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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:1/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Considerando

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO os termos do §2° do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece que é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade das Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de garantir que eventos públicos transcorram dentro da normalidade em ambiente seguro tanto para participantes quanto população em geral, bem como autoridades presentes ao evento;

CONSIDERANDO que o emprego de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) tem potencial de inibir as comunicações em diversos serviços, incluindo aqueles relacionados a situações de emergência;

CONSIDERANDO o art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são normas técnicas complementares, destinadas a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

CONSIDERANDO os § 2° e 3° do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são expedidos pela Superintendência competente, mediante Ato normativo precedido de Consulta Pública;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.071902/2020-16,

RESOLVE:

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97825
Autor da Contribuição: João Pedro Abrantes Henriques
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2022 18:29:01
Contribuição:

A Algar Telecom S.A, por meio de seu representante, vem respeitosamente apresentar contribuições à “Consulta Pública n°60/2021” acerca da reavaliação de regulamentação sobre Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR). 

 

Nesse sentido, a Algar Telecom gostaria de ressaltar a relevância do tema e agradecer a essa Agência a oportunidade de apresentar contribuições para a presente Consulta Pública.

Justificativa:

A Algar Telecom S.A, por meio de seu representante, vem respeitosamente apresentar contribuições à “Consulta Pública n°60/2021” acerca da reavaliação de regulamentação sobre Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR). 

 

Nesse sentido, a Algar Telecom gostaria de ressaltar a relevância do tema e agradecer a essa Agência a oportunidade de apresentar contribuições para a presente Consulta Pública.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:2/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Considerando

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO os termos do §2° do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece que é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade das Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de garantir que eventos públicos transcorram dentro da normalidade em ambiente seguro tanto para participantes quanto população em geral, bem como autoridades presentes ao evento;

CONSIDERANDO que o emprego de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) tem potencial de inibir as comunicações em diversos serviços, incluindo aqueles relacionados a situações de emergência;

CONSIDERANDO o art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são normas técnicas complementares, destinadas a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

CONSIDERANDO os § 2° e 3° do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são expedidos pela Superintendência competente, mediante Ato normativo precedido de Consulta Pública;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.071902/2020-16,

RESOLVE:

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97976
Autor da Contribuição: ILDEU RANDOLFO BORGES JUNIOR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 15:54:26
Contribuição:

Contribuição CP60 – Conexis Brasil Digital

 

Nessa contribuição a Conexis apresentará, de forma geral, os temas nos quais sugerimos ajustes à minuta de resolução. O detalhamento dos ajustes propostos ao texto da minuta de resolução será encaminhado por nossas associadas em suas contribuições.

 

Gostaríamos de, antes de apresentar nossas contribuições, elogiar a iniciativa da Agência no sentido da revisão da Regulamentação de Bloqueadores de sinais, que atualmente é feita pela Resolução 308/2002, devido às mudanças no cenário de uso desses equipamentos e da própria sociedade nesses 20 anos.

 

Abaixo apresentaremos uma visão geral sobre os aspectos nos quais propomos ajustes:

 

Incremento das áreas de sombra causadas por bloqueios:

Nossas preocupações em relação ao tema decorrem da experiência prática das prestadoras com os bloqueadores instalados em presídios ao longo do tempo. Ocorre que a tecnologia utilizada para que radiofrequências sejam bloqueadas não permite que seja traçada uma fronteira precisa entre a área geográfica que se quer bloquear e a área na qual o bloqueio não deve ocorrer. Na prática, para que o bloqueio seja efetivo em toda área na qual se deseja esse efeito, sempre ocorrerá que regiões externas acabem sendo afetadas, criando áreas de sombra (pois não se aceita o contrário, ou seja, uma implementação que deixe áreas internas, que deveriam ser bloqueadas, sem o bloqueio).

 

No caso de penitenciárias em locais afastados das áreas urbanas dos municípios, onde o impacto dessas áreas externas bloqueadas tenderia a ser menor, as prestadoras têm diversos relatos de clientes prejudicados com a implantação dos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações – BSR, mesmo a distâncias de 1km do local do bloqueio. Devido a essa experiência prévia das prestadoras é possível afirmar que normalmente serão criadas áreas de sombra, afetando usuários que ali estejam.

 

Além disso, a proposta de regulamento que cria um conjunto pré-determinado de agentes que podem operar os BSR, sem a anuência prévia do Ministério da Justica, acaba simplificando o uso desses equipamentos o que gerará um aumento desses agentes.


Da mesma forma, a determinação prévia de locais nos quais esses equipamentos podem ser instalados possui algumas definições muito amplas, como por exemplo “Áreas de segurança pública ou militares” e “Locais de interesse temporários de órgãos de segurança pública, de defesa nacional e de delegações estrangeiras”. Essa definição pode levar, por exemplo, a instalação de bloqueadores de sinais em todas as delegacias de polícia de um determinado município o que pode gerar um grave problema de comunicação para as áreas vizinhas, especialmente em cidades muito populosas.  

 

Adicionalmente, os BSRs podem ser projetados para afetar serviços específicos, como as frequências alocadas para serviços de telefonia móvel, sistemas de navegação por satélite, Wi-Fi ou sistemas de segurança, ou atuar em bandas mais largas, prejudicando O SMP e vários serviços outros simultaneamente.

 

Em todas as situações relatadas acima o grande prejudicado será o usuário, que simplesmente não poderá mais utilizar o serviço, em qualquer prestadora, nas áreas onde o bloqueio extrapolar o limite para o qual foi aprovado. Da mesma forma, uma ação contrária da prestadora no sentido de eliminar as áreas de sombra na área, pode prejudicar o efeito do bloqueio produzindo hipoteticamente um “loop” sem fim.

 

Para evitar isso, é importante que o uso de bloqueadores seja considerado como uma medida drástica de segurança pública ou nacional e que sua implementação seja o mais restrita possível, permitindo uma melhor gestão de seus efeitos colaterais.

 

Coordenação da implantação de BSR  e transparência das informações com as prestadoras locais

Além da simplificação de agentes e áreas de instalação, a resolução estipula que o agente da BSR deve realizar a coordenação com as prestadoras da região e que a ausência de resposta em 15 dias dessas prestadoras será interpretada como anuência tácita delas. Aqui nos preocupa o fato da iniciativa dessa coordenação ser do agente da BSR que, eventualmente, pode não fazer essa coordenação. Além disso, a previsão de anuência tácita em 15 dias leva a possibilidade de que o estudo de implementações complexas não seja devidamente avaliado. Entendemos que a coordenação entre agentes de BSR e prestadoras deve ser feita pela Anatel, sem previsão de anuência tácita.

Além da participação da Anatel é necessário, tanto nos casos de bloqueios permanentes quanto no caso de temporários que as prestadoras tenham acesso à todas informações técnicas das implementações, para garantir uma correta avaliação técnica das implementações por parte das prestadoras. Aqui também propomos que a Anatel tenha um repositório dessas informações técnicas que possa ser acessado somente pelas prestadoras locais.

 

Comunicação com usuários

Outro ponto que preocupa a Conexis é a previsão de bloqueios permanentes ou temporários, especialmente daqueles tenham origem em objetivos que sejam sigilosos. É necessário que as áreas de atendimento das prestadoras tenham informação detalhada sobre os bloqueios, o que reforço os pedidos do item anterior e que, especialmente nos casos onde os objetivos do bloqueio sejam sigilosos, que a própria Agência dê suporte às prestadoras no fornecimento de esclarecimentos.

 

O risco nesses casos é, além da desinformação, que os usuários que dependam de sinal em uma área de sombra de bloqueadores migrem de prestadoras sem que seu problema seja resolvido.

 

Indicadores de qualidade

A criação de áreas de sombra decorrentes da implementação dos bloqueios terá impacto na medição dos os indicadores de qualidade dos Serviços de Telecomunicações, SMP/SCM/STFC. Propomos que seja realizada a coordenação com os Manuais Operacionais do RQUAL para que essa situação seja considerada como Excludente para medição de indicadores.

Justificativa:

Contribuição CP60 – Conexis Brasil Digital

 

Nessa contribuição a Conexis apresentará, de forma geral, os temas nos quais sugerimos ajustes à minuta de resolução. O detalhamento dos ajustes propostos ao texto da minuta de resolução será encaminhado por nossas associadas em suas contribuições.

 

Gostaríamos de, antes de apresentar nossas contribuições, elogiar a iniciativa da Agência no sentido da revisão da Regulamentação de Bloqueadores de sinais, que atualmente é feita pela Resolução 308/2002, devido às mudanças no cenário de uso desses equipamentos e da própria sociedade nesses 20 anos.

 

Abaixo apresentaremos uma visão geral sobre os aspectos nos quais propomos ajustes:

 

Incremento das áreas de sombra causadas por bloqueios:

Nossas preocupações em relação ao tema decorrem da experiência prática das prestadoras com os bloqueadores instalados em presídios ao longo do tempo. Ocorre que a tecnologia utilizada para que radiofrequências sejam bloqueadas não permite que seja traçada uma fronteira precisa entre a área geográfica que se quer bloquear e a área na qual o bloqueio não deve ocorrer. Na prática, para que o bloqueio seja efetivo em toda área na qual se deseja esse efeito, sempre ocorrerá que regiões externas acabem sendo afetadas, criando áreas de sombra (pois não se aceita o contrário, ou seja, uma implementação que deixe áreas internas, que deveriam ser bloqueadas, sem o bloqueio).

 

No caso de penitenciárias em locais afastados das áreas urbanas dos municípios, onde o impacto dessas áreas externas bloqueadas tenderia a ser menor, as prestadoras têm diversos relatos de clientes prejudicados com a implantação dos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações – BSR, mesmo a distâncias de 1km do local do bloqueio. Devido a essa experiência prévia das prestadoras é possível afirmar que normalmente serão criadas áreas de sombra, afetando usuários que ali estejam.

 

Além disso, a proposta de regulamento que cria um conjunto pré-determinado de agentes que podem operar os BSR, sem a anuência prévia do Ministério da Justica, acaba simplificando o uso desses equipamentos o que gerará um aumento desses agentes.


Da mesma forma, a determinação prévia de locais nos quais esses equipamentos podem ser instalados possui algumas definições muito amplas, como por exemplo “Áreas de segurança pública ou militares” e “Locais de interesse temporários de órgãos de segurança pública, de defesa nacional e de delegações estrangeiras”. Essa definição pode levar, por exemplo, a instalação de bloqueadores de sinais em todas as delegacias de polícia de um determinado município o que pode gerar um grave problema de comunicação para as áreas vizinhas, especialmente em cidades muito populosas.  

 

Adicionalmente, os BSRs podem ser projetados para afetar serviços específicos, como as frequências alocadas para serviços de telefonia móvel, sistemas de navegação por satélite, Wi-Fi ou sistemas de segurança, ou atuar em bandas mais largas, prejudicando O SMP e vários serviços outros simultaneamente.

 

Em todas as situações relatadas acima o grande prejudicado será o usuário, que simplesmente não poderá mais utilizar o serviço, em qualquer prestadora, nas áreas onde o bloqueio extrapolar o limite para o qual foi aprovado. Da mesma forma, uma ação contrária da prestadora no sentido de eliminar as áreas de sombra na área, pode prejudicar o efeito do bloqueio produzindo hipoteticamente um “loop” sem fim.

 

Para evitar isso, é importante que o uso de bloqueadores seja considerado como uma medida drástica de segurança pública ou nacional e que sua implementação seja o mais restrita possível, permitindo uma melhor gestão de seus efeitos colaterais.

 

Coordenação da implantação de BSR  e transparência das informações com as prestadoras locais

Além da simplificação de agentes e áreas de instalação, a resolução estipula que o agente da BSR deve realizar a coordenação com as prestadoras da região e que a ausência de resposta em 15 dias dessas prestadoras será interpretada como anuência tácita delas. Aqui nos preocupa o fato da iniciativa dessa coordenação ser do agente da BSR que, eventualmente, pode não fazer essa coordenação. Além disso, a previsão de anuência tácita em 15 dias leva a possibilidade de que o estudo de implementações complexas não seja devidamente avaliado. Entendemos que a coordenação entre agentes de BSR e prestadoras deve ser feita pela Anatel, sem previsão de anuência tácita.

Além da participação da Anatel é necessário, tanto nos casos de bloqueios permanentes quanto no caso de temporários que as prestadoras tenham acesso à todas informações técnicas das implementações, para garantir uma correta avaliação técnica das implementações por parte das prestadoras. Aqui também propomos que a Anatel tenha um repositório dessas informações técnicas que possa ser acessado somente pelas prestadoras locais.

 

Comunicação com usuários

Outro ponto que preocupa a Conexis é a previsão de bloqueios permanentes ou temporários, especialmente daqueles tenham origem em objetivos que sejam sigilosos. É necessário que as áreas de atendimento das prestadoras tenham informação detalhada sobre os bloqueios, o que reforço os pedidos do item anterior e que, especialmente nos casos onde os objetivos do bloqueio sejam sigilosos, que a própria Agência dê suporte às prestadoras no fornecimento de esclarecimentos.

 

O risco nesses casos é, além da desinformação, que os usuários que dependam de sinal em uma área de sombra de bloqueadores migrem de prestadoras sem que seu problema seja resolvido.

 

Indicadores de qualidade

A criação de áreas de sombra decorrentes da implementação dos bloqueios terá impacto na medição dos os indicadores de qualidade dos Serviços de Telecomunicações, SMP/SCM/STFC. Propomos que seja realizada a coordenação com os Manuais Operacionais do RQUAL para que essa situação seja considerada como Excludente para medição de indicadores.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:3/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Considerando

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO os termos do §2° do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece que é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade das Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de garantir que eventos públicos transcorram dentro da normalidade em ambiente seguro tanto para participantes quanto população em geral, bem como autoridades presentes ao evento;

CONSIDERANDO que o emprego de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) tem potencial de inibir as comunicações em diversos serviços, incluindo aqueles relacionados a situações de emergência;

CONSIDERANDO o art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são normas técnicas complementares, destinadas a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

CONSIDERANDO os § 2° e 3° do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são expedidos pela Superintendência competente, mediante Ato normativo precedido de Consulta Pública;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.071902/2020-16,

RESOLVE:

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 98109
Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
Entidade: Matarazzo Consultoria Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:12:46
Contribuição:

CONSIDERANDO a necessidade das Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de garantir que eventos públicos transcorram dentro da normalidade em ambiente seguro tanto para participantes quanto população em geral, bem como autoridades presentes ao evento; Proposta: Alterar o considerando.

CONSIDERANDO os termos do art 4º da Lei nº 10.792, de 01 de dezembro de 2003, que estabelece que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;

 

Justificativa:

 

Em que pese a importância da presente regulamentação para o correto uso em unidades prisionais, a ampliação para ambientes públicos abertos ou fechados carece de avaliação sobre aspectos de sua legalidade e da competência da Anatel para adotar regulamentação sem o devido suporte legal.

 

A tecnologia do bloqueador para interferir propositalmente com frequências eletromagnéticas (também conhecida como interferência) e foi implementada em uma variedade de dispositivos que estão sendo progressivamente disponibilizados para indivíduos e organizações.

 

Os bloqueadores estão se tornando menores, mais portáteis, mais fáceis de usar e baratos, apesar de serem ilegais na maior parte do mundo.

 

Embora alguns bloqueiem as comunicações indiscriminadamente, existem várias classes de dispositivos criados especificamente para bloquear determinados sinais. Entre estes, os mais populares são os bloqueadores de celular, bloqueadores de wifi, bloqueadores de drones e até bloqueadores de GPS.

 

Uma das principais razões pelas quais o uso desses dispositivos é amplamente desaprovado pelas autoridades na maioria dos países é que eles tendem a ter um impacto maior do que o pretendido.

 

Mesmo o uso bem intencionado, como bloquear o uso de telefones celulares em escolas, teatros e hospitais, ou impedir que drones sobrevoem propriedades privadas, pode levar a interrupções muito além dos limites pretendidos.

 

A queda de ligações para serviços de emergência, drones caindo do céu e controle de tráfego aéreo comprometido, são algumas das consequências não intencionais dos bloqueadores, que levaram países - como África do Sul e Israel a tornar esses equipamentos completamente ilegais.

 

Outra razão é que as autoridades desejam manter o controle exclusivo sobre o uso dessas medidas, para fins policiais, de segurança e militares.

 

Os EUA, Canadá e Índia são alguns exemplos de países que proíbem o uso de bloqueadores para todos, exceto para certas agentes de aplicação da lei (law enforcement).

 

A Itália dá um passo adiante e mesmo esses agentes podem operar bloqueadores, apenas com autorização específica.

 

No Paquistão, Cingapura e Irã bloqueadores são legais apenas para aqueles com permissão, e pode-se supor que essas licenças não são facilmente obtidas por entidades não governamentais.

 

No Reino Unido, curiosamente, é legal possuir bloqueador de celular, mas ilegal usá-lo.

 

O uso de Bloqueadores mais reconhecido é em prisões e centros de detenção para impedir que presos e detidos se comuniquem com o mundo exterior sem autorização e monitoramento.

Brasil, Índia, Nova Zelândia e Suécia são países que isentaram ou estão considerando isenções para o uso de bloqueadores de celular e Wifi nas prisões, enquanto no Reino Unido isso é legal desde 2012.

 

Há, no entanto, países que permitiram ou propuseram expandir o uso de bloqueadores. Na Índia, por exemplo, há disposições para o uso de bloqueadores em escolas, mesquitas e teatros, desde que se demonstre que a interferência não se estende além de seus muros. Por um breve período, os bloqueadores foram aprovados para uso também em locais como teatros e casas de shows, mas isso acabou em 2012.

 

No Brasil o Código Penal prevê a tipificação dos crimes contra a segurança e dos meios de comunicação, entre outros, nos seguintes termos:

 

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA A

SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

 

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

 

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

 

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

 

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

 

Portanto a interrupção ou perturbação dos meios de comunicação é crime, ensejando, por conseguinte, a tipificação penal por cometimento do referido ilícito, o uso de bloqueadores no país.

 

Outrossim, a Lei nº 10.792/2003 estabelece o uso de bloqueadores de serviços de telecomunicações, como definidos pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT:

 

“Art. 4o Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

Em função do exposto, há previsão legal somente para uso de bloqueadores nos termos do art. 4º da Lei 10.792/2003, ou seja, em estabelecimentos penitenciários, única opção que pode ser tratada pela regulamentação ora em consulta pública.

 

Vale destacar que o bloqueio de drones e similares não possui previsão legal e mais, este bloqueio não se limita a um espaço confinado em estabelecimento. Mesmo que o sinal de radiofrequência seja apontado para um drone todo o espaço percorrido pelas radiofrequências fica sujeito a interferências. O contexto piora bastante quando o objetivo é criar uma cúpula de proteção a uma determinada área, lembrando que há equipamentos montados em veículos, ou seja, a cúpula se desloca.

 

Esta situação em particular exige uma base legal que defina se esse tipo de uso de bloqueadores pode ser regulamentado.

 

Aspecto muito importante a ser tratado é de como se dará o uso pelas Forças Armadas e o uso por agentes da segurança pública, uma vez que essas entidades possuem papéis diferentes, como define a Constituição Federal.

 

“CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital

 

CAPÍTULO II

DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”

 

CONSIDERANDO que o emprego de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) tem potencial de inibir as comunicações em diversos serviços, incluindo aqueles relacionados a situações de emergência;

 

Proposta (item novo);

 

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar o uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), exclusivamente, no interesse público, inibindo quaisquer aplicações não definidas pela legislação pertinente;

 

Justificativa:

 

Como já indicado em outra contribuição, o uso de bloqueadores de serviços de telecomunicações é ilegal e tratado como crime no Código Penal Brasileiro.

 

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

 

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

 

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

 

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

 

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

 

Entretanto, não há nenhuma determinação com relação a comercialização de Bloqueadores de Serviços de telecomunicações, aplicando-se exclusivamente a regra de homologação da Anatel.

 

Nesse sentido, a presente regulamentação deve esclarecer que critérios seriam aplicados para possibilitar a homologação somente de bloqueadores de serviços de telecomunicações a serem utilizados em estabelecimentos penitenciários.

 

Como já mencionado, não há suporte legal que possibilite regulamentar outras aplicações de bloqueadores que não o seu uso em estabelecimentos prisionais.

 

Da mesma forma não há suporte legal para a comercialização de bloqueadores ao público em geral, uma vez que seu uso é considerado crime.

 

Cabe lembrar, ainda, que o uso de bloqueadores em estabelecimentos prisionais se dá sob a forma de prestação de serviço especializado aos Agentes de Segurança Pública.

 

Nessa condição, o Usuário do BSR não adquire os equipamentos que são disponibilizados pelo prestador de serviço especializado.

 

CONSIDERANDO o art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são normas técnicas complementares, destinadas a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

Proposta (item novo);

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar o uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), exclusivamente, no interesse público, inibindo quaisquer aplicações não definidas pela legislação pertinente;

 

Justificativa:

Em que pese a importância da presente regulamentação para o correto uso em unidades prisionais, a ampliação para ambientes públicos abertos ou fechados carece de avaliação sobre aspectos de sua legalidade e da competência da Anatel para adotar regulamentação sem o devido suporte legal.

A tecnologia do bloqueador para interferir propositalmente com frequências eletromagnéticas (também conhecida como interferência) e foi implementada em uma variedade de dispositivos que estão sendo progressivamente disponibilizados para indivíduos e organizações.

Os bloqueadores estão se tornando menores, mais portáteis, mais fáceis de usar e baratos, apesar de serem ilegais na maior parte do mundo.

Embora alguns bloqueiem as comunicações indiscriminadamente, existem várias classes de dispositivos criados especificamente para bloquear determinados sinais. Entre estes, os mais populares são os bloqueadores de celular, bloqueadores de wifi, bloqueadores de drones e até bloqueadores de GPS.

Uma das principais razões pelas quais o uso desses dispositivos é amplamente desaprovado pelas autoridades na maioria dos países é que eles tendem a ter um impacto maior do que o pretendido.

Mesmo o uso bem intencionado, como bloquear o uso de telefones celulares em escolas, teatros e hospitais, ou impedir que drones sobrevoem propriedades privadas, pode levar a interrupções muito além dos limites pretendidos.

A queda de ligações para serviços de emergência, drones caindo do céu e controle de tráfego aéreo comprometido, são algumas das consequências não intencionais dos bloqueadores, que levaram países - como África do Sul e Israel a tornar esses equipamentos completamente ilegais.

Outra razão é que as autoridades desejam manter o controle exclusivo sobre o uso dessas medidas, para fins policiais, de segurança e militares.

Os EUA, Canadá e Índia são alguns exemplos de países que proíbem o uso de bloqueadores para todos, exceto para certas agentes de aplicação da lei (law enforcement).

A Itália dá um passo adiante e mesmo esses agentes podem operar bloqueadores, apenas com autorização específica.

No Paquistão, Cingapura e Irã bloqueadores são legais apenas para aqueles com permissão, e pode-se supor que essas licenças não são facilmente obtidas por entidades não governamentais.

No Reino Unido, curiosamente, é legal possuir bloqueador de celular, mas ilegal usá-lo.

O uso de Bloqueadores mais reconhecido é em prisões e centros de detenção para impedir que presos e detidos se comuniquem com o mundo exterior sem autorização e monitoramento.

Índia, Nova Zelândia e Suécia são países que isentaram ou estão considerando isenções para o uso de bloqueadores de celular e Wifi nas prisões, enquanto no Reino Unido isso é legal desde 2012.

Há, no entanto, países que permitiram ou propuseram expandir o uso de bloqueadores. Na Índia, por exemplo, há disposições para o uso de bloqueadores em escolas, mesquitas e teatros, desde que se demonstre que a interferência não se estende além de seus muros. Por um breve período, os bloqueadores foram aprovados para uso também em locais como teatros e casas de shows, mas isso acabou em 2012.

No Brasil o Código Penal prevê a tipificação dos crimes contra a segurança e dos meios de comunicação, entre outros, nos seguintes termos:

CAPÍTULO II  DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Portanto a interrupção ou perturbação dos meios de comunicação é crime, ensejando, por conseguinte, a tipificação penal por cometimento do referido ilícito, o uso de bloqueadores no país.

Outrossim, a Lei nº 10.792/2003 estabelece o uso de bloqueadores de serviços de telecomunicações, como definidos pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT:

“Art. 4o Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Em função do exposto, há previsão legal somente para uso de bloqueadores nos termos do art. 4º da Lei 10.792/2003, ou seja, em estabelecimentos penitenciários, única opção que pode ser tratada pela regulamentação ora em consulta pública.

Vale destacar que o bloqueio de drones e similares não possui previsão legal e mais, este bloqueio não se limita a um espaço confinado em estabelecimento. Mesmo que o sinal de radiofrequência seja apontado para um drone todo o espaço percorrido pelas radiofrequências fica sujeito a interferências. O contexto piora bastante quando o objetivo é criar uma cúpula de proteção a uma determinada área, lembrando que há equipamentos montados em veículos, ou seja, a cúpula se desloca.

Esta situação em particular exige uma base legal que defina se esse tipo de uso de bloqueadores pode ser regulamentado.

Aspecto muito importante a ser tratado é de como se dará o uso pelas Forças Armadas e o uso por agentes da segurança pública, uma vez que essas entidades possuem papéis diferentes, como define a Constituição Federal.

“CAPÍTULO III  DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital

CAPÍTULO II  DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”

CONSIDERANDO que o emprego de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) tem potencial de inibir as comunicações em diversos serviços, incluindo aqueles relacionados a situações de emergência;

Justificativa para o novo considerando:

Como já indicado em outra contribuição, o uso de bloqueadores de serviços de telecomunicações é ilegal e tratado como crime no Código Penal Brasileiro.

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Entretanto, não há nenhuma determinação com relação a comercialização de Bloqueadores de Serviços de telecomunicações, aplicando-se exclusivamente a regra de homologação da Anatel.

Nesse sentido, a presente regulamentação deve esclarecer que critérios seriam aplicados para possibilitar a homologação somente de bloqueadores de serviços de telecomunicações a serem utilizados em estabelecimentos penitenciários.

Como já mencionado, não há suporte legal que possibilite regulamentar outras aplicações de bloqueadores que não o seu uso em estabelecimentos prisionais.

Da mesma forma não há suporte legal para a comercialização de bloqueadores ao público em geral, uma vez que seu uso é considerado crime.

Cabe lembrar, ainda, que o uso de bloqueadores em estabelecimentos prisionais se dá sob a forma de prestação de serviço especializado aos Agentes de Segurança Pública.

Nessa condição, o Usuário do BSR não adquire os equipamentos que são disponibilizados pelo prestador de serviço especializado.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:4/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Considerando

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO os termos do §2° do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece que é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade das Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de garantir que eventos públicos transcorram dentro da normalidade em ambiente seguro tanto para participantes quanto população em geral, bem como autoridades presentes ao evento;

CONSIDERANDO que o emprego de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) tem potencial de inibir as comunicações em diversos serviços, incluindo aqueles relacionados a situações de emergência;

CONSIDERANDO o art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são normas técnicas complementares, destinadas a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

CONSIDERANDO os § 2° e 3° do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são expedidos pela Superintendência competente, mediante Ato normativo precedido de Consulta Pública;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.071902/2020-16,

RESOLVE:

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 98117
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:36:04
Contribuição:

Contribuição de Caráter Geral

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel para Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002 - Item nº 21 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

Nesse sentido, a TIM entende que a oportunidade de avançar no percurso de evitar interferências prejudiciais oriundas de BSR, constitui um processo sensível no âmbito da Agência Reguladora, sendo a presente Consulta Pública fundamental para garantir a efetividade e disponibilidade de serviços de telecomunicações essenciais para toda a população brasileira.

As questões técnicas e contribuições aqui tratadas bsucam evitar os cenários de interferência atualmente vivenciados principalmente pelas prestadoras de serviços móveis, pelo que, a TIM destaca alguns aspectos que julga como fundamentais:

  • É imprescindivel que a regulamentação brasileira evite que se permita de forma indiscriminada que qualquer entidade seja autorizada ao uso de bloqueadores – similarmente ao praticado em países como EUA e Reino Unido – haja vista que tais equipamentos podem significar mais um risco do que um aliado das políticas de segurança pública.

 

    • O uso de BSR, operando sobre as faixas das redes móveis, submete a risco os usuários das prestadoras que, expostos a situações de interferência prejudicial e intencional provocada por esses equipamentos, não conseguem obter do serviço sua máxima qualidade e experiência (incluindo acesso a serviços de emergência, por exemplo);
    • Adicionalmente, o uso indiscriminado deste tipo de solução tecnológica poderá prejudicar, por exemplo, as investigações criminais que utilizam a interceptação telefônica legalmente autorizada e, até mesmo, impossibilitar a localização de investigados ou vítimas de sequestr

 

  • O uso dos BSR deve ser tratado como exceção e não regra, sugerindo-se, em paralelo, quando utilizados, que haja a criação de sistemas no âmbito da Agência que disponibilizem não apenas bases de dados de localização geográfica, mas também informações adicionais sobre as condições operacionais do BSR, frequências de operação do equipamento, projeto técnico detalhado (a instalação do BSR não deve fazer uso de antenas direcionadas para área externa da unidade penitenciária, em áreas urbanas ou residenciais, por exemplo).

 

    • É revelante que haja possibilidade de canal direto e pontos de contato com o responsável técnico do usuário de BSR para possíveis ajustes, uma vez que as ações das entidades formalmente designadas pelo Ministério da Justiça para operação de BSR possuem processos muitas vezes burocráticos e morosos;
    • A instalação e operação dos equipamentos devem ser precedidos de apresentação da anuência das operadoras atestando a coordenação prévia para possíveis interferências prejudiciais

 

  • A utilização de bloqueadores deve ter finalidade específica e determinada, devendo ser a utilização vinculada apenas a determinados agentes de segurança pública e em unidades prisionais.

 

    • Não parece justificável a utilização de BSRs em eventos (ex. Desfile 7 de Setembro, por exemplo) em detrimento da não fruição dos serviços de telecomunicações pelos usuários presentes nesses eventos. Nesse caso, a TIM entende que o agente público poderá, sob a justificativa de manutenção da segurança, extrapolar a finalidade da utilização do equipamento;
    • Na eventualidade de a Anatel autorizar a instalação e uso de BSR (definitivos e provisórios), em locais diferentes de unidades prisionais, sempre deverá haver, ao menos, a comunicação prévia à Agência e às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que operam nas frequências abrangidas pelo equipamento, com consequente atualização de sistema informatizado da Agência;
  • Não deve haver manutenção de obrigações de sigilo de informações técnicas e estratégicas sobre os equipamentos em comento entre prestadoras de telecomunicações;
  • Os modelos de documentos associados à instalação e operação de BSR (como laudos) deverão ser objeto de Consulta Pública de modo a garantir que todos os requisitos técnicos necessários à convivência desses equipamentos com ERBs do SMP, por exemplo, sejam discutidos pela sociedade;
  • Falhas de cobertura na prestação do SMP não devem ser consideradas na contabilização de indicadores de qualidade e reclamações. Nesse sentido, é preciso endereçar os aspectos relacionados a possíveis interferências (alheias à esfera de atuação TIM) que deverão ser expurgadas dos indicadores mencionados, com consequente direcionamento do problema no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, anexo à Resolução nº 717/2019 ;
  • Alternativamente, caso a Anatel mantenha e amplie o rol de aplicações de BSRs para além de unidades prisionais, com uso em áreas externas ou de dispositivos portáteis, a utilização deverá ocorrer por tempo determinado e dependerá de publicação de Ato pela Superintendência de Outorga e Radiodifusão (SOR), cujo acesso deverá ser franqueado ao público de modo irrestrito, ou no limite, às prestadoras de serviços de telecomunicações naquela área;
    • Cabe ainda reiterar que a utilização desse equipamento em locais diversos possivelmente acarretará na impossibilidade dos usuários utilizarem os serviços prestados pela TIM. Na hipótese do uso do bloqueador ser contínuo e sem ciência do autorizado para uso em caráter primário da radiofrequência, no caso de reclamação de clientes, será díficil identificar que as interferências decorreram de um BSR;

Por fim, mas certamente ainda mais importante, os resultados da revisão regulamentar sobre o uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicação devem manter claro que não cabem às prestadoras de serviço de telecomunicações responsabilidades e obrigações quanto à instalação, serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica das soluções e equipamentos BSRs, seja nos Estabelecimentos Penais e nos Centros de Socioeducação, seja em qualquer outro local.

Diante do acima exposto e, em linha com os questionamentos trazidos por esta d. Agência, a TIM apresenta a seguir suas contribuições e solicita sigilo da presente manifestação em virtude da existência de informações técnicas da empresa, com fulcro no § único do art. 39 da Lei nº 9472/1997 e Art. 51, §1º do RIA, e se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão acerca do tema, com votos de elevada estima e consideração.

Justificativa:

Conforme contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:5/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Considerando

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO os termos do §2° do art. 162 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o qual estabelece que é vedada a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade das Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública de garantir que eventos públicos transcorram dentro da normalidade em ambiente seguro tanto para participantes quanto população em geral, bem como autoridades presentes ao evento;

CONSIDERANDO que o emprego de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) tem potencial de inibir as comunicações em diversos serviços, incluindo aqueles relacionados a situações de emergência;

CONSIDERANDO o art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são normas técnicas complementares, destinadas a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

CONSIDERANDO os § 2° e 3° do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, o qual estabelece que os Procedimentos Operacionais e os Requisitos Técnicos são expedidos pela Superintendência competente, mediante Ato normativo precedido de Consulta Pública;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.071902/2020-16,

RESOLVE:

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 98132
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:42:38
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Proposta 1: Alterar o considerando.

CONSIDERANDO os termos do art 4º da Lei nº 10.792, de 01 de dezembro de 2003, que estabelece que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;

 

Proposta 2 (item novo);

CONSIDERANDO a necessidade de a Anatel promover e acompanhar o uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), exclusivamente, no interesse público, inibindo quaisquer aplicações não definidas pela legislação pertinente;

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Justificativa 1:

Em que pese a importância da presente regulamentação para o correto uso em unidades prisionais, a ampliação para ambientes públicos abertos ou fechados carece de avaliação sobre aspectos de sua legalidade e da competência da Anatel para adotar regulamentação sem o devido suporte legal.

A tecnologia do bloqueador para interferir propositalmente com frequências eletromagnéticas (também conhecida como interferência) e foi implementada em uma variedade de dispositivos que estão sendo progressivamente disponibilizados para indivíduos e organizações.

Os bloqueadores estão se tornando menores, mais portáteis, mais fáceis de usar e baratos, apesar de serem ilegais na maior parte do mundo.

Embora alguns bloqueiem as comunicações indiscriminadamente, existem várias classes de dispositivos criados especificamente para bloquear determinados sinais. Entre estes, os mais populares são os bloqueadores de celular, bloqueadores de wifi, bloqueadores de drones e até bloqueadores de GPS.

Uma das principais razões pelas quais o uso desses dispositivos é amplamente desaprovado pelas autoridades na maioria dos países é que eles tendem a ter um impacto maior do que o pretendido.

Mesmo o uso bem intencionado, como bloquear o uso de telefones celulares em escolas, teatros e hospitais, ou impedir que drones sobrevoem propriedades privadas, pode levar a interrupções muito além dos limites pretendidos.

A queda de ligações para serviços de emergência, drones caindo do céu e controle de tráfego aéreo comprometido, são algumas das consequências não intencionais dos bloqueadores, que levaram países - como África do Sul e Israel a tornar esses equipamentos completamente ilegais.

Outra razão é que as autoridades desejam manter o controle exclusivo sobre o uso dessas medidas, para fins policiais, de segurança e militares.

Os EUA, Canadá e Índia são alguns exemplos de países que proíbem o uso de bloqueadores para todos, exceto para certas agentes de aplicação da lei (law enforcement).

A Itália dá um passo adiante e mesmo esses agentes podem operar bloqueadores, apenas com autorização específica.

No Paquistão, Cingapura e Irã bloqueadores são legais apenas para aqueles com permissão, e pode-se supor que essas licenças não são facilmente obtidas por entidades não governamentais.

No Reino Unido, curiosamente, é legal possuir bloqueador de celular, mas ilegal usá-lo.

O uso de Bloqueadores mais reconhecido é em prisões e centros de detenção para impedir que presos e detidos se comuniquem com o mundo exterior sem autorização e monitoramento.

Brasil, Índia, Nova Zelândia e Suécia são países que isentaram ou estão considerando isenções para o uso de bloqueadores de celular e Wifi nas prisões, enquanto no Reino Unido isso é legal desde 2012.

Há, no entanto, países que permitiram ou propuseram expandir o uso de bloqueadores. Na Índia, por exemplo, há disposições para o uso de bloqueadores em escolas, mesquitas e teatros, desde que se demonstre que a interferência não se estende além de seus muros. Por um breve período, os bloqueadores foram aprovados para uso também em locais como teatros e casas de shows, mas isso acabou em 2012.

No Brasil o Código Penal prevê a tipificação dos crimes contra a segurança e dos meios de comunicação, entre outros, nos seguintes termos:

 

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA A

SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

 

Portanto a interrupção ou perturbação dos meios de comunicação é crime, ensejando, por conseguinte, a tipificação penal por cometimento do referido ilícito, o uso de bloqueadores no país.

Outrossim, a Lei nº 10.792/2003 estabelece o uso de bloqueadores de serviços de telecomunicações, como definidos pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT:

 

“Art. 4o Os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

Em função do exposto, há previsão legal somente para uso de bloqueadores nos termos do art. 4º da Lei 10.792/2003, ou seja, em estabelecimentos penitenciários, única opção que pode ser tratada pela regulamentação ora em consulta pública.

Vale destacar que o bloqueio de drones e similares não possui previsão legal e mais, este bloqueio não se limita a um espaço confinado em estabelecimento. Mesmo que o sinal de radiofrequência seja apontado para um drone todo o espaço percorrido pelas radiofrequências fica sujeito a interferências. O contexto piora bastante quando o objetivo é criar uma cúpula de proteção a uma determinada área, lembrando que há equipamentos montados em veículos, ou seja, a cúpula se desloca.

Esta situação em particular exige uma base legal que defina se esse tipo de uso de bloqueadores pode ser regulamentado.

Aspecto muito importante a ser tratado é de como se dará o uso pelas Forças Armadas e o uso por agentes da segurança pública, uma vez que essas entidades possuem papéis diferentes, como define a Constituição Federal.

 

“CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital

CAPÍTULO II

DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”

 

Justificativa 2:

Como já indicado em outra contribuição, o uso de bloqueadores de serviços de telecomunicações é ilegal e tratado como crime no Código Penal Brasileiro.

 

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

 

Entretanto, não há nenhuma determinação com relação a comercialização de Bloqueadores de Serviços de telecomunicações, aplicando-se exclusivamente a regra de homologação da Anatel.

Nesse sentido, a presente regulamentação deve esclarecer que critérios seriam aplicados para possibilitar a homologação somente de bloqueadores de serviços de telecomunicações a serem utilizados em estabelecimentos penitenciários.

Como já mencionado, não há suporte legal que possibilite regulamentar outras aplicações de bloqueadores que não o seu uso em estabelecimentos prisionais.

Da mesma forma não há suporte legal para a comercialização de bloqueadores ao público em geral, uma vez que seu uso é considerado crime.

Cabe lembrar, ainda, que o uso de bloqueadores em estabelecimentos prisionais se dá sob a forma de prestação de serviço especializado aos Agentes de Segurança Pública.

Nessa condição, o Usuário do BSR não adquire os equipamentos que são disponibilizados pelo prestador de serviço especializado.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:6/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Res. Art. 1º

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 98183
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 20:48:04
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Campinas, 16 de fevereiro de 2022.

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

Prezados(as) Srs.(as):

Inicialmente gostaríamos de parabenizar a ANATEL pela iniciativa de colocar em Consulta Pública assunto tão relevante: a reavaliação da regulamentação sobre a utilização de bloqueador de sinais de radiocomunicações (BSR), levando em consideração as demandas recebidas de órgãos de segurança pública e a potencial desatualização das normas em vigor, editadas em 2002. Neste contexto, compartilhamos aqui nossa experiência de mais de duas décadas no setor, auxiliando na verificação da pertinência de atualizar elementos relevantes dos regramentos, como definições e escopo, posto que há diversas manifestações buscando o emprego de equipamentos desta natureza em cenários distintos daqueles concebidos no momento da aprovação da atual regulamentação.

É com satisfação que relembramos que nossa contribuição voluntária com a ANATEL já vem de longa data. Participamos ainda em 2001 dos primeiros testes de campo conduzidos pela agência em unidades prisionais, bem como fomos a empresa que mais contribui nas consultas públicas da época que resultaram na regulamentação vigente. Em 2008 fomos selecionados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, através da FINEP, para receber apoio financeiro no desenvolvimento de tecnologia nacional que resultou na PLATAFORMA BRASILEIRA DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES.

Somos hoje, de longe, a empresa que mais desenvolveu e certificou este tipo de equipamento no Brasil, com mais de 17 versões para seguir a evolução das redes móveis. Em 2016 certificamos o primeiro bloqueador de sinais de radiocomunicações capaz de inibir drones no Brasil. Em 2021 certificamos os primeiros bloqueadores capazes de inibir os celulares nas novas faixas 5G licitadas pela ANATEL. Somos líderes de mercado nacional, responsáveis pelos serviços contínuos de bloqueio de sinais de radiocomunicações em mais de 30 unidades prisionais no país, algumas em operação contínua e ininterrupta há quase uma década. Também já exportamos nossos produtos e serviços para outros países da América Latina.

Com base em nossa experiência, apresentamos aqui 25 contribuições ao texto proposto pela ANATEL, elaboradas com apoio de nosso corpo técnico e consultores especializados do setor. Nossa experiência prática de campo confirma a necessidade de restringir ao máximo a utilização de sistemas bloqueadores de sinais de radiocomunicações, com técnicas de confinamento dos sinais interferentes e controle de suas operações apenas dentro do perímetro de unidades prisionais. A cooperação e o trabalho conjunto com as prestadoras de serviços de telecomunicações também são essenciais para a equalização dos sistemas e minimização de qualquer impacto ou efeito externo fora dos perímetros de bloqueio.

Colocamo-nos mais uma vez à disposição da ANATEL para contribuir com a evolução desta tecnologia, que em nosso entendimento, já é item essencial para a segurança das unidades prisionais brasileiras.

Atenciosamente

Eduardo Neger

NEGER Tecnologia e Sistemas Ltda

neger@neger.com.br - (19) 3201.3772

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Campinas, 16 de fevereiro de 2022.

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

Prezados(as) Srs.(as):

Inicialmente gostaríamos de parabenizar a ANATEL pela iniciativa de colocar em Consulta Pública assunto tão relevante: a reavaliação da regulamentação sobre a utilização de bloqueador de sinais de radiocomunicações (BSR), levando em consideração as demandas recebidas de órgãos de segurança pública e a potencial desatualização das normas em vigor, editadas em 2002. Neste contexto, compartilhamos aqui nossa experiência de mais de duas décadas no setor, auxiliando na verificação da pertinência de atualizar elementos relevantes dos regramentos, como definições e escopo, posto que há diversas manifestações buscando o emprego de equipamentos desta natureza em cenários distintos daqueles concebidos no momento da aprovação da atual regulamentação.

É com satisfação que relembramos que nossa contribuição voluntária com a ANATEL já vem de longa data. Participamos ainda em 2001 dos primeiros testes de campo conduzidos pela agência em unidades prisionais, bem como fomos a empresa que mais contribui nas consultas públicas da época que resultaram na regulamentação vigente. Em 2008 fomos selecionados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, através da FINEP, para receber apoio financeiro no desenvolvimento de tecnologia nacional que resultou na PLATAFORMA BRASILEIRA DE BLOQUEIO DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES.

Somos hoje, de longe, a empresa que mais desenvolveu e certificou este tipo de equipamento no Brasil, com mais de 17 versões para seguir a evolução das redes móveis. Em 2016 certificamos o primeiro bloqueador de sinais de radiocomunicações capaz de inibir drones no Brasil. Em 2021 certificamos os primeiros bloqueadores capazes de inibir os celulares nas novas faixas 5G licitadas pela ANATEL. Somos líderes de mercado nacional, responsáveis pelos serviços contínuos de bloqueio de sinais de radiocomunicações em mais de 30 unidades prisionais no país, algumas em operação contínua e ininterrupta há quase uma década. Também já exportamos nossos produtos e serviços para outros países da América Latina.

Com base em nossa experiência, apresentamos aqui 25 contribuições ao texto proposto pela ANATEL, elaboradas com apoio de nosso corpo técnico e consultores especializados do setor. Nossa experiência prática de campo confirma a necessidade de restringir ao máximo a utilização de sistemas bloqueadores de sinais de radiocomunicações, com técnicas de confinamento dos sinais interferentes e controle de suas operações apenas dentro do perímetro de unidades prisionais. A cooperação e o trabalho conjunto com as prestadoras de serviços de telecomunicações também são essenciais para a equalização dos sistemas e minimização de qualquer impacto ou efeito externo fora dos perímetros de bloqueio.

Colocamo-nos mais uma vez à disposição da ANATEL para contribuir com a evolução desta tecnologia, que em nosso entendimento, já é item essencial para a segurança das unidades prisionais brasileiras.

Atenciosamente

Eduardo Neger

NEGER Tecnologia e Sistemas Ltda

neger@neger.com.br - (19) 3201.3772

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 Total de Contribuições:84
 Página:7/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Res. Art. 2º

Art. 2º  Revogar a Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, que aprova a Norma de Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2002.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97795
Autor da Contribuição: VAHE ANTOINE YAGHDJIAN
Entidade: COMANDO DA AERONAUTICA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO (EXCETO TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO)
Data da Contribuição: 16/01/2022 23:17:04
Contribuição:

O COMAER apoia a revogação da Resolução nº 308.

Justificativa:

A Resolução 308 está restrita a estabelecimentos penitenciários. Com a introdução de novas tecnologias tais como aeronaves remotamente pilotadas, há a necessidade de ampliação do escopo de utilização de BSR incluindo, por exemplo, aplicações que envolvam a proteção de áreas aeroportuárias de invasões clandestinas de drones nas cercanias de aeroportos ou outras instalações críticas, comprometendo segurança a vida e a propriedade.

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 Total de Contribuições:84
 Página:8/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Res. Art. 2º

Art. 2º  Revogar a Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, que aprova a Norma de Uso de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, publicada no Diário Oficial da União em 17 de setembro de 2002.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97802
Autor da Contribuição: Eliandro Rodrigues Viana
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/01/2022 16:31:14
Contribuição:

Parágrafo único. As operadoras de telefonia reduzirão a potência do sinal nas Estações Rádio Bases na área geográfica que  o projeto for implantado.

Justificativa:

As operadoras de telefonias podem contribuir de maneira importante no bloqueio de áreas de interesse coletivo. Exemplo (Sistema Prisional)

Obs: Sistema Prisional de Alagoas conseguiu êxito nesse aspecto quando teve bloqueadores de sinal em suas Unidades Prisionais, 2018 e 2019.

Anatel

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 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:9/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Res. Art. 5º

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor em xxx, de y de mmmmmmm de aaaa. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019)

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 98110
Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
Entidade: Matarazzo Consultoria Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:20:07
Contribuição:

Acrescentar paragrafo único ao artigo:

Parágrafo único. As situações de uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) existentes em data anterior à vigência desta Resolução devem ser adequados ao estabelecido no regulamento aprovado em até 180 dias contados da data de vigência estabelecida no caput.

 

 

Justificativa:

A regulamentação ora proposta altera processos já em uso para uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) em estabelecimentos prisionais que são contratados por meio de processos de licitação pública e que possuem contratos em vigor.

A necessidade de adequação dos contratos ou até de processos licitatórios deve ser considerada uma vez que há a previsão de emissão de atos relativos aos bloqueadores já em uso.

Assim um prazo para adequação das situações existentes antes da validade do novo regulamento deve ser considerada.

Anatel

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 Página:10/84
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 Item:  Res. Art. 5º

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor em xxx, de y de mmmmmmm de aaaa. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019)

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 98118
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:36:04
Contribuição:

Inclusão de Novo Artigo

Art. XXº Alterar a redação do §5º do Art. 8, do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717/2019, com a seguinte redação:

§ 5º Para efeito da aferição dos indicadores que compõem o IQS, serão excluídos os dados da coleta relativos aos horários dos dias em que ocorrerem eventos de caso fortuito ou força maior, inclusive relacionados ao funcionamento de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações, desde que comprovados pela Prestadora no prazo de 5 (cinco) dias úteis do fim do evento, e aceitos pela Agência.  

 

Justificativa:

A TIM entende que é fundamental a inclusão de tal dispositivo no RQUAL - e direcionamento no MOP/RQUAL - para expurgar distorções no IQS causadas por interrupções de BSR.

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 Total de Contribuições:84
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 Item:  Res. Art. 5º

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor em xxx, de y de mmmmmmm de aaaa. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019)

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 98154
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:47:33
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Proposta (considerar prazo):

Res. Art. 5º

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em xxx, de y de mmmmmmm de aaaa. (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme artigo 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019)

Parágrafo único. As situações de uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) existentes em data anterior à vigência desta Resolução devem ser adequados ao estabelecido no regulamento aprovado em até 180 dias contados da data de vigência estabelecida no caput.

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Justificativa:

A regulamentação ora proposta altera processos já em uso para uso de Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) em estabelecimentos prisionais que são contratados por meio de processos de licitação pública e que possuem contratos em vigor.

A necessidade de adequação dos contratos ou até de processos licitatórios deve ser considerada uma vez que há a previsão de emissão de atos relativos aos bloqueadores já em uso.

Assim um prazo para adequação das situações existentes antes da validade do novo regulamento deve ser considerado.

Anatel

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 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:12/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 1º

ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE USO DO BLOQUEADOR DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de operação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), destinado a restringir o emprego de radiofrequências ou faixas de radiofrequências específicas para radiocomunicações, pelo Usuário de BSR, em Áreas de Bloqueio, considerado o interesse público.

§ 1º Considera-se Usuário de BSR a entidade, com anuência da Anatel, responsável pela operação de BSR.

§ 2º A Área de Bloqueio é a região geográfica, correspondente à área de atuação do BSR, onde a realização de comunicações será bloqueada.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 98111
Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
Entidade: Matarazzo Consultoria Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:22:14
Contribuição:

Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de operação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) destinado a restringir o emprego de radiofrequências ou faixas de radiofrequências específicas para radiocomunicações para bloqueio de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, em estabelecimentos prisionais como estabelece o art. 4º da Lei 10.792/2003.

§ 1º O uso de BSR dependerá de anuência prévia da Anatel a ser solicitada pelo órgão se segurança pública responsável pelo BSR.

§ 2º A Área de Bloqueio corresponde à área de atuação do BSR, que é área geográfica estabelecida pelo Usuário do BSR e anuída pela Anatel, na qual será restringido o emprego de radiofrequências ou faixas de radiofrequências específicas para radiocomunicações.

Justificativa:

Como já citado em contribuição anterior so há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores em estabelecimentos prisionais.

A proposta visa adequar o texto para assegurar o devida legalidade da regulamentação tratada.

A área objeto de atuação do BSR dentro do estabelecimento prisional deve ser definida pelo Usuário do BSR e constará do pedido de anuência da Anatel de tal forma que se tenha claramente a identificação de responsabilidades por tal definição.

Anatel

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 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
 Página:13/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 1º

ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE USO DO BLOQUEADOR DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I

OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de operação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), destinado a restringir o emprego de radiofrequências ou faixas de radiofrequências específicas para radiocomunicações, pelo Usuário de BSR, em Áreas de Bloqueio, considerado o interesse público.

§ 1º Considera-se Usuário de BSR a entidade, com anuência da Anatel, responsável pela operação de BSR.

§ 2º A Área de Bloqueio é a região geográfica, correspondente à área de atuação do BSR, onde a realização de comunicações será bloqueada.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 98156
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:50:42
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Contribuição: Proposta de alteração

Art. 1º Este regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de operação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) destinado a restringir o emprego de radiofrequências ou faixas de radiofrequências específicas para radiocomunicações para bloqueio de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios, definidos no art. 60, § 1o, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, em estabelecimentos prisionais como estabelece o art. 4º da Lei 10.792/2003.

§ 1º O uso de BSR dependerá de anuência prévia da Anatel a ser solicitada pelo órgão se segurança pública responsável pelo BSR.

§ 2º A Área de Bloqueio corresponde à área de atuação do BSR, que é área geográfica estabelecida pelo Usuário do BSR e anuída pela Anatel, na qual será restringido o emprego de radiofrequências ou faixas de radiofrequências específicas para radiocomunicações.

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Justificativa:

Como já citado em contribuição anterior so há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores em estabelecimentos prisionais.

A proposta visa adequar o texto para assegurar o devida legalidade da regulamentação tratada.

A área objeto de atuação do BSR dentro do estabelecimento prisional deve ser definida pelo Usuário do BSR e constará do pedido de anuência da Anatel de tal forma que se tenha claramente a identificação de responsabilidades por tal definição.

Anatel

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 Data:14/08/2022 12:42:08
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 Página:14/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º

Art. 2º Os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública poderão atuar como Usuário de BSR:

a) Presidência da República;

b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

e) Ministério das Relações Exteriores;

f) Forças Armadas;

g) Agência Brasileira de Inteligência;

h) Órgãos de Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal;

i) Órgãos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;

j) Órgãos de Administração Penitenciária dos Estados e do Distrito Federal.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 97782
Autor da Contribuição: ADILSON DE OLIVEIRA MATOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/12/2021 11:59:07
Contribuição:

Art. 2º Os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública poderão atuar como Usuário de BSR:

a) Órgãos de Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, quais sejam: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares e VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. 

b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

c) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

d) Ministério das Relações Exteriores;

e) Agência Brasileira de Inteligência;

f) Presidência da República;

g) Ministério da Defesa e;

h) Forças Armadas.











 
 



 

 

Justificativa:

Da forma como estava esse , o artigo apresentava informações repetidas de um mesmo órgão. Assim, a alínea "a" traz de forma clara todos os órgãos de Segurança Pública elencados no Artigo 144 da CF/1988. Ademais, o Sistema Penitenciário foi reconhecido como órgão de Segurança Pública através das Polícias Penais. 

Anatel

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 Total de Contribuições:84
 Página:15/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º

Art. 2º Os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública poderão atuar como Usuário de BSR:

a) Presidência da República;

b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

e) Ministério das Relações Exteriores;

f) Forças Armadas;

g) Agência Brasileira de Inteligência;

h) Órgãos de Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal;

i) Órgãos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;

j) Órgãos de Administração Penitenciária dos Estados e do Distrito Federal.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 97796
Autor da Contribuição: VAHE ANTOINE YAGHDJIAN
Entidade: COMANDO DA AERONAUTICA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO (EXCETO TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO)
Data da Contribuição: 16/01/2022 23:17:04
Contribuição:

O COMAER apoia que somente órgãos e entidades da Administração Pública atue como Usuário de BSR.

Justificativa:

Exposição de motivos:

Aplicações de radionavegação aeronáutica utilizam sistemas GNSS (GPS, GLONASS, Galileu etc.) para inúmeros sistemas críticos safety-of-life.

a) A introdução de sistemas aeronáuticos baseados em GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite) foi possível a partir da implementação de duas constelações de satélites, GPS e GLONASS, fornecidos, respectivamente, pelo governo dos EUA e Federação Russa, e do compromisso assumido por ambos os governos em manter os níveis de serviço determinado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI); 

b) Europa e China estão desenvolvendo sistemas GNSS semelhantes, GALILEO e BeiDou, respectivamente, que serão interoperáveis com os sistemas GPS e GLONASS;

c) O GNSS oferece suporte a aplicativos de posicionamento, navegação e tempo, intensamente, utilizados nas aplicações de Radionavegação Aeronáutica, sendo a principal tecnologia de suporte à Navegação Baseada em Desempenho (PBN), Sistemas de Vigilância Dependente Automática (ADS-B), Sistemas de Vigilância Dependente por Contrato (ADS-C), Sistemas de Aumentação (GBAS, SBAS, ABAS, Multilateração), dentre outros;

d) O GNSS fornece uma referência de tempo comum usada para sincronizar diversos sistemas aviônicos, incluindo o computador de gerenciamento de voo da aeronave, balizas de emergência, dentre outros sistemas;

e) De acordo com o conceito CNS/ATM (Communication, Navigation, o GNSS está previsto para fornecer a Surveillance/Air Traffic Management) base para a maioria dos requisitos de Radionavegação da aviação civil do futuro;

f) A faixa de frequências 1 559 - 1 610 MHz é a principal faixa atribuída ao Serviço de Radionavegação por Satélite (espaço-Terra), na regulamentação da ITU-R. As principais constelações de satélites (GPS, GLONASS, GALILEO e BeiDou) propagam sinais GNSS compatíveis nessa faixa;

g) As faixas de frequências 1 164 - 1 215 MHz e 1 215 - 1 300 MHz também estão regulamentadas na ITU-R e são utilizadas nas diversas constelações de satélites GNSS;

h) A principal constelação GNSS - GPS - está em fase final de modernização com a inclusão de novos sinais aprimorados de uso civil, dentre eles um sinal destinado a atender aos requisitos das aplicações safety-of-life da aviação civil (1 176,45 MHz);
i) O uso combinado de dois ou mais sinais das várias constelações GNSS viabilizará sistemas de posicionamento com maior capacidade de correção de erros, maior disponibilidade, precisão e maior resiliência a interferências;

j) Apesar dos benefícios evidentes, a faixa de 1 559 - 1 610 MHz do GNSS apresenta vulnerabilidades quanto a interferências intencionais (GNSS-jammers, spoofers) e interferências não intencionais devido aos sinais de potências muito baixas recebidos dos satélites, além de outros efeitos, que podem afetar múltiplas aeronaves em uma ampla área;

k) A OACI tem recebido informes frequentes de incidentes de interferências prejudiciais ao GPS, causando impactos em serviços críticos da aviação;

l) Devido à pronta disponibilidade, na INTERNET, de diversos modelos de GPS-jammers, chamados de "dispositivos de proteção pessoal", bloqueadores de drones e de outros dispositivos de maior potência operando nas faixas do GNSS, a situação poderá ser ainda mais crítica no futuro próximo. Pessoas mal-intencionadas podem, por meio desses dispositivos, deliberadamente bloquear o sinal de GPS em um raio de quilômetros. Vários dispositivos de proteção pessoal podem ser encontrados à venda na INTERNET por preços acessíveis (US$ 30,00 a US$ 100,00);

m) Em 2019, a 40ª Assembléia da OACI indicou a necessidade doestabelecimento de algumas estratégias de mitigação de interferências, que visam garantir a seguran ça e regularidade dos serviços aéreos e dificultem a possibilidade de interrupções
intencionais das operações aéreas. Baseado nessas estratégias, um plano de mitigação de risco de RFI para o GNSS deve seguir as práticas de gerenciamento de risco estabelecidas, resumidas em um processo contínuo de três etapas: Monitoração de ameaças, avaliação de risco e implementação de medidas de mitigação; e

n) O uso do espectro de radiofrequências por Serviços Aeronáuticos Safety-of-l requer medidas especiais de proteção, conforme determinação da ITU-R ife e OACI. Para tal, é necessária uma estreita colaboração e coordenação entre as autoridades da aviação civil e militar, provedores de serviços, fabricantes e reguladores para a definição de ações conjuntas de proteção dos sistemas GNSS.

Diante do exposto, é necessário restringir ao máximo o escopo de usuários de BSR, limitando a entidades e órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa. Exceções deverão ser muito bem avaliadas e, no caso de utilização de outros usuários não definidos no Art. 2º em aeroportos, a autoridade responsável pelo controle de tráfego aéreo (DECEA) deverá ser consultado. Um parecer favorável deverá ser emitido pelo DECEA.

Anatel

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 Item:  Reg. Art. 2º

Art. 2º Os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública poderão atuar como Usuário de BSR:

a) Presidência da República;

b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

e) Ministério das Relações Exteriores;

f) Forças Armadas;

g) Agência Brasileira de Inteligência;

h) Órgãos de Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal;

i) Órgãos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;

j) Órgãos de Administração Penitenciária dos Estados e do Distrito Federal.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 98112
Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
Entidade: Matarazzo Consultoria Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:27:34
Contribuição:

Novo artigo:

Art. 2º Poderão atuar como Usuários de BSR, exclusivamente, os órgãos e entidades da Administração Pública identificados no pedido de anuência à Anatel que deverá indicar ainda os responsáveis locais nos respectivos estabelecimentos prisionais aonde se fará uso de BSR.

 

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Considerando a experiência com estabelecimentos prisionais quem de fato afere a operação do BSR é o órgão que gerencia diretamente a área de sua aplicação. Assim, em que pese a solicitação ser feita pelo órgão hierárquico com competência para tal e necessário que sejam indicados os gestores locais do bloqueador que regar geral são os gestores dos presídios e respondem por todo o acompanhamento do funcionamento do bloqueador.

Portanto, a indicação do órgão que efetivamente responderá pelas responsabilidades e obrigações como Usuário do BSR é passo fundamental para identificação dos atores envolvidos no processo a ser acompanhado pela Anatel.

A indicação dos gestores locais em cada estabelecimento prisional é importante para tornar transparente a gestão do bloqueador e identificar quem deve assumir as responsabilidades de Usuário de BSR.

Anatel

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 Item:  Reg. Art. 2º

Art. 2º Os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública poderão atuar como Usuário de BSR:

a) Presidência da República;

b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

e) Ministério das Relações Exteriores;

f) Forças Armadas;

g) Agência Brasileira de Inteligência;

h) Órgãos de Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal;

i) Órgãos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;

j) Órgãos de Administração Penitenciária dos Estados e do Distrito Federal.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 98119
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:36:04
Contribuição:

Alteração de Texto

Art. 2º Poderá atuar como Usuário de BSR a Entidade, formalmente designada pelo Ministério da Justiça, responsável pela operação de BSR em um determinado estabelecimento penitenciário.

Justificativa:

A TIM entende que a ampliação do rol de órgãos e entidades da Administração Pública – bem como de locais de uso –, tal como proposto na presente Consulta Pública, pode gerar riscos significativos à prestação de serviços de telecomunicações, tendo em vista que a implantação de bloqueadores poderá ocorrer em todas as esferas da Federação, de forma indiscriminada, ao passo que diversos países utilizam tais equipamentos de forma altamente restrita.

Um bloqueador de sinais de radiocomunicações (jammer, no inglês, ou BSRs) normalmente funciona emitindo uma perturbação eletromagnética, chamada de “ruído”, em uma banda com uma intensidade que sobrecarrega o receptor alvo, tornando a recepção impossível. Ou seja, trata-se de uma interferência intencional sobre serviços regularmente autorizados a operar em determinadas faixas de radiofrequências.

Nesse sentido, BSRs podem ser projetados para afetar serviços específicos, como as frequências alocadas para serviços de telefonia móvel, sistemas de navegação por satélite, Wi-Fi ou sistemas de segurança, ou atuar em bandas mais largas, prejudicando vários serviços simultaneamente.

Atualmente, a regulamentação brasileira prevê a definição do usuário de BSR como sendo “Entidade, formalmente designada pelo Ministério da Justiça, como responsável pela operação de BSR em um determinado estabelecimento penitenciário”.

Entretanto, o uso de BSRs é proibido em muitos países, sendo caracterizado até mesmo como ilegal e punível por lei, como é o caso dos Estados Unidos e do Reino Unido. Sendo assim, nenhuma entidade é autorizada a ser usuária de BSRs, via de regra.

A Lei Federal dos Estados Unidos, por exemplo, proíbe a operação, comercialização ou venda de qualquer tipo de equipamento tipo BSR que interfira intencionalmente nas comunicações de rádio autorizadas, incluindo celular e serviços de comunicação pessoal, radar policial e sistemas de posicionamento global (GPS). Também é ilegal anunciar, vender, distribuir, importar ou comercializar dispositivos de interferência para consumidores nos EUA .

Dessa forma, não há isenções para uso em empresas, salas de aula, residências ou veículos. As agências locais de aplicação da Lei não têm autoridade independente para usar equipamentos de interferência, mas há certas exceções limitadas para autorização de uso por Agências Federais para aplicação da lei, de acordo com os estatutos aplicáveis.

Nessa toada, resta muito claro nos EUA que BSRs, podem impedir que os usuários tenham acesso ao serviço 9-1-1 e outras chamadas de emergência, o que representa sérios riscos às comunicações de segurança pública, além de interferir em outras formas de comunicação do dia a dia. Estima-se que 240 milhões de chamadas são feitas para o 9-1-1 nos EUA a cada ano (cerca de 650.000 chamadas por dia). Em muitas áreas, 80% ou mais são de dispositivos móveis .

O uso de BSRs é proibido também pois, na ausência de uma sólida base cadastral, não é possível detectar que estão sendo usados, uma vez que o dispositivo móvel na presença de um BSR obterá apenas uma intensidade de sinal fraca e a indicação de “fora de rede”. E isso pode ser facilmente confundido com conexões de rede ruins, que podem ser causadas por uma variedade de fatores, incluindo equipamento defeituoso, obstruções físicas que bloqueiam o sinal da rede móvel, ou dispositivos legais que estão operando irregularmente nas mesmas radiofrequências.

A Diretiva de Compatibilidade Eletromagnética (EMC, do inglês Electromagnetic Compatibility) 2014/30/EU, que foi implementada na Lei do Reino Unido pelos Regulamentos de Compatibilidade Eletromagnética 2016 (S.I. 2016/1091), impõe requisitos estritos a todos os aparelhos elétricos e eletrônicos colocados no mercado ou colocados em serviço no Reino Unido. Os requisitos estabelecem que o aparelho não deve causar interferência excessiva.

Nesse sentido, a Ofcom pode tomar as medidas de fiscalização adequadas, incluindo processos judiciais, para fazer cumprir as disposições de EMC. A convenção de pena máxima segundo os regulamentos é de três meses de prisão e/ou multa ilimitada e os tribunais podem ordenar o confisco de estoques de equipamentos. A Ofcom  ainda traz em seu site a seguinte definição para os BSRs (jammers):

 

“Um jammer é um dispositivo construído, adaptado ou destinado a ser usado para impedir a recepção de transmissões de rádio por um receptor relevante para sua função. Na melhor das hipóteses, um jammer pode fazer com que você perca uma chamada; na pior das hipóteses, pode facilitar o crime ou colocar a vida em risco.”

 

Corrobora para a linha de raciocínio do Ofcom, contribuição do Ministério da Justiça à Tomada de Subsídios (Sei nº 6721145) , que ratifica o uso deturpado dos bloqueadores para facilitação de cometimento de crimes, em contrariedade ao discurso mais conhecido publicamente de inibição ao crime:

 

 7.1 O conhecimento acerca dos BSR tem se tornado cada vez mais acessível e podendo ser facilmente adquirido. De fabricação caseira, em desconformidade com a legislação ou importados de forma clandestina. Os BSR vem sendo empregados de forma ilegal, por interesses particulares, privados ou por Organizações Criminosas a fim de favorecer suas atividades ilícitas.

 

7.2 O elevado número de atuação de Organizações Criminosas no Brasil causa grandes prejuízos ao Estado e à sociedade. Com o advento da Lei 13.964/19, o combate à criminalidade organizada avançou significativamente, onde o legislador regulamentou e detalhou o procedimento das principais técnicas especiais de investigação policial, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos (inciso II do art. 3º, Lei n. 12.850/2013) e a Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96), vale mencionar, os órgãos de Investigação policial (art. 144 CF) se utilizam destes métodos investigativos como meio de obtenção de provas.

 

7.3 Portanto, ressalta-se a importância de fiscalização, exigência de equipamentos homologados pela ANATEL, autorizações concedida sem caráter restrito, o registro das entidades que fazem uso de BSR, o fornecimento destas informações aos órgãos competentes, sendo tais ações voltadas a impedir uso indiscriminado de BSR, garantindo o correto uso do espectro e o bom funcionamento dos órgãos de Segurança Pública. (grifos nossos)

 

Adicionalmente, vale registrar que, como alternativas legais no desencorajamento do uso de dispositivos móveis em locais inadequados, a Ofcom inclui como medidas eficazes avisos de exibição e detectores passivos que alertam quando um dispositivo móvel entra nas proximidades: da mesma forma que ocorre na área de embarque de um aeroporto por meio de detectores de metal e uso de raio-X.

Em linha com o benchmarking trazido acima, a TIM sugere que a regulamentação brasileira adote as restrições aplicadas em países como EUA e Reino Unido sobre o uso de BSR, tendo extremo cuidado na autorização de entidades que possam fazer uso tipo de dispositivo, que muitas vezes pode se mostrar muito mais um risco do que um aliado na segurança pública.

Além do mais, contudo, ao avaliar as alternativas mapeadas pela Agência em sede de Análise de Impacto Regulatório, a Anatel não considerou outras alternativas de segurança pública que podem ser utilizadas para evitar práticas criminosas, sem prejudicar de forma ampla a prestação dos serviços de telecomunicações, o que poderia ser obtido com debates mais aprofundados com outros órgãos e com a sociedade em geral.

Noutro giro, vale registrar que no Brasil, a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472/1997, prevê que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Anatel. Em seu art. 163, a LGT define que “o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação”. Ainda, o inciso I do Art. 164 da LGT prevê que “a autorização de uso de radiofrequência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos arts. 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa”.

Dessa maneira, cabe à Agência zelar por esse bem público, e seu uso depende de prévia outorga. Ainda, o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado por meio da Resolução nº 671/2016, assegura a garantia de proteção contra interferência prejudicial para estações de radiocomunicação que operem associadas a serviços em caráter primário. No inciso XXVIII do Art. 3º ao Anexo I da Res. nº 671/2016 está exposto:

 

“XXVIII - uso em caráter primário: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial;”

 

A autorização de uso de BSR pode se mostrar, por vezes, contraproducente à própria regulamentação da Anatel, que prevê que serviços regularmente autorizados que fazem uso de radiofrequências em caráter primário possuem proteção contra interferências. O uso de BSR sabidamente possui potencial interferente em serviços de interesse coletivo (e até mesmo de interesse restrito), sendo imperioso desestimular o uso de BSR e evitar, consequentemente, a ampliação do rol de Entidades autorizadas e da relação de locais possíveis para uso de tais equipamentos, sob risco de severos efeitos sobre os usuários de prestadoras detentoras de autorizações de uso de radiofrequências.

É importante ainda ressaltar que o uso de dados continuará a crescer, no Brasil e no mundo, especialmente após os recentes acontecimentos globais.  Com base em suas mudanças comportamentais durante o isolamento social e lockdown, os consumidores preveem que seus novos comportamentos digitais permanecerão após a crise.

Nesse sentido, há uma necessidade constante e crescente da sociedade no avanço das redes móveis no país e impedir que os usuários das prestadoras, expostos a situações de interferência prejudicial e intencional provocada por esses equipamentos, consigam obter do serviço sua máxima qualidade e experiência vai na contramão do que pretende a própria Anatel, que tem com assertividade promovido o uso cada vez mais eficiente do espectro, sempre aliado ao aumento da qualidade de experiência de usuário desses serviços.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º

Art. 2º Os seguintes órgãos e entidades da Administração Pública poderão atuar como Usuário de BSR:

a) Presidência da República;

b) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

e) Ministério das Relações Exteriores;

f) Forças Armadas;

g) Agência Brasileira de Inteligência;

h) Órgãos de Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal;

i) Órgãos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal;

j) Órgãos de Administração Penitenciária dos Estados e do Distrito Federal.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 98159
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:54:21
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Proposta:

Art. 2º Poderão atuar como Usuários de BSR, exclusivamente, os órgãos e entidades da Administração Pública identificados no pedido de anuência à Anatel que deverá indicar ainda os responsáveis locais nos respectivos estabelecimentos prisionais aonde se fará uso de BSR.

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Considerando a experiência com estabelecimentos prisionais quem de fato afere a operação do BSR é o órgão que gerencia diretamente a área de sua aplicação. Assim, em que pese a solicitação ser feita pelo órgão hierárquico com competência para tal e necessário que sejam indicados os gestores locais do bloqueador que regar geral são os gestores dos presídios e respondem por todo o acompanhamento do funcionamento do bloqueador.

Portanto, a indicação do órgão que efetivamente responderá pelas responsabilidades e obrigações como Usuário do BSR é passo fundamental para identificação dos atores envolvidos no processo a ser acompanhado pela Anatel.

A indicação dos gestores locais em cada estabelecimento prisional é importante para tornar transparente a gestão do bloqueador e identificar quem deve assumir as responsabilidades de Usuário de BSR.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º, §1º

§ 1º Em hipótese nenhuma a Anatel anuirá a utilização de BSR por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja empresa pública ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97797
Autor da Contribuição: VAHE ANTOINE YAGHDJIAN
Entidade: COMANDO DA AERONAUTICA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO (EXCETO TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO)
Data da Contribuição: 16/01/2022 23:17:04
Contribuição:

O COMAER apoia a determinação do Art. 2º, parágrafo 1º.

Justificativa:

Pelos mesmos motivos descritos no Art. 2º.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º, §1º

§ 1º Em hipótese nenhuma a Anatel anuirá a utilização de BSR por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja empresa pública ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 98113
Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
Entidade: Matarazzo Consultoria Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:27:34
Contribuição:

Retirar o paragrafo.

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º, §1º

§ 1º Em hipótese nenhuma a Anatel anuirá a utilização de BSR por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja empresa pública ou sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 98162
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:57:23
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Proposta:

Retirar o paragrafo.

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

 

Anatel

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 Item:  Reg. Art. 2º, §2º

§ 2º A solicitação de uso de BSR por delegações estrangeiras deve se dar por meio do Ministério das Relações Exteriores.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 98114
Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
Entidade: Matarazzo Consultoria Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:27:34
Contribuição:

Retirar o paragrafo.

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Anatel

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 Item:  Reg. Art. 2º, §2º

§ 2º A solicitação de uso de BSR por delegações estrangeiras deve se dar por meio do Ministério das Relações Exteriores.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 98120
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:36:04
Contribuição:

Exclusão de texto..

Justificativa:

Conforme justificativa á contribuição ao caput do artigo.

Anatel

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 Total de Contribuições:84
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 Item:  Reg. Art. 2º, §2º

§ 2º A solicitação de uso de BSR por delegações estrangeiras deve se dar por meio do Ministério das Relações Exteriores.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 98163
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:59:51
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Proposta:

Retirar o paragrafo.

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:14/08/2022 12:42:08
 Total de Contribuições:84
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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º, §3º

§3º A solicitação de uso de BSR pelas entidades previstas neste artigo poderá ser anuída pela Superintendência responsável pela administração do espectro, nos termos do art. 11.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 98115
Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
Entidade: Matarazzo Consultoria Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:27:34
Contribuição:

Retirar o paragrafo.

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º, §3º

§3º A solicitação de uso de BSR pelas entidades previstas neste artigo poderá ser anuída pela Superintendência responsável pela administração do espectro, nos termos do art. 11.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 98164
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:02:06
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Proposta:

Retirar o paragrafo.

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º, §4º

§4º Em caráter excepcional, por meio de Ato do Conselho Diretor, poderá ser anuída solicitação devidamente motivada de uso de BSR apresentada por outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 98116
Autor da Contribuição: Edmundo Antonio Matarazzo
Entidade: Matarazzo Consultoria Treinamentos e Gestão Empresarial Ltda.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:27:34
Contribuição:

Retirar o paragrafo.

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º, §4º

§4º Em caráter excepcional, por meio de Ato do Conselho Diretor, poderá ser anuída solicitação devidamente motivada de uso de BSR apresentada por outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 98121
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:36:04
Contribuição:

Exclusão de texto.

Justificativa:

Conforme justificativa á contribuição ao caput do artigo.

Anatel

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 Total de Contribuições:84
 Página:29/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 2º, §4º

§4º Em caráter excepcional, por meio de Ato do Conselho Diretor, poderá ser anuída solicitação devidamente motivada de uso de BSR apresentada por outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 98165
Autor da Contribuição: ANTONIO EDUARDO RIPARI NEGER
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:03:58
Contribuição:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Proposta:

Retirar o artigo.

Justificativa:

(ESTA CONTRIBUIÇÃO ESTÁ SENDO REALIZADA EM NOME DAS EMPRESAS NEGER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CNPJ 58.456.997/0001-79, NEGER INDUSTRIAL PESQUISA E DESENVOLVIMNETO LTDA CNPJ 12.327.840/0001-42 e NEGER AEROESPAÇO E INTELIGÊNCIA ESPECTRAL LTDA CNPJ 29.651.283/0001-13)

Justificativa:

Como já citado em contribuições anteriores não há suporte legal para a regulamentação de uso de bloqueadores, exceto no caso de estabelecimentos prisionais tratados em lei especifica.

O texto deve ser ajustado para assegurar a legalidade da regulamentação ora tratada.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 3º

Art. 3º O uso de BSR poderá ser feito nas seguintes Áreas de Bloqueio:

a) Estabelecimentos penitenciários;

b) Portos e aeroportos;

c) Áreas de segurança pública ou militares;

d) Locais de interesse temporários de órgãos de segurança pública, de defesa nacional e de delegações estrangeiras.

Parágrafo único. O uso do BSR em áreas portuárias e aeroportuárias dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes pela segurança marítima e pelo controle de tráfego aéreo, respectivamente, quando o Usuário de BSR não for um desses órgãos.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 97798
Autor da Contribuição: VAHE ANTOINE YAGHDJIAN
Entidade: COMANDO DA AERONAUTICA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO (EXCETO TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO)
Data da Contribuição: 16/01/2022 23:17:04
Contribuição:

O COMAER apoia a definição das áreas de utilização definidas no Art. 3º e no parágrafo único.

Justificativa:

É vital para a segurança da aviação que o uso do BSR em áreas aeroportuárias dependa necessariamente de eum parecer favoráve do órgão responsável pelo controle do tráfego aéreo (DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo)

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 3º

Art. 3º O uso de BSR poderá ser feito nas seguintes Áreas de Bloqueio:

a) Estabelecimentos penitenciários;

b) Portos e aeroportos;

c) Áreas de segurança pública ou militares;

d) Locais de interesse temporários de órgãos de segurança pública, de defesa nacional e de delegações estrangeiras.

Parágrafo único. O uso do BSR em áreas portuárias e aeroportuárias dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes pela segurança marítima e pelo controle de tráfego aéreo, respectivamente, quando o Usuário de BSR não for um desses órgãos.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 97826
Autor da Contribuição: João Pedro Abrantes Henriques
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/02/2022 18:29:01
Contribuição:

Manter a atual regra em vigor, restringindo-se o uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações somente a estabelecimentos penitenciários e que apenas a(s) “Entidade(s)” formalmente designada(s) pelo Ministério da Justiça possa(m) ser responsável(eis) pela operação desses BSR.

Justificativa:

Inicialmente é importante ressaltar que: 

  1. O Serviço Móvel Pessoal (SMP) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, utilizando para isso a radiofrequência autorizada para a realização da cobertura de sinal; 

  2. O SMP deve estar disponível a todos os Usuários de forma bidirecional, contínua e ininterruptamente, em todos os Planos de Serviço;

  3.  Deve ser permitido ao Usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da Área de Serviço da Prestadora, chamadas de e para qualquer outro Usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo;

Vale ressaltar que, na prática, o bloqueio de sinais de radiocomunicações não está restrito apenas aos limites da edificação, o que pode causar detrimento na área de cobertura e na qualidade do serviço nas proximidades do local de instalação do equipamento.  

Diante disso, o uso de bloqueadores pode afetar o desempenho de todo um site em uso, prejudicando o atendimento aos usuários que são atendidos pelo SMP. A ocorrência de bloqueio fora da faixa de restrição pode ocasionar reclamações de usuários e o consequente cancelamento de contratos, impactando na satisfação do usuário, nos resultados de indicadores de qualidade da empresa e consequentes perdas financeiras. 

Dessa forma, a Algar Telecom entende que a liberdade de comunicação e qualidade da prestação de serviços de telecomunicações devem ser respeitadas e sugere que o uso de bloqueadores seja mantido exclusivamente em ambientes penitenciários. 

Anatel

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 Data:14/08/2022 12:42:09
 Total de Contribuições:84
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CONSULTA PÚBLICA Nº 60
 Item:  Reg. Art. 3º

Art. 3º O uso de BSR poderá ser feito nas seguintes Áreas de Bloqueio:

a) Estabelecimentos penitenciários;

b) Portos e aeroportos;

c) Áreas de segurança pública ou militares;

d) Locais de interesse temporários de órgãos de segurança pública, de defesa nacional e de delegações estrangeiras.

Parágrafo único. O uso do BSR em áreas portuárias e aeroportuárias dependerá de parecer favorável dos órgãos competentes pela segurança marítima e pelo controle de tráfego aéreo, respectivamente, quando o Usuário de BSR não for um desses órgãos.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 98122
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:36:04
Contribuição:

Alteração de texto

 

Art. 3º O uso de BSR somente poderá ser feito em estabelecimentos penitenciários.

Justificativa:

Conforme justificativa ao artigo anterior, a ampliação do rol de entidades autorizadas ao uso de BSRs e dos locais para tal uso gera riscos relevantes para a prestação de serviços de telecomunicações, em especial para o SMP.

Conforme já exposto em nossa contribuição, a autorização do uso de BSRs, em locais além de presídios, poderia ser desincentivada no Brasil. Isso porque o uso de BSR, operando sobre as faixas das redes móveis, submete a risco os usuários das prestadoras que, expostos a situações de interferência prejudicial e intencional provocada por esses equipamentos, não conseguem obter do serviço sua máxima qualidade e experiência (incluindo acesso a serviços de emergência, por exemplo).

De qualquer forma, ampliar o uso de BSRs para além de estabelecimentos penitenciários, apenas agrava os riscos à segurança pública, já que em ambientes não confinados e bem delimitados (como em desfiles abertos de 7 de setembro, Jogos Olímpicos, entre outros), os usuários das prestadoras de serviços de telecomunicações serão mais severamente penalizados.

Atualmente, a TIM possui diversos casos de diminuição de potência das estações, por conta da existência de bloqueadores de sinais em regiões adjacentes, que trouxeram grandes impactos na cobertura dessas regiões. Em virtude dessas situações, a TIM, inclusive, já experimentou impactos sobre os Indicadores de Qualidade de Rede exigidos pela Anatel, inclusive com sinalização à Agência.

Nesse sentido, segue abaixo exemplo de uma região com grande impacto de interferência em função da existência de bloqueadores em presídios, na cidade de Guarulhos - SP, o que ocasiona trecho de rodovia – importante acesso ao aeroporto de Guarulhos – com deficiência de cobertura e consequente queda e falha de chamada, baixa performance de dados, dentre outros problemas. Esses problemas afetam a experiência dos usuários e dificulta/inviabiliza o acesso dos mesmos a serviços públicos de emergência, por exemplo (além de, repisa-se,  aumentar risco de reclamações e problemas em indicadores de qualidade).