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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:41:51
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 376
 Item:  Inclusão de novo artigo no Capítulo V
Art. 7º A. As prestadoras do serviço que, na data da aprovação deste regulamento, possuam estações licenciadas e operando com níveis de potência superiores aos estabelecidos no art. 4, poderão dar continuidade à sua operação, observando as demais disposições deste regulamento, especialmente o art. 5º.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 10741
Autor da Contribuição: TELERAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/05/2002 09:35:43
Contribuição: Art. 7º A. As prestadoras do serviço que, na data da aprovação deste regulamento, possuam estações licenciadas e operando com níveis de potência superiores aos estabelecidos no art. 4, poderão dar continuidade à sua operação, observando as demais disposições deste regulamento, especialmente o art. 5º.
Justificativa: Primeiramente, gostaríamos de parabenizar a Anatel pela iniciativa de submeter à Consulta Pública a proposta de canalização e condições de uso da faixa de 927,7 a 928,0 MHz para aplicações de radiolocalização, uma vez que a utilização desta faixa abre um sem número de possibilidades de prestação de serviços de grande utilidade pública. Seguindo esta linha, sugerimos que seja mantida a operação das estações licenciadas anteriormente à aprovação do regulamento com as suas atuais características técnicas, uma vez que tais estações vêm sendo operadas, com sucesso, há bastante tempo, atendendo plenamente o interesse dos usuários dos serviços as quais elas estão vinculadas, sem que, até hoje, tivessem ocorrido reclamações de interferências prejudiciais. De qualquer maneira, tal como prescreve o parágrafo único do art. 5º, as prestadoras do serviço deverão cessar o funcionamento dessas estações que venham a causar interferência prejudicial em estação, regularmente instalada, operando em caráter primário, até a remoção da causa da interferência que, eventualmente, poderia ser a redução da potência efetivamente irradiada. Observação: Este item deve vir após o item "Art. 7º"

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