novo SUP. Art. 14 CONTRIBUIR Art. 14 . As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem divulgar, conforme regulamentação, os códigos de acesso das instituições prestadoras dos Serviços de Utilidade Pública, e quando estes tiverem sido alterados, inclusive por meio de sistemas de interceptação das chamadas dirigidas aos códigos de acesso anteriores, durante um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA : Simplificação de diversos artigos, cujas obrigações já estão estabelecidas em outros instrumentos. Art. 15 CONTRIBUIR Art. 15. O descumprimento ou inobservância às disposições contidas neste Regulamento sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas na regulamentação. Art. 16 CONTRIBUIR Art. 16. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e interpretar eventuais dúvidas quanto ás disposições contidas neste Regulamento. ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 383 , DE 17 DE MAIO DE 2002 REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO DE CÓDIGOS DE ACESSO E CONDIÇÕES DE FRUIÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO A UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS A ESTES SERVIÇOS E A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA JUSTIFICATIVAS Compatibilizar o título com a proposta. GRUPO 1 : SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1 - Serviços Públicos de Emergência 1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 - Serviços de Emergência (âmbito do MERCOSUL). JUSTIFICATIVAS Adequação do texto à proposta 2 - Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão 2.1 – Serviços do Governo Federal; 2.2 – Serviços do Governo Estadual; 2.3 – Serviços do Governo Municipal; 2.4 - Justiça Eleitoral; 2.5 - Vigilância Sanitária; 2.6 - Ibama; 2.7 – Detran; 2.8 - Procon; 2.9 - Alcoólicos Anônimos; 2.10 - Centro de Valorização da Vida; GRUPO 2 : UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 1 – UTILIDADES E FACILIDADES ASSOCIADAS AO RELACIONAMENTO DOS USUÁRIOS E A PRESTADORAS 1.1 - Atendimento das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: 1.2 - Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 1.3 - Atendimento das prestadoras do STFC - Modalidade Local; 1.4 - Atendimento das prestadoras do STFC - Modalidade Longa Distância Nacional; 1.5 - Atendimento das prestadoras de telecomunicações – Serviços Móveis; 1.6 – Atendimento das prestadoras do STFC - Modalidade Longa Distância Internacional; 2 – UTILIDADES E FACILIDADES ASSOCIADAS AO CONFORTO E FACILITAÇÃO DA VIDA DO USUÁRIO 2.1 - Informação sobre Códigos de Acesso de Assinantes; 2.2 – Informação sobre as horas 2.3 – Informação sobre o tempo 2.4 - Avisos programados 2.5 – Outras utilidades e facilidades 3 – UTILIDADES E FACILIDADES ASSOCIADAS AS ATIVIDADES OPERACIONAIS DAS PRESTADORAS JUSTIFICATIVA : Adequação do texto à proposta, conforme já justificado anteriormente. ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA Nº 383 , DE 17 DE MAIO DE 2002 CONTRIBUIR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ART. 14 e ART. 20 DO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 86 DE 30/12/98 CONTRIBUIR Inclusão de artigo Art. 1º Dar nova redação ao art. 14 do Regulamento de Numeração do STFC e correspondente seção III, que passam a ter a seguinte redação: Seção III Dos Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais à prestação do serviço “Art. 14. Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Utilidades Complementares ou Adicionais à prestação do serviço, tem formato padronizado composto por 3 (três) caracteres numéricos, representado por séries no formato [N3N2N1]. Art. 2º Dar nova redação ao art. 20 do Regulamento de Numeração do STFC, que passa a ter a seguinte redação: JUSTIFICATIVA : Adequação do texto à proposta, conforme já justificado anteriormente. Art. 20 CONTRIBUIR Art. 2º Dar nova redação ao art. 20 do Regulamento de Numeração do STFC e correspondente seção III, que passam a ter a seguinte redação “Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais à prestação do serviço, no formato [N3N2N1], têm a seguinte Destinação: Inciso I CONTRIBUIR I – para as séries “1N2 N1”: a) “12N1” e “19N1” : Serviços Públicos de Emergência; e b) “17N1” a “18N1” : Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão; c) “102”: Utilidade e Facilidade - Informação sobre Códigos de Acesso de Assinantes; d) “101”, “103” a “109”: Utilidade e Facilidade - Atendimento das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; e) “13N1” a “14N1”: Outras Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais à prestação dos Serviços de Telecomunicações; f) “11N1”: Facilidades Operacionais das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; g) “100”, “15N1”a “16N1”: reserva JUSTIFICATIVAS As prestadoras do STFC utilizam, de longa data, os 20 códigos das séries 10N1 até 11N1. Especificamente, os códigos 100 até 119 são utilizados para atividades inerentes à prestação do serviço. É pleito da Telemar que a série 11N1 seja mantida sem destinação específica, e autorizada para as prestadoras de serviços de telecomunicações na forma atual. Alguns destes códigos são utilizados também para o encaminhamento de alguns tipos de acesso, como por exemplo caixa postal. Estamos propondo a sua manutenção, restrita à própria rede da prestadora. Os códigos 102 e 104 são uma parte dos códigos de domínio público, que estamos propondo manter. Os códigos 130 e 134, semelhantemente, têm utilização consagrada pelo público, e é nesse interesse que propomos a reconsideração da Agência. ANEXO III À CONSULTA PÚBLICA Nº , DE DE DE 2002 CONTRIBUIR Eliminar o anexo III. JUSTIFICATIVA : O Anexo III não se constitui em Designação, tendo em vista o disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC e nos art. 6º, 7º e no Anexo II do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Propomos, portanto, que o listado a seguir , seja considerado na Destinação. Centro de Atendimento das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional – 101 Informação de Código de Acesso de Assinantes– 102 Centro de Atendimento da prestadora de telecomunicações, sistemas móveis –103 Centro de Atendimento das prestadoras do STFC na modalidade Local –104 Centro de Atendimento das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Internacional – 105 Centro de Atendimento para de Intermediação de Deficientes Auditivos e da Fala - 108 Facilidades Operacionais das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações – “11N1” Código Unificado de Serviços Públicos de Emergência no âmbito do MERCOSUL - 128 Hora Certa – 130 Hora Programada - 134 Serviços prestados pelo Governo Federal; - 170 Procon - 171 Ibama - 172 Serviços prestados pelo Governo Estadual – 173 Detran - 174 Serviços prestados pelo Governo Municipal – 175 Informações sobre oferta de emprego (SINE) - 177 Justiça Eleitoral - 178 Vigilância Sanitária - 179 Centro de Valorização da Vida – 181 Alcoólicos Anônimos - 182 Polícia Militar - 190 Polícia Federal - 191 Serviço Público de Remoção de Doentes (Ambulância) - 192 Corpo de Bombeiros - 193 Polícia Rodoviária Federal - 194 Polícia Civil 197 Polícia Rodoviária Estadual - 198 Defesa Civil - 199 COMENTÁRIOS ADICIONAIS Esta Consulta Pública, estabelece 19 instituições ,claramente definidas, para obterem a Designação de Códigos de Acesso, e discrimina outras que teriam esse mesmo direito. O aspecto do tratamento isonômico nestas atribuições não está claro. A alteração do código previsto para a Vigilância Sanitária , de 150 para 159, advém de uma precaução devido ao atual uso do código 1500 para acesso à provedores de Internet. Embora prevista a liberação do 1500 nesta Consulta Pública, isto dependerá adicionalmente de uma alternativa em estudo pela Anatel através da Consulta Pública nº 372 para o chamado 0i00. Assim, a utilização alternativa do 159 não traria impactos para a Vigilância Sanitária, bem como não colidiria com o 1500 enquanto este não migrasse para a série a ser definida. Adicionalmente, gostaríamos de sugerir que a seja criado pela Agência uma Regulamentação específica a ser observada por um provedor de SUP, no que se refere padrões de atendimento, horário de atendimento, dimensionamento, etc . Um prestador de SUP deve possuir parâmetros específicos que possam ser verificados, de modo a garantir esse direito.
Justificativa: Conforme incluida no texto da contribuição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 11214
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:32:40
Contribuição: DO OBJETO E DA ABRANGÊNCIA
Justificativa: Manter
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 1º
Art.1º. Este Regulamento tem por objeto definir os Serviços de Utilidade Pública e suas condições de acesso e fruição, em atendimento às disposições constantes do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 19 de junho de 1998, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998 e da Resolução n.º 218, de 24 de março de 2000, que aprovou a adoção no Brasil da Resolução MERCOSUL/GMC n.º 44/99, de 29 de setembro de 1999.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 11166
Autor da Contribuição: americelsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:01:40
Contribuição: Art.1º. Este Regulamento tem por objeto definir os Serviços de Utilidade Pública, suas condições de acesso e fruição e critérios de qualidade, em atendimento às disposições constantes do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 19 de junho de 1998, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998 e da Resolução n.º 218, de 24 de março de 2000, que aprovou a adoção no Brasil da Resolução MERCOSUL/GMC n.º 44/99, de 29 de setembro de 1999.
Justificativa: Incluir critérios de qualidade para atendimento dos serviços de utilidade pública e de emergência de tal forma que este tenha padrões condizentes com o interesse público e que não afetem os indicadores de qualidade das prestadoras.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 1º
Art.1º. Este Regulamento tem por objeto definir os Serviços de Utilidade Pública e suas condições de acesso e fruição, em atendimento às disposições constantes do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 19 de junho de 1998, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998 e da Resolução n.º 218, de 24 de março de 2000, que aprovou a adoção no Brasil da Resolução MERCOSUL/GMC n.º 44/99, de 29 de setembro de 1999.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 11192
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:40:25
Contribuição: Introduzir um Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único Os compromissos relativos aos serviços de utilidade pública mencionados no PGMQ referem-se somente aos serviços de emergência mencionados neste regulamento
Justificativa: Entendermos que o conceito de utilidade pública utilizado no decorrer do referido regulamento, está voltado para os serviços definidos no Artigo 98 da resolução 85, que tem uma abrangência distinta da pretendida nesta Consulta Pública. Caso seja aplicado no PGMQ o escopo de utilidade pública pretendido neste regulamento, a operacionalização dos índices exigidos no PGMQ irão onerar as operadoras do STFC que terão que atender um número muito maior de instituições.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 1º
Art.1º. Este Regulamento tem por objeto definir os Serviços de Utilidade Pública e suas condições de acesso e fruição, em atendimento às disposições constantes do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 19 de junho de 1998, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998 e da Resolução n.º 218, de 24 de março de 2000, que aprovou a adoção no Brasil da Resolução MERCOSUL/GMC n.º 44/99, de 29 de setembro de 1999.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 11215
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:32:40
Contribuição: Art.1º. Este Regulamento tem por objeto definir os códigos de acesso e condições de fruição e prestação dos serviços de telecomunicações para acesso a Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais a tais serviços e para o acesso a Serviços de Utilidade Pública, em atendimento às disposições constantes do Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, aprovado pela Resolução n.º 30, de 19 de junho de 1998, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30 de dezembro de 1998, do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 040, 23/o7/98, e da Resolução n.º 218, de 24 de março de 2000, que aprovou a adoção no Brasil da Resolução MERCOSUL/GMC n.º 44/99, de 29 de setembro de 1999.
Justificativa: Ampliar a abrangência do Regulamento de modo a contemplar o acesso às “UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS” aos serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  Art. 2º
Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular - SMC e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 11125
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:42:47
Contribuição: Sugestão: Incluir o Serviço Móvel Especializado. Nova redação: Art. 2 Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular – SMC, Serviço Móvel Especializado – SME, e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras.
Justificativa: Justificativa: Não ter sido incluído o Serviço Móvel Especializado
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 2º
Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular - SMC e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 11172
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:03:38
Contribuição: A Intelig entende que é necessária a inclusão do Serviço Móvel Especializado entre os serviços mencionados no artigo.
Justificativa: O fato do Serviço Móvel Especializado não estar expressamente incluido na numeração do artigo pode gerar questionamentos no futuro.
Anatel

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 Item:  Art. 2º
Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular - SMC e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 11182
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:29:52
Contribuição: Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular – SMC, do Serviço Móvel Especializado - SME e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras.
Justificativa: É imprescindível a inclusão do SME explicitamente neste artigo da Resolução, pois as prestadoras de SME tem sido deixadas de lado quando se trata de estabelecimento de obrigações, acarretando em uma assimetria injusta e injustificada em relação às prestadoras dos demais serviços.
Anatel

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 Item:  Art. 2º
Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular - SMC e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 11193
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:40:25
Contribuição: Alterar texto para: Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular – SMC, SME- Serviço Móvel Especializado e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras
Justificativa: O SME é um serviço em operação que possui uma extrema interação com o STFC
Anatel

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 Item:  Art. 2º
Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular - SMC e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 11216
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:32:40
Contribuição: Art.2º. Este Regulamento aplica-se às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Celular – SMC, do Serviço Móvel Especializado - SME e às demais prestadoras de serviços de telecomunicações que mantêm interconexão com tais prestadoras. § 1º . As prestadoras dos serviços de telecomunicações, citados no caput, são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, que estiverem em uso, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão. § 2º . As prestadoras do Serviços Telefônico Fixo Comutado – STFC, são obrigadas a divulgar, nas Listas Telefônicas, os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública, conforme regulamentação.
Justificativa: O art.2º estabeleceu a abrangência entre todas as prestadoras. O parágrafo 1º é o art.11 do documento original, realocado, acrescentando a observação de que somente é válido para os códigos que estiverem em uso, pois não pode ser garantido pelas prestadoras que todos os provedores de SUP estarão se disponibilizando, ou existirão, em todas a localidades. O parágrafo 1º ao retirar a limitação apenas aos contratos de interconexão do STFC elimina, ainda, uma restrição entre, por exemplo SMC-SMC, considerando que estas têm códigos específicos dentro de suas redes - a não ser que a Agência interprete que uma rede SMP/SMC não possa se conectar diretamente a um serviço centralizado, devendo obrigatoriamente contratar esta interligação através do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 11217
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:32:40
Contribuição: DAS DEFINIÇÕES
Justificativa: Manter
Anatel

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 Total de Contribuições:176
 Página:17/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art.. 3º
Art.3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 11157
Autor da Contribuição: Dimas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 18:09:11
Contribuição: Inclusão no artigo 3º, do inciso IV, com a seguinte redação: Serviços Especiais de Utilidade Pública de Emergência: Serviços que facilitam as chamadas telefônicas de urgência, para atendimento a conflitos, calamidades, incêndios, pronto-socorro, e outras situações de emergência.
Justificativa: Justificativa: a definição ora proposta foi extraída da prática 415-200-154 da TELEBRAS, haja vista a necessidade de caracterização dos serviços de utilidade pública de cunho emergencial, ausentes no elenco desposado pelo art. 3º do presente regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art.. 3º
Art.3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 11218
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:35:51
Contribuição: Art.3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições
Justificativa: Manter
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art.. 3º
Art.3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 11258
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:45
Contribuição: Art. 3º Introduzir definição para “Serviços das Prestadoras”, com a seguinte redação: “Serviços das Prestadoras: serviços ofertados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações para atendimento de solicitações de informações e outros serviços de interesse de seus usuários e assinantes”.
Justificativa: É necessária a introdução dessa definição para separar adequadamente os serviços oferecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações daqueles tipificados como de utilidade pública, uma vez que estes são não tarifados ou tarifados apenas com tarifa local enquanto que aqueles não necessariamente restringem-se a esses casos.
Anatel

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 Item:  Inciso I
I - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: serviço ofertado por prestadora de serviço de telecomunicações com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes que conste ou não da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, estabelecida pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, respeitado o direito do assinante de não divulgação do Código de Acesso;
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 11133
Autor da Contribuição: mnobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:53:30
Contribuição: Suprimir este item
Justificativa: Apesar desta definição, não há código de utilidade pública designado para este serviço, no anexo III desta Consulta Pública, de tal forma que este inciso torna-se irrelevante para os objetivos do Regulamento proposto. Outra alternativa seria definir um código de acesso específico para este serviço (independente dos demais Códigos de Acesso a Serviços de Utilidade Pública já contemplados nessa Consulta Pública).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Inciso I
I - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: serviço ofertado por prestadora de serviço de telecomunicações com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes que conste ou não da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, estabelecida pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, respeitado o direito do assinante de não divulgação do Código de Acesso;
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 11174
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:06:28
Contribuição: A Intelig entende que a obrigação de prestação deste serviço está restrita às prestadoras de STFC na modalidade local e não pode ser imputada às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade longa distância, pois são as prestadoras locais que têm uma vinculação física com os assinantes e possuem informações cadastrais mais apuradas dos mesmos.
Justificativa: A contribuição não precisa ser justificada, pois ela é auto-explicativa.
Anatel

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 Item:  Inciso I
I - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: serviço ofertado por prestadora de serviço de telecomunicações com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes que conste ou não da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, estabelecida pelo Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução n.º 66, de 9 de novembro de 1998, respeitado o direito do assinante de não divulgação do Código de Acesso;
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 11219
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:35:51
Contribuição: I - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse geral da sociedade, ofertados por assinantes de serviços de Telecomunicações, incluindo os classificados como Serviços Públicos de Emergência e os classificados como Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão;
Justificativa: JUSTIFICATIVA A definição do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC está incorporada ao conceito de Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações. Criar a definição para Serviços de Utilidade Pública e a sua abrangência conforme a proposta geral apresentada por esta contribuição.
Anatel

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 Item:  Inciso II
II - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse da sociedade ofertados por assinantes e prestadoras de serviços de telecomunicações; e
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 11093
Autor da Contribuição: FARIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2002 16:35:35
Contribuição: II - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse da sociedade ofertados por assinantes e prestadoras de serviços de telecomunica-ções. Têm como finalidade facilitar a comunicação da comunidade com os órgãos, entidades e empresas prestadoras de Serviços Públicos; III – Serviços de Utilidade Pública de Emergência (Serviços Públicos de Emergência): facilitam as chamadas telefônicas de urgência para aten-dimento a conflitos, calamidades, incêndios, pronto-socorro e outras si-tuações de emergência; IV – Serviços de Utilidade Pública de Apoio ao Cidadão: facilitam as chamadas telefônicas relacionadas com a prestação dos Serviços Públi-cos e de Assistência Social; VI – Serviços Ofertados por Prestadora de Serviços de Telecomunica-ções: têm por finalidade facilitar aos usuários a utilização dos serviços básicos de telecomunicações (solicitações de reparo, solicitações de mudança de endereço, reclamações de contas, informações sobre con-dições de fruição do serviço, chamadas manuais e semi-automáticas, etc).
Justificativa: Faz-se necessária melhor caracterização e definição dos serviços, de modo que se possa visualizar a atribuição dos códigos de forma mais di-reta e associada aos diversos grupos que compõem o universo da apli-cações.
Anatel

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 Item:  Inciso II
II - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse da sociedade ofertados por assinantes e prestadoras de serviços de telecomunicações; e
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 11126
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:42:47
Contribuição: Sugestão: A Sercomtel entende que a ANATEL deveria conceituar melhor a definição do que seja serviço de utilidade pública.
Justificativa: Clarificar o texto.
Anatel

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 Item:  Inciso II
II - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse da sociedade ofertados por assinantes e prestadoras de serviços de telecomunicações; e
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 11176
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:07:31
Contribuição: A Intelig entende que existe a necessidade de uma melhor definição de Serviço de Utilidade Pública, para evitar que o principal objetivo do Regulamento seja desvirtuado. A Intelig entende ser de extrema importância que fique estabelecido de forma clara o que é serviço de interesse da sociedade. Entende, ainda, que os serviços prestados por empresas e/ou instituições que possuam cunho comercial, qualquer que seja este, não devem figurar entre aqueles considerados de Utilidade Pública. Sendo assim, a Intelig sugere a seguinte definição para Serviço de Utilidade Pública: "Serviço de Utilidade Pública: é aquele que vem satisfazer uma necessidade de ordem pública ou se impõe por interesse coletivo, ou seja, contribui para a segurança, o bem-estar moral, intelectual e material da coletividade e para a prosperidade comum."
Justificativa: Se a definição da norma não ficar clara pode gerar questionamentos no futuro no que tange ao fato de um serviço ser de utilidade pública ou não, ser de interesse da sociedade ou não.
Anatel

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 Item:  Inciso II
II - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse da sociedade ofertados por assinantes e prestadoras de serviços de telecomunicações; e
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 11194
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:40:25
Contribuição: Alterar texto para: II – Serviços de Utilidade Pública: Serviços de interesse da sociedade ofertados por Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e entidades portadoras de título de Utilidade Pública, concedidos conforme Lei 91 de 28 de agosto de 1935 e Decreto 50.517 de 2 de maio de 1961, Concessionárias de Serviço Público e entidades de Governo Federal, Estadual e Municipal
Justificativa: Definir claramente o que seriam os serviços de Utilidade Pública, bem como quais entidades teriam direito de solicitar tais códigos.
Anatel

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 Item:  Inciso II
II - Serviços de Utilidade Pública: serviços de interesse da sociedade ofertados por assinantes e prestadoras de serviços de telecomunicações; e
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 11220
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:35:51
Contribuição: II – Serviços Públicos de Emergência: serviços prestados gratuitamente à sociedade, por órgãos públicos, dos governos Federal, Estadual e Municipal, acessados pelos usuários dos serviços de telecomunicações, durante 24 horas por dia, com o objetivo de obter atendimento de urgência
Justificativa: JUSTIFICATIVA O Serviços Utilidade Públic Criar a definição para Serviços Públicos de Emergência, estabelecendo, de forma clara e precisa, que instituições estão cobertas, suas responsabilidades quanto ao atendimento das chamadas dirigidas aos respectivos Centros de Atendimento.
Anatel

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 Item:  Inciso III
III - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala: centro de atendimento disponibilizado pelas concessionárias do STFC que assegura aos deficientes auditivos e da fala condições de acesso ao STFC.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 11094
Autor da Contribuição: FARIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2002 16:35:35
Contribuição: Este inciso foi renumerado, passando a ser o inciso V
Justificativa: Ver a contribuição.
Anatel

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 Item:  Inciso III
III - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala: centro de atendimento disponibilizado pelas concessionárias do STFC que assegura aos deficientes auditivos e da fala condições de acesso ao STFC.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 11221
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:35:51
Contribuição: III – Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão : serviços prestados gratuitamente à sociedade, por órgãos públicos, privados ou entidades sociais, acessados pelos usuários dos serviços de telecomunicações, durante 24 horas por dia, com o objetivo de obter apoio, ajuda, informações ou esclarecimentos sobre assuntos do interesse do cidadão em geral.
Justificativa: JUSTIFICATIVA : Criada essa classificação visando a simplificação do regulamento.
Anatel

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 Item:  CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 11222
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:35:51
Contribuição: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Justificativa: Manter
Anatel

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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. Constituem Serviços de Utilidade Pública os serviços relacionados no Anexo deste Regulamento e aqueles que vierem a ser declarados como tal pela Anatel, em atos específicos, respeitado o interesse da sociedade.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 11177
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:08:06
Contribuição: A Intelig entende que a Anatel deve ter a competência para decidir se um determinado provedor de serviços de utilidade pública deve ser contemplado com um código de acesso especial e não de declarar se um serviço é de utilidade pública ou não, visto que esta competência está delegada a outros órgãos governamentais. Sendo assim, a Intelig entende que é imprescindível que a Anatel deve ter foco no estabelecimento prévio de todos os requisitos necessários para que um serviço de utilidade pública seja elegível para a utilização de um Código de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública.
Justificativa: A Intelig entende que deve ficar claro que a competência de declarar se um serviço é ou não de utilidade pública não deve ser da Anatel e ressalta que a agência deve ter competência para determinar quais provedores de serviços de utilidade pública possuem interesse social, coletivo e relevante em ser acessados por códigos especiais de acesso.
Anatel

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 Página:32/176
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 Item:  Art. 4º
Art. 4º. Constituem Serviços de Utilidade Pública os serviços relacionados no Anexo deste Regulamento e aqueles que vierem a ser declarados como tal pela Anatel, em atos específicos, respeitado o interesse da sociedade.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 11210
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:05:57
Contribuição: Constituem Serviços de Utilidade Pública os serviços relacionados no Anexo deste Regulamento e aqueles que vierem a ser declarados como tal pela Anatel, em atos específicos.
Justificativa: Manter coerencia com o inciso II - Art. 3º
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 4º
Art. 4º. Constituem Serviços de Utilidade Pública os serviços relacionados no Anexo deste Regulamento e aqueles que vierem a ser declarados como tal pela Anatel, em atos específicos, respeitado o interesse da sociedade.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 11223
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:47:03
Contribuição: Art. 4º. Constituem os Serviços de Utilidade Pública e as Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações aqueles relacionadas no Anexo deste Regulamento e aqueles que vierem a ser declarados como tal pela Anatel, em atos específicos, respeitado o interesse da sociedade.
Justificativa: Vide parágrafo único
Anatel

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 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. A Designação dos Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 11095
Autor da Contribuição: FARIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2002 16:35:35
Contribuição: Sugerimos seja desmembrado o parágrafo único em dois parágrafos: Parágrafo Primeiro. A Designação dos Códigos de Acesso aos Servi-ços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numera-ção do STFC. Parágrafo Segundo. Os Códigos de Acesso designados para os Servi-ços de Utilidade Pública destinam-se unicamente à terminação de cha-madas. Caso o terminal correspondente origine chamadas, sua identifi-cação (número de “A”) deverá ser a do número de lista que lhe for atri-buído.
Justificativa: Faz-se necessário garantir que chamadas originadas por terminais que sirvam de terminação para os códigos de acesso tenham a sua identifi-cação pelo número de lista que lhes tenham sido atribuídos.
Anatel

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 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. A Designação dos Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 11195
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:40:25
Contribuição: Alterar texto para: Parágrafo único. A Designação dos Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, que deverá discriminar além do código designado, os atributos do serviço a ser prestado pelas instituições designadas, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC.
Justificativa: Quais serão os critérios objetivos a serem adotados pela Agência para conceituação de uma entidade como utilidade pública e quais atividades poderão ser desenvolvidas dentro de cada código , e como serão prestados pelas instituições para evitar distorções na utilização dos códigos
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. A Designação dos Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 11224
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:47:03
Contribuição: § 1º Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública não poderá estar caracterizada a presença de qualquer atividade de cunho comercial, campanhas promocionais de vendas ou qualquer outra atividade que não a específica para a função a que se destina a instituição à qual o código foi designado. § 2º A Designação de Códigos de Acesso às instituições e às prestadoras dos serviços de telecomunicações, para acesso aos Serviços de Utilidade Pública e às Utilidades e Facilidades, será objeto de designação da Anatel, realizada por meio de ato específico para este fim, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC e nos art. 6º, 7º e no Anexo II do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.
Justificativa: JUSTIFICATIVA A Resolução nº 84 - Regulamento de Administração de Recursos de Administração, estabelece nos art. 6º, 7º e no Anexo II as informações necessárias para o Cadastro Nacional de Numeração, onde no inciso IV - Códigos de Acesso com 3 ou 4 caracteres, devem ser fornecidos alguns informações para a realização da designação. Assim, sendo esta uma Designação da Agência, cabe a ela fornecer as informações no Ato da Designação. Chamamos a atenção para a importância da definição, pela Agência, da instituição (ou instituições) específicas a serem acessadas. Afora as entidades notórias e claramente definidas nesta Consulta Pública, é preciso estabelecer um rito para as entidades que vierem a se considerar com esse direito, as quais devem se submeter a Designação específica, conforme é feito com os códigos não geográficos.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. A Designação dos Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 11266
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 23:06:02
Contribuição: Parágrafo único. A Designação dos Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública será feita por meio de ato específico expedido pela Anatel, conforme disposto no art. 21 do Regulamento de Numeração do STFC. Por não se tratar de código atribuído pelo Poder Concedente ao STFC para posterior designação ao SMC (serviço móvel celular), as prestadoras do serviço móvel celular poderão manter código de acesso de 4 (quatro) algarismos ao centro de atendimento de assinantes.
Justificativa: No Anexo III foi definido somente o código 144 para Prestadora de Serviços Móveis e o Plano de Autorizações do SMP prevê três operadoras em cada região e já existem duas operadoras SMC (bandas A e B). O artigo 9 estabelece que quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas garantindo ao usuário o tratamento não discriminatório quanto as condições de fruição e acesso. Mais ainda, existe a necessidade de identificação por parte da prestadora de STFC(ou qualquer prestadora de serviço de interesse coletivo que tenha interconexão com prestadora de serviços móveis) para qual prestadora de serviço móvel deve ser encaminhada a chamada do usuário. O usuário deve ter conhecimento da prestadora para a qual sua chamada será encaminhada ao marcar 144 na rede STFC; Desde 1990 é de conhecimento dos usuários do SMC a marcação dos códigos à quatro algarismos para acessar sua prestadora móvel, tornando-se desde então em um grande sucesso de utilidade pública. Torna-se então desnecessárias as motivações puramente formais para a substituição destes códigos por outro, pois os transtornos aos usuários serão vultuosos e danosos à toda uma filosofia de bom atendimento que as prestadoras tem efetuado ao longo dos anos. Propomos que sejam mantidos os códigos à quatro algarismos, entre os quais os códigos 1404e 1405 para as operadoras das Bandas A e B ,e que sejam designadas novos códigos de acesso as prestadoras de SMP, mantendo compatível o número de código de acessos destinados a prestadoras de serviço móvel ao número de prestadoras de serviços móveis (SMC ou SMP) previstos pela ANATEL.
Anatel

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 Item:  Art. 5º
Art. 5º. O atendimento do serviço poderá ser centralizado, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 11117
Autor da Contribuição: mnobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:20:08
Contribuição: Art. 5º. Dependendo das condições técnicas e do interesse da instituição a ser acessada, o atendimento do serviço poderá ser centralizado ou local, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.
Justificativa: Clarificar o texto, pois eventuais restrições técnicas podem, em certos casos, impossibilitar o atendimento local (por exemplo, no caso do SMC / SMP, quando mais de uma localidade for atendida pela mesma ERB)
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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 Item:  Art. 5º
Art. 5º. O atendimento do serviço poderá ser centralizado, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 11127
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:42:47
Contribuição: Questionamento: A Sercomtel entende que os custos a serem despendidos para a criação deste centro de atendimento, poderão ser negociados com as instituições interessadas. Está correto este entendimento ?
Justificativa: Melhorar o entendimento do referido artigo.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
 Página:40/176
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 Item:  Art. 5º
Art. 5º. O atendimento do serviço poderá ser centralizado, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 11149
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 18:52:25
Contribuição: Incluir neste item, o Parágrafo Único a seguir: Parágrafo Único: As adequações necessárias ao correto encaminhamento de chamadas originadas em outras redes que não do STFC, serão de responsabildade da Prestadora de STFC escolhida pela instituição, sem prejuizo ao estabelecido no Art 7º.
Justificativa: Os usuários de serviços móveis apresentaram diversas reclamações sôbre atendimento a serviços de emergência cujas chamadas foram encaminhadas para a Capital do Estado, distantes dos locais onde os mesmos se encontravam. A solução foi solicitar que as Prestadoras de STFC designassem numeração para os Centros de atendimento regionais das corporações, permitindo que as chamadas 19X originadas por aparelhos móveis pudessem ser interpretadas e enviadas para o destino correto.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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 Item:  Art. 5º
Art. 5º. O atendimento do serviço poderá ser centralizado, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 11161
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 19:16:01
Contribuição: Acrescentar o Parágrafo Único abaixo: "Parágrafo único – Em não se tratando de Serviço Público de Emergência, caberá ao provedor do Serviço de Utilidade Pública o pagamento do transporte da chamada da área local de sua origem até a Central de Atendimento definida pelo mesmo."
Justificativa: Considerando que: - existe a possibilidade de atendimento centralizado, - o serviço acessado não é um Serviço Público de Emergência e - o usuário só deverá ser cobrado pela tarifa de utilização na modalidade local, ENTÃO deve ser clara a definição do responsável pelo pagamento do trecho da chamada da área local de origem até a central de atendimento da instituição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 5º
Art. 5º. O atendimento do serviço poderá ser centralizado, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 11225
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:47:03
Contribuição: Art. 5º. A instituição prestadora do Serviço de Utilidade Pública, incluindo a de Serviços Públicos de Emergência e a de Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos às suas instalações e das chamadas que originar, conforme regulamentação do serviço de telecomunicações utilizado.
Justificativa: Aprimoramento da redação original.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 5º
Art. 5º. O atendimento do serviço poderá ser centralizado, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 11253
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:30
Contribuição: Respeitando-se as condições técnicas e o interesse da instituição a ser acessada, o atendimento do serviço poderá ser centralizado ou local, sendo que, no caso dos serviços públicos de emergência, o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento caberá à prestadora do STFC escolhida pela instituição.
Justificativa: Clarificar o texto, pois eventuais restrições técnicas podem, em certos casos, impossibilitar o atendimento local (por exemplo, quando mais de uma localidade for atendida por uma mesma ERB. Situação esta que ocorre em diversas localidades do país, principalmente em cidades de pequeno porte atendidas pelas Operadoras SMC).
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 Item:  Art. 6º
Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 11118
Autor da Contribuição: mnobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:20:08
Contribuição: Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, para chamadas originadas no STFC, ou a tarifa para chamadas originadas e terminadas na mesma área de tarifação, para chamadas originadas no SMC e SMP, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Justificativa: Não existe o conceito de "chamada local" nos serviços móveis (SMC e SMP). A menor tarifa de utilização aplicável nesses serviços corresponde às chamadas intra-área de tarifação (VC-1 no SMC).
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 Item:  Art. 6º
Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 11134
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:03:25
Contribuição: I - Artigo 6º: a) Apresenta sugestão de nova redação: “Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço prestado, salvo quando houver autorização da Agência.”
Justificativa: Justificativas: O artigo 89 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de dezembro de 1998, garante às Prestadoras a possibilidade de auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de prestações, utilidades ou comodidades, inerentes à plataforma de serviço, homologadas pela Agência, sem caracterizar nova modalidade de serviço. O Anexo ao Regulamento ora posto em consulta, classifica os serviços ofertados pelas Prestadoras de STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional como “serviços de utilidade pública”. Caso seja mantida a redação original do artigo em epígrafe, tais serviços estariam revestidos de gratuidade, o que conflitaria com o disposto no Regulamento do STFC. Ademais, os artigos 93, inciso VIII, e 105 da Lei nº 9472 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), bem como os contratos de concessão vigentes, prevêm a hipótese de homologação e implantação de receitas alternativas para as prestadoras. Assim sendo, faz-se necessária a revisão da redação do artigo em anál
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 Item:  Art. 6º
Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 11145
Autor da Contribuição: portasio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:24:21
Contribuição: (acrescentar) As condições relativas às remunerações de rede deverão ser estabelecidas conforme os critérios definidos no art. 3º, do regulamento "Remuneração pelo Uso de Redes das Prestadoras de STFC", aprovado pela Resolução nº 33, de 13.07.1998, independentemente da topologia de redes adotada.
Justificativa: Evitar interpretações distintas no tocante à remuneração de redes.
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 Item:  Art. 6º
Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 11150
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:43:56
Contribuição: Inciso I .O provedor do Serviço de Utilidade Pública ,inclusive o de serviços de emergencia, é responsável por manter a qualidade do serviço dispondo , 24 horas por dia e durante 365 dias do ano ,dos recursos (atendentes e ou unidades de atendimento ) necessários ao de 90% das chamadas em até 10 segundos bem como para o entroncamento do serviço com o grau de serviço de 1%. Inciso II . Cabe a Operadora do STFC aferir permanentemente se os padrões de qualidade do serviço estabelecidos no inciso I estão sendo atendidos e negociar com o provedor do serviço sua adequação a esses padrões. Inciso III .O Provedor do Serviço de Utilidade Pública e de Serviços de Emergência e a Operadora do STFC deverão providenciar as adequações necessárias em suas redes no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Justificativa: Assegurar os índices de qualidade de atendimento
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 Item:  Art. 6º
Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 11183
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:29:52
Contribuição: Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado, sendo também vedada qualquer outra tarifa de remuneração de uso de rede que não seja a tarifa de remuneração pelo uso de rede local (TU-RL), salvo acordo entre as partes. Parágrafo Único Este artigo não se aplica aos serviços de informação, sendo permitido cobrança diferenciada para estes serviços.
Justificativa: A remuneração pelo uso de rede deve ser restrita à tarifa pelo uso de rede local (TU-RL), pelo fato da cobrança estar amarrada à modalidade local. O termo “salvo acordo entre as partes” visa resguardar as operadoras para casos especiais de encaminhamento centralizado ou que necessitem de análise especial. Parágrafo Único O serviço 102, por exemplo, é considerado como sendo serviço de valor adicionado, constituindo em importante diferencial de mercado para as prestadoras, portanto deve ser possível a cobrança diferenciada para este serviço. Além disto, atualmente nos contratos específicos de 102 das prestadoras de STFC com as demais, normalmente é cobrado um valor diferenciado.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 6º
Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 11201
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:56:25
Contribuição: Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado, com exceção das tarifas devidas pelo uso do serviço móvel em deslocamento.
Justificativa: A regra não deve excluir a cobrança das tarifas homologadas e definidas pela própria ANATEL pelo uso do roaming, tais como o adicional de chamada e o deslocamento, aplicáveis aos usuários do SMC e do SMP.
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 Item:  Art. 6º
Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 11226
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:47:03
Contribuição: Art. 6º. Os acessos disponibilizados às instituições prestadoras dos Serviços de Utilidade Pública, incluindo as de Serviços Públicos de Emergência e as de Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão, deverão ser contratados junto às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. § 1º É vedada às empresas prestadoras, outorgadas no regime público, a recusa da oferta e prestação do serviço, às instituições citadas no caput. § 2º O atendimento dos Serviços de Utilidade Pública, classificados como Serviços Públicos de Emergência, poderão ser centralizados, havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, ficando o encaminhamento das chamadas ao centro de atendimento centralizado, condicionado aos acertos comerciais e custeio, pela respectiva instituição, dos recursos adicionais que se fizerem necessários.
Justificativa: JUSTIFICATIVA : Deixar claro que o atendimento a essas instituições somente pode ser realizado pelo STFC e a necessidade de definir de forma clara e precisa a responsabilidade das partes no caso da centralização do atendimento.
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 Item:  Art. 6º
Art. 6º. Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 11254
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:30
Contribuição: Ao usuário do serviço de utilidade pública deverá ser cobrada somente a tarifa de utilização na modalidade local para o STFC ou VC1 para o SMC e SMP, observado o disposto no artigo 7º, sendo vedada a cobrança ao usuário de qualquer valor adicional relativo ao serviço a ser prestado.
Justificativa: A chamada local do SMC/SMP corresponde ao VC1, que será cobrado do usuário. Torna-se necessário neste item um questionamento: qual será o tratamento dispensado às chamadas realizadas em áreas locais/códigos nacionais/áreas de numeração fechada distintas da área onde o serviço é prestado? Por exemplo: um usuário no Rio de Janeiro discando para o serviço municipal de São Paulo - este usuário pagará uma chamada VC-3, discando 0 CN 156 através de seu terminal móvel? Ou este serviço deverá ser bloqueado pois deve estar restrito ao âmbito local/estadual de São Paulo?
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 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 10772
Autor da Contribuição: bolcchi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/05/2002 15:44:48
Contribuição: ...Serviços Públicos de Emergência e Serviços de Emergência....
Justificativa: Conforme Decreto 2592 de 15/05/1998 - PGMU - Art. 5 Inciso II " tornar possível a utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com serviços de emergência existentes para a localidade " O PGMU não fala em Serviço Público de Emergência mas em Serviço de Emergência.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 11128
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:42:47
Contribuição: Sugestão: Retirar do texto o termo “serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações” Nova redação: As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública compreendendo os Serviços Públicos de Emergência, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Justificativa: Justificativa: Os serviços de utilidade pública ofertados pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, quando ofertado de forma gratuita aos seus usuários tem como contrapartida os valores pagos por estes para a prestação de outros serviços. Atualmente estes serviços, como o de auxílio à lista local (102) e de outras localidades (121), são prestados por empresas terceirizadas para uma ou mais prestadoras do STFC, que atuam numa determinada localidade, não sendo justo que uma única prestadora tenha de arcar com as despesas de remuneração de redes e/ou de meios (implantação, ampliação e manutenção de sistemas), além dos custos para operação de tais serviços.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 11162
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 19:16:01
Contribuição: Alterar a redação original para: " Art. 7o. As chamadas destinadas aos Serviços de Utilidade Pública, tanto os classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aqueles ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas."
Justificativa: As chamadas destinadas aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, serviços estes classificados como de Utilidade Pública ( definidos em ato específico, conforme Art. 4o. ) deverão ser gratuitos. A redação original não é muito clara.
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 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 11167
Autor da Contribuição: americelsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:01:40
Contribuição: Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas ou de qualquer outro recurso para o correto encaminhamento das chamadas. § 1º - O provedor do Serviço de Utilidade Pública ou de Serviços de Emergência é responsável por manter a qualidade do serviço dispondo de atendimento para que se obtenha uma satisfação no atendimento de 90% das chamadas como ótimo e bom ou que 90% das chamadas sejam atendidas em até 20 segundos. § 2º - O provedor do Serviço de Utilidade Pública ou de Serviços de Emergência é responsável por manter o grau de serviço no entroncamento melhor ou igual a 1%. § 3º - Cabe à operadora de STFC aferir permanentemente os padrões de qualidade exigidos nos parágrafos 1º e 2º, negociando com o provedordo serviço sua adequação. Inciso I - Caso o provedor não do serviço em conjunto com a operadora não se adeque aos critérios de qualidade acima, o serviço será cancelado com a obrigação da operadora de deixar uma mensagem de aviso de cancelamento por não atingimento da qualidade necessária. Inciso II - Para os Serviços de Utilidade Pública e de Emergência já ativados os mesmos terão prazo de 180 dias para adequação aos critérios de qualidade dos parágrafos anteriores.
Justificativa: Estes critérios de qualidade são de fundamental importância para que a sociedade tenha um atendimento com qualidade para os Serviços de Utilidade Pública e de Emergência e que estes serviços não afetem os indicadores de qualidade das operadoras de telecomunicações.
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 Total de Contribuições:176
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 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 11178
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:08:39
Contribuição: A Intelig concorda com o entendimento da ANATEL de que não é devido qualquer tipo de remuneração da rede (seja no âmbito local, seja no âmbito interurbano) para o acesso a estes tipos de serviços. A Intelig entende que deve ficar clara a questão da remuneração da rede como um todo e não somente do uso da rede local. A Intelig defende, desde que mantido o preceito de gratuidade (acesso e remuneração de rede) previsto neste Art. 7º, a manutenção da marcação do CSP e CN da maneira que está sendo prestada atualmente para o código 121, sendo necessárias alterações no Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução n.º 86. Sendo assim, sugere a seguinte redação para este artigo: "Artigo 7º As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas ou de qualquer valor adicional relativo ao serviço acessado."
Justificativa: Podem ocorrer hipóteses em que a Prestadora do STFC escolhida por provedores de Serviços Públicos de Emergência prefira não implantar os centros de atendimentos destes Serviços nas principais cidades brasileiras nas quais encontram-se a imensa maioria das interconexões entre as redes das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações com o intuito de ter a sua rede interurbana remunerada (pagamento da TU-RIU). A escolha de CSP é a única maneira possível do usuário manifestar a escolha da prestadora a ser acessada.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 11184
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:29:52
Contribuição: Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas, salvo acordos entre as partes.
Justificativa: O termo “salvo acordo entre as partes” visa resguardar as operadoras para casos especiais de encaminhamento centralizado ou que necessitem de análise especial.
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 Total de Contribuições:176
 Página:58/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 11196
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:49:05
Contribuição: Alterar Artigo e seu Parágrafo Único para: Art. 7ºAs chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas. Parágrafo 1º O acesso aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, serão tarifadas de acordo com a modalidade de ligação (local ou interurbana), cabendo a remuneração pelo uso de rede. Parágrafo 2º As informações para clientes de outras prestadoras serão cobradas das respectivas prestadoras as quais decidirão sobre a cobrança aos seus clientes. Parágrafo 3º O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas, das chamadas que originar e inclusive do custo do transporte da ligação da localidade da qual for originada a chamada até a localidade onde está centralizado o atendimento. Parágrafo 4º No caso dos serviços dos Centros Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e de Fala, descritos no Inciso III, poderá ser cobrada além das tarifas de acesso ao centro, as tarifas Local e de Longa distância Nacional e Internacional relativas as chamadas realizadas a partir do centro de atendimento.
Justificativa: Garantir isonomia com todos os demais serviços de utilidade pública que são cobrados. Garantir que o ônus do atendimento aos assinantes da rede Nacional não sejam arcados pelas operadoras do STFC. No caso de uma centralização das chamadas, poderá existir um custo relativo ao transporte de uma chamada de uma área local para uma outra área local que não pode ser arcado somente pela operadora do STFC. Os Centros de atendimento permitem a realização de Ligações de Longa Distância não sendo possível cobrar pela realização destas ligações somente o custo de uma ligação local.
Anatel

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 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 11202
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:59:10
Contribuição: Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas. Art. 7 (bis) A prestadora deverá esclarecer ao usuário sobre o valor da comunicação e sobre o preço devido pelo serviço de valor adicionado ou facilidade adicional por ela ofertados.
Justificativa: A alteração proposta visa preservar o direito de cobrar por chamadas destinadas a serviços que não são essenciais, como por exemplo para o serviço de horóscopo ou outro congênere que seja oferecido pela própria prestadora. Assim, deve-se esclarecer que a chamada e o horóscopo são serviços diferentes e que suas cobranças não se confundem, conforme o art. 61 da LGT. Desse modo, a competição fará com que a prestadora elimine ou reduza tarifa aplicável para acessar os serviços que oferta aos seus clientes.
Anatel

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 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 11227
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:47:03
Contribuição: Art.7º. As chamadas destinadas aos Serviços de Utilidade Pública, classificados como Serviços Públicos de Emergência, são gratuitas para os usuários.
Justificativa: Vide o parágrafo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 7º
Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 11259
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:45
Contribuição: 1 - Alterar a redação para: “Art.7º. As chamadas destinadas aos serviços de utilidade pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como aos serviços ofertados por prestadora de serviço de telecomunicações classificados pela Anatel como essenciais, são gratuitas para os Usuários, não cabendo, em relação a essas chamadas, qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas.” 2 - Introduzir parágrafo 2º, com a seguinte redação: “O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive os de Emergência, será responsável pelo pagamento das tarifas de longa distância , quando for de seu interesse a centralização de atendimento que envolva a realização de chamadas na modalidade Longa Distância Nacional.
Justificativa: 1 - Em linha com a proposta feita para alteração do Art. 3º, a distinção dos serviços ofertados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações em “essenciais” e “outros” é necessária para a identificação dos serviços não tarifados dos demais. 2 - Não cabe à prestadora do STFC, modalidade Local, que será remunerada por tarifas locais nas ligações destinadas aos serviços de utilidade pública, e não receberá nenhuma remuneração quando se tratar de chamadas destinadas aos serviços classificados como de emergência, arcar com os ônus gerados pela centralização de serviço de interesse de provedor, especialmente quando envolvem a realização pelo usuário de chamadas na modalidade LDN.
Anatel

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 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 11105
Autor da Contribuição: coetel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 13:20:34
Contribuição: Parágrafo 1º: O provedor de Serviço de Utilidade Pública, com exceção dos serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar. Parágrafo 2º: O provedor de Serviço Público de Emergência é isento do pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, sendo contudo responsável pelo pagamento das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.
Justificativa: Os serviços públicos de emergência são prestados no estrito interesse da sociedade, em situações que normalmente exigem pronta resposta do Poder Público. Os recursos disponíveis para cobrir as elevadas despesas decorrentes desses serviços são provenientes dos orçamentos dos Governos Municipais, Estaduais e Federal, que via de regra são escassos. Considerando que o total de troncos alocados para todos os serviços de emergência representam uma quantidade desprezível em relação aos serviços que geram receitas às prestadoras do STFC, o impacto da isenção ora proposta seria insignificante para essas prestadoras. Por outro lado, os recursos economizados com a isenção poderiam ser investidos na melhoria do atendimento por parte dos provedores dos serviços, com inquestionável benefício à sociedade. Vale observar que a Prática Telebrás nº 415-200-154, que trata dos Serviços Especiais, prevê a isenção de assinatura básica e preço do acesso para os serviços de emergência (Tabela I – Pagamento de Tarifas e Preços).
Anatel

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 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 11179
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:09:37
Contribuição: A Intelig entende que a questão tratada neste § Único deve ser objeto de um Artigo próprio, com a mesma redação. Consequentemente, os artigos posteriores devem ser renumerados.
Justificativa: Considerando que o caput do Art. 7º trata tão somente dos serviços de emergência e daqueles ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações, e que o presente item é destinado a todos os provedores de serviços de utilidade pública, a Intelig entende que não deve haver vinculação redacional entre os dois assuntos (gratuidade de acesso e remuneração a determinados serviços e pagamentos que devem ser feitos por provedores de qualquer natureza).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 11185
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:29:52
Contribuição: Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar, as quais no encaminhamento da chamada, não deverão utilizar os códigos de 3 dígitos mas sim o número de lista.
Justificativa: Para que haja uma correta cobrança das chamadas originadas por estes provedores.
Anatel

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 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 11197
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:49:05
Contribuição: Substituir este parágrafo pela proposta acima
Justificativa: Ver justificativa relativa ao Artigo 7º.
Anatel

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 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 11204
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:02:39
Contribuição: Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.
Justificativa: A alteração proposta visa preservar o direito de cobrar por chamadas destinadas a serviços que não são essenciais, como por exemplo para o serviço de horóscopo ou outro congênere que seja oferecido pela própria prestadora. Assim, deve-se esclarecer que a chamada e o horóscopo são serviços diferentes e que suas cobranças não se confundem, conforme o art. 61 da LGT. Desse modo, a competição fará com que a prestadora elimine ou reduza tarifa aplicável para acessar os serviços que oferta aos seus clientes.
Anatel

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 Item:  Parágrafo Único
Parágrafo único. O provedor de Serviço de Utilidade Pública, inclusive o de serviços de emergência, é responsável pelo pagamento das tarifas ou preços de habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas e das chamadas que originar.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 11228
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:50:57
Contribuição: § 1º Cabe à Prestadora de Serviços de Telecomunicações do usuário chamador a entrega da chamada na área local do STFC onde a mesma foi originada. § 2º Não são aplicáveis, na forma da regulamentação, as tarifas de uso de rede, relativas à interconexão, independentemente do serviço de telecomunicações que esteja sendo usado para o acesso aos serviços objeto do caput.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Limitar o trecho de gratuidade das TU das chamadas originadas nos diversos serviços (SMC/SMP/SME) e direcionadas para o STFC com código de acesso diferente dos Designados, devido a tradução de código efetuada pela CCC, em função da Estação Rádio Base que estiver sendo utilizada no momento da chamada para o código do Serviços Públicos de Emergência. Os serviços que estão sendo propostos sob esta classificação necessitam de definição clara e precisa, estabelecendo a gratuidade para o caso citado e identificando os reflexos decorrentes.
Anatel

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 Item:  Art. 8º
Art. 8º. O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 11096
Autor da Contribuição: FARIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2002 16:35:35
Contribuição: Sugerimos sejam inseridos os seguintes parágrafos ao art. 8º: Parágrafo Primeiro - Ficam isentas da obrigatoriedade de prestar o Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes as prestado-ras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC na modalidade Local que, nas respectivas áreas locais de atuação, possuírem quantidade de terminais em serviço inferior ao equivalente a 20% (vinte por cento) do total de linhas em serviço na área considerada. Parágrafo Segundo – As prestadoras do STFC na Modalidade Local que, por força do Parágrafo anterior, estiverem isentas de prestar o ser-viço de informações de código de acesso de assinante, devem fornecer seu cadastro de assinantes atualizado, sem ônus, para as demais Pres-tadoras do STFC na modalidade Local não isentas em conformidade com o Parágrafo Primeiro, nas respectivas áreas locais de atuação, para fins de prestação do serviço de informação do código de acesso de assinante.”
Justificativa: Procura-se, desta forma, superar mais uma barreira imposta à entrada de novas prestadoras do STFC na modalidade Local. É notório o fato de que tal obrigação impõe, às novas prestadoras, custos não compatíveis com o serviço, uma vez que, até que alcancem uma participação de mercado a níveis razoáveis, estariam duplicando a infra-estrutura exis-tente para suportar um serviço que já é prestado pelas Concessionárias sem a efetiva contrapartida no crescimento de sua base de assinantes. Até que esta participação no mercado ocorra em grau razoável, este serviço deve ser prestado em caráter obrigatório pela Empresa domi-nante. Para tal, as novas prestadoras deverão fornecer as informações necessárias de sua base de assinantes para compor o arquivo centrali-zado operado pela Concessionária.
Anatel

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 Item:  Art. 8º
Art. 8º. O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 11129
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:42:47
Contribuição: Sugestão: Adequar o texto para que os custos de implantação destes serviços sejam rateados entre as prestadoras envolvidas. Nova redação: O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG. Para tanto, tais prestadoras deverão efetuar acordos para compartilhar os custos para a prestação de tais serviços.
Justificativa: Justificativa: Atualmente estes serviços, como o de auxílio à lista local (102) e de outras localidades (121), são prestados por empresas terceirizadas para uma ou mais prestadoras do STFC que atuam numa determinada localidade, não sendo justo que uma única prestadora tenha de arcar com as despesas de remuneração de redes e/ou de meios (implantação, ampliação e manutenção de sistemas), além dos custos para operação de tais serviços.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 11153
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 18:01:21
Contribuição: Acrescentar "de Utilidade Pública" após a palavra
Justificativa: Para maior entendimento
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 11198
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:49:05
Contribuição: Alterar Artigo para: O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG. Parágrafo único: no caso de ligação para obtenção de código de acesso de uma outra área local, deverá ser utilizado o seguinte código (0+CSP+AB+XY+121), onde: CSP é o código de seleção de operadora; AB código da área local que se deseja a informação e; XY é o código da Prestadora desejada.
Justificativa: A Adoção desta sistemática de marcação visa facilitar o encaminhamento da chamada pela rede do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 8º
Art. 8º. O Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da área de abrangência da Lista Telefônica Obrigatória Gratuita - LTOG.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 11229
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:50:57
Contribuição: Art. 8º. Às chamadas destinadas aos Serviços de Utilidade Pública, classificados como de Apoio ao Cidadão, deverão ser aplicadas, para acesso a todos os casos, a mesma tarifa, na forma da Norma 06/99, aprovada pela Resolução nº 163, de 30/08/1999. § 1º. É vedada a cobrança de qualquer valor adicional, além daqueles relativos aos serviços de telecomunicações, utilizados para realização das chamadas pelos usuários. § 2º. São aplicáveis, na forma da regulamentação, as tarifas de uso de rede, relativas à interconexão , independentemente do serviço de telecomunicações que esteja sendo usado para o acesso aos serviços objeto do caput.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Criar a estratificação para acesso a este tipo de serviço e a forma de pagamento do serviço de telecomunicações e consequentes valores relativos à interconexão. A proposta de utilização de cobrança na forma de tarifa única advém da possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações em qualquer ponto da área de prestação, independentemente da localização geográfica. Não seria operacionalmente adequado estabelecer uma cobrança de um adicional, conforme previsto na CP, a ser pago pela entidade provedora do serviço centralizado, para a fruição dos serviços de telecomunicações, no trecho adicional da rede, bem como seria desestimulada a centralização. A proposta de tarifa única é uma alternativa mais adequada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 11097
Autor da Contribuição: FARIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2002 16:44:45
Contribuição: Sugerimos a exclusão deste artigo.
Justificativa: Não deverá ser contemplada a hipótese de compartilhamento de acesso, uma vez que deverão ser atribuídos códigos distintos para instituições distintas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 11113
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 15:42:28
Contribuição: Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto as condições de acesso e fruição, exceto quando a instituição se tratar de prestadora de serviços de telecomunicações, que não irá compartilhar seu acesso, permanecendo a oferta individual de seus serviços para os usuários em geral.
Justificativa: Justificativa: O serviço de telecomunicações oferecido pelas prestadoras através de um código único e compartilhado, criará inúmeros problemas para os usuários, que já estão perfeitamente adaptados com a numeração destinada pela sua prestadora para acesso ao seu centro de atendimento. O compartilhamento também ensejará novos custos para as prestadoras e necessidade de altos investimentos em campanhas educadoras junto aos usuários, para ensinar-lhes a utilizar um novo número, onde a partir dele, o usuário deve informar com qual operadora deseja se comunicar, para então ser reencaminhado para seu destino final.
Anatel

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 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 11135
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:03:25
Contribuição: II - Artigo 9º: Apresenta sugestão de nova redação: “Quando houver condições técnicas e o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantindo ao usuário tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição”.
Justificativa: Justificativa: Ainda existem equipamentos analógicos instalados na planta das prestadoras do STFC, o que, em alguns casos, inviabiliza tal compartilhamento. Portanto, faz-se necessária a revisão da redação do artigo em análise
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 11138
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:10:41
Contribuição: Solicitação de esclarecimento: Esta Sercomtel entende que uma das formas de distribuir estas chamadas, por exemplo, é a implantação de um sistema com atendimento e reencaminhamento das chamadas, estando certo este raciocínio, este custo poderá ser repassado às entidades referenciadas ?
Justificativa: Questionamento pertinente para que haja melhor entendimento do referido artigo.
Anatel

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 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 11155
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 18:01:21
Contribuição: Esclarecer que serviço
Justificativa: Para maior entendimento
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 11163
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 19:16:01
Contribuição: REMOVER o Artigo 9o.
Justificativa: Não faz sentido haver mais de uma instituição prestando o mesmo serviço de utilidade pública na mesma localidade sendo acessado com o mesmo código. Nesses casos, deve haver códigos distintos para cada instituição de modo que o Usuário possa escolher qual instituição acessar.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 11180
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:10:08
Contribuição: A Intelig entende que deverão ser colocados de forma mais clara os seguintes aspectos : (i) qual provedor de serviço de utilidade pública deverá ser acessado nos casos em que o usuário discar determinado código de 3 (três) dígitos existir mais de um provedor do serviço de utilidade pública; (ii) qual prestadora deverá ser acessada quando do acesso aos códigos 102, 121 e 144, nos casos em que exista mais de uma prestadora presente numa mesma área local;
Justificativa: Tais aspectos deverão ser inseridos na norma para fins de evitar tratamento discriminatório aos usuários quanto às condições de acesso e fruição.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 11186
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:29:52
Contribuição: Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição, ressalvado o código especial destinado à Serviços da prestadora de telecomunicações, sistemas móveis de SMC e SMP.
Justificativa: Correção de crase. A banda A por motivos históricos atende os clientes com o código 1404, inclusive a partir das outras redes. Desta forma é definido o encaminhamento na rede. No artigo 11 desta consulta é previsto o acesso inter-redes. Observamos que este artigo contradiz o item 5.12.1 da Norma 21: “O serviço destinado ao atendimento de assinantes pela Concessionária de SMC deverá ser acessado por um Código Especial a ser definido pelo Ministério das Comunicações.”
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 11199
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:49:05
Contribuição: Suprimir este artigo
Justificativa: Não é possível tecnicamente efetuar as adequações necessárias na planta do STFC para realizar o encaminhamento de uma chamada para um único numero e dois destinos, distintos dentro da mesma área local, podendo esta situação inclusive gerar graves problemas de encaminhamento no sistema telefônico. A implementação do artigo, conforme versão original, só seria possível se os códigos de Serviço de Operadora e Utilidade Pública tivessem 4 dígitos, sendo que o último dígito pudesse identificar a instituição desejada. Uma outra possibilidade seria nos casos em que houver mais de uma instituição na mesma área local que se encaixe em determinado serviço, seja atribuído um número de lista para estas instituições (como por exemplo: CVV, Alcóolicos Anônimos, etc..)
Anatel

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 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 11230
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:50:57
Contribuição: Art. 9º. Às chamadas destinadas a acessar Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações, poderão ser aplicadas tarifas na forma prevista na Norma 06/99, aprovada pela Resolução nº 163, de 30/08/1999. § 1º É permitida a cobrança do valor correspondente ao uso da Utilidade e Facilidade, adicionalmente aos valores relativos aos serviços de telecomunicações, resultado das chamadas realizadas pelos usuários, conforme regulamentação. § 2º A tarifa aplicável às chamadas objeto do caput será autorizada pela Anatel, por meio de ato específico, por ocasião e em conjunto com a homologação da Utilidade e Facilidade. § 3º Considera-se incluída no caput e parágrafos, a Utilidade e Facilidade na qual a chamada é destinada a obtenção de informação relativa a Códigos de Acesso de Assinantes § 4º O encaminhamento das chamadas para acesso às Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais do caput entre prestadoras, não é obrigatório, sendo objeto de acordo entre as partes.
Justificativa: Os serviços que estão sendo propostos sob esta classificação necessitam, cada um, do pagamento de um valor diferenciado, adicional à tarifa do serviço de telecomunicações. Nos parece necessária a definição clara e precisa da abrangência dos casos e a forma de definição da respectiva tarifa do serviço de telecomunicações. Adicionalmente, criar as condições para a manutenção e a cobrança do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante sob o código 102. Este serviço é basicamente acessado por assinantes não residenciais, que se utilizam das informações obtidas para a verificação de dados cadastrais.
Anatel

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 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 11255
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:30
Contribuição: Suprimir este artigo.
Justificativa: O acesso compartilhado gerará dificuldades operacionais relativas à manutenção da plataforma e encaminhamento de chamadas uma vez que possivelmente o serviço terá que ser contratado a um provedor desta facilidade. Adicionalmente, as empresas que já tratam diretamente, através de infra-estrutura própria, das chamadas dos clientes ao SAC incorrerão em custos adicionais. Para o caso do atendimento dos usuários do SMC, este tipo de compartilhamento gerará um imenso desconforto uma vez que o usuário não poderá ter acesso diretamente a sua operadora. O usuário terá mais um nível de menu de navegação, em muitos casos cansativo como no Rio de Janeiro onde serão 5 Operadoras Móveis compartilhando o mesmo código, até que, por fim, possa ser atendido por sua Operadora.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 9º
Art. 9º. Quando o serviço puder ser prestado por mais de uma instituição, o acesso deverá ser compartilhado pelas mesmas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto ás condições de acesso e fruição .
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 11260
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:46
Contribuição: Suprimir.
Justificativa: Não há qualquer possibilidade de sucesso no compartilhamento de códigos por empresas, instituições ou entidades distintas. Há grande disponibilidade de códigos com três caracteres e, assim, um código deve ser designado exclusivamente para o atendimento de um único provedor. Deve caber ao provedor também definir quantos serviços poderá atender sob um mesmo código (exemplos: 100 – Governo Federal; 155 – Serviço Estadual; 156 – Serviço Municipal; 144 – Serviços da Prestadora de Telecomunicações, sistemas móveis; etc).
Anatel

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 Item:  Art. 10
Art. 10. Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública não poderá estar caracterizada a presença de qualquer atividade de cunho comercial, campanhas promocionais de vendas ou qualquer outra atividade que não a específica para a função a que se destina a instituição à qual o código foi designado.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 11114
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 15:44:27
Contribuição: Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública não poderá estar caracterizada a presença de qualquer atividade de cunho comercial, campanhas promocionais de vendas ou qualquer outra atividade que não a específica para a função a que se destina a instituição à qual o código foi designado, exceto quando a instituição tratar-se de prestadora de serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Através de um número único e gratuito de cada prestadora, atualmente os usuários conseguem fazer reclamações, solicitar informações, adquirir novos serviços, cancelar serviços já contratados, etc., sem necessidade de memorizar vários códigos de acesso para acessar sua prestadora. Esta alteração de regra imputará para os prestadores de serviços telecomunicações, novos e desnecessários custos na operacionalização desta regra, sem nenhum benefício para os usuários, ao contrário, ele deverá ser reeducado para discar para diferentes números de acordo com sua necessidade, confundindo e dificultando seu relacionamento com a prestadora de serviço.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 10
Art. 10. Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública não poderá estar caracterizada a presença de qualquer atividade de cunho comercial, campanhas promocionais de vendas ou qualquer outra atividade que não a específica para a função a que se destina a instituição à qual o código foi designado.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 11231
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:50:57
Contribuição: Art. 10º. As chamadas destinadas à Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais aos Serviços de Telecomunicações, cujo objetivo seja permitir o acesso dos usuários aos Centros de Atendimento das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, para tratar de aspectos relativos a prestação dos serviços, são gratuitas para os usuários Parágrafo único. Consideram-se incluídas, nos casos objeto do caput, as chamadas destinadas à comunicação de deficientes da visão e audição.
Justificativa: JUSTIFICATIVA Os serviços que estão sendo propostos sob esta classificação necessitam de definição clara e precisa, estabelecendo a gratuidade para os casos citados.
Anatel

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 Item:  Art 11
Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 11139
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:10:41
Contribuição: Esclarecimento: Esta Sercomtel entende que o encaminhamento das chamadas será desenvolvido a partir de código apropriado. Exemplo: auxílio a lista interurbano (121) prestado numa mesma ANUF (43) por mais de uma prestadora (BrT, GVT, Sercomtel), se faz necessário o usuário marcar 0+CSP+CN+121, sendo que cada prestadora responderá pelas chamadas a ela endereçada. Está correto este entendimento ?. Sugestão: Inclusão de um novo artigo para mencionar as informações que deverão constar das placas de instrução dos Telefones de Uso Público. Inclusão de novo Artigo– As concessionárias do STFC, deverão fazer constar na placa de instrução dos Telefones de Uso Público pelo menos os Serviços de Utilidade Pública, classificados como Serviços Públicos de Emergência, bem como os de Utilidade Pública da prestadora do STFC (ex.: 102, 121 e código de acesso de serviço de reparos). Sugestão : Inclusão de um novo artigo para explicitar a necessidade das Prestadoras contatar com as instituições, para disponibilizar os códigos aprovados pela ANATEL. Art. 11B – Inclusão de novo Artigo – As prestadoras do STFC, deverão disponibilizar para as instituições que prestam serviços de Utilidade Pública classificados como Serviços Públicos de Emergência, os códigos de acesso correspondentes. No caso de tais instituições não terem interesse ou condições de utilização desses códigos, estas deverão formalizar à Prestadora tal recusa. Sugestão ; Inclusão de um novo artigo explicitando a necessidade de interceptação dos códigos não utilizados. Art. 11C – Inclusão de novo artigo - No caso de não haver interesse ou disponibilidade por parte das instituições de disponibilizar tais serviços, os mesmos deverão ser interceptado com mensagem própria.
Justificativa: Justificativa – Não nos consta haver regulamentação que trate do assunto. Atualmente muitas entidades prestadoras de serviços de utilidade pública, solicitam as prestadoras a inclusão de seus números, sendo que a prestadora fica impossibilitada de atender, considerando o pequeno espaço disponível para tais instruções e de que diminuindo os caracteres, haverá dificuldade de visualização. Justificativa para o Art. 11B: Fazer com que os códigos designados sejam, quando possível; ativados. Justificativa para a inclusão do Art. 11C : Como os códigos terão abrangência nacional, um usuário de uma outra localidade poderá, quando em trânsito, tentar acessar um determinado serviço que não esteja ativado. Sugerimos inclusive que a ANATEL defina o teor da mensagem que deverá ser padronizada.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art 11
Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 11156
Autor da Contribuição: atl07
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 18:08:11
Contribuição: Incluir Parágrafo Único, com o seguinte texto: Cabe às Prestadoras do STFC manter todas as Operdoras de Interconexão permanentemente informadas sôbre os códigos de acesso aos serviços públicos e serviços de emergência ,sua implantação e quaisquer alterações ocorridas
Justificativa: Necessária divulgação
Anatel

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 Item:  Art 11
Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 11168
Autor da Contribuição: americelsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:01:40
Contribuição: Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública e de Emergência, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.
Justificativa: Incluir a obrigação para com os Serviços de Emergência
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art 11
Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 11181
Autor da Contribuição: schaimberg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:10:48
Contribuição: A Intelig entende que seria interessante constar a obrigatoriedade do detalhamento de todo o encaminhamento das chamadas destinadas aos provedores de Serviços de Utilidade Pública nos contratos de interconexão. Ressalta, também, que devem ser analisados os impactos relacionados à obrigatoriedade ou não de marcação de CSP e/ou de CN. Dessa forma, sugere a seguinte redação para este Artigo: "Artigo 11 - As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar na planilha de encaminhamento dos anexos técnicos dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC. "
Justificativa: Tal avaliação é fundamental à transparência das relações entre as prestadoras e ao uso eficiente das redes, de forma a evitar futuras discussões no âmbito da Anatel.
Anatel

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 Item:  Art 11
Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 11187
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:32:14
Contribuição: Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC. No caso de chamadas originadas para serviços especiais em que o atendimento não é centralizado, e dependente de onde o usuário originou a chamada, a operadora de origem e a operadora STFC escolhida pela instituição deverão implementar em conjunto alguma forma de realizar identificação e reconhecimento de origem da chamada para possibilitar o correto encaminhamento aos respectivos centros de atendimento.
Justificativa: Permitir o encaminhamento de chamadas originadas em redes com interconexão com o STFC para o local de atendimento. Evitando o atendimento em localidade que não a de interesse do cliente e a fim de otimizar o uso das redes envolvidas.
Anatel

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 Item:  Art 11
Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 11200
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:49:05
Contribuição: Alterar texto para: As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Emergência, Utilidade Pública e Serviços da Prestadora, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC, identificando os casos que cabe pagamento de uso de rede.
Justificativa: Dar maior clareza aos contratos de interconexão.
Anatel

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 Item:  Art 11
Art.11. As prestadoras de serviços de telecomunicações são obrigadas a permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão com as prestadoras de STFC.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 11232
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:50:57
Contribuição: Art. 11º. Quando um mesmo Serviço de Utilidade Pública for prestado por mais de uma instituição, o acesso, realizado por meio dos serviços de telecomunicações, deverá ser acordado entre as instituições envolvidas, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição. Parágrafo Único A falta de acordo entre as instituições prestadoras do mesmo Serviço de Utilidade Pública, previsto no caput, libera a prestadora do serviço de telecomunicações, em regime público, da obrigatoriedade da oferta e da prestação do serviço, conforme previsto no Art. 6º § 1º deste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA No caso citado há que existir acordo entre as instituições envolvidas, não podendo as prestadoras se envolverem nas discussões e, ainda, correm o risco de serem acionadas por determinada instituição, caso outra seja atendida pelo serviço de telecomunicações.
Anatel

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 Item:  CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 11233
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:53:53
Contribuição: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Justificativa: Manter
Anatel

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 Item:  Art. 12
Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 11119
Autor da Contribuição: mnobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:20:08
Contribuição: Art.12. As prestadoras do STFC, SMP e SMC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) ou 4 (quatro) caracteres não designados , até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Justificativa: Os recursos de numeração são bens finitos. A limitação das faixas de numeração dos serviços de emergência e de utilidade pública aqui definidos pode acarretar em futuro próximo um esgotamento mais precoce de suas possibilidades. Por outro lado, existem códigos a a 4 dígitos que já são amplamente conhecidos pelo público em geral, e sua alteração irá gerar grande desconforto para os usuários que já estão acostumados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 12
Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 11140
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:10:41
Contribuição: Informação: A Sercomtel tem ativado entre os códigos designados para os Serviços de Utilidade Pública o código 145 que atende ao Serviço Disque Amizade, que de acordo com orientação da ANATEL deverá migrar para CNG 0900. Em razão de estar sub-júdice, com os autos conclusos para proferimento de sentença, a efetiva migração para o CGN 0900, deverá aguardar o julgamento final do mérito da ação. Manifestamos nossa preocupação com o prazo acima mencionado para que a Sercomtel possa vagar este código.
Justificativa: Esclarecimento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 12
Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 11169
Autor da Contribuição: americelsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:01:40
Contribuição: Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) e 4 (quatro) caracteres não designados, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º. § 1º - A Anatel emitirá uma regulamentação específica designando os acessos com códigos de 4 caracteres para cada operadora do SMC e do SMP, de acordo com o ítem 5.12.1 da Norma 21/96.
Justificativa: O código de serviço especial, designado para acesso ao Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do Ministério das Comunicações em atendimento ao disposto na norma 21/96, é inerente ao Serviço Móvel Celular e não ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Apenas para relembrar que este código especial designado pelo Ministério das Comunicações, faz parte integrante do Contrato de Concessão assinado pelas partes. É importante frisar que a não designação, pela Anatel, desse código além de contrariar expressamente Norma em vigor, aplicável à prestação do SMC, implicaria na imposição de pesados ônus às prestadoras do SMC e SMP, haja visto que a única forma de contornarmos a situação criada sem prejudicar os clientes e a prestação dos serviços, seria a contratação desse acesso junto a uma operadora de STFC. Além dos prejuízos flagrantes, ainda estaríamos diante de uma quebra de isonomia entre as empresas de STFC e SMC, uma vez que não se estaria ofertando as mesmas condições para ambas. Portanto, como forma de cumprir o papel isonômico desta agência, solicitamos que, em cumprimento ao que dispõe a norma supra-citada, designe uma série específica de Códigos com 4 (quatro) caracteres, a serem utilizados no atendimento aos clientes, através do Serviço de Atendimento a Clientes. Trata-se de uma mudança de grande gravidade e que afetará todos os clientes do SMC, e que pode causar graves transtornos à comunidade.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 12
Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 11188
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:32:14
Contribuição: Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º, ressalvado o código que atende o Serviço da prestadora de telecomunicações, sistemas móveis.
Justificativa: Caso não se ajuste este item a operadora de STFC poderá impedir o encaminhamento do código que atende a operadora móvel contrariando a Norma 21 que define um código especial para a concessionária de SMC.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 12
Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 11203
Autor da Contribuição: TELESPCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:01:07
Contribuição: Art. 12 – A ANATEL designará os códigos de utilidade pública que devem permanecer acessíveis para chamadas originadas por quaisquer usuários no STFC, SMP e SMC da respectiva área. Art. 12 (bis) – A prestadora poderá ativar códigos intra-rede, obrigatoriamente iniciados com “*” (asterisco), mediante comunicado à Agência em até 15 (quinze) dias após sua ativação.
Justificativa: A proposta separa os códigos de utilidade pública dos códigos relacionados com serviços e facilidades oferecidos pela prestadora. Os códigos de utilidade pública permanecem disponíveis e acessíveis para qualquer usuário, independentemente da rede onde se origina a para onde se destina a chamada. Os serviços relacionados com apenas a própria prestadora, tais como os empregados para cadastramento de usuários de pré-pago ou outras providências, são identificados distintamente dos códigos de utilidade pública e não devem requerer maiores formalidades para sua ativação, para benefício do usuário. Assim, todos códigos iniciados com "*" seriam conhecidos pelos usuários como serviços ou facilidades inerentes de cada operadora. Sobre a proposta referente ao código do serviço de atendimento a clientes, vide comentários ao Anexo III, desta Consulta Pública.
Anatel

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 Item:  Art. 12
Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 11205
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:03:17
Contribuição: Incluir Parágrafo Único: O Ato acima mencionado, somente poderá ser emitido, após definição dos códigos definitivos dos serviços não contemplados nesta Regulamento.
Justificativa: Antes da liberação dos códigos de 3 e 4 digítos em uso, é necessário que sejam definidos os códigos definitivos para os serviços em uso.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 12
Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 11234
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:53:53
Contribuição: Art. 12 As prestadoras dos serviços de telecomunicações deverão apresentar à Anatel, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a publicação deste Regulamento, a relação dos códigos de acesso, com respectiva indicação da instituição de prestação de Serviço de Utilidade Pública e Utilidade e Facilidade Complementar ou Adicional aos serviços de telecomunicações, para aprovação e emissão do correspondente ato de designação, conforme previsto no Art. 4º, § 2º.
Justificativa: Conforme já mencionado na justificativa de alteração para o art.4º, chamamos a atenção para a importância da definição, pela Agência, da instituição (ou instituições) específicas a serem acessadas. Afora as entidades notórias e claramente definidas nesta Consulta Pública, é preciso estabelecer um rito para as entidades que vierem a se considerar com esse direito, as quais devem se submeter a Designação específica, conforme é feito com os códigos não geográficos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 12
Art. 12. As prestadoras do STFC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não designados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 11256
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:30
Contribuição: As prestadoras do STFC, SMP e SMC deverão adotar, tempestivamente, as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra por meio dos códigos a eles designados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) ou 4 (quatro) caracteres não designados, até 180 (cento e oitenta) dias após vigência do ato referido no parágrafo único do art. 4º.
Justificativa: Os códigos a 4 dígitos, como especificamente o 1404, já são de amplo conhecimento e familiaridade além de grande aceitação dos usuários.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
 Página:103/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 13
Art. 13.As Prestadoras do STFC deverão informar os novos códigos em seu serviço de auxílio a listas, além de interceptar as chamadas com marcação do código antigo pelo maior dos seguintes períodos:
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 11141
Autor da Contribuição: Sercomtel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:10:41
Contribuição: Sugestão: Adequar o texto a definição contida na referida Consulta Pública. Nova redação: As Prestadoras do STFC deverão informar os novos códigos em seu Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes (SCAA), além de interceptar as chamadas com marcação do código antigo pelo maior dos seguintes períodos:
Justificativa: Clarificar o texto.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
 Página:104/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 13
Art. 13.As Prestadoras do STFC deverão informar os novos códigos em seu serviço de auxílio a listas, além de interceptar as chamadas com marcação do código antigo pelo maior dos seguintes períodos:
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 11235
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:53:53
Contribuição: Art. 13 . As prestadoras de serviços de telecomunicações deverão adotar, tempestivamente, todas as providências para que o acesso aos serviços definidos no Anexo deste Regulamento ocorra, por meio dos códigos a eles destinados, bem como a liberação dos códigos com 3 (três) caracteres não destinados e todos os códigos com 4 (quatro) caracteres que estejam em uso, em até 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação deste Regulamento.
Justificativa: As providências deverão ser tomadas por todas as prestadoras, e não apenas pelo STFC, já que envolvem códigos que são acessados por outras prestadoras, além das providências de encaminhamento nas redes. Estamos sugerindo a ampliação do prazo para 360 dias para os códigos em uso pois será necessária a comunicação ao detentor atual do código com 90 dias de antecedência estabelecido no PGMQ, mais 180 dias de vacância definida no art.35 da Resolução nº 84 e 90 dias para a negociação. Estamos sugerindo 180 dias para a implantação total de um novo SUP.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Inciso I
I - prazo de validade da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG da área de abrangência;
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 11236
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:53:53
Contribuição: Excluir
Justificativa: Vide justificativa do artigo
Anatel

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 Total de Contribuições:176
 Página:106/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Inciso II
II - 120 (cento e vinte) dias.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 11237
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:53:53
Contribuição: Excluir
Justificativa: Vide justificativa do artigo
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 14
Art. 14. Os Códigos de Acesso aos Serviços de Utilidade Pública devem estar descritos na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG, na forma do art. 11, VI do Regulamento Sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 11238
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:00:56
Contribuição: Art. 14 . As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem divulgar, conforme regulamentação, os códigos de acesso das instituições prestadoras dos Serviços de Utilidade Pública, e quando estes tiverem sido alterados, inclusive por meio de sistemas de interceptação das chamadas dirigidas aos códigos de acesso anteriores, durante um período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
Justificativa: Simplificação de diversos artigos, cujas obrigações já estão estabelecidas em outros instrumentos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 15
Art. 15. O descumprimento ou inobservância às disposições contidas neste Regulamento sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas na regulamentação.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 11239
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:00:57
Contribuição: Art. 15. O descumprimento ou inobservância às disposições contidas neste Regulamento sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, definidas na regulamentação.
Justificativa: Manter
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 16
Art. 16. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e interpretar eventuais dúvidas quanto ás disposições contidas neste Regulamento.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 11131
Autor da Contribuição: aventurini
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:49:24
Contribuição: manter o código de acesso 145 destinado ao Serviço de conversação entre usuários de uma mesma localidade denominado: Disque Amizade 145 em respeito aos pilares da nossa Democracia conforme Constituição Federal em vigor (art. 5 º, item XXIX).
Justificativa: 1 - O serviço “DISQUE AMIZADE 145” tem características e peculiaridades próprias, que o distinguem dos demais serviços de “informações” prestados pelas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações. Operado há 23 anos através do Código Especial “145” atribuído pelo CONTEL (Conselho Nacional de Telecomunicações) em 20/10/67 e posteriormente mantido pela própria TELEBRÁS, empresa “holding” das operadoras de telefonia, como resultado de processo que tramitou perante o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES e TELEBRÁS conforme CT-4310/278/95 e CT 4310/287/95 e os direitos de propriedade industrial que o protegem, fazem do referido “Disque Amizade 145” um serviço especial de comunicação sob regime jurídico específico, diverso das normas que regulam a prestação dos demais serviços, e portanto, o é de há muito distinguido pela própria concessionária, dos demais serviços telefônicos, a partir da singularidade do próprio código especial denominado “145”, parte intrínseca da marca, enquanto todos os demais serviços encontram-se designados por outros ranges de prefixos. 2 - O sucesso do sistema traduzido pelos milhares de assinantes do serviço telefônico que dele passaram a se utilizar, em grande parte atribuído ao número fácil de memorizar (145) pois composto de apenas três dígitos, e visando a futura salvaguarda do numeral em questão e do próprio nome fantasia pelo qual passou a ser nacionalmente conhecido o serviço “Disque Amizade 145” tratou o detentor da patente de invenção do sistema também de registrar a MARCA pelo qual o serviço ficou conhecido, registrando-a também no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o que veio a ocorrer desde 10/01/89 como faz prova o competente REGISTRO DE MARCA. 3 - No certificado de registro de marca em questão, que se encontra em pleno vigor, posto sempre renovado pelo titular, nota-se pela simples leitura do mesmo, que a MARCA do serviço é “DISQUE AMIZADE 145”, ou seja, o número do código especial pelo qual é acessado e divulgado o serviço, FAZ PARTE INTRÍNSECA da mesma, e dela não pode, nem poderia, ser dissociado, sob pena de violação das leis que regem o Código de Propriedade Industrial (Lei 9279/96), no seu art.2 º, item III, e mais ainda, a própria Constituição Federal em vigor (art. 5 º, item XXIX), que assegura ao detentor de marca a sua utilização incondicional, até que a mesma caduque ou caia em domínio público, hipótese que até o momento não ocorreu em relação à marca legalmente detida. Aliás, considerando-se o sucesso comercial e social que o referido serviço “Disque Amizade 145” alcançou perante o público para o qual é dirigido, tais cuidados com a preservação da marca se impõem, mesmo porque a permanência da marca “DISQUE AMIZADE 145” na imagem pública, acessado sempre pelos usuários através do código especial “145”, que não se confunde com “número de telefone” em geral. 4. O serviço “DISQUE AMIZADE 145”, pelo seu conteúdo, seu ineditismo, sua penetração junto ao público nos 23 anos que existe, sua grande arrecadação, seu caráter social, pode ser considerado um PATRIMÔNIO de expressivo valor, que deve ser preservado por quem o detém, mesmo porque o “código especial 145” pelo qual é acessado "É CERTO QUE O “DISQUE AMIZADE” É O NÚMERO “145”, E O NÚMERO “145” É O “DISQUE AMIZADE”, COMO JÁ FARTAMENTE CRISTALIZADO NA MEMÓRIA DO PÚBLICO USUÁRIO. 5. Note-se que o “DISQUE AMIZADE 145” é um serviço de comunicação destinado a promover conversação coletiva sobre temas livres, sem identificação obrigatória dos usuários. 6. Por se tratar de um serviço OBJETO DE PATENTE e REGISTRO DE MARCA, o “DISQUE AMIZADE 145” operado através do Código Especial “145” é totalmente diferente dos demais serviços de comunicação via telefone, sendo vedada sua reprodução ou contratação por terceiros, na forma da lei de marcas e patentes em vigor (Lei nº 9279, de 14.5.96, art. 2 º, III).
Anatel

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 Total de Contribuições:176
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 16
Art. 16. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e interpretar eventuais dúvidas quanto ás disposições contidas neste Regulamento.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 11189
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:32:14
Contribuição: Art. 16. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e interpretar eventuais dúvidas quanto às disposições contidas neste Regulamento.
Justificativa: Correção de crase
Anatel

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 Total de Contribuições:176
 Página:111/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 16
Art. 16. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e interpretar eventuais dúvidas quanto ás disposições contidas neste Regulamento.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 11240
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:00:57
Contribuição: Art. 16. Caberá à Anatel solucionar os casos omissos e interpretar eventuais dúvidas quanto ás disposições contidas neste Regulamento.
Justificativa: Manter
Anatel

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 Total de Contribuições:176
 Página:112/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  ANEXO DO REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 11241
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:00:57
Contribuição: ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA Nº 383 , DE 17 DE MAIO DE 2002 REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO DE CÓDIGOS DE ACESSO E CONDIÇÕES DE FRUIÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ACESSO A UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS A ESTES SERVIÇOS E A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Justificativa: JUSTIFICATIVAS Compatibilizar o título com a proposta.
Anatel

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 Página:113/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  ANEXO DO REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 11261
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:46
Contribuição: Incluir: “3 - Serviços das Prestadoras”, com sub-itens para identificar os serviços “essenciais” e “outros”, conforme proposta e justificativas apresentadas para o Art. 7º e para o Anexo III - DESIGNAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ACESSO A SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA. Aí deverão estar contemplados, entre outros, os serviços denominados: - “Chamadas de Longa Distância com Auxílio de Operadora”. - “Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC”; - “Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes em Localidade Distante”; - “Serviço de Atendimento de Prestadora de Telecomunicações, sistema móvel”; - “Serviço de Hora Certa”; - “Serviço Despertador”.
Justificativa: Adequar o texto às propostas formuladas para os Art. 3º e 7º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  1 - Serviços Públicos De Emergência
1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 – Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 10782
Autor da Contribuição: a-coelho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2002 01:09:06
Contribuição: no itém 1.1, disponibilizar um número para a Polícia Militar Florestal ou de Meio Ambiente (depende do nome dado em cada estado).
Justificativa: Hoje a defesa do meio ambiente é muito importante, e a Polícia Florestal tendo um telefone de fácil acesso, facilita a comunidade na solicitação das mais diversas funções que são prestadas, demúncias de desmatamento, pesca e caça ilegal, incêndio florestal etc.
Anatel

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 Item:  1 - Serviços Públicos De Emergência
1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 – Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 11136
Autor da Contribuição: CTBCTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:03:25
Contribuição: Sugestão: Inserir sub-item “1.10 – Polícia Florestal” ao item “1”.
Justificativa: Justificativa: O Regulamento contempla as demais polícias atuantes, classificando seus serviços como “serviços públicos de emergência”. Seria prudente estabelecer código de acesso específico para a Polícia Florestal (Polícia Militar do Meio Ambiente).
Anatel

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 Item:  1 - Serviços Públicos De Emergência
1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 – Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 11151
Autor da Contribuição: coetel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:44:26
Contribuição: 1.10 – Serviço Emergencial de Água e Esgoto
Justificativa: O Serviço de Água e Esgoto estava classificado na Prática Telebrás nº 415-200-154 como Serviço de Emergência e entendemos que tal classificação deveria permanecer neste Regulamento, tendo em vista que alguns tipos de incidentes envolvendo a água, como recurso essencial, podem vir acompanhados de riscos iminentes à população, como contaminações de mananciais, rompimentos de tubulações de grandes dimensões, dentre outros.
Anatel

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 Item:  1 - Serviços Públicos De Emergência
1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 – Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 11152
Autor da Contribuição: Dimas
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:12:59
Contribuição: Acrescentar designação de item 1.10 - Emergências de Agua / Esgotos
Justificativa: JUSTIFICATIVA A SABESP como todas as empresas de Saneamento Básico são concessionárias de serviços públicos essenciais que exercem função delegada do Estado para o fim de planejar, executar e operar sistemas de água potável, esgotos e efluentes industriais, prestando serviços de utilidade pública indispensável a população. Estamos sugerindo o enquadramento do nº 195 no rol de serviços emergenciais haja vista sua própria condição de atendimento de plano à população. É de ser considerado que tais serviços já eram assim reconhecidos pela Telebras conforme disposição contida na Prática Telebras nº 415 - 200 -154, que versa sobre serviços especiais, onde inclusive previa a isenção de assinatura básica e preço do acesso do acesso para os serviços de emergencias (Tabela I – Pagamento de Tarifas e Preços) onde tal serviço é destacado como emergência água/esgoto. Ressaltamos, ainda, que os serviços de água e esgoto são reconhecidos como emergenciais em todas as esferas, como dispõe o Decreto Municipal nº 37.085/97 ( São Paulo). Os serviços de saneamento básico, consistentes no abastecimento de água, coleta, afastamento e tratamento de esgotos, tem caráter emergencial quando ocorre qualquer situação de anormalidade. Nestes casos, o atendimento terá de ser de pronto, sob pena de colocarmos em risco a vida e a saúde da população. Isto porque, em caso de incêndio todas as vezes que se fizer necessário o direcionamento de água para o fim de debelar as chamas a SABESP é acionada , inclusive pelo próprio corpo de bombeiros através do nº 195 para executar tais manobras. Também em casos de enchentes, calamidade pública de qualquer espécie, a defesa civil, igualmente aciona a SABESP para dar o suporte necessário, dentro do caráter emergencial que se evidencia através do nº 195. Nos casos de arrebentamento de redes, adutoras, tubulação em geral, extravazamentos e outros , a SABESP sempre é acionada pela população, através do nº 195, para as providências imediatas visando cessar tal calamidade. A demora ou retardamento de providências pela SABESP pode gerar sérios riscos a vida e a saúde da população. Uma situação de emergência decorrente de um sinistro de grande porte exige ações de respostas rápidas para se evitar danos maiores à população e ao meio ambiente. A mobilização ágil de pessoal e equipamentos para os locais afetados facilitará a tomada de decisões. Via de regra, todo este processo é desencadeado através do acionamento, pelo população, do número 195. Os objetivos das operações de campo rápidas diante de situação emergencial são de evitar os agravamentos decorrentes e restabelecimento do sistema, no menor intervalo de tempo, bem como as condições de saúde , higiene e bem estar da população. A necessidade frente as emergencias retrata-se na existência fática onde há potencial dano à vida e saúde, com demonstração de grandes riscos a coletividade. Para maior elucidação sobre o caráter emergencial dos serviços prestados pela SABESP e empresas de saneamento, segue arquivo onde constam exemplos de situações e eventos que apontam riscos que a população pode estar sujeita, demonstrando em conseqüência a necessidade do pronto atendimento através do nº 195. Lembramos, outrossim, que no ano de 2001 a população acionou a SABESP por mais de um milhão de vezes, através do nº 195, apontando anormalidades. Assim fica demonstrado o caráter emergencial do serviço de saneamento básico e a necessidade do pronto atendimento à população, solicitando a SABESP que haja a designação no regulamento em comento do nº 195 como emergências de água e esgoto, preservando-se a situação hoje em vigor. QUADRO GERAL DE FATORES EMERGENCIAIS: 1 - ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E TRATADA TIPO DE ANORMALIDADE Vazamento nas Juntas FATORES INDUTORES § Deterioração da junta; § Pressão elevada na tubulação; § Desembocadura de tubo ou ancoragem inadequada; § Sobrecargas não previstas; § Consertos inadequados; § Movimentação do solo devido a: condições geotécnicas inadequadas preexistentes; trânsito pesado ocasionando sobrecarga no tubo, etc. § Erosão do terreno em pontes ou viadutos, sujeita a vibração da estrutura; § Interferências externas ( raízes de árvores, instalações de outras concessionárias, etc CONSEQUÊNCIAS § Inundação e/ou desabamento de casas, muros ou edificações diversas. § Erosão de ruas ou terrenos próximos; § Riscos de vida e prejuízos financeiros; § Prejuízos no abastecimento e perda do faturamento; TIPO DE ANORMALIDADE Arrebentamento de tubulação FATORES INDUTORES § Baixa resistência estrutural da tubulação devido a: envelhecimento do tubo; defeitos de fabricação; corrosão eletrolítica (inexistência de proteção catódica); § Pressão elevada, superior à capacidade nominal do tubo; § Inexistência ou inadequação de instalações antigolpe de aríete, provocando sobrepressão elevada na linha, no caso de falta de energia; § Falha no sistema de acionamento de válvula de controle; § Sobrecargas não previstas; CONSEQUÊNCIAS § Inundação e/ou desabamento de casas, muros ou edificações diversas; § Erosão de ruas ou terrenos próximos; § Risco de vaida e prejuízos financeiros; § Prejuízo ao abastecimento e perda de faturamento; Obs: Situações agravantes As conseqüências destas anormalidades são agravadas nos casos em que as linhas passem sob edificações ou favelas. TIPO DE ANORMALIDADE Lançamento de descarga FATORES INDUTORES § Escolha inadequada de lançamento de descarga; § Ocupação irregular pela população, invasão. CONSEQUÊNCIAS § Inundação e desabamento de edificações; § Prejuízos materiais e financeiros; 2 – RESERVATÓRIOS APOIADOS E ELEVADOS, INCLUSIVE LINHAS DE EXTRAVASÃO DE DESCARGA TIPO DE ANORMALIDADE Extravasamento do Reservatório ou Linha de Descarga FATORES INDUTORES § Falha no acionamento pelo CCO da válvula de controle de entrada; § Defeito no acionamento pelo CCO da parada de recalque para o reservatório, quando atingido o NA máximo; § Incapacidade do extravasor e/ou da linha de descarga para veicular a vazão suficiente. CONSEQUÊNCIAS § Inundação e desabamento de edificações; § Prejuízos materiais. TIPO DE ANORMALIDADE Lançamento de Extravasão ou Descarga em locais inadequados (Favelas ou Ruas de Pequeno Porte) FATORES INDUTORES Escolha inadequada do local de lançamento; CONSEQUÊNCIAS § Inundação e desabamento de edificações; § Prejuízos materiais e riscos de vida. TIPO DE ANORMALIDADE Trinca ou Arrebentamento de Laje de Fundo, Paredes de Reservatórios ou Laje de Cobertura FATORES INDUTORES § Dimensionamento estrutural inadequado; § Recalque do terreno – fundações inadequadas; § Sobrecargas não previstas; CONSEQUÊNCIAS § Erosão de terrenos próximos; § Riscos de abalos a fundações de edificações situados nas proximidades; § Prejuízos financeiros, materiais e riscos de vida. 3 – REDES DE DISTRUBUIÇÃO DE ÁGUA TIPO DE ANORMALIDADE Vazamento nas Juntas FATORES INDUTORES § Deterioração da junta; § Pressão elevada na tubulação; § Ancoragem inadequada; § Movimentação do solo devido a: condições geotécnicas inadequadas;posicionamentos de canalização em terreno de aterro mal compactado; trânsito pesado ocasionando sobrecarga no aterro, linha assentada a pequena profundidade ou aflorantes, etc. § Erosão do terreno causada pela ação da água de rios ou córregos junto a canalização acompanhando o fundo de vale; § Junta mal executada; § Interferências externas ( raízes de árvores, instalações de concessionárias, etc CONSEQUÊNCIAS § Inundação e/ou desabamento de casas, muros ou edificações diversas. § Erosão de ruas ou terrenos próximos; § Riscos de vida e prejuízos financeiros; TIPO DE ANORMALIDADE Arrebentamento de tubulação FATORES INDUTORES § Pressão elevada na tubulação, superior a sua capacidade nominal; § Baixa resistência estrutural da tubulação devido a: acidente provocado por outras concessionárias, danificando a tubulação de água; envelhecimento do tubo; defeitos de fabricação; corrosão eletrolítica (inexistência de proteção catódica); § Linha assentada a pequena profundidade, ou aflorante; § Trânsito pesado ocasionando sobrecarga na tubulação; § Embasamento mal dimensionado CONSEQUÊNCIAS § Inundação e/ou desabamento de casas, muros ou edificações diversas; § Erosão de ruas ou terrenos próximos; § Risco de vida e prejuízos financeiros; § Prejuízo ao abastecimento e perda de faturamento; Situações Agravantes – Arrebentamentos de Tubulações § Linhas sob edificações podendo causar desabamento e recalques em edificações; § Linhas em favelas, onde o adensamento demográfico e a precariedade das habitações agravam o problema. § Linhas atravessando terreno de terceiros, cemitérios, pistas de aeroportos etc, 4 – RAMAIS PREDIAIS TIPO DE ANORMALIDADE Arrebentamento ou Vazamento de tubulação FATORES INDUTORES § Pressão elevada na tubulação; § Movimentação do solo devido a: condições geotécnicas inadequadas; posicionamentos de canalização em terreno de aterro mal compactado; trânsito pesado ocasionando sobrecarga no aterro, linha assentada a pequena profundidade ou aflorante, etc. § Envelhecimento do tubo; § Defeito de fabricação do matéria: tubo, registro, ferrule, adaptador. CONSEQUÊNCIAS § Encharcamento do terreno ocasionando recalques ou desabamentos; § Prejuízos materiais e financiamentos. 5 – REDES COLETORAS DE ESGOTOS TIPO DE ANORMALIDADE Refluxo de esgoto FATORES INDUTORES § Ligação de águas pluviais ligadas à rede de esgoto; § Entupimento, devido ao acúmulo de gorduras nas paredes das tubulações (áreas de grandes concentrações de restaurantes); § Redes instaladas em áreas de inundações, cujo lançamento fica afogado e sob pressão. § Declividade inadequada ou insuficiente das tubulações; § Tubulações deterioradas; § Idade da rede; § Válvulas de retenção instaladas pelo cliente que não têm manutenção; § Ligações clandestinas; CONSEQUÊNCIAS § Desabrigo em função da invasão do esgoto nas residências. § Prejuízos materiais de valor(perdas de conteúdos) § Perdas de bens fungíveis (consumíveis) § Riscos sérios de saúde pública – lançamento de patógenos no ar - doenças § Contaminação do solo; § Mau cheiro, odor ofensivo – vetores Situações Agravantes § Regiões, onde o adensamento demográfico e a precariedade das habitações agravam o problema. § Regiões consideradas baixas, fundos de vales, etc. § A demora para a realização do conserto; § Residências que têm soleiras negativas; Verificações importantes § Altura atingida pela lâmina de água de esgoto ; § Se na conta de água do cliente, consta “pagamento de esgoto” – lig.clandestinas; § Classificação e quantificação de conteúdos atingidos; § Teste de Corante, a fim de verificar se não existe ligação de águas pluviais na rede de esgoto; § Verificar se o ramal interno ( sinistrado) está com perfurações ou desembocado Obs 1: No caso de refluxo de esgotos, a água proveniente do esgoto, vem do ramal para os ralos e bacias sanitárias, havendo assim um alagamento, e não uma infiltração, portanto não há razão para danificar piso frio ou contrapiso. No caso, se houver necessidade da troca do emboço – atingido pela água de esgoto – verificação da altura da lâmina de água de esgoto TIPO DE ANORMALIDADE Infiltração de esgoto FATORES INDUTORES § Deterioração de junta; § Tubulações desembocadas; § Idade da rede; § Falta de manutenção preventiva; § Interferências externas ( raízes de árvores, instalações de concessionárias, etc § Ligações clandestinas; § Movimentação do solo devido a: condições geotécnicas inadequadas; posicionamentos de canalização em terreno de aterro mal compactado; trânsito pesado ocasionando sobrecarga no aterro, linha assentada a pequena profundidade ou aflorantes, etc. CONSEQUÊNCIAS § Riscos sérios de saúde pública – lançamento de patógenos no ar - doenças § Contaminação do solo; § Mau cheiro, odor ofensivo – vetores § Recalques nas edificações, com aparecimento de fissuras e trincas § Perdas materiais e financeiras Situações Agravantes § Regiões, onde o adensamento demográfico e a precariedade das habitações agravam o problema. § Regiões consideradas baixas, fundos de vales, etc. § A demora para a realização do conserto; § Residências que têm soleiras negativas; § Redes instaladas em encostas sob aterro mal compactado, com material inadequado; § Redes assentadas no lado desfavorável da rua, adjacentes a encostas (cristas de taludes); Verificações importantes § Realização de “Teste de Corantes” § Se na conta de água do cliente, consta “pagamento de esgoto” – lig.clandestinas; § Avaliação e descrição dos danos; § Locais invadidos; § Verificar se o ramal interno ( sinistrado) está com perfurações ou desembocado 6 – REDES ASSENTADAS EM ENCOSTAS TIPO DE ANORMALIDADE Arrebentamento ou Vazamento de tubulação FATORES INDUTORES § Envelhecimento do tubo; § Movimentação do solo § Movimentação do duto CONSEQUÊNCIAS Possibilidade de risco de morte e/ou lesões corporais, devido ao carreamento de material pelo talude. 7 – VALAS TIPO DE ANORMALIDADE Vala aberta FATORES INDUTORES § Falta de sinalização; § Carreamento de aterro de vala pela chuva. CONSEQUÊNCIAS § Queda de veículos; § Queda de pessoas seguido de lesões físicas; § Perdas materiais e financeiras; TIPO DE ANORMALIDADE Escoramentos em valas FATORES INDUTORES § Uso de material inadequado e de forma insuficiente § Falta de escoramento. CONSEQUÊNCIAS Recalques superficiais que afetam a integridade de edificações FATORES INDUTORES § Desestabilização do maciço CONSEQUÊNCIAS § Recalques superficiais que afetam a integridade de edificações § Risco de vida dos trabalhadores; TIPO DE ANORMALIDADE Reaterro de valas FATORES INDUTORES § Uso de material inadequado § Má execução do aterro § Compactação fora de especificações CONSEQUÊNCIAS Danificação de tubulações e infiltrações em edificações
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 Item:  1 - Serviços Públicos De Emergência
1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 – Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 11242
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:00:57
Contribuição: 1 - Serviços Públicos de Emergência 1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 - Serviços de Emergência (âmbito do MERCOSUL).
Justificativa: Adequação do texto, pois trata-se de Serviço e não de código o ítem 1.9
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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  1 - Serviços Públicos De Emergência
1.1 - Polícia Militar; 1.2 - Polícia Federal; 1.3 - Serviço de Remoção/Ambulância; 1.4 - Corpo de Bombeiros; 1.5 - Polícia Rodoviária Federal; 1.6 - Polícia Civil; 1.7 - Polícia Rodoviária Estadual; 1.8 - Defesa Civil; e 1.9 – Código Unificado de Serviços de Emergência no âmbito do MERCOSUL.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 11262
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:46
Contribuição: Incluir: - Serviço de Emergência Toxicológica
Justificativa: Preservar com código especial um serviço de utilidade pública com características de emergência já existente em várias localidades do país, em vários estados da federação, sob o código 148.
Anatel

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 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 10783
Autor da Contribuição: a-coelho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/05/2002 01:09:06
Contribuição: No ítem 2.16 colocar os orgãos das Secretarias de Estado de Meio Ambiente ou correlatas, como, os institutos de florestas, as fundaçòes de meio ambiente, os institutos de gestão das águas( exemplo em Minas Gerais, IEF, FEAM e IGAM). No ítem 2.17 colocar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ou órgão correlato) ou o CODEMA, para atender os interreses das comunidades.
Justificativa: Hoje a defesa do meio ambiente é muito importante, e esses órgãos são os responsáveis diretos, dentro de suas atribuições, pela defesa do meio ambiente de acordo com o interesse da comunidade, além de facilitar a solicitação de informações, fazer denúncias etc.
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 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 11098
Autor da Contribuição: FARIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2002 16:44:45
Contribuição: (...) 2.2 – Serviço de Informação de Código de Assinante do STFC; 2.3 – Serviços das Prestadoras do STFC; (...) 2.9 – Serviços das Prestadoras de Telecomunicações, serviços móveis; (....)
Justificativa: 1) A alteração proposta no item 2.2 visa manter o atual código de acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante ofertado pelas Prestadoras do STFC na modalidade Local, permitindo ao usuário o acesso direto ao atendimento desejado. Por outro lado, busca-se também a melhor solução técnica no âmbito das redes; 2) A alteração proposta no item 2.3 pressupõe a atribuição de códigos distintos por Prestadora de modo a facilitar o acesso dos usuários à Prestadora com a qual deseja comunicar-se, independente da modalidade do STFC; 3) Quanto ao item 2.9, a alteração proposta visa adequar a nomenclatura, considerando que estão contemplados neste item o Serviço Móvel Celular, o Serviço Móvel Pessoal, o Serviço Móvel Marítimo, entre outros.
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 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 11104
Autor da Contribuição: grobalinho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/06/2002 18:43:37
Contribuição: Tendo em vista a implantação do Sistema de Informações em Saúde, que tem como objetivo informar a população do Estado de Pernambuco sobre qualquer tipo de enfermidade que o usuário do SUS ou não possa ter, bem como, encaminhar o mesmo ao serviço de saúde adequado que o caso requer. Este serviço será realizado por profissionais médicos/enfermeiros treinados, com apoio de um software desenvolvido para armazenar casos de gripes, dor na cabeça, tonturas, dor no coração e outros.
Justificativa: Esclarecemos que esta prestação de serviço a população torna-se um Serviço de Utilidade Pública que deveria ser gratuita, já que grande parte da população será de baixa renda, portanto, solicito que seja disponibilizado um número com três dígitos para melhor assimilação da população que necessite acessar o serviço. Informo ainda que uma parte da população vai direto a farmácia a procura de remédio para curar uma dor de cabeça, no coração e até regime, mas como sabemos o balconista para vender a mercadoria não respeita o usuário. Sendo assim com uma orientação profissional adequada o usuário não correria o risco de ser prejudicado. Este serviço fará parte de uma central de Regulação em Saúde Estadual. Atenciosamente Dr. Guilherme Robalinho. Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
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 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 11106
Autor da Contribuição: coetel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 13:20:34
Contribuição: 2.XX – Serviços de Saúde
Justificativa: O serviço “Disque Saúde”, atendido atualmente pelo código 1520, desempenha importante papel social, prestando informações sobre localização de hospitais e postos de saúde e participando ativamente de campanhas de vacinação e outros programas ligados à Saúde. No Estado de São Paulo, o serviço atende em média 750 ligações diárias, podendo chegar a 7000 ligações durante as campanhas de vacinação. O “Disque Saúde” não se confunde com a “Vigilância Sanitária” ou "Remoção / Ambulância". Portanto, consideramos fundamental sua inclusão na lista dos Serviços de Utilidade Pública, com um código próprio de 3 (três) dígitos, em substituição ao código 1520.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 11123
Autor da Contribuição: Nextelbr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:40:52
Contribuição: COMENTÁRIO - 2.9 – Serviços das Prestadoras de Telecomunicações, sistemas móveis: Solicitamos esclarecimentos adicionais acerca dos serviços à serem prestados pelas Prestadoras de Telefonia, sistemas móveis, além de esclarecimentos quanto ao encaminhamento desta chamada para a prestadora de telecomunicações do sistema móvel do usuário.
Justificativa: JUSTIFICATIVA - 2.9 – Serviços das Prestadoras de Telecomunicações, sistemas móveis: De modo a esclarecer que cada prestadora deverá atender apenas seu usuário e evitar futuros desentendimentos em relação ao atendimento ao cliente de outras prestadoras de serviços móveis pois não há como uma prestadora de telecomunicações do sistema móvel atender o usuário de outra prestadora de telecomunicações do sistema móvel se não tiver acesso ao seu banco de dados . A Nextel Telecomunicações Ltda., por exemplo, possui um serviço de atendimento gratuito aos seus assinantes, o *611 do aparelho Nextel. Se um usuário Nextel discar 144, esta chamada será direcionada ao Atendimento ao Cliente da Nextel? Se um usuário Nextel discar 144 de um telefone fixo (STFC), esta chamada será encaminhada à Nextel para podermos atendê-lo?
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 11137
Autor da Contribuição: sptrans
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 17:09:05
Contribuição: 2.20 - Transporte Público Municipal
Justificativa: Solicitamos a inclusão do telefone de prestação de serviços de transporte público municipal na relação dos telefones considerados de utilidade pública do Regulamento sobre Difusão e Condições de Acesso e Fruição dos Serviços Públicos de Emergência e Demais Serviços de Utilidade Pública da Anatel. Tal pedido se justifica por se tratar, no caso do Município de São Paulo, de um serviço prestado a milhares de usuários diariamente, que fornece informações de itinerários de ônibus e linhas paradas pelos mais diversos motivos, entre outras. Também recebe comunicação de acidentes e assaltos a veículos e reclamações sobre os serviços prestados. Esse serviço atualmente é prestado pelo telefone 158, que somente em maio atendeu 115.343 ligações. O número 158 está afixado em toda a frota do sistema de transporte de passageiros, que reúne 11 mil ônibus, 6 mil lotações regulamentados e 32 mil táxis, fazendo parte, inclusive, da cultura e do conhecimento da população paulistana. Baseados nesses argumentos, solicitamos que o número 158 seja considerado de utilidade pública e continue servindo aos usuários do sistema de transporte coletivo de passageiros de município de São Paulo, que atende hoje 6,9 milhões de usuários/dia.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 11206
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:03:17
Contribuição: Redução da lista de serviços de Utilidade Pública, verificando a real necessidade de existência de código especial de acesso, restringindo o uso destes códigos para casos de extrema necessidade.
Justificativa: Evitar o uso indiscriminado de códigos especiais.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 11244
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:08:38
Contribuição: 2 - Serviços Públicos de Apoio ao Cidadão 2.1 – Serviços do Governo Federal; 2.2 – Serviços do Governo Estadual; 2.3 – Serviços do Governo Municipal; 2.4 - Justiça Eleitoral; 2.5 - Vigilância Sanitária; 2.6 - Ibama; 2.7 – Detran; 2.8 - Procon; 2.9 - Alcoólicos Anônimos; 2.10 - Centro de Valorização da Vida; GRUPO 2 : UTILIDADES E FACILIDADES COMPLEMENTARES OU ADICIONAIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 1 – UTILIDADES E FACILIDADES ASSOCIADAS AO RELACIONAMENTO DOS USUÁRIOS E A PRESTADORAS 1.1 - Atendimento das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações: 1.2 - Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 1.3 - Atendimento das prestadoras do STFC - Modalidade Local; 1.4 - Atendimento das prestadoras do STFC - Modalidade Longa Distância Nacional; 1.5 - Atendimento das prestadoras de telecomunicações – Serviços Móveis; 1.6 – Atendimento das prestadoras do STFC - Modalidade Longa Distância Internacional; 2 – UTILIDADES E FACILIDADES ASSOCIADAS AO CONFORTO E FACILITAÇÃO DA VIDA DO USUÁRIO 2.1 - Informação sobre Códigos de Acesso de Assinantes; 2.2 – Informação sobre as horas 2.3 – Informação sobre o tempo 2.4 - Avisos programados 2.5 – Outras utilidades e facilidades 3 – UTILIDADES E FACILIDADES ASSOCIADAS AS ATIVIDADES OPERACIONAIS DAS PRESTADORAS
Justificativa: Adequação do texto à proposta, conforme já justificado anteriormente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 11257
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:27:30
Contribuição: 2.9 Serviços das prestadoras de Sistemas Móveis;
Justificativa: Melhorar a redação e padronizar conforme a descrição utilizada para as Operadoras STFC;
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  2 - Demais Serviços de Utilidade Pública
2.1 - Governo Federal; 2.2 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Local; 2.3 - Serviços das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância Nacional; 2.4 - Alcoólicos Anônimos; 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; 2.7 - Centro de Valorização da Vida; 2.8 - Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação de Deficientes Auditivos e da Fala; 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; 2.10 - Justiça Eleitoral; 2.11 - Vigilância Sanitária; 2.12 - Procon; 2.13 - Ibama; 2.14 - Guarda Municipal; 2.15 – Detran; 2.16 - Serviço estadual; 2.17 - Serviço municipal; 2.18 - Informações sobre oferta de emprego; e 2.19 - Delegacias Regionais do Trabalho.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 11269
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 23:32:47
Contribuição: 2 – Demais Serviços de Utilidade Pública 2.2 – Serviços das Prestadoras do STFC na modalidade Local: Alterar a denominação para “Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC” transferindo o item para uma nova categoria denominada “3 – Serviços das Prestadoras” no ANEXO DO REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA. 2.3 - Serviços da prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional: Alterar a denominação para “Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes em Localidade Distante” transferindo o item para uma nova categoria denominada “3 – Serviços das Prestadoras” no ANEXO DO REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA. 2.5 - Serviços das prestadoras de Água e Esgoto; Suprimir. 2.6 - Serviços das prestadoras de Energia Elétrica; Suprimir. 2.9 - Serviços das prestadoras de telecomunicações, sistemas móveis; Alterar a denominação para “Serviço de Atendimento de Prestadora de Telecomunicações, sistema móvel” transferindo o item para uma nova categoria denominada “3 – Serviços das Prestadoras” no ANEXO DO REGULAMENTO SOBRE DEFINIÇÃO E CONDIÇÕES DE ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Justificativa: 2.2 - JUSTIFICATIVA: Adequação do texto à proposta formulada para o Art. 3º. A denominação proposta pela Anatel, “Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC”, substitui a denominação do serviço que é conhecido pelo público como “Auxílio à Lista”, prestado ao público desde longa data pelas Concessionárias do STFC, modalidade Local. Trata-se de serviço importante, com intensa utilização, o que justifica a sua associação a um código específico. 2.3 - JUSTIFICATIVA: Adequação do texto à proposta formulada para o Art. 3º. A denominação “Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinantes em Localidade Distante” que ora se propõe em substituição a “Serviços da prestadora de Longa Distância Nacional”, destina-se a melhor identificar o serviço de informações de códigos de assinantes conhecido como “Informações Interurbanas” prestado desde longa data pelas operadoras de STFC, modalidade Local. Trata-se de serviço importante e amplamente utilizado em todo o país, o que recomenda a sua manutenção sem alterações. 2.5 - JUSTIFICATIVA: O serviço não tem característica de “utilidade pública”: trata-se apenas de serviço de atendimento a solicitações de consertos, podendo ser prestado através de código de acesso de assinante ou código não geográfico (0800 ou 0300). 2.6 - JUSTIFICATIVA: O serviço não tem característica de “utilidade pública”: trata-se apenas de serviço de atendimento a solicitações de consertos, podendo ser prestado através de código de acesso de assinante ou código não geográfico (0800 ou 0300). 2.9 - JUSTIFICATIVA: Adequação do texto às propostas e justificativas formuladas para os Art. 3º, 7º e 9º.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:52:55
 Total de Contribuições:176
 Página:130/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA Nº 383 , DE 17 DE MAIO DE 2002
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 11245
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:08:38
Contribuição: Ítem: ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA Nº 383 , DE 17 DE MAIO DE 2002
Justificativa: Manter
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:52:55
 Total de Contribuições:176
 Página:131/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 20 DO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 86 DE 30/12/98
Art. 1º Dar nova redação ao art. 20 do Regulamento de Numeração do STFC, que passa a ter a seguinte redação:
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 11246
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:08:38
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ART. 14 e ART. 20 DO REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DO STFC APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 86 DE 30/12/98 CONTRIBUIR Inclusão de artigo Art. 1º Dar nova redação ao art. 14 do Regulamento de Numeração do STFC e correspondente seção III, que passam a ter a seguinte redação: Seção III Dos Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais à prestação do serviço “Art. 14. Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Utilidades Complementares ou Adicionais à prestação do serviço, tem formato padronizado composto por 3 (três) caracteres numéricos, representado por séries no formato [N3N2N1]. Art. 2º Dar nova redação ao art. 20 do Regulamento de Numeração do STFC, que passa a ter a seguinte redação:
Justificativa: Adequação do texto à proposta, conforme já justificado anteriormente.
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 Data:10/08/2022 14:52:55
 Total de Contribuições:176
 Página:132/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 20
“Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, no formato [N3N2N1], têm a seguinte Destinação:
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 11120
Autor da Contribuição: mnobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:20:08
Contribuição: “Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, no formato [N3N2N1] e [N4N3N2N1], têm a seguinte Destinação:
Justificativa: Os recursos de numeração são bens finitos. A limitação das faixas de numeração dos serviços de emergência e de utilidade pública aqui definidos pode acarretar em futuro próximo um esgotamento mais precoce de suas possibilidades. Por outro lado, existem códigos a a 4 dígitos que já são amplamente conhecidos pelo público em geral, e sua alteração irá gerar grande desconforto para os usuários que já estão acostumados.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:52:55
 Total de Contribuições:176
 Página:133/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 20
“Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, no formato [N3N2N1], têm a seguinte Destinação:
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 11173
Autor da Contribuição: americelsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:05:26
Contribuição: “Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, no formato [N3N2N1] e [1N3N2N1], têm a seguinte Destinação:
Justificativa: Incluir os Códigos especiais do SMC e SMP. Esta contribuição complementa a outra contribuição da Americel.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:52:55
 Total de Contribuições:176
 Página:134/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 20
“Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, no formato [N3N2N1], têm a seguinte Destinação:
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 11247
Autor da Contribuição: telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:08:38
Contribuição: Art. 2º Dar nova redação ao art. 20 do Regulamento de Numeração do STFC e correspondente seção III, que passam a ter a seguinte redação “Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública e a Utilidades e Facilidades Complementares ou Adicionais à prestação do serviço, no formato [N3N2N1], têm a seguinte Destinação:
Justificativa: Vide justificativa do inciso
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:52:55
 Total de Contribuições:176
 Página:135/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Art. 20
“Art. 20.Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, no formato [N3N2N1], têm a seguinte Destinação:
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 11263
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 22:36:12
Contribuição: Os Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública, nos formatos [N3N2N1] e [N4N3N2N1], têm a seguinte Destinação:
Justificativa: Esta redação visa a coerência com a redação do Art.12 - Manutenção dos códigos a 4 dígitos.
Anatel

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 Total de Contribuições:176
 Página:136/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Inciso I
I – para as séries “1N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “127” e “129” a “17N1”: demais serviços de utilidade pública.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 11121
Autor da Contribuição: mnobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 16:20:08
Contribuição: I – para as séries “1N2 N1” e “1N3 N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “127” e “129” a “17N1”: demais serviços de utilidade pública. c) "1N3N2N1" : serviços de utilidade pública.
Justificativa: Os recursos de numeração são bens finitos. A limitação das faixas de numeração dos serviços de emergência e de utilidade pública aqui definidos pode acarretar em futuro próximo um esgotamento mais precoce de suas possibilidades. Por outro lado, existem códigos a a 4 dígitos que já são amplamente conhecidos pelo público em geral, e sua alteração irá gerar grande desconforto para os usuários que já estão acostumados.
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 Total de Contribuições:176
 Página:137/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Inciso I
I – para as séries “1N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “127” e “129” a “17N1”: demais serviços de utilidade pública.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 11170
Autor da Contribuição: americelsa
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 20:01:40
Contribuição: I – para as séries "1 N2 N1" e “1 N3 N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “127”, “129” a “17N1” e 12N2N1 e 14N2N1: demais serviços de utilidade pública.
Justificativa: Inclusão dos Códigos especiais com 4(quatro) caracteres.
Anatel

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 Data:10/08/2022 14:52:55
 Total de Contribuições:176
 Página:138/176
CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Inciso I
I – para as séries “1N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “127” e “129” a “17N1”: demais serviços de utilidade pública.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 11207
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/06/2002 21:03:17
Contribuição: I – para as séries “1N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “10N9” onde N1 e diferente de 0(zero), estarão reservados para utilização de serviços das prestadoras, sendo somente os códigos 102, 121 e 142 devem ser classificados como utilidade pública. c) "11N1" a “127” e “129” a “17N1”: demais serviços de utilidade pública.
Justificativa: São códigos historicamente já utilizados pelas prestadora
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 383
 Item:  Inciso I
I – para as séries “1N2 N1”: a) “128”, “18N1 ” e “19N1” : serviços públicos de emergência; e b) “10N1” a “127” e “129” a “17N1”: demais serviços de utilidade pública.
Contribuição N°: 139