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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 10:21:07
 Total de Contribuições:4
 Página:1/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 370
 Item:  I.
Incluir o Art. 68 no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n.º 282, de 29 de novembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 68. As disposições deste Regulamento não se aplicam ao Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), utilizado em estabelecimentos penitenciários, equipamento de radiocomunicação restrita destinado a bloquear sinais de radiocomunicações, disciplinado em regulamentação específica.”
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 9836
Autor da Contribuição: SRF
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2002 16:46:54
Contribuição: Não incluir este Art. 68. Alterar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de radiação Restrita conforme novos itens propostos.
Justificativa: Uma norma ou regulamento se propõe a estabelecer condições aplicáveis a um objeto. Portanto não nos parece apropriado a inclusão, no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicações de Radiação Restrita de dispositivo para se dizer que o Regulamento não se aplica ao Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações.
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 Data:16/08/2022 10:21:07
 Total de Contribuições:4
 Página:2/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 370
 Item:  Inciso novo no Art.2º
Inciso Novo. Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR): Equipamento destinado a restringir o emprego de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências específicas para fins de comunicações.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 10019
Autor da Contribuição: SRF
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/04/2002 16:56:56
Contribuição: Inciso Novo. Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR): Equipamento destinado a restringir o emprego de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências específicas para fins de comunicações.
Justificativa:
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 Data:16/08/2022 10:21:07
 Total de Contribuições:4
 Página:3/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 370
 Item:  Substituir Tabela I do Regulamento
Tabela I Faixas com restrições de uso MHz MHz MHz GHz 0,090-0,110 13,36-13,41 399,9-410 5,35-5,46 0,495-0,505 16,42-16,423 608-614 6,65-6,6752 2,1735-2,1905 16,69475-16,69525 952-1215 8,025-8,5 4,125-4,128 16,80425-16,80475 1300-1427 9,0-9,2 4,17725-4,17775 21,87-21,924 1435-1646,5 9,3-9,5 4,20725-4,20775 23,2-23,35 1660-1710 10,6-11,7 6,215-6,218 25,5-25,67 1718,8-1722,2 12,2-12,7 6,26775-6,26825 37,5-38,25 2200-2300 13,25-13,4 6,31175-6,31225 73-74,6 2483,5-2500 14,47-14,5 8,291-8,294 74,8-75,2 2655-2900 15,35-16,2 8,362-8,366 108-138 3260-3267 20,2-21,26 8,37625-8,38675 149,9-150,05 3332-3339 22,01-23,12 8,41425-8,41475 156,52475-156,52525 3345,8-3352,5 23,6-24,0 12,29-12,293 156,7-156,9 4200-4400 31,2-31,8 12,51975-12,52025 242,95-243 4800-5150 36,43-36,5 12,57675-12,57725 322-335,4 Acima de 38,6
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 10024
Autor da Contribuição: SRF
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/04/2002 09:30:05
Contribuição: Tabela I Faixas com restrições de uso MHz MHz MHz GHz 0,090-0,110 13,36-13,41 399,9-410 5,35-5,46 0,495-0,505 16,42-16,423 608-614 6,65-6,6752 2,1735-2,1905 16,69475-16,69525 952-1215 8,025-8,5 4,125-4,128 16,80425-16,80475 1300-1427 9,0-9,2 4,17725-4,17775 21,87-21,924 1435-1646,5 9,3-9,5 4,20725-4,20775 23,2-23,35 1660-1710 10,6-11,7 6,215-6,218 25,5-25,67 1718,8-1722,2 12,2-12,7 6,26775-6,26825 37,5-38,25 2200-2300 13,25-13,4 6,31175-6,31225 73-74,6 2483,5-2500 14,47-14,5 8,291-8,294 74,8-75,2 2655-2900 15,35-16,2 8,362-8,366 108-138 3260-3267 20,2-21,26 8,37625-8,38675 149,9-150,05 3332-3339 22,01-23,12 8,41425-8,41475 156,52475-156,52525 3345,8-3352,5 23,6-24,0 12,29-12,293 156,7-156,9 4200-4400 31,2-31,8 12,51975-12,52025 242,95-243 4800-5150 36,43-36,5 12,57675-12,57725 322-335,4 Acima de 38,6
Justificativa:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 10:21:07
 Total de Contribuições:4
 Página:4/4
CONSULTA PÚBLICA Nº 370
 Item:  Seção Nova , no Capítulo III do Regulamento
Seção Nova Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) Art. Novo1. Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações utilizado exclusivamente no interior de uma mesma edificação ou propriedade imóvel, deve operar de acordo com as condições estabelecidas nesta Seção. Art. Novo2. As faixas de radiofreqüências devem ser aquelas a que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio de sinais e devem incluir as previstas para uso na comunicação entre terminal de usuário e a estação rádio base dos seguintes serviços ou aplicações: I - Serviço Móvel Celular; II - Serviço Móvel Pessoal; III - Serviço Móvel Especializado; IV - Serviço Especial de Radiochamada; V - Serviço Avançado de Mensagens; VI - Serviço de Comunicação Multimídia; VII - Acesso fixo sem fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC). Art. Novo3. A tolerância da freqüência fundamental do oscilador deve ser de 20 ppm, para uma variação de temperatura de -10º C a +50º C e para uma variação de tensão de alimentação primária de 85% a 115% da tensão nominal em uma temperatura de 20º C. Art. Novo4. A potência entregue pelo transmissor à antena deve ser a mínima necessária à realização efetiva do bloqueio dos sinais de radiocomunicações. Parágrafo único. A utilização de uma menor potência de transmissão associada ao uso de antena de maior ganho deve ser sempre um dos objetivos do projeto. Art. Novo5. A potência de transmissão não deve apresentar variação superior a +/- 10% do valor especificado como nominal, quando submetido a uma variação de tensão de alimentação primária de 85% a 115% da tensão nominal em uma temperatura de 20º C. Art. Novo6. Em qualquer freqüência fora das faixas de freqüências a que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio dos sinais de radiocomunicações, a potência média das emissões deve estar atenuada de, pelo menos, A = 43 + 10log(P) dB. Parágrafo único. Na equação do caput deste artigo, "A" é a atenuação, em dB, abaixo do nível da potência de saída do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações para uma dada polarização e "P" é a potência média de saída, em Watt. Art. Novo7. O estabelecido no Art. 4º somente se aplica para interferências que vierem a ser causadas a equipamentos operando em caráter primário fora dos limites da edificação ou propriedade imóvel a que o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações se propõe a efetuar o bloqueio. Art. Novo8. Condições adicionais relacionadas com o uso de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações serão objeto de instrumento decisório específico emitido pela Anatel.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 10025
Autor da Contribuição: SRF
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/04/2002 10:27:40
Contribuição: Seção Nova Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) Art. Novo1. Equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações utilizado exclusivamente no interior de uma mesma edificação ou propriedade imóvel, deve operar de acordo com as condições estabelecidas nesta Seção. Art. Novo2. As faixas de radiofreqüências devem ser aquelas a que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio de sinais e devem incluir as previstas para uso na comunicação entre terminal de usuário e a estação rádio base dos seguintes serviços ou aplicações: I - Serviço Móvel Celular; II - Serviço Móvel Pessoal; III - Serviço Móvel Especializado; IV - Serviço Especial de Radiochamada; V - Serviço Avançado de Mensagens; VI - Serviço de Comunicação Multimídia; VII - Acesso fixo sem fio para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC). Art. Novo3. A tolerância da freqüência fundamental do oscilador deve ser de 20 ppm, para uma variação de temperatura de -10º C a +50º C e para uma variação de tensão de alimentação primária de 85% a 115% da tensão nominal em uma temperatura de 20º C. Art. Novo4. A potência entregue pelo transmissor à antena deve ser a mínima necessária à realização efetiva do bloqueio dos sinais de radiocomunicações. Parágrafo único. A utilização de uma menor potência de transmissão associada ao uso de antena de maior ganho deve ser sempre um dos objetivos do projeto. Art. Novo5. A potência de transmissão não deve apresentar variação superior a +/- 10% do valor especificado como nominal, quando submetido a uma variação de tensão de alimentação primária de 85% a 115% da tensão nominal em uma temperatura de 20º C. Art. Novo6. Em qualquer freqüência fora das faixas de freqüências a que o sistema se propõe a efetuar o bloqueio dos sinais de radiocomunicações, a potência média das emissões deve estar atenuada de, pelo menos, A = 43 + 10log(P) dB. Parágrafo único. Na equação do caput deste artigo, "A" é a atenuação, em dB, abaixo do nível da potência de saída do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações para uma dada polarização e "P" é a potência média de saída, em Watt. Art. Novo7. O estabelecido no Art. 4º somente se aplica para interferências que vierem a ser causadas a equipamentos operando em caráter primário fora dos limites da edificação ou propriedade imóvel a que o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações se propõe a efetuar o bloqueio. Art. Novo8. Condições adicionais relacionadas com o uso de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações serão objeto de instrumento decisório específico emitido pela Anatel.
Justificativa:

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