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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:1/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 98201
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 11:04:32
Contribuição:

A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações - ABRINTEL, entidade composta pelas principais empresas detentoras de infraestruturas de suporte para Estações Rádio Base-ERB, cujo compromisso é viabilizar a operação e a expansão dos serviços de telecomunicações, vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública n° 64/2021 que trata da Tomada de Subsídios do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.

Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G.

O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel.

Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA/SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações.

É notório que tal imposição resulta em elevado ônus regulatório e administrativo sobre as empresas na medida em que se trata de um quantitativo expressivo de dados a serem carregados - de forma permanente e mediante a alocação de recursos e equipes -, sem que haja qualquer contrapartida e benefício. A título de esclarecimento, somente as associadas da ABRINTEL são detentoras de mais de 42.000 torres, que tiveram que ser cadastradas no SNOA/SOIA, ainda que, até o presente momento, nenhuma negociação ou contratação tenha sido realizada por meio da aludida plataforma centralizada. Ou seja, esse inventário no sistema específico definido pela Anatel gera custo regulatório-administrativo sem qualquer efetividade para estes agentes econômicos ou para o mercado das telecomunicações.

Os referidos sistemas SNOA/SOIA podem até cumprir seu papel para negociação de outros insumos, mas para o caso específico das torres, acarretam custos desnecessários, que não se justificam, especialmente após a revogação da regra do distanciamento mínimo de 500 m entre as torres, que era prevista na Lei n° 11.934/2009 e acabou por ser revogada pela Lei n° 14.173/2021.

Portanto, é mister a revisão imediata da obrigação de cadastramento de torres no sistema SNOA/SOIA, medida adequada para a redução da carga regulatória para empresas que sequer são prestadores de serviços de telecomunicações, e que não representa qualquer retorno para a sociedade ou à eficiência do setor.    

Passando-se a analisar especificamente as atuais condições do mercado de infraestrutura de torres, pode-se afirmar, com total segurança, que ele é competitivo e, portanto, não deve ser objeto de regulação ou de qualquer tipo de intervenção adicional. Pelo contrário, deve haver revisão para flexibilização da carga regulatória, conforme acima esclarecido. Justifica-se: o mercado de torres foi impulsionado pela desverticalização das atividades das prestadoras de telecomunicações, que passaram a focar no próprio serviço, preferindo que empresas especializadas em infraestrutura administrassem, de forma mais eficiente, este insumo. As barreiras de entrada são baixas visto que as próprias prestadoras podem, inclusive, implantar infraestruturas de seu interesse econômico, operacional ou estratégico.

Cabe também destacar que há intensa rivalidade entre as torreiras na medida em que operam efetivamente no Brasil apenas 3 (três) prestadoras de serviços móveis nacionais que se utilizam massivamente de torres, enquanto há mais do que o dobro de fornecedores ou torreiras aptos a lhes ofertar infraestrutura passiva em todas as localidades brasileiras. Há assim uma ampla pluralidade de ofertantes de torres, aptos a satisfazer a demanda, em cenário de plena competição, sendo prescindíveis quaisquer intervenções regulatórias ex-ante.

Adentrando ao tema do futuro contexto das telecomunicações, reconhece-se que o Poder Público, notadamente a administração pública federal, vem buscando destravar a implantação de infraestrutura nos municípios, bem como incentivar o uso eficiente dos recursos existentes. Neste aspecto, a ABRINTEL julga que, no âmbito desta Tomada de Subsídio do PGMC que modela e antecipa tendências para os serviços de telecomunicações, é fundamental que se amplie o debate sobre medidas que possam fomentar a implementação de infraestruturas de telecomunicações, com a retirada de barreiras que a possam dificultar.

Nesse esteio, a recente Lei n° 14.173/2021, oriunda da Medida Provisória 1.018/2021, tratou de múltiplos assuntos de naturezas totalmente distintas, entre elas, revogou o art. 10 da Lei n° 11.934/2009, que estabelecia a obrigação de compartilhamento de torres cujo afastamento fosse inferior a 500 metros, tema que não tinha qualquer relação com a motivação inicial da referida Medida Provisória. Tal modificação foi aprovada sem que tenha ocorrido um debate adequado com todos os agentes impactados.

É inquestionável que a adaptação do setor à Lei n° 11.934/2009 implicou em custos, inclusive aqueles decorrentes de regras infralegais como o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura da Anatel (Res. n° 683/2017-Anatel). Entretanto, a revisão atual não retorna, ou repõe esses custos e, pior, diante da maneira como foi efetivada – por emenda de relator em tramitação de texto de medida provisória no Congresso Nacional – gera incertezas para todos os agentes e, no limite, põe por terra todo o incentivo para o compartilhamento racional da infraestrutura de torres podendo até estimular a duplicação de uma infraestrutura de alto investimento. Esta incerteza, inclusive, pode reduzir o interesse de investimento no setor e no país, além de trazer impacto direto na ampliação e universalização dos serviços de telecomunicações.

Exemplo do perfeito alinhamento de políticas públicas com o desenvolvimento do setor é trazido pelo Decreto n° 10.480/2020, que construiu regras sobre direito de passagem em bens públicos de uso comum e do povo que atuam em prol do uso mais eficiente dos recursos, incentivando práticas de compartilhamento e facilitando a implantação de infraestrutura.

Outro ponto que merece destaque é o avanço legislativo para uniformização e flexibilização da implantação de infraestrutura de pequeno porte, por conta, inclusive, da crescente demanda em virtude do 5G. Sobre o tema, o Decreto n° 10.480/20, em seu art. 15 e respectivos parágrafos, foi diretivo ao delimitar o que se caracteriza como a Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRPP), à qual é dispensada de emissão prévia de licenças ou de autorizações. Também foi estabelecido que não poderão ser estipuladas, no âmbito da administração municipal, regras mais restritivas que a estabelecida pela legislação federal. Tal regramento é um inegável avanço para o país, contudo, deve-se estar atento para mitigar distorções que, ao final do dia, poderão trazer resultados desfavoráveis para o setor e, principalmente, para a população. Explica-se.

É que, estando as infraestruturas de pequeno porte isentadas de licenciamento, é fundamental que se realize um acompanhamento detido de como essas serão regulamentadas pelas legislações locais, para evitar que infraestruturas de significativo impacto visual e urbanístico, como, por exemplo, aquelas que requerem fundação e que possuem elevada altura, possam se proliferar livremente, causando um enorme impacto ao meio ambiente natural e urbanístico, apropriando-se indevidamente dos waivers concedidos na legislação.

Assim, a ABRINTEL sugere que a Anatel e o Ministério das Comunicações iniciem um debate maduro e que estimulem a busca pela eficiência e organização da ocupação por antenas, visto que o eventual enquadramento de grandes infraestruturas (como postes de 25 metros, por exemplo) como “de pequeno porte” permitirá sua implantação sem licenciamento municipal, o poderia ser tido como positivo em uma análise preliminar, mas poderá causar sensíveis problemas na ordenação urbana no Brasil, especialmente se o compartilhamento não for objeto de fomento pelo regulador.

Ao ser excessivamente permissivo para admitir que estruturas de grande porte e significativo impacto visual possam ser instaladas sem licenciamento municipal, o setor de infraestrutura estará sujeito a questionamentos futuros, seja de munícipes ou autoridades (i.e., Ministério Público e outros órgãos de fiscalização), podendo culminar em ordens de realocação ou retirada de estruturas, em prejuízo à estabilidade do setor. Não são raros os casos de cidadãos que remetem questionamentos acerca da colocação de infraestruturas próximos a suas residências ou locais de trabalho ou mesmo lazer. Nesses casos, é exatamente a licença municipal que dá segurança jurídica para sua permanência, já que é emitida após análise técnica da municipalidade, em conformidade com o regramento legal de uso e ocupação do solo e com as mais diversas normas técnicas atinentes à instalação.

Do ponto de vista do impacto urbanístico, a ABRINTEL, em um levantamento específico realizado em outros países (Peru, Costa Rica e Equador), identificou situações que poderão ocorrer no Brasil e que, certamente, resultarão em problemas no médio-longo prazo:

i. estruturas com cerca de 25 metros instaladas muito próximas umas das outras (em diversos casos com afastamento inferior a 50 metros), sem que sejam compartilhadas;

ii. estruturas com cerca de 25 metros instaladas próximas de outras de menor porte, como postes de 12 metros, e muito acima do gabarito de edificações próximas, gerando elevado impacto visual por conta da total flexibilidade de sua instalação.

Fotos de estruturas do Peru, Costa Rica e Equador (ARQUIVO PDF anexo a CT 010_2022 inserido no SEI do Processo nº 53500.055615/2020-51).

Dessa forma, com o intuito de garantir maior segurança para todos os agentes, mormente de estimular o uso racional destas infraestruturas, repisa-se a necessidade de que a Anatel e o Ministério das Comunicações liderem um debate sobre a uniformização do que serão consideradas “Infraestruturas de pequeno porte” pelas legislações municipais, incrementando a segurança jurídica, ao mesmo passo em que fomentem o compartilhamento, com a máxima eficiência da estrutura existente.

Por fim, a ABRINTEL julga fundamental tratar sobre outro tema de destaque, que está na pauta atual da Anatel: redes neutras. Tal modelo vem ganhando força com a separação estrutural de infraestruturas/redes e constituição de novas empresas cujo foco de negócio será prover insumos para que as prestadoras de telecomunicações que atendem os clientes finais (i.e., varejo) forneçam seus próprios serviços. Modelo semelhante também foi admitido e concebido por essa Agência no âmbito da licitação 5G, estimulando a criação de infraestruturas e redes como plataformas/insumos para outras prestadoras.

Nesse sentido, a ABRINTEL avalia que o surgimento e o fortalecimento de redes neutras ampliarão a competição e promoverão o uso mais racional e eficiente de recursos, devendo, portanto, este modelo estar submetido a regras iniciais mais flexíveis, bem como ter carga regulatória reduzida para que prospere e gere resultados positivos para todo o setor e, ao final, para a população, seja por meio de preços mais competitivos, seja por meio de melhor qualidade, atualidade tecnológica e inovação.

Além do arcabouço regulatório setorial que advém diretamente dessa Agência, é também determinante para o sucesso deste modelo o adequado enquadramento para fins tributários – o que para o setor de telecomunicações é extremamente significativo. Para tal fim, é imprescindível um posicionamento firme da Anatel no sentido de que as redes neutras são caracterizadas como infraestrutura e não como prestação de serviços de telecomunicações, estando, dessa forma, sujeitas à tributação distinta daquela aplicável aos serviços de telecomunicações.

Deve-se destacar que as redes neutras, ainda que não sejam ofertadas como meras infraestruturas passivas (por exemplo, todos os elementos de suporte até, no limite, a fibra óptica apagada), quando são iluminadas ou ativadas se destinam unicamente a servir como insumo para que a prestadora que atua no varejo atenda seus clientes finais. Ou seja, não se trata de ativação de rede para a prestação de serviço próprio, mas sim é equivalente ao fornecimento de infraestrutura passiva para que outro agente da cadeia, no caso a efetiva prestadora, comercialize e forneça as telecomunicações. Portanto, empresas de rede neutras - as que somente ofereçam infraestrutura/rede para a operação de prestadoras de telecomunicações que, por sua vez, atendem o cliente final – devem ser caracterizadas como infraestrutura para todos os fins, visto que tal empresa será sempre suporte e não o fim.

Recentemente, por meio do Decreto n° 9.854/2019, os dispositivos de IoT – Internet das Coisas foram definidos como infraestrutura, o que gerou benefícios imediatos, bem como a perspectiva de sua massificação a médio-longo prazo.

“Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Internet das Coisas - IoT - a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;”

Da mesma forma, as redes neutras, recebendo o enquadramento adequado, qual seja, de caracterização como infraestrutura, obterão estímulos para seu crescimento e utilização por múltiplas prestadoras de telecomunicações.

Historicamente, os reguladores, como o OFCOM especialmente e a Anatel, buscaram resguardar operações neutras por meio da imposição de assimetrias regulatórias sobre as incumbentes e prestadoras com PMS. Neste momento em que os próprios agentes do mercado acreditam e passam a investir neste modelo como uma plataforma isonômica para todos os competidores, que está baseada na racionalidade e tem por premissa a neutralidade, compete à Anatel estabelecer condições para seu desenvolvimento (em contraponto ao estímulo para a construção de redes duplicadas e exclusivas de seu detentor).

Por fim, esta Associação defende que, para desenvolvimento dessas redes neutras, a Anatel não deve estabelecer regulação ex ante para tais agentes ou mesmo para sua infraestrutura de suporte, merecendo ser destacado que, diante de eventual identificação de distorções competitivas ou discriminação entre interessados/contratantes promovidas pelas referidas detentoras das redes neutras, a Anatel tem a seu dispor ferramental adequado para equacionar as eventuais disputas, por meio de controle ex-post.

Certa da análise e consideração por parte da Anatel acerca das contribuições apresentadas, bem como com o intuito de aprofundar o debate sobre assuntos de extrema relevância para o futuro do setor, a ABRINTEL se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

 
   
Justificativa:

Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G.

O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel.

Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA/SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações.

Por isso, a Abrintel, em nome de suas Associadas, vem apresentar suas contribuições. 

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
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 Página:2/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 98236
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:13:19
Contribuição:

As respostas para cada uma das questões serão inseridas no respectivo campo de contribuição, com exceção às questões referentes ao tema “Mercado de Voz”, para as quais não serão apresentados comentários, por entendermos que os associados NEO não veem relevância no mercado de voz, por tratar-se de uma tecnologia cada vez menos utilizada.

Justificativa:

A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:3/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 98238
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:18:14
Contribuição:

Uberlândia (MG), 7 de março de 2022.

 

Ilmo. Sr. NILO PASQUALI

Superintendente de Planejamento e Regulamentação

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

SAUS Quadra 06 Bloco H

CEP: 70.070-940

Brasília (DF)

 

 

Assunto: Tomada de Subsídios – Reavaliação da Regulamentação de Mercados Relevantes – Plano Geral de Metas de Competição

Processo: 53500.055615/2020-51

 

 

Ilustríssimo Senhor Superintendente,

 

ALGAR TELECOM S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 71.208.516/0001-74 e NIRE n.º 313.000.117-98, prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço de Comunicação Multimídia conforme instrumentos de outorga firmados com essa r. Agência, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Rua José Alves Garcia, nº 415, Bairro Brasil, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria prestar suas contribuições preliminares à Reavaliação da Regulamentação de Mercados Relevantes consubstanciada no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600/2012 e revisto pela Resolução 694/2018.

 

1. Introdução:

 

O PGMC tem se demonstrado o principal instrumento regulatório de promoção de medidas de equilíbrio de mercado do setor de telecomunicações. Inaugurado em 2012 e revisto em 2018, consolida o conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece a dinâmica de reavaliações sobre seus efeitos na competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com os princípios da intervenção mínima no setor e da eficácia.

 

Tal dinâmica de revisão instiga o regulador a avaliar a evolução do mercado, os aspectos tecnológicos, as dimensões promovidas pela inovação, as novas demandas geradas pelo setor, barreiras que impedem o desenvolvimento de um ambiente competitivo e, sobretudo, condutas que visam desidratar os efeitos pretendidos pelo regulador, tudo com vistas a entregar o bem-estar ao consumidor e o equilíbrio entre regulação e entes regulados.

 

Tem-se que o PGMC é um instrumento de vital importância para o desenvolvimento e atualidade do setor de telecomunicações brasileiro, e, portanto, sua revisão traduz em desafio que deve ser enfrentado pelo regulador e atores com inteligência, estratégia e visão de futuro a fim de potencializar ganhos e promover externalidades positivas caras à sociedade.

 

É importante destacar que a presente tomada de subsídios acontece no exato momento em que o mercado brasileiro se redesenha face ao recente leilão da quinta geração da tecnologia atinente ao Serviço Móvel Pessoal – SMP (5G) e do movimento da divisão da quarta empresa líder desse mercado entre as três primeiras líderes, operação que levou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e essa r. Agência a estabelecerem remédios com vistas a reequilibrar o ambiente competitivo e neutralizar efeitos negativos decorrentes.

 

Diante de tal cenário, que aumenta sobremaneira a importância da avaliação sobre o que se pretende sob a ótica estratégica e competitiva, torna-se premente que a revisão do PGMC reconheça, consagre e aprimore tais remédios, de modo que em momento algum seja utilizada para descartar ou reduzir a importância de todas as análises que foram realizadas ao curso daqueles importantes movimentos.

 

A Algar Telecom passa a seguir tecer seus comentários e apresentar suas contribuições à presente tomada de subsídios, enfatizando, desde já, que sua postura é pautada pelo espírito crítico e colaborativo a fim de auxiliar essa r. Agência na consecução de seu objetivo estratégico e fundamental de promoção da competição.

 

Por oportuno, informa que as contribuições também serão registradas no processo eletrônico SEI de modo a garantir a sua inteira leitura, pois há algums figuras que podem não ser transferidas para o SACP.

Justificativa:

Conforme texto acima. 

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:4/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 98282
Autor da Contribuição: Sergio Mauro da Silva Maia
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 17:15:09
Contribuição:

A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar diversos serviços de telecomunicações, dentre estes o Serviço de Comunicação Multimídia-SCM e, mais recentemente, o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, considera esta Tomada de Subsídios do PGMC uma grande oportunidade para tratar de assuntos de extrema relavância para o setor e, sobretudo, para apontar temas que demandam ação por parte da Anatel para viabilizar a ampliação dos serviços para a população.

Esta prestadora, dessa forma, focará suas contribuições nos itens relacionados à expansão do STFC, especialmente em áreas onde há carência de infraestrutura terrestre e que já possuem serviço de banda larga, por meio da operação satélite. A experiência da Hughes, inclusive em âmbito internacional, tem demonstrado o interesse dos clientes em ter serviços completos, o que significa dados e também voz com acesso à rede pública. .

A Anatel fez um grande esforço no passado para publicar a revisão do PGMC (Res. 694) praticamente conjuntamente com o atual RGI (Res. 693) que buscou simplificar as interconexões, seja por meio da oficialização e da obrigação do transporte e da interconexão indireta, seja pela imposição de disponibilização de interconexão de voz por meio da rede de dados (SIP), dentre outros. Todavia, passados mais de 3 anos de sua publicação, verifica-se a possibilidade de aprimoramentos, especialmente para atendimento das áreas onde a banda larga é uma realidade e a voz tradicional ainda não pode fazer parte do pacote do cliente.      

Justificativa:

As regras do modelo atual, notadamente as relacionadas à interconexão ainda se mostram uma barreira praticamente intransponível para o atendimento das áreas mais afastadas por prestadoras competitivas, onde uma solução inovadora e disruptiva será a chave de sucesso.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:5/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 98294
Autor da Contribuição: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 17:37:17
Contribuição:

A revisão periódica do Plano Geral de Metas de Competição constitui um dos elementos indispensáveis para o estimulo de competição ampla, livre e justa entre as empresas de telecomunicações.

Das questões abordadas, entende-se que o conceito de PMS pode impactar diretamente no cenário competitivo do setor de telecomunicações, visto a possibilidade de assimetria regulatória, principalmente por, direta ou indiretamente, refletir no conceito de PPP. É indispensável que a Agência reflita se o conceito atual de PMS reflete a realidade do mercado brasileiro e se efetivamente estimula a competitividade de forma proporcional e legítima.

Também, tema da presente consulta pública, é importante se considerar na atual regulação o movimento do setor de comunicações no qual gradativamente se vê um aumento de operações de fusões e aquisições que precisa ser considerado para atuais políticas de competição, visto que há uma preocupação de que essas operações de M&A possam ocasionar em monopólios de exploração de serviços de telecomunicações, prejudicando a entrada de novos players e a manutenção de pequenos provedores.

Com relação a pontos específicos abordados na proposta, faz-se necessário dissertar sobre o mercado de conteúdo de vídeo, em que se vê uma crescente procura pelo streaming como próprio reflexo do consumo dos assinantes em detrimento de uma modalidade SeAC. Tudo isso se dá pela vantagem tributária do streaming e também pela desregulação do mercado. De sorte que os próprios provedores apresentam uma tendência a procurar empresas fornecedoras de streaming para parcerias, muitas vezes, em vez de adentrar ao mercado SeAC.

Igualmente, no que tange ao serviço de voz, é importante considerar que os serviços OTTs impactaram na oferta de STFC, igualmente em consequência do comportamento do próprio consumidor, que passou a preferir utilizar esses serviços do que a telefonia fixa. Assim como, o próprio provedor, muitas vezes, perde o interesse na exploração do STFC pelo alto custo para implementação e carga tributária desestimulante.

Outro aspecto tratado na consulta, refere-se a redes neutras. Sabe-se que a chegada da tecnologia 5G abriu uma disputa intensa pelo negócio com os backbones de fibra óptica. Dessa forma, é um entendimento comum que o compartilhamento das redes por diferentes prestadores de serviço poderá acelerar o avanço das conexões no país, mas, para se consolidarem, as neutras precisam mostrar que conseguirão operar sem discriminação e com isonomia. Nesse sentido, a Agência precisará atuar fortemente na regulação para manter o equilíbrio do mercado.

Por fim, cabe ainda ressaltar que novas tecnologias emergentes contribuirão para maior consumo de dados e maior necessidade de conectividade.

Todas essas pautas merecem a devida atenção para que o cenário competitivo de telecomunicações no Brasil se mantenha em constante equilíbrio.

Justificativa:

Jutificativa no texto.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:6/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 98351
Autor da Contribuição: Marcelo Del Vigna
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 20:28:10
Contribuição:

1. A Globenet Cabos Submarinos S.A., empresa prestadora de serviços de telecomunicações, notadamente no segmento de atacado, e detentora de infraestrutura de telecomunicações envolvendo principalmente um sistema de cabos submarinos de fibra ótica bem como complexos de data centers, vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública n° 64/2021, que trata da Tomada de Subsídios do Plano Geral de Metas de Competição (“PGMC”), que dá início ao processo de revisão do PGMC, de maneira que essa Agência possa promover um ambiente regulatório e de negócios ainda mais atrativo e seguro. A Globenet agradece a ANATEL pela oportunidade de apresentar suas contribuições à presente Tomada de Subsídios.

 

Modulação da Intervenção Regulatória

 

2. A atualização das normas destinadas à promoção da competição não é apenas necessária para dar cumprimento ao artigo 13, §2º do PGMC mas, principalmente, para modular a intervenção regulatória ex-ante pela Agência, adequando-a a um novo contexto competitivo das telecomunicações brasileiras, substancialmente alterado nos últimos anos (i.e., desde a última revisão do PGMC, finalizada em 2018).

 

3. Primeiramente, a Globenet manifesta sua compreensão de que o PGMC, na forma como concebido em 2012 e revisitado em 2018, foi historicamente um fator importante para a construção de um ecossistema saudável de competição nos mercados de varejo e atacado no Brasil, tendo servido a seu propósito de dinamizar a concorrência, em benefício do consumidor de telecomunicações, a partir da pluralização da oferta de serviços.

 

4. Tendo como objeto de análise os mercados de varejo dos serviços de telecomunicações mais populares no Brasil, atualmente, tem-se que:

 

  • O mercado de varejo do Serviço Móvel Pessoal (SMP) é um dos menos concentrados da América Latina[1], e ainda que a Oi não atue mais em um futuro próximo na prestação de serviços móveis,[2] o ingresso de novos players vencedores no Leilão do 5G (e.g., Brisanet, Consórcio 5G Sul, Neko, Cloud2u) e o desenvolvimento do mercado secundário de espectro aumentarão a pressão competitiva exercida sobre as grandes prestadoras incumbentes, fomentando a competição.

 

  • O mercado de varejo do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) vem se mostrando competitivo nos últimos anos, sendo marcado pela presença de diversos provedores regionais do serviço de banda larga fixa (ISPs), incluindo pequenos, médios e até grupos consolidadores listados em bolsa de valores com presença espalhada por todo o país, que vêm fazendo frente aos grandes prestadores de serviços incumbentes.

 

5. Observando o contexto acima, a ANATEL deve sopesar se a continuidade de intervenções ex-ante no mercado de atacado é necessária e proporcional, ponderado que há hoje um grau de competitividade no setor não existente nos ciclos anteriores.

 

6. Em verdade, a ANATEL não deve afastar de suas investigações a hipótese de que as intervenções ex-ante atualmente estipuladas pelo PGMC não são mais necessárias, devendo ser substituídas por um controle ex-post, pela própria ANATEL e pelos demais órgãos de defesa da concorrência, que seja melhor aderente à liberdade econômica e mais flexível para a criação de novos modelos de negócios.

 

7. É de se notar que recentemente, mais precisamente em dezembro de 2020, a Comissão Europeia revisitou os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrônicas suscetíveis de regulação ex-ante,[3] procurando reduzir a intervenção preventiva à medida que a concorrência nos mercados se intensifica, prestigiando um controle repressivo pelos órgãos de defesa da concorrência, na medida em que necessário:

 

“(6) O objetivo último da intervenção regulatória consiste em gerar benefícios para os utilizadores finais em termos de preços, qualidade e escolha, assegurando uma concorrência sustentável a nível retalhista. O ponto de partida para identificar os mercados relevantes na presente recomendação deve ser a definição de mercados retalhistas numa perspectiva de futuro, num determinado horizonte temporal, orientada pelo direito da concorrência. Com efeito, quando os mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais na ausência de regulação do mercado grossista, as autoridades reguladoras nacionais devem concluir que a regulação deixou de ser necessária nos mercados grossistas conexos.

[...]

(15) Ao avaliar a adequação da concorrência e a necessidade de intervenção regulatória, as autoridades reguladoras nacionais devem igualmente ter em conta se é facultado acesso grossista a qualquer empresa interessada, em condições comerciais razoáveis que permitam resultados concorrenciais sustentáveis para os utilizadores finais no mercado retalhista. Os acordos comerciais, incluindo os acordos sobre o acesso grossista, os acordos de coinvestimento e os acordos de acesso recíproco celebrados entre operadores numa base duradoura e sustentável têm potencial para melhorar a dinâmica concorrencial; podem, em última análise, dar resposta a preocupações em matéria de concorrência no mercado retalhista conexo e, por conseguinte, conduzir a uma desregulamentação dos mercados grossistas. Assim, desde que respeitem os princípios do direito da concorrência, devem ser tidos em conta ao avaliar se é previsível que um mercado se torne concorrencial.

[...]

(17) Antes de decidir se um mercado poderá ser sujeito a regulação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência basta para corrigir adequadamente as deficiências do mercado identificadas. Este terceiro critério visa avaliar a adequação do direito da concorrência para eliminar as falhas persistentes identificadas nos mercados, mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulatórias ex ante poderem prevenir de forma eficaz as infrações ao direito da concorrência. As intervenções baseadas no direito da concorrência serão provavelmente insuficientes se forem indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil para corrigir uma ou várias falhas persistentes no mercado. Nestas circunstâncias, a regulação ex ante deve ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência. De modo geral, deve bastar a aplicação das regras gerais da concorrência em mercados caracterizados por uma concorrência sustentável e efetiva a nível das infraestruturas.”

 

8. Inclusive, a preferência dada ao controle ex-post quando este se mostre suficiente para assegurar a competitividade do setor é medida que melhor se adequa ao próprio PGMC, que dispõe em seu artigo 6º:

 

“Art. 6º Os Mercados Relevantes serão identificados, analisados e acompanhados permanentemente pela Anatel para fins de eventual adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas e verificação da sua eficácia para o incentivo e a promoção da competição.

Parágrafo único. O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante:

I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias;

II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado;

III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado.”

 

9. Destarte, entende-se que a ANATEL deve iniciar o presente processo de revisão do PGMC avaliando de forma detida se medidas regulatórias assimétricas e preventivas dele constantes – onerosas ao mercado de telecomunicações – efetivamente se fazem necessárias, proporcionais e adequadas, ou se melhor seria a adoção de uma regulação light-touched, baseada em ideias de soft law[4] e de liberdade econômica, em linha com os princípios da livre iniciativa e intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

 

Alterações Estruturais no Mercado

 

10. Outrossim, em sua análise, a ANATEL deve sopesar um novo paradigma da indústria, que certamente impactará o cenário concorrencial no mercado de telecomunicações, qual seja, o surgimento de operadores de atacado desverticalizados e neutros, que detêm redes de telecomunicações vocacionados à oferta plural de insumos no atacado a múltiplos prestadores de varejo.

 

11. Recentemente, três das principais prestadoras incumbentes do Brasil (i.e., Oi, TIM e Vivo) promoveram o outsourcing da operação de suas redes de telecomunicações para novas empresas, em um movimento de separação estrutural que, em certa medida, se assemelha ao ocorrido há alguns anos no mercado de infraestruturas passivas de torres.

 

12. As empresas às quais foram transferidos esses ativos de rede das prestadoras incumbentes se dedicarão à oferta de insumos no atacado e, usualmente, têm em seu bloco de controle investidores interessados na maximização do valor dos ativos adquiridos, a qual passa pelo melhor aproveitamento da capacidade disponível. Dessa forma, existem incentivos privados que tornam intrínseco à própria existência desses operadores neutros a oferta ampla de seus meios de rede a múltiplos interessados.

 

13. Trata-se de exemplo de livro-texto de desverticalização por meio de separação estrutural de ativos, por iniciativa de interesses privados e com incentivo natural (e econômico) para uma atuação pró-competitiva.

 

14. Para garantir o sucesso do modelo de negócios, em alguns casos, o surgimento dessas operadoras vem inclusive acompanhado de mecanismos de governança que buscam garantir a independência dessas prestadoras em relação a acionistas que tenham atuação no mercado de varejo, de forma a evitar conflitos de interesses e resguardar a efetiva neutralidade de suas ofertas.

 

15. Os operadores de redes neutras, especialmente quando dotados de características que lhes atribuam de fato autonomia e independência em relação aos interesses de acionistas atuantes no mercado de varejo, trarão mudanças relevantes e inúmeros benefícios ao setor de telecomunicações na medida em que (i) aumentam significativamente  os incentivos ao compartilhamento de redes, (ii) reduzem barreiras de entrada no segmento de varejo associadas aos altos custos de CapEx e OpEx, (iii) viabilizam a entrada de novos agentes no setor, bem como a expansão territorial das atividades de provedores regionais; e (iv) melhoram as condições urbanísticas, de segurança e os impactos ao meio ambiente, ao reduzir a duplicação desnecessária de infraestrutura.  

 

16. Adicionalmente, as características particulares desse modelo de negócios, que residem fundamentalmente no compartilhamento da infraestrutura entre diversos operadores, como (i) maiores níveis de ocupação da rede; (ii) maior alavancagem operacional por conta da especialização e volume da operação; e (iii) custo de capital mais competitivo devido à qualidade da base de clientes (i.e. tenants) e exposição reduzida a churn; fazem com que esses operadores sejam dotados de maior capacidade de atração de capital (na forma de equity ou dívida) quando comparados a operadores integrados, o que, por consequência, se traduz em maior capacidade de investimentos na modernização e expansão de suas redes.

 

17. Em outras palavras, ao operar de forma independente das unidades de varejo, as operações de rede neutra têm acesso a opções de financiamento inexistentes e/ou de difícil obtenção no passado. A segregação estrutural cria, pois, uma recalibragem no acesso ao capital, permitindo, também aqui, que os investimentos se traduzam em modernização e expansão das redes, em linha com a agenda governamental de digitalização do país. 

 

18. Nesse contexto, as operadoras neutras estarão unicamente posicionadas para desempenhar papel essencial no suporte à continuidade da expansão da fibra, implantação do 5G, desenvolvimento de infraestrutura computacional de borda e de toda a revolução digital habilitada por essas tecnologias (i.e. metaverso, 8K, Indústria 4.0, IOT/M2M e outras tecnologias que ainda se desconhece). Não é por outro motivo, que a proliferação dos operadores neutros é uma tendência mundial e uma necessidade – considerando a acelerada evolução das aplicações digitais e consumo de dados que demandam a ampliação e densificação das redes de telecomunicações que as suportam.

 

19. Ao mesmo tempo, com a ampliação da oferta de infraestrutura no segmento de atacado, espera-se mudanças fundamentais no segmento de varejo, seja porque tais operadoras de varejo poderão aliviar os investimentos dedicados à infraestrutura e concentrar mais esforços e recursos no desenvolvimento de novos produtos e soluções aos usuários finais, seja porque as operadoras neutras permitirão o surgimento de players totalmente novos no mercado, players estes que podem usar integralmente  as infraestruturas compartilhadas e não deter nenhum ativo de rede.. Nesse sentido, nada impedirá, por exemplo, que players de mercados totalmente distintos, como seguros, retail, ou mesmo mercado financeiro, decidam se aventurar agora na oferta também de conectividade às suas bases de clientes, de maneira totalmente asset-light.

 

20. Todos esses eventos, somados, colocam no mercado de telecomunicações novas e significativas oportunidades que poderão resultar no estabelecimento de produtos, serviços e modelos de negócios ainda hoje desconhecidos, em todas as camadas que compõem a internet (i.e. de infraestrutura e rede, lógica e de valor adicionado).

 

21. É enorme o potencial de ganhos para o setor de telecomunicações e para o bem-estar agregado em razão de operações dedicadas ao atacado. Conforme bem destacado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (IADB),[5] a sociedade e o governo são beneficiados pela cobertura de áreas não atendidas e pela economia de recursos públicos, ao evitar-se gastos com duplicação desnecessária de infraestrutura, e os prestadores de varejo ganham pela otimização das suas redes e pela redução de custos iniciais com a implantação de fibra, podendo concentrar os seus investimentos na obtenção de acessos a redes “last mile”, melhoria das operações de varejo e garantia da satisfação do cliente.

 

22. Em meio a tamanhas alterações no setor, cuja extensão dos efeitos ainda se desconhece, e considerando o momento ainda incipiente de tais movimentos, reitera-se a importância de que a ANATEL avalie privilegiar uma regulamentação ex-post, permitindo maior flexibilidade à inovação durante o amadurecimento desse novo cenário.

 

Inadequação do PGMC às Redes Neutras

 

23. Ainda que a ANATEL decida por manter algumas das assimetrias hoje constantes do PGMC – o que, como visto acima, acredita-se não se faz mais necessário de forma geral e abrangente -, é certo que com relação especificamente aos operadores neutros, elas não têm razão de ser, principalmente pelos fundamentos que colocamos a seguir.

 

24. Ao elaborar o PGMC em 2012 e ao revisitá-lo em 2018, a ANATEL partiu de um diagnóstico de elevada verticalização dos mercados avaliados que, à época, eram marcados pelo significativo poder de mercado de grupos econômicos com atuação concomitante em upstream e downstream (i.e., atacado e varejo), capazes de determinar e influenciar o nível de competição no varejo, impedindo e/ou dificultando a entrada de empresas rivais. A ameaça à competição decorria do fato de que as prestadoras e grupos verticalizados teriam incentivos naturais à adoção de práticas anticompetitivas no mercado de atacado (e.g., fechamento de redes, aumento abusivo de preços, aplicação de condições não isonômicas etc.) para artificialmente construírem uma vantagem competitiva nos mercados de varejo.

 

25. Inclusive, em face desse cenário, dentre os critérios (cumulativos) elencados pela ANATEL para a definição dos detentores de PMS, consta justamente a avaliação acerca de se tratar ou não de agente com atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo (art. 10, V do PGMC).

 

26. Ademais, ao definir no PGMC os mecanismos ex-ante voltados à prevenção de práticas anticompetitivas (i.e., as Medidas Regulatórias Assimétricas), a ANATEL previu – como o remédio mais extremo - a “separação contábil, funcional ou estrutural”, ou seja, a desverticalização.

 

27. Partindo do reconhecimento, pela própria ANATEL, de que a separação estrutural é medida de maior calibre para reformular a dinâmica competitiva, a inserção de operadores desverticalizados no mercado de atacado neutraliza - em relação a tais operadores - os riscos dantes identificados. A manutenção de outras Medidas Regulatórias Assimétricas ex-ante a esses agentes (de menor calibre em relação à separação estrutural) torna-se, portanto, desnecessária e mesmo desproporcional.

 

28. O fato desses operadores neutros pertencerem a Grupo Econômico (i.e., nos termos da Resolução n.º 101/1999) do qual também faça parte uma operadora varejista não desqualifica o anteriormente exposto, contanto que existam mecanismos robustos de governança capazes de garantir a independência das suas operações. Isso porque a mera existência de operador varejista no mesmo Grupo Econômico não elimina a vocação natural dos operadores neutros ao compartilhamento de suas redes em modelo multitenant - o que, caso ocorresse, determinaria o fracasso do modelo de negócios em prejuízo dos seus investidores.

 

29. Assim, caso a ANATEL entenda pela necessidade de continuidade ou imposição de novas medidas ex-ante em seu processo de revisão do PGMC, certamente essas não devem alcançar as operadoras de atacado que se qualifiquem como neutras, por ausência de necessidade e proporcionalidade.

 

30. Adicionalmente, tais medidas teriam o potencial de prejudicar o desenvolvimento de modelos de negócios e soluções de mercado por essas empresas antes mesmo do seu amadurecimento.

 

31. Antes de presumir a necessidade de regulamentação preventiva, sugere-se que a ANATEL invista no desenvolvimento de sandboxes regulatórios. Referidos sandboxes têm a capacidade de permitir o desenvolvimento do setor, em ambiente controlado, a fim de validar o modelo de negócio por meio de sua implementação efetiva e no qual o regulador poderá modular sua intervenção futura, para que ela se realize de forma proporcional e adequada. Neste sentido, a OCDE já reconheceu que:

 

“Os sandboxes regulatórios visam a apoiar a inovação competitiva na era digital e permitir a entrada de produtos e serviços inovadores, muitas vezes habilitados digitalmente, no mercado. Embora seja um mecanismo regulatório emergente com poucas avaliações sistemáticas, as autoridades regulatórias e os participantes apontam para uma série de benefícios dos programas sandbox. Para as empresas, a flexibilidade regulatória pode permitir testes de mercado em tempo real e a entrada no mercado que de outra forma não seriam possíveis. Isso pode reduzir o tempo de lançamento de inovações no mercado, gerando benefícios para o consumidor e repercussões mais amplas.

[...]

Para os reguladores, os sandboxes regulatórios podem permitir um relacionamento mais próximo com empresas inovadoras. Isso pode ajudar os reguladores a obter insights de agentes inovadores, que por sua vez podem melhor informar o processo de formulação de políticas e regulamentação.”[6]

 

32. Destarte, resumindo as contribuições gerais acima realizadas, a Globenet compreende que a ANATEL, nesta oportunidade de revisitação ao PGMC, deveria (1) avaliar se as medidas assimétricas constantes do PGMC ainda têm razão de existir em um mercado de telecomunicações cada vez mais competitivo, especialmente em um contexto de advento e potencial consolidação dos operadores neutras, privilegiando medidas de controle ex-post, menos onerosas, (2) em qualquer caso, se abster de aplicar medidas assimétricas aos operadores neutros, eis que tal aplicação se mostra desproporcional e desnecessária e poderá inviabilizar um modelo de negócios dotado de alta capacidade para elevar a competição do setor e incrementar o bem-estar agregado, e (3) privilegiar mecanismos responsivos e de soft law, que viabilizem o desenvolvimento do setor em contexto de liberdade econômica, com intervenções limitadas ao estritamente necessário.

 

 

 


[1] Consoante apontou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE em relatório denominado “Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil” (2020), disponível em <https://www.oecd.org/competition/avaliacao-da-ocde-sobre-telecomunicacoes-e-radiodifusao-no-brasil-2020-0a4936dd-pt.htm>, acesso em 03 mar. 2022.

[2] Tendo alienado sua operação móvel aos Grupos Claro, TIM e Telefônica, consoante anuído pela ANATEL e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

[3] Disponível em <https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/commission-updated-recommendation-relevant-markets>, acesso em 03 mar. 2022.

[4] De acordo com a OCDE, “soft law” pode ser definida como uma espécie de [c]o-operação baseada em instrumentos que não são juridicamente vinculativos, ou cuja força vinculativa é um pouco "mais fraca" do que a da lei tradicional, como códigos de conduta, diretrizes, roteiros, revisões por pares. Disponível em: <https://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/irc10.htm>, acesso em 03 mar. 2022.

[5]Digital Transformation: Infraestructure Sharing in Latin America and the Caribbean” (2020), disponível em <https://publications.iadb.org/en/digital-transformation-infrastructure-sharing-latin-america-and-caribbean>, acesso em 16 fev. 2022, pgs. 6 e 22 – tradução livre.

[6] OCDE. “The role of sandboxes in promoting flexibility and innovation in the digital age” (2020). Tradução livre do inglês: “Regulatory sandboxes aim to support competitive innovation in the digital age, and enable the entrance of innovative, often digitally-enabled, products and services to the market. While an emerging regulatory mechanism with few systematic evaluations, regulatory authorities and participants point to a range of benefits of the sandbox programmes. For firms, regulatory flexibility can enable live-market testing and market entry that would not have otherwise been possible. This can reduce the time to market for new innovations, driving consumer benefits and broader spillovers in the marketplace. [...] For regulators, regulatory sandboxes can enable a closer relationship with innovative firms. This can help regulators gain insights from frontier innovators, which can in turn inform the process of policy making and regulation”.

Justificativa:

Entendemos que a justificativa está presente na própria contribuição. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:7/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 98352
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 20:47:32
Contribuição:

**INTRODUÇÃO**

O PGMC é uma ferramenta relevante pra estabelecimento de assimetrias regulatórias para promoção da competição, mas, também para garantir assimetrias quando se tratam de políticas publicas e sociais, assim como destacado no Art. 2º desta resolução.

"Art. 2º-A. A assunção de compromissos de implantação de infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo ou promoção da competição."

Ainda em seu Art. 3º, o PGMC destaca os princípios dos quais é regido e aqui ressaltamos os seguintes:

I - função social das redes de telecomunicações;

VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações;

VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações;

IX - redução das barreiras à entrada;

XII - a redução das desigualdades regionais e sociais.

Estes princípios coadunam com o interesse público e que para além das práticas comerciais também são relevantes para a execução eficiente de políticas publicas e sociais na busca da universalização do acesso aos serviços de telecomunicações.

De acordo com o Art.13, §1º verifica-se ainda a necessidade de incluir mais um inciso, sendo este:

VIII - A assunção de compromissos relacionados às políticas públicas e sociais.

Esta inclusão é relevante, pois, como são vários dispositivos regulatórios que determinam tais compromissos e obrigações, se faz relevante que no PGMC, ao se determinar as assimetrias regulatórias para acesso aos serviços de atacado, existam estas determinações para os atores legítimos das políticas publicas e sociais.

Destacando agora o Art. 39º, Inciso II, é preciso retirar a restrição de somente permitir os prestadores de acesso coletivo, visto que prestadores de serviços de interesse restrito mas para terceiros, fazem parte especificamente das políticas públicas e sociais, como por exemplo cidades digitais e redes comunitárias, que por sua vez se utilizam da política pública de Backhaul, que não se confunde com o EILD, assim terminado no PGMU V.  Neste sentido, é relevante que para além deste ajuste no PGMC, tenhamos também este ajuste no EILD, no SLP e outras regulamentações que criem este tipo de discriminação entre prestadores de serviços de interesse coletivo e restrito para terceiros.

Ainda seguindo a linha de discriminação de serviços de interesse restrito, no Anexo IV, Art. 2º, está faltando a inclusão dos atores legítimos de políticas públicas e sociais, que são licenciados por SLP, como cidades digitais e redes comunitárias, logo, é preciso fazer a inclusão deste inciso:

V - Serviço de Limitado Privado (para terceiros)  – SLP na dimensão geográfica municipal;

No Art. 3º é preciso incluir o Backhaul dentro das mesmas características do PGMU ou que se adeque aos termos de outras obrigações que envolvam este serviço e com a finalidade de atender às políticas públicas e sociais. Em caso de áreas com compromissos determinado pela Anatel, a atribuição de interconexão das redes entre as PMS e os atores legítimos de políticas publicas e sociais será de peering puro ou a aplicação proporcional dos valores envolvidos nestas obrigações em relação as condições de atendimento.

VIII - Backhaul: infraestrutura de rede de alta capacidade para conexão em banda larga, que interliga as redes de acesso ao backbone da operadora, localizados dentro de uma mesma Área Local do PGO e com capacidade mínima de 10 Gbps do início ao fim do trecho utilizado.

Destaque também para a discriminação no Art. 4º do Anexo IV, solicitando a inclusão de serviços de interesse restrito para terceiros.

No Anexo IV, Art. 9º cabe um destaque relevante dentro do escopo das políticas públicas e sociais destacadas em todas as sugestões feitas até o momento. Segue o destaque:

IV - o atendimento em áreas de compromissos assumidos perante a Anatel, voltados para atendimento de políticas públicas e sociais.

Quanto ao Art. 13º, inciso V, as informações de ofertas, quando forem relacionadas às políticas públicas e sociais, devem ser replicadas também em página específica no sitio da Anatel.

Em relação ao Art. 12º do Anexo V, a composição dos preços também deve levar em consideração se as áreas de atendimento estão sob obrigações e compromissos assumidos, de forma que os valores dos produtos de atacado possam refletir a proporcionalidade dos valores impostos em cada obrigação, bem como, analisar o grau de interesse público das áreas citadas, principalmente se os atores contratantes forem relacionados às políticas públicas e sociais.

§5º Todos os produtos constantes no PGMC terão avaliação de custos com base proporcional dos valores assumidos em compromissos e obrigações com foco na contratação dos referidos serviços para atendimento de políticas públicas e sociais de relevante interesse público.

De acordo com esta análise preliminar do atual PGMC, damos seguimento nas propostas encaminhadas pelo SACP em total alinhamento ao atendimento das políticas públicas e sociais de acesso à internet, através do poder público ou de entidades sem fins lucrativos, alterando o PGMC com base na criação de assimetrias regulatórias que facilitem a entrada destes atores, ora, excluídos deste regulamento.

Tal mudança se alinha aos princípios de economicidade, eficiência e justiça, reduzindo as desigualdades sociais e econômicas de populações hoje infoexcluídas no país, atendendo às recomendações do TCU, sobre o relatório das políticas de banda larga no Brasil, ao integrar, planejar e organizar tais políticas, bem como, de forma sinérgica ampliar a qtde de prestadores de serviços em áreas definidas pelo PERT e outras áreas ainda definidas por pesquisas relevantes como a PNAD e a TIC Domicílios.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Justificativa:

NT

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:8/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 98373
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 21:17:39
Contribuição:

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Tomada de Subsídios promovida pela Anatel para Revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, conforme item nº 10 da Agenda Regulatória 2021-2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC).

Nesse sentido, a TIM entende que a oportunidade de avançar no percurso de fortalecer o ambiente competitivo do setor de telecomunicações constitui um processo sensível no âmbito da Agência Reguladora, sendo a presente Tomada de Subsídios fundamental para garantir a efetividade e disponibilidade de serviços de telecomunicações essenciais para toda a população brasileira.

As contribuições ora apresentadas pela TIM buscam endereçar as tendências que devem ser estudadas e tratadas pela Agência no próximo quadriênio do PGMC, incluindo a adoção de um olhar mais amplo para as definições regulatórias vigentes que hoje não endereçam a magnitude e amplidão dos desafios concorrenciais, além de causar contradições prejudiciais ao desenvolvimento do setor de telecomunicações.

  1. Plataformas “over-the-top” (OTT)

Atualmente, a concorrência em telecom vai muito além das redes. É o caso, por exemplo, dos serviços “over-the-top” (OTT) que, embora não sejam definidos como ‘serviços de telecomunicações’, devem – obrigatoriamente – ser considerados pela Agência no momento da avaliação dos mercados relevantes, por oferecerem serviços substitutos aos de telecomunicações (relação horizontal), além de ocuparem as redes das prestadoras de serviços de telecomunicações (relação vertical).

O impacto dos OTTs nas telecomunicações tradicionais há muito vem sendo objeto de estudos setoriais e acadêmicos. De acordo com a Juniper Research[1], as receitas de voz das operadoras móveis diminuirão 45% entre 2019 e 2024, diante de um aumento de 88% no número total de usuários do VoIP no mesmo período, o que reforça o entendimento ora exarado pela TIM, da importância de realizar uma análise de mercado de serviços como WhatsApp, Messenger e outros similares que realizam chamadas de voz e vídeo sob uma ótica diversa da realizada em 2016, quando da elaboração da Análise de Impacto Regulatório que deu origem ao PGMC vigente.

Isto, pois, com o surgimento cada vez mais crescente de plataformas OTTs, se torna inadiável a análise dos serviços OTT sob o ponto de vista de um novo modelo de competição, voltado às plataformas. Destaca-se que, ao falarmos sobre a importância de se considerar os serviços OTT na construção dos mercados relevantes para o próximo quadriênio do PGMC não estamos falando na regulação desses serviços, mas sim na avaliação da desregulação das redes abertas às OTTs, considerando que tais modelos de negócios tornaram alguns conceitos, como o da interconexão, obsoletos.

Na mesma linha das redes abertas às OTTs, há que se discutir a relação vertical com as prestadoras de serviços de telecomunicações, na medida em que os OTTs são responsáveis por uma parcela significativa do uso das redes. Já em 2012, estudo realizado pela Consultoria AT Kearney destacava “que conteúdos de streaming de vídeo em tempo real se constituiriam, em futuro próximo, em uma das principais fontes de tráfego, com tendência de aumento de volume de dados em caráter exponencial”, apresentando o gráfico abaixo para embasar tal afirmativa, e que isso levaria à “ampliação entre a geração de receitas por parte das empresas de telecomunicações e a necessidade de novos e contínuos investimentos na ampliação da infraestrutura de redes, para fazer frente ao aumento da demanda por volume de tráfego, originada, fundamentalmente, do segmento de conteúdo”.

 

 

 

No entanto, o documento disponibilizado pela Anatel não aprofunda o problema do desbalanceamento entre o tráfego, custos e receitas no setor de telecomunicações, tampouco aborda possíveis soluções para esse ponto que vem se tornando cada vez mais relevante, inclusive com a implementação da tecnologia 5G. Há estudos, inclusive, que demonstram que, em 2026, as redes 5G transportarão mais de metade do tráfego mundial de smartphones[2] :

 

O aumento de tráfego de dados está intrinsicamente ligado aos hábitos de consumo dos usuários e à uma exigência, cada vez maior, de qualidade e estabilidade da rede de telecomunicações. Nessa linha, considerando que hoje os serviços OTT estão se tornando os maiores responsáveis pelo consumo de tráfego da rede – e possivelmente continuarão sendo no futuro – mostra-se pertinente avaliar a inclusão, no marco legal vigente, de previsão para que os provedores de OTT também sejam responsáveis pela adoção de medidas para estabilizar o tráfego de suas respectivas plataformas e de garantir a qualidade do serviço. Essa assunção de responsabilidade pode se refletir por meio do compartilhamento de receita, cobrança baseada em volume ou em qualidade, por exemplo.

Cabe destacar que, em maio de 2020, disposição semelhante foi aprovada na Coreia do Sul[3], após a revisão da legislação de telecomunicações para incluir a obrigação de que as grandes plataformas também sejam responsáveis por garantir a estabilidade da rede, evitando a sobrecarga do tráfego. Como justificativa, destaca-se que, enquanto as OTTs se beneficiam das redes de telecomunicações para atingir seus usuários finais, apenas os prestadores de serviços de conexão à internet realizam investimentos para expandir a rede, mantê-la estável e atender aos requisitos de qualidade necessários para a boa experiência do usuário.

Em 2021, dois movimentos relevantes sobre o tema ocorreram na Europa, conferindo maior visibilidade à discussão. Em setembro, a Ofcom abriu uma Tomada de Subsídios para revisar a estrutura da neutralidade de rede no Reino Unido, recebendo contribuições das principais prestadoras de serviços de telecomunicações do país acerca da necessidade de atualização das regras para, dentre outros pontos, permitir a responsabilização das OTTs em relação ao tráfego gerado na rede[4]. E, em novembro, as principais operadoras da Europa apresentaram um posicionamento formal das autoridades a adoção de esforços para reequilibrar a relação entre os gigantes da tecnologia global e o ecossistema digital europeu[5]. Reforçaram que grande e crescente parte do tráfego de rede é gerado e monetizado pelas grandes plataformas tecnológicas, mas requer um investimento contínuo e intensivo na rede e no planejamento pelo setor das telecomunicações. A manutenção desse modelo, na visão das operadoras, só pode ser sustentável se tais plataformas de grandes tecnologias também contribuírem de forma justa para os custos de rede.

Destaca-se que não há impedimento para adoção de um modelo semelhante no Brasil, no qual as prestadoras de serviços de conexão à internet possam ser remuneradas na proporção do tráfego de dados gerados na rede pelas OTTs, como uma forma de compartilhamento da responsabilidade pela qualidade do conteúdo entregue ao usuário final, cabendo à Anatel considerar tais questões também durante a revisão do PGMC.

De toda forma, para conferir maior segurança jurídica aos agentes e assegurar que, tal cobrança, não afronte às disposições legais hoje vigente, a TIM sugere que seja avaliada a conveniência e oportunidade de incluir disposição legal expressa que permita a responsabilização dos provedores de OTT pelo uso das redes de serviços de telecomunicações como uma forma de sanar o desbalanceamento entre o tráfego, custos e receitas no setor de telecomunicações hoje existente.

2. O 5G e a neutralidade de rede

Ainda sobre o tema neutralidade de rede, cumpre-nos destacar que a tecnologia 5G vai mudar o funcionamento de novas oportunidades para todo o país: na mobilidade, indústria, agricultura, entretenimento, segurança, medicina, educação e outros. Assim, reforçamos que o próximo passo agora deve ser pensar nas regras deste novo ambiente de negócio e de uso, de maneira mais homogênea e de forma que sejam sempre atualizadas, acompanhando a evolução dessas tecnologias, de forma a garantir a competição e a não discriminação, sem criar entraves para a inovação.

Nesse contexto, o 5G acaba com a internet média, ou seja, com a atribuição indistinta aos diversos serviços dos recursos de rede naquele momento disponíveis para conexão. O conceito de neutralidade da rede nasce justamente em um ambiente de internet best effort.

Estima-se que a introdução do 5G marcará a evolução de vários parâmetros tecnológicos e comerciais quando comparados com o que está atualmente disponível, incluindo (i) crescimento maciço da capacidade do sistema; (ii) taxas de dados muito altas em comparação com o 4G; (iii) latência muito baixa; (iv) alta confiabilidade e disponibilidade; (v) baixos custos de dispositivo e consumo de energia, juntamente com a capacidade de usar frequências mais altas; e (v) redes energeticamente eficientes. A sua aplicação pode ser destinada para sistemas de transporte autônomos e conceitos de cidades inteligentes, bem como para cirurgia remota.

O novo mundo, a partir do 5G, será um mundo de serviços e uso especializados que precisam de recursos definidos. A funcionalidade network slicing garante essa atribuição que, por sua definição, nunca pode ser neutra no sentido estrito e mais tradicional do termo, sobretudo porque uma vez que determinadas funcionalidades, como cirurgia remota, precisarão de prioridade frente à entrega de um áudio pelo WhatsApp, por exemplo.

Nessa linha, cabe destacar, também interpretou a Superintendência de Competição da Anatel quando da publicação do estudo “Novos mercados nas telecomunicações: uma perspectiva sobre as novas frentes para a regulação econômica”, divulgado pela Anatel em setembro de 2020[6]:

“Com base no que nos é relatado pelas principais entidades responsáveis pelos investimentos na futura expansão da tecnologia 5G, a Diferenciação de Serviços e de consumidores, parece se apresentar como uma necessidade intrínseca no melhor gerenciamento da oferta do 5G e da sua correspondente Qualidade do Serviço (QoS): aplicações críticas, como os casos de telemedicina ou da segurança nacional, demandando as maiores velocidades e menores latências, não deveriam poder ser priorizadas perante outras demandas menos críticas?

[...]

Portanto, iniciativas de alterações legais e regulatórias, para rediscussão da Neutralidade de Rede, parecem mostrar-se imprescindíveis, face à evolução tecnológica trazida pelo 5G e para o aproveitamento das potencialidades nos diversos campos de aplicação”. (grifos nossos)

A TIM entende que esses aspectos não podem conflitar com a forma como a Anatel e demais autoridades interpretam e aplicam as regras de neutralidade de rede esculpido na legislação nacional, sendo certo que não pode haver impedimentos legais para o amplo rollout e implementação das funcionalidades do 5G. De todo modo, essa é uma boa forma, e um bom momento, de a Anatel manifestar-se expressamente no sentido de que a neutralidade de redes não prejudicará o amplo desenvolvimento e fruição do 5G, sendo certo que um conceito e interpretação restritivos do princípio da neutralidade certamente não atendem o que a sociedade precisa do 5G, sendo oportuna a revisão do regramento no sentido de propiciar segurança jurídica e fomentar novos investimentos no setor.

3. Mercado secundário de espectro e/ou exploração industrial do espectro não ativado

Em princípio, é importante ter em mente que a legislação e a regulamentação do setor de telecomunicações não trazem o conceito de “ociosidade”. De acordo com as normas vigentes, o uso de radiofrequências deve ser eficiente, racional, adequado (vide art. 127, III, art. 160 e art. 167, § 2º, da LGT, bem como art. 5º, III e IV, do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 548/2010). Entende-se que o termo “ocioso” não se aplica ao presente caso, uma vez que está sendo utilizado para se referir a espectro não ativado, isto é, cuja efetiva utilização não foi iniciada pela prestadora, devendo a Anatel adotar o termo “não ativado” para se referir à tais radiofrequências.

Por essa razão, a TIM aproveita a presente oportunidade para ressaltar que, ao falarmos de mercado secundário de espectro e exploração industrial do espectro não ativado, não faz sentido estabelecer compromissos relacionados a radiofrequências não ativadas cujas autorizações ainda estejam dentro do prazo inicial de vigência, na medida em que o plano de utilização de tais radiofrequências é delineado justamente à vista das regras editalícias (sobretudo relacionadas aos compromissos de utilização da faixa adquirida de acordo com o cronograma ali estabelecido). Qualquer iniciativa de disponibilização para terceiros de radiofrequências não ativadas, via mercado secundário e/ou exploração industrial, só pode alcançar radiofrequências já prorrogadas.

Isto porque, a fim de se preservar a segurança jurídica das prestadoras que decidiram participar da licitação com a justa expectativa e confiança de que as regras postas no instrumento convocatório seriam preservadas, o primeiro momento em que seria possível reavaliar tais “regras do jogo” seria quando da prorrogação do direito de uso das radiofrequências, oportunidade em que são feitas as avaliações quanto à eficiência e adequação do uso do espectro, sendo este inclusive um dos fatores que viabilizou a introdução da regra de prorrogações sucessivas das autorizações no setor (eis que múltiplas autorizações só fazem sentido para ativos efetiva e racionalmente utilizados pela autorizada).

Não se pode perder de vista que direitos de uso de radiofrequências adquiridos em licitações envolvem o dispêndio de recursos significativos, cujas decisões são fundamentadas em planos de negócios de longo prazo balizados pelas regras dos editais em questão. A ativação de tais radiofrequências também envolve investimentos vultosos na construção de redes e cumprimento de determinadas obrigações, conforme exigido pelo regulador. Dessa forma, eventual obrigação de disponibilização de radiofrequências ainda não ativadas no primeiro período de vigência da correlata autorização de uso (i) subverteria a lógica adjacente às licitações, comprometendo toda a racionalidade que levou à realização dos lances e dos investimentos, e (ii) afastaria incentivos para efetiva participação nos certames, comprometendo a competição para aquisição dos direitos de exploração de radiofrequência em caráter primário.

Com efeito, é imprescindível que a implementação do mercado secundário não subverta a lógica do uso de radiofrequências em caráter primário – cujo direito decorreu de processo mais complexo e oneroso para obtenção do direito de uso das radiofrequências em relação ao autorizado em caráter secundário – de forma que a definição quanto às condições do acordo deve ser prerrogativa da autorizada em caráter primário.

Partindo dessas premissas, a TIM entende que há uma variedade de abordagens que os reguladores podem usar para exercer diferentes níveis de controle sobre como o espectro é atribuído a um determinado provedor e como ele pode ser usado subsequentemente. Nesse sentido, abordagens baseadas no mercado são muito interessantes, tanto para o regulador quanto para os entes regulados, como será melhor explorado nas perguntas abaixo.

4. Redes Neutras

As redes neutras vêm se consolidando como um novo nicho do setor de telecomunicações, com modelos de negócio exclusivamente voltados ao mercado de atacado, e são bem-vindas para diminuir custos de implantação de redes, facilitando a expansão de redes em um país como o Brasil, com grande extensão territorial e com pluralidade de realidades socioeconômicas.

De fato, quanto maior a oferta de capacidade no mercado de atacado, com maior competição entre diversos players que atuem com base nesse modelo de negócios, é possível se esperar por melhores condições comerciais no relacionamento entre redes neutras e prestadoras de telecomunicações com atuação no mercado de varejo, o que, caso se concretize, trará benefícios aos usuários.

Sob essa ótica, a TIM entende que, ao invés de tentar enquadrar a rede neutra em um tratamento administrativo já existente, a Anatel deve conferir um tratamento específico e adequado à realidade deste novo mercado, principalmente considerando a sua eficiência em escala. É necessário que haja uma modelagem que aprecie a existência de uma eventual falha de mercado na cadeia de mercado das redes de suporte.

Além disso, ao avaliar o mercado de redes neutras e as recentes evoluções nos modelos de negócio do setor de telecomunicações, a Agência deve também reexaminar seus conceitos sobre “poder de mercado significativo”, de forma a considerá-lo por mercado e não mais por grupo econômico. Isto, pois, com a segmentação de modelos de negócios ora observado, é plenamente possível a coexistência, dentro do mesmo grupo econômico, de empresas com poder de mercado significativo e novos entrantes e, considerando que tais empresas possuem CNPJs e estruturas societárias diferentes, não é razoável enquadrá-las da mesma forma, apenas por fazerem parte do mesmo grupo.

5. Mercado de Torres

Na mesma linha abordada para as redes neutras, a TIM entende que deve ser avaliada uma tutela administrativa também para o mercado de torres, sendo certo que o PGMC deve observar o poder de mercado em toda a cadeia do setor de telecomunicações e não somente para o que se enquadra conceitualmente como “telecomunicações”.

Embora a restrição à construção de torres com distância inferior a 500 (quinhentos) metros decorrente do artigo 10 da Lei n.º 11.934/2009 tenha sido revogada pela Medida Provisória n.º 1.018/2020, fato é que, em razão de tais restrições, a nova configuração do mercado de torres (pós movimento de desverticalização) foi marcada pela reserva de mercado para aquele player que realizou a construção da infraestrutura antes dos outros (ou adquiriu tais ativos de outros agentes), comprometendo a expansão da infraestrutura disponível pelos demais e, com isso, dando oportunidade para a prática de condutas nocivas aos demandantes destas infraestrutura, tais como preços superiores ao praticado no mercado em geral, multas rescisórias e índices de reajustes exorbitantes ou até mesmo prazos injustificáveis e infindáveis de fidelização.

Na prática, a experiência da TIM revela que, a depender de sua atuação no mercado, empresas especializadas na construção, operação e gerenciamento dessa infraestrutura poderão deixar de ser um agente “neutro” de infraestrutura, mas um agente com poder de influenciar diretamente nas estratégias comerciais e estruturas de custos das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Além disso, percebe-se uma clara alteração na estrutura de incentivos deste mercado, na medida em que as TowerCos vêm obtendo autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, de tal sorte que nem todas as empresas atuantes no mercado de torres podem ser vistas como empresas tipicamente de apenas infraestrutura e real state.

Tais constatações, associadas à concentração que igualmente se observa neste mercado, levou as TowerCos a praticar condutas lesivas a todo o setor de telecomunicações, o que demanda uma nova revisão deste mercado pela Agência, especialmente considerando as expectativas do deployment do 5G, que, como se sabe, ante as suas características técnicas, importará em um aumento significativo do número de estações necessárias à plena prestação dos serviços em uma determinada área.

Logo, se no início do processo de entrada e crescimento das TowerCos no Brasil não se identificaram maiores problemas concorrenciais com essas operações e/ou com a atuação desses players, a situação já não é mais a mesma atualmente e tende a se deteriorar no curto e médio prazo, devendo ser considerando novamente pela Anatel como um mercado relevante e importante para o desenvolvimento do setor como um todo.

7. Prestadora de Pequeno Porte - PPP

Da mesma maneira em que há uma necessidade de se reexaminar os conceitos sobre “poder de mercado significativo”, como acima exposto, deve-se atualizar também a definição de “prestadora de pequeno porte” para adoção de uma regra que considere o mercado geográfico de atuação e não o mercado nacional, guardando total coerência com o que é considerado na lógica de “poder de mercado significativo”.

Considerando que, atualmente, 5% do mercado nacional equivale a milhões de usuários, não faz sentido, do ponto de vista competitivo, que uma empresa seja considerada PPP quando todos os seus usuários estão concentrados em um mesmo munícipio, por exemplo, haja vista que, nesta região específica, sua atuação é relevante.

É preciso, portanto, que a Anatel considere na presente revisão do PGMC a realidade comercial e tributária das empresas, por relevância, serviço e geograficamente, de forma que o mercado geográfico pelo qual se define o PMS seja o mesmo adotado na definição da PPP, principalmente se considerarmos que, com as desonerações regulatórias e tributárias decorrentes da própria regulamentação, algumas PPPs acabam por ter o seu posicionamento favorecido, enquanto agentes efetivamente competidores no mercado.

Tal afirmação é corroborada com informações da própria Anatel, disponibilizadas no Panorama Setorial de Telecomunicações de 2021[7], que demonstram que, em estados como Ceará e Paraíba, por exemplo, abarcados pelo Convênio ICMS 19/18 – operadoras definidas como “prestadoras de pequeno porte” – pagam uma alíquota de 8% (redução de 75% face à alíquota das demais operadoras) e, em alguns casos, são responsáveis por mais de 20% do market share da banda larga nesses estados.

É notório que uma norma tributária que se utiliza de um conceito regulatório de PPP, sem as devidas ponderações, cria um ambiente de vantagem tributária excessiva e distorcida para os pequenos provedores, tornando-os altamente competitivos, como demonstra o já citado relatório ao demonstrar a evolução da participação de mercado de banda larga fixa:

Diante desse cenário, a TIM reforça a necessidade de revisão do conceito atual de PPP, para definição de um novo threshold, de forma que não fique limitado à participação nacional do grupo econômico, mas sim que considere a relevância da empresa por segmento de mercado e por mercado geográfico de atuação, também em linha com o conceito de PMS.

8. Do compartilhamento da infraestrutura

Por fim, sem prejuízo dos demais pontos que serão abordados ao longo dos questionamentos trazidos por esta d. Agência, a TIM entende pertinente observar que, com a aprovação da Lei nº 13.879/2019, que alterou a LGT para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, a Anatel não deve desconsiderar a natureza de bens públicos dos bens reversíveis, devendo evitar a criação de assimetrias anticompetitivas que prejudiquem o setor de telecomunicações.

Nesse sentido, diante da transformação de uma série de ônus em compromissos de investimentos via instrumentos inovadores, mostra-se imprescindível que tais investimentos sejam realizados não só seguindo diretrizes do Poder Executivo Federal. A Priorização por meio de diagnósticos, bem como a Coordenação alinhada a uma política de compartilhamento e não sobreposição, constituem pilares essenciais para um melhor aproveitamento dos recursos oriundos de evoluções regulatórias voltadas à promoção do interesse público, como é o caso dos valores decorrentes do saldo da adaptação.

Como amplamente reiterado pela TIM em diversas oportunidades, para que o potencial de política pública seja alcançado de forma coerente aos pilares do real interesse público, faz-se necessário observar dois requisitos na utilização dos recursos disponíveis para implementação de políticas públicas: “Priorização” e “Coordenação”.

Por “Priorização”, entende-se que os recursos derivados de instrumentos regulatórios e fundos setoriais devem, prioritariamente, ser destinados aos investimentos que maximizem expansão, modernização e ampliação da conectividade em localidades com carência de infraestrutura, com base no mapeamento de exigências feitas pela Anatel e necessariamente com IDH baixo.

Já quanto à “Coordenação”, defende-se que tal infraestrutura seja implementada de forma organizada segundo uma lógica de compartilhamento, com controle de preços orientados a custos e observância de replicabilidade, para que desta maneira os recursos disponíveis sejam aplicados de forma eficiente, evitando sobreposições e, de forma a manter pertinência com a natureza do serviço prestado e, ao mesmo tempo, garantindo um ambiente sem distorções competitivas.

Seja como for, é indispensável que se estabeleça regime de compartilhamento dessa infraestrutura com quaisquer provedores de serviços de interesse coletivo, com acesso regulado, normas específicas e preços orientados a custos.

Sendo o que cabia para o momento, a TIM se coloca à inteira disposição para seguir participando das discussões acerca dos temas ora ventilados, bem como para prestar eventuais esclarecimentos adicionais que se façam necessários, com votos de elevada estima e consideração, e reforça que apresentará versão adicional à esta Consulta Pública via SEI.

 


[1] https://www.cullen-international.com/client/site/documents/CTGTGO20220001

[2] Ericsson Mobility Report. Junho, 2021. https://www.ericsson.com/4a03c2/assets/local/mobility-report/documents/2021/june-2021-ericsson-mobility-report.pdf

[3] http://www.businesskorea.co.kr/news/articleView.html?idxno=64714

[4] https://www.ofcom.org.uk/consultations-and-statements/category-2/call-for-evidence-net-neutrality-review

[5] https://etno.eu/news/all-news/717-ceo-statement-2021.html

[6] Disponível em: https://www.eventos.momentoeditorial.com.br/wp-content/uploads/2020/10/ESTUDO-COMPETIcao-20_compressed.pdf

[7] Anatel. Panorama Setorial de Telecomunicações, 2021. Disponível em: https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4WgQfpy-T1pPTRP3f-3ShQCfeI2Wo7xsY8TP58eKmFSvllBPIb4a8Gz4I5BP7D-QQnWmVJXxg_cUVqdg7s6UEf

Justificativa:

Conforme Contribuição

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:9/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Tomada de Subsídios para a revisão do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC

Entre as competências legais previstas para atuação da Anatel está a promoção da competição no setor regulado pela Agência. Para tanto, uma das principais ferramentas na consecução do incentivo à competição é o Plano Geral de Metas de Competição, doravante PGMC.

O PGMC concentra, em um único instrumento normativo, um conjunto de medidas específicas destinadas à promoção da competição e estabelece os marcos para futuras reavaliações sobre o desempenho da competição setorial, visando sempre equilibrar suas medidas com o princípio da intervenção mínima no setor.

O PGMC reavalia, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes no setor, as medidas regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo – PMS anteriormente estabelecidos pelo próprio regulamento.

Considerando a proximidade de revisão do regulamento em comento, o presente questionário tem como objetivo realizar uma tomada de subsídios para os estudos da referida revisão, procedimento bastante salutar de obtenção de informações.

No presente caso, serão importantes as informações sobre o processo competitivo dos mercados de varejo e os principais gargalos ao desenvolvimento da competição, o acesso aos insumos de atacado e as principais tendências que poderão impactar os mercados varejistas e atacadistas de telecomunicações, dentre outras informações pertinentes.

Assim, esperamos contribuições a essa tomada de subsídios por meio de respostas às questões a seguir, ilustrando com o maior nível de detalhamento sempre que possível.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 98430
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 21:55:24
Contribuição:

A Conexis Brasil Digital (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), entidade que representa as Prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, reconhece e cumprimenta a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, pela promoção da Consulta Pública nº 64/2021 que trata da Tomada de Subsídios para reavaliação da regulamentação de mercados relevantes do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

 

É notório que o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) se tornou referência basilar para estimular a competição no mercado de telecomunicações. Desde sua publicação, em 2012, o PGMC tem reforçado uma estrutura criteriosa de regulação pautada por análises de mercado e a imposição de medidas assimétricas, fornecendo instrumentos para evitar o exercício de poder de mercado por grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS) em determinados Mercados Relevantes. 

 

Buscando meios de alcançar o melhor funcionamento do processo competitivo no setor, o PGMC já surgiu determinado a se adequar, constantemente, às mudanças nos Mercados e nas Prestadoras. Alinhado ao dinamismo já conhecido do setor de telecomunicações, o PGMC, quando da sua publicação, antecipou a necessidade de revisões constantes dos mecanismos de regulação assimétrica e de seu funcionamento. Portanto, já estabelece prazos para revisão das medidas assimétricas e dos Mercados Relevantes (a cada quatro anos) e da designação de PMS (a cada dois anos).

 

É louvável a previsão regulamentar que estabelece a revisão periódica dos Mercados previstos no PGMC. Isto mostra que o regulador, desde o princípio, já previa a importância de reavaliar a realidade do mercado para, então, manter, alterar ou excluir mercados relevantes e medidas assimétricas.

 

O desenvolvimento dinâmico do universo das TICs requer não apenas investimentos diretos à inovação e aos serviços, mas uma atualização constante das regras que permeiam o setor, em linha com a evolução da tecnologia e das infraestruturas, bem como dos agentes do mercado e do serviço em si. É fundamental revisar regras obsoletas e excessivas ao setor.

 

Para tanto, deve-se avaliar constantemente a nova dinâmica do mercado e sua composição, considerando de forma ampla todo o ecossistema que envolve os serviços de telecomunicações, desde novos players, novas tecnologias, infraestruturas, novos serviços, sob pena de realizar a revisão do PGMC a partir de uma visão distorcida do mercado.

 

Ressalte-se que a definição precisa dos Mercados Relevantes é fundamental para que a intervenção seja restrita somente aos mercados em que, de fato, não há competição efetiva.

 

Estudo Internacional da Deloitte Center for Government Insights (2018)[1] avalia o cenário regulatório das TICs e apresenta princípios que podem auxiliar Agências Reguladoras no “como” e “quando” regular, além de apresentar propostas para se repensar a regulamentação na era da transformação digital. No relatório “The future of regulation: Principles for regulating emerging Technologies” a consultoria destaca os principais desafios às Agências Reguladoras e princípios/diretrizes que podem guiar o regulador neste processo de transição. Dentre os principais desafios à regulamentação tradicional, destacam-se aqueles relacionados aos negócios, - como acompanhar o ritmo das mudanças e se adaptar aos disruptivos modelos de negócios, e aqueles relacionados à tecnologia em si.

 

Neste sentido, vale resgatar o conceito de “rivalidade ampliada” apresentado pela Anatel na Análise de Impacto Regulatório que antecedeu a última revisão dos Mercados Relevantes e dos grupos detentores de Poder de Mercado Significativo. Na ocasião, a Agência reforçou o entendimento de que “a competição não está limitada somente aos participantes estabelecidos, mas é influenciada também pelo poder dos clientes, dos fornecedores, de substitutos e dos potenciais entrantes no mercado[2].

 

A tomada de subsídios ora em análise traz mais de 50 (cinquenta) questionamentos aos mais diversos temas envolvendo o mercado das telecomunicações, novos players e novos serviços.  Por se tratar de temas sensíveis e de alta complexidade, associados a questões competitivas e de cunho estratégico, as prestadoras associadas à Conexis encaminharão, individualmente, suas respectivas contribuições à presente Tomada de Subsídios.

 

Não obstante, aproveitamos a oportunidade para contribuir especificamente com os temas abaixo, por entender que requerem especial atenção da Agência, dado o contexto atual dos serviços telecomunicações. A Conexis entende que para manter o propósito do PGMC de regular em prol da competição e das condições simétricas aos competidores, se faz necessário um olhar atento à realidade setorial, em que:

 

  1. o crescimento exponencial dos serviços prestados por meio de empresas over-the-top mudou por completo a dinâmica do setor e a fruição dos serviços pelos usuários, impactando diretamente o mercado de voz, mensagens e vídeo tradicional, que sobrevive com acentuada desvantagem competitiva decorrente do excesso de regramentos e obrigações vigentes;

 

  1. os serviços ofertados pelos Brokers e plataformas se inserem no mercado de comunicação corporativa, também com crescimento acelerado (uso por empresas para divulgar produtos, finalizar compras, atender o consumidor, entre outras facilidades), e podem utilizar o SMS ou as redes de banda larga das prestadoras de serviços de telecomunicações.

 

 

 

  1. Empresas over the top     

 

As empresas Over the Top, as chamadas OTTs, prestam serviços a partir de uma camada superior das redes IP, resultando em serviços que apresentam as mesmas utilidades comparativamente àqueles pertinentes às telecomunicações – serviços de voz, mensagens, acesso a conteúdo de vídeo, entre outros.

 

Esse novo modelo, cuja fruição, pelos usuários, pressupõe a existência de infraestruturas de telecomunicações de alta tecnologia que as suportem, recebe a denominação generalizante de “aplicações over-the-top”, descritas como um conjunto de aplicações acessíveis a partir da Internet, que corre sobre as redes dos prestadores de serviços de telecomunicações contratados pelos usuários para prover acesso à web.

 

As aplicações OTT foram apresentadas como uma inovação disruptiva, não sendo raros aqueles que proclamam um mundo over-the-top como a destruição criativa de indústrias tradicionais como a de telecomunicações: uma nova realidade, cheia de oportunidades.

 

A LGT e a Constituição Federal do Brasil estabelecem o papel do Poder Público na garantia da ordem econômica e na preservação da sustentabilidade do desenvolvimento do setor de telecomunicações. Assim, cabe ao Poder Público o dever de regulamentar e equilibrar o relacionamento entre provedores de serviços OTTs e de telecomunicações.

 

Como reconhecido pela Anatel em outras oportunidades[3], embora prestem serviços similares, os serviços prestados por OTTs não estão submetidos à mesma carga regulatória a que o setor de telecomunicações está sujeito.

 

Também dispôs a Anatel que, do ponto de vista da competição, o debate que se estabelece em torno desta questão deve ser abordado em duas alternativas: regular as empresas OTT, ou desregulamentar o setor de telecomunicações, de modo a nivelar o campo competitivo em que ambos transacionam seus serviços.

 

Como amplamente debatido nos últimos anos, uma grande assimetria no setor é o fato de os serviços OTT não obedecerem a nenhum dos regramentos da ANATEL, não tendo nem metas de qualidade mínima a cumprir, tampouco obrigações consumeristas, prazos a serem cumpridos ou obrigações de continuidade e manutenção de serviços. As OTTs nem ao menos se submetem às mínimas obrigações legais associadas às prestadoras dos serviços de telecomunicações ou às alíquotas tributárias que tanto impactam os preços ao consumidor na oferta de serviços tradicionais.

 

Ou seja, o que se tem atualmente é um cenário em que OTTs atuam sem regras estabelecidas por qualquer tipo de regulação, enquanto as operadoras tradicionais sobrevivem em um ambiente bastante regulado.

 

Na Análise de Impacto Regulatório[4] que acompanhou a última revisão de Mercados Relevantes PGMC, assim se posicionou a Anatel sobre o assunto:

 

“(...) necessidade de regulação decorre da existência de falhas de mercado, e que a instalação da competição leva à possibilidade de desregulamentação setorial.

 

Desse modo, entende-se que a identificação de mercados varejista competitivos a partir dos estudos regulares previstos no próprio PGMC, seja em razão de multiplicidade de players em determinada localidade (que demonstra que entradas de novos competidores são viáveis), seja em razão da contestação proveniente dos OTTs no provimento de serviços substitutos, poderá ensejar a avaliação, por parte da Anatel, da pertinência desregulamentar alguns dos serviços, em algumas localidades, ainda que de forma gradual e vigiada.

 

Um exemplo de regulação passível de ser suprimida em razão de seu anacronismo é aquela que estabelece patamares de qualidade a se cumprirem para o SMS (Short Message Service), que é um serviço para o qual há substitutos perfeitos, como o Whatsapp, por exemplo, de modo que o consumidor escolherá aquele serviço que melhor lhe atenda.

 

O próprio serviço de voz por meio do STFC também tem seu substituto no serviço de voz por meio do SMP, além dos serviços de voz sobre IP providos por OTTs, sendo possível assumir que há ampla e efetiva competição no provimento de serviços de voz. Desse modo, é perfeitamente aceitável que se avalie a pertinência de conceder liberdade tarifária para as concessionárias do serviço telefônico tradicional”. (grifo nosso)

 

 

Não há que se questionar quanto à necessidade de se estabelecer um nivelamento adequado das condições competitivas entre as prestadoras dos serviços de telecomunicações e as OTTs. Neste cenário, a Conexis reforça seu posicionamento a favor de um ambiente cada vez mais flexível e desregulado.

 

Nos últimos anos, a Conexis tem participado ativamente das iniciativas voltadas à simplificação regulatória, em especial aquelas relacionadas à Guilhotina Regulatória e à busca por uma regulação mais responsiva, como o que tem sido discutido na revisão da regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações e de qualidade, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços.

 

A título de exemplo, no Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART), a Conexis vem trabalhando intensamente com as operadoras na proposição de normativos que permitam que as resoluções da agência tenham um viés mais principiológico, particularmente na regulamentação sobre direitos do consumidor, direcionando à autorregulação o detalhamento de compromissos que enderecem as principais questões identificadas pela Anatel.

 

Neste sentido, a Conexis apoia as iniciativas de equilíbrio e simplificação regulatória por meio da redução da regulação das atividades tradicionais para que tenham as condições mínimas de lidar com a convergência de rede e fazer frente à crescente competição com as empresas OTT. Aproveitamos a oportunidade para ressaltar a importância da adoção de ferramentas de soft regulation com vistas a reduzir o volume de regras setoriais impositivas, substituindo-as por instrumentos de recomendação como guias de melhores práticas que não demandam atuação fiscalizatória e imposição de sanções, mas buscam trazer ao contexto regulatório mecanismos mais eficientes e com menor custo para o acompanhamento de resultados por parte do órgão regulador.

 

Para se estabelecer um mercado equilibrado entre empresas que prestam serviços similares, o marco regulatório deve garantir um cenário competitivo justo para provedores tradicionais dos serviços de telecomunicações, assim como provedores de serviços OTT. O cenário regulatório atual mostra que o excesso de regulação às operadoras tradicionais, em comparação ao mercado não regulado das OTTs, enviesa por completo o mercado em benefício dos fornecedores de serviços OTT, inclusive por meio de assimetrias tributárias.

 

Vale reforçar o entendimento da OCDE quando avaliou a situação do mercado brasileiro de telecomunicações em 2020. Em seu relatório (OCDE, 2020), a entidade destaca que “a solução não é impor regulações típicas de setores tradicionais sobre os provedores de serviços OTT, que são importantes impulsionadores da adoção de banda larga no país. Ao contrário, um marco mais equilibrado e consistente poderia promover a competição[5].

 

Nessa esteira, vale destacar que, recentemente, as principais operadoras da Europa apresentaram um posicionamento[6]  formal exigindo um esforço redobrado das autoridades para reequilibrar a relação entre os gigantes da tecnologia global e o ecossistema digital europeu. Reforçaram que grande e crescente parte do tráfego de rede é gerado e monetizado pelas grandes plataformas tecnológicas, mas requer um investimento contínuo e intensivo na rede e no planejamento pelo setor das telecomunicações.

 

As grandes operadoras europeias argumentam que o modelo atual - que permite aos cidadãos da União Europeia desfrutar dos frutos da transformação digital - só pode ser sustentável se tais plataformas de grandes tecnologias também contribuírem de forma justa para os custos de rede. As operadoras reforçam que as novas estratégias industriais devem assegurar aos players europeus - incluindo as prestadoras dos serviços de telecomunicação – que possam competir em condições iguais, inclusive com relação aos custos de rede.

 

A discussão travada na Coreia do Sul (caso Netflix x SK Telecom) é um exemplo. E se faz necessária também no Brasil, haja vista a constatação da inadequação do atual cenário jurídico-regulatório em que somente as prestadoras de telecomunicações se responsabilizam pela qualidade da conectividade oferecida ao usuário, o que demanda constantes e crescentes investimentos para melhoria das redes sem qualquer contribuição das plataformas OTT, que são os grandes geradores de tráfego.

 

Por certo, é fundamental estimular novos modelos de investimento em infraestrutura que possa acompanhar o crescimento do tráfego destinados às plataformas OTTs que geram elevado percentual desse tráfego, bem como o compartilhamento de custos de infraestrutura ou até mesmo uma eventual remuneração a ser paga pelas OTTs às prestadoras de serviços de conexão à internet pelo tráfego gerado na rede.

 

Por fim, destaca-se que as prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam no Brasil são responsáveis por significativas contribuições à economia, suportando um amplo ecossistema que inclui desenvolvedores de aplicações e de conteúdo, empresas de distribuição e varejo, além de fabricantes de dispositivos e outros, gerando empregos para o país e contribuindo para o PIB nacional. 

 

O setor é também um dos que mais contribuiu com o recolhimento de impostos, taxas e contribuições nas últimas décadas, são cerca de R$ 60 bilhões de tributos por ano. Assim como para a maioria dos serviços no Brasil, também na área das telecomunicações, o ICMS representa o maior imposto recolhido, são cerca de R$ 30 bilhões por ano.  Para a COFINS são recolhidos cerca de R$ 7 bilhões e para os fundos específicos do setor, dentre as quais se destacam o FISTEL e o FUST, são recolhidos cerca de R$ 6 bi por ano. Para os fundos setoriais, o setor já recolheu desde 2001, mais de R$ 117 bilhões e menos de 9% desse valor foi utilizado no setor. O setor de telecomunicações investe R$ 30 bilhões por ano, desde a privatização em 1998, já foram investidos R$ 1,013 trilhão em valores corrigidos.

 

Portanto, a Conexis reforça à Anatel o quão imprescindível é para o setor, para que se possa manter os níveis de investimento em rede das operadoras e a melhoria constante na qualidade dos serviços, que seja realizado o quanto antes o nivelamento das condições competitivas, traduzido em uma redução da regulação das prestadoras, para lidar com a convergência de rede e fazer frente à crescente competição com as empresas OTT.  Deve-se garantir simetria de regulação aos serviços e produtos ofertados via Internet com aqueles que são ofertados pelos meios convencionais, bem como uma justa e adequada tributação que respeite o porte e a natureza dos serviços.

 

               

  1. Plataformas de comunicação por brokers

 

Os Brokers exercem papel importante ao prestar serviços de comunicação corporativa, interligando seus clientes finais (notadamente, empresas) e clientes para quem tais empresas prestam serviços. Tradicionalmente, este mercado de comunicação corporativa surgiu e se desenvolveu mediante atuação dos brokers com a utilização de SMS, por meio da qual os agentes econômicos firmavam contratos com as operadoras de SMP para aquisição de pacotes para envio de SMS. Nessa esteira, os Brokers implementaram uma autorregulação sobre os códigos de SMS via Short Code, fundamental para organizar o serviço, bem como para dar transparência para o cliente final e contratante do serviço.

 

Ocorre que os serviços ofertados por tais agentes econômicos se inserem em um mercado muito maior, dinâmico e em constante inovação, qual seja, o de comunicação corporativa. No atual cenário de transformação digital e pós pandemia COVID 19, é natural o crescimento acelerado do mercado de comunicação corporativa e da utilização de diferentes soluções por empresas para divulgar seus produtos, para finalização de compras, para atendimento ao consumidor, entre tantas outras facilidades que surgem constantemente.

 

Nesse sentido, os brokers passaram a usar um crescente número de ferramentas alternativas e mais eficientes que o SMS, podendo-se destacar serviços OTT (como WhatsApp) e a Rich Communication Services (RCS, do Google), que utilizam as redes de banda larga, se conectando com a internet. Dessa forma, é certo que o SMS não é um insumo essencial para a atuação dos broker. Do contrário, existem diversas alternativas de soluções de comunicação, que oferecem funcionalidades equivalentes ou mais avançadas do que aquelas verificadas no SMS. Nesse sentido, os brokers são provedores de Serviço de Valor Adicionado (SVA), operando em regime de liberdade de iniciativa e não são sujeitos a regulamentação editada pela ANATEL, mediante a oferta de plataformas de comunicação integradas e multicanal, que disponibilizam uma ampla gama de soluções de comunicações a terceiros.

 

Nesse sentido, enquanto o SMS e o provimento de conexão à internet estão sob a égide/regulação da Anatel, a atuação no mercado de comunicação corporativa, independentemente do meio utilizado, não enseja o cumprimento das obrigações típicas dos serviços regulados, de modo que a equiparação entre ambos para fins de regulamentação dos serviços pela ANATEL revela-se inadequada.

 

Vale dizer, medidas regulatórias ex ante em um determinado mercado se justificam para tratar de eventuais falhas de mercado ou potenciais questões concorrenciais concretamente identificadas pelo ente regulador. Na medida em que o SMP e o acesso às redes de telecomunicações já são objeto de regulação pela ANATEL, não há qualquer justificativa para a ampliação da regulamentação sobre tais serviços, inclusive para fins de fixação de preços em contratos paritários entre brokers e prestadoras de SMP.

 

Diante do exposto, é fundamental que as prestadoras de SMP possam atuar com liberdade de preços na oferta de serviços aos brokers, inexistindo qualquer falha de mercado, problema concorrencial ou incentivo anticompetitivo a ser endereçado pela regulamentação da ANATEL. Qualquer intervenção regulatória, notoriamente não necessária neste mercado, pode resultar em distorções competitivas e incentivos ruins em termos de investimentos na cadeia de serviços.

 

 


[1]Deloitte Center for Government Insights.  “The future of regulation: Principles for regulating emerging Technologies”. 2018. https://www2.deloitte.com/content/dam/insights/us/articles/4538_Future-of-regulation/DI_Future-of-regulation.pdf

[2] Anatel.  “Análise de Impacto Regulatório. Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes”. Out/2016.

[3] Anatel.  “Análise de Impacto Regulatório. Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes”. Out/2016.

[4] Anatel.  “Análise de Impacto Regulatório. Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes”. Out/2016. Pag. 549.

[5] OECD (2020), Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020, OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/0a4936dd-pt.

[6] Joint CEO Statement – 29 November 2021. “Europe needs to translate its digital ambitions into concrete actions”.

Justificativa:

conforme contribuição

 

Anatel

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 Data:26/09/2022 12:38:36
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CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Questões Gerais - 1

Quais são os custos regulatórios do PGMC? 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 98202
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 09:55:12
Contribuição:

A Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações - ABRINTEL, entidade composta pelas principais empresas detentoras de infraestruturas de suporte para Estações Rádio Base-ERB, cujo compromisso é viabilizar a operação e a expansão dos serviços de telecomunicações, vem apresentar suas contribuições à Consulta Pública n° 64/2021 que trata da Tomada de Subsídios do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.

Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G.

O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel.

Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA/SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações.

É notório que tal imposição resulta em elevado ônus regulatório e administrativo sobre as empresas na medida em que se trata de um quantitativo expressivo de dados a serem carregados - de forma permanente e mediante a alocação de recursos e equipes -, sem que haja qualquer contrapartida e benefício. A título de esclarecimento, somente as associadas da ABRINTEL são detentoras de mais de 42.000 torres, que tiveram que ser cadastradas no SNOA/SOIA, ainda que, até o presente momento, nenhuma negociação ou contratação tenha sido realizada por meio da aludida plataforma centralizada. Ou seja, esse inventário no sistema específico definido pela Anatel gera custo regulatório-administrativo sem qualquer efetividade para estes agentes econômicos ou para o mercado das telecomunicações.

Os referidos sistemas SNOA/SOIA podem até cumprir seu papel para negociação de outros insumos, mas para o caso específico das torres, acarretam custos desnecessários, que não se justificam, especialmente após a revogação da regra do distanciamento mínimo de 500 m entre as torres, que era prevista na Lei n° 11.934/2009 e acabou por ser revogada pela Lei n° 14.173/2021.

Portanto, é mister a revisão imediata da obrigação de cadastramento de torres no sistema SNOA/SOIA, medida adequada para a redução da carga regulatória para empresas que sequer são prestadores de serviços de telecomunicações, e que não representa qualquer retorno para a sociedade ou à eficiência do setor.    

Passando-se a analisar especificamente as atuais condições do mercado de infraestrutura de torres, pode-se afirmar, com total segurança, que ele é competitivo e, portanto, não deve ser objeto de regulação ou de qualquer tipo de intervenção adicional. Pelo contrário, deve haver revisão para flexibilização da carga regulatória, conforme acima esclarecido. Justifica-se: o mercado de torres foi impulsionado pela desverticalização das atividades das prestadoras de telecomunicações, que passaram a focar no próprio serviço, preferindo que empresas especializadas em infraestrutura administrassem, de forma mais eficiente, este insumo. As barreiras de entrada são baixas visto que as próprias prestadoras podem, inclusive, implantar infraestruturas de seu interesse econômico, operacional ou estratégico.

Cabe também destacar que há intensa rivalidade entre as torreiras na medida em que operam efetivamente no Brasil apenas 3 (três) prestadoras de serviços móveis nacionais que se utilizam massivamente de torres, enquanto há mais do que o dobro de fornecedores ou torreiras aptos a lhes ofertar infraestrutura passiva em todas as localidades brasileiras. Há assim uma ampla pluralidade de ofertantes de torres, aptos a satisfazer a demanda, em cenário de plena competição, sendo prescindíveis quaisquer intervenções regulatórias ex-ante.

Adentrando ao tema do futuro contexto das telecomunicações, reconhece-se que o Poder Público, notadamente a administração pública federal, vem buscando destravar a implantação de infraestrutura nos municípios, bem como incentivar o uso eficiente dos recursos existentes. Neste aspecto, a ABRINTEL julga que, no âmbito desta Tomada de Subsídio do PGMC que modela e antecipa tendências para os serviços de telecomunicações, é fundamental que se amplie o debate sobre medidas que possam fomentar a implementação de infraestruturas de telecomunicações, com a retirada de barreiras que a possam dificultar.

Exemplo do perfeito alinhamento de políticas públicas com o desenvolvimento do setor é trazido pelo Decreto n° 10.480/2020, que construiu regras sobre direito de passagem em bens públicos de uso comum e do povo que atuam em prol do uso mais eficiente dos recursos, incentivando práticas de compartilhamento e facilitando a implantação de infraestrutura.

Justificativa:

Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G.

O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel.

Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA/SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações.

Anatel

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 Data:26/09/2022 12:38:36
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CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Questões Gerais - 1

Quais são os custos regulatórios do PGMC? 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 98240
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:19:58
Contribuição:

Num exercício de tentativa de qualificação, os custos regulatórios do PGMC podem ser divididos em três categorias: (i) monitoramento do setor; (ii) implantação de medidas; e (iii) revisão periódica.

 

Na primeira, podem ser incluídas as iniciativas do regulador e agentes do setor em acompanhar a dinâmica de desenvolvimento do ambiente concorrencial, as oportunidades tecnológicas, de negócio e de inovação, e as novas demandas da sociedade, além de solução de conflitos entre agentes do setor.

 

Na segunda, podem ser incluídas a identificação de falhas de mercado e a eleição de medidas regulatórias eficazes que promovam o ambiente concorrencial. Medidas de transparência, tais como a Oferta de Referência de Produtos de Atacado – ORPA e Sistema Nacional de Ofertas de Atacado e as medidas de controle de preços, a partir da elaboração, atualização e divulgação do resultado da aplicação do modelo de custos, têm se demonstrado necessárias e figuram entre os principais mecanismos de eficácia dos remédios estabelecidos. Essas medidas diminuem a assimetria de informações, visam eliminar práticas excludentes ou que diminuem o poder de contestação de determinado agente frente a outro, ainda que, na prática, ainda são objeto de contorno por parte de detentores de Poder de Mercado Significativo. Como exemplo, citam-se o atraso na revisão dos valores de referência de alguns produtos dos mercados relevantes, bem como condições contratuais impostas por detentores de PMS que desidratam os efeitos pretendidos pelo regulador e almejados pelo mercado.

 

A terceira consiste na retroalimentação da execução das duas primeiras, mensuração de seus resultados e identificação de aprimoramentos necessários, seja pela eleição ou exclusão de mercados relevantes e medidas assimétricas.

 

A classificação acima é um mero exercício. Não à toa o PGMC consta da Agenda Regulatória da Anatel como um assunto estratégico para o setor e a consecução dos seus objetivos demanda corpo técnico qualificado, exercício de análise de boas práticas regulatórias em outros setores e outros países, além de segurança e assertividade na tomada de decisões.

 

Esse amplo espectro de atuação pode parecer custoso, mas a mensagem que deve prevalecer é que o PGMC é instrumento necessário para um setor que possui características de concentração, rivalidade, altos investimentos e é extremamente afetado por modelos de negócios e delineado pelos avanços tecnológicos que, muitas das vezes, afastam ou neutralizam a atuação do regulador. O segredo da eficácia do PGMC e o retorno à sociedade do custo dispendido é a sua dinamicidade e a exatidão na escolha das medidas pró competição eleitas pelo regulador.

 

Portanto, pode-se afirmar que o custo regulatório do PGMC é inversamente proporcional ao benefício que gera para a sociedade, na medida em que apenas será mais custoso caso não gere um ambiente propício ao desenvolvimento da competição, de novos modelos de negócio e da inovação.

Justificativa:

Conforme texto acima.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
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CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Questões Gerais - 1

Quais são os custos regulatórios do PGMC? 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 98245
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:22:47
Contribuição:

Apesar de toda intervenção regulatória acarretar algum nível de custo de transação para todas as partes envolvidas, entende-se que o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) possui um custo de adequação para as prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) relativamente baixo em comparação com os benefícios para a concorrência.

Adicionalmente, tais custos tendem a ser ainda menos expressivos em termos dinâmicos, pois eles são, em sua maioria, de natureza fixa ou do tipo learning by doing, ou seja, são reduzidos à medida que o tempo passa e o aprendizado é acumulado. Tratam-se de custos para a aquisição de sistemas das ofertas, para a manutenção da governança da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado (ESOA), de interação entre os players do mercado, entre outros, que visam reduzir a assimetria de informação entre o órgão regulador e as prestadoras com PMS.

Não há que se falar, na atualidade, de custos elevados de adaptação de rede, em razão de tais redes serem majoritariamente digitalizadas com camadas de controle realizadas por software que demandam custos adaptativos inexpressivos.

Portanto, não se tratam de custos regulatórios que imponham peso exagerado sobre as prestadoras com PMS, em especial porque o próprio regulamento estabelece, em seu art. 13, inciso VI, que as medidas regulatórias assimétricas serão aplicadas sob o critério da avaliação do custo e dos benefícios da intervenção.

Justificativa:

A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:13/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Questões Gerais - 1

Quais são os custos regulatórios do PGMC? 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 98379
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 21:23:24
Contribuição:

Como se sabe, a promoção da livre concorrência é um verdadeiro pilar do setor de telecomunicações e certamente questão de interesse público. A partir da promoção da concorrência, tem-se menores preços, maior qualidade e maiores investimentos na rede. É justamente por isso que todo quadro normativo e regulatório setorial eleva a livre concorrência a princípio estruturante.

Acredita-se que a nova versão do PGMC será um instrumento fundamental para a promoção da concorrência em diversos mercados e terá impactos positivos para todo o setor, devendo haver cautela para que os mercados relevantes a serem regulados a partir da imposição de medidas assimétricas não excedam aqueles que de fato sejam necessários para contribuir com a construção de uma regulamentação impulsionadora da redução de custos dos insumos de atacado, com legitimidade jurídica, sustentabilidade econômica e, particularmente, de maneira coerente e harmônica em relação aos seus variados elementos.

Nesse contexto, a TIM entende que a próxima revisão do PGMC precisará considerar um setor em profunda reconfiguração de forças, produtos, mercados e players, no qual as prestadoras de serviços de telecomunicações tradicionais como o SMP, STFC e SCM, precisarão encontrar ambiente propício para o desenvolvimento de novos negócios que permitam o aumento de receitas e a perenidade dos altos investimentos necessários em infraestrutura.

Atuamente, a demanda por serviços de telecomunicações é marcada pela demanda por conectividade, sendo certo que o aumento de tráfego de dados vem associada a uma exigência, cada vez maior, de qualidade e estabilidade da rede de telecomunicações. E, em que pese hoje os serviços OTT (“over-the top”) estejam se tornando os maiores responsáveis pelo consumo de dados, é  patente a assimetria regulatória entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e as plataformas OTT, que ofertam serviços de forma digital, sendo um problema que deve ser equacionado e considerado nas análises a respeito da competição no setor, haja vista que as diferentes cargas tributárias e regulatória entre os serviços vem gerando um desequilíbrio competitivo cada vez maior.

Esse ponto foi abordado, inclusive, pelo CEO da TIM, Pietro Labriola, na abertura do Painel Telebrasil 2021 realizada em 14/09/2021[1] e no seu Keynote, do mesmo evento, realizado em 21/09/2021[2], ao reforçar que as plataformas OTT não estão expostas a quaisquer exigências de contribuição setorial, obrigações de qualidade e de atendimento ao consumidor, ao contrário do que historicamente e ainda hoje é imposto às prestadoras de serviços de telecomunicações.

O ideal, cabe ressaltar, é que a carga regulatória sobre os prestadores de serviços tradicionais seja reduzida e não que a regulamentação excessiva seja aplicada às OTTs, na linha do que consta na Recomendação ITU-T D.262 - Collaborative framework for OTTs[3]:

“6.2. To promote fair competition, innovation and investment in a highly dynamic and fast-moving industry, Member States should assess the economic, policy and consumer welfare impacts of OTT in all critical areas affected, including their regulatory frameworks and existing economic incentives with respect to the provisioning and use of OTTs.

6.3. Member States are encouraged to consider and develop enabling policies and/or regulatory frameworks to foster fair competition between network operators and providers of OTTs. Member States are also encouraged to examine, if necessary, the reduction of the regulatory burden upon traditional networks and telecommunication services.” (grifos nossos)

Usando como exemplo a ligação por voz, além da assimetria entre os tributos incidentes – ICMS, PIS/COFINS, FUST/FUNTEEL incidem apenas quando os serviços são prestados por prestadoras de serviços de telecomunicações  –  há também uma clara assimetria regulatória, uma vez que as prestadoras de serviços de valor adicionado (SVA) que ofertam o mesmo serviço não precisam reparar os usuários em caso de falhas, observar as garantias consumeristas hoje existentes e, tampouco, são fiscalizadas em relação aos requisitos mínimos de qualidade ofertados aos usuários.

Nessa sistemática, para além de todas as revisões referentes aos direitos dos consumidores, metas de qualidade, uma análise holística da regulamentação identificando impactos na competição, tal como, por exemplo, ocorre no mercado de voz (STFC e SMP) que experimentou queda de chamadas Local, LDN e LDI, por conta do uso massivo de soluções OTT.

A ideia de investir massivamente em redes para suportar o tráfego gerado pelos serviços prestados por empresas de OTT, sem qualquer diminuição da carga de obrigações regulatórias, coloca as prestadoras de serviços de telecomunicações em uma posição de grandes fornecedoras de infraestruturas, o que pode provocar um desestímulo a investimentos na expansão e aprimoramento de capacidade de redes de telecomunicações.

Nesse contexto, e sobretudo considerando a tendência de explosão do uso das redes de telecomunicações para suportar serviços de valor adicionado com a introdução da tecnologia 5G – que, de um lado, proporcionará maiores velocidades e, de outro, exigirá maiores investimentos em rede –, é importante que se criem alternativas capazes de mitigar os efeitos da disparidade do tratamento regulatório dispensado às prestadoras de serviços de telecomunicações e às plataformas de conteúdo em prol da competição, sendo pertinente avaliar a inclusão de previsão para que os provedores de OTT também sejam responsáveis pela adoção de medidas para estabilizar o tráfego de suas respectivas plataformas e de garantir a qualidade do serviço.

Essa responsabilidade pode se dar por meio do compartilhamento de receita, cobrança baseada em volume ou em qualidade, a exemplo do recente movimento de financiamento de infraestrutura das redes de telecomunicações pelas OTTs que se observou na Coréia do Sul e, mais recentemente, também na Europa.

Após reclamação formulada pela SK Broadband, integrante do grupo da empresa de telecomunicações sul-coreana SKT, à Comissão de Comunicações da Coréia (Korea Communications Commission) alegando que a Netflix, plataforma OTT, estava gerando um tráfego excessivo na rede de Internet sem contraprestação, a Netflix moveu ação judicial visando a obter o reconhecimento de inexistência da obrigação de pagar pelo uso das redes de telecomunicações.

Em 2021, o Poder Judiciário de Seoul decidiu favoravelmente à SK Broadband, tendo entendido que, considerando que o uso da rede pela OTT gera um custo à prestadora de serviços de telecomunicações, seria razoável a exigência uma contraprestação, cujo montante, contudo, deveria ser livremente pactuado entre as partes.

Na Europa, os CEOs das principais operadoras móveis, dentre elas a Telefónica, Orange, Swisscom, Deutsche Telecom, publicaram um statement defendendo a importância de que a Europa adote ações concretas para que big techs financiem a expansão das redes de telecomunicações, diante do atual cenário em que (i) as plataformas digitais estão lucrando com modelos de negócios exponenciais, com um custo marginal, enquanto as operadoras de rede suportam o alto investimento em conectividade, e (ii) em razão da assimetria regulatória existente, já que as OTTs não são reguladas, o poder de barganha das operadoras móveis é pequeno diante da magnitude das plataformas digitais.[4] Veja-se, nesse sentido, trecho da referida carta aberta, que ressalta a importância das medidas para a efetiva competição no ecossistema digital:

Large and increasing part of network traffic is generated and monetized by big tech platforms, but it requires continuous, intensive network investment and planning by the telecommunications sector. This model – which enables EU citizens to enjoy the fruits of the digital transformation – can only be sustainable if such big tech platforms also contribute fairly to network costs. Furthermore, we must ensure that new industrial strategies allow European players – including telcos – to compete successfully in global data spaces, so we can develop a European data economy that is built on true European values.” (destacamos)

Na visão da TIM, esta discussão é necessária também no Brasil, haja vista a constatação da inadequação do atual cenário jurídico-regulatório em que somente as prestadoras de telecomunicações se responsabilizam pela qualidade da conectividade oferecida ao usuário, o que demanda constantes e crescentes investimentos para melhoria das redes sem qualquer contribuição das plataformas OTT, que são os grandes geradores de tráfego.

Por certo, não haveria qualquer impedimento para adoção de um modelo no qual as prestadoras de serviços de conexão à internet possam ser remuneradas, pelas OTTs, na proporção do tráfego de dados gerados na rede, como uma forma de compartilhamento da responsabilidade pela qualidade da distribuição do conteúdo ao usuário final.

Noutro giro, sabe-que a implementação da tecnologia 5G de maneira bem-sucedida, com potencial de inserir o Brasil em um cenário tecnológico de protagonismo e plenitude tecnológica com todas as aplicações disruptivas previstas para a tecnologia, demandará a densificação das redes, na medida em que [d]e acordo com informações divulgadas por operadoras de telecomunicações no Brasil, o país precisará multiplicar por 5 o atual número de antenas existentes para poder colocar adequadamente em funcionamento a tecnologia 5G”.[5]

Ocorre que, como se sabe, o acesso das prestadoras de telecomunicações às torres (infraestrutura de suporte para os equipamentos de transmissão), que deveria ser garantido de maneira simples e justa, é comprometido, em grande medida, pela (i) falta de transparência e uniformidade das ofertas e (ii) pouca segurança sobre as condições jurídicas e contratuais frente à evolução das tecnologias do setor e dos novos modelos de negócio. Tais dificuldades constituem verdadeiros gargalos para a expansão das redes, devendo ser devidamente enfrentadas com urgência para que não comprometam a implementação do 5G no Brasil.

Em que pese o Sistema de Ofertas de Insumo de Atacado – SOIA seja utilizado para as ofertas de torres, está claro que a falta de transparência sobre os preços praticados e correlatas metodologias de precificação empregadas pelas detentoras de torres não são suficientemente mitigadas pelo uso de tal Sistema. Com efeito, a TIM entende que a revisão do PGMC ora em discussão representa uma oportunidade relevante para o endereçamento desses problemas, a fim de que sejam reavaliadas as alternativas de regulamentação das torres frente a esse novo cenário do setor – como, aliás, já começou a ser feito a partir da revogação do artigo 10 da Lei n.º 11.934/2009 pela Medida Provisória n.º 1.018/2021.

Como se sabe, o mercado de torres já foi objeto de medidas assimétricas no PGMC, que, no entanto, foram extintas após o processo de desverticalização observado no setor na última década, que levou a ANATEL à conclusão de que a nova configuração do mercado, baseada em empresas dedicadas à construção, gestão e operação das Torres (TowerCos), não impunha – à época - preocupações concorrenciais. A esse respeito, veja-se parte do racional exposto pela Agência quando da Análise de Impacto Regulatório sobre a reavaliação da regulamentação de mercados relevantes, de outubro de 2016:

“(...) Como visto, a lógica das towercos é compartilhar infraestrutura. Logo, não é racional que uma towerco se recuse a ofertar seus serviços a uma telco: as towercos têm total incentivo a permitir o máximo de compartilhamento possível em cada site para maximizar a sua rentabilidade.

[...]

Finalmente, cabe ressaltar que ainda que se considere o argumento de que, em alguns municípios, possa eventualmente haver restrições a construção de novas torres, o índice de compartilhamento das torres existentes no Brasil ainda é baixo, ou seja, as towercos possuem incentivos para elevar o compartilhamento de infraestrutura e as telcos possuem obrigação regulatória de compartilhar infraestrutura com concorrentes. Dessa foram, mesmo em localidade com eventuais restrições de instalação de novas torres, o efeito de tais restrições é mitigado pelo próprio modelo de negócio das towercos e pela regulação setorial, sendo pouco provável a restrição de entrada de telcos em novos mercados geográficos.” (p. 292 – destacamos)

“No caso do mercado de torres, a desverticalização do setor iniciada em 2009 por meio da qual as telcos transferiram torres a empresas dedicadas apenas à construção, gestão e operação de torres de telecomunicação (towercos) permitiu a entrada dessas empresas especializadas no setor eliminando o problema de barreiras à entrada não se verificando a possibilidade de abuso de poder de mercado.” (p. 310 – destacamos)

Nada obstante, não há dúvidas de que o cenário tecnológico e operacional do mercado de telecomunicações se alterou desde então, tornando necessária a reavaliação do mercado de torres, sendo certo que o PGMC precisa observar o poder de mercado em toda a cadeia do setor de telecomunicações.

Embora a restrição à construção de torres com distância inferior a 500 (quinhentos) metros decorrente do artigo 10 da Lei n.º 11.934/2009 tenha sido revogada pela Medida Provisória n.º 1.018/2020, fato é que, em razão de tais restrições, a nova configuração do mercado de torres (pós movimento de desverticalização) foi marcada pela reserva de mercado para aquele player que realizou a construção da infraestrutura antes dos outros, comprometendo a expansão da infraestrutura disponível pelos demais e, com isso, dando oportunidade para a prática de condutas nocivas aos demandantes destas infraestrutura, tais como preços superiores ao praticado no mercado em geral, multas rescisórias e índices de reajustes exorbitantes ou até mesmo prazos injustificáveis e infindáveis de fidelização.

Na prática, a experiência da TIM revela que, a depender de sua atuação no mercado, poderá deixar de ser um agente “neutro” de infraestrutura, mas um agente com poder de influenciar diretamente nas estratégias comerciais e estruturas de custos das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Além disso, percebe-se uma clara alteração na estrutura de incentivos deste mercado, na medida em que as TowerCos vêm obtendo autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, de tal sorte que nem todas as empresas atuantes no mercado de torres podem ser vistas como empresas tipicamente de apenas infraestrutura e real state.

Tais constatações, associadas à concentração de mercado que igualmente se observa neste mercado, levou as TowerCos a praticar condutas lesivas a todo o mercado de telecomunicações, o que demanda uma nova revisão deste mercado pela Agência, especialmente considerando as expectativas do deployment do 5G, que, como se sabe, ante as suas características técnicas, importarão em um aumento significativo do número de estações necessárias à plena prestação dos serviços em uma determinada área.

Logo, se no início do processo de entrada e crescimento das TowerCos no Brasil não se identificaram maiores problemas concorrenciais com essas operações e/ou com a atuação desses players, a situação já não é mais a mesma atualmente e tende a se deteriorar no curto e médio prazo, razão pela qual cabe à Anatel monitorar o mercado de torres e, até mesmo, considera-lo como um mercado relevante de atacado sujeito a medidas assimétricas que imponham às detentoras da infraestrutura com PMS a obrigação de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório quando do compartilhamento, o que certamente contribuirá para suportar o movimento de densificação das antenas esperado para os próximos anos.

Ainda diante da tendência de densificação das redes decorrente da implementação da tecnologia 5G, o compartilhamento de postes também assume relevante papel nesse novo ecossistema digital. Tal compartilhamento, como se sabe, é objeto de regulamentação conjunta da ANATEL e da ANEEL, cuja revisão já vem sendo discutida e será objeto de comentários específicos pela TIM oportunamente. De todo modo, e ainda que este mercado não seja objeto de medidas assimétricas no PGMC, a TIM ressalta a importância de que o acesso aos postes de energia elétrica, enquanto essential facilities para o setor de telecomunicações, seja garantido sob condições isonômicas e não discriminatórias, a preços justos e adequados, obtidos por meio da aplicação da modelagem de custos.

 


[1] https://www.telesintese.com.br/conexis-cobra-mudanca-da-neutralidade-de-rede-e-equilibrio-de-regras-entre-otts-e-teles/

 

[2] https://teletime.com.br/21/09/2021/presidente-da-tim-defende-regras-simples-para-operadoras-e-otts/

 

[3] https://www.itu.int/rec/T-REC-D.262-201905-I

[4] Cf. Notícia veiculada pelo Portal Tele.Síntese, publicada em 15.02.2022. Disponível em: https://www.telesintese.com.br/telefonica-quer-lei-que-obrigue-big-techs-a-bancarem-infraestrutura/.

[5] Cf. citado no estudo “Novos mercados de telecomunicações”, setembro/2020, Superintendência de Competição da Anatel (p. 66).

Justificativa:

Conforme Contribuição

Anatel

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 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:14/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Questões Gerais - 1

Quais são os custos regulatórios do PGMC? 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 98431
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 23:18:46
Contribuição:

O custo regulatório do PGMC é bastante baixo, pensando-se em um cenário em que as ofertas de atacado não são atualizadas adequadamente, bem como diante da  possibilidade de ocorrência de desequilíbrio competitivo, no sentido de acesso a insumos essenciais e de rede.

Justificativa:

.

Anatel

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 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:15/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 98203
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 09:57:11
Contribuição:

Inicialmente, deve ser destacado que as empresas que detêm infraestrutura de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de mera simplificação nesta contribuição, serem denominadas de forma consolidada como “torres”), em regra, sequer são prestadoras de serviços de telecomunicações, e, portanto, não se utilizam dos sistemas de suporte ao PGMC (SNOA/SOIA) para realizar qualquer tipo de contratação de produtos ou serviços de prestadoras de telecomunicações. Por outro lado, como amplamente destacado na contribuição de caráter geral, carregar e atualizar as informações de “torres” no sistema SOIA cria um custo regulatório elevado sem quaisquer vantagens ou contrapartida de negócios, seja para a ofertante (torreiras) seja para as eventuais contratantes (prestadoras de serviços de telecomunicações) na medida em que a plataforma nunca foi utilizada para transações. Diante desta realidade fática, a ABRINTEL julga que este modelo de sistema centralizado pode ser efetivo para determinados insumos regulados, mas, inegavelmente, implica em elevado custo regulatório para as detentoras de torres, o que é ineficaz. Dessa forma, urge ser revisado e excluído do âmbito dos insumos obrigatórios de cadastramento e inventário em sistema unificado.

Nesse sentido, a ABRINTEL apresenta trecho de sua contribuição de caráter geral específica sobre este tópico:

“Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA/SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações.

É notório que tal imposição resulta em elevado ônus regulatório e administrativo sobre as empresas na medida em que se trata de um quantitativo expressivo de dados a serem carregados - de forma permanente e mediante a alocação de recursos e equipes -, sem que haja qualquer contrapartida e benefício. A título de esclarecimento, somente as associadas da ABRINTEL são detentoras de mais de 42.000 torres, que tiveram que ser cadastradas no SNOA/SOIA, ainda que, até o presente momento, nenhuma negociação ou contratação tenha sido realizada por meio da aludida plataforma centralizada. Ou seja, esse inventário no sistema específico definido pela Anatel gera custo regulatório-administrativo sem qualquer efetividade para estes agentes econômicos ou para o mercado das telecomunicações.

Os referidos sistemas SNOA/SOIA podem até cumprir seu papel para negociação de outros insumos, mas para o caso específico das torres, acarretam custos desnecessários, que não se justificam, especialmente após a revogação da regra do distanciamento mínimo de 500 m entre as torres, que era prevista na Lei n° 11.934/2009 e acabou por ser revogada pela Lei n° 14.173/2021.

Portanto, é mister a revisão imediata da obrigação de cadastramento de torres no sistema SNOA/SOIA, medida adequada para a redução da carga regulatória para empresas que sequer são prestadores de serviços de telecomunicações, e que não representa qualquer retorno para a sociedade ou à eficiência do setor.”   

Justificativa:

Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G.

O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel.

Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA/SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações.

Anatel

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 Total de Contribuições:275
 Página:16/275
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 Item:  Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 98218
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 07/03/2022 15:16:11
Contribuição:

1 - Dependendo da babda, há pouca oferta de modelos de modems e dependência de importados. 2 - Não há oferta de roaming nacional para MVNOs autorizadas, restringindo a competição. 3 - Fomentar a integração de eSIM entre as operadoras para facilitar a mudança de operadora.

Justificativa:

Para a banda 31 (450MHz) não há muitos fornecedores para o Brasil, o que deve ser fomentado.

A ofeta de roaming nacional para MVNOs e MNOs em aplicações IoT trará maior competição saudável nacional. Provedores de serviços de IoT poderão atuar nacionalmente com maior facilidade e menor custo. A possibilidade de troca de operadora de eSIM trará a facilidade de trazer produtos importados com operadoras internacionais e transferir para operadoras locais e trocar operadoras localmente para atingir custo melhor.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 98242
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:21:02
Contribuição:

Na prática, a introdução de ORPAs e do SNOA trouxe maior dinamicidade e transparência para os processos de contratação de insumos de atacado no mercado de telecomunicações brasileiro. Se o primeiro instrumento consagra as condições comerciais, técnicas e jurídicas, o segundo consagra o meio pelo qual o processo de contratação ficou acessível a qualquer interessado, neutralizando efeitos advindos da assimetria de informações e ou dificuldades no relacionamento de atacado.

Justificativa:

Conforme texto acima.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 98257
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:30:04
Contribuição:

A experiência tem sido positiva pelo fato de haver plataformas eletrônicas centralizadoras das ofertas de atacado (tanto por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado – SNOA quanto por meio do Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado – SOIA) e por haver uma supervisão efetiva do órgão regulador sobre todo o processo de contratação. É importante preservar e aprofundar todos os mecanismos de transparência que as plataformas eletrônicas possibilitam e haver cada vez mais fiscalização da Anatel sobre as informações nelas proporcionadas pelas prestadoras com PMS.

Adicionalmente, é importante que a Anatel coíba ou desincentive a negociação de produtos de atacado a valores superiores aos indicados nas plataformas eletrônicas centralizadoras de ofertas de atacado para que não haja preços discriminatórios, preferenciais ou não isonômicos entre determinados grupos de telecomunicações.

Justificativa:

A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 98324
Autor da Contribuição: Renato Carlos Coutinho
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 18:18:25
Contribuição:

Ruim. Não há oferta de roaming nacional para MVNOs autorizadas. Restringindo a competição do mercado.

Justificativa:

Não há oferta de roaming nacional para MVNOs autorizadas. Restringindo a competição do mercado.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 98353
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 20:50:09
Contribuição:

Proposta: Para as referidas contratações, a determinação é o uso do SNOA/SOIA como plataforma digital para tal atividade, porém, devido às variações de alguns regulamentos, no caso específico do PGMU e ROU, os serviços de Backhaul, que não se confundem com EILD, foram retirados do sistema.  Logo, é preciso que tal serviço retorne ao SNOA para que os procedimentos possam ser adotados de forma organizada, transparente e isonômica, com regras próprias (ORPAs), visto que tal serviço está também atrelado em várias obrigações aos prestadores de serviços de telecomunicações, como o PGMU V e os compromissos do edital de 5G.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede

Justificativa:

NT

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 98380
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 21:23:24
Contribuição:

O PGMC certamente trouxe avanços significativos para a regulação setorial, sobretudo ao regulamentar a forma de operacionalizar a disponibilização de insumos de atacado essenciais para as prestadoras de serviços de telecomunicações, tornando obrigatória a observância de valores de referência baseados em modelos de custos e replicabilidade, de forma a garantir o pagamento de preços justos por tais insumos, que viabilizam uma atuação eficiente em diversos mercados de varejo.

 

Nada obstante, a TIM entende que a contratação de alguns insumos tem sido permeada de inseguranças decorrentes das premissas adotadas para a composição dos valores de referência e estabelecimento de ORPAs, que dão margem para que as Prestadoras de Poder de Mercado Significativo – PMS nesses mercados integrem à precificação variáveis inadequadas para a preservação do modelo orientado a custos, como seria de rigor, o que acaba por gerar custos de transação superiores ao que seria de se esperar, com impactos em todo o mercado.

 

Um exemplo notório a esse respeito pode ser observado no mercado relevante de Oferta de Infraestrutura Passiva envolvendo Dutos e Subdutos, que esteve no foco das modificações promovidas no PGMC pela Resolução n.º 694, de 17 de julho de 2018, que alterou a Resolução n.º 600, de 08 de novembro de 2012.

 

Lembre-se que, quando da Análise de Impacto Regulatório – AIR realizada pela Agência em conexão com as referidas alterações (Processo n.º 53500.207215/2015-70), constatou-se que:

 

  1. a regulamentação à época vigente não atuava de forma eficaz para reduzir a assimetria de informações, com vistas a garantir um ambiente transparente de negociações de ofertas de atacado; e

 

  1. havia possibilidade de exercício de poder de mercado pelas empresas detentoras desta infraestrutura, uma vez presentes barreiras estruturais elevadas e não transitórias à entrada de novos competidores.

 

Tendo em vista a presença de rígidas barreiras jurídicas impostas à implantação de dutos, os elevados custos de construção dessa modalidade de rede, a cobrança pelo direito de passagem e, ainda, as externalidades negativas para o fluxo de pessoas e trânsito que a abertura de valas e a realização de obras em ruas e vias públicas geram, concluiu-se que se estava diante de mercado com menor grau de competitividade, em que “há maior margem para os agentes dominantes estabelecerem preço abusivos.”

 

Com efeito, enquanto insumos imprescindíveis para a prestação dos serviços de telecomunicações, a TIM ressalta a importância de que a experiência de contratação passe por melhorias na nova versão do PGMC, a fim de que se possa efetivamente avançar na redução dos custos estruturantes do setor de telecomunicações no Brasil, com vistas ao aumento da competição, à diminuição das barreiras à entrada e a preços de varejo que melhor reflitam os custos de prestação do serviço.

Justificativa:

Conforme contribuição.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 2

Como tem sido a experiência de contratação de insumos nos mercados de atacado?

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 98432
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 23:18:46
Contribuição:

Há possibilidade de melhorias tanto no sistema do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), quanto na homologação das Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPAs), como também no escopo do PGMC.

Por exemplo, no contexto de interconexão de rede, dentro do PGMC, e no Regulamento Geral de Interconexão (RGI), há uma validação dos prazos e da sequência de encaminhamento dos pedidos de interconexão, mas, na prática, não ocorre nenhum enforcement em relação a isso. Disso decorre que as operadoras PMS descumprem de forma reiterada e por razões múltiplas um pedido de interconexão de rede.

Por seu turno, com relação a ofertas de atacado de circuitos de alta capacidade, ocorrem problemas graves em seu acesso junto aos municípios de categoria 3. Tais problemas dão-se tanto em relação à forma como as velocidades são apresentadas no sistema e nas ofertas de referência, como também na efetivação de solicitação para a operadora, pois essas tentam de todos os modos não efetivar a oferta por meio do mercado regulado do cluster do PGMC.

 

Justificativa:

.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 97803
Autor da Contribuição: Fabio Valente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2022 08:58:23
Contribuição:

Comentário: A principal incerteza no setor de telecomunicações está relacionada ao comportamento do mercado tendo em vista o ano eleitoral e o seu impacto nos resultados das empresas do setor. Além disto, ainda não se tem uma visão clara do novo período de governo em relação ao mercado, havendo manutenção ou não da atual gestão. Este ambiente de incerteza tente a fortalecer as incumbentes, em detrimento das Competitivas, devido a sua influência Em termos de tendência, vê-se um crescimento das Competitivas (todas menos as incumbentes), medida pelo Market Share, sobre as tradicionais incumbentes. Este crescimento deve consolidar-se “empurrando” as incumbentes para ofertas tipo rede neutra, deixando a última milha e o cliente sob as responsabilidade das Competitivas.

Justificativa:

Ano Eleitoral e seu impacto

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 98204
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 10:36:21
Contribuição:

A presente tomada de subsídios aborda temas que serão fundamentais para a prestação e expansão dos serviços de telecomunicações no futuro. Neste aspecto, e de forma bem sucinta, a ABRINTEL considera os seguintes afazeres cruciais para setor:

i. Possibilidade de alteração de regras, legais ou infralegais, a qualquer momento, sem o devido debate e sem o apego a critérios previamente discutidos, como no caso já citado da alteração da Lei n° 11.934/2009, pela Medida Provisória n° 1.018/2021, que resultou na Lei n° 14.173/2021. Mudanças desse tipo, sem o pertinente debate e de forma tão abrupta, afastam investimentos por transmitir um claro recado de insegurança jurídica;

ii. Racionalização e eficiência no uso dos recursos e infraestrutura, haja vista a necessidade exponencial de sua implantação, inclusive para suportar novas tecnologias, como o 5G. Neste aspecto, a segurança jurídica será fundamental para garantir investimentos e retorno adequado, bem suportar o hercúleo desafio do estabelecimento / adequação das leis municipais em linha com a lei das antenas (Lei n° 13.116/2015) e o Decreto n° 10.480/2020;

iii. Incentivos para infraestruturas de uso comum (que atendam de forma isonômica múltiplas prestadoras, evitando-se duplicações), bem como infraestruturas / redes neutras que têm despontado como uma solução do próprio mercado, apesar de historicamente sempre ter sido um objeto de desejo dos reguladores (separação estrutural de prestadoras, além de outros remédios regulatório-competitivos).

Nesse sentido, como complemento, a ABRINTEL apresenta também trecho de sua contribuição de caráter geral especificamente sobre este tópico:

“Adentrando ao tema do futuro contexto das telecomunicações, reconhece-se que o Poder Público, notadamente a administração pública federal, vem buscando destravar a implantação de infraestrutura nos municípios, bem como incentivar o uso eficiente dos recursos existentes. Neste aspecto, a ABRINTEL julga que, no âmbito desta Tomada de Subsídio do PGMC que modela e antecipa tendências para os serviços de telecomunicações, é fundamental que se amplie o debate sobre medidas que possam fomentar a implementação de infraestruturas de telecomunicações, com a retirada de barreiras que a possam dificultar.

Nesse esteio, a recente Lei n° 14.173/2021, oriunda da Medida Provisória 1.018/2021, tratou de múltiplos assuntos de naturezas totalmente distintas, entre elas, revogou o art. 10 da Lei n° 11.934/2009, que estabelecia a obrigação de compartilhamento de torres cujo afastamento fosse inferior a 500 metros, tema que não tinha qualquer relação com a motivação inicial da referida Medida Provisória. Tal modificação foi aprovada sem que tenha ocorrido um debate adequado com todos os agentes impactados.

É inquestionável que a adaptação do setor à Lei n° 11.934/2009 implicou em custos, inclusive aqueles decorrentes de regras infralegais como o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura da Anatel (Res. n° 683/2017-Anatel). Entretanto, a revisão atual não retorna, ou repõe esses custos e, pior, diante da maneira como foi efetivada – por emenda de relator em tramitação de texto de medida provisória no Congresso Nacional – gera incertezas para todos os agentes e, no limite, põe por terra todo o incentivo para o compartilhamento racional da infraestrutura de torres podendo até estimular a duplicação de uma infraestrutura de alto investimento. Esta incerteza, inclusive, pode reduzir o interesse de investimento no setor e no país, além de trazer impacto direto na ampliação e universalização dos serviços de telecomunicações.

Exemplo do perfeito alinhamento de políticas públicas com o desenvolvimento do setor é trazido pelo Decreto n° 10.480/2020, que construiu regras sobre direito de passagem em bens públicos de uso comum e do povo que atuam em prol do uso mais eficiente dos recursos, incentivando práticas de compartilhamento e facilitando a implantação de infraestrutura.

Outro ponto que merece destaque é o avanço legislativo para uniformização e flexibilização da implantação de infraestrutura de pequeno porte, por conta, inclusive, da crescente demanda em virtude do 5G. Sobre o tema, o Decreto n° 10.480/20, em seu art. 15 e respectivos parágrafos, foi diretivo ao delimitar o que se caracteriza como a Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRPP), à qual é dispensada de emissão prévia de licenças ou de autorizações. Também foi estabelecido que não poderão ser estipuladas, no âmbito da administração municipal, regras mais restritivas que a estabelecida pela legislação federal. Tal regramento é um inegável avanço para o país, contudo, deve-se estar atento para mitigar distorções que, ao final do dia, poderão trazer resultados desfavoráveis para o setor e, principalmente, para a população. Explica-se.

É que, estando as infraestruturas de pequeno porte isentadas de licenciamento, é fundamental que se realize um acompanhamento detido de como essas serão regulamentadas pelas legislações locais, para evitar que infraestruturas de significativo impacto visual e urbanístico, como, por exemplo, aquelas que requerem fundação e que possuem elevada altura, possam se proliferar livremente, causando um enorme impacto ao meio ambiente natural e urbanístico, apropriando-se indevidamente dos waivers concedidos na legislação.

Assim, a ABRINTEL sugere que a Anatel e o Ministério das Comunicações iniciem um debate maduro e que estimulem a busca pela eficiência e organização da ocupação por antenas, visto que o eventual enquadramento de grandes infraestruturas (como postes de 25 metros, por exemplo) como “de pequeno porte” permitirá sua implantação sem licenciamento municipal, o poderia ser tido como positivo em uma análise preliminar, mas poderá causar sensíveis problemas na ordenação urbana no Brasil, especialmente se o compartilhamento não for objeto de fomento pelo regulador.

Ao ser excessivamente permissivo para admitir que estruturas de grande porte e significativo impacto visual possam ser instaladas sem licenciamento municipal, o setor de infraestrutura estará sujeito a questionamentos futuros, seja de munícipes ou autoridades (i.e., Ministério Público e outros órgãos de fiscalização), podendo culminar em ordens de realocação ou retirada de estruturas, em prejuízo à estabilidade do setor. Não são raros os casos de cidadãos que remetem questionamentos acerca da colocação de infraestruturas próximos a suas residências ou locais de trabalho ou mesmo lazer. Nesses casos, é exatamente a licença municipal que dá segurança jurídica para sua permanência, já que é emitida após análise técnica da municipalidade, em conformidade com o regramento legal de uso e ocupação do solo e com as mais diversas normas técnicas atinentes à instalação.

Do ponto de vista do impacto urbanístico, a ABRINTEL, em um levantamento específico realizado em outros países (Peru, Costa Rica e Equador), identificou situações que poderão ocorrer no Brasil e que, certamente, resultarão em problemas no médio-longo prazo:

i. estruturas com cerca de 25 metros instaladas muito próximas umas das outras (em diversos casos com afastamento inferior a 50 metros), sem que sejam compartilhadas;

ii. estruturas com cerca de 25 metros instaladas próximas de outras de menor porte, como postes de 12 metros, e muito acima do gabarito de edificações próximas, gerando elevado impacto visual por conta da total flexibilidade de sua instalação.

FOTOS de estruturas do Peru, Costa Rica e Equador (arquivo em pdf anexas a CT 010_2022 no Processo da CP 64 nº 53500.055615/2020-51)

Dessa forma, com o intuito de garantir maior segurança para todos os agentes, mormente de estimular o uso racional destas infraestruturas, repisa-se a necessidade de que a Anatel e o Ministério das Comunicações liderem um debate sobre a uniformização do que serão consideradas “Infraestruturas de pequeno porte” pelas legislações municipais, incrementando a segurança jurídica, ao mesmo passo em que fomentem o compartilhamento, com a máxima eficiência da estrutura existente.

Por fim, a ABRINTEL julga fundamental tratar sobre outro tema de destaque, que está na pauta atual da Anatel: redes neutras. Tal modelo vem ganhando força com a separação estrutural de infraestruturas/redes e constituição de novas empresas cujo foco de negócio será prover insumos para que as prestadoras de telecomunicações que atendem os clientes finais (i.e., varejo) forneçam seus próprios serviços. Modelo semelhante também foi admitido e concebido por essa Agência no âmbito da licitação 5G, estimulando a criação de infraestruturas e redes como plataformas/insumos para outras prestadoras.

Nesse sentido, a ABRINTEL avalia que o surgimento e o fortalecimento de redes neutras ampliarão a competição e promoverão o uso mais racional e eficiente de recursos, devendo, portanto, este modelo estar submetido a regras iniciais mais flexíveis, bem como ter carga regulatória reduzida para que prospere e gere resultados positivos para todo o setor e, ao final, para a população, seja por meio de preços mais competitivos, seja por meio de melhor qualidade, atualidade tecnológica e inovação.

Além do arcabouço regulatório setorial que advém diretamente dessa Agência, é também determinante para o sucesso deste modelo o adequado enquadramento para fins tributários – o que para o setor de telecomunicações é extremamente significativo. Para tal fim, é imprescindível um posicionamento firme da Anatel no sentido de que as redes neutras são caracterizadas como infraestrutura e não como prestação de serviços de telecomunicações, estando, dessa forma, sujeitas à tributação distinta daquela aplicável aos serviços de telecomunicações.

Deve-se destacar que as redes neutras, ainda que não sejam ofertadas como meras infraestruturas passivas (por exemplo, todos os elementos de suporte até, no limite, a fibra óptica apagada), quando são iluminadas ou ativadas se destinam unicamente a servir como insumo para que a prestadora que atua no varejo atenda seus clientes finais. Ou seja, não se trata de ativação de rede para a prestação de serviço próprio, mas sim é equivalente ao fornecimento de infraestrutura passiva para que outro agente da cadeia, no caso a efetiva prestadora, comercialize e forneça as telecomunicações. Portanto, empresas de rede neutras - as que somente ofereçam infraestrutura/rede para a operação de prestadoras de telecomunicações que, por sua vez, atendem o cliente final – devem ser caracterizadas como infraestrutura para todos os fins, visto que tal empresa será sempre suporte e não o fim.

Recentemente, por meio do Decreto n° 9.854/2019, os dispositivos de IoT – Internet das Coisas foram definidos como infraestrutura, o que gerou benefícios imediatos, bem como a perspectiva de sua massificação a médio-longo prazo.

“Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Internet das Coisas - IoT - a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade;”

Da mesma forma, as redes neutras, recebendo o enquadramento adequado, qual seja, de caracterização como infraestrutura, obterão estímulos para seu crescimento e utilização por múltiplas prestadoras de telecomunicações.

Historicamente, os reguladores, como o OFCOM especialmente e a Anatel, buscaram resguardar operações neutras por meio da imposição de assimetrias regulatórias sobre as incumbentes e prestadoras com PMS. Neste momento em que os próprios agentes do mercado acreditam e passam a investir neste modelo como uma plataforma isonômica para todos os competidores, que está baseada na racionalidade e tem por premissa a neutralidade, compete à Anatel estabelecer condições para seu desenvolvimento (em contraponto ao estímulo para a construção de redes duplicadas e exclusivas de seu detentor).

Por fim, esta Associação defende que, para desenvolvimento dessas redes neutras, a Anatel não deve estabelecer regulação ex ante para tais agentes ou mesmo para sua infraestrutura de suporte, merecendo ser destacado que, diante de eventual identificação de distorções competitivas ou discriminação entre interessados/contratantes promovidas pelas referidas detentoras das redes neutras, a Anatel tem a seu dispor ferramental adequado para equacionar as eventuais disputas, por meio de controle ex-post.”.

Justificativa:

Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G.

O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel.

Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA/SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 98207
Autor da Contribuição: Luiz Otavio Vasconcelos Prates
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES POR SATELITE
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 07/03/2022 11:00:32
Contribuição:

Naturalmente, a principal incerteza deverá ser a tendência de crescimento da economia brasileira. Sem crescimento o mercado não será capaz de absorver novos competidores nem os custos de implantação das novas tecnologias. Os altos custos da implantação da rede 5G no Brasil serão desafiadores para as empresas já instaladas e principalmente para os novos entrantes em busca da sua fatia de mercado. O leilão do 5G já comprovou a redução a apenas três grandes grupos nacionais e o desenvolvimento de novos grupos, sejam nacionais ou regionais, será fundamental para manter a competição no nível ideal.

O papel de várias tecnologias, de wireless terrestre a satélite, também fornecerá concorrência adicional no setor de telecomunicações, pois essas tecnologias são partes importantes do ecossistema 5G.

 

Justificativa:

Vide acima

Anatel

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 Página:26/275
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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 98219
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 07/03/2022 15:20:53
Contribuição:

A principal incerteza é quando teremos conectividade em áreas produtivas agrícolas rurais e remotas, fora dos centros urbanos. Aliada a esta incerteza está a falta de roaming nacional para M2M / IoT.

Justificativa:

A falta de conectividade rural, aliada à falta de roaming nacional para IoT e M2M,  segmentam e restringem a adoção de novas soluções conectadas para o país no agronegócio.

Anatel

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 Data:26/09/2022 12:38:36
 Total de Contribuições:275
 Página:27/275
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 98226
Autor da Contribuição: ROBERTO BITTENCOURT MARCONDES ROCHA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 15:51:19
Contribuição:

O contexto de pandemia ainda não superado impõe ao setor de telecomunicações o esforço ainda mais premente por oferecer soluções de conectividade eficientes e baratas para áreas remotas e desassistidas. A formação de parcerias entre provedores globais de capacidade satelital e  provedores de serviços de telecomunicação nacionais  será um meio viável e eficiente para estas empresas atenderem à demanda local. As novas constelações de satélites de baixa órbita terrestre estão aptas e disponíveis a exercer seu papel no desenvolvimento das infraestrutura de telecomunicações no Brasil, oferecendo conectividade de baixa latência, alta velocidade e alta capacidade.

              Entre as mudanças recentes do marco regulatório do setor, identificamos como de fundamental importância a adoção do novo Regulamento Geral de Exploração de Satélites ao buscar disciplinar tanto o ambiente de satélites geostacionários quanto não-geoestacionários. É digno de nota, neste Regulamento, as disciplinas dedicadas ao poder de mediação da ANATEL no processo de coordenação (Artigo 10, parágrafo 7º), bem como a possibilidade de inclusão de compromissos adicionais que assegurem a coexistência entre sistemas, ainda que de forma posterior a concessão da licença de exploração de satélites (Artigo 18, parágrafo 10). Com estes artigos, é evidente não apenas a genuína preocupação do regulador em criar um ambiente competitivo, mas também os mecanismos de que pode se valer para promover a competição.   

              O  Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGES) teve, também, impacto significativo entre operadores de satélites baixa órbita terrestre, por exemplo, ao criar conceitos novos, como uma lista de prioridade de coordenação nacional para satélites não geoestacionários, a despeito do marco existente no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Vemos com preocupação iniciativas que promovam a fragmentação do regime de regras internacional que tem sido a base do progresso do regime regulatório da indústria global de telecomunicações..

              Dadas as mudanças adotadas pelo RGES, como indústria, temos interesse em que sua implementação seja uma mola propulsora da competição no setor de satélites em geral, e entre satélites de baixa órbita terrestre, em particular. É importante que a ANATEL exerça seu papel de garante de acesso de recursos de órbita e espectro, como recursos escassos e bens de natureza coletiva que são, e não permita a ocupação desordenada das órbitas baixas sob pena de virtualmente impedir o acesso de novos operadores. Além disso, diante das mudanças adotadas no RGES e neste esforço de promover a competição no setor, caberá ainda a ANATEL promover a adoção de parâmetros técnicos que evitem a interferência entre constelações, por exemplo, por meio do compartilhamento de informações quanto a localização de gateways entre operadores, criando inclusive um raio de exclusão se necessário for.  

              Também digno de nota é a importância de ser adotada uma política de espectro sólida. Os projetos de desenvolvimento e lançamento de satélites têm longo prazo de maturação. É essencial para o êxito desses projetos que haja não apenas disponbilidade de espectro, mas também previsibilidade quanto ao seu uso. A este respeito é forçoso salientarmos a importância das ondas milimétricas para links de terminais de usuários e gateways para os sistemas satelitais e, obviamente, a impropriedade da consideração de uso de bandas milimétricas para sistemas IMT, sendo no mínimo questionável a real necessidade deste espectro para uso terrestre. 

              Temos convicção de que a conectividade oferecida por satélites – particularmente, por satélite de baixa órbita terrestre – é uma alternativa para acesso rápido, de alta capacidade e velocidade, de baixa latência em todo o território nacional. A conectividade satelital será complementar e essencial aos esforços de implementação do 5G ao oferecer uma solução rápida e uma relação de custo-benefício eficiente. A conectividade satelital tem por propósito contribuir para um ecossistema de tecnologias que ampliem e melhorem a conectividade no país, fomentando a competição entre as diversas tecnologias disponíveis e o barateamento deste serviço ao consumidor final.

Justificativa:

contribuição acima

Anatel

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 Total de Contribuições:275
 Página:28/275
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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 98243
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:21:54
Contribuição:

A pergunta provoca uma reflexão muito ampla e sua resposta não é trivial. Porém, em busca de objetividade e elegendo apenas o momento atual do mercado interno nacional, tem-se que o acesso a insumos de atacado do mercado do Serviço Móvel Pessoal após a operação de divisão da quarta operadora pelas três líderes é o maior desafio a curto prazo. É fundamental que os remédios estabelecidos pelo CADE e ANATEL sejam devidamente implantados e acompanhados pelo setor a fim de garantir que a posição dominante resultante da operação não aumente ainda mais o Poder de Mercado Significativo detido pelo grupo das três maiores operadoras do Brasil. É fundamental que as práticas de contorno de medidas de equilíbrio de mercado já estabelecidas na regulamentação sejam inibidas e coibidas. Em se tratando de PGMC, é fundamental garantir acesso ao espectro de radiofrequências detidos pelas três em suas diversas modalidades (exploração industrial, roaming, uso secundário) a preços justos, sem qualquer tipo de exclusão de acesso (IoT, por exemplo) ou contratante (Autorizada tradicional, Autorizada ou Credenciada Virtual).

 

Outro desafio premente é garantir que as novas redes neutras que se avizinham efetivamente tenham conduta de igualdade de tratamento no mercado de contratação de insumos de atacado. Deve ser promovido um quadro regulatório que fomente o compartilhamento dessa infraestrutura a fim de que haja o aquecimento do setor no que diz respeito à contratação de insumos de atacado. Deve-se mirar um ambiente sustentável, de qualidade, de atualidade tecnológica e de relacionamento de longo prazo. É a nova fronteira da economia compartilhada aplicável ao mercado de telecomunicações.

Justificativa:

Conforme texto acima.

Anatel

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 Data:26/09/2022 12:38:36
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 Página:29/275
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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 98260
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:31:27
Contribuição:

O modelo de intervenção do PGMC, junto com outras evoluções na indústria, foi responsável por uma distensão significativa na concentração dos serviços de banda larga. Pode-se citar uma ampliação exponencial do número de prestadoras regionais e locais de banda larga, a escalada da velocidade média, o incremento do número de assinantes atendidos por fibra ótica e da taxa de crescimento da densidade de acessos.

Entretanto, com a progressiva incorporação da tecnologia 5G nos hábitos de consumo da população, a concorrência no setor de telecomunicações dependerá essencialmente de atributos de mobilidade e, por isso, o espectro radioelétrico será um elemento central para a dinâmica competitiva desta indústria.

Além dos inúmeros usos e serviços que terão o 5G e a mobilidade como insumos – diagnósticos e intervenções por telemedicina, tráfego por veículos autônomos, monitoramento de serviços públicos por telemetria, medição de produtividade do agronegócio, automação de máquinas industriais, entre outros – não há como negar que parte expressiva da rede de acesso à banda larga será móvel motivando uma natural migração dos acessos fixos para acessos móveis.

Nesse cenário, a manutenção do atual ambiente concorrencial dependerá significativamente de mecanismos de alocação do espectro que, ao menos no longo prazo, tenham caráter não discriminatório, não excludente e sejam caracterizados como open access.

Justificativa:

A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 98329
Autor da Contribuição: Renato Carlos Coutinho
Entidade: REDE CONECTARAGRO
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 07/03/2022 18:21:31
Contribuição:

As principais incertezas passam por dois pontos: Quando teremos uma conectividade que abrange as áreas produtivas e remotas, fora dos centros urbanos. E quando teremos oferta de conectividade com roaming nacional, principalmente para M2M. Estes dois temas segmentam e restringem a adoção de novas soluções conectadas para o país. Principalmente para o agronegócio.

Justificativa:

Hoje várias aplicações disponíveis não são utilizadas devido a falta de conectividade nas áreas remotas ou rurais produtivas.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 98381
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 21:23:24
Contribuição:

A principal tendência no atual cenário do setor de telecomunicações é a demanda crescente por dados e conectividade pela sociedade, que, além de acentuada sobretudo diante da nova realidade decorrente da pandemia da COVID-19, será largamente impulsionada pela implementação da tecnologia 5G no Brasil, que é vista como o principal elemento do processo de transformação digital da economia e da sociedade, com inegável impacto na competição setorial.

 

Tal tendência vem acompanhada de inúmeros desafios, sendo o principal deles a necessária expansão da infraestrutura de suporte à conectividade, conforme bem identificado em amplo estudo intitulado “Novos mercados de telecomunicações – Uma perspectiva sobre as novas frentes para a regulação econômica”, publicado em setembro de 2020 pela Superintendência de Competição da ANATEL:

 

“Essa demanda crescente por tráfego de dados é uma realidade no setor de telecomunicações, especificamente no mercado móvel, que em virtude da crescente demanda por conectividade e mobilidade, terá uma projeção para este tipo de tráfego para 2022 com um acréscimo de aproximadamente quatro vezes mais do que o registrado no ano de 2017, segundo estudos elaborados pela Cisco.

 

Desta forma, a partir das informações apresentadas sobre o tráfego de dados realizado e suas projeções para os próximos anos, a questão posta aqui é como o setor de telecomunicações vai conseguir suportar o crescimento dessa demanda por conectividade e garantir a viabilidade do sistema. Ou seja, temos então uma realidade confirmada, por meio do crescimento no tráfego de dados principalmente na rede móvel, o que gera a necessidade de ampliação da cobertura móvel para suportar esse tráfego crescente. E no caso, a ampliação desta cobertura somente poderá ocorrer por meio do aumento no número de ERBs (Estações Rádio Bases) e da rede de telecomunicações que as suporte.

 

Assim, o atendimento a essa demanda crescente por conectividade somente se dará a partir da ampliação da atual infraestrutura de telecomunicações existente. O desafio se torna maior ainda com a proximidade do Edital de Licitação das faixas de radiofrequências para a implementação da tecnologia de quinta geração (5G) no Brasil, que em razão de ser uma tecnologia disruptiva na sua essência, demandará investimentos cada vez maiores para atualização de redes e instalação de novas células de transmissão (Small Cells/ Micro Cells).” (p. 9)

 

Ora, a ampliação da infraestrutura de telecomunicações existente demanda profundos investimentos, cuja viabilidade esbarra em diversas incertezas, aprofundadas pela queda de receitas que vem sendo experimentada pelas prestadoras de telecomunicações nos últimos anos, como também apontado no referido estudo elaborado pela Superintendência de Competição da ANATEL:

 

“Porém, a questão envolvendo a ampliação da infraestrutura esbarra em um ponto crucial, no caso os altos investimentos necessários para a sua consecução, ainda mais em um cenário onde a queda nas receitas das operadoras de telecomunicações tem sido uma realidade cada vez mais presente. Tal situação pode ser comprovada pela Figura 3, no qual é possível perceber que os valores investidos pelas operadoras de telecomunicações no Brasil vêm apresentando crescimento, em contraste com a queda das Receitas Operacionais Líquidas (ROL). Considerando somente os dados acumulados até o 3º trimestre de cada ano, percebe-se que a taxa de investimento no Brasil é na ordem de 22% da ROL.

 

Em complemento, em termos percentuais, podemos considerar que o Brasil possui uma das maiores taxas de investimento no setor, em comparação a Receita Operacional Líquida, conforme aponta a Figura 4:

 

Porém, apesar do país apresentar uma das maiores relações investimento x ROL do mundo, o setor de telecomunicações encontra-se em uma tendência de queda gradual de suas receitas, o que de certa forma poderá tornar insustentável a ampliação dos investimentos no setor, comprometendo inclusive a implantação da tecnologia 5G na rede móvel e de certa forma, comprometer o funcionamento do sistema.” (pp. 9/10)

Esse cenário acaba sendo agravado pela já referida assimetria regulatória entre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e as plataformas OTT, cujos serviços, inclusive, que são prestados utilizando as redes de telecomunicações como suporte, tendem a ser cada vez mais consumidos – inclusive diante da própria expansão da conectividade viabilizada pelas prestadoras de telecomunicações.

Ora, o aumento do consumo de serviços OTT acarreta um crescente aumento de tráfego sobre as redes de telecomunicações sem que as provedoras dos serviços de OTT, por outro lado, assumam quaisquer responsabilidades sobre a experiência do usuário em relação ao uso das redes. E, nessa linha, a regulação excessiva sobre os serviços de telecomunicações e a ausência de regulação para OTTs geram incertezas que poderão impactar negativamente a perenidade de investimentos no setor e desestimular novos negócios por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Reiterando-se o quanto já exposto pela TIM na Questão Geral 1 acima, esta questão envolvendo as OTTs deve ser enfrentada com cautela pela Agência em diversas frentes, sendo certo que, numa perspectiva mais ampla, a nova versão do PGMC tem um importante papel de contribuir para a desoneração das prestadoras de telecomunicações, propiciando um ambiente competitivo mais isonômico e justo.

Ainda no que se refere às tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações, não se pode perder de vista a alteração do marco regulatório setorial por meio da Lei n.º 13.879/2019, que introduziu, por exemplo, a possibilidade de prorrogações sucessivas das autorizações de uso de radiofrequências, bem como a transferência de autorizações de uso de radiofrequências sem a correlata autorização de serviço (mercado secundário), atribuindo um maior dinamismo ao setor, inclusive com oportunidades para novos negócios.

A esse respeito, embora muitas questões a respeito da operacionalização desse novo cenário das autorizações de uso de radiofrequências serão endereçadas por ocasião da revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), cuja consulta pública se avizinha e certamente será objeto de contribuições específicas, a TIM ressalta a importância de que a regulamentação do espectro e o PGMC funcionem como uma engrenagem que, de um lado, mitigue incertezas quanto à utilização do espectro por quem de fato investiu para aquisição deste ativo e, de outro, proporcione condições adequadas para que as prestadoras de telecomunicações tenham acesso aos insumos necessários para os serviços, viabilizando um ambiente de competição propício à constante melhoria dos serviços para os usuários.

Outras incertezas que impactam a viabilidade dos investimentos, tais como a elevada carga tributária sobre os serviços de telecomunicações, a regulamentação excessiva do setor e a importância de acesso à infraestrutura passiva (esta última inclusive mais detalhadamente abordada na Questão Geral 4 abaixo), já foram reiteradamente manifestadas pela TIM (e pela indústria como um todo) em outras oportunidades e seguem sendo questões que demandam atenção pela Anatel, devendo nortear as iniciativas da Agência como um todo.

 

De fato, a elevada carga tributária sobre os serviços de telecomunicações é uma relevante barreira à expansão e difusão das telecomunicações no país. Mais uma vez, a própria Superintendência de Competição da Anatel citou no estudo técnico “Novos mercados nas telecomunicações” a última pesquisa da União Internacional de Telecomunicações – UIT sobre consumo e preços de serviços de telecomunicações, em que se concluiu que o Brasil é “o país com a maior carga tributária entre os países: 40,2%”, assumindo uma posição “absolutamente isolada e caso único no mundo de imposição de carga tributária tão elevada em serviços atualmente tão essenciais” (p. 63).

 

De acordo com estudos internacionais recentes divulgados pela UIT (União Internacional de Telecomunicações – Relatório CT Price Trends) em 2019, o Brasil, acompanhado por países com PIB menores e menos desenvolvidos economicamente (como Zâmbia, Tanzânia e Quênia), figurou entre os países com a maior carga tributária do mundo para os serviços de telecomunicações.

 

Tratando-se de carga tributária setorial, ou seja, tributos exclusivos para prestadoras de telecomunicações, o Brasil segue à frente da média da América Latina, com uma maior incidência de tributos sobre os serviços móveis, por exemplo.

 

Em que pese esta não seja uma competência da Anatel, a TIM considera relevante pontuar a sua posição no sentido de que a efetiva redução da carga tributária é condição para o fomento da competição no setor, sendo imprescindível que a Agência atue ativa e consistentemente para tanto, na medida de suas atribuições, sobretudo na interlocução com o Governo Federal e com os Poderes Legislativo e Judiciário.

 

Por certo,  a redução da carga tributária é medida essencial para (i) o aumento da competitividade no setor, (ii) o surgimento de um ambiente regulatório que estimule a realização de investimentos, inclusive de forma equilibrada, (iii) reduzir o preço dos serviços e consequente aumentar do consumo, o que, em última instância, tem o condão de majorar os tributos recolhidos aos cofres públicos, e (iv) preservar o setor de telecomunicações como elemento coadjuvante do desenvolvimento socioeconômico e da promoção da inclusão social e digital, especialmente no atual cenário mundial diante da pandemia da COVID-19, que ressaltou a essencialidade das redes de telecomunicações.

 

Finalmente, a TIM entende que as inseguranças decorrentes da legislação que recai sobre as infraestruturas utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações (sobretudo torres) também constituem fator de incerteza para a competição no setor. Cite-se, a título exemplificativo, a Lei n.º 13.116/2015, conhecida como Lei Geral das Antenas, que gerou grande insegurança sobre a ocupação não onerosa de faixa de domínio para operadoras de telecomunicações, o que somente foi superado a a partir da edição  de resolução própria sobre o tema em agosto de 2020, com o reconhecimento por órgãos federais, como o Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT).

 

Ademais, em linha com a resposta da TIM para a Questão Geral 1 acima,  a concentração de poder de mercado pelas TowerCos observada nos últimos anos, a partir do movimento de aquisições pela American Tower (que adquiriu a Telxius) e pela Highline II (que adquiriu a Phoenix Tower) é fator preocupante, que contribui para o aprofundamento das dificuldades enfrentadas pelas operadoras móveis nas negociações e contratações das torres e demanda a atuação da Anatel nesta nova versão do PGMC, com o fim de que, reitera-se, sejam retomadas as medidas assimétricas ao mercado de torres.

Justificativa:

Conforme contribuição.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 3

Quais são as principais incertezas e tendências que impactarão a competição no setor de telecomunicações?

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 98433
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 23:18:46
Contribuição:

As principais incertezas que impactarão a competição no setor de telecomunicações podem ser arroladas conforme abaixo:

  1. Interconexão de rede, pois existe um desafio de tornar factível a interconexão CP por meio de sistema de atacado, por enforcement da Agência e também via PGMC em si;
  2. Dificuldade de contratação de circuitos de alta capacidade e de transporte de Pontos de Troca de Tráfego (PTT), principalmente para municípios de categoria 3;
  3. O vácuo em que se encontra o mercado de atacado de espectro em si dentro do PGMC, que, do contrário, possibilitaria maior acesso. Nesse sentido, não se pode olvidar que o espectro é um bem escasso e que seu uso em caráter secundário e sua autorização de uso podem ser vistos sob diferentes perspectivas dentro do PGMC. Ademais, o PGMC não deveria restringir-se à oferta de serviços MVNO, IoT, M2M, devendo estender-se também para a própria oferta do serviço de comunicação multimídia. Diante disso, entende-se fundamental a inclusão do mercado de espectro dentro do PGMC, considerando-se as questões de acesso.
  4. Vácuo no PGMC também no tratamento dado às redes neutras, considerando-se que tais empresas necessitam de ofertas de atacado para que possam atuar no varejo;
  5. Outras incertezas: uso de white spaces em espectro; compartilhamento de postes e tudo o que envolve infraestrutura (como, por exemplo, instalação e conflitos de competência com municípios); e, possibilidade de redução da assimetria regulatória ora existente em relação às PPPs, que não pode ocorrer, dado ter um papel fundamental para a competitividade;

Ao longo do próximo ciclo de vigência do PGMC as expectativas são que tais desafios devem ser endereçados, tendo por prioridade a tomada de medidas pela Anatel que constituam enforcements para o desenvolvimento de serviços, expansão de infraestrutura e para acabar com a concentração de espectro. Em outras palavras, medidas devem ser tomadas para de fato estimular a competição, o compartilhamento, a efetividade e celeridade na prestação de serviços e manter a assimetria regulatória.

Justificativa:

.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 97804
Autor da Contribuição: Fabio Valente
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2022 09:00:17
Contribuição:

Comentário: No que diz respeito ao transporte, a participação das redes neutras na oferta de capacidade, com FO apagada ou não. Dependendo da tecnologia, LoRA por exemplo, os espaços nos postes e nas torres para colocação das antenas. O compartilhamento de infraestrutura, incluindo os eletrônicos, também deve ser considerado.

Justificativa:

Compartilhamento infrestrutura

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 98205
Autor da Contribuição: VANESSA MENDES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 10:41:38
Contribuição:

A ABRINTEL entende que as infraestruturas de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB são relevantes e fundamentais para a expansão de serviços de telecomunicações, seja para redes móveis, 5G e/ou M2M/IoT. Neste aspecto, os pontos fundamentais para o sucesso do modelo passam pelo incentivo ao uso racional/eficiente dos recursos e a segurança jurídica para sua implantação.

Eliminar incertezas e atuar orientando outras os entes subnacionais são maneiras de estimular o investimento em infraestrutura de suporte de forma organizada e evitar eventuais cenários de instalações desordenadas que possam provocar debates futuros sobre sua utilidade versus impacto paisagístico, visual e urbanístico, conforme a seguir descrito:

“Adentrando ao tema do futuro contexto das telecomunicações, reconhece-se que o Poder Público, notadamente a administração pública federal, vem buscando destravar a implantação de infraestrutura nos municípios, bem como incentivar o uso eficiente dos recursos existentes. Neste aspecto, a ABRINTEL julga que, no âmbito desta Tomada de Subsídio do PGMC que modela e antecipa tendências para os serviços de telecomunicações, é fundamental que se amplie o debate sobre medidas que possam fomentar a implementação de infraestruturas de telecomunicações, com a retirada de barreiras que a possam dificultar.

Nesse esteio, a recente Lei n° 14.173/2021, oriunda da Medida Provisória 1.018/2021, tratou de múltiplos assuntos de naturezas totalmente distintas, entre elas, revogou o art. 10 da Lei n° 11.934/2009, que estabelecia a obrigação de compartilhamento de torres cujo afastamento fosse inferior a 500 metros, tema que não tinha qualquer relação com a motivação inicial da referida Medida Provisória. Tal modificação foi aprovada sem que tenha ocorrido um debate adequado com todos os agentes impactados.

É inquestionável que a adaptação do setor à Lei n° 11.934/2009 implicou em custos, inclusive aqueles decorrentes de regras infralegais como o Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura da Anatel (Res. n° 683/2017-Anatel). Entretanto, a revisão atual não retorna, ou repõe esses custos e, pior, diante da maneira como foi efetivada – por emenda de relator em tramitação de texto de medida provisória no Congresso Nacional – gera incertezas para todos os agentes e, no limite, põe por terra todo o incentivo para o compartilhamento racional da infraestrutura de torres podendo até estimular a duplicação de uma infraestrutura de alto investimento. Esta incerteza, inclusive, pode reduzir o interesse de investimento no setor e no país, além de trazer impacto direto na ampliação e universalização dos serviços de telecomunicações.

Exemplo do perfeito alinhamento de políticas públicas com o desenvolvimento do setor é trazido pelo Decreto n° 10.480/2020, que construiu regras sobre direito de passagem em bens públicos de uso comum e do povo que atuam em prol do uso mais eficiente dos recursos, incentivando práticas de compartilhamento e facilitando a implantação de infraestrutura.

Outro ponto que merece destaque é o avanço legislativo para uniformização e flexibilização da implantação de infraestrutura de pequeno porte, por conta, inclusive, da crescente demanda em virtude do 5G. Sobre o tema, o Decreto n° 10.480/20, em seu art. 15 e respectivos parágrafos, foi diretivo ao delimitar o que se caracteriza como a Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRPP), à qual é dispensada de emissão prévia de licenças ou de autorizações. Também foi estabelecido que não poderão ser estipuladas, no âmbito da administração municipal, regras mais restritivas que a estabelecida pela legislação federal. Tal regramento é um inegável avanço para o país, contudo, deve-se estar atento para mitigar distorções que, ao final do dia, poderão trazer resultados desfavoráveis para o setor e, principalmente, para a população. Explica-se.

É que, estando as infraestruturas de pequeno porte isentadas de licenciamento, é fundamental que se realize um acompanhamento detido de como essas serão regulamentadas pelas legislações locais, para evitar que infraestruturas de significativo impacto visual e urbanístico, como, por exemplo, aquelas que requerem fundação e que possuem elevada altura, possam se proliferar livremente, causando um enorme impacto ao meio ambiente natural e urbanístico, apropriando-se indevidamente dos waivers concedidos na legislação.

Assim, a ABRINTEL sugere que a Anatel e o Ministério das Comunicações iniciem um debate maduro e que estimulem a busca pela eficiência e organização da ocupação por antenas, visto que o eventual enquadramento de grandes infraestruturas (como postes de 25 metros, por exemplo) como “de pequeno porte” permitirá sua implantação sem licenciamento municipal, o poderia ser tido como positivo em uma análise preliminar, mas poderá causar sensíveis problemas na ordenação urbana no Brasil, especialmente se o compartilhamento não for objeto de fomento pelo regulador.

Ao ser excessivamente permissivo para admitir que estruturas de grande porte e significativo impacto visual possam ser instaladas sem licenciamento municipal, o setor de infraestrutura estará sujeito a questionamentos futuros, seja de munícipes ou autoridades (i.e., Ministério Público e outros órgãos de fiscalização), podendo culminar em ordens de realocação ou retirada de estruturas, em prejuízo à estabilidade do setor. Não são raros os casos de cidadãos que remetem questionamentos acerca da colocação de infraestruturas próximos a suas residências ou locais de trabalho ou mesmo lazer. Nesses casos, é exatamente a licença municipal que dá segurança jurídica para sua permanência, já que é emitida após análise técnica da municipalidade, em conformidade com o regramento legal de uso e ocupação do solo e com as mais diversas normas técnicas atinentes à instalação.

Do ponto de vista do impacto urbanístico, a ABRINTEL, em um levantamento específico realizado em outros países (Peru, Costa Rica e Equador), identificou situações que poderão ocorrer no Brasil e que, certamente, resultarão em problemas no médio-longo prazo:

i. estruturas com cerca de 25 metros instaladas muito próximas umas das outras (em diversos casos com afastamento inferior a 50 metros), sem que sejam compartilhadas;

ii. estruturas com cerca de 25 metros instaladas próximas de outras de menor porte, como postes de 12 metros, e muito acima do gabarito de edificações próximas, gerando elevado impacto visual por conta da total flexibilidade de sua instalação.

FOTOS DE ESTRUTURAS DO PERU, COSTA RICA E EQUADOR (arquivo pdf anexo da CT 010_2022 Processo nº 53500.055615/2020-51)

Dessa forma, com o intuito de garantir maior segurança para todos os agentes, mormente de estimular o uso racional destas infraestruturas, repisa-se a necessidade de que a Anatel e o Ministério das Comunicações liderem um debate sobre a uniformização do que serão consideradas “Infraestruturas de pequeno porte” pelas legislações municipais, incrementando a segurança jurídica, ao mesmo passo em que fomentem o compartilhamento, com a máxima eficiência da estrutura existente.

Justificativa:

Além de tratar dos assuntos que já são uma realidade operacional para suas associadas e para o setor, a ABRINTEL aproveita esta oportunidade para analisar e contribuir com temas estratégicos que são determinantes para a evolução das telecomunicações no país, tendo em vista a corrente necessidade de racionalizar o uso dos recursos – o que se torna mais premente com o advento e a ampliação das redes neutras – e de superar desafios, como a de massificação de infraestrutura de suporte – especialmente no vindouro cenário de implantação da tecnologia 5G.

O PGMC, além de estabelecer os mercados relevantes e as medidas competitivas necessárias, que são aplicadas diretamente às prestadoras de serviços de telecomunicações, como nos casos de linhas dedicadas ou circuitos de alta capacidade e roaming – apenas para citar alguns exemplos –, andou bem ao definir unicamente o mercado de infraestrutura passiva de dutos e subdutos como sendo objeto de acompanhamento ex ante pela Anatel.

Acertadamente, o mercado de torres e outras infraestruturas que suportam a operação de ERB (doravante, com a finalidade de simplificação nesta contribuição, denominadas de forma consolidada como “torres”) não foi objeto de regulação, seja por conta de suas características intrínsecas, seja por conta da dinâmica competitiva existente no setor. Todavia, as empresas deste segmento foram sujeitas a alguma carga regulatória, pois são obrigadas a registrar e ofertar suas infraestruturas em plataforma centralizada - o SNOA/SOIA - que também foi destinado a operacionalizar o cadastro e suportar eventual negociação de torres, mesmo que os agentes detentores desta infraestrutura (“torreiras”) sequer sejam, em regra, prestadoras de serviços de telecomunicações.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 98220
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 07/03/2022 15:23:45
Contribuição:

Infraestrutura de backhaul/backbone ótico de qualidade e acesso sem fio para banda larga e IoT abrangente, principalmente nas regiões centro-oeste, nordeste e norte. Não temos nossas estradas nem áreas agrícolas produtivas do interior com conectividade móvel.

Justificativa:

A conectividade rural é importante para a produtividade e competitividade do Brasil no agro, e precisa de backhaul e backbone. A dependência de satélites não é adequada devido ao custo e falta de suporte em regiões remotas produtivas.

 

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 98246
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:24:02
Contribuição:

[A Algar Telecom entende que as questões 4 e 5 devem ser respondidas de maneira conjunta]

Justificativa:

A Algar Telecom tem se posicionado pública e fortemente face às barreiras impostas por determinados agentes do setor que impedem o desenvolvimento do mercado brasileiro de IoT.

 

Um dos principais pilares da atuação da ANATEL no exercício de sua competência de regulação dos serviços de telecomunicações e consoante estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações - LGT, é organizar esses serviços “com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.”[1]

 

É inegável a permanente atuação dessa Agência nesse sentido, seja por meio da definição de regras específicas[2], de composição de conflitos entre agentes ou, fundamentalmente, por meio do Plano Geral de Metas de Competição ("PGMC"), aprovado pela Resolução n° 600/2012 e atualizado pela Resolução n° 694/2018, da ANATEL. Todavia, o que se tem verificado de forma inconteste para o Serviço Móvel Pessoal ("SMP"), e que será objeto desta manifestação, é que tais medidas, até o momento, têm sido neutralizadas por práticas de mercado resultando em potenciais danos aos consumidores e a mercados em desenvolvimento, tais como o mercado de internet das coisas.

 

Nesse contexto, a ALGAR busca a partir desta manifestação trazer luz sobre a real restrição de acesso às redes móveis por meio de instrumentos ou remédios regulatórios vigentes. Ao final, requer que essa Agência reforce as medidas e garanta o efetivo acesso às redes de forma justa, isonômica e equilibrada, visando a promoção da competição e a diversidade dos serviços, além do incremento de sua oferta.

 

a) Breve Histórico

 

Em cumprimento à determinação exarada no item "b" do Despacho Ordinatório do Conselho Diretor da Anatel (SEI nº 6149019), emitido no bojo do item 6 da Agenda Regulatória 2019-2020 (Processo nº 53500.060032/2017-46), sobre "reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina", a Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR produziu o Informe nº 47/2021/PRRE/SPR que, após explanação sobre a regulamentação vigente e outras iniciativas ainda em análise, expressou entendimento no sentido de que as alterações realizadas pela Resolução nº 735, de 3 de novembro de 2020, em conjunto com o proposto no item 14 da Agenda Regulatória 2021-2022, são suficientes para endereçar a necessidade de conectividade para dispositivos caracterizados como Internet das Coisas (ou “IoT”) neste momento, não sendo necessária a inclusão de novo item na Agenda Regulatória sobre o tema.

 

Não obstante a abrangente análise proferida pela SPR e a costumeira visão prática e de excelência sobre necessidades de aprimoramentos no quadro regulatório brasileiro de telecomunicações, a Algar Telecom pretende elencar fatos concretos que demonstram que as iniciativas regulatórias promovidas pela Agência têm sido neutralizadas, em especial no mercado de Internet das Coisas, o que demanda uma reflexão e a necessária intervenção do Conselho Diretor e do Corpo Técnico da Anatel.

 

b) O mercado de internet das coisas contesta paradigmas históricos, o que enseja necessária atualização da regulamentação

 

A natureza essencial do ecossistema de IoT, sua trajetória de crescimento exponencial e as transformações digital e tecnológica dependem da interoperabilidade das diversas redes disponíveis em determinada geografia.

 

A evolução acelerada da tecnologia, suas aplicações, e, principalmente, dos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, permitirão conexões de dados em taxas de transmissão elevadas, além de integração de diversos dispositivos inteligentes – notadamente IoT – que carecem de redes capazes e suficientes para operar continuamente e de maneira ampla.

 

Tais serviços e inovações sofrerão irrecuperável atraso e limitação se as redes que os suportam forem tratadas como exclusivas para uso de dispositivos vinculados à sua detentora. Cite-se o exemplo de uma ambulância com um paciente sendo transferido de um ponto para outro: se no trajeto a rede da operadora original estiver indisponível, é determinante para o tratamento do paciente (monitoramento dos sinais vitais, acompanhamento e atuação pelo médico responsável, etc.) e monitoramento do veículo que sua conexão seja mantida permanentemente, independente da rede que o está atendendo.

 

É inegável, portanto, que a prestadora buscará que este dispositivo seja atendido preferencialmente em sua própria rede, mas o acesso à rede das demais prestadoras é determinante e essencial para o usuário final. Deve ser reforçado que, pela natureza e característica intrínseca do serviço móvel, cabe ao próprio usuário ou ao tipo de aplicação utilizada definir o local de uso. Portanto, não se aplica para esta situação uma regra artificial ou convencionada de “período de permanência” nas redes na medida em que o balizador de permanência ou impermanência do cliente ou aplicação é desconhecido. Saliente-se ainda que o uso das redes, quando ocorre, é remunerado: por exemplo, a Algar Telecom reconhece e paga o uso das redes parceiras em condições mutuamente negociadas ou de acordo com parâmetros definidos pelo regulador.

 

Conclui-se com o exemplo acima apresentado, assim como diversos outros que poderiam ser trazidos a este debate, que a diferenciação deve se dar na camada de serviços, principalmente, evitando-se o fechamento de redes que é incompatível com a história – e com o futuro – do setor de telecomunicações. A interoperabilidade de redes é um veículo para exercício de sua função social e entrega de valor para a sociedade.

 

A regulação sobre telecomunicações avançou muito desde quebra dos monopólios públicos ou privados em diversos países, e não foi diferente no Brasil. A interconexão das redes, por exemplo, é há muito premissa para o avanço da competição e da liberdade na prestação de serviços. A obrigação de interconexão foi estabelecida exatamente para assegurar que os clientes das diversas redes pudessem acessar os clientes das demais redes, ou seja, teve a finalidade de garantir o acesso e a comunicação plena.

 

Todavia, o que se verifica atualmente é um inegável movimento por meio do qual as prestadoras móveis dominantes estabelecem condições restritivas e exercem determinadas condutas para bloquear o acesso às suas redes para os clientes de outras prestadoras, implicando em um retrocesso às conquistas regulatórias já efetivadas. As citadas condutas visam criar e fortalecer um novo “efeito clube”, ou seja, as redes como ambientes exclusivos e insulares que não permitem acesso aos clientes de outras prestadoras. Este efeito é ainda mais nefasto, assim como na dinâmica da interconexão, para os prestadores de menor porte ou regionais na medida em que estes possuem mais demanda para a rede da prestadora dominante do que no sentido inverso – deve-se destacar que as prestadoras de grande porte possuem rede na área geográfica de atuação da Algar Telecom e, portanto, usam a rede desta prestadora de forma bastante residual.

 

O “efeito clube” foi pelo menos duas vezes abordado no Brasil: i) na primeira quando da publicação da LGT com a obrigação de interconexão das redes; ii) na segunda quando da revisão do VU-M que eliminou o efeito do tráfego on X off net. Portanto, não é pertinente que seja permitida – ou no mínimo ignorada até que os efeitos danosos à competição sejam muito gravosos e de difícil reversão – a constituição de um novo “efeito clube” a partir da negativa ou limitação do atendimento de clientes de outras prestadoras, sejam pessoas naturais, sejam dispositivos IoT.

 

Assim, à semelhança do que ocorreu no caso da interconexão e do VU-M, deve-se assegurar de maneira eficaz o acesso às redes que suportam o Serviço Móvel Pessoal, inclusive mediante a aplicação de preço de referência para as prestadoras PMS conforme Ato n° 9.157/2018.

 

Idealmente, as regras de mobilidade – demanda estabelecida pelo cliente contratante do serviço de IoT muitas vezes incerta para o provedor da conectividade – devem buscar a plena interoperabilidade das redes, disponibilizando ao mercado em geral a alternativa tecnológica que melhor atenda o anseio do consumidor. Isso significa ser essencial derrubar qualquer barreira para o uso do roaming como uma plataforma técnica e comercial para atender a demanda de mobilidade de dispositivos IoT, o que gera eficiência irrefutável para a plena conectividade e mobilidade dos acessos, independentemente de sua “Rede de Origem” – barreira essa construída de maneira empírica e não expressa no quadro regulatório nacional.

 

Na maioria dos casos, sem roaming e interoperabilidade, as aplicações de IoT podem simplesmente não ser viáveis, ou, no mínimo, ter seu potencial de geração de valor diminuído drasticamente. Para facilitar o crescimento e o desenvolvimento dos serviços de IoT, bem como mitigar a concentração de mercado e o “efeito clube” da rede de origem, além de garantir a interoperabilidade das redes de telecomunicações, é recomendável que a Agência explicitamente permita e incentive o roaming para dispositivos IoT, sem qualquer estabelecimento de conceito de permanência ou impermanência, sobretudo para empresas de telecomunicações definitivamente estabelecidas no quadro regulatório brasileiro nas suas diversas esferas (regulatória, tributária, consumerista, etc.), como é o caso da Algar Telecom.

 

As políticas de mobilidade e garantia de continuidade de atendimento para acessos IoT devem se basear na premissa de que os novos modelos comerciais desses serviços diferem sobremaneira dos modelos de negócios tradicionais que deram suporte aos segmentos da indústria de telefonia móvel no passado. Os novos modelos de negócios variam tanto em termos da natureza da conectividade sem fio fornecida ao usuário final quanto na economia de fornecer essa conectividade.

 

Em diversos cenários de atendimento a dispositivos de IoT, as Prestadoras do SMP não fornecem um serviço de telecomunicações diretamente para usuários finais individuais. Em vez disso, fornecem conectividade sem fio aos Provedores de Serviços de Valor Adicionado que, por sua vez, distribuem produtos e serviços baseados em conectividade sem fio para os seus usuários finais. O Provedor de SVA não se considera e de fato e direito não é um provedor de serviços de telecomunicações tradicional. Em vez disso, o Provedor de SVA desenvolve um produto que pode ser aprimorado através da integração da conectividade sem fio, tornando-o um produto de IoT. O transporte de dados é meramente um componente auxiliar, um insumo, e não o recurso principal do produto ou serviço geral vendido ao usuário final (por exemplo, análise de dados, gerenciamento de frota). Em geral, no ambiente da IoT economias de escala são essenciais: em comparação com telefones celulares e tablets, a maioria dos dispositivos de IoT normalmente possuem baixo consumo de dados e receita média muito baixa por usuário (“average revenue per user -ARPU”) - por exemplo, um medidor inteligente enviando algumas centenas de bytes de dados por dia versus um smartphone ou tablet consumindo dezenas de megabytes no mesmo período.

 

Os Provedores de SVA normalmente não vendem ou cobram dos usuários finais separadamente pela conectividade sem fio. Em vez disso, a conectividade sem fio é um custo, ou insumo – como já destacado – para fazer negócios, custo este que pode estar incluído no preço geral do produto de IoT. Como seus produtos geralmente têm um ARPU muito baixo, os Provedores de SVA são extremamente sensíveis aos custos de desenvolvimento e implementação. Para amortizá-los com eficiência, os fabricantes tendem a desenvolver produtos padronizados com ciclos de vida longos, que podem ser vendidos em volumes significativos em muitas geografias. Assim, para serem economicamente viáveis e competitivos, os fabricantes de dispositivos de IoT devem poder desenvolver uma única solução capaz de ser implementada no mercado de maneira descentralizada, quiçá nacional ou globalmente.

 

O uso da infraestrutura de roaming de forma integrada para os dispositivos de IoT implantados, cuja itinerância, permanência ou impermanência é desconhecida pela Prestadora de SMP contratada, promoverá uma concorrência robusta e garantirá mercados competitivos de telecomunicações, pois as Prestadoras de SMP competirão para fornecer uma plataforma de roaming para provedores de serviços de IoT. Enquanto isso, as Prestadoras de SMP visitadas se beneficiarão do tráfego em sua rede, gerando eficiência operacional, otimização no uso do espectro alocado, rentabilidade e, sobretudo, garantia de atendimento ao usuário final. Além disso, permitir o roaming em base permanente para operadoras devidamente registradas no quadro regulatório brasileiro não altera a classificação subjacente do roaming. Ele é corroborado por acordos comerciais entre Prestadoras do SMP que reconhecem a necessidade de roaming para fins de atendimento a dispositivos IoT.

 

c) Fatos que neutralizam medidas regulatórias vigentes

 

De modo a ilustrar e fundamentar o que está descrito na presente manifestação, a Algar Telecom traz como exemplo concreto as Ofertas de Referência para o Roaming Nacional homologadas pela Anatel no último ciclo de revisão de ofertas previsto no PGMC, vigentes em 2021 e até que novas condições sejam homologadas.

 

Os Processos nº 53500.005014/2019-63, 53500.002674/2019-92 e 53500.002679/2019-15 trataram, respectivamente, das ORPAs de Roaming Nacional das empresas de SMP Claro, Tim e Vivo e trazem como característica comum a exclusão da aplicação das condições ali estabelecidas para acessos IoT, submetendo o atendimento a tais dispositivos a contratos específicos, afastando assim a aplicação das medidas de controle de preços e transparência previstas no PGMC. Senão vejamos:

 

c.1) ORPA Roaming Nacional da Claro:

 

“5.1.1.8 O serviço de Roaming Nacional Automático da CLARO não inclui terminais M2M/IoT da CONTRATANTE visitando a rede da CLARO, sendo vedado o encaminhamento deste tipo de tráfego pela CONTRATANTE na rede da CLARO.

5.1.1.8.1 Caso a CONTRATANTE tenha interesse na contratação do serviço de Roaming Nacional Automático para terminais M2M/IoT, as Partes poderão negociar o serviço por meio de documento específico.” trecho extraído da Oferta de Referência (grifos nossos)

“6.8 O serviço de Roaming Nacional Automático da CLARO não inclui terminais M2M/IoT da CONTRATANTE visitando a rede da CLARO, sendo vedado o encaminhamento deste tipo de tráfego pela CONTRATANTE na rede da CLARO.

6.8.1 Caso a CONTRATANTE tenha interesse na contratação do serviço de Roaming Nacional Automático para terminais M2M/IoT, as Partes poderão negociar o serviço por meio de documento específico.

6.9 É vedada a prática do Roaming Permanente na rede da CLARO, nos termos das cláusulas 1.1.1 e 1.1.2 deste Acordo.

8.2 Na eventual detecção de tráfego M2M/IoT pela CLARO, a PRESTADORA estará sujeita às penalidades descritas nos itens 2.5.1 e 2.6 do Anexo 2 – Aspectos Comerciais do presente Acordo.

8.3 As Partes acordam que se identificada a prática de Roaming Permanente, descrita no item 6.9, a CLARO notificará a PRESTADORA para a devida regularização em até 10 (dez) dias da sua identificação, sob pena de bloqueio do referido tráfego.” trecho extraído do Acordo de Roaming Automático Nacional da CLARO (grifos nossos)

2.5 É proibido o tráfego de M2M/IoT da CONTRATANTE na rede da CONTRATADA.

2.5.1. Na eventual detecção de tráfego M2M/IoT pela CONTRATADA, esta cobrará o tráfego cursado mais um adicional de R$ 3,00 (três reais), por SIMCARD utilizado, líquidos de impostos, o qual deve ser liquidado pela CONTRATANTE no pagamento de uso de rede no mês seguinte ao da análise do tráfego cursado (mês M+2).

2.5.2 A CONTRATANTE deverá bloquear o uso indevido identificado (tráfego M2M/IoT) em até 10 (dez) dias da notificação.

2.5.3 Caso o tráfego M2M/IoT reincida ou persista por mais de 30 (trinta) dias com os mesmos SIMCARDS identificados, será cobrado um adicional de R$ 6,00 (seis reais) por SIMCARD utilizado, líquidos de impostos, o qual deverá ser liquidado pela CONTRATANTE no pagamento de uso de rede no mês seguinte ao da análise do tráfego cursado (mês M+2);” trecho extraído do Anexo 2 – Condições comerciais (grifos nossos)

 

c.2) ORPA Roaming Nacional da Tim:

 

“Os serviços e acordos referenciados abaixo, não estão incluídos nessa proposta e serão tratados a parte em negociação bilateral entre as partes:

    • Serviço/Tráfego de Machine to Machine (M2M) e Internet of Things (IoT);

...

Caso seja identificado tráfego M2M de usuários ou usuários de terceiros da OPERADORA DE ORIGEM utilizando a rede da OPERADORA VISITADA, a OPERADORA DE ORIGEM terá, mediante notificação da OPERADORA VISITADA, o prazo de 30 (trinta) dias para desligar do referido IMSI.

O valor a ser cobrado por IMSI será de R$3,00 (três reais) por mês acrescido do consumo de dados trafegado.” (grifos nossos) – dispositivo constante do documento “Oferta de Referência Roaming Nacional TIM 29.10.20.docx” – SEI 6142275 Processo n° 53500.002674/2019-92

c.3) ORPA Roaming Nacional da Vivo:

 

2.1.1 Preços cobrados sem compromisso financeiro

 

Conforme disposto na Cláusula 2.1 do Anexo 2 do Acordo de Roaming Automático Nacional, pela contratação de Roaming Nacional, a OPERADORA VISITANTE pagará à OPERADORA VISITADA os seguintes valores:

...

Não é permitido uso do M2M.”

2.1.2 “Preços cobrados mediante Compromisso Financeiro Mínimo Mensal

...

Não é permitido o tráfego M2M (machine-to-machine). Caso a OPERADORA DE ORIGEM tenha interesse na contratação de tal tipo de tráfego, será necessária a realização de negociação apartada. Caso seja identificada utilização da tecnologia M2M/IoT na rede da OPERADORA VISITADA, a OPERADORA DE ORIGEM incidirá nas penalidades previstas na Cláusula 2.3 e subitens do Anexo 7.” (grifos nossos) – dispositivo constante do documento “Oferta Pública de Referência de Roaming Nacional”

 

No entender da Algar Telecom, é flagrante o movimento das prestadoras consideradas detentoras de poder de mercado significativo no mercado relevante de roaming nacional com objetivo de desidratar os efeitos positivos decorrentes medidas regulatórias adotadas pela Anatel, em especial, transparência e controle de preços. Ao excluir os acessos IoT das ORPAs de Roaming, submetendo o atendimento de tais dispositivos em situação de roaming a contratos particulares e específicos, cria-se o ambiente favorável para o exercício do poder de mercado significativo, imposição de condições comerciais abusivas e consequente fechamento de mercado, suprimindo o potencial valor que o mercado de IoT pode promover para a sociedade. Ressalte-se que a discriminação de acessos IoT das ORPAs de Roaming Nacional foi inaugurada no último ciclo de homologação, inexistindo em ciclos anteriores.

 

A Algar Telecom tem atuado de maneira ativa no sentido de provocar a Anatel a refletir sobre tais condutas excludentes, e, nesse sentido, é importante registrar que contestou tais ORPAs, conforme se depreende dos Processos nº 53500.024277/2021-96, 53500.035742/2021-14 e 53500.035730/2021-90.

 

Não obstante tais processos ainda estarem em fase inicial de apreciação, é importante reproduzir aqui trecho do Despacho Decisório nº 20/2021/SEI/PR quando do exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela Algar Telecom nos autos do Processo nº 53500.024277/2021-96 (Recurso Administrativo – Homologação ORPA Claro), o qual registra importantes reflexões e provocações muito bem aventadas:

 

Todavia, dada a grande importância do tema e por amor ao debate, cabem algumas sucintas considerações.

 

Este é um assunto de extrema relevância porque questiona a adequação da regulação concorrencial vigente – que foi estabelecida sobre as premissas inerentes à mobilidade das pessoas –, quando incidente aos novos negócios e aplicações da mobilidade das coisas, mais especificamente das comunicações de IoT/M2M.

 

Como o próprio nome indica de forma extremamente explícita, o Serviço Móvel Pessoal (SMP) foi concebido para a oferta de comunicação móvel de pessoas, inicialmente de voz e mensagens curtas de texto (SMS). A conectividade de dados evoluiu do acesso móvel de baixa capacidade nas tecnologias 2G e 2.5G para o acesso em banda larga de alta capacidade nas gerações tecnológicas mais atuais. Até apenas recentemente, a principal força motora por trás dessa evolução do acesso de dados foi a melhoria da experiência de conectividade móvel do usuário/consumidor, o que restou claramente impingido na regulamentação concorrencial estabelecida pela Agência a partir do começo da década passada, particularmente quanto ao roaming.

 

No atual cenário, por outro lado, a comunicação entre máquinas e as aplicações de IoT se tornam cada vez mais presentes e representa􀀽vas nas redes de telecomunicações. Tal representatividade e expressividade deve se acentuar ainda mais nos anos vindouros com a implantação das redes da quinta geração tecnológica, considerando suas inerentes condições operacionais para atender a necessidades específicas de acesso, capacidade e latência dos equipamentos de radiocomunicação de IoT/M2M.

 

Desse modo, como mencionado, é preciso questionar se há adequação das regras de mobilidade de pessoas à mobilidade das coisas, em seus mais diversos aspectos.

 

Por oportuno, cumpre ressaltar que tal avaliação ocorreu recentemente sob o prisma tributário, consubstanciada na expedição da Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, que isentou as estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina do pagamento de tributos setoriais (FISTEL, CFPR e Condecine) e as dispensou do licenciamento prévio. Isso porque considerou o legislador democrático que a incidência desses tributos teria efeito deletério sobre o desenvolvimento e a massificação dos novos modelos e aplicações. Ou seja, a sistemática então vigente precisava ser revisitada e atualizada à nova realidade.

 

No que concerne à atuação da Agência, sob o prisma técnico e concorrencial, é certo que as mesmas redes e infraestruturas fornecem acesso e suportam a operação de ambas as situações de mobilidade. Serão necessários, todavia, ajustes e aperfeiçoamentos operacionais por parte das detentoras de infraestrutura ativa para dar vazão às novas demandas e condições de acesso e tráfego? De que modo tais modificações repercutiriam sobre os custos operacionais das empresas ao longo do tempo?

 

Para certas aplicações de IoT/M2M, tais como mobilidade urbana, sensoriamento remoto, rastreamento e logística de cargas e mercadorias e segurança de veículos e embarcações, por exemplo, o roaming de dados pode se mostrar absolutamente essencial. Haveria risco concorrencial, portanto, caso uma empresa se aproveitasse de sua posição dominante para se apropriar desse mercado e obstruir o acesso das demais negando-lhes o roaming de dados para IoT/M2M, ou, ao menos, impondo-lhes cláusulas contratuais leoninas?

 

É fato que determinados instrumentos de governança regulatória, tais como a interconexão, a interoperabilidade e o roaming, são pilares do modelo de promoção da competição. Não obstante, são alicerces dinâmicos. Além disso, é preciso considerar a possibilidade de práticas anticoncorrenciais e movimentos nocivos ao mercado, tais como abusos na exploração do roaming permanente e outros oportunismos. E, ainda, é preciso discutir em hipótese e nas situações em concreto se estaria havendo prática discriminatória de tráfego ao se criarem diferentes categorizações para o tráfego de dados, em ofensa ao princípio da neutralidade insculpido no Marco Civil da Internet.

 

Todas as questões, meramente exemplificativas, dentre as muitas outras que podem ser suscitadas sobre essa matéria tão complexa, indicam a necessidade de se promover uma reavaliação exaustiva de institutos, normas e ritos, mesmo que seja para se concluir pela simples desnecessidade de ajustes significativos.

 

Como é sabido, tal verificação somente pode ser realizada no bojo de procedimento normativo específico, devidamente identificado na Agenda Regulatória e conforme as regras pertinentes à análise de impacto regulatório e submissão de eventual proposta normativa ao procedimento de consulta pública.”

 

A Algar Telecom concorda com o exposto no referido Despacho Decisório e defende que a regulamentação vigente, sua interpretação e consequente aplicação, ou mesmo seu aprimoramento caso assim seja entendido como necessário, devem visar a promoção e o fomento à diversidade de ofertas ao mercado de IoT no Brasil. Caso contrário, a existência de redes insulares (efeito clube, sem interoperabilidade), com restrições de acesso, preços e práticas discriminatórias, apenas retirarão da sociedade o potencial e alto valor que pode ser promovido pelo mercado de IoT.

 

d) A discriminação de acessos IoT nas ORPAs de roaming não encontra respaldo no entendimento do Conselho Diretor da Anatel e nos princípios legais de uso de redes, marco civil da internet e plano nacional de internet das coisas

 

Com a finalidade de reduzir as barreiras regulatórias à expansão das aplicações M2M e IoT, a Anatel conduziu a Consulta Pública n° 39/2019, que abordou diversos temas relacionados ao desenvolvimento desse mercado. Sem adentrar demasiadamente nos amplos debates e conclusões lá realizados, a Agência analisou os acordos de roaming nacional por meio do “Subtema 7.2: Acordos de roaming nacionais”.

 

Como esperado, o ponto fundamental debatido neste subtema foi o acesso às redes para assegurar o roaming IoT / M2M por conta da identificação das prestadoras competitivas, como a Algar Telecom, que movimentos de fechamento mercado poderiam ocorrer na esteira da publicação da Resolução n° 694/2018, que definiu o controle de preços no mercado de atacado de roaming.

 

Na Análise n° 178/2020/VA (SEI nº 5786407), aprovada por unanimidade no Conselho Diretor da Anatel e materializada pelo Acórdão n° 594/2020 publicado no DOU de 05/11/2020, o referido colegiado esclarece, cabalmente, que a ORPA de roaming no âmbito do PGMC não trata acessos IoT de forma diferenciada e, mais do que isso, não os excluem da ORPA, conforme a seguir destacado:

 

II.g.2 - Subtema 7.2 - Acordos de roaming nacionais​

5.199. Nesse subtema, buscou-se averiguar se haveria dificuldades em negociações de acordos de roaming nacionais, tais que impeçam a justa competição no mercado por parte de prestadores de abrangência regional.

 

Subtema 7.2: Acordos de roaming nacionais​

Problema

Dificuldade na negociação de acordos de roaming nacionais em condições que permitam justa competição por prestadores de abrangência regional.

Objetivos

Dar transparência e maior efetividade nas negociações de acordo de roaming nacional, permitindo condições que permitam justa competição pelos prestadores de abrangência regional.

Alternativas

Verificou-se que, para o presente tema, o problema a ser atacado, assim como as alternativas aventadas já foram endereçados na revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, recentemente concluída por meio da edição da Resolução nº 694, de 20 de julho de 2018, conforme descrito na seção 2 deste subtema.

 

5.200 Retoma-se aqui a questão do roaming nacional já abordada no “Subtema 2.4 – Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação”, com ênfase nos aspectos de competição no mercado.

 

5.201 Muitas das contribuições reiteram o que foi apresentado no referido subtema. Outras apoiam as ações da Agência, em particular a revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), por meio da Resolução nº 694, de 20 de julho de 2018. Pediu-se, em termos gerais, maior atenção para o atendimento das aplicações M2M/IoT em áreas remotas para os setores, agrícolas, logístico e de mineração.

...

5.202 Houve também contribuição da Fiesp em sentido contrário, defendendo que “a Agência deveria deixar a cargo das operadoras e concorrência do mercado” os acordos de roaming nacionais.

 

5.203 Em contribuição da Algar, reitera-se o pedido, já apresentado no subtema 2.4, para que fique clara a ausência de restrição para roaming permanente praticado por prestadoras com abrangência regional.

 

5.204 Como o roaming permanente já foi muito discutido nos subtemas 2.3 e 2.4, considero supérfluo rediscuti-lo aqui.

 

5.205 Com relação à Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado (ORPA), houve divergências. A Algar pediu que as ORPAs de roaming homologadas no âmbito do PGMC "sejam revistas de modo a não prever preços e ou condições específicas para aplicações da IoT ou de M2M” [grifou-se].

 

5.206 De forma diversa, a Datora pediu que “a Anatel esclareça e ratifique a aplicação da ORPA de roaming para M2M ou que, alternativamente, eventuais ORPAs em desacordo com esta condição sejam readequadas de forma célere”. Sustentou que “as prestadoras ofertantes buscam restringir a aplicação apenas a clientes regulares, excluindo, por conseguinte, a aplicação a M2M.”

 

5.207 Observo que, no art. 42-A da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que trata de ORPAs de roaming nacional, não se exigem preços e ou condições específicas para aplicações da IoT ou de M2M. Tampouco há limitações para M2M, uma vez que se exigem “ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas”:

 

"Art. 42-A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional deve apresentar Ofertas de Referência, no mínimo, serviços de voz, dados e mensagem de texto, nos termos do art. 5º deste Anexo.

Parágrafo único. A Oferta de Referência de Roaming Nacional deverá contemplar ofertas em todas as tecnologias disponibilizadas pela Prestadora a seus usuários."

 

5.208 Dessa forma, coincido com a Área Técnica em que os aspectos concorrenciais do roaming nacional, objetos do presente subtema, já se encontram adequadamente tratado no PGMC.” (grifos nossos)

 

Ou seja, o roaming para dispositivos IoT deve, incondicionalmente, estar contemplado na ORPA, sendo ainda que (i) não pode, sob qualquer hipótese, ser discriminado ou tratado à parte da ORPA; (ii) não deve haver diferenciação com relação às condições frente aos demais acessos.

 

O entendimento do Conselho Diretor é correto e não poderia ser diferente, pois, a partir do disposto na Lei Geral de Telecomunicações, no Marco Civil da Internet e no Plano Nacional de Internet das Coisas, nota-se os seguintes princípios fundamentais:

 

d.1) Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997):

 

Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:

I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;

II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional;

III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.

Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. (...)

 

Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito.

 

Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

 

d.2) Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

 

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

(...)

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

(...)

 

Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

(...)

III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

 

d.3) Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto 9.854/2019)

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Internet das Coisas com a finalidade de implementar e desenvolver a Internet das Coisas no País e , com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

 

Nesse sentido, a conduta de discriminação de acessos IoT na oferta de Roaming Nacional não encontra respaldo no entendimento deste e. Conselho, muito menos na legislação vigente que tangencia o setor de telecomunicações, em especial a Lei Geral de Telecomunicações, o Marco Civil da Internet e o Plano Nacional de Internet das Coisas.

 

Ante todo o exposto na presente manifestação, é legítimo demonstrar a importância e a necessidade de se manter ativo o debate sobre medidas que promovam a evolução do mercado de IoT no Brasil, seja a partir da eliminação de barreiras e aprimoramento da regulamentação vigente, seja na aplicação efetiva dessa mesma regulamentação a fim de evitar condutas excludentes.

 

A Anatel tem conduzido com brilhantismo importantes reflexões sobre o ambiente de telecomunicações, os valores que podem ser entregues à sociedade e a dinamicidade regulatória exigida pelo setor.

 

É nesse sentido que a Algar Telecom entende que se deva (i) coibir práticas discriminatórias de acessos IoT nas medidas regulatórias determinadas pelo PGMC para o Mercado Relevante de Roaming Nacional; (ii) reconhecer a condição particular de acessos IoT atendidos por operadoras do SMP registradas no quadro regulatório brasileiro, porquanto tais dispositivos demandam conectividade contínua, interoperabilidade de redes, roaming sem restrições (ora permanente, ora impermanente a depender da necessidade do usuário da aplicação), de modo a inibir o novo “efeito clube” e a promover a diversidade de ofertas; e (iii) prosseguir com o debate e declarar que o Roaming é plataforma e solução técnica viável para atendimento a dispositivos IoT por operadoras registradas no quadro regulatório brasileiro, sejam de abrangência nacional ou regional.

 


[1] Art. 6 da LGT, Lei n° 9.472/1997. Essa função é amparada pelo art. 170, IV, da Constituição Federal.

[2] Nos regulamentos de serviços de telecomunicações, em editais de licitação de radiofrequências, na conversão de obrigações, dentre outros.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 98277
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:58:09
Contribuição:

Com certeza a expansão e boa gestão dos atuais elementos de infraestrutura passiva, em especial as torres e os dutos/subdutos, será muito relevante para ampliar os serviços de telecomunicações aos usuários finais. Entretanto, com o advento das tecnologias móveis do 5G, a demanda por locais de fixação aérea de antenas vai ser exponencialmente elevada e, para isso, as principais infraestruturas passivas serão o mobiliário privado e público e os postes das distribuidoras de energia elétrica.

Nesse sentido, cabe à Anatel, como órgão regulador do setor de telecomunicações, fazer uso das competências estabelecidas no art. 73, da Lei nº 9.472/1997, e nos arts. 14, § 3º, § 4º, 15 e 16, da Lei nº 13.116/2015 (conforme citadas abaixo), para obrigar o compartilhamento dessa infraestrutura passiva para a instalação das redes de telecomunicações.

Lei nº 9.472/1997:

Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

Lei nº 13.116/2015: Lei Geral de Antenas

Art. 14. É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico.

(...)

§ 3º A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.

§ 4º O compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial.

Art. 15. Nos termos da regulamentação da Anatel, as detentoras devem tornar disponíveis, de forma transparente e não discriminatória, às possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível e os preços e prazos aplicáveis.

Art. 16. As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações, conforme regulamentação específica.

Justificativa:

A Associação NEO, representante de suas associadas, operadoras de serviços de telecomunicações outorgadas pela Anatel, vem, pela presente manifestação, apresentar seus comentários e sugestões ao questionário referente ao Item nº 10 da Agenda Regulatória 2021 – 2022 – reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), para Tomada de Subsídios, na forma da Consulta Pública de n° 64 de 2021, conduzida pela Anatel, cujo prazo se encerra na presente data, 07 de março de 2022.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 98330
Autor da Contribuição: Renato Carlos Coutinho
Entidade: REDE CONECTARAGRO
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 07/03/2022 18:27:01
Contribuição:

Infraestrutura de backhaul/backbone ótico de qualidade e acesso sem fio para banda larga e IoT abrangente, principalmente nas regiões centro-oeste, nordeste e norte.

Justificativa:

Não temos nossas estradas nem área produtiva do interior com conectividade móvel. A base para oferta de conectividade móvel é a oferta de backhaul.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 98354
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 20:53:19
Contribuição:

Proposta: O futuro das cidades inteligentes perpassará por um ecossistema onde todos os setores da sociedade terão seu papel. Neste cenário, estão, não só os serviços comerciais que envolvem as TIC, mas, não menos relevante, às políticas públicas e iniciativas sociais na busca de incluir todes na sociedade da informação e consecutivamente na economia digital.  Neste sentido, direitos de passagem, compartilhamento de torres, dutos e edificações para atender o interesse público deverão ter suas assimetrias resguardadas, permitindo isenções e/ou reduções de custos no acesso destes elementos relevantes para a universalização do acesso.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Justificativa:

NT

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 98382
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 21:23:24
Contribuição:

O “novo” ecossistema digital será marcado principalmente pela introdução da tecnologia 5G, que “além de prometer maior velocidade de conexão e níveis mínimos de latência, deverá reduzir a lacuna de qualidade de conexão entre pessoas com acesso a tecnologias de ponta e as que não têm (como ocorre entre consumidores de áreas urbanas e rurais), acabar com problemas de conexão em grandes eventos (quando há grande número de pessoas demandando simultaneamente a rede) e, especialmente, tornar realidade a conexão permanente e simultânea entre bilhões de dispositivos à rede (Internet das Coisas – IoT)”, conforme constou da Avaliação Preliminar de Impacto Regulatório (SEI n.º 3969196) em que se discutiu o formato do edital da licitação do 5G, recentemente concluída pela Anatel.

 

Do ponto de vista da infraestrutura de rede de telecomunicações, tais características relacionadas à nova tecnologia significam que, para o atingimento dos parâmetros de cobertura e qualidade, as Estações Rádio Base (ERB) precisarão ser instaladas cada vez mais próximas dos usuários, com redução do tamanho das células e aumento significativo do número de estações necessárias à plena prestação do serviços em uma determinada área – o que marca a tendência de densificação das redes invariavelmente associada à implementação do 5G.

 

Na prática, para que se possa atender a demanda por alta capacidade de escoamento de tráfego decorrente da implantação de redes 5G, haverá novos parâmetros e requisitos de backhaul e backbone. Veja-se, nesse sentido, o diagnóstico da Anatel a respeito de redes 5G e as implicações em infraestrutura constante do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, 2019-2021:

 

“O processo de aumento do número de células da rede, com a diminuição proporcional da área de cobertura de cada célula, é chamado de densificação de rede. Uma grande quantidade de células estará conectada com o core da rede por meio de fibras ópticas. Assim, para que se possam ter maiores benefícios das redes 5G, poderá ser necessário um alto investimento em redes de fibras ópticas, pois são elas que permitirão maiores taxas de densificação da rede.” (p.72)

 

Como se vê, portanto, esse “novo” ecossistema acentua a importância do mercado de infraestrutura, que foi objeto de consideração assertiva da Superintendência de Competição da Anatel no já citado estudo intitulado “Novos mercados de telecomunicações – Uma perspectiva sobre as novas frentes para a regulação econômica”:

 

“Essa condição de maior necessidade de redes de telecomunicações, particularmente com a ampliação da cobertura e aumento das velocidades de transmissão de dados nas redes fixas e móveis 4G/5G, apontam para um uso mais intenso do compartilhamento da infraestrutura de rede. Nesse sentido, o mercado de infraestrutura surge com o potencial de estimular o investimento eficiente e a concorrência, o desenvolvimento de novos mercados e novos modelos de negócio, promovendo a inovação na oferta de produtos e serviços.

 

(...)

 

Faz-se fundamental promover uma ocupação otimizada das estruturas aéreas e do solo, com a necessária segurança ao investimento, racionalizando os custos de implantação das redes em sintonia com as expectativas de crescimento de cada mercado - que abrange as redes de distribuição de energia, telecomunicações, transporte e saneamento – para que o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações ocorra de maneira dinâmica e consistente com a necessidade de crescimento de capacidade das redes.

 

O adequado tratamento das questões referentes ao compartilhamento de infraestrutura é fundamental para permitir que as redes de telecomunicações cresçam na velocidade e amplitude necessários para atender as crescentes demandas por tecnologias da informação e comunicação. Além disso, trata-se de uma grande oportunidade de atratividade de investimentos para o desenvolvimento do país, visto que em algumas economias o retorno do investimento em infraestruturas chega a ser superior do que aquilo que se verifica no setor de telecomunicações propriamente dito. Renegar esse mercado seria correr o risco de impedir o desenvolvimento adequado das redes de telecomunicações, com impactos iminentes na capacidade produtiva da economia brasileira.” (p. 5)

 

De fato, o estímulo ao compartilhamento de infraestrutura passiva entre prestadoras consta expressamente do rol de oportunidades de atuação constante da Estratégia Brasileira de Redes de Quinta Geração (5G). [1]

 

Nesse contexto, torres, postes, dutos e subdutos constituem elementos de infraestrutura passiva relevantes para a expansão da oferta de serviços de telecomunicações baseada na tecnologia 5G aos usuários finais e, mais ainda, insumos essenciais à prestação dos serviços de telecomunicações, cujo acesso deve ser garantido de forma isonômica e não discriminatória, a preços adequados.

 

Embora a definição dos preços pelo compartilhamento de todos os elementos não sejam objeto do PGMC, a TIM destaca que a regulamentação, seja editada individualmente pela Anatel, seja editada em conjunto com outras Agências Reguladoras, tal como a ANEEL, enquanto autoridade das distribuidoras de energia elétrica, detentoras dos postes – cujo regulamento conjunto vem sendo revisto no âmbito da Consulta Pública n.º 17/2022, iniciativa de extrema relevância, que certamente contará com a participação da TIM –, deve zelar pela adoção de metodologias claras e transparentes de definição de preço, preferencialmente baseadas em modelos de custo, contribuindo para a prática de cobrança de preços justos e para garantir ambiente favorável ao desenvolvimento isonômico do setor.

 

 


[1] Disponível em: <http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/sessaoPublica/arquivos/estrategia5g/ Documento-base-da-Estrategia-Brasileira-de-5G.pdf>.

Justificativa:

Conforme contribuição.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 4

Quais elementos de infraestrutura passiva serão relevantes para expansão da oferta de serviços de telecomunicações aos usuários finais e ofertantes de IoT e M2M, dentre outros, tendo em vista o “novo” ecossistema digital? Vislumbram-se medidas assimétricas específicas para esses elementos?

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 98434
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 07/03/2022 23:18:46
Contribuição:

Primeiramente, é necessário especificar que há duas coisas distintas. A primeira delas refere-se à infraestrutura passiva para ofertas de serviços de telecomunicações, a qual gera discussões de mesmo teor há muito tempo, relacionadas a: instalação de infraestrutura, conflitos de competência existentes com os municípios, acesso aos postes, passando-se também pela questão de acesso a espectro, tanto em caráter secundário, como o ocioso com TVWS.

Em segundo lugar, há o cenário de roaming especificamente para IoT e M2M, que não funciona dentro do PGMC, pois não há ofertas de referência que cuidem dos problemas advindos dessas tecnologias.

Quando da última atualização do PGMC, em 2019, entendia-se que as ofertas de roaming construiriam um cenário mais virtuoso para IoT e M2M. Não obstante, o que ocorreu na prática foi o desenvolvimento de uma série de elementos constante das ofertas de referência que são utilizados para que: negociações sejam recusadas; obstáculos sejam criados; tecnologias de IoT e M2M em geral, bem como algumas aplicações específicas de M2M, como as maquininhas (POSs), sejam excessivamente oneradas.

Justificativa:

.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 5

Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT/M2M?

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 98198
Autor da Contribuição: ANDRE ROPERO PANESI
Entidade: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 04/03/2022 15:30:35
Contribuição:

A disponibilidade de backhaul em áreas remotas e/ou rurais será fundamental para possibilitar o escoamento do tráfego gerado pelos dispositivos remotos. Os serviços de satélite terão papel relevante na integração dessas áreas carentes de infraestrutura terrestre.

Notadamente as constelações em baixa órbita (LEO), ao proporcionar cobertura em qualquer local do território nacional, com alta capacidade, baixa latência e custos mais competitivos que os dos satélites geoestacionários (GEO), possibilitarão a implantação de backhauls com latência comparável à da fibra em qualquer local do país e assim permitirão o funcionamento adequado de uma ampla gama de aplicações de IoT ou M2M.

Justificativa:

Resposta à pergunta 5.

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 Item:  Questões Gerais - 5

Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT/M2M?

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 98208
Autor da Contribuição: Luiz Otavio Vasconcelos Prates
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES POR SATELITE
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 07/03/2022 11:00:32
Contribuição:

A presença de soluções de backhaul em áreas remotas, dentre outras, será crucial para expansão da oferta e neste campo os serviços via satélite poderão contribuir fortemente para acelerar a expansão geográfica dos serviços baseados em soluções sem fio em geral.

Justificativa:

Vide acima

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 5

Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT/M2M?

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 98221
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 07/03/2022 15:30:47
Contribuição:

Há demanda para a instalação em campo de dispositivos IoT com sensores e atuadores em grande quantidade. Para viabilizar e impulsionar este mercado é necessário tornar acessíveis os principais componentes eletrônicos que estes dispositivos demandam: modems de RF (GSM 4G, LTE, NB IoT, LPWAN entre outras tecnologias), microprocessarores e outros componentes. Em especial modems têm pouca disponibilidade na banda 31 para o Brasil.
O roaming nacional é um recurso importante para massificar a comunicação IoT e M2M em regiões remotas no agronegócio.
Backhaul e Backbone acessíveis e de qualidade. Iniciando pela oferta na transmissão ótica, além de oferta de infraestrutura compartilhada acessível, como torres e postes.

Justificativa:

A oferta de motems competitivos é importante para a utilização de bandas adequadamente, portanto, fomentar modems ao liberar a banda 31.

O roaming nacional trará competitividade e custo melhor, pois um prestador de serviços de IoT ou M2M poderá negociar com apenas uma operadora e atender ao Brasil.

Backhaul é backbone são importantes pois para áreas remotas no agronegócio satélites têm custo alto, qualidade e disponibiilidade baixas, com manutenção de qualidade baixa remota quando inexistente.

Anatel

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 Item:  Questões Gerais - 5

Quais elementos de atacado serão relevantes para expansão da oferta de serviços de IoT/M2M?

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 98248
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 07/03/2022 16:25:08
Contribuição:

[A Algar Telecom entende que as questões 4 e 5 devem ser respondidas de maneira conjunta]

Justificativa:

A Algar Telecom tem se posicionado pública e fortemente face às barreiras impostas por determinados agentes do setor que impedem o desenvolvimento do mercado brasileiro de IoT.

 

Um dos principais pilares da atuação da ANATEL no exercício de sua competência de regulação dos serviços de telecomunicações e consoante estabelecido na Lei Geral de Telecomunicações - LGT, é organizar esses serviços “com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.”[1]

 

É inegável a permanente atuação dessa Agência nesse sentido, seja por meio da definição de regras específicas[2], de composição de conflitos entre agentes ou, fundamentalmente, por meio do Plano Geral de Metas de Competição ("PGMC"), aprovado pela Resolução n° 600/2012 e atualizado pela Resolução n° 694/2018, da ANATEL. Todavia, o que se tem verificado de forma inconteste para o Serviço Móvel Pessoal ("SMP"), e que será objeto desta manifestação, é que tais medidas, até o momento, têm sido neutralizadas por práticas de mercado resultando em potenciais danos aos consumidores e a mercados em desenvolvimento, tais como o mercado de internet das coisas.

 

Nesse contexto, a ALGAR busca a partir desta manifestação trazer luz sobre a real restrição de acesso às redes móveis por meio de instrumentos ou remédios regulatórios vigentes. Ao final, requer que essa Agência reforce as medidas e garanta o efetivo acesso às redes de forma justa, isonômica e equilibrada, visando a promoção da competição e a diversidade dos serviços, além do incremento de sua oferta.

 

a) Breve Histórico

 

Em cumprimento à determinação exarada no item "b" do Despacho Ordinatório do Conselho Diretor da Anatel (SEI nº 6149019), emitido no bojo do item 6 da Agenda Regulatória 2019-2020 (Processo nº 53500.060032/2017-46), sobre "reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina", a Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR produziu o Informe nº 47/2021/PRRE/SPR que, após explanação sobre a regulamentação vigente e outras iniciativas ainda em análise, expressou entendimento no sentido de que as alterações realizadas pela Resolução nº 735, de 3 de novembro de 2020, em conjunto com o proposto no item 14 da Agenda Regulatória 2021-2022, são suficientes para endereçar a necessidade de conectividade para dispositivos caracterizados como Internet das Coisas (ou “IoT”) neste momento, não sendo necessária a inclusão de novo item na Agenda Regulatória sobre o tema.

 

Não obstante a abrangente análise proferida pela SPR e a costumeira visão prática e de excelência sobre necessidades de aprimoramentos no quadro regulatório brasileiro de telecomunicações, a Algar Telecom pretende elencar fatos concretos que demonstram que as iniciativas regulatórias promovidas pela Agência têm sido neutralizadas, em especial no mercado de Internet das Coisas, o que demanda uma reflexão e a necessária intervenção do Conselho Diretor e do Corpo Técnico da Anatel.

 

b) O mercado de internet das coisas contesta paradigmas históricos, o que enseja necessária atualização da regulamentação

 

A natureza essencial do ecossistema de IoT, sua trajetória de crescimento exponencial e as transformações digital e tecnológica dependem da interoperabilidade das diversas redes disponíveis em determinada geografia.

 

A evolução acelerada da tecnologia, suas aplicações, e, principalmente, dos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, permitirão conexões de dados em taxas de transmissão elevadas, além de integração de diversos dispositivos inteligentes – notadamente IoT – que carecem de redes capazes e suficientes para operar continuamente e de maneira ampla.

 

Tais serviços e inovações sofrerão irrecuperável atraso e limitação se as redes que os suportam forem tratadas como exclusivas para uso de dispositivos vinculados à sua detentora. Cite-se o exemplo de uma ambulância com um paciente sendo transferido de um ponto para outro: se no trajeto a rede da operadora original estiver indisponível, é determinante para o tratamento do paciente (monitoramento dos sinais vitais, acompanhamento e atuação pelo médico responsável, etc.) e monitoramento do veículo que sua conexão seja mantida permanentemente, independente da rede que o está atendendo.

 

É inegável, portanto, que a prestadora buscará que este dispositivo seja atendido preferencialmente em sua própria rede, mas o acesso à rede das demais prestadoras é determinante e essencial para o usuário final. Deve ser reforçado que, pela natureza e característica intrínseca do serviço móvel, cabe ao próprio usuário ou ao tipo de aplicação utilizada definir o local de uso. Portanto, não se aplica para esta situação uma regra artificial ou convencionada de “período de permanência” nas redes na medida em que o balizador de permanência ou impermanência do cliente ou aplicação é desconhecido. Saliente-se ainda que o uso das redes, quando ocorre, é remunerado: por exemplo, a Algar Telecom reconhece e paga o uso das redes parceiras em condições mutuamente negociadas ou de acordo com parâmetros definidos pelo regulador.

 

Conclui-se com o exemplo acima apresentado, assim como diversos outros que poderiam ser trazidos a este debate, que a diferenciação deve se dar na camada de serviços, principalmente, evitando-se o fechamento de redes que é incompatível com a história – e com o futuro – do setor de telecomunicações. A interoperabilidade de redes é um veículo para exercício de sua função social e entrega de valor para a sociedade.

 

A regulação sobre telecomunicações avançou muito desde quebra dos monopólios públicos ou privados em diversos países, e não foi diferente no Brasil. A interconexão das redes, por exemplo, é há muito premissa para o avanço da competição e da liberdade na prestação de serviços. A obrigação de interconexão foi estabelecida exatamente para assegurar que os clientes das diversas redes pudessem acessar os clientes das demais redes, ou seja, teve a finalidade de garantir o acesso e a comunicação plena.

 

Todavia, o que se verifica atualmente é um inegável movimento por meio do qual as prestadoras móveis dominantes estabelecem condições restritivas e exercem determinadas condutas para bloquear o acesso às suas redes para os clientes de outras prestadoras, implicando em um retrocesso às conquistas regulatórias já efetivadas. As citadas condutas visam criar e fortalecer um novo “efeito clube”, ou seja, as redes como ambientes exclusivos e insulares que não permitem acesso aos clientes de outras prestadoras. Este efeito é ainda mais nefasto, assim como na dinâmica da interconexão, para os prestadores de menor porte ou regionais na medida em que estes possuem mais demanda para a rede da prestadora dominante do que no sentido inverso – deve-se destacar que as prestadoras de grande porte possuem rede na área geográfica de atuação da Algar Telecom e, portanto, usam a rede desta prestadora de forma bastante residual.

 

O “efeito clube” foi pelo menos duas vezes abordado no Brasil: i) na primeira quando da publicação da LGT com a obrigação de interconexão das redes; ii) na segunda quando da revisão do VU-M que eliminou o efeito do tráfego on X off net. Portanto, não é pertinente que seja permitida – ou no mínimo ignorada até que os efeitos danosos à competição sejam muito gravosos e de difícil reversão – a constituição de um novo “efeito clube” a partir da negativa ou limitação do atendimento de clientes de outras prestadoras, sejam pessoas naturais, sejam dispositivos IoT.

 

Assim, à semelhança do que ocorreu no caso da interconexão e do VU-M, deve-se assegurar de maneira eficaz o acesso às redes que suportam o Serviço Móvel Pessoal, inclusive mediante a aplicação de preço de referência para as prestadoras PMS conforme Ato n° 9.157/2018.

 

Idealmente, as regras de mobilidade – demanda estabelecida pelo cliente contratante do serviço de IoT muitas vezes incerta para o provedor da conectividade – devem buscar a plena interoperabilidade das redes, disponibilizando ao mercado em geral a alternativa tecnológica que melhor atenda o anseio do consumidor. Isso significa ser essencial derrubar qualquer barreira para o uso do roaming como uma plataforma técnica e comercial para atender a demanda de mobilidade de dispositivos IoT, o que gera eficiência irrefutável para a plena conectividade e mobilidade dos acessos, independentemente de sua “Rede de Origem” – barreira essa construída de maneira empírica e não expressa no quadro regulatório nacional.

 

Na maioria dos casos, sem roaming e interoperabilidade, as aplicações de IoT podem simplesmente não ser viáveis, ou, no mínimo, ter seu potencial de geração de valor diminuído drasticamente. Para facilitar o crescimento e o desenvolvimento dos serviços de IoT, bem como mitigar a concentração de mercado e o “efeito clube” da rede de origem, além de garantir a interoperabilidade das redes de telecomunicações, é recomendável que a Agência explicitamente permita e incentive o roaming para dispositivos IoT, sem qualquer estabelecimento de conceito de permanência ou impermanência, sobretudo para empresas de telecomunicações definitivamente estabelecidas no quadro regulatório brasileiro nas suas diversas esferas (regulatória, tributária, consumerista, etc.), como é o caso da Algar Telecom.

 

As políticas de mobilidade e garantia de continuidade de atendimento para acessos IoT devem se basear na premissa de que os novos modelos comerciais desses serviços diferem sobremaneira dos modelos de negócios tradicionais que deram suporte aos segmentos da indústria de telefonia móvel no passado. Os novos modelos de negócios variam tanto em termos da natureza da conectividade sem fio fornecida ao usuário final quanto na economia de fornecer essa conectividade.

 

Em diversos cenários de atendimento a dispositivos de IoT, as Prestadoras do SMP não fornecem um serviço de telecomunicações diretamente para usuários finais individuais. Em vez disso, fornecem conectividade sem fio aos Provedores de Serviços de Valor Adicionado que, por sua vez, distribuem produtos e serviços baseados em conectividade sem fio para os seus usuários finais. O Provedor de SVA não se considera e de fato e direito não é um provedor de serviços de telecomunicações tradicional. Em vez disso, o Provedor de SVA desenvolve um produto que pode ser aprimorado através da integração da conectividade sem fio, tornando-o um produto de IoT. O transporte de dados é meramente um componente auxiliar, um insumo, e não o recurso principal do produto ou serviço geral vendido ao usuário final (por exemplo, análise de dados, gerenciamento de frota). Em geral, no ambiente da IoT economias de escala são essenciais: em comparação com telefones celulares e tablets, a maioria dos dispositivos de IoT normalmente possuem baixo consumo de dados e receita média muito baixa por usuário (“average revenue per user -ARPU”) - por exemplo, um medidor inteligente enviando algumas centenas de bytes de dados por dia versus um smartphone ou tablet consumindo dezenas de megabytes no mesmo período.

 

Os Provedores de SVA normalmente não vendem ou cobram dos usuários finais separadamente pela conectividade sem fio. Em vez disso, a conectividade sem fio é um custo, ou insumo – como já destacado – para fazer negócios, custo este que pode estar incluído no preço geral do produto de IoT. Como seus produtos geralmente têm um ARPU muito baixo, os Provedores de SVA são extremamente sensíveis aos custos de desenvolvimento e implementação. Para amortizá-los com eficiência, os fabricantes tendem a desenvolver produtos padronizados com ciclos de vida longos, que podem ser vendidos em volumes significativos em muitas geografias. Assim, para serem economicamente viáveis e competitivos, os fabricantes de dispositivos de IoT devem poder desenvolver uma única solução capaz de ser implementada no mercado de maneira descentralizada, quiçá nacional ou globalmente.

 

O uso da infraestrutura de roaming de forma integrada para os dispositivos de IoT implantados, cuja itinerância, permanência ou impermanência é desconhecida pela Prestadora de SMP contratada, promoverá uma concorrência robusta e garantirá mercados competitivos de telecomunicações, pois as Prestadoras de SMP competirão para fornecer uma plataforma de roaming para provedores de serviços de IoT. Enquanto isso, as Prestadoras de SMP visitadas se beneficiarão do tráfego em sua rede, gerando eficiência operacional, otimização no uso do espectro alocado, rentabilidade e, sobretudo, garantia de atendimento ao usuário final. Além disso, permitir o roaming em base permanente para operadoras devidamente registradas no quadro regulatório brasileiro não altera a classificação subjacente do roaming. Ele é corroborado por acordos comerciais entre Prestadoras do SMP que reconhecem a necessidade de roaming para fins de atendimento a dispositivos IoT.

 

c) Fatos que neutralizam medidas regulatórias vigentes

 

De modo a ilustrar e fundamentar o que está descrito na presente manifestação, a Algar Telecom traz como exemplo concreto as Ofertas de Referência para o Roaming Nacional homologadas pela Anatel no último ciclo de revisão de ofertas previsto no PGMC, vigentes em 2021 e até que novas condições sejam homologadas.

 

Os Processos nº 53500.005014/2019-63, 53500.002674/2019-92 e 53500.002679/2019-15 trataram, respectivamente, das ORPAs de Roaming Nacional das empresas de SMP Claro, Tim e Vivo e trazem como característica comum a exclusão da aplicação das condições ali estabelecidas para acessos IoT, submetendo o atendimento a tais dispositivos a contratos específicos, afastando assim a aplicação das medidas de controle de preços e transparência previstas no PGMC. Senão vejamos:

 

c.1) ORPA Roaming Nacional da Claro:

 

“5.1.1.8 O serviço de Roaming Nacional Automático da CLARO não inclui terminais M2M/IoT da CONTRATANTE visitando a rede da CLARO, sendo vedado o encaminhamento deste tipo de tráfego pela CONTRATANTE na rede da CLARO.

5.1.1.8.1 Caso a CONTRATANTE tenha interesse na contratação do serviço de Roaming Nacional Automático para terminais M2M/IoT, as Partes poderão negociar o serviço por meio de documento específico.” trecho extraído da Oferta de Referência (grifos nossos)

“6.8 O serviço de Roaming Nacional Automático da CLARO não inclui terminais M2M/IoT da CONTRATANTE visitando a rede da CLARO, sendo vedado o encaminhamento deste tipo de tráfego pela CONTRATANTE na rede da CLARO.

6.8.1 Caso a CONTRATANTE tenha interesse na contratação do serviço de Roaming Nacional Automático para terminais M2M/IoT, as Partes poderão negociar o serviço por meio de documento específico.

6.9 É vedada a prática do Roaming Permanente na rede da CLARO, nos termos das cláusulas 1.1.1 e 1.1.2 deste Acordo.

8.2 Na eventual detecção de tráfego M2M/IoT pela CLARO, a PRESTADORA estará sujeita às penalidades descritas nos itens 2.5.1 e 2.6 do Anexo 2 – Aspectos Comerciais do presente Acordo.

8.3 As Partes acordam que se identificada a prática de Roaming Permanente, descrita no item 6.9, a CLARO notificará a PRESTADORA para a devida regularização em até 10 (dez) dias da sua identificação, sob pena de bloqueio do referido tráfego.” trecho extraído do Acordo de Roaming Automático Nacional da CLARO (grifos nossos)

2.5 É proibido o tráfego de M2M/IoT da CONTRATANTE na rede da CONTRATADA.

2.5.1. Na eventual detecção de tráfego M2M/IoT pela CONTRATADA, esta cobrará o tráfego cursado mais um adicional de R$ 3,00 (três reais), por SIMCARD utilizado, líquidos de impostos, o qual deve ser liquidado pela CONTRATANTE no pagamento de uso de rede no mês seguinte ao da análise do tráfego cursado (mês M+2).

2.5.2 A CONTRATANTE deverá bloquear o uso indevido identificado (tráfego M2M/IoT) em até 10 (dez) dias da notificação.

2.5.3 Caso o tráfego M2M/IoT reincida ou persista por mais de 30 (trinta) dias com os mesmos SIMCARDS identificados, será cobrado um adicional de R$ 6,00 (seis reais) por SIMCARD utilizado, líquidos de impostos, o qual deverá ser liquidado pela CONTRATANTE no pagamento de uso de rede no mês seguinte ao da análise do tráfego cursado (mês M+2);” trecho extraído do Anexo 2 – Condições comerciais (grifos nossos)

 

c.2) ORPA Roaming Nacional da Tim:

 

“Os serviços e acordos referenciados abaixo, não estão incluídos nessa proposta e serão tratados a parte em negociação bilateral entre as partes:

    • Serviço/Tráfego de Machine to Machine (M2M) e Internet of Things (IoT);

...

Caso seja identificado tráfego M2M de usuários ou usuários de terceiros da OPERADORA DE ORIGEM utilizando a rede da OPERADORA VISITADA, a OPERADORA DE ORIGEM terá, mediante notificação da OPERADORA VISITADA, o prazo de 30 (trinta) dias para desligar do referido IMSI.

O valor a ser cobrado por IMSI será de R$3,00 (três reais) por mês acrescido do consumo de dados trafegado.” (grifos nossos) – dispositivo constante do documento “Oferta de Referência Roaming Nacional TIM 29.10.20.docx” – SEI 6142275 Processo n° 53500.002674/2019-92

c.3) ORPA Roaming Nacional da Vivo:

 

2.1.1 Preços cobrados sem compromisso financeiro

 

Conforme disposto na Cláusula 2.1 do Anexo 2 do Acordo de Roaming Automático Nacional, pela contratação de Roaming Nacional, a OPERADORA VISITANTE pagará à OPERADORA VISITADA os seguintes valores:

...

Não é permitido uso do M2M.”

2.1.2 “Preços cobrados mediante Compromisso Financeiro Mínimo Mensal

...

Não é permitido o tráfego M2M (machine-to-machine). Caso a OPERADORA DE ORIGEM tenha