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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 09:45:33
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 379, DE 26 DE ABRIL DE 2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 379, DE 26 DE ABRIL DE 2002
Proposta de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198, inciso XXIV, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Consulta Pública, a proposta anexa de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP, nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. O objetivo da proposta em epígrafe é incluir novas localidades na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP, por meio de aumento da área de cobertura, nos termos do anexo a esta Consulta. A íntegra da proposta, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados e contemplar aspectos como necessidade, conveniência e interesse público da proposta, condições específicas de propagação, relevo, canalização, e outros pontos considerados relevantes. As manifestações recebidas merecerão exame da Anatel e estarão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Pirâmide - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA – DF Fax n.º (0xx61) 312 – 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Internet: www.anatel.gov.br Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Substituto
ID da Contribuição: 10858
Autor da Contribuição: pneves
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Oposição ao objeto da Consulta Pública 379
Justificativa: CONTRIBUIDOR: HORIZON CABLEVISION DO BRASIL S.A., sediada na cidade de Americana, na Rua José Meneghel, 65. CEP 13478-820. Fone (19) 3471 8900. A HORIZON CABLEVISION DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária dos serviços de tv a cabo em 36 municípios brasileiros, entre eles, os de Atibaia, e São Roque, vem, por seu representante legal que esta subscreve, apresentar sua oposição à proposta objeto desta consulta pública, o que passa a fazer com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: DOS ASPECTOS ECONÔMICOS A Horizon conquistou o direito de explorar os serviços de tv a cabo nas cidades de Atibaia/SP e São Roque/SP através das licitações TVC 005/1999 e TVC 006/2000, respectivamente, tendo sido publicados no D.O.U. os Atos de Outorga em 17 de março e 07 de dezembro de 2000. Seu interesse quando da apresentação de proposta para as licitações, recaía, entre outros, no fato de que estes municípios tinham localizações geográficas e densidades demográficas que provavelmente desestimulariam outros operadores de cabo ou até mesmo MMDS a realizar investimentos de forma a atende-las segundo as regras vigentes à época. Atibaia, com 35.7011 domicílios urbanos e São Roque, com outros 15.837 , certamente não seriam cidades a atrair investimentos se já houvesse qualquer operação em andamento, quer seja de tv a cabo, quer seja de MMDS. A Horizon, acreditando que a Anatel preservaria as condições legais de outorga de concessão para cabo ou permissão para MMDS, apresentou as propostas nestas cidades e sagrou-se vencedora em ambas. A proposta de ampliação do alcance dos sinais de MMDS fará com que tais cidades deixem de ser interessantes na estratégia global da Horizon, vez que a operadora perderá a grande vantagem conferida por localidades ainda não atendidas por sistemas de tv por assinatura mais baratos e acessíveis que o DTH. Ora, obviamente uma região apresenta determinado nível de atratividade em função da quantidade de operadores e da receptividade do mercado aos serviços a serem prestados. Igualmente óbvia a conclusão de que haverá sensível diminuição da receptividade do mercado aos serviços da Horizon em decorrência da exploração de outro operador de tv por assinatura. Ainda que se busque a diversidade de tecnologias e operadores dos serviços de tv por assinatura, esta não pode se dar a qualquer preço. Requisito básico para a prestação dos serviços é que os prestadores aufiram lucros e possam atuar em um mercado justo e competitivo. Alterar a situação inicial da concessão da outorga sem antes conferir ao concessionário a possibilidade de explorar o mercado nas condições pactuadas é, certamente, atitude incompatível com a boa-fé negocial e princípios contratuais da Administração Pública. Obstáculos como Fust, Funtel, preço do compartilhamento de infra-estrutura, alta do dólar e a Condecine são, por si só, fatores suficientes para desestimular o crescimento do setor. O que se espera é que não sejam criados novos obstáculos à sobrevivência das empresas que vêm continuamente investindo na exploração dos serviços de televisão por assinatura. DOS ASPECTOS LEGAIS Ad argumentandum, ainda que esta Agência não considere relevantes os fatos acima mencionados, não há qualquer lastro legal na pretensão contida no objeto desta consulta pública. A Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8666/93), não prevê a permissão de exploração nestas áreas sem que haja prévia licitação. Não resta, na presente hipótese, configurada a dispensabilidade ou inexigibilidade da licitação para que qualquer interessado explore o serviço de tv por assinatura nestas cidades. A mera extensão do raio de atuação não é o meio adequado para outorgar a permissão da exploração dos serviços de MMDS em qualquer localidade. Pelo exposto, a Horizon Cablevision do Brasil S/A é veementemente contra a extensão do raio de cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 12/09/2002
Comentário:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 09:45:33
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 379, DE 26 DE ABRIL DE 2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 379, DE 26 DE ABRIL DE 2002
Proposta de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198, inciso XXIV, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Consulta Pública, a proposta anexa de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP, nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. O objetivo da proposta em epígrafe é incluir novas localidades na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP, por meio de aumento da área de cobertura, nos termos do anexo a esta Consulta. A íntegra da proposta, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados e contemplar aspectos como necessidade, conveniência e interesse público da proposta, condições específicas de propagação, relevo, canalização, e outros pontos considerados relevantes. As manifestações recebidas merecerão exame da Anatel e estarão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Pirâmide - Biblioteca 70070-940 - BRASÍLIA – DF Fax n.º (0xx61) 312 – 2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br Internet: www.anatel.gov.br Marconi Thomaz de Souza Maya Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Substituto
ID da Contribuição: 10858
Autor da Contribuição: pneves
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Oposição ao objeto da Consulta Pública 379
Justificativa: CONTRIBUIDOR: HORIZON CABLEVISION DO BRASIL S.A., sediada na cidade de Americana, na Rua José Meneghel, 65. CEP 13478-820. Fone (19) 3471 8900. A HORIZON CABLEVISION DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária dos serviços de tv a cabo em 36 municípios brasileiros, entre eles, os de Atibaia, e São Roque, vem, por seu representante legal que esta subscreve, apresentar sua oposição à proposta objeto desta consulta pública, o que passa a fazer com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: DOS ASPECTOS ECONÔMICOS A Horizon conquistou o direito de explorar os serviços de tv a cabo nas cidades de Atibaia/SP e São Roque/SP através das licitações TVC 005/1999 e TVC 006/2000, respectivamente, tendo sido publicados no D.O.U. os Atos de Outorga em 17 de março e 07 de dezembro de 2000. Seu interesse quando da apresentação de proposta para as licitações, recaía, entre outros, no fato de que estes municípios tinham localizações geográficas e densidades demográficas que provavelmente desestimulariam outros operadores de cabo ou até mesmo MMDS a realizar investimentos de forma a atende-las segundo as regras vigentes à época. Atibaia, com 35.7011 domicílios urbanos e São Roque, com outros 15.837 , certamente não seriam cidades a atrair investimentos se já houvesse qualquer operação em andamento, quer seja de tv a cabo, quer seja de MMDS. A Horizon, acreditando que a Anatel preservaria as condições legais de outorga de concessão para cabo ou permissão para MMDS, apresentou as propostas nestas cidades e sagrou-se vencedora em ambas. A proposta de ampliação do alcance dos sinais de MMDS fará com que tais cidades deixem de ser interessantes na estratégia global da Horizon, vez que a operadora perderá a grande vantagem conferida por localidades ainda não atendidas por sistemas de tv por assinatura mais baratos e acessíveis que o DTH. Ora, obviamente uma região apresenta determinado nível de atratividade em função da quantidade de operadores e da receptividade do mercado aos serviços a serem prestados. Igualmente óbvia a conclusão de que haverá sensível diminuição da receptividade do mercado aos serviços da Horizon em decorrência da exploração de outro operador de tv por assinatura. Ainda que se busque a diversidade de tecnologias e operadores dos serviços de tv por assinatura, esta não pode se dar a qualquer preço. Requisito básico para a prestação dos serviços é que os prestadores aufiram lucros e possam atuar em um mercado justo e competitivo. Alterar a situação inicial da concessão da outorga sem antes conferir ao concessionário a possibilidade de explorar o mercado nas condições pactuadas é, certamente, atitude incompatível com a boa-fé negocial e princípios contratuais da Administração Pública. Obstáculos como Fust, Funtel, preço do compartilhamento de infra-estrutura, alta do dólar e a Condecine são, por si só, fatores suficientes para desestimular o crescimento do setor. O que se espera é que não sejam criados novos obstáculos à sobrevivência das empresas que vêm continuamente investindo na exploração dos serviços de televisão por assinatura. DOS ASPECTOS LEGAIS Ad argumentandum, ainda que esta Agência não considere relevantes os fatos acima mencionados, não há qualquer lastro legal na pretensão contida no objeto desta consulta pública. A Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei 8666/93), não prevê a permissão de exploração nestas áreas sem que haja prévia licitação. Não resta, na presente hipótese, configurada a dispensabilidade ou inexigibilidade da licitação para que qualquer interessado explore o serviço de tv por assinatura nestas cidades. A mera extensão do raio de atuação não é o meio adequado para outorgar a permissão da exploração dos serviços de MMDS em qualquer localidade. Pelo exposto, a Horizon Cablevision do Brasil S/A é veementemente contra a extensão do raio de cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/04/2003
Comentário: De início cumpre esclarecer que a operadora de TV a Cabo, Horizon Cablevision do Brasil S. A., considerada vencedora da licitação n.º TVC 005/1999 e 006/2000 – MMDS – SCM/ANATEL, é autorizada a explorar por prazo indeterminado, o Serviço de TV a Cabo, sem direito de exclusividade. O processo de licitação de ampliação de área não é regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sendo alicerçado no Art. 210 da Lei 9.472 , de 16 de julho de 1997 – LGT:“As concessões, permissões e autorizações de serviço de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e as respectivas licitações regem-se exclusivamente por esta Lei, a elas não se aplicando as Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, e suas alterações." A portaria n.º 399 publicada no D.O. em 20 de agosto de 1997 tem como anexo o planejamento da implantação dos Serviços de TV a Cabo e de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, que trata do planejamento e define a quantidade de operadoras para cada área de prestação de serviço, considerando o potencial econômico das localidades. No momento da licitação, apesar das duas áreas em referência, Atibaia e São Roque, terem somente sinais de DTH – Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura, a portaria nº 399 já antevia duas operações, quais sejam, Cabo ou MMDS. A extensão de área é o único meio para que se cumpra o disposto na portaria, visto que, uma nova operação de MMDS em quaisquer das localidades circunvizinhas à TVA Sistema S.A. causaria interferência prejudicial na prestação do Serviço da referida operadora. Portanto, analisando os fatos expostos, pode-se concluir que a Anatel preservou as condições legais da outorga de concessão e autorização de TV a Cabo e MMDS, respectivamente, além de continuar estimulando a expansão do uso de redes em benefício da população brasileira.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 09:45:33
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 379, DE 26 DE ABRIL DE 2002
 Item:  Proposta de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de São Paulo/SP
ID da Contribuição: 10857
Autor da Contribuição: tvasistema
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A TVA Sistema vem reiterar sua solicitação de ampliação do raio de cobertura de 35 km para 50 km para a localidade de São Paulo/SP.
Justificativa: Os municípios para os quais a TVA solicitou a expansão do MMDS serão atendidos com padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários, sem quaisquer limitações de ordem técnica que possam trazer perdas à fruição do serviço e a exclusão de usuários localizados nesses municípios. Por outro lado, mesmo que fosse tecnicamente possível, e uma outra entidade se habilitasse à prestação do MMDS nos municípios alcançados pela Consulta Pública, as perdas seriam inevitáveis. As limitações de ordem técnica que teriam que ser impostas para viabilizar a prestação do serviço livre de interferências prejudiciais à recepção dos sinais, resultariam em perdas significativas de qualidade e a exclusão de potenciais usuários do serviço residentes nesses municípios. Dessa forma, reitera a TVA a necessidade de ampliação do raio de cobertura para garantir à população das localidades atendidas acesso ao serviço de MMDS com uma qualidade técnica dentro dos padrões estabelecidos pela Anatel.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 09/04/2003
Comentário: Os argumentos apresentados pela TVA Sistema de Televisão S.A. já foram levados em consideração no momento em que a Anatel procedeu à análise de viabilidade técnica da proposta apresentada e submeteu à Consulta Pública.

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