Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:1/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 9339
Autor da Contribuição: falcon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2002 19:51:41
Contribuição: A TELEMAR não cumpriu as metas de universalização pois não instalou todos os telefones nos prazos determinados.
Justificativa: Existe um pedido de instalação de linha fixa em nome de minha mãe: Lourdes Falcão GOmes CPF:26803860787. Este pedido foi feito em 1993 a antiga prestadora TELERJ e até a presente data não fomos atendidos pela TELEMAR. A taxa de pre-instalação já foi paga em janeiro deste ano, mas não nos é fornecida nem um prazo para instalação da linha telefônica. Causa revolta e indignação saber que a TELEMAR tenta iludir a população e a própria Anatel ao divulgar dados escandalosamente falsos. COnto com a correta ação da Anatel nesse caso, aplicando as devidas punições nessa empresa que é a vergonha das Teles.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:2/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 9341
Autor da Contribuição: caboclo331
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2002 10:51:49
Contribuição: Opto pelo sistema IP direto .
Justificativa: Acredito ser o sistema mais avançado e prático com sua tarifa única
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:3/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 9342
Autor da Contribuição: Perez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/03/2002 08:56:27
Contribuição: Não considero que a TELEMAR-RJ cumpriu o plano de metas estabelecido pela ANATEL, uma vez que existe milhares de pessoas no Rio de Janeiro aguardando uma linha telefonica como eu. Tenho um inscrição na TELEMAR desde dezembro/2001 e que até hoje não foi instalada. Pela ANATEL o prazo máximo para instalação de uma linha telefônica é de 4 semanas. No bairro onde moro (Madureira) existe diversos consumidores, inclusive com a habilitação paga, que estão aguardando a instalação do telefone.
Justificativa: O Serviço de Atendimento da TELEMAR 0800-200104 informa que não existe prazo para instalação da minha linha telefônica. Questionei com o atendente que o prazo máximo para instalação estabelecido pela ANATEL são de 4 semanas e o mesmo informou que a TELEMAR ignora esta informação da ANATEL, que a empresa possui regras próprias para instalação de linha telefonica.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:4/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 9483
Autor da Contribuição: jorgete
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2002 14:29:04
Contribuição: A TELEMAR não antecipou as metas.
Justificativa: Fiz inscrição na TELEMAR, número 21311095299, para instalação de uma linha, no endereço Rua do Ouro 61, Campo Grande, Rio de Janeiro, há mais ou menos oito meses e até o momento não fui atendida.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:5/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 9497
Autor da Contribuição: cesao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/03/2002 15:18:49
Contribuição: - Serviços DVI - Serviços de Assinatura
Justificativa: - Muito foi feito para divulgar esta tecnologia pela empresa e o suporte e seus serviços não esão esplorados da forma que deveriam. Instalar é facil, todavia manter é complicado. - Os serviços de assinatura sáo CAROS e os mesmos não tem concorrencia tal como na telefonia fixa.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:6/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 9741
Autor da Contribuição: FELIPE DE OLIVEIRA ESTEVAM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/04/2002 15:41:09
Contribuição: No que se refere à localidade da Serrinha, no município de Resende-RJ, é preciso concluir a instalação de cerca de 100 (cem) linhas particulares que já se encontram pré-instaladas. No nosso caso solicitamos prioridade, uma vez que somos organização sem fins lucrativos que presta serviços sociais e ambientais e que depende, para sua sobrevivencia, de comunicação eficiente.
Justificativa: Embora a empresa declare haver instalado telefone individuais e públicos (ver Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento) a demanda da comunidade está longe de ser atendida. O número de telefones públicos é evidentemente excessivo para as necessidades atuais, a grande maioria próximos ao local aonde está instalada a antena. As linhas particulares, no entanto, não chegam a 10 linhas, o que não atende 10% das solicitações - cuja fiação já se encontra pré-instalada. Ao vistoriarem o local os funcionários da Telemar informam que dependem da instalação de postes... e ninguém sabe dizer quando os postes serão instalados. Mas porque isso não foi verificado seis meses atrás quando foi realizada a pre-instalação na grande maioria dos imóveis da localidade? Abaixo, carta enviada à Telemar. Serrinha, Resende-RJ, 15 de março de 2002. À Telemar Norte Leste S.A. Rua General Polidoro, 99 Rio de Janeiro-RJ Venho por meio deste solicitar a emissão de novos boletos para pagamento de tarifa de habilitação de linha telefônica, uma vez que os mesmos, pela segunda vez consecutiva, foram enviados para o endereço errado e, portanto, entregues somente após a data de vencimento do pagamento, fato que impossibilita o cumprimento do prazo e sujeita o requerente ao constrangimento de um novo trâmite, prolongado tempo de espera e prejuízos decorrentes do retardamento na prestação do serviço de telecomunicação. Os boletos referidos têm os números, respectivamente, 990740437 e 990740444, com cópia em anexo. As linhas já se encontram pré-instaladas. Aproveito para observar que o não atendimento a esta solicitação poderá ser interpretado como desistência de fornecimento de linha telefônica, desinteresse da empresa em cumprir compromissos de universalização, mal atendimento ao cliente e desrespeito aos direitos de consumidor. O endereço correto para ambas as solicitações é: CAIXA POSTAL 56 SERRINHA DO ALAMBARI RESENDE – RJ CEP 27530-990 Na certeza de que o presente pleito será prontamente atendido, aguardo o reenvio dos boletos citados em prazo hábil para o endereço acima. Atenciosamente, Luis Felipe C. L. Cesar C/c: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:7/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 9846
Autor da Contribuição: monicafig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2002 08:14:05
Contribuição: No meio do ano passado, 2001, fiz minha inscrição na Telemar para um telefone em Teresopolis. O Status que me passarão é que até dez/2001 o telefone seria instalado. Chegaram a ligar para minha casa em dezembro informando que iriam instalar apesar de nunca terem aparecido por lá. No inicio de janeiro abri uma reclamação na Anatel, liguei incessantemente para a Anatel, no mes de janeiro inteiro e nada foi resolvido. Como para mim o telefone é muito importante, eu não desisti e em março enviei nova reclamação para a Telemar Solicitação via internet nº 21929447536. Olhem a resposta que recebi. --------------------------------------------------------- Prezada Monica, Boa tarde! Em atenção ao seu e-mail, esclarecemos que sua solicitação,foi cancelada pelo não recebimento do pagamento da tarifa da habilitação enviada pela TELEMAR. Sendo assim, caso seja de seu interesse solicitar nova inscrição, a mesma deverá ser feita através de formulário específico, disponível em qualquer agência dos Correios. Colocamo-nos à disposição para maiores informações por meio de nossa Central de Atendimento no 0800-200104. Cordialmente, Atendimento ao Cliente Telemar-RJ Mônica Figueiredo E CI RJ BSC Production Services Leader Phone: 55 21 3088 9250 Fax: 55 21 2509 6645 Page: Teletrim 24601010 cod 2829018 email: monica.figueiredo@eds.com -----Original Message----- From: Atendimento ao Cliente [mailto:Atendimentoaocliente@telemar-rj.com.br] Sent: Quarta-feira, 27 de Março de 2002 17:26 To: Figueiredo, Monica Subject: Solicitação via internet nº 21929447536 Prezada Monica, Boa tarde! Em atenção ao seu e-mail, esclarecemos que sua solicitação,foi cancelada pelo não recebimento do pagamento da tarifa da habilitação enviada pela TELEMAR. Sendo assim, caso seja de seu interesse solicitar nova inscrição, a mesma deverá ser feita através de formulário específico, disponível em qualquer agência dos Correios. Colocamo-nos à disposição para maiores informações por meio de nossa Central de Atendimento no 0800-200104. Cordialmente, Atendimento ao Cliente Telemar-RJ --------------------------------------------------------------------------- Respondi com a seguinte mensagem: Recebi a resposta abaixo de vcs ontem. Tenho a declarar que não recebi nenhuma tarifa da habilitação enviada pela TELEMAR. Peço por favor que me seja enviada o mais rapido possivel, para o endereço: Rua Djalma Ulrich 187/301 - Copacabana - Rio de Janeiro - CEP 22071 020 providenciarei o pagamento imediato, pois para mim este telefone é de extrema necessidade, porque preciso do mesmo para tornar fixa a minha residencia em Teresopolis. Ciente da sua compreensão desde já agradeço, Mônica Figueiredo ------------------------------------------------- Porem até o presente momento nada aconteceu.
Justificativa: Uma vez que a Telemar informou que instalaria até dezembro de 2001 e tudo na rua em que moro esta pronto para receber a instalação, varios vizinhos já receberam e os postes estão instalados em frente a minha casa. Gostaria de ser respeitada e fosse cumprida a promessa, o acordo feito.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:8/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 9850
Autor da Contribuição: alvs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2002 13:04:45
Contribuição: Vou dar a minha contribuicao informando, indignado, a péssima qualidade de serviço prestado pela TELEMAR-RJ a mim. Ou melhor: NAO PRESTADO. Entretanto, acredito ser tremendamente desnecessario qualquer contribuicao ou constestacao as alegacoes da TELEMAR. Ou sera de desconhecimento da ANATEL que a TELEMAR é a campeã NACIONAL de reclamações nos PROCON's e tribunais especiais cíveis, tendo até o absurdo de ter montado um aparato especial no tribunal de pequenas causas somente para atender reclamações contra a TELEMAR ??????? Ainda assim os meus problemas são os seguintes: 1) Duas linhas pedidas para minha residência em Teresópolis desde 1999 e até hoje não instaladas. 2) Reclamações em relação à cobranças absurdas no servico DVI de 2000 e até hoje não solucionadas (DVI ou ISN ou RDSI). 3) Cobrança indevida e até emissão de NF com valor negativo para o meu nome até hoje não resolvida. (Fixo normal) 4) Bloqueio e posterior corte de minha linha, comprada junto a terceiros e pelo qual paguei caro. Bloqueio devido ao não pagamento da contas ERRADAS DVI, que até cancelei e retornei ao meu número fixo anterior e ao qual paguei todas as contas. Todas as contas não pagas foram contestadas junto à TELEMAR e a ANATEL. 5) Após 2 meses de linha bloqueada recebo ainda uma conta para pagar...
Justificativa: Tendo em vista os problema acima citados que igual devem existir milhares. Tendo em vista, também, a existência na ANACONT RJ de uma ação coletiva com mais de 100.000 assinantes contra a TELEMAR. E sabendo-se ser a TELEMAR a campeã de reclamações em todos os orgãos de defesa do consumidor, creio ser um absurdo certificar a TELEMAR como apta a usufruir dos benefícios da antecipação de metas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:9/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 371, DE 20 DE MARÇO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 266, de 19 de março de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 22 de abril de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A – TELERJ “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 01 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 22 de abril de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefone recebidas até as 24h do dia 22 de abril de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 371 DE 20 DE MARÇO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente do Conselho Substituto
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 9853
Autor da Contribuição: los
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2002 22:30:16
Contribuição: A OPERADORA TELEMAR, CONFIRMANDO O SEU PADRÃO DE INEFICIÊNCIA, NÃO CUMPRIU O PRAZO DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFONICA PARA O MEU ENDEREÇO EM TERESÓPOLIS. EMBORA TENHA ENVIANDO CARTA DE CONFIRMAÇÃO E PREIVSÃO PARA INSTALAÇÃO ATÉ 20 DE DEZEMBRO DE 2001. OCORRE QUE É UMA CASA DE CAMPO E NA SOLICITAÇÃO SOMOS OBRIGADOS A INFORMAR TELEFONE DE CONTATO E PELO QUE SOUBE ATRAVÉS DO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO, ESTÃO INDO INSTALADORES PARA INSTALAR A LINHA, PORÉM, NÃO ENCONTRAM NINGUÉM EM CASA, PORQUE, COMO JA DISSE É UMA CASA DE CAMPO. NÃO ME AVISAM E FICAM TENTANDO INSTALAR ALEATÓRIAMENTE COMO SE TODO MUNDO TIVESSE QUE FICAR A DISPOSIÇÃO DESTA PORCARIA DE EMPRESA. PORTANTO ELA NÃO CUMPRIU O PRAZO ESTIPULADO PELA PLANO DE METAS, ALIAS NÃO CUMPRIU PRAZO NENHUM E AINDA TEM UMA PÉSSIMA CONDUTA. QUERO ENTÃO SOLICITAR QUE A ESTA PÍFIA OPERADORA NÃO SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS INERENTES A ANTECIPAÇÃO DE METAS. EM TEMPO: O ATENDIMENTO DA CENTRAL É PÉSSIMO, NÃO EXISTE UMA OPÇÃO CLARA EM QUE SE POSSA FALAR COM ALGUM ATENDENTE E AINDA TEMOS QUE FICAR OUVINDO PROPAGANDA, EM ESPERA, DA TAL DA EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR OI QUE NEM DEVERIA SER PERMITIDO SER VEICULADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE AINDA A CERTIFICAÇÃO POR PARTE DA ANATEL. (O 104 É PAGO NÃO É ??)
Justificativa: A FALTA DE ATENDIMENTO A UM SIMPLES ACESSO INDIVIDUAL PARA UM ENDEREÇO ONDE JÁ EXISTE "FACILIDADE", CONFORME O TERMO QUE A PORCARIA DA TELEMAR MESMO USA, E O QUE É PIOR: PESSOAS QUE PEDIRAM LINHAS DEPOIS DE MIM JÁ RECEBERAM, PASSANDO, ASSIM, PELA ORDEM E ME PREJUDICANDO. MAS, SENDO A TELEMAR A EMPRESA NOTORIAMENTE CAMPEÃ DE RECLAMAÇÕES EM QUALQUER ORGÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SERÁ QUE AINDA ASSIM VOCÊS ( A N A T E L ) AINDA VÃO TER O DESCARAMENTO DE CERTIFICAR A DECLARAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE METAS DESTA OPERADORA ???
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:10/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 9340
Autor da Contribuição: falcon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/03/2002 19:51:41
Contribuição: A TELEMAR não cumpriu as metas de universalização pois não instalou todos os telefones nos prazos determinados
Justificativa: Existe um pedido de instalação de linha fixa em nome de minha mãe: Lourdes Falcão GOmes CPF:26803860787. Este pedido foi feito em 1993 a antiga prestadora TELERJ e até a presente data não fomos atendidos pela TELEMAR. A taxa de pre-instalação já foi paga em janeiro deste ano, mas não nos é fornecida nem um prazo para instalação da linha telefônica. Causa revolta e indignação saber que a TELEMAR tenta iludir a população e a própria Anatel ao divulgar dados escandalosamente falsos. COnto com a correta ação da Anatel nesse caso, aplicando as devidas punições nessa empresa que é a vergonha das Teles.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:11/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 9343
Autor da Contribuição: Perez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/03/2002 13:01:45
Contribuição: A TELEMAR-RJ não instalou todos os telefones constantes na fila de espera. A TELEMAR-Rj não cumpre o prazo máximo de instalação de linha telefonica em até 4 semanas. A TELEMAR cobra a tarifa de habilitação antes da instalação da linha telefonica. A TELEMAR não entrega nenhum protocolo quando da inscrição de uma linha telefonica.
Justificativa: Tenho uma inscrição feita em 14 de dezembro de 2001 e que até hoje (22 de março de 2002) foi instalada. A TELEMAR-RJ informa que minha inscrição será cancelada, pois apesar de estar seguindo as orientações da ANATEL de não pagar a tarifa de habilitação antes da instalação da linha telefonica, a TELEMAR informa que não segue as regras da ANATEL e que a regra da TELEMAR é pagar a habilitação antes da linha ser instalada.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:12/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 9489
Autor da Contribuição: Lorraine
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2002 17:55:54
Contribuição: Não houve cumprimento da meta
Justificativa: Conforme carta enviada aos Jornais O Globo e O Dia, de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro,solicitei linha telefonica em 2000 e até hoje, 27/03/02, ainda não tive minha linha instalada. Segue na íntegra o texto enviados aos jornais: "Escrevo para retratar minha indignação com tamanho descaso por parte da Companhia de Telefonia Fixa Telemar- RJ. Em 2000, assim que me mudei para nova residência, fiz minha inscrição para adquirir uma linha fixa. A informação passada pela atendente era de que a Central que atende a área onde moro estava lotada e que a "empresa não estava medindo esforços para fazer a ampliação da mesma", e concluiu informando que de acordo com a ANATEL o prazo final para a instalação da linha seria dezembro/01. Em meados de 2001, esta empresa que alegava necessitar expandir a estação para poder efetivar minha solicitação, superou as expectativas e fez uma ampliação de cabos na minha área. Sei disto apenas porque esta ampliação foi feita em um terreno em frente a casa de minha mãe que mora em rua paralela a minha. Também porque em apenas 15 dias todos os meus vizinhos tiveram suas linhas instaladas. Inclusive, em frente a minha casa, foram 3 linhas na mesma casa!!! No mês de dezembro/01, recebi uma carta da TELEMAR e, eufórica, acreditei que seria minha tão desejada linha. E era mesmo...porém um telefone wireless que foi gentilmente negado por mim pois necessito acessar a Internet e linha de voz s/fio já tenho: meu celular. Ah! O que seria de mim sem ele....Enfim, estamos em meados de fev/02 e NADA ACONTECE! Se escutei bem as várias vezes que liguei para a Central desta empresa, o prazo se encerrava em dez/01! Não entendo o tamanho descaso e desorganização que norteiam esta empresa. Nem com a abertura do mercado para empresas espelhos e tampouco considerando as metas de qualidade da ANATEL, a TELEMAR tratou de melhorar sua qualidade de atendimento ao seu público. Fico pensando se a causa estaria na inércia da Vérper ou mesmo um conjunto destes dois fatores somado péssima imagem desta empresa. Fato é que em pleno século XXl, no Rio de Janeiro (2ª maior metrópole do Brasil) ainda levamos meses, anos para adquirir uma famigerada linha telefônica... É DEMAIS...SOCORRO!!!"
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:13/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 9498
Autor da Contribuição: cesao
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/03/2002 15:18:49
Contribuição: - Diretos do consumidor
Justificativa: - Muitas ações referentes a organização citada acima correm na justiça e não são resolvidas e, esta operadora ainda irá ofertar serviços de telefonia celular!?!?!?!?! Um abusrdo!!!
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:14/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 9534
Autor da Contribuição: Rviana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2002 15:58:58
Contribuição: Eu não sei quem a Telemar espera enganar com isso. Sou diretor de uma indústria mecânica em Belford Roxo, Baixada Fluminense - RJ, onde a Telemar instalou inúmeras linhas, mas que não funcionam. Instalaram 7 linhas em minha fábrica, das quais só funcionam 3 e algumas vezes nem 1 das 7. Não conseguiram até hoje programar a busca automática, fazendo com que a empresa fique sempre indisponível a seus parceiros e clientes. Tivemos que chegar ao cúmulo de divulgar os numeros de celular da diretoria a fim de minimizar os problemas causados pela Telemar.
Justificativa: Enviamos carta pra Anatel e pra Telemar e não tivemos resposta. Estou preparando os documentos para acionar a Telemar por não prestar o serviço básico de telefonia.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:15/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 9582
Autor da Contribuição: ivankol
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/04/2002 23:37:43
Contribuição: Não concordo com a afirmativa de que a Telemar tenha antecipado suas obrigações de universalização.
Justificativa: A Telemar tem instalados telefones públicos em duplicidade ou triplicidade em locais desertos que mal tem demanda para um aparelho, configurando clara tentativa de aproveitar a instalação original e aumentar as estatísitcas do número de telefones instalados, mesmo que não tenham utilidade prática, o que certamente não era o espírito da lei. A Telemar não cumpre os prazos de transferência de endereço (solicitação 21928904990) e não tem nem condições de informar previsão de instalação, mesmo quando solicitado por escrito. Devido ao exposto não posso considerar a empresa apta a usufruir dos benefícios da antecipação das obrigações de universalização.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:16/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 9742
Autor da Contribuição: FELIPE DE OLIVEIRA ESTEVAM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/04/2002 15:41:09
Contribuição: No que se refere à localidade da Serrinha, no município de Resende-RJ, é preciso concluir a instalação de cerca de 100 (cem) linhas particulares que já se encontram pré-instaladas. No nosso caso solicitamos prioridade, uma vez que somos organização sem fins lucrativos que presta serviços sociais e ambientais e que depende, para sua sobrevivencia, de comunicação eficiente.
Justificativa: Embora a empresa declare haver instalado telefone individuais e públicos (ver Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento) a demanda da comunidade está longe de ser atendida. O número de telefones públicos é evidentemente excessivo para as necessidades atuais, a grande maioria próximos ao local aonde está instalada a antena. As linhas particulares, no entanto, não chegam a 10 linhas, o que não atende 10% das solicitações - cuja fiação já se encontra pré-instalada. Ao vistoriarem o local os funcionários da Telemar informam que dependem da instalação de postes... e ninguém sabe dizer quando os postes serão instalados. Mas porque isso não foi verificado seis meses atrás quando foi realizada a pre-instalação na grande maioria dos imóveis da localidade? Abaixo, carta enviada à Telemar. Serrinha, Resende-RJ, 15 de março de 2002. À Telemar Norte Leste S.A. Rua General Polidoro, 99 Rio de Janeiro-RJ Venho por meio deste solicitar a emissão de novos boletos para pagamento de tarifa de habilitação de linha telefônica, uma vez que os mesmos, pela segunda vez consecutiva, foram enviados para o endereço errado e, portanto, entregues somente após a data de vencimento do pagamento, fato que impossibilita o cumprimento do prazo e sujeita o requerente ao constrangimento de um novo trâmite, prolongado tempo de espera e prejuízos decorrentes do retardamento na prestação do serviço de telecomunicação. Os boletos referidos têm os números, respectivamente, 990740437 e 990740444, com cópia em anexo. As linhas já se encontram pré-instaladas. Aproveito para observar que o não atendimento a esta solicitação poderá ser interpretado como desistência de fornecimento de linha telefônica, desinteresse da empresa em cumprir compromissos de universalização, mal atendimento ao cliente e desrespeito aos direitos de consumidor. O endereço correto para ambas as solicitações é: CAIXA POSTAL 56 SERRINHA DO ALAMBARI RESENDE – RJ CEP 27530-990 Na certeza de que o presente pleito será prontamente atendido, aguardo o reenvio dos boletos citados em prazo hábil para o endereço acima. Atenciosamente, Luis Felipe C. L. Cesar C/c: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:17/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 9838
Autor da Contribuição: fmandrade
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/04/2002 00:58:36
Contribuição: Não concordo com tal declaração de cumprimento de metas.
Justificativa: Solicitei uma linha telefônica em agosto de 2001, aproxidamente e, até hoje, oito meses depois, não a tive instalada. Tenho um processo de número 9555/2002 aberto na Anatel, a respeito de tal situação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:18/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 9839
Autor da Contribuição: Karla Mato
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/04/2002 11:46:17
Contribuição: Estou no oitavo período do curso de Direito. Faço estágio no núcleo de primeiro atendimento do Juizado Especial Cível de Guapimirim, RJ. Infelizmente, tenho visto centenas de casos de reclamações em face da TELEMAR. São reclamações de todo tipo, desde pedidos de conserto de linha telefônica, que na maioria das vezes está fora de funcionamento há mais de um mês, a pedidos de anular faturas, tendo em vista o telefone jamais ter funcionado, configurando-se tais cobranças como sendo injustas e indevidas. Tem ocorrido, ainda, em muitos casos, a implantação de serviço telefônico móvel comutado em residências de pessoas que se increveram a fim de ter em suas residências a implantação de serviço telefônico fixo comutado, havendo, portanto, um verdadeiro desrespeito, por parte da TELEMAR, com seus consumidores! Tem sido muito comum ainda a cobrança da Tarifa de Habilitação, pela TELEMAR, antes da instalação da linha telefônica. A TELEMAR tem cobrado ainda de seus consumidores, em faturas, por ligações não realizadas pelos mesmos, configurando-se novamente cobranças do tipo indevidas e injustas!Todos esses casos supra citados têm ocorrido com enorme frequência, vindo a congestionar a Máquina Judiciária. Tem sido dito que "a TELEMAR é a Campeã de Audiência", tamanho é o número de ações e reclamações contra ela! Nem a "multa diária", que tem sido imposta ,nos casos em que a TELEMAR deixe de cumprir com suas obrigações, a tem "assustado" . Muitos consumidores têm obtido sucesso em ações nos Juizados Especiais, em face da Telemar, justamente porque, na grande maioria dos casos o consumidor está coberto de razão. Eu presenciei um caso de "Interceptação Telefônica", ocorrido com minha irmã, que estava falando ao telefone com uma amiga, contando inclusive coisas pessoais, sobre uma doença e seus sintomas. Um primo, em alguns minutos chegou em minha residência dizendo que em um determinado orelhão toda sua vizinhança estava ouvindo,aquele dia, várias ligações telefônicas, como se estivessem em uma espécie de extensão.Esse rapaz contou que havia reconhecido a voz da minha irmã, e ainda contou o que havia ouvido pelo orelhão do que ela estava conversando e que, por isso, viera até a nossa casa, a fim de avisar ! Não conseguimos denunciar a Telemar, pois o serviço de reclamação oferecido por ela é precário, os telefonistas não ouvem o consumidor, muitas das vezes desligando o telefone durante o relato do consumidor! Desrespeito!
Justificativa: O consumidor precisa de respeito! Não adianta a TELEMAR "sair instalando telefones" se a grande maioria deles não chega sequer a funcionar.Desta forma a TELEMAR não vem desempenhando bem as suas metas! A ANATEL deveria fazer maior divulgação do seu papel de fiscalizadora da TELEMAR, em todos os meios de comunicação, a fim de que os consumidores pudessem perceber que o seu problema é o problema da ANATEL, e esta é quem deve receber as críticas e reclamações, a fim de melhorar sempre mais a qualidade dos serviços que vêm sendo oferecidos. O que o consumidor brasileiro necessita é de instrução, de conhecimento. Muitos não têm sequer conhecimento de que a TELEMAR é concessionária. Queremos informação! Querermos respeito! Queremos Justiça! Obrigada! Karla Matos Ferreira
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:19/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 9841
Autor da Contribuição: mnobile
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/04/2002 21:53:34
Contribuição: Não cumprimento das metas de qualidade do serviço
Justificativa: A empresa TELEMAR-RJ, não vem cumprindo as metas estipuladas no contrato de concessão, entre elas podemos citar: 1. Istalação de novas linha num prazo de 15 (quinze) dias. Podemos verificar o descumprimento da meta pela quantidade de ações judiciais existentes no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, questionando o descumprimento do contrato. 2. A empresa é campeã em números de processos existentes nos Juizados de Pequenas Causas, principalmente nos municípios da Baixada Fluminense (Duque de Caxias, São João de Meriti,. Nilópolis, entre outros). 3. A demora na manutenção da linha, temos como exemplo o número (21)2699-0414, que demorou 5 (cinco) dias para ter sua manutenção, que só foi possível depois de uma notificação extrajudicial e por intermédio da ANATEL. Podemos citar também o número 2699-0321 que está com defeito desde 09.04.2002, sem a devida providência até a presente data, com registro na ANATEL sob o número 72462/2002. 4. O número de telefones públicos na Baixada Fluminense, ainda, são insuficientes, e o pequeno números de terminais ainda encontram-se com defeito, citamos por exemplo a Rua Antônio Carlos Monteiro da Silva e a Rua Deputado Flores da Cunha, bairro de Jardim Meriti - São João de Meriti Entre os motivos acima descrito e pelo que posso observar no dia-a-dia, não concordo que a empresa tenha cumprido as metas.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:20/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 9851
Autor da Contribuição: alvs
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/04/2002 13:04:45
Contribuição: Idem a anterior
Justificativa: Idem a anterior
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 16:47:47
 Total de Contribuições:21
 Página:21/21
CONSULTA PÚBLICA Nº 371, de 20/03/2002
 Item:  DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO PREVISTAS PARA 31/12/2003 Pelo presente instrumento, a TELEMAR NORTE LESTE S.A., CNPJ nº 33.000.118/0001-79, com sede à Rua General Polidoro 99, Rio de Janeiro, RJ, detentora de outorga de concessão para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e de Longa Distância Regional, em regime público, no Setor 01 do PGO, conforme os Contratos PBOG/SPB nº 21/98 e PBOG/SPB nº 55/98, representada conjuntamente por seu Diretor Superintendente Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, brasileiro, solteiro, RG nº 2380631 SSP/MG, CPF/MF nº 223 184 456 - 72, e por seu Diretor de Finanças e Relações com Investidores, Alvaro Avelino Carvalho dos Santos, brasileiro, casado, RG nº 5 198 663 – SSP/SP, CPF/MF nº 579 714 638-04, DECLARA a) que as obrigações estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização, descritas no Decreto Lei 2592/98 de 15 de maio de 98, previstas para 31 de dezembro de 2003, relacionadas no item I a seguir, estão sendo cumpridas, no Estado do Rio de Janeiro, pela Telemar Norte Leste S.A., desde 07 de março de 2002. b) que as obrigações para divulgação do cumprimento antecipado das metas, estabelecidas no Art. 10 do “Regulamento de Procedimentos e Critérios para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Prestadora de STFC”, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, foram cumpridas no Setor 10 do PGO, pela Telemar Norte Leste S.A., conforme descrito no seção II a seguir; c) que a empresa responsável pela auditoria do cumprimento dessas metas foi a Ernst&Young, Auditores Independentes S.C. – CRC 2SP 015.199/O-6 – S – RJ, representada pelo Sr. Paulo José Machado, contador CRC – RJ 061.469/O – 4, cujo relatório de certificação acompanha a presente Declaração. Seção I - Obrigações de Universalização objeto da Declaração: Acessos individuais: 1. A oferta mínima de 3.876 mil acessos individuais para o Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto-Lei 2592/98; (ART. 4º, INCISO I, do PGMU) 2. A implantação de serviço telefônico fixo comutado, com acessos individuais, para todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; (ART. 4º, INCISO II, (b) do PGMU) 3. O atendimento, no prazo máximo de duas semanas, às solicitações de acesso individual, nas localidades com Serviço Telefônico Fixo Comutado; (ART. 4º, INCISO III, (c) DO PGMU) 4. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para os estabelecimentos de ensino regular e instituições de saúde, inclusive para permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio serviço telefônico fixo comutado ou da rede que lhe fornece suporte, no prazo máximo de uma semana após a solicitação da entidade; (ART. 5º, INCISO I , INCISO III e Parágrafo Único do PGMU) 5. A utilização gratuita do Serviço Telefônico Fixo Comutado para comunicação com os serviços de emergência existentes para a localidade; (ART. 5º, INCISO II, do PGMU) 6. A colocação de centro para intermediação da comunicação com deficientes auditivos e da fala, em disponibilidade; (ART. 6º, INCISO I do PGMU) 7. O atendimento, no prazo máximo de 1 (uma) semana, após a solicitação, de acesso individual para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada; (ART. 6º, INCISO II do PGMU) Acessos coletivos 8. A ativação de, no mínimo, 101,1 mil Telefones de Uso Público; (ART. 7º, INCISO I do PGMU) 9. A instalação de Telefones de Uso Público para que a densidade destes seja igual ou superior a 7,5 TUP/1000 habitantes e a sua relação percentual pelo total de Acessos Instalados seja igual ou superior a 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (ART. 7º, INCISO II do PGMU) 10. Que a ativação dos Telefones de Uso Público se deu de forma que todas as localidades com acesso individual, inclusive nas áreas de urbanização precária, possuam, distribuídos de maneira uniforme, ao menos 3 (três) TUP por grupo de 1000 (um mil) habitantes; (ART. 7º, Parágrafo Único do PGMU) 11. Que a instalação de Telefones de Uso Público se deu de tal forma, que foi assegurada, de qualquer ponto da localidade com acesso individual, o deslocamento máximo de 300 (trezentos) metros; (ART. 8º, INCISO III do PGMU) 12. Que para os Telefones de Uso Público instalados em cada localidade com acessos individuais, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) deles encontram-se em locais acessíveis ao público 24 (vinte e quatro) horas por dia e possibilitam a realização de chamadas locais e de longa distância nacional e no mínimo 25% podem também originar e receber chamadas de longa distância internacional; (ART. 8º, Parágrafo Único do PGMU) 13. As solicitações para instalação de Telefones de Uso Público em Estabelecimentos de Ensino Regular e em Instituições de Saúde, nas localidades em que o serviço encontra-se disponível, estão sendo atendidas no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 9º, INCISO IV do PGMU) 14. Que os Telefones de Uso Público adaptados para o uso por deficientes auditivos e da fala e por aqueles que se utilizam de cadeiras de rodas, quando solicitados, estão sendo instalados no prazo máximo de 1 (uma) semana; (ART. 10, INCISO IV do PGMU) 15. Que as localidades atendidas somente com acessos Coletivos dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 11 do PGMU) 16. Que todas as localidades com mais de trezentos habitantes dispõem de Telefones de Uso Público instalados em locais com acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e que possibilitam originar e receber ligações de longa distância; (ART. 12, INCISO III e § 1 do PGMU) Seção II - Obrigações para divulgação da antecipação do cumprimento de metas: 1 – Foi informado ao público em geral, na área de prestação do serviço da prestadora, com mais de 30 dias de antecedência, por meio de publicações específicas distribuídas à população e publicação em jornais da Capital e de cidades com mais de duzentos mil habitantes, as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto. 2 – Foi informado, por meio de correspondência ao Governador, aos Prefeitos Municipais e às entidades estaduais de defesa do consumidor, na área de prestação do serviço da prestadora, ,as obrigações a serem cumpridas e a data prevista para tanto, com mais de 30 dias de antecedência. 3 – Foi informado à ANATEL, o envio das informações mencionadas nos itens 1 e 2 acima, com 48 horas de antecedência. 4 – Foi implementado procedimento de recebimento de informações, solicitações ou reclamações por carta, fax ou telefone, relativa ao atendimento dos direitos dos usuários e um meio para identificar, por meio de códigos específicos, as informações recebidas. 5 – Existe procedimento que garante que as solicitações recebidas sejam respondidas. Fazem, ainda, parte desta Declaração, acompanhando-a na forma de anexos, os seguintes documentos: a) Relatórios Descritivos sobre o cumprimento das Obrigações (Anexo 1); b) Declaração de Auditoria Independente (Anexo 2); c) Metodologia e recursos utilizados (Anexo 3); d) Relatório sobre a divulgação do cumprimento das obrigações de universalização (Anexo 4) e) Relação das localidades atendidas e a qualificação do atendimento. (Anexo 5) Rio de Janeiro, 11 de março de 2002, __________________________________ Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira Diretor Superintendente _______________________________________ Alvaro Avelino Carvalho dos Santos Diretor de Finanças e Relações com os Investidores
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 9868
Autor da Contribuição: klawdyo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2002 19:05:19
Contribuição: O prazo era 31 de dezembro e não foi cumprido. Minha esposa tem um pedido de linha desde de 2000, confirmado em maio e outrubro de 2001, mas que não foi instalada até hoje porque a TELEMAR QUER QUE PAGUEMOS antecipadamente.
Justificativa: Assim como ela, centenas de pessoas estão esperando a linha anunciada e pior, muitas destas já pagaram. Muitos que pagaram levaram até três meses para receber. Volto a perguntar: O PRAZO NÃO ERA 31/12/2001?

Página Atual: Word Excel PDF