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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:21:17
 Total de Contribuições:74
 Página:1/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS DE 1.850 MHz A 1.870 MHz E DE 1.930 MHz A 1.950 MHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 Mhz a 1.870 Mhz e de 1.930 Mhz a 1.950 Mhz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, conforme a seguir:
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 9624
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 13:54:03
Contribuição: Registramos nossa preocupação com relação ao alcance das mudanças propostas em decorrência da eventual aprovação do texto das consultas públicas 366, 367. Nossa preocupação tem origem em diversas vertentes: o momento em que as alterações estão sendo propostas, as alterações propriamente ditas, o volume de investimentos já feitos e o volume de investimentos necessários para atender ao conteúdo das alterações propostas e, porque não dizer, o exercício para além do direito da atividade do Órgão Regulador em uma conjuntura extremamente delicada para o Setor de Telecomunicações, mormente em função da abertura do mercado em 2002. A Telesp com a firme intenção de iniciar operação de LDN e LDI no início de 2002 realizou significativos investimentos na direção de antecipar suas metas de 2003 para 2001, tendo apresentado sua declaração de antecipação que após avaliação pela Anatel, resultou na publicação do Ato de certificação. Uma parcela significativa destes investimentos foi realizada na utilização dos sistemas que utilizam a tecnologia WLL como forma de cumprir as necessidades advindas do Plano de Metas de Universalização, cuja implantação iniciou-se no ano 2000, possuindo hoje uma cobertura de 375 municípios, 444 Erb´s e 150.000 assinantes. As alterações propostas por intermédio das consultas públicas provocam um efeito negativo em uma conjuntura absolutamente voltada para o fortalecimento da transição do setor, no ano da abertura do mercado à competição e à efetiva consolidação da privatização e dos objetivos colimados pelos pensadores do sistema nascido com a edição da Lei Geral de Telecomunicações em 1997. É certo que a Anatel precisa garantir faixa para os sistemas celulares de 3ª Geração e que as Consultas Públicas prevêem alteração na canalização dos sistemas WLL de forma a garantir faixa para os sistemas celulares de 3ª Geração, entretanto, é preciso que o sistema vigente esteja resguardado, de forma a não prejudicar o provimento do serviço STFC. É preciso cuidar para que o longo caminho até agora percorrido não se dê por perdido pelo exercício de um Poder Normativo no sentido do injusto. Isto porque o “Estado de Direito é o direito administrativo bem ordenado” ( VIEIRA DE CARVALHO, Carlos Eduardo, citando Gomes Canotilho In : “A Atividade Administrativa Discricionária e a Realização do Controle, em um Estado Democrático de Direito” Unb, 1993). Ora, o direito administrativo bem ordenado é obra não somente do doutrinador, mas também dos agentes públicos, no caso, os reguladores, que põem as normas. Obviamente não se quer aqui negar o exercício da discricionariedade (margem de liberdade conferida, pela lei, ao administrador para que, diante de pelo menos dois comportamentos razoáveis e justos perante o direito, cumpra o dever de adotar, segundo critérios subjetivos, a decisão que melhor atenda ao interesse público.), que deve ser justificada. Dos dois comportamentos razoáveis : propor as alterações e efetivá-las neste momento ou propor as alterações em um outro momento efetivá-las, surge a necessidade de fixar que o princípio da eficiência é também regedor da atividade do regulador na condição de administrador público. A eficiência, no caso, seria, buscar não adotar a posição mais onerosa para os administrados como um todo (incluímos, aqui, não somente os cidadãos usuários e consumidores, mas a Telefônica, na condição de operadora, prestadora, provedora de serviços de telecomunicações). Em outras palavras, tomando emprestada alusão feita pelo jurista italiano Norberto Bobbio, em sua obra A Teoria do Ordenamento Jurídico, podemos ver o Ordenamento Regulatório das Telecomunicações como um sistema e empregando a metáfora podemos compará-lo a uma floresta, para então concluirmos que o Regulador deve utilizar sua capacidade de visualização de toda a floresta e não somente das árvores (ou de suas folhas) para assegurar o equilíbrio do ecossistema, no caso, para garantir o equilíbrio das relações travadas no mercado das telecomunicações, resultantes da atuação do Órgão Regulador. As modificações propostas deveriam ter levado em consideração os inconvenientes relativos à migração, tais como: adaptação aos requisitos propostos, custos, etc... As Consulta Públicas não trazem previsão do prazo de migração previsto, deixando em dúvida os investimentos futuros, pois os investimentos feitos ainda não foram rentabilizados, necessitando o mercado de um horizonte mínimo para garantir o retorno dos investimentos feitos há menos de dois anos. A migração de todos os sistemas instalados deverá demandar uma prazo não inferior ao período de 12 (doze) meses a 18 (dezoito) meses. Esse é o prazo mínimo na perspectiva dos fabricantes, para a migração de todos os sistemas WLL instalados pela Telesp. Além disso, as Consultas Públicas não contemplam a previsão quanto ao responsável pelos custos envolvidos na migração,isto é os custos envolvidos no processo de migração para o atendimento ao proposto nas consultas públicas, ante a inexistência de um horizonte definido para a manutenção dos sistemas já instalados nas suas faixas atuais, afetará sobremaneira os planos de negócios da Telesp, afetará, repetimos, de modo inesperado. A avaliação conduz à certeza de que tais investimentos adicionais podem atingir o patamar de 50% (cinqüenta por cento) do valor inicialmente empregado para a implantação dos sistemas. A migração e a redução de faixa proposta nas Consultas Públicas acarretarão uma redução na área de cobertura e na capacidade do sistema, que refletirão na tecnologia de atendimento aos assinantes, porque para manter o atendimento aos seus assinantes, os sistemas deverão, ser ampliados ou deverá ser adotada uma tecnologia substitutiva, o que implicará, novamente a realização de investimentos adicionais. Encontra-se também inserida nesta questão de custos, a incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI (FISTEL) sobre os sistemas migrados, o que é, também, de rigor e de ônus incompatível com o princípio da eficiência da atividade administrativa, conforme mencionado anteriormente. Novo pagamento de TFI seria uma espécie de “bis in idem” nascido não de um fato real, mas da edição e adoção de modificações na regulamentação que não consideram o que já foi efetivamente pago aos cofres da Agência a título de TFI. No que diz respeito ao serviço adequado, compromisso contratual da Telesp junto ao Poder Concedente, as modificações propostas pelas consultas públicas, abrem uma lacuna de difícil reparação porque influencia a visão que o usuário tem da concessionária. Trata-se da necessidade de suspensão e/ou interrupção do serviços dos assinantes ligados ao sistema WLL. As modificações propostas requerem para sua implementação, visitas aos assinantes para reprogramação das ETA’s, neste sentido, os danos à imagem e as inúmeras reclamações e questões judiciais a serem iniciadas, dão uma visão do desconforto a ser gerado no mercado consumidor. Ainda que se faça o aviso, a concessionária terá, no mínimo, o ônus do comparecimento a um sem número de audiências para prestar esclarecimentos sobre as suspensões e/ou interrupções. Em resumo, as Consultas Públicas propostas carecem dos requisitos de qualidade (Qualidade intrínseca, Custo e Atendimento) que precisam estar presentes não somente na atividade das operadoras, mas também na edição de regras pelo Anatel, cuja atuação implica toda a sociedade e não somente as operadoras : (i) Não se faz qualidade com a edição de regras que os fabricantes não poderão satisfazer no tempo requerido pelo Regulador, tempo não previsto no que diz respeito à migração, pois esta atitude afetará a QUALIDADE INTRÍNSECA dos serviços; (ii) Não se faz qualidade quando não se busca adotar a opção menos onerosa, diante de custos excessivos na conjuntura vivida pelo Setor neste ano de 2002, se esses custos levarão a um endividamento desnecessário dos agentes econômicos (no caso a Telesp) encarregados da execução da atividade delegada pelo Estado (CUSTO). (iii) Não se faz qualidade com a proposta de novos padrões sem a consolidação de padrões tão recentemente adotados, afetando assim o atendimento ao mercado consumidor (ATENDIMENTO); É nesse sentido que apresentamos esse comentário geral, como introdução aos comentários específicos a seguir.
Justificativa: Comentário Geral para justificativa dos comentários específicos
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 Data:09/08/2022 17:21:17
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS DE 1.850 MHz A 1.870 MHz E DE 1.930 MHz A 1.950 MHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 Mhz a 1.870 Mhz e de 1.930 Mhz a 1.950 Mhz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, conforme a seguir:
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 9644
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:14:21
Contribuição: Apresentamos a seguir os pontos e considerações que guiaram a nossa contribuição à esta Consulta Pública. Há que se considerar que o Brasil hoje exerce uma considerável liderança no cenário mundial dos negócios de telecomunicações, e principalmente na área de telefonia móvel, com uma planta instalada de quase 30 milhões de usuários móveis, e grandes perspectivas de crescimento nos próximos anos. As últimas decisões da Anatel para promover os novos negócios do SMP estão baseados numa regulamentação que possibilitava o uso de apenas uma tecnologia para o provimento dos serviços móveis. No entanto, como pudemos acompanhar, os leilões ocorridos resultaram num grande montante de ‘sobra’ de espectro radioelétrico em dois terços do país para a Banda-E, e em todo o país para a Banda-C, mesmo depois de várias tentativas inclusive com mudanças que, visando incentivar novos interessados, não atingiram o objetivo principal da Agência, que é o de promover uma maior competição no mercado e por conseqüência maior oferta de serviços e preços para os usuários finais. No entanto, com a consulta pública em referência, nota-se claramente que a possibilidade de promover as faixas atribuídas aos sistemas de acesso fixo sem fio destinado ao uso público em geral (STFC) para uso secundário para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) trará novas oportunidades para os interessados e o maior beneficiado será o usuário final, com maior oferta de serviços e preços mais atraentes. Temos, ainda, que destacar a presença das empresas fornecedoras de tecnologias existentes no país e todos os investimentos já feitos e os comprometidos com as operações existentes e suas expansões. Nesta mesma linha podemos destacar alguns pontos que foram abordados no principal painel da Telexpo, o ‘Painel da Indústria’, onde ficou claro para todos os presentes que o governo brasileiro não se mostra confortável com a maneira que os novos fornecimentos da única tecnologia possível de ser utilizada no SMP está sendo feito no Brasil, uma vez que até o momento estes equipamentos não estão sendo fabricados no Brasil, provocando impactos na balança comercial do Brasil. Sendo assim, ao nosso ver, a Anatel deveria considerar este importante ponto na sua análise. Outro ponto muito importante a se considerar, é o fato de que a designação de espectro de terceira-geração ainda está em discussão dentro da CITEL – Comissão Interamericana de Telecomunicações. Nesta Comissão existe um documento com várias sugestões de alocações para a região e, mesmo após várias reuniões e plenárias, a(s) alocação (ões) final (is) ainda não estão concluídas. Dentre as alocações possíveis, duas delas chamam a atenção, pois podem trazer um alinhamento na região, e seria a forma como o Brasil poderia estar contemplado de uma forma total e ampla no assunto de terceira-geração. Portanto, entendemos que o Brasil deve se preparar para promover um duplo alinhamento do espectro radioelétrico para terceira geração, para que todos os benefícios de fabricação e relações com os países da região possam ser atendidos. No sentido de enriquecer este ponto, apresentamos alguns dados adicionais que possam ajudar no melhor entendimento desta discussão. Um Duplo Alinhamento entre Américas & Europa: (uplink em 1.8 GHz para IMT-2000) é benéfico para o Brasil. As faixas, ou partes delas, de 1710-1770 MHz, 1920-1980 MHz, 2110-2170 MHz, estão identificadas para utilização pelas administrações que desejarem implementar Telecomunicações Móveis Internacionais - 2000 (IMT-2000) de acordo com os documentos: - "NTIA Statement Regarding New Plan To Identify Spectrum for Advanced Wireless Mobile Services (3G)" - http://www.ntia.doc.gov/ntiahome/threeg/3gplan_100501.htm - ERC/DEC/(99) 25: "ERC Decision of 29 November 1999 on the harmonised utilisation of spectrum for terrestrial Universal Mobile Telecommunications System (UMTS) operating within the bands 1900-1980 MHz, 2010﷓2025 MHz and 2110-2170 MHz, página-5, Anexo-I, Item-2. Esta identificação não impede o uso destas faixas por uma aplicação dos serviços aos quais elas são atribuídas e não estabelece prioridade no Regulamento de Radiocomunicações. Tanto a Europa quanto os Estados Unidos estão propondo o uso de 2110-2170 MHz para o downlink do IMT-2000. Porém, enquanto os EUA propõem o uplink em 1710-1770 MHz (conforme documento "NTIA Statement Regarding New Plan To Identify Spectrum for Advanced Wireless Mobile Services (3G)" - http://www.ntia.doc.gov/ntiahome/threeg/3gplan_100501.htm, a Europa o está propondo em 1920-1980 MHz (conforme documento ERC/DEC/(99)25) "ERC Decision of 29 November 1999 on the harmonised utilisation of spectrum for terrestrial Universal Mobile Telecommunications System (UMTS) operating within the bands 1900-1980 MHz, 2010-2025 MHz and 2110-2170 MHz”, página-5, Anexo-I, Item-2). Tanto as sub-faixas de 1725-1740 e 2125-2140 MHz da faixa proposta pelo documento da NTIA, como as sub-faixas de 1950-1980 e 2140-2170 MHz da faixa proposta pelo ERC, estão livres hoje no Brasil. Desta forma, elas podem ser reservadas para uma futura alocação para 3G sem qualquer alteração das regras hoje vigentes tanto no SMC, quanto no SMP. A falta de consenso mundial no uso da faixa de freqüência de 1900 MHz, somada à realidade do mercado brasileiro, fazem com que não haja a necessidade de urgência para a definição das freqüências de 3G. Cálculos mostram que a quantidade de espectro representada por estas duas sub-faixas: (15+15) MHz da sub-faixa oriunda da faixa da NTIA, e (30+30) MHz da sub-faixa oriunda da faixa do ERC, são suficientes para a realidade do potencial de penetração destes novos serviços no mercado brasileiro. Sendo assim, considerando: a) O momento atual de todos os negócios em telecomunicações; b) A posição do Brasil no cenário mundial com relação à planta instalada de usuários móveis; c) A balança comercial e os impactos de curto e médio prazo; d) As características do nosso país sob vários aspectos tais como de demanda e de perfil de usuário; e) Prazos de disponibilidade de equipamentos que estejam de acordo com as especificações do IMT-2000; f) A indefinição do assunto de espectro de terceira geração na CITEL – Comissão Interamericana de Telecomunicações, onde o Brasil está muito bem representado nas posições de Secretário Geral além da Presidência de várias seções; g) A tendência de que todos os paises da região sigam a definição do CITEL Entendemos que a Agência deveria postergar a decisão de designação de espectro de terceira-geração para o Brasil e investir um tempo maior para uma ampla discussão com a sociedade em geral sobre esta necessidade para o momento. Nesta linha, estamos apresentando as nossas contribuições para que elas sirvam de subsídio para as discussões acerca do assunto.
Justificativa: Estão expostas nos parágrafos acima.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS DE 1.850 MHz A 1.870 MHz E DE 1.930 MHz A 1.950 MHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 Mhz a 1.870 Mhz e de 1.930 Mhz a 1.950 Mhz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, conforme a seguir:
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 9670
Autor da Contribuição: vesper1
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:48:01
Contribuição: São Paulo, 8 de Abril de 2002. À Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Consulta Pública nº 366, de 18 de março de 2002 Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06 - Bloco H - 2º andar - Biblioteca 70313-900 - Brasília - DF A VÉSPER S/A e a VÉSPER SÃO PAULO S/A, vêm, por meio desta, encaminhar seus comentários sobre a proposta de alteração na destinação de faixas de radiofreqüência objeto da consulta pública mencionada em epígrafe, que prevê a alteração do disposto na Resolução n.º 167/1999, o que passa a fazer a seguir. Inicialmente, esta prestadora deixa expressa sua concordância com o objetivo geral buscado pelas propostas submetidas às Consultas Públicas de números 366, 367 e 368, ou seja, a busca de uma reorganização dos recursos do espectro radioelétrico com vistas à introdução de novos serviços ou novas aplicações. A iniciativa da Anatel vai ao encontro das tendências contemporâneas e busca a hamonização das destinações das faixas do espectro no país àquelas indicadas pela UIT. Mais ainda, tais proposituras apontam fortemente para a perspectiva de avanço no compartilhamento de recursos do espectro e favorecem o processo irrefreável de convergência tecnológica. Trata-se, pois, de proposta que, em princípio, está vocacionada a atender objetivos de legítimo interesse público. Sem embargo de compreender e louvar os propósitos do órgão regulador, esta prestadora se vê compelida a apresentar algumas preocupações que, particularmente, lhe dizem respeito. A primeira destas preocupações tem por causa o fato de que, segundo lhe parece, as propostas não terem apresentado resposta à questão da atribuição dos ônus do processo de transição. É certo que a proposta atinge os interesses de prestadoras às quais foi outorgada autorização de direito de uso de radiofreqüência com determinadas finalidades e que agora vêem este direito ser, ao menos em parte, suprimido. Uma eventual mudança das operações da prestadora para a nova faixa é um processo que requererá substantivos investimentos, não somente para ajuste das estações nodais, mas também para o ajuste das estações terminais de cada assinante, sem mencionar as complexidades operacionais e de relacionamento com os assinantes durante o processo de transição. Considerando que esta supressão de direitos gera prejuízos materializados na impossibilidade de fruição completa do direito anteriormente garantido ou, de outro lado, custos para a alteração das faixas para operação do serviço, entende esta prestadora que as propostas de alteração devam incluir expressas disposições sobre as formas de composição destes prejuízos ou custos. Também gera preocupação a não previsão de regras claras quanto ao processo e término do que podemos qualificar como sendo a fase de transição, ou seja, do momento da publicação deste regulamento, ora em Consulta Pública, até o momento em que as faixas, cuja destinação foi alterada, deverão ser integralmente desocupadas pelas atuais ocupantes. Outro aspecto a ser adequado é o congelamento nas possibilidades de utilização das faixas de rádio-freqüência durante o período de transição, alterando um direito já outorgado e imprescindível para assegurar a continuidade de um adequado atendimento à base de assinantes. Assim, sem embargo dos méritos que enxergam nas propostas, já apontados no início deste trabalho, estas prestadoras registram que as alterações propostas gerarão investimentos e complexidades operacionais durante a fase de transição que precisam ser reconhecidos através do detalhamento das alterações propostas. Seguramente a ANATEL saberá reconhecer os direitos adquiridos e os investimentos já realizados pelas prestadoras, bem como os investimentos adicionais requeridos. Neste sentido é que, na condição de prestadoras diretamente atingidas pelo processo em apreço, nos propomos a apoiar a sua bem sucedida implementação e nos colocamos à disposição do órgão regulador com vistas a contribuir para a definição de contornos mais claros para o processo de transição, incluindo o debate quanto aos ônus decorrentes da alteração de destinação das faixas do espectro radioelétrico bem como os prazos para sua efetivação, o que poderia se colocar de forma mais ampla, inclusive compreendendo a estratégia global de atuação destas prestadoras. Esperamos, com a apresentação destes subsídios e dúvidas, ter contribuído para o resultado desta consulta pública.
Justificativa: A argumentação está contida na Contribuição acima.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:21:17
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 Página:4/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS DE 1.850 MHz A 1.870 MHz E DE 1.930 MHz A 1.950 MHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 Mhz a 1.870 Mhz e de 1.930 Mhz a 1.950 Mhz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, conforme a seguir:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 9689
Autor da Contribuição: faguedes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 19:53:25
Contribuição: A GVT SUGERE A RETIRADA DAS CONSULTAS PÚBLICAS QUE PROPÕEM ALTERAÇÕES NAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIA PARA ACESSOS FIXOS SEM FIO (WLL), NOS TERMOS APRESENTADOS, POR INVIABILIZAR O NEGÓCIO. SUGERE, ASSIM, A MANUTENÇÃO DO STATUS ATUAL.
Justificativa: No que tange à disciplina das relações econômicas, o art. 5o. da Lei geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97 – LGT) estabelece, com destaque, a observância dos princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Embora a menção seja restrita, não exclui aplicação, ainda que de forma indireta, de outros princípios constitucionais, já que orientadores da ordem jurídica como um todo por sua classificação superior. Em complemento ao art. 5o, o art. 6o estabelece que “os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações à ordem econômica”. Também de forma expressa, a atividade da Anatel é juridicamente condicionada aos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Além de todos os princípios acima citados, a atividade da Agência deve ser investida, igualmente, de isonomia. Esta é expressamente prevista no inciso VI do art. 127, que estabelece as garantias da disciplina da exploração dos serviços no regime privado. O princípio da isonomia impõe a obrigatoriedade de tratamento igualitário a todos aqueles subordinados a uma mesma regra. No dizer de GERALDO ATALIBA , “princípio constitucional fundamental, imediatamente decorrente do republicano, é o da isonomia ou igualdade diante da lei, diante dos atos infralegais, diante de todas as manifestações do poder, quer traduzidas em normas, quer expressas em atos concretos. Firmou-se a isonomia, no direito constitucional moderno, como direito público subjetivo a tratamento igual, de todos os cidadãos, pelo estado”. Por ser princípio constitucional, muito embora expresso somente no que tange à prestação dos serviços prestados em regime privado, aplica-se a todos os serviços subordinados à Agência. Assim, cabe a ANATEL dispensar tratamento isonômico a todas as operadoras. Contudo, essa obrigação deve levar em consideração que nem todas as operadoras são necessariamente iguais, de tal forma que, havendo diferenças entre as prestadoras, sejam essas quais forem, estas devem ser consideradas. Por exemplo, dentre os critérios de avaliação, consideram-se as diferenças entre as operadoras conforme seu poder de mercado, atuação, regime de prestação do serviço, entre outros. Ou seja, devem ser considerados os critérios que fazem com que uma e outra operadora sejam desiguais ao se estabelecer um tratamento isonômico entre elas. Ainda segundo ATALIBA , As aparentes desigualações, encontradiças nas leis, hão de ser meios e modos de corrigir ou superar diferenças existentes entre pessoas ou situações, ou medidas tendentes a promover igualdade jurídica, onde contingências sociais, naturais, econômicas, geográficas etc., ensejem configurar-se desigualdade, de tal modo que a imparcialidade da lei ou do estado importaria verdadeira consagração e oficialização de tais desigualdades. Nesse sentido, é que as normas editadas pela ANATEL devem estabelecer obrigações diferentes para prestadores do mesmo serviço em regime diverso. Assim, as operadoras de telefonia fixa (STFC) em regime público, através de concessão, têm obrigações de universalização e continuidade, em consonância com o disposto na própria LGT. Já as operadoras de STFC autorizadas – as empresas-espelho - estão excluídas de tais obrigações, tendo escolhido as cidades para atendimento e o percentual de cobertura em cada localidade. MARIENSE ESCOBAR , antes do início da operação das empresas-espelho, já doutrinava que Essas empresas não terão metas de universalização e atuarão com liberdade, a qual faz parte da estratégia governamental de estimular a competição entre concessionárias e “espelho”, oferecendo uma opção aos consumidores. Atuarão essas autorizadas como instrumento de competição, e não de universalização, pelo que terão uma regulamentação mínima, de modo a compensar as desigualdades em relação às antigas estatais. Existirão para permitir ao usuário uma alternativa de escolha, o que contribuirá, em tese, pela competição, para a melhoria da qualidade dos serviços. Estes mesmos procedimentos devem ser mantidos na edição de regulamentação. O regulamento de utilização do Wireless Local Loop (WLL) – Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC – aprovado pela Resolução nº 166 de 28.09.99 foi editado no espírito de preservação de tratamento isonômico entre as operadoras. Tal espírito foi mantido quando da alteração do regulamento pela Resolução nº 271 de 06.08.01, que autoriza a utilização de radiofreqüências para prestação do serviço de telefonia fixa através de Estações Rádiobases. O regulamento permite a utilização da cobertura “WLL”, de implementação mais rápida, apenas para as operadoras-espelho em detrimento das empresas incumbents, que no início, apenas poderiam cobrir com essa técnica cidades com menos de cinqüenta mil habitantes ou que não fizessem parte do compromisso de abrangência da autorizada, na região, até 31 de dezembro de 2001. A restrição terminou em março de 2001 para as concessionárias das áreas I e III (onde atuam as espelho Vésper S.A. e Vésper São Paulo) para instalar sistemas WLL nas localidades com mais de 50 mil habitantes, e em setembro de 2001 para a Brasil Telecom, data em que a expedição de outorga à GVT completou 24 meses. Assim sendo, as alterações propostas para a utilização das faixas de freqüência a serem utilizadas na prestação do serviço STFC sem fio (“WLL”)provocam um desequilíbrio de cobertura, pelo fato da utilização de tecnologia WLL ter sido feita quase que exclusivamente pela autorizatárias. Dessa forma, poder-se-ia considerar que elas ferem o princípio da isonomia, tendo em vista que desconsideram a situação assimétrica de utilização de WLL, conforme descrita acima.Além desse ponto que descreve a assimetria do relacionamento das operadoras (incumbents e autorizatárias), deve-se considerar que uma mudança realizada na presente data, leva a operadoras a uma situação muito difícil no tocante a realizar as mudanças propostas. Vejamos: A utilização de tecnologia WLL se baseia em uma série de condições e premissas tecnológicas que tornam as mudanças propostas um obstáculo intransponível, principalmente para as empresas-espelho, devido aos custos envolvidos para a implementação da regulamentação proposta: 1) Larguras de faixa Os regulamentos que estão sendo alterados pelas propostas das Consultas Públicas nº 366 e 367, estabeleceram larguras de banda que, respeitadas as condições estabelecidas na regulamentação, permitiam as operadoras utilizarem de faixa com larguras de até 30MHz. Ora, as novas bandas, propostas pela CP’s nº 366 e 367, reduzem substancialmente essas larguras de faixa (até 20MHz por operadora), o que tornaria a cobertura de uma determinada área necessariamente menor, obrigando as operadoras à instalação de um maior número de ERB’s para atendimento dessa mesma área. Um novo projeto da rede WLL teria de ser feito, com uma reavaliação do número de ERB’s necessárias ao atendimento da cobertura proposta/compromissada. 2) Mudanças no posicionamento das faixas Os equipamentos WLL podem operar dentro de determinadas faixas, a partir de seu projeto. A operação fora das faixas inicialmente consideradas quando do projeto do equipamento, causa um projeto de adaptação desse equipamento. Uma vez reprojetado, deve-se implementar a mudança em todos os equipamentos em fabricação, estoque e em operação. Essa mudança seria de tal magnitude que não poderia ser feita em campo, o que implicaria em um retorno dos mesmos à fábrica de origem, ou a uma oficina central, com um custo de logística de difícil previsão pela falta de informações, no presente momento. Além disso, a migração para a nova faixa de utilização exigiria a instalação de um sistema paralelo, pois não é possível que o sistema trabalhe com diferentes planos de freqüência em diferentes ERB’s, numa mesma localidade. Deve-se acrescentar, também, a readequação dos equipamentos instalados nas dependências dos assinantes, exigindo uma intervenção física nos mesmos. De qualquer forma, o custo a ser incorrido em uma operação desse porte é equivalente ao custo da implementação de uma planta nova. 3) Limpeza de faixas Um outro ponto a considerar, decorrência direta da aplicação das mudanças propostas, é a limpeza das faixas a serem usadas para o acesso fixo sem fio (WLL). Para a implantação de suas redes WLL, as autorizatárias foram obrigadas, na maior parte dos casos, a negociar a limpeza da faixa WLL com as empresas já instaladas, que utilizavam enlaces de microondas em posições do espectro que interferiam com as estações WLL. Para as instalações operando em caráter primário, as limpezas de faixa necessárias têm seu custo absorvido pelas operadoras interessadas nesta limpeza (neste caso, as operadoras utilizando WLL), estando, com uma grande probabilidade, inserida em um dos seguintes casos: a) limpeza anterior realizada e não mais necessária com a realocação das bandas: tais custos incorridos pelas operadoras interessadas na limpeza serão perdidos por não haver mais utilização da porção do espectro liberada; b) limpeza anterior não necessária e atualmente requerida: seriam impostos custos adicionais diretos (equipamento, etc.) e indiretos (negociações, etc.). Sendo assim, resta demonstrado que as alterações propostas não podem ser aplicadas ao mercado atual, por contrariarem não só o espírito regulamentar da assimetria regulatória, bem como importarem em um novo business plan para as operadoras-espelho. Contudo, se ainda assim, esta Agência desejar alterar a utilização das faixas de freqüência ora discutidas, em última instância, as faixas de freqüência devem ser atribuídas de maneira fortemente assimétrica (por exemplo, 30 MHz dentro da faixa hoje atribuída para o serviço WLL, para a operadora em operação com esta tecnologia, e 15 MHz distribuídos nas bandas restantes para a operadora que vier a se instalar). No caso específico da GVT, o impacto das mudanças, se aprovadas na íntegra e sem considerar a utilização assimétrica das faixas, conforme mencionado acima, representaria um custo de mais de US$ 120 milhões, tendo em vista que seria necessária a construção de toda uma nova planta.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS DE 1.850 MHz A 1.870 MHz E DE 1.930 MHz A 1.950 MHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 Mhz a 1.870 Mhz e de 1.930 Mhz a 1.950 Mhz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, conforme a seguir:
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 9701
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 21:34:35
Contribuição: Tornar sem efeito a presente proposta de alteração da Resolução nº 167 de 30/9/1999, mantendo-a inalterada.
Justificativa: As faixas designadas para provimento de STFC com acesso fixo sem fio devem ser mantidas para este fim. É sabido que as operadoras denominadas "espelho" dificilmente atingirão um market share razoável nem em curto nem em médio prazo e, consequentemente, sobras de faixas poderão ocorrer. No entanto, permitir que mudem radicalmente seu tipo de prestação de serviço apenas por este fato, é no mínimo um golpe em operadoras que pagaram muito caro pelo espectro para operação de SMP. Já se tornou público que determinada operadora de STFC "espelho" tem operado o acesso sem fio de forma indiscriminada e sem controle, permitindo mobilidade a seus usuários em grandes áreas, muito superiores a área compreendida dentro de seu domicílio ou escritório de trabalho, em flagrante desrespeito ao enunciado na regulamentação em vigor. Estas são situações de distorção ao preceito das leis e regras correlatas à prática da boa prestação de serviços para as quais se espera da ANATEL a devida ação corretiva. Outrossim, institucionalizar isso e expandir o conceito para uma licença SMP utilizando-se de frequências em caráter secundário , é uma permissividade tamanha que não pode ser permitida e que corrompe e destrói totalmente o modelo de prestação de serviços em implantação no país. Em nome da razoabilidade, não se deveria sugerir o caráter secundário das frequencias listadas, para prestação do SMP. Não pode ser admitido que quem não pagou por esse tipo de licença, de repente ganhe essa permissão e ganhe um direito no único segmento (telefonia móvel) que efetivamente tem apresentado competição no modelo de telecomunicações adotado por aqui. Isso tudo leva à uma concorrência predatória , revertendo em prejuízos aos usuários, da mesma forma acontecida no ambiente externo ao país. O segmento de STFC no Brasil ainda não possui competição comparável ao nível das operações celulares, permanecendo um monopólio, só que agora de forma privada. Por todo o exposto, não há como dar apoio à iniciativa externada na consulta pública ora analisada e melhor seria, portanto, tornar sem efeito a presente consulta. São esses os comentários que a TCO- Tele Centro Oeste Celular Participações S/A tinha a oferecer, no intuito de contribuir com a d. Anatel em sua relevante missão de regulamentação dos serviços de telecomunicações.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 366, DE 14 DE MARÇO DE 2002
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS DE 1.850 MHz A 1.870 MHz E DE 1.930 MHz A 1.950 MHz, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 167, DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 Alterar o Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1.850 Mhz a 1.870 Mhz e de 1.930 Mhz a 1.950 Mhz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999, conforme a seguir:
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 9708
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 22:20:27
Contribuição: Sugerimos que a revisão do presente Regulamento mantenha o disposto nas Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de STFC, aprovadas pela Resolução nº 46, de 07 de agosto de 1998, que definiu todas as premissas que seriam adotadas no processo de destinação de radiofreqüências para implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC. Tais Diretrizes estabelecem, de forma inequívoca, que as Concessionárias e Autorizadas do STFC terão acesso ao espectro de radiofreqüências em igualdade de condições, quanto às faixas de freqüências e à largura de faixa autorizadas. Adicionalmente, considerando os transtornos operacionais e os custos decorrentes da migração dos sistemas de acesso fixo sem fio para uma outra faixa solicitamos que a Anatel reavalie a sua proposta de modificar a destinação das sub-faixas de freqüências para tais sistemas.
Justificativa: A proposta submetida pela Consulta Pública acima afeta sobremaneira a Brasil Telecom, que têm a exclusividade do uso das radiofreqüências abaixo até 31.12.2005.  1850 MHz a 1860 MHz e 1930 MHz a 1940 MHz A regulamentação aprovada pela Resolução 167, em 30.09.1999, garante à BrT a exclusividade do uso das sub-faixas acima, em toda a Região II, até 31 de dezembro de 2005, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC. Com as alterações que estão sendo propostas tal exclusividade deixa de existir. Adicionalmente, conforme demonstraremos a seguir fica claro o tratamento diferenciado que a Agência dá as empresas espelho das Regiões I, II e III. A Proposta privelegia, em primeiro lugar, os interesses da empresa espelho que utiliza tecnologia TDD. Adcionalmente privelegia as empresas espelho de modo geral, não dispensando o mesmo tratamento as concessionárias o que contraria claramente o disposto nas Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de STFC, aprovadas pela Resolução nº 46, de 07 de agosto de 1998, que estabelece de forma inequívoca que: “5.1.1 A ANATEL destinará faixas de freqüências, dentre aquelas listadas na Portaria MC nº 58 de 04 de fevereiro de 1997, para a implantação, pelas Concessionárias e Autorizadas de STFC, de sistemas fixos de radiocomunicação para aplicações de acesso fixo sem fio. As faixas de freqüências, canalização e condições de uso para tal aplicação serão definidas por meio de Regulamento específico.” “5.1.2 As Concessionárias e as Autorizadas de STFC, nas áreas que constituem as Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, terão acesso ao espectro de radiofreqüências em igualdade de condições, quanto às faixas de freqüências e à largura de faixa autorizadas.” Adicionalmente, a alteração nas sub-faixas de freqüências significa a necessidade de migração dos sistemas existentes para outras sub-faixas, que conforme mencionaremos ao longo de nossos comentários, implica em custos adicionais além de afetarem a operação das empresas e seus usuários. Aspectos Referentes ao Remanejamento A Brasil Telecom S.A. possui na rede da sua filial CRT 115 sites com cerca de 33.300 assinantes, operando na sub-faixa de 1850 MHz a 1855 MHz e 1930 a 1935 MHz. Em havendo necessidade de troca das freqüências, considerando uma semana por site, são 115 semanas, aproximadamente 2 anos e 2 meses, com 1 equipe ou 1 ano e 1 mes com 2 equipes. E assim por diante. Isto sem considerar possíveis atrasos devido chuva, difícil acesso, etc. Há a necessidade de um plano de divulgação prévia aos assinantes e a montagem de uma logística apurada para evitar falta de equipamentos e instrumentos durante este período todo, pois as ETA´s necessitam ir a fábrica para ressintonia. Adicionalmente, em algumas localidades, não há espaço para a montagem simultânea de 2 ERBS durante a transição ou pode haver falta de outro item de infra-estrutura como capacidade de energia da estação, problemas de carregamento da torre, e dificuldades de obtenção de autorização e acompanhamento de outras empresas em casos de sites compartilhados. O remanejamento gera a necessidade de meios adicionais de transmissão durante a transição, duplicação de feixes de cada localidade, existindo alguns anéis com payload esgotado. Quando da ressintonia das ETAs, podem ocorrer problemas operacionais devido a problemas de campo tais como:  esquecimento de alguma programação de facilidade, fax, dados, internet.  problemas de cobertura durante a execução da mudança, afetando assinantes mais distantes.  Problemas de localização, assinantes que se mudam e levam consigo as ETAs.  Todo este processo traz um desgaste da imagem da empresa junto aos nossos assinantes e podem inclusive afetar os nossos indicadores operacionais. As trocas consistem de toda a parte de RF das ERBS TX e RX e ressintonia de todas as ETAS. Além disso, há necessidade de se efetuar o recadastramento dos Sites na Anatel. O custo estimado de remanejamento está ainda sendo avaliado, porém as primeiras estimativas dão conta que estão na caso de dezenas de milhões de reais. Pelo exposto acima, a BrT solicita que a Agência reavalie a mudança na destinação das faixas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  I.
Dar nova redação ao título do Regulamento, conforme segue: “Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz”
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 9553
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:17:59
Contribuição: “Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofrequencias de 1880 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz”.
Justificativa: O contúdo do Título deve conter toda a faixa onde as aplicações WLL (TDD e FDD) serão autorizadas.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  I.
Dar nova redação ao título do Regulamento, conforme segue: “Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz”
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 9665
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:34:39
Contribuição: “Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 1860 MHz a 1880 MHz e de 1940 MHz a 1960 MHz”.
Justificativa: Entendemos que este item deve ser alterado para acomodar as operadoras de WLL em caráter primário, com a as mesmas larguras de banda hoje regulamentadas. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, não trará nenhum custo adicional para as Autorizadas, que seriam mantidas na mesma banda de operação atual.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  II.
Dar nova redação aos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º:
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 9645
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:14:21
Contribuição: As contribuições para este Item II da CP, estão abaixo, explicitadas em cada Artigo.
Justificativa: As justificativas para este Item II da CP, estão abaixo, explicitadas em cada Artigo.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz, atribuídas aos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.”
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 9554
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:17:59
Contribuição: “Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1880 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, atribuídas aos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.”
Justificativa: A mesma anterior.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz, atribuídas aos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.”
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 9646
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:14:21
Contribuição: "Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1860 MHz a 1880 MHz e de 1940 MHz a 1960 MHz, atribuídas aos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.”
Justificativa: Entendemos que este item deve ser alterado para acomodar as operadoras de WLL em caráter primário, com a as mesmas larguras de banda hoje regulamentadas. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, não trará nenhum custo adicional para as Autorizadas, que seriam mantidas na mesma banda de operação atual, além de limpar o espectro de RF para terceira geração.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 1º
Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz, atribuídas aos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20 e S1.24), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.”
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 9702
Autor da Contribuição: OKURA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 21:39:21
Contribuição: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz, atribuídas ao serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto.
Justificativa: Consideramos que as faixas acima citadas devam ser atribuídas somente ao serviço fixo. A justificativa está nos comentários sobre o Artigo 2º.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 9555
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:17:59
Contribuição: “O uso das faixas de 1880 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.”
Justificativa: 1. A presente sugestão de texto retira a possibilidade de exploração do SMP em caráter secundário na faixa de 1.9 GHz. A abertura dessa possibilidade poderia afetar o modelo de competição e o plano de negócios das Prestadoras móveis, que ao fazerem as ofertas de preço das licenças, desconheciam a possibilidade da competição adicional trazida por uma licença adicional de SMP compartilhando espectro com acesso fixo sem fio. 2. A possibilidade de utilização dessa faixa para o SMP em caráter secundário introduz uma nova incerteza na regulamentação, com impactos negativos nos futuros leilões das licenças remanescentes das bandas C, D e E do SMP. Por outro lado, a liberação prevista neste regulamento de faixas de freqüência de 1850 a 1870 MHz libera espectro nobre que poderia ser destinado em caráter primário para o SMP. 3. Com a utilização dessa faixa para prestação de SMP em caráter secundário, essa rede estaria passível de sofrer interferência, bem como poderia ter de ser desativada a qualquer momento, a pedido do detentor de licença em caráter primário. Desse modo, a ANATEL estaria admitindo tratamento não isonômico a usuários de diferentes operadoras do SMP (as que operam em caráter primário em 1,8GHz e as que operam em caráter secundário em 1,9GHz). Estaria permitindo também a entrada em operação de uma operadora de SMP que não poderia tecnicamente oferecer a mesma qualidade de serviços das demais. 4. Nos moldes atuais, a Anatel outorga, por tempo determinado e sem exclusividade, faixas de radiofrequencia para os serviços móveis. Ou seja, só quem compra banda pode vender serviço. 5. Entendemos que se o SMP for autorizado nessa faixa de freqüências e nas condições propostas, somente as Prestadoras de STFC que já possuem infra-estrutura montada poderão vir a se beneficiar desse fato, que não encontra amparo nos contratos de autorização e concessão e no modelo de competição estabelecido até agora pela Anatel.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 9565
Autor da Contribuição: poli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 15:25:17
Contribuição: Art 2º - O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para o IMT - 2000."
Justificativa: Justificativa: Estamos acompanhando a seguinte recomendação: Deve-se preservar a faixa de 1,9 GHz para utilização do IMT 2000 de acordo com o que preconiza o grupo de estudo do ITU. É razoavel inferir que deverá ser preservada a faixa para a evolução de pelo menos 4 prestadoras para 3G (levando-se em consideração os maiores grupos hoje em atividade no Brasil). Em experiências recentes na Europa verifica-se a necessidade de 2 x 15 MHz para cada operadora. A faixa de 2,5 GHz inicialmente pensada para evolução destes sistemas está ocupada com sistemas MMDS. Além do mais os sistemas WLL foram preconizados para atuar em caráter provisório até a chegada do cabo, entendimento este consolidado durante toda a discusão da entrada dos sistemas WLL.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 9578
Autor da Contribuição: Baumgarten
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/04/2002 22:23:27
Contribuição: “O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio. O uso destas faixas se dará em caráter primário até 31.12.2006.
Justificativa: A Siemens entende que o Brasil acertadamente decidiu pelo alinhamento aos projetos de telecomunicações globais da UIT, para o benefício do usuário final. Por outro lado, as regras que atualmente balizam a competição apontam claramente para uma retração dos investimentos, que a indústria pode atualmente medir através da falta de perspectivas de encomendas. Retratamos aqui esta situação, pois ela é exatamente o ponto de partida real em direção à implantação do IMT2000. E não se pode dizer que ele é muito bom. Assim sendo, no julgamento da Siemens, faz-se necessário remover todas as incertezas e obstáculos que possam frear ainda mais a implantação do IMT2000 no Brasil. De outro modo o projeto pode fracassar, pelo menos dentro de um horizonte previsível. No contexto acima, a Siemens julga que existe um ponto-chave que precisaria ser avaliado urgentemente: - trata-se de assegurar a todas as 4 operadoras do SMP (Bandas A, B, D, E) a possibilidade (ou preferência) de migrar suas redes ao IMT2000, sem novos custos de licenciamento, visto que as altas somas pagas até o momento o justificam. A contrapartida das operadoras do SMP seria, por exemplo, a do cumprimento de metas de atendimento IMT2000, modelo já adotado por diversos outros países. Uma vez tomada uma decisão neste sentido, isto criaria nas operadoras do SMP a certeza de que poderiam, desde já, alinhar todos os seus investimentos em direção ao IMT2000. Desta forma se removeriam todas as incertezas, todos os riscos, todos os gastos inúteis e desperdícios decorrentes da falta de visão ou da perspectiva de futuro. Tal estratégia exige, no entanto, alterações no espírito e na redação e das CP’s 366, 367, 368, que fizemos acima e nas outras contribuições, dentro do nosso melhor entendimento. São três os aspectos a destacar : 1) Todo o espectro terrestre internacionalmente atribuído ao IMT2000 (entre 1900MHz e 2170MHz) precisa ser liberado num prazo razoável, de forma a comportar quatro operações do SMP em condições de isonomia e empregando a quantidade mínima de freqüências recomendada pelo UMTS Fórum. 2) Não existe espaço para um novo operador do SMP em 1.9GHz (como facultado pelo art.2º desta consulta) uma vez que isto colide com o item anterior, ou seja, impede o uso de toda a faixa do IMT2000. Ademais julgamos que a proposição do Brasil contar com 4 operadoras “SMP + IMT2000”, por região, já constitui, por si só, um desafio e não uma limitação. Se admitíssemos (cfme. Art 2º) uma quinta operadora do SMP na Região I, por exemplo, isto fragilizaria a ainda pouco consolidada competição no SMP, priorizaria novos investimentos na segunda geração em detrimento da terceira geração global e ao mesmo tempo criaria uma situação com apenas três operadoras IMT2000 (considerando-se a quantidade mínima de freqüências recomendada pelo UMTS Fórum). Nestas condições nenhuma das cinco operadoras SMP conheceria o seu futuro, passando a vigorar todas aquelas incertezas de acesso ao IMT2000, que justamente se procura eliminar e que potencialmente contribuem para o insucesso da terceira geração da UIT no Brasil. Olhando por um ângulo totalmente diferente, a simples idéia da implantação de novas operadoras SMP 1.9GHz no Brasil, menos de dois anos após uma decisão de alto impacto que definia exatamente o contrário, certamente surpreende. A Siemens espera que não seja este o caso, pois a aceitação de soluções de compromisso favorecendo detentores de infra-estrutura WLL em 1.9GHz corresponderia a uma negação do desejo do sucesso do IMT2000, nas freqüências globais da UIT. 3) Finalmente cumpre salientar que a disponibilização de toda a faixa inicial do IMT2000 pressupõe o fim das operações WLL de maior envergadura, principalmente aquelas existentes nos grandes centros urbanos. No nosso modo de ver, as soluções WLL são de caráter transitório (uma vez que voltadas ao atendimento excepcionalmente veloz de novos assinantes) e por isto acabarão perdendo sua expressão em função de seus custos mais elevados e da qualidade mais baixa comparativamente aos terminais cabeados (comparação feita tomando-se como referência o mesmo tráfego telefônico por terminal). Assim sendo, sugere-se definir uma data para o término das operações WLL em caráter primário, de modo a gerar confiança nas operadoras do SMP quanto à possibilidade de uso do espectro IMT2000 em grandes centros urbanos. A data de 31.12.2006 é apenas uma sugestão, podendo ser outra em função dos aspectos econômico-financeiros envolvidos. O importante é que ela seja estabelecida. Todas as considerações e justificativas sobre quantidade de espectro necessário, vide nossas respostas à CP368.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 9647
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:14:21
Contribuição: O uso das faixas de 1860 MHz a 1880 MHz e de 1940 MHz a 1960 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Justificativa: Entendemos que este item deve ser alterado para acomodar as operadoras de WLL em caráter primário, com a as mesmas larguras de banda hoje regulamentadas. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, não trará nenhum custo adicional para as Autorizadas, que seriam mantidas na mesma banda de operação atual. A alteração para a inclusão de aplicações em caráter secundário para a prestação do SMP deve ser promovida. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, trará muitos benefícios aos usuários finais, sem custos principalmente para as operadoras espelho, com uma oferta maior de serviços a melhores custos, além de proporcionar maior opção de negócios para as operadoras que decidirem expandir ou migrar para o SMP.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 9676
Autor da Contribuição: UMTS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 18:09:58
Contribuição: “O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio . O uso destas faixas se dará em caráter primário até .... (sugere-se fixar uma data coerente com a exaustão econômica do uso da aplicação WLL para o serviço fixo, p.ex. 2006)”.
Justificativa: O UMTS Fórum entende que o sucesso da implantação do IMT2000 no Brasil passa pelo aproveitamento integral da sua faixa inicial, de modo que não existam limitações que venham a por em xeque a atratividade do projeto, principalmente para as operadoras do SMP (Bandas A,B,D e E). Lembre-se que as redes de segunda geração do SMP deverão sofrer fortes aperfeiçoamentos nos próximos anos, tornando-se complementares e compatíveis com o IMT2000. Assim sendo, se o IMT2000 for oferecido às operadoras do SMP apenas “pela metade”, ou seja, com poucas freqüências ou destinado a apenas parte destas mesmas operadoras, resulta que elas investirão mais pesadamente na evolução de seus sistemas de segunda geração do que no planejamento de sua migração ao IMT2000. Não é de se esperar que os atores do mercado invistam na preparação da evolução de suas redes de segunda geração ao IMT2000, se não for criada a confiança necessária para que o façam. Em outras palavras, para que o sucesso do IMT2000 seja promovido : - há que se oferecer freqüências em quantidade suficiente para cada operadora (observando-se as recomendações mínimas do UMTS Fórum conforme respostas à CP368), - há que se criar certezas para que cada uma das 4 operadoras do SMP (Bandas A,B,D e E), possa ter acesso às freqüências do IMT2000 e que comecem, desde já, a investir na preparação da sua migração ao IMT2000, - há que se assegurar a existência das faixas TDD (para tráfegos assimétricos de 2Mbit/s, facilidade não disponível em FDD) - há que se impedir a criação de operadoras do SMP em 1.9GHz, uma vez que invariavelmente bloqueiam a implementação das políticas acima. Alem disto, novas operadoras do SMP em 1.9GHz podem aumentar, desnecessariamente, a competição na segunda geração (referimo-nos principalmente à quinta operação SMP na Região I, de viabilidade comercial duvidosa), drenando os investimentos alocáveis ao IMT2000. Assim sendo, a redação acima sugerida elimina as operações do SMP em 1.9GHz, estabelecendo ao mesmo tempo um prazo coerente para o término das operações WLL nas mesmas freqüências, em consonância com a exaustão de sua viabilidade econômica. Lembramos aqui, que o WLL, baseado em sistemas móveis de segunda geração, nas mesmas condições de projeto, será sempre muito mais caro do que as soluções cabeadas do STFC, não sendo, portanto, comercialmente viável no longo prazo. Tal circunstância, de amplo conhecimento, sempre limitou o uso do WLL a um pequeno percentual da base de terminais de uma operadora, principalmente voltado à captura muito rápida de novos usuários, que na seqüência teriam que ser cabeados. O WLL sobrevive, ainda, como instrumento de apoio ao atendimento de operações de remanejamento rápido de assinantes ou devido à configurações especiais de projeto. Mas nunca abarcando mais do que um percentual limitado da base de terminais de uma operadora do STFC. Comentários adicionais Todo indica que a decisão mais difícil a ser tomada dentro do escopo desta consulta pública, é o da fixação de um prazo para o término das operações WLL já existentes, o que não ocorre com o SMP em 1.9GHz, que ainda não existe. Na realidade, este nos parece ser o ponto central de toda a discussão: - o Brasil deseja promover mais fortemente o IMT2000, um projeto global voltado à inserção da sua população no contexto da Sociedade da Informação, ou deseja manter o WLL indefinidamente nos grandes centros urbanos, ocupando o espaço que seria do IMT2000? As opções são mutuamente exclusivas, infelizmente. As soluções de compromisso não indicam que possam ajudar a alavancar o IMT2000 no Brasil, desde já.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 9681
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 18:24:46
Contribuição: O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.
Justificativa: A destinação desta faixa de freqüência, mesmo em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal, abre a possibilidade das empresas que deterão a outorga desta faixa para a exploração de STFC - WLL se tornarem novos concorrentes no mercado do Serviço Móvel Pessoal. Este fato, altera o modelo preconizado pela própria Anatel para obtenção deste serviço bem como o cenário competitivo ao possibilitar que estas empresas, a preços diferenciados dos participantes de Licitações anteriores, explorem o serviço, com uma infraestrutura já implementada e utilizando terminais portáteis, agregando valor ao serviço que já prestam (STFC – WLL) sem o onûs que as demais concorrentes (SMP) tiveram.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 9690
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 19:53:49
Contribuição: O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.
Justificativa: A TIM reivindica a supressão da destinação, em caráter secundário, do uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz para a prestação do SMP, pois entende que o objetivo principal da presente Consulta Pública reside em atender reivindicação de prestadora do STFC devido à questão de limitação técnica associada à impossibilidade de bloqueio de “hand-off”, condição esta exigida para a modalidade de SFTC Local. Permanecendo a redação original, estar-se-ia ratificando o comportamento atual daquelas prestadoras de STFC Local que estão operando em desacordo com a regulamentação, pois essas empresas não têm direito de prestar qualquer modalidade de serviço móvel. A TIM entende que não seria justo que uma prestadora de STFC Local utilizasse estas faixas, tal qual uma nova prestadora de SMP, arcando com investimento irrisório em comparação ao desembolsado pelas empresas já autorizadas de SMP, trazendo sérios prejuízos, especialmente para as prestadoras de SMP. Como já se observaram em ocasiões anteriores, em situações similares, regras foram alteradas permitindo o ingresso de novos competidores sem o pagamento pelas licenças equivalente aos custos anteriormente assumidos pelas demais prestadoras. Caso não seja adotada a sugestão, a TIM entende que, por questão de isonomia com as atuais prestadoras de SMP, devem ser mantidas as mesma condições relativas ao preço de aquisição e pagamento das freqüências desta Consulta Pública para fins de SMP, bem como devem ser preservadas as condições comerciais para aquisição de autorização do SMP com aquelas condições estabelecidas nos processos de aquisição das freqüências das bandas D e E.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 9692
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 20:14:13
Contribuição: Art. 2º O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.
Justificativa: Como é do conhecimento de V.Sas., o Serviço Móvel Pessoal é prestado em regime privado e, portanto, submete-se ao disposto no Título III – Dos Serviços Prestados em Regime Privado, do Livro III – Da Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei nº 9.472/97 (“LGT”). Conforme dispõe o artigo 136 da LGT, “não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.” No que tange a prestação do SMP no Brasil, o modelo concebido pela ANATEL e expresso na regulamentação desse serviço previa no máximo 5 (cinco) competidores, dentre os quais dois já eram prestadores do Serviço Móvel Celular. A destinação das faixas de freqüência de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz para o SMP em caráter secundário possibilitará que as prestadoras do STFC, que já se utilizam da tecnologia de WLL para o acesso fixo sem fio, ingressem no mercado de SMP, por uma via oblíqua. Como ficou evidenciado na licitação da Banda “C” do SMP, o mercado de telefonia móvel de interesse coletivo, no Brasil, não comporta mais que 4 (quatro) competidores. Além disso, as prestadoras de STFC que já utilizam o WLL irão competir com as atuais prestadoras do SMC e do SMP em condições desiguais, já que o custo inicial de prestação do SMP será extremamente reduzido, face à pré-existência de uma rede sem fio. Assim, resta claro que a introdução de mais um competidor no mercado de SMP é medida excessiva que irá comprometer o mercado de telefonia móvel brasileiro, sendo, portanto, ilegal, pois contraria o artigo 136 da LGT.
Anatel

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 Total de Contribuições:74
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 9695
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 20:40:16
Contribuição: O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.
Justificativa: O objetivo de eliminar a possibilidade de se trabalhar em faixa secundária é de evitar que ocorra uma desvantagem competitiva entre a atual prestadora de WLL com qualquer novo entrante, pois este deverá competir com empresas que já possuem uma infra estrutura instalada. Assim sendo, somente as prestadoras de STFC que já possuem infra estrutura montada poderão se beneficiar deste fato. Além desse fato, a nova proposta pode prejudicar as operadoras que recentemente adiquiriram licença de SMP tendo em vista a possibilidade de um novo concorrente não previsto anteriormente.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 2º
O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio e, em caráter secundário, para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.”
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 9703
Autor da Contribuição: OKURA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 21:39:21
Contribuição: O uso das faixas de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz é destinado em caráter primário para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio.
Justificativa: O uso destas faixas deveria permanecer destinado para a prestação do STFC, exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio (FWA), como haviam sido destinadas as faixas anteriores de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz. O uso em caráter secundário destas faixas para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP poderia ensejar a Prestadoras que já possuem outorga ou autorização de STFC, de usar estas faixas exclusivamente para o SMP numa determinada área geográfica ou de prestação mista de FWA com SMP, sem qualquer processo licitatório.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 3º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 9556
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:17:59
Contribuição:  Eliminar este Artigo 3
Justificativa: Sugerimos que a faixa 1975 a 1980 MHz seja destinada ao IMT-2000, considerando-se que uma banda de guarda da ordem de 5 MHz será necessária face ao “downlink” do sistema de acesso fixo sem fio existente na faixa adjacente.. A faixa de 1895 MHz a 1900 MHz, pode ser utilizada pelas Prestadoras se atribuida em carater primario para aplicações de acesso fixo sem fio com uso da tecnologia TDD.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 3º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 9617
Autor da Contribuição: izumu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 12:25:33
Contribuição: Alterar para: A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1905 MHz a 1910 MHz e de 1985 MHz a 1990 MHz.”
Justificativa: A proposta da inversão de uso das faixas entre Autorizadas e Prestadoras do acesso fixo sem fio tem o intuito de favorecer a manutenção de uma banda de guarda extra entre os sistemas de acesso fixo sem fio e os sistemas IMT-2000. Esta condição se baseia na situação atual de ocupação de faixa das concessionárias e autorizadas do STFC e, como nesta consulta as autorizadas ficarão com maior banda disponível em relação as prestadoras de STFC, existe a possibilidade das autorizadas de não virem a utilizar as portadoras dos canais de freqüência mais baixos a sua disposição em várias localidades. No entanto, como não há garantias de que tal condição venha a ocorrer, será necessária a definição de banda de guarda entre os sistemas de acesso fio sem fio e os sistemas IMT-2000, em regulamentação específica sobre uso das faixas de freqüência do IMT-2000.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 3º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 9625
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 13:54:03
Contribuição: "Art. 3ºA autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Concessionárias do STFC em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1905 MHz a 1910 MHz e de 1985 MHz a 1990 MHz.”
Justificativa: Corrigir o texto e permitir que as concessionárias, que possuem uma faixa de 5 MHz, estejam um pouco mais preservadas das interferências provenientes da faixa inferior.
Anatel

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 Total de Contribuições:74
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 3º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 9648
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:14:21
Contribuição: A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1870 MHz a 1880 MHz e de 1950 MHz a 1960 MHz.”
Justificativa: Entendemos que a alteração não deve afetar a significativamente as plantas instaladas de WLL nas Concessionárias, além do que promove a liberação de espectro para terceira geração.
Anatel

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 Total de Contribuições:74
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 3º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 9693
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 20:14:13
Contribuição: Pede-se explicitar o termo “Prestadoras” nesse artigo.
Justificativa: O termo “Prestadoras” é ambíguo. Tanto pode-se interpretar que “Prestadoras” se refere ao conjunto formado por todas as Prestadoras de STFC (Concessionárias e Autorizadas) somado às Prestadoras de SMP, quanto pode-se interpretar que “Prestadoras” se refere apenas ao conjunto formado pelas Concessionárias de STFC somado às Prestadoras de SMP, já que as Autorizadas de STFC são tratadas no artigo 4º.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 3º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 9696
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 20:40:16
Contribuição: A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Concessionárias em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Justificativa: Manter coerencia com o restante do texto da consulta pública, particularmente com o descrito no "artigo novo 1 - I"
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 3º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 9704
Autor da Contribuição: OKURA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 21:39:21
Contribuição: A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras ( Concessionárias e Autorizadas de STFC) em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.
Justificativa: A proposta é de explicitar objetivamente o conceito de Prestadoras, que seria constituído de Concessionárias e Autorizadas de STFC.
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 Página:30/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 3º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.”
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 9709
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 22:20:27
Contribuição: Soliictamos a alteração deste artigo como se segue: “Art. 3º A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Concessionárias de STFC, nas áreas que constituem as regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, nas sub-faixas de freqüências de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz”.
Justificativa: Em conformidade com as Diretrizes acima mencionadas, a Resolução 167, de 30.09.1999, aprovou o Regulamento de Uso de Radiofreqüências de 1850 a 1870 MHz e 1930 Mhz a 1950 MHz. Tal Regulamento não deixa dúvidas de que as Autorizadas tem até 31.12.2005, para toda a Região de Prestação do STFC, a exclusividade, do uso de 5+5 MHz nas sub-faixas de 1865 MHz a 1870 MHz e 1945 MHz a 1950 MHz. Os demais 5+5 MHz, nas sub-faixas de 1860 MHz a 1865 MHz e 1940 MHz a 1945 MHz poderiam ser utilizados, de forma exclusiva, até 31 de dezembro de 2001, apenas nas localidades onde a empresa espelho comprovasse o esgotamento dos primeiros 5+5 MHz. Dessa forma, a partir de 31.12.2001, nas localidades onde as Autorizadas não fizessem uso dos 5+5 MHz adicionais, essa porção do espectro seriam objeto de licitação, para uso pelas empresas espelhinhos e demais empresas autorizadas a prestar o STFC. Fiel ao disposto nas Diretrizes aprovadas pela Resolução nº 46, as Concessionárias receberam a mesma porção de espectro que as Autorizadas: 5+5 MHz nas sub-faixas de 1850 MHz a 1855 MHz e 1930 MHz a 1935 MHz e, caso necessário, até 31.12.2001, mais 5+5 MHz (sub-faixas adicionais) de 1935 MHz a 1940 MHz. As regras de exclusividade eram as mesmas apresentadas acima para o caso das Autorizadas. Entretanto, a Agência apresenta na Consulta Pública nº 366, uma proposta de alteração do Regulamento aprovado pela Resolução 167, onde os direitos das Autorizadas foram mantidos e até expandidos e os direitos das Concessionárias foram suprimidos, contrariando as Diretrizes que sustentaram todo o processo de destinação e consignação de freqüências para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio. A nova redação proposta para o Artigo 4º do Regulamento objeto da referida Consulta Pública é transcrita a seguir:  “Art. 4º A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas sub-faixas de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.” Pela proposta acima, a nova sub-faixa de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e 1980 MHz a 1990 MHz, ou seja 10+10 MHz, passam a ser destinadas em caráter de exclusividade às Autorizadas referidas no inciso I do artigo 9º do PGO, para toda a Região de prestação do STFC. Tal destinação não levou em consideração o disposto na regulamentação vigente, ou seja o fato das Autorizadas terem feito uso ou não dos 5+5 MHz adicionais a que tinham direito de uso até 31.12.2001. Pela proposta acima, mesmo em localidades não atendidas pelas empresas espelho, tais empresas passam a ter exclusividade de 10 + 10 MHz e não mais os 5 MHz + 5 MHz a que tinham direito. Por outro lado, as empresas Concessionárias não gozam dos mesmos benefícios por parte da Agência. Perdem o direito ao uso dos 5 MHz + 5 MHz adicionais e, surpreendentemente, perdem o direito à exclusividade dos 5 +5 MHz a que tinham direito de uso até 31.12.2005, em toda a Região de prestação do STFC, de acordo com o novo texto proposto para o Art. 3º, transcrito a seguir:  “Art. 3º A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras em suas respectivas áreas de prestação do serviço, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1900 MHz e de 1975 MHz a 1980 MHz.” Pela redação acima, o termo Concessionárias foi substituído por Prestadoras de STFC e o termo Região de Atuação foi substituído por áreas de prestação do serviço. Retirar um direito legítimo das concessionárias de utilizar a sua porção de 5 MHz + 5 MHz a que tem exclusividade até 31.12.2005, para atender seus compromissos de universalização e seus planejamentos efetuados com a possibilidade de utilizar tais freqüências significa uma mudança brusca na regras do jogo. E porque não manter os 10 MHz + 10 MHz também para as Concessionárias? Pelo exposto fica caracterizado o tratamento diferenciado dado à Conecessionárias e Autorizadas, contrariando a regulamentação emitida por essa Agência. Dessa forma, solicitamos o mesmo tratamento dispensado as Autorizadas. Finalmente, da análise da mencionada Consulta Pública nota-se que as empresas Autorizadas ganham um direito adicional de uso de freqüências, conforme o parágrafo 1º do Artigo Novo 1.: “Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as faixas de 1880 MHz a 1885 MHz e de 1895 MHz a 1910 MHz.” Da redação acima verifica-se que: os sistemas existentes das autorizadas que utilizam tecnologia TDD devem migrar para as faixas relacionadas acima. Dessa forma, estas Autorizadas (GVT é um exemplo) além das faixas acima, também poderão utilizar da prerrogativa estabelecida no Artigo 4º, para implantar novos sistemas na sub-faixas de 1900 MHz a 1910 MHz e 1980 MHz a 1990 MHz. Tal proposta caracteriza mais uma vez um tratamento diferenciado entre Autorizadas e Concessionárias.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 4º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.”
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 9557
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:17:59
Contribuição: “A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Prestadoras de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.”
Justificativa: Não temos noticia de que as Concessionárias e Autorizadas estejam utilizando as mesmas faixas de WLL FDD nas mesmas localidades. Assim, sugerimos reduzir para 10 MHz (1900 a 1910 MHz e 1980 a 1990 MHz) a faixa para aplicações de acesso fixo sem fio, com tecnologia FDD, sem diferenciar a faixa da Concessionária da Autorizada. Com isso é possivel liberar mais 5 MHz (1975 a 1980 MHz) para a implantação do IMT-2000 e criar mais 5 MHz na faixa de TDD (1895 a 1900 MHz).
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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 4º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.”
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 9618
Autor da Contribuição: izumu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 12:25:33
Contribuição: Alterar para: A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1905 MHz e de 1975 MHz a 1985 MHz.”
Justificativa: A proposta da inversão de uso das faixas entre Autorizadas e Prestadoras do acesso fixo sem fio tem o intuito de favorecer a manutenção de uma banda de guarda extra entre os sistemas de acesso fixo sem fio e os sistemas IMT-2000. Esta condição se baseia na situação atual de ocupação de faixa das concessionárias e autorizadas do STFC e, como nesta consulta as autorizadas ficarão com maior banda disponível em relação as prestadoras de STFC, existe a possibilidade das autorizadas de não virem a utilizar as portadoras dos canais de freqüência mais baixos a sua disposição em várias localidades. No entanto, como não há garantias de que tal condição venha a ocorrer, será necessária a definição de banda de guarda entre os sistemas de acesso fio sem fio e os sistemas IMT-2000, em regulamentação específica sobre uso das faixas de freqüência do IMT-2000.
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 Item:  "Art. 4º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.”
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 9626
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 13:54:03
Contribuição: "Art. 4ºA autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1895 MHz a 1905 MHz e de 1975 MHz a 1985 MHz.”
Justificativa: As autorizadas por possuírem uma banda de 10 MHz podem implementar bandas de guarda, se precavendo de interferências das faixas laterais.
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 Item:  "Art. 4º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.”
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 9650
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:18:13
Contribuição: Manutenção do texto atual da Resolução 167, de 30 de Setembro de 1999.
Justificativa: Entendemos que este item não deve ser alterado. As designações de alocação de freqüência atualmente vigentes devem ser mantidas. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, apenas trará custos adicionais para as Autorizadas do STFC.
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 Item:  "Art. 4º
A autorização de uso de radiofreqüências será outorgada com exclusividade às Autorizadas de STFC, de que trata o inciso I do Artigo 9º do Plano Geral de Outorgas, nas subfaixas de freqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.”
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 9710
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 22:20:27
Contribuição: xxxxxxxxx
Justificativa: xxxxxxxxxx
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 Item:  III.
Suprimir o Art. 5º e seu Parágrafo único e os artigos 6º e 8º.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 9651
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:18:13
Contribuição: Manutenção do texto atual da Resolução 167, de 30 de Setembro de 1999, com alteração da data citada no artigo para 31/12/2002.
Justificativa: Entendemos que estes itens devem ser mantidos, com alteração da data. Levando-se em conta as nossas considerações, principalmente com relação ao cenário atual, entendemos que deve ser mantida a designação atual até que os pontos ainda em discussão na região possam ser definidos.
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 Item:  IV.
Dar nova redação ao Art. 7º: “Art. 7º A exclusividade do uso de radiofreqüências, prevista neste Capítulo II, pelas Prestadoras, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, só se aplica às áreas de cobertura de estações nodais licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2005.”
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 9694
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 20:14:13
Contribuição: Pede-se explicitar o termo “Prestadoras” nesse artigo.
Justificativa: O termo “Prestadoras” é ambíguo. Tanto pode-se interpretar que “Prestadoras” se refere ao conjunto formado por todas as Prestadoras de STFC (Concessionárias e Autorizadas) somado às Prestadoras de SMP, quanto pode-se interpretar que “Prestadoras” se refere apenas ao conjunto formado pelas Concessionárias de STFC somado às Prestadoras de SMP, por conta da distinção feita nos artigos 3º e 4º.
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 Item:  IV.
Dar nova redação ao Art. 7º: “Art. 7º A exclusividade do uso de radiofreqüências, prevista neste Capítulo II, pelas Prestadoras, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, só se aplica às áreas de cobertura de estações nodais licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2005.”
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 9711
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 22:20:27
Contribuição: Sugerimos a adoção da seguinte redação: “Art. 7º A exclusividade do uso de radiofreqüências, prevista neste Capítulo II, pelas Concessionária e Autorizadas, para a implantação de sistemas de acesso fixo sem fio para a prestação do STFC, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, só se aplica às áreas de cobertura de estações nodais licenciadas e em operação até 31 de dezembro de 2005.”
Justificativa: As justificativas já foram apresentadas na contribuição feita para o Artigo 3º.
Anatel

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 Item:  V.
Dar nova redação ao caput e § 1º do Art. 9º:
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 9652
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:18:13
Contribuição: Vide Item-V, Artigo-9, Parágrafo-1.
Justificativa: Vide Item-V, Artigo-9, Parágrafo-1.
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 Item:  "Art. 9º
Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal.”
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 9653
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:18:13
Contribuição: Vide Item-V, Artigo-9, Parágrafo-1.
Justificativa: Vide Item-V, Artigo-9, Parágrafo-1.
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 Item:  "§ 1º
O segmento de faixa de 1895 a 1910 MHz deve ser utilizado para a transmissão das estações terminais para as nodais e o de 1975 MHz a 1990 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.”
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 9558
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:27:19
Contribuição: “O segmento de faixa de 1900 a 1910 MHz deve ser utilizado para a transmissão das estações terminais para as nodais e o de 1980 MHz a 1990 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.”
Justificativa: Conforme justificativa anterior.
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 Item:  "§ 1º
O segmento de faixa de 1895 a 1910 MHz deve ser utilizado para a transmissão das estações terminais para as nodais e o de 1975 MHz a 1990 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.”
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 9654
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:18:13
Contribuição: O segmento de faixa de 1860 a 1880 MHz deve ser utilizado para a transmissão das estações terminais para as nodais e o de 1940 MHz a 1960 MHz para a transmissão das estações nodais para as estações terminais.”
Justificativa: Entendemos que este item deve ser alterado para acomodar as operadoras de WLL em caráter primário, com a as mesmas larguras de banda hoje regulamentadas. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, não trará nenhum custo adicional para as Autorizadas, que seriam mantidas na mesma banda de operação atual, além de limpar o espectro de RF para terceira geração.
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 Item:  VI.
Dar nova redação aos Artigos 13 e 14:
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 9559
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:27:19
Contribuição: Eliminar o Artigo 14
Justificativa: Conforme justificado na eliminação do Artigo 3. A ocupação da faixa conforme estabelecida na redação original Artigo 14, restringiria o uso do IMT-2000 na porção superior do enlace de subida, pela necessidade de estabelecimento de banda de guarda, cuja extensão em MHz ainda se encontra em estudos na UIT.
Anatel

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 Total de Contribuições:74
 Página:44/74
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 Item:  VI.
Dar nova redação aos Artigos 13 e 14:
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 9619
Autor da Contribuição: izumu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 12:25:33
Contribuição: No artigo 14, alterar para: A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1905 MHz a 1910 MHz e de 1985 MHz a 1990 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1910 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1990 MHz até a ocupação total das faixas.”
Justificativa: A proposta da inversão de uso das faixas entre Autorizadas e Prestadoras do acesso fixo sem fio tem o intuito de favorecer a manutenção de uma banda de guarda extra entre os sistemas de acesso fixo sem fio e os sistemas IMT-2000. Esta condição se baseia na situação atual de ocupação de faixa das concessionárias e autorizadas do STFC e, como nesta consulta as autorizadas ficarão com maior banda disponível em relação as prestadoras de STFC, existe a possibilidade das autorizadas de não virem a utilizar as portadoras dos canais de freqüência mais baixos a sua disposição em várias localidades. No entanto, como não há garantias de que tal condição venha a ocorrer, será necessária a definição de banda de guarda entre os sistemas de acesso fio sem fio e os sistemas IMT-2000, em regulamentação específica sobre uso das faixas de freqüência do IMT-2000.
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 Total de Contribuições:74
 Página:45/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  VI.
Dar nova redação aos Artigos 13 e 14:
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 9656
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:22:54
Contribuição: Vide Artigo-13.
Justificativa: Vide Artigo-13.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:21:17
 Total de Contribuições:74
 Página:46/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 13.
A Prestadora, visando minimizar as interferências entre sistemas, deve manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.”
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 9560
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:27:19
Contribuição: Sem comentários. De acordo.
Justificativa: Sem comentários.
Anatel

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 Total de Contribuições:74
 Página:47/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 13.
A Prestadora, visando minimizar as interferências entre sistemas, deve manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.”
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 9627
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 13:54:03
Contribuição: "Art. 14. A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1905 MHz a 1910 MHz e de 1985 MHz a 1990 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1905 MHz e a sua freqüência para mais próxima de 1985 MHz até a ocupação total das faixas.”
Justificativa: Não foi encontrado no SACP item específico sobre o Art. 14, portanto foi necessário incluir a contrubuição neste item. Adequar o texto às modificações propostas para os Artigos 3º e 4º.
Anatel

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 Página:48/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 13.
A Prestadora, visando minimizar as interferências entre sistemas, deve manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.”
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 9657
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:22:54
Contribuição: A Prestadora, visando minimizar as interferências entre sistemas, deve manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.” A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1870 MHz a 1880 MHz e de 1950 MHz a 1960 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1870 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1950 MHz.
Justificativa: Entendemos que este item deve ser alterado para acomodar as operadoras de WLL em caráter primário, com a as mesmas larguras de banda hoje regulamentadas. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, não trará nenhum custo adicional para as Autorizadas, que seriam mantidas na mesma banda de operação atual, além de limpar o espectro de RF para terceira geração.
Anatel

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 Página:49/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  VII.
Suprimir os artigos 15 e 16.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 9658
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:22:54
Contribuição: Suprimir os artigos 14, 15, 16 e 17.
Justificativa: Entendemos que na há necessidade destes artigos fazerem parte do regulamento, uma vez que a condição de uso do espectro da concessionária já está contemplada no Artigo-13.
Anatel

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 Página:50/74
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 Item:  VIII.
Dar nova redação ao Art. 17: “Art. 17. A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1910 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1990 MHz até a ocupação total das faixas.”
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 9620
Autor da Contribuição: izumu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 12:25:33
Contribuição: Alterar para: A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1905 MHz e de 1975 MHz a 1985 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1905 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1985 MHz até a ocupação total das faixas.”
Justificativa: A proposta da inversão de uso das faixas entre Autorizadas e Prestadoras do acesso fixo sem fio tem o intuito de favorecer a manutenção de uma banda de guarda extra entre os sistemas de acesso fixo sem fio e os sistemas IMT-2000. Esta condição se baseia na situação atual de ocupação de faixa das concessionárias e autorizadas do STFC e, como nesta consulta as autorizadas ficarão com maior banda disponível em relação as prestadoras de STFC, existe a possibilidade das autorizadas de não virem a utilizar as portadoras dos canais de freqüência mais baixos a sua disposição em várias localidades. No entanto, como não há garantias de que tal condição venha a ocorrer, será necessária a definição de banda de guarda entre os sistemas de acesso fio sem fio e os sistemas IMT-2000, em regulamentação específica sobre uso das faixas de freqüência do IMT-2000.
Anatel

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 Item:  VIII.
Dar nova redação ao Art. 17: “Art. 17. A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1910 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1990 MHz até a ocupação total das faixas.”
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 9628
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 13:54:03
Contribuição: “Art. 17. A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1905 MHz e de 1975 MHz a 1985 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1905 MHz e a sua freqüência para mais próxima de 1895 MHz até a ocupação total das faixas.”
Justificativa: Adequar o texto às modificações propostas para os Artigos 3º e 4º.
Anatel

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 Página:52/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  VIII.
Dar nova redação ao Art. 17: “Art. 17. A ocupação das faixas de radiofreqüências de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz deve ser iniciada pelo uso das freqüências mais próximas de 1910 MHz e a sua freqüência par mais próxima de 1990 MHz até a ocupação total das faixas.”
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 9666
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:34:39
Contribuição: Suprimir os artigos 14, 15, 16 e 17.
Justificativa: Entendemos que na há necessidade destes artigos fazerem parte do regulamento, uma vez que a condição de uso do espectro da concessionária já está contemplada no artigo 13.
Anatel

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 Página:53/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. 18.
A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com outra prestadora da mesma área de prestação, ou com as prestadoras do STFC de outras regiões limítrofes, quando se tratar de área geográfica fronteiriça.”
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 9705
Autor da Contribuição: OKURA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 21:39:21
Contribuição: A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências aos interessados, quando apresentarem documento comprovando a coordenação prévia com outra Prestadora da mesma área de prestação, ou com as Prestadoras de outras regiões limítrofes, quando se tratar de área geográfica fronteiriça.
Justificativa: Quando nos referirmos à(s) Prestadora(s), estaremos tratando de Prestadora(s) de STFC.
Anatel

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 Item:  "§ 1º
A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a área na qual a prestadora tem a outorga ou autorização, podendo, eventualmente, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.”
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 9712
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 22:20:27
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: “§1º A coordenação objeto deste artigo deve ser para toda a Região na qual a prestadora tem a outorga para explorar o STFC, podendo, eventualmente, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.”
Justificativa: Esta proposta é decorrência das nossas contribuições feitas para o Artigo 3º e Artigo 7º.
Anatel

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 Item:  X.
Dar nova redação ao Art. 20: “Art. 20. Aos sistemas existentes autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC n.º 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução n.º 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.”
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 9561
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:27:19
Contribuição: “Art. 20. Aos sistemas existentes autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC n.º 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução n.º 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.”
Justificativa: Ajustar a faixa à nova redação sugerida.
Anatel

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 Página:56/74
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 Item:  X.
Dar nova redação ao Art. 20: “Art. 20. Aos sistemas existentes autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1895 MHz a 1910 MHz e de 1975 MHz a 1990 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC n.º 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução n.º 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.”
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 9659
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:22:54
Contribuição: “Art. 20. Aos sistemas existentes autorizados a operar em caráter primário nas faixas de radiofreqüências de 1860 MHz a 1880 MHz e de 1940 MHz a 1960 MHz e que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria MC n.º 462, de 26 de maio de 1975, aplica-se o estabelecido na Resolução n.º 231, de 19 de julho de 2000, da Anatel.”
Justificativa: Entendemos que este item deve ser alterado para acomodar as operadoras de WLL em caráter primário, com a as mesmas larguras de banda hoje regulamentadas. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, não trará nenhum custo adicional para as Autorizadas, que seriam mantidas na mesma banda de operação atual. A alteração para a inclusão de aplicações em caráter secundário para a prestação do SMP deve ser promovida. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, trará muitos benefícios aos usuários finais, sem custos principalmente para as operadoras espelho, com uma oferta maior de serviços a melhores custos, além de proporcionar maior opção de negócios para as operadoras que decidirem expandir ou migrar para o SMP.
Anatel

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 Total de Contribuições:74
 Página:57/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  XII.
Incluir novos artigos com a seguinte redação:
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 9660
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:22:54
Contribuição: Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1870 MHz a 1880 MHz e 1950 MHz a 1960 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz;
Justificativa: As mesmas usadas anteriormente para o estabelecimento do espectro para serviços WLL e alinhamento para espectros de terceira geração.
Anatel

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 Página:58/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. NOVO 1.
Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1895 MHz a 1900 MHz e 1975 MHz a 1980 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz; II – 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 9562
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:27:19
Contribuição: “Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, para os sistemas de Prestadoras de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz.”
Justificativa: Conforme justificativa do Artigo 4.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. NOVO 1.
Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1895 MHz a 1900 MHz e 1975 MHz a 1980 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz; II – 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 9621
Autor da Contribuição: izumu
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 12:25:33
Contribuição: Alterar para: Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1905 MHz a 1910 MHz e 1985 MHz a 1990 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz; II – 1895 MHz a 1905 MHz e de 1975 MHz a 1985 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz.
Justificativa: A proposta da inversão de uso das faixas entre Autorizadas e Prestadoras do acesso fixo sem fio tem o intuito de favorecer a manutenção de uma banda de guarda extra entre os sistemas de acesso fixo sem fio e os sistemas IMT-2000. Esta condição se baseia na situação atual de ocupação de faixa das concessionárias e autorizadas do STFC e, como nesta consulta as autorizadas ficarão com maior banda disponível em relação as prestadoras de STFC, existe a possibilidade das autorizadas de não virem a utilizar as portadoras dos canais de freqüência mais baixos a sua disposição em várias localidades. No entanto, como não há garantias de que tal condição venha a ocorrer, será necessária a definição de banda de guarda entre os sistemas de acesso fio sem fio e os sistemas IMT-2000, em regulamentação específica sobre uso das faixas de freqüência do IMT-2000.
Anatel

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 Total de Contribuições:74
 Página:60/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. NOVO 1.
Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1895 MHz a 1900 MHz e 1975 MHz a 1980 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz; II – 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 9629
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 13:57:06
Contribuição: "Art. NOVO 1. Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1905 MHz a 1910 MHz e 1985 MHz a 1990 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz; II – 1895 MHz a 1905 MHz e de 1975 MHz a 1985 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz.
Justificativa: Adequar o texto às modificações propostas para os Artigos 3º e 4º.
Anatel

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 Página:61/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. NOVO 1.
Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1895 MHz a 1900 MHz e 1975 MHz a 1980 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz; II – 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 9661
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:29:07
Contribuição: Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1870 MHz a 1880 MHz e 1950 MHz a 1960 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz;
Justificativa: As mesmas usadas anteriormente para o estabelecimento do espectro para serviços WLL e alinhamento para espectros de terceira geração.
Anatel

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 Data:09/08/2022 17:21:17
 Total de Contribuições:74
 Página:62/74
CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. NOVO 1.
Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC existentes nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, devem ser utilizadas as seguintes faixas de radiofreqüências: I – 1895 MHz a 1900 MHz e 1975 MHz a 1980 MHz para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1850 MHz a 1860 MHz e de 1930 MHz a 1940 MHz; II – 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 9713
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 22:32:45
Contribuição: Sugerimos a inclusão de dois novos parágrafos: “§ 3º Os custos de remanejamento deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências em aplicações para as quais elas venham a ser destinadas.” “ § 4º O remanejamento previsto no caput deverá ocorrer em um prazo a ser negociado entre a prestadora de STFC e a empresa autorizatária para uso de radiofreqüências por sistemas IMT-2000.”
Justificativa: As alterações previstas pela Consulta Pública 366 não explicita que os novos interessados ou futuros usuários das faixas a serem liberadas deverão arcar com os custos decorrentes. Tem sido prática comum da Agência, em situações em que se exige a liberação de uma determinada faixa de freqüência, que os novos usuários ou beneficiados pela alteração da destinação arquem com os custos decorrentes das desativações ou remanejamentos. A própria Resolução 231, referenciada na Consulta Pública, aplicável ao caso dos sistemas rádio ponto a ponto que utilizam as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, prevê que os custos com eventuais desativações devem ser arcados pelos interessados no uso das radiofreqüências. Não nos parece razoável que a Agência pretenda que as empresas prestadoras de STFC que fazem uso de sistemas de acesso fixo sem fio na faixa de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz absorvam o ônus financeiro deste remanejamento. Ao propor tais modificações no uso do espectro radioelétrico a Agência visou liberar a faixa originalmente prevista pela UIT para a implantação de sistemas IMT-2000, qual seja, de 1920 MHz a 1980 MHz e de 2110 MHz a 2170 MHz. Nada mais justo que seja adotado o mesmo procedimento levado a cabo em outras ocasiões pela Agência, por exemplo quando da implantação do SMC e SMP, os custos de remanejamento foram arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências em aplicações para as quais elas foram destinadas. Da combinação do Artigo Novo 1 com o Artigo Novo 3 entendemos que o remanejamento dos sistemas atuais deverá ocorrer de forma simultânea com a implantação da rede que dará suporte aos novos sistemas IMT-2000.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  § 1º
Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as faixas de 1880 MHz a 1885 MHz e de 1895 MHz a 1910 MHz.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 9630
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 13:57:06
Contribuição: § 1ºOs sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as faixas de 1880 MHz a 1885 MHz e de 1895 MHz a 1905 MHz.
Justificativa: Adequar o texto às modificações propostas para os Artigos 3º e 4º e corrigir faixa de freqüência proposta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  § 1º
Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as faixas de 1880 MHz a 1885 MHz e de 1895 MHz a 1910 MHz.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 9662
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:29:07
Contribuição: Vide abaixo. Vide também nossas demais contribuições às consultas CP-366/2002 e CP-368/2002.
Justificativa: As mesmas usadas anteriormente para o estabelecimento do espectro para serviços WLL e alinhamento para espectros de terceira geração.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  § 1º
Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as faixas de 1880 MHz a 1885 MHz e de 1895 MHz a 1910 MHz.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 9697
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 20:46:24
Contribuição: Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas faixas de 1860 MHz a 1870 MHz e de 1940 MHz a 1950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as faixas de 1880 MHz a 1885 MHz e de 1890 MHz a 1910 MHz
Justificativa: Corrigir a faixa de frequencia proposta para o sistema de autorizadas de STFC, tendo em vista que a faixa de 1895 MHz a 1990 MHz está prevista para as concessionárias de STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  § 2º
O uso da faixa de 1880 MHz a 1885 MHz é destinado em caráter primário para prestação de STFC exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio com o uso de tecnologia TDD. Neste caso, aplicam-se as características técnicas constantes do Capítulo III deste Regulamento.”
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 9563
Autor da Contribuição: itavares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/04/2002 13:28:19
Contribuição: “O uso das faixas de 1880 MHz a 1885 MHz e de 1895 MHz a 1900 MHz é destinado em caráter primário para prestação de STFC exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio com o uso de tecnologia TDD. Neste caso, aplicam-se as características técnicas constantes do Capítulo III deste Regulamento.”
Justificativa: Conforme justificativa dos Artigos 4 e 3.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  § 2º
O uso da faixa de 1880 MHz a 1885 MHz é destinado em caráter primário para prestação de STFC exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio com o uso de tecnologia TDD. Neste caso, aplicam-se as características técnicas constantes do Capítulo III deste Regulamento.”
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 9706
Autor da Contribuição: OKURA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 21:39:21
Contribuição: O uso da faixa de 1880 MHz a 1885 MHz é destinado em caráter primário para prestação de STFC exclusivamente para aplicações de acesso fixo sem fio com o uso de tecnologia TDD, para sistemas a serem remanejados. Neste caso, aplicam-se as características técnicas constantes do Capítulo II deste Regulamento.
Justificativa: O uso da faixa de 1880 MHz a 1885 MHz é apenas para remanejamento de sistemas que utilizam tecnologia TDD.
Anatel

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 Item:  "Art. NOVO 2.
Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações para sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz”
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 9663
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:29:07
Contribuição: Não inclusão do Artigo Novo 2.
Justificativa: Entendemos que este item não deve ser incluído. As designações de alocação de freqüência atualmente vigentes devem ser mantidas. Esta inclusão, levando-se em conta as nossas considerações, apenas trará complicações adicionais para as operadoras Concessionárias e Autorizadas do STFC.
Anatel

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 Item:  "Art. NOVO 2.
Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações para sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz”
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 9714
Autor da Contribuição: BrTelecom
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 22:32:45
Contribuição: Sugerimos uma nova redação para este artigo: “Decorridos 180 (cento e oitenta dias) da aprovação deste regulamento ficam suspensas as expedições de autorizações de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações, em localidades que ainda não são atendidas por sistemas de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz.”
Justificativa: O Artigo Novo 2 tem a seguinte redação: “Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações para sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz” Sugerimos que para facilitar a administração operacional dos sistemas de acesso fixo sem fio, a suspensão imediata da expedição de nova autorização de uso das radiofreqüências acima sejam somente para novas localidades. Para localidades atualmente atendidas, um novo site deveria poder ser implantado nas freqüências em que os sistemas vem operando. Sugerimos que a suspensão da expedição de novas autorizações nas sub-faixas acima seja implementada após um período de carência, tendo em vista a quantidade grande de freqüências em fase de consignação e a existência de ETA´s já sintonizadas e em fase de instalação em campo, bem como ERB´s prontas para serem instaladas operando nas sub-faixas acima. Dessa forma, sugerimos que a suspensão de novas autorizações nas sub-faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz ocorra somente num prazo de 6 (seis) após a aprovação do Regulamento.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. NOVO 2.
Fica suspensa a expedição de nova autorização de uso de radiofreqüências e de licenciamento de novas estações para sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz”
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 9715
Autor da Contribuição: manesco
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 22:51:26
Contribuição: Vide justificativa.
Justificativa: No intuito de colaborar com os trabalhos regulatórios dessa Agência, encaminhamos nossos comentários que têm por objetivo levantar ponderações de ordem jurídica em face da “Proposta de Alteração do Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Freqüências de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz, aprovado pela Resolução nº 167, de 30 de setembro de 1999”. Esclarecemos que apesar desta contribuição estar relacionada à proposta de introdução do “Art. Novo2”, a mesma interfere no conteúdo de outros dispositivos, já que, como se verá, esta contribuição tem uma incidência geral sobre a proposta pois trata das condicionantes jurídicas do processo de alteração das destinações de faixas de radiofreqüência em face de direitos adquiridos pelas prestadoras. Antes de abordar este tema, destacamos que há de ser louvada na proposta a importância dada à possibilidade de uso secundário da freqüência. Trata-se de decisão que nos parece acertada já que, de um lado, conduz à maximização do uso de um bem escasso como o espectro radioelétrico, de outro, permite a eventual convergência de prestação de serviços. Passamos, pois, ao tema central de nossos comentários. De início, é fato que compete à Anatel, e com relativa margem de discricionariedade, deliberar sobre eventuais alterações na destinação de faixas de radiofreqüência. Esta competência foi outorgada ao órgão regulador pelo disposto no art. 161 da LGT de forma expressa. O que se põe necessário discutir é o alcance das decisões que alteram a destinação de faixas. É a capacidade de tais decisões importarem na alteração de direitos individuais adquiridos antes das mudanças, direitos estes materializados nas consignações e autorizações de uso de radiofreqüência de que são titulares as prestadoras. Partimos do pressuposto de que as regras dos artigos 159, 163, §1º, 167, §2º e 169 da Lei Geral de Telecomunicações contém disposições que conduzem ao nascimento de direitos individuais, cujos titulares são os prestadores a quem tiverem sido consignadas ou autorizadas radiofreqüências. À luz desta premissa, que também se assenta na necessidade de garantia de segurança jurídica aos investidores no setor, a proposta submetida a consulta pública suscita alguns questionamentos, os quais seguem arrolados. A proposta promove verdadeira paralisação nas possibilidades de utilização das faixas de radiofreqüência àqueles que já são titulares do direito de uso das mesmas, estabelecendo a suspensão do licenciamento de novas estações imediatamente após o início da vigência das alterações e dispondo, ainda, que as consignações de radiofreqüência só serão feitas até o início da licitação para autorização de uso de faixa de radiofreqüência por sistemas IMT-2000. Tais medidas impõem inequívoca restrição ao direito das prestadoras a quem, legitimamente, fora outorgada autorização de uso radiofreqüência. Esta autorização sofreu significativa capitis diminutio pois enquanto inicialmente era permitido à prestadora dela fruir por todo o prazo de vigência da autorização agora este uso está prestes a se ver limitado às estações que já se encontram licenciadas, sendo que, mesmo em relação a estas, ficarão suspensas novas consignações a partir do início do procedimento licitatório para os sistemas IMT-2000. Postas desta maneira, as alterações parecem estar edificadas sob a premissa de que cada estação de telecomunicações constituiria elemento autônomo, passível de análise individual e de destaque do todo (de toda a rede da prestadora). Só a partir desta base é que se poderia admitir o tratamento do direito adquirido da prestadora tendo em mira cada uma das estações consideradas individualmente. Assim, uma estação não instalada poderia ser vista, não sem grande esforço interpretativo, como mera expectativa de um direito (o que explica a decisão de vedar novas licenças de instalação e funcionamento). Assim também a obrigação da prestadora de fazer funcionar uma rede com diferentes faixas de radiofreqüência seria vista como irrelevante dado que a análise cabível se faria a cada estação de telecomunicações considerada individualmente. Esta visão não nos parece adequada. Ocorre que a mesma desconsidera os ganhos de escala proporcionados pela expansão de uma rede cujas estações tenham as mesmas características técnicas e operem na mesma faixa de radiofreqüência. Desconsidera o planejamento na expansão da rede feito junto a fornecedores, por exemplo. Desconsidera, enfim, os prejuízos que a diversidade de faixas proporcionam à prestadora. Por certo será mais oneroso manter a rede híbrida (operando em duas faixas distintas) do que abandonar as faixas atualmente utilizadas e passar toda a rede para as novas faixas. Pois bem, diante de tão significativa intervenção da Anatel atingindo direito das prestadoras, a proposta é absolutamente silente quanto a quem arcará com os ônus decorrentes da alteração. Em outras palavras, o órgão regulador aponta uma faixa de freqüência a ser “desocupada”, paralisa suas possibilidades de uso, mas nada dispõe quanto aos prejuízos que tais medidas carreiam às prestadoras. Em momento algum são reconhecidos tais prejuízos - conseqüência direta das alterações regulamentares - e menos ainda se trata da reparação dos mesmos que, por certo, não se limita à singela indicação de faixa de freqüência de destino, para a qual seriam remanejadas as atuais aplicações (faixas estas que, ademais, parecem que nem ao menos se encontram desocupadas, haja vista as remissões à Resolução n.º 231 da Amatel). Há que se frisar que as medidas previstas na proposta submetida a consulta apesar de parecerem reconhecer que haverão de ser respeitados os direitos adquiridos decorrentes das autorizações de uso de radiofreqüência atualmente vigentes, esvaziam-nas de forma quase que absoluta, dado que praticamente obrigam, de forma indireta, que se promova o remanejamento de faixa. Se é certo que, em tese, a proposta parece admitir que as freqüências atualmente em uso possam permanecer nesta situação até o término de seus respectivos prazos de vigência, este direito se torna inútil quando se vê associado à impossibilidade de expansão da rede atualmente em funcionamento. Quanto mais quando temos em conta que é do interesse da Anatel que tais redes cresçam e se expandam, incorporando mais e mais usuários dos serviços que suportam. A impossibilidade da expansão, como já dito, proporciona prejuízos às prestadoras que, certamente, são maiores do que aqueles que decorreriam da eventual imposição da desocupação da faixa, mesmo por que a desocupação forçada da faixa haveria de estar associada à recomposição dos prejuízos, já que importa em verdadeira expropriação de direitos das prestadoras atingidas. Considerando o caso de prestadoras que encontram-se com suas redes em desenvolvimento (o que se pode dizer que constitui quase que uma regra geral), a solução híbrida adotada pelo órgão regulador, de manter a autorização mas vedar sua total fruição, acaba obrigando as prestadoras a desocupar a faixa já que não poderão ganhar escala por meio da ampliação de suas redes com duplicidade de faixas de radiofreqüência. Parece-nos cristalino que à Agência não aproveitará o argumento de que a eventual desocupação constituirá medida tomada livre e espontaneamente pela prestadora, com o que se desoneraria das obrigações de recompor os prejuízos. É patente que o procedimento adotado pela Agência é determinante da desocupação das faixas, apesar de fazê-lo de forma indireta, por meio de obstáculos impostos à expansão da rede. Isto sem falar, se não na expropriação total do direito de uso das faixas de radiofreqüência, ao menos da expropriação parcial (materializada nas severas restrições impostas a seu uso), a qual por si só já ensejaria a necessidade de reparação. Destas considerações resta claro que o caminho construído pela Anatel não é capaz de retirar das prestadoras diretamente atingidas, e inequivocamente prejudicadas com as alterações de destinação de faixas de radiofreqüência, o direito à recomposição de seus prejuízos. Assim, resta necessário suprir a omissão existente no texto posto em consulta pública: a ausência de disposições que tratem do processo de desocupação da faixa, o que haveria de se principiar com o reconhecimento dos direitos dos atuais titulares de autorizações outorgadas sob a destinação anterior, bem como com a mensuração e compensação dos prejuízos decorrentes da expropriação dos mesmos. Acrescentamos, ainda, que ao optar por esta forma indireta de impor a desocupação de faixas a proposta acaba gerando outra conseqüência que pode se dizer até contraditória com os objetivos visados pela decisão de alterar a destinação de faixas. Ocorre que se a Anatel optasse por enfrentar a questão dos direitos adquiridos dos atuais titulares de autorização do direito de uso das faixas de radiofreqüência a serem desocupadas poderia construir um cronograma claro de desocupação, o que seria fator de valorização das faixas desocupadas. O contrário decorre da solução escolhida, que não garante que esta desocupação venha a se efetivar, ao menos nas áreas em que já há estações em funcionamento (que, em regra, são exatamente as áreas onde são maiores o interesse e a viabilidade econômica na introdução do IMT-2000) enquanto estiverem em vigor as atuais autorizações. Assim, a busca de solução que objetive a verdadeira desocupação das faixas a fim de que estas venham a servir à nova destinação recomenda que seja abordado de maneira direta o tema dos prejuízos decorrentes da alteração. Por fim, a solução encontrada traz uma grande incerteza para o quadro regulatório, uma vez que faz precária a situação das atuais prestadoras que hoje operam nas faixas a serem desocupadas, pois remete as definições quanto à efetiva desocupação para o momento de implantação dos futuros sistemas IMT-2000, evento de ocorrência ainda incerta no tempo. Estas são as considerações que julgamos oportunas trazer ao Egrégio Conselho Diretor da Anatel como subsídios para sua decisão de criar as condições para limpeza das faixas necessárias à implantação dos futuros sistemas IMT-2000.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. NOVO 3.
Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz com sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC, somente será consignada radiofreqüência a estações já licenciadas, com base na regulamentação anterior aplicável, até a emissão do pertinente instrumento convocatório para autorização de uso de faixa de radiofreqüência por sistemas IMT-2000.”
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 9631
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 13:57:06
Contribuição: Reescrever o artigo da seguinte forma: "Art. NOVO 3. Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz com sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC, somente será consignada radiofreqüência a estações já licenciadas com base na regulamentação anterior aplicável, que continuarão operando em caráter primário até 31 de dezembro de 2004. §1º Caso haja necessidade de desocupação das radiofreqüências durante o período em que estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pela interessada no uso. § 2º após 31 de dezembro de 2004 e havendo necessidade de desocupação das faixas, será estipulado um prazo não inferior a 12 meses para que ocorra a migração dos sistemas em uso.
Justificativa: Garantir o uso das freqüências atuais em caráter primário, dentro de um prazo razoável, permitindo o estudo de alternativas tecnológicas que viabilizem a continuidade do serviço STFC sem maiores comprometimentos, já que a migração dos sistemas atuais é um processo envolto em uma grande complexidade operacional e custos, dos quais destacamos: Alteração nos equipamentos, gerando paralisação temporária dos serviços. Necessidade de elaboração de um cronograma de migração, por localidade, cujas atividades não durariam menos de 12meses.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  "Art. NOVO 3.
Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas faixas de 1850 MHz a 1870 MHz e de 1930 MHz a 1950 MHz com sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC, somente será consignada radiofreqüência a estações já licenciadas, com base na regulamentação anterior aplicável, até a emissão do pertinente instrumento convocatório para autorização de uso de faixa de radiofreqüência por sistemas IMT-2000.”
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 9664
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 16:29:07
Contribuição: Não inclusão do Artigo Novo 3.
Justificativa: Entendemos que este item não deve ser incluído. As designações de alocação de freqüência atualmente vigentes devem ser mantidas. Esta alteração, levando-se em conta as nossas considerações, apenas trará custos adicionais para as operadoras Concessionárias e Autorizadas do STFC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 366
 Item:  Art. Novo 4
A faixa de 1880-1900MHz é destinada em caráter secundário para utilização por equipamentos de ramal sem fio de CPCT, utilizando tecnologia TDD, conforme especificações técnicas constantes da Res. 282 para esses equipamentos, na faixa de 1910-1930MHz.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 9622
Autor da Contribuição: jmatos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 12:44:29
Contribuição: A faixa de 1880-1900MHz é destinada em caráter secundário para utilização por equipamentos de ramal sem fio de CPCT, utilizando tecnologia TDD, conforme especificações técnicas constantes da Res. 282 para esses equipamentos, na faixa de 1910-1930MHz.
Justificativa: Tendo em vista a intenção declarada em diversas Resoluções e Consultas Públicas da ANATEL de “limpar” o espectro para a introdução futura dos sistemas IMT-2000, alinhando o Brasil ao projeto global da UIT, e vislumbrando que tal procedimento irá também se refletir sobre equipamentos de radiação restrita, já operando em caráter secundário na faixa de 1910-1930MHz (Res. 282), nos preocupa a base instalada de equipamentos de ramal sem fio de CPCT, em grandes clientes corporativos, bem como a continuidade de nossos negócios com essa linha de produtos. Isto posto, sugerimos que a faixa de 1880-1900MHz, seja também identificada em caráter secundário para utilização por equipamentos de ramal sem fio de CPCT, utilizando tecnologia TDD, conforme especificações constantes da Res. 282 para esses equipamentos na faixa de 1910-1930MHz. Tal medida permitirá o planejamento de uma migração gradual dos produtos para essa nova faixa, utilizada internacionalmente, cuja tecnologia existente também faz parte da família IMT-2000. Observação: Este item deve vir após o item ""Art. 3º"
Anatel

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 Item:  §3º
§3º Os sistemas remanejados ficam isentos do pagamento do TFI
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 9632
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2002 14:00:15
Contribuição: §3º Os sistemas remanejados ficam isentos do pagamento do TFI
Justificativa: Uma vez que as modificações técnicas, que justificariam a cobrança de um novo TFI, estão sendo feitas de forma compulsória, não justifica a cobrança de um novo TFI para as estações. Observação: Este item deve vir após o item "§ 2º"

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