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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:1/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regimento Interno da Anatel

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os Produtos de revisão do Modelo Regulatório (fase II), do sistema de inteligência estratégica (fase III), do mapeamento e análise dos processos e estrutura organizacional (fase IV) e do planejamento e análise da força de trabalho (fase V) da consultoria decorrente do contrato PROC-AB-CTR-016-15-BDT, que indicam a necessidade de adequação da estrutura da Anatel para uma melhor atuação e flexibilidade frente às mudanças constantes no cenário das telecomunicações;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 151, de 8 de dezembro de 2016, onde o Conselho Diretor da Anatel instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de novo Regimento Interno da Anatel, nos termos da Portaria nº 1.701, de 08 de dezembro de 2016 (SEI nº 1027442);

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.052390/2017-85,

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97885
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:53
Contribuição:

 

A CONEXIS (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), entidade que representa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, vem a V.Sa. reconhecer e cumprimentar a Anatel pela promoção da Consulta Pública nº 59/2021, referente à revisão de seu Regimento Interno.                                                                                                                              

A Conexis agradece a oportunidade de contribuir para o debate, ciente da essencialidade do Regimento Interno da Anatel, que cumpre a importante função de dispor sobre a organização e as regras de funcionamento da Agência, fortalecendo sua governança institucional, a gestão integrada de suas áreas e, principalmente, a padronização de processos e procedimentos regulatórios, garantindo maior transparência e segurança jurídica aos administrados e à sociedade em geral.                                                                     

Como demonstrado ao longo de nossa contribuição, manifestamos nossa concordância com grande parte das atualizações e aperfeiçoamentos ora propostos, com destaque para aqueles que buscam garantir maior produtividade e qualidade no desempenho dos trabalhos da Agência e, primordialmente, aqueles que visam garantir maior segurança às decisões, maior transparência nas regras e o alinhamento da Anatel ao desenvolvimento de uma regulação cada vez mais responsiva.

Não obstante, diante das atualizações propostas, e com vistas a contribuir na construção de um Regimento Interno mais alinhado à realidade do setor e às atualizações normativas, a Conexis aproveita a presente oportunidade para encaminhar contribuições pontuais, com sugestões de melhorias ao texto proposto em determinados artigos. Em especial, para que estejam alinhados às legislações mais recentes, como o Código de Processo Civil, a Lei da Liberdade Econômica, a Lei das Agências, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que trouxeram modificações estruturais à sistemática procedimental, bem como à atuação do poder público com relação aos particulares em diversos aspectos.

Adicionalmente, reforçamos a imprescindibilidade de que todas as propostas de normativa e iniciativas regulatórias estejam em linha com a legislação vigente e sejam acompanhadas da respectiva Análise de Resultado Regulatório (ARR), principal métrica para identificar os resultados concretos da atuação da agência reguladora, sendo de suma importância para a promoção de uma atuação mais racional e harmônica do Poder Público, orientando a tomada de decisão com base em evidências, permitindo o monitoramento e a avaliação dos impactos e resultados dos instrumentos regulatórios adotados.

Sugerimos, desde já, a inclusão de artigo específico no Regimento Interno da Anatel determinando a obrigatoriedade da realização de ARR em todos os processos sob sua gestão.

Isto porque, no âmbito do processo regulatório, as Análises de Resultado Regulatório, são tão relevantes quanto a  Análise de Impacto Regulatório (AIR), requisito considerado na normativa das Agências Reguladoras[1] e na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica[2], regulamentados por meio do Decreto nº 10.411 de 30 de Junho de 2020, também previsto no Regimento Interno da Anatel[3] e na Portaria nº 927/2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência[4] .

Ainda, buscando aprimorar a qualidade regulatória do novo Regimento Interno, reforçamos a necessidade de adequação às previsões do Código de Processo Civil, em especial de mecanismos que tornam o procedimento mais operacional e racional, tal como a previsão da contagem de prazos em dias úteis. Tal sugestão sinaliza uma coesão com a sistemática de trabalho adotada pelos setores, sem que o administrado seja prejudicado com um prazo para manifestação reduzido, tendo em vista a ausência de expediente aos sábados, domingos e feriados.

Também destacamos ao longo de nossas contribuições a importância de se observar o princípio da publicidade, do qual emana a obrigação de a administração pública agir com a maior transparência possível, dando publicidade e amplo conhecimento de seus atos e objetivos. Neste sentido, pontuamos em alguns artigos a importância de que sejam divulgados documentos preparatórios, técnicos, votos e pareceres, sendo certo que aqueles que não puderem ser divulgados na íntegra por conterem informações confidenciais, devem ser disponibilizados com tarja ou em versão pública. 

Além das contribuições ao texto ora proposto por meio da Consulta Pública 59/2022, o Conexis Brasil Digital reitera as manifestações setoriais apresentadas no âmbito da Consulta Pública 36, de 11 de agosto de 2019, realizada no âmbito do Processo Nº 53500.046529/2018-32.

Em 24 de julho de 2019, o Presidente do Conselho Diretor exarou, nos autos do Processo Nº 53500.046529/2018-32, o Despacho Ordinatório SEI Nº 4414853, por meio do qual determinou que:

“b) determinar à Superintendência Executiva (SUE) que, após análise das contribuições da Consulta Pública nº 36 de 24 de julho de 2019, (...) a ser feita pela SPR, encaminhe este processo para deliberação do Conselho Diretor em conjunto com as contribuições a serem recebidas na Consulta Pública sobre a alteração do Regimento Interno da Anatel, proposta no Processo nº 53500.052390/2017-85.”

(sem os destaques no original)

Como a Minuta da CP 59/2021 não trouxe em seu texto a integralidade das alterações que a CP de 2019 pretendia implementar, não fica claro para o setor se aquelas alterações serão incorporadas ao texto final da Resolução a ser publicada, o que traz insegurança jurídica aos administrados, dado que, como a ANATEL tem como praxe manter sob sigilo quaisquer Minutas elaboradas após a Consulta Pública, não é possível aos administrados conhecerem se haverá essa incorporação e, principalmente, em quais termos ocorreria (sobretudo, se as propostas de ajustes feitas à época da CP 36/2019 foram acatadas).

Assim, esteado no princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, requisitamos que a ANATEL, ao menos no âmbito deste processo, sejam mantidas no SEI em formato público a Minuta a ser submetida ao Conselho Diretor, bem como quaisquer outras que sejam elaboradas no âmbito do Conselho, sob pena de anulação.

Por fim, ressaltamos a importância de se buscar, cada vez mais, o atendimento aos princípios da eficiência e da motivação nos atos da Agência. Destacamos, em particular, os objetivos buscados nos processos de fiscalização e nos procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações (PADOs). Como expressado no Parecer nº 496/2020/PFE e reforçado na Análise n.º 52/2021/MM - que aprovou o novo Regulamento de Fiscalização Regulatória -, para implementar efetivamente a cultura responsiva na Anatel não é suficiente editar um regulamento que adote formalmente um regramento responsivo, mas sim reformar o arcabouço normativo da Agência, a fim de substituir as normas excessivamente detalhistas por regras que disponham acerca dos objetivos a serem alcançados.

Isto posto - e reforçando novamente nossa concordância com grande parte das atualizações e aperfeiçoamentos apresentados pela Anatel -, apresentamos a seguir breves contribuições e sugestões de melhoria ao novo Regimento Interno, buscando facilitar a dinâmica procedimental dos processos internos da Anatel, conferindo-lhes maior eficácia na realidade fática dos administrados. bem como facilitando seu regular desenvolvimento no caso concreto.

Por todas as razões acima expostas, a Conexis, vem, em nome de suas associadas, requerer junto a esta Colenda Agência, o acolhimento das contribuições, que vão anexadas a essa, com vistas à melhoria do Regimento Interno da ANATEL.


[1] Lei nº 13.848/2019. Art. 6º “A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso)

[2] Lei nº 13.874/2019. Art. 5º. “As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”. (grifo nosso)

[3] Resolução nº 612/2013. Art. 62. Parágrafo único. “Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso)

[4] Art. 4º O processo de regulamentação contempla as seguintes etapas,: (...) IV - Elaboração da Análise de Impacto Regulatório”. (grifo nosso).

Justificativa:

Conforme contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:2/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Considerandos

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regimento Interno da Anatel

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os Produtos de revisão do Modelo Regulatório (fase II), do sistema de inteligência estratégica (fase III), do mapeamento e análise dos processos e estrutura organizacional (fase IV) e do planejamento e análise da força de trabalho (fase V) da consultoria decorrente do contrato PROC-AB-CTR-016-15-BDT, que indicam a necessidade de adequação da estrutura da Anatel para uma melhor atuação e flexibilidade frente às mudanças constantes no cenário das telecomunicações;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 151, de 8 de dezembro de 2016, onde o Conselho Diretor da Anatel instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de novo Regimento Interno da Anatel, nos termos da Portaria nº 1.701, de 08 de dezembro de 2016 (SEI nº 1027442);

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.052390/2017-85,

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97978
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:31:09
Contribuição:

Prezado Senhor,

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel para debater as alterações propostas ao Regimento Interno da Agência (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013. As mudanças sugeridas representam o aprimoramento do regramento dessa Agência, que constantemente vem buscando a evolução de seus processos e procedimentos, o que traz benefícios ao órgão regulador, aos entes regulados e, principalmente, aos consumidores de telecomunicações.

Inicialmente, visando aprimorar as mudanças ora sugeridas pela Anatel, cabe à TIM sugerir que a Anatel considere a adoção de um processo mais transparente, conferindo maior publicidade dos documentos inerentes à atividade regulatória, conforme aduz a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), de forma a permitir que o administrado tenha o maior número possível de informações para exercer seus direitos e seu papel participativo nas atividades política, econômica e social do país.

De acordo com a mesma lei, informações sigilosas são aquelas que podem de alguma forma comprometer a segurança da sociedade e do Estado[1], razão pela qual devem ter acesso totalmente restrito. Para as demais informações, nos casos em que não for possível conceder acesso integral por serem parcialmente sigilosas (dentro das hipóteses legais hoje previstas), cabe à Anatel adotar um formato em que seja possível assegurar o acesso apenas à parte não confidencial da informação/documento, como melhor reforçaremos nas contribuições específicas a seguir.

Outro aspecto que merece destaque ao abordarmos a revisão do Regimento Interno da Anatel diz respeito a Análise de Impacto Regulatório (AIR). Apesar de já constar do Art. 6º da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências), do Art. 5º, da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e de já ser realizada pela Anatel, a AIR passou a ser formalmente regulamentada com a publicação do Decreto nº 10.411/2020, que trouxe, de forma não exaustiva, algumas metodologias e diretrizes para a elaboração de Análises mais amplas para garantir a melhora da qualidade da regulação e a robustez técnica do processo decisório.

De acordo com a “Recomendação do Conselho sobre Política Regulatória e Governança”[1] elaborado pela OCDE, a Análise de Impacto Regulatório:

“(...) é tanto uma ferramenta como um processo de decisão com o objetivo de informar os tomadores de decisão sobre se e como devem regular para atingir as metas das políticas públicas. (...) Seu objetivo é melhorar a elaboração de regulações auxiliando as autoridades a identificar e considerar as opções regulatórias mais eficientes e efetivas, incluindo as alternativas não regulatórias, antes de ser tomada uma decisão. Um método de fazer isso é através da análise empírica dos custos e benefícios da regulação e dos meios alternativos para se alcançar os objetivos da política, identificando a abordagem que provavelmente produzirá o maior benefício líquido para a sociedade.”

Ainda segundo a OCDE, “uma AIR abrangente incorpora a avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais (...) e pode reduzir a incidência de falha regulatória decorrente de regulação quando não há justificativa para fazê-lo, ou não regular, quando claramente necessário”. É certo, portanto, que com o foco adequado, uma AIR pode ser integrada ao desenvolvimento de políticas e na determinação da estratégia normativa mais eficiente e eficaz para atingir as metas do processo normativo que está sendo construído, podendo ser desde uma regulação tradicional de “comando e controle”, até a adoção de medidas complementares por meio da Autorregulação.

Para que esse objetivo seja atingido, contudo, é preciso que haja um processo que garanta um elevado nível de transparência e com baixo risco de captura da regulação e, embora a Agência tenha revisto seu processo de elaboração da AIR por meio da Resolução Interna nº 08/2021, que aprovou as diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação no âmbito da Agência, ainda há pontos que podem ser melhor explorados pela Anatel durante a construção da AIR.

É o caso, por exemplo, da adoção de um processo que vise uma maior proximidade entre a Agência e os entes regulados, com a ampliação da participação social durante a elaboração da Análise de Impacto Regulatório – além das Tomadas de Subsídios hoje já realizadas – incluindo uma revisão, pelos agentes impactados (participação mais efetiva), das conclusões feitas pela área técnica, antes do processo seguir para Consulta Pública.

Isto, pois, embora conste do art.17 da Resolução Interna nº 08/2021 que a Tomada de Subsídios poderá ser realizada, em qualquer momento do processo normativo e, sempre que possível, durante o processo de AIR para identificação dos problemas regulatórios e das alternativas de ação[2], o que vem ocorrendo, na prática, é a realização de Tomadas de Subsídios focada em perguntas gerais e até mesmo genéricas, sem que as partes interessadas tenham acesso aos problemas e alternativas mapeados pela Agência e, consequentemente, sem que tenham a oportunidade de avaliar se os impactos correspondem, de fato, à realidade do setor.

Em um primeiro momento, a adoção, pela Anatel do processo de participação social no momento entre a conclusão da AIR e a realização da Consulta Pública pode parecer apenas um passo burocrático a mais no processo de regulamentação da Agência. Contudo, ele é – e vem se mostrando – essencial nesse momento de simplificação regulatória, além de servir para evitar a tomada de decisões pela Agência que estejam em desacordo com a realidade setorial e/ou que não tenham abordado todos os pontos e eventuais alternativas ao problema regulatório identificado.

Destaca-se, na linha do que dispõe a OCDE, que o processo de elaboração da AIR deve ser conduzido com máxima diligência e transparência pelas Agências, pois, quanto mais assertivo for seu resultado, maior a chance de se construir um arcabouço regulatório atual, coerente e efetivo que enderece os problemas enfrentados pelo setor regulado, reduzindo-se a realização de revisões em curto espaço de tempo.

Por fim, esta Prestadora gostaria de reforçar a indicação trazida no Art. 69 da proposta da Agência de que, a partir da edição da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências), as consultas públicas de minutas e propostas de alteração de atos normativos devem ter duração mínima de 45 (quarenta) dias. Sobre o tema, importa ressaltar que mesmo após setembro de 2019, data da entrada em vigor da referida lei, observou-se a publicação de consultas públicas de Agências Reguladoras com prazo inferior a determinação legal, razão pela qual a TIM entende de suma importância a Anatel ter trazido para o seu Regimento a determinação contida na lei federal. 

Desta feita, e conforme indicado em suas contribuições específicas, a TIM pede que a Anatel considere a contagem dos prazos previstos em seu Regimento Interno em dias úteis, de modo a garantir uma maior consonância com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que prevê em seu Art. 219 que a contagem de prazos começa a partir do primeiro dia útil após a publicação e inclui o dia do vencimento, sempre considerando apenas os dias úteis.

Por fim, a TIM entende que com as mudanças ora propostas no Regimento Interno e a implementação, cada vez mais recorrente de Regulação Responsiva, o Conselho Diretor será capaz de priorizar os temas mais relevantes ao setor, como, por exemplo, a atualização da regulamentação, os editais de licitação de radiofrequência e os diagnósticos para endereçar políticas públicas.

Em linha com o disposto, esta Prestadora apresenta a seguir suas contribuições específicas ao texto proposto e se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão sobre o assunto, com votos de elevada estima e consideração.

 


[1] Recomendação do Conselho sobre Política Regulatória e Governança elaborado pelo Comitê de Política Regulatória da OCDE. Acesso em: < https://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/Recommendation%20PR%20with%20cover.pdf

[2] “Art. 17. Na Tomada de Subsídio, que pode ser realizada em qualquer momento do processo normativo, são observadas as seguintes diretrizes:

(...)

III - diálogo com os atores interessados no problema regulatório e, sempre que possível, aberto ao público em geral, com ampla divulgação nos canais de comunicação da Agência;

IV - exposição das diversas perspectivas do tema em análise de forma a estimular a discussão ampla; e,

(...)

§ 1º A Tomada de Subsídio será realizada, sempre que possível, durante o processo de Análise de Impacto Regulatório para a identificação do(s) problema(s) regulatório(s) e das alternativas de ação.

(...)”

 

[1] Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Justificativa:

Considerações iniciais.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:3/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Art. 1

Art. 1º  Aprovar o Regimento Interno da Anatel Nacional de Telecomunicações – Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 97791
Autor da Contribuição: Rafael Farias Tabares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2022 15:17:07
Contribuição:

Teste.

Justificativa:

Teste

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:4/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Art. 2

Art. 2º  Revogar a Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, a Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, a Resolução nº 636, de 11 de junho de 2014, e a Resolução nº 722, de 18 de fevereiro de 2020.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 97792
Autor da Contribuição: Rafael Farias Tabares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2022 15:17:07
Contribuição:

Teste

Justificativa:

Teste

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:5/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Art. 3

Art. 3º Revogar o art. 61 do Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021;

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 97793
Autor da Contribuição: Rafael Farias Tabares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2022 15:17:07
Contribuição:

Teste

Justificativa:

Teste

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:6/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Art. 4

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Observação (apagar): Conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 10.139/2019, com exceção às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo, os atos normativos inferiores a Decreto deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:

I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e

II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 97794
Autor da Contribuição: Rafael Farias Tabares
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/01/2022 15:17:07
Contribuição:

Teste

Justificativa:

Teste

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:7/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 3

CAPÍTULO I

Das Obrigações dos Conselheiros

Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos arts. 58 e 59 deste Regimento Interno.

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

§ 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97886
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:54
Contribuição:
  • Alterar o texto do §1º conforme abaixo:

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias úteis a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

 

  • Incluir §3º conforme abaixo:

§3º As Análises e os votos serão publicados no Portal da Anatel ao término de cada sessão deliberativa, observada a regra de publicidade, e, em casos de informações restritas, deverão ser divulgadas as versões públicas das referidas decisões com tarjas pretas que impeçam a leitura dos dados e informações consideradas sensíveis e restritas.

Justificativa:
  • §1º

Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final de todo prazo contemplado neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no atual CPC, cuja regra é a contagem de todo prazo em dias úteis.

 

  • §3º

Garantir que os documentos serão sempre divulgados pela Anatel, ressalvados os casos em que haja informação restrita, oportunidade em que deve ser divulgada versão pública do documento.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:8/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 3

CAPÍTULO I

Das Obrigações dos Conselheiros

Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos arts. 58 e 59 deste Regimento Interno.

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

§ 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97979
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:39:05
Contribuição:

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias úteis a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

***

Inclusão de §:

§3º As Análises e os votos serão publicados no Portal da Anatel ao término de cada sessão deliberativa, observada a regra de publicidade, e, em casos de informações restritas, deverão ser divulgadas as versões públicas das referidas decisões.

Justificativa:

Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final de todo prazo contemplado neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no atual CPC, cuja regra é a contagem de todo prazo em dias úteis.

***

Garantir que os documentos serão sempre divulgados pela Anatel, ressalvados os casos em que haja informação restrita, oportunidade em que deve ser divulgada versão pública do documento.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 3

CAPÍTULO I

Das Obrigações dos Conselheiros

Art. 3º O Conselheiro manifesta seu entendimento por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se da votação de nenhuma matéria, ressalvados os casos de impedimento e suspeição, nos termos dos arts. 58 e 59 deste Regimento Interno.

§ 1º O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.

§ 2º Os votos serão motivados, contendo resumo em forma de ementa, e fundamentação clara e congruente, admitida a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informes, decisões ou propostas que, nesse caso, farão parte do voto.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 98137
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:57:58
Contribuição:

Incluir, onde couber, previsão de que a Agência não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, devendo, quando for o caso, a decisão demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Além disso, as decisões que decretarem a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverão indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, indicando as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Quando se tratar de decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Justificativa:

A ABRINT sugere que, no que tange à da motivação dos votos, deverá estar de acordo com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.655, de 2018, no Decreto-lei 4.657, de 1962, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, constante dos arts. 20 em diante. Com efeito, tais incrementos são essenciais para que as decisões tomadas em âmbito administrativo ofereçam aos administrados o nível de segurança jurídica adequado à promoção das atividades econômicas reguladas, como é o caso dos serviços de telecomunicações.

Anatel

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 Item:  Anexo I - Art. 4

Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 97887
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:54
Contribuição:
  • Incluir parágrafo único conforme abaixo:

 

Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica.

 

Parágrafo Único. Caso a informação não tenha sido inserida no portal da Anatel, uma vez questionado, por qualquer meio, o Gabinete da Presidência deve repassar imediatamente a Agenda do Conselheiro disponível ou, não sendo possível fazê-lo imediatamente, deverá, de forma justificada, responder em até 05 (cinco) dias úteis, dando nesse mesmo prazo a pertinente ampla publicidade à informação no referido Portal.

Justificativa:

Muitas vezes a informação não é disponibilizada no Portal, causando dúvida aos interessados sobre a ausência de compromissos ou a ausência de divulgação. O parágrafo adicional tem por objetivo garantir a transparência e para que que haja resposta a eventual questionamento.

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 4

Art. 4º Os Conselheiros deverão publicar no Portal da Anatel na Internet suas agendas de compromissos públicos, observado o disposto na legislação específica.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 97980
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:09
Contribuição:

Inclusão de §:

§ 1º Caso não haja informação no Portal da Anatel, uma vez questionado, o Gabinete da Presidência deve indicar a Agenda do Conselheiro em até 05 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Muitas vezes a informação não é disponibilizada no Portal, causando dúvida aos interessados sobre a ausência de compromissos ou a ausência de divulgação. O parágrafo adicional tem por objetivo garantir a transparência e para que que haja resposta a eventual questionamento.

Anatel

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 Item:  Anexo I - Art. 5

CAPÍTULO II

Das Deliberações e do Funcionamento

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.

§ 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria.

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias.

§ 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, o Conselheiro substituto ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da deliberação, excluindo-se o voto do Conselheiro substituído ou sucedido.

§ 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação.

§ 6º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias.

§ 7º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 97888
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:40:54
Contribuição:
  • Alterar o §3º conforme abaixo:

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias, oportunidade em que os administrados deverão ser notificados para apresentar novo pedido de sustentação oral, caso entendam necessário.

 

 

Justificativa:
  • §3º

Garantir que nessa etapa seja garantida a possibilidade de nova sustentação oral em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da eficiência, sendo certo que sempre que houver fatos supervenientes a secretaria do Conselho Diretor deve indicar a possibilidade de apresentação de sustentação oral quando da divulgação da pauta

Anatel

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 Item:  Anexo I - Art. 5

CAPÍTULO II

Das Deliberações e do Funcionamento

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.

§ 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria.

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias.

§ 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, o Conselheiro substituto ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da deliberação, excluindo-se o voto do Conselheiro substituído ou sucedido.

§ 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação.

§ 6º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias.

§ 7º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 97981
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:41:06
Contribuição:

Alterar §3º

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias, oportunidade em que os administrados deverão ser notificados para apresentar novo pedido de sustentação oral, caso entendam necessário.

Justificativa:

O objetivo da contribuição é garantir que nessa etapa seja garantida a possibilidade de nova sustentação oral em atenção aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da eficiência, sendo certo que sempre que houver fatos supervenientes, a secretaria do Conselho Diretor deve indicar a possibilidade de apresentação de sustentação oral quando da divulgação da pauta.

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 Item:  Anexo I - Art. 5

CAPÍTULO II

Das Deliberações e do Funcionamento

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.

§ 2º Não participará da deliberação o Conselheiro substituto ou sucessor daquele que já tenha proferido voto sobre a matéria.

§ 3º Por deliberação do Conselho Diretor, a regra prevista no § 1º deste artigo poderá ser excepcionada se o contexto decisório tiver sido alterado por supervenientes fatos, provas ou circunstâncias.

§ 4º Verificada a hipótese do § 3º deste artigo, o Conselheiro substituto ou sucessor apresentará o seu voto, o qual será considerado no cômputo da deliberação, excluindo-se o voto do Conselheiro substituído ou sucedido.

§ 5º Obtido o quórum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação.

§ 6º A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo, será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de 30 (trinta) dias.

§ 7º Quando incumbido da função de Relator de matéria perante o Conselho Diretor, o Conselheiro deverá apresentar Análise contendo relato do processo e voto nos termos do § 2º do artigo 3º deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 98138
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:57:58
Contribuição:

Excluir a regra do §3º e consequentemente, § 4º.

Justificativa:

Ainda que a regra do §3º seja remanescente do texto do atual Regimento Interno, a ABRINT entende que uma exceção à regra do §1º representa uma perigosa possibilidade de indesejável casuísmo, onde um julgamento pode ser revisto a partir de um novo voto de um conselheiro entrante, quebrando os princípios da impessoalidade e imparcialidade.

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 Total de Contribuições:256
 Página:15/256
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 Item:  Anexo I - Art. 6

Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet.

Parágrafo único. Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, mencionados no caput deste artigo, compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 97889
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:43:34
Contribuição:
  • Alterar a redação do caput art. 6º conforme abaixo:

 

Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet, devendo observar também a obrigatoriedade de intimação nos termos do disposto no art. 114 do presente Regimento.

 

  • Inclusão de novo §, conforme abaixo:

§ 2º Serão publicadas as análises e votos no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, considerando o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a realização da Reunião Deliberativa, contendo, nos casos de informações restritas, as versões públicas dos referidos documentos.

Justificativa:
  • Caput:

As alterações propostas têm como objetivo resguardar o direito do administrado que também deverá ser intimado, nos autos do processo, em relação aos atos (normativos ou processuais) e decisões (incluindo do Conselho Diretor) que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos e decisões de outra natureza de interesse do administrado. Ou seja, a publicação no DOU ou mesmo no Portal da Anatel na internet não substitui em hipótese alguma a devida intimação do Administrado.

 

  • Novo §:

A proposta de inclusão se justifica porque muitas vezes as análises demoram muito a serem publicadas, o que dificulta a avaliação dos administrados pós RCD e a transparência e melhor compreensão dos interessados a respeito das deliberações.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 6

Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet.

Parágrafo único. Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, mencionados no caput deste artigo, compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 97982
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:43:17
Contribuição:

Art. 6º Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados no Portal da Anatel na Internet, devendo observar também a obrigatoriedade de intimação nos termos do disposto no art. 114 do presente Regimento.

***

Inclusão de §:

§ 2º Serão publicadas as análises e votos no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, considerando o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a realização da Reunião Deliberativa, contendo, nos casos de informações restritas, as versões públicas dos referidos documentos.

Justificativa:

As alterações propostas têm como objetivo resguardar o direito do administrado que também deverá ser intimado, nos autos do processo, em relação aos atos (normativos ou processuais) e decisões (incluindo do Conselho Diretor) que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos e decisões de outra natureza de interesse do administrado. Ou seja, a publicação no DOU ou mesmo no Portal da Anatel na internet não substitui em hipótese alguma a devida intimação do Administrado.

***

A proposta de inclusão se justifica porque muitas vezes as análises demoram a ser publicadas, o que dificulta a avaliação dos administrados pós RCD e a transparência e melhor compreensão dos interessados a respeito das deliberações.

Anatel

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 Total de Contribuições:256
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 Item:  Anexo I - Art. 10

Art. 10. Nos períodos de suspensão das deliberações do Conselho Diretor, ao menos um Conselheiro permanecerá em exercício.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 97890
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:43:34
Contribuição:

Incluir parágrafo único conforme abaixo:

Parágrafo Único. Os prazos processuais eventualmente em curso ou intimações não anuídas igualmente restarão suspensas no período mencionado no caput, voltando a serem contados no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.

Justificativa:

Essa redação se justifica para evitar a contagem de prazos processuais relevantes (CP, decisões etc.) nas ocasiões em que o Conselho suspender as deliberações, como por exemplo no recesso de fim de ano.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:18/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 10

Art. 10. Nos períodos de suspensão das deliberações do Conselho Diretor, ao menos um Conselheiro permanecerá em exercício.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 97983
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:44:36
Contribuição:

Incluir parágrafo único, conforme abaixo:

Parágrafo Único. Os prazos processuais eventualmente em curso ou intimações não anuídas igualmente restarão suspensas no período mencionado no caput, voltando a serem contados no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.

Justificativa:

Essa redação se justifica para evitar a contagem de prazos processuais relevantes (CP, decisões etc.) nas ocasiões em que o Conselho suspender as deliberações, como por exemplo no recesso de fim de ano.

Anatel

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 Página:19/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 11

Art. 11. As Reuniões Técnicas, sem quórum de instalação ou caráter deliberativo, destinam-se à apresentação de temas ou informações relevantes ao Conselho Diretor pelas áreas técnicas da Anatel.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97891
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:43:34
Contribuição:

Incluir parágrafo único conforme abaixo:

Parágrafo único. A pauta das Reuniões Técnicas será disponibilizada no site da Anatel em até 10 (dez) dias úteis de sua realização.

Justificativa:

Ainda que não sejam divulgados os materiais e/ou documentos debatidos nas reuniões, considerando o princípio da transparência se faz necessário garantir a visibilidade dos assuntos tratados por meio da disponibilização da pauta dos encontros.

É importante dar publicidade aos cidadãos e interessados aos temas que estão sendo discutidos pela Agência, de forma prática e acessível, priorizando também os princípios da eficiência e do interesse público. 

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:20/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 11

Art. 11. As Reuniões Técnicas, sem quórum de instalação ou caráter deliberativo, destinam-se à apresentação de temas ou informações relevantes ao Conselho Diretor pelas áreas técnicas da Anatel.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 97984
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:45:31
Contribuição:

Incluir parágrafo único, conforme abaixo:

Parágrafo único. A pauta das Reuniões Técnicas será disponibilizada no site da Anatel em até 10 (dez) dias úteis de sua realização.

Justificativa:

Ainda que não sejam divulgados os materiais e/ou documentos debatidos nas reuniões, considerando o princípio da transparência se faz necessário garantir a visibilidade dos assuntos tratados por meio da disponibilização da pauta dos encontros.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:21/256
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 Item:  Anexo I - Art. 12

Seção II

Da Ata

Art. 12. Cabe à Secretaria do Conselho Diretor proceder ao registro das deliberações tomadas em Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos, que deverão constar em Ata, a qual será assinada pelo Presidente e pelos Conselheiros presentes.

§ 1º Da Ata de Sessão e de Reunião constará no mínimo:

I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;

II - os nomes dos Conselheiros presentes e dos ausentes, consignando, a respeito destes, a justificativa da ausência, se houver;

III - a presença do Procurador-Geral, bem como das demais autoridades;

IV - a identificação dos interessados;

V - os fatos ocorridos;

VI - a síntese da deliberação das matérias constantes da pauta, com a indicação dos votos favoráveis e contrários ao voto do Conselheiro Relator.

§ 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias da aprovação.

§ 3º Havendo divergência, prevalecerão sobre o teor da Ata, as gravações e os votos escritos, nesta ordem.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 97985
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:46:41
Contribuição:

§ 2º A Ata será aprovada em Sessão ou Reunião, sendo divulgada no Portal da Anatel na Internet, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da aprovação.

Justificativa:

Sugerimos a inclusão do termo “úteis” ao final dos prazos peremptórios/processuais contemplados neste Regimento, em aplicação, por analogia, da premissa verificada no Art. 2019, do atual CPC, cuja regra é a contagem de prazo em dias úteis.

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 Item:  Anexo I - Art. 13

Seção III

Da Distribuição

 Art. 13. As matérias de competência decisória do Conselho Diretor serão distribuídas aos Conselheiros por sorteio ou ao Conselheiro considerado prevento, mediante o uso de sistema informatizado.

§ 1º A relação das matérias distribuídas será publicada na página da Anatel na Internet.

§ 2º Far-se-á distribuição entre todos os membros do Conselho Diretor, exceto o Presidente.

§ 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 139, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 97892
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:50:43
Contribuição:

Alterar a redação do §3º, do Art. 13º excluindo “art. 139, III” para incluir “art. 140”:

 

§ 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 140, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo.

Justificativa:

O art. 139 da CP, não possui incisos e sim apenas caput, sendo assim a referência deve ser do Art. 140 (que menciona sobre as competências do Presidente da Anatel).

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:23/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 13

Seção III

Da Distribuição

 Art. 13. As matérias de competência decisória do Conselho Diretor serão distribuídas aos Conselheiros por sorteio ou ao Conselheiro considerado prevento, mediante o uso de sistema informatizado.

§ 1º A relação das matérias distribuídas será publicada na página da Anatel na Internet.

§ 2º Far-se-á distribuição entre todos os membros do Conselho Diretor, exceto o Presidente.

§ 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 139, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 97986
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:47:31
Contribuição:

Alterar a redação do §3º, do Art. 13º excluindo “art. 139, III” para incluir “art. 140”:

§ 3º As matérias a serem relatadas pelo Presidente, nos termos do art. 140, III, deste Regimento Interno, serão distribuídas a ele independentemente de sorteio, sendo dispensada a sua inclusão na relação de que trata o § 1º deste artigo.

Justificativa:

O art. 139 da CP, não possui incisos, apenas caput, sendo assim a referência deve ser do Art. 140 (que menciona sobre as competências do Presidente da Anatel).

Anatel

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 Página:24/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 14

Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado.

§ 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro:

I – afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel;

II – no gozo de licença para tratamento da própria saúde, à gestante, à adotante e à paternidade por mais de 15 (quinze) dias;

III – que tiver formulado a proposta a ser deliberada, nos termos do inciso IX do art. 138 deste Regimento Interno;

IV - que participe, na condição de membro do Conselho Diretor, de comitê, grupo ou colegiado que tenha formulado a proposta ou proferido a decisão recorrida;

V – que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente por mais de 15 (quinze) dias;

VII – que tiver sucedido Conselheiro que já tenha proferido voto de mérito relacionado à matéria;

VIII – que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, no caso de pedido de reconsideração.

§ 2º Não serão distribuídas matérias urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, para Conselheiro em férias, afastado ou licenciado.

§ 3º A exclusão do Conselheiro pelos motivos enumerados nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser indicada na certidão de distribuição e na relação de que trata o § 1º do art. 12.

§ 4º Haverá sorteio de matérias durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor.

§ 5º O sorteio será realizado pela Secretaria do Conselho Diretor em até 1 (um) dia útil do recebimento dos autos.

§ 6º Não havendo Conselheiros habilitados para receber os processos por sorteio, o Conselho Diretor poderá afastar as regras constantes dos incisos II, III, IV, V e VIII do § 1º deste artigo.

§ 7º. O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento dirigido ao Presidente, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até 30 (trinta) dias que antecederem  a última reunião anterior à vacância.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 97893
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:50:43
Contribuição:

Inclusão de novo inciso IX ao § 1º, conforme abaixo:

Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado.

§ 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro:

IX – que tiver exarado despacho condutor da decisão recorrida, quando na condição de Superintendente

Justificativa:

Essa redação se propõe para as situações em que um Superintendente (que eventualmente proferiu despacho de sancionamento) é empossado como Conselheiro (em sintonia com a essência do inciso IV).

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 14

Art. 14 O sorteio será realizado por tipo de matéria, de forma aleatória, observada a garantia de publicidade de seu resultado.

§ 1º Será excepcionalmente excluído da distribuição o Conselheiro:

I – afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel;

II – no gozo de licença para tratamento da própria saúde, à gestante, à adotante e à paternidade por mais de 15 (quinze) dias;

III – que tiver formulado a proposta a ser deliberada, nos termos do inciso IX do art. 138 deste Regimento Interno;

IV - que participe, na condição de membro do Conselho Diretor, de comitê, grupo ou colegiado que tenha formulado a proposta ou proferido a decisão recorrida;

V – que estiver no exercício do encargo de substituto do Presidente por mais de 15 (quinze) dias;

VII – que tiver sucedido Conselheiro que já tenha proferido voto de mérito relacionado à matéria;

VIII – que tiver proferido o voto condutor da decisão recorrida, no caso de pedido de reconsideração.

§ 2º Não serão distribuídas matérias urgentes, cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, para Conselheiro em férias, afastado ou licenciado.

§ 3º A exclusão do Conselheiro pelos motivos enumerados nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser indicada na certidão de distribuição e na relação de que trata o § 1º do art. 12.

§ 4º Haverá sorteio de matérias durante o período de suspensão das deliberações do Conselho Diretor.

§ 5º O sorteio será realizado pela Secretaria do Conselho Diretor em até 1 (um) dia útil do recebimento dos autos.

§ 6º Não havendo Conselheiros habilitados para receber os processos por sorteio, o Conselho Diretor poderá afastar as regras constantes dos incisos II, III, IV, V e VIII do § 1º deste artigo.

§ 7º. O Conselheiro que estiver no final de mandato, mediante requerimento dirigido ao Presidente, poderá solicitar a sua exclusão do sorteio no período de até 30 (trinta) dias que antecederem  a última reunião anterior à vacância.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 97987
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:48:33
Contribuição:

A sugestão é para inclusão de novo inciso:

IX – que tiver exarado despacho condutor da decisão recorrida quando de encargo anterior na qualidade de Superintendente.

Justificativa:

Essa redação se propõe para as situações em que um Superintendente (que eventualmente proferiu despacho de sancionamento) é empossado como Conselheiro (em sintonia com a essência do inciso IV).

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 15

Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição.

§ 1º Havendo lista vigente de substituição do Conselho Diretor, a Secretaria do Conselho Diretor distribuirá os processos aos substitutos eventualmente convocados; e

§ 2º A distribuição  deverá ocorrer apenas quando da nomeação de novo titular e incluirá também os processos distribuídos ao substituto.

§ 3º Caso esteja pendente instrução adicional dos autos determinada pelo Relator, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria do Conselho Diretor após a conclusão da diligência.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 97894
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:50:43
Contribuição:

Alterar o texto do art. 15 conforme abaixo:

 Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição, em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir que a redistribuição ocorra em tempo previamente determinado, de modo a garantir a celeridade processual.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 15

Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição.

§ 1º Havendo lista vigente de substituição do Conselho Diretor, a Secretaria do Conselho Diretor distribuirá os processos aos substitutos eventualmente convocados; e

§ 2º A distribuição  deverá ocorrer apenas quando da nomeação de novo titular e incluirá também os processos distribuídos ao substituto.

§ 3º Caso esteja pendente instrução adicional dos autos determinada pelo Relator, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria do Conselho Diretor após a conclusão da diligência.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 97988
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:49:27
Contribuição:

Art.  15. As matérias pendentes de deliberação distribuídas para relatoria de Conselheiro que tenha seu cargo declarado vago nos termos do art. 26 do Regulamento da Anatel deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Diretor para realização de nova distribuição, em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir que a redistribuição ocorra em tempo previamente determinado, de modo a garantir a celeridade processual.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 16

Art. 16.  As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos.

Parágrafo Único. Caso o Relator da matéria considere que o resultado da diligência feita pelo Conselheiro Vistante possa alterar sua convicção sobre o voto já proferido, poderá solicitar ao Conselho Diretor o encaminhamento do processo ao seu gabinete para complementação de sua manifestação.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 97895
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:53:34
Contribuição:

Incluir novo §2º e alterar a numeração dos demais

 

Art. 16. As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos.

 

§2º. Considerando a situação descrita no §1º, será oportunizada a manifestação da parte interessada para, caso queira, oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes do encaminhamento do processo ao gabinete do Relator.

Justificativa:

Essa redação se justifica para garantir a ampla defesa e contraditório acerca do resultado da diligência que resultar em possível alteração de entendimento do Relator.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 16

Art. 16.  As matérias pendentes de deliberação objeto de pedido de vista quando da vacância do cargo de Conselheiro Vistante serão submetidas pelo Presidente ao Conselho Diretor para o cômputo dos votos ainda não proferidos.

Parágrafo Único. Caso o Relator da matéria considere que o resultado da diligência feita pelo Conselheiro Vistante possa alterar sua convicção sobre o voto já proferido, poderá solicitar ao Conselho Diretor o encaminhamento do processo ao seu gabinete para complementação de sua manifestação.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 97989
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:50:10
Contribuição:

Renumerar o parágrafo único e inclusão de novo §:

§2º. Considerando a situação descrita no §1º, será oportunizada a manifestação da parte interessada para, caso queira, oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes do encaminhamento do processo ao gabinete do Relator.

Justificativa:

Essa redação se justifica para garantir a ampla defesa e contraditório acerca do resultado da diligência que resultar em possível alteração de entendimento do Relator.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
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 Página:30/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 17

Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 97896
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:53:34
Contribuição:

Incluir parágrafo único conforme abaixo:

 

Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância.

 

Parágrafo único. Nesses casos, a redistribuição deve ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir a continuidade do processo em curso.

 

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 17

Art. 17. Por determinação do Conselho Diretor, os processos distribuídos a Conselheiro afastado preventivamente, nos termos do art. 25, § 2º, do Regulamento da Anatel, poderão ser redistribuídos, aplicando-se, no que couber, as regras relativas à distribuição em decorrência de vacância.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 97990
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:51:12
Contribuição:

Inclusão de §:

Parágrafo único. Nesses casos, a redistribuição deve ser realizada em até 5 (cinco) dias úteis.

Justificativa:

Garantir a continuidade do processo em curso.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:32/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 18

Art. 18. A distribuição se dará ao Conselheiro considerado prevento nas matérias em que se verifique:

I - conexão ou continência; ou

II – risco de decisão conflitante ou contraditória.

§ 1º A solicitação de prorrogação do prazo fixado para Consulta Pública será distribuída ao Conselheiro prevento independentemente de deliberação do Conselho Diretor, ressalvada a hipótese constante do § 2º do art. 14, em que haverá livre distribuição.

§ 2º A proposta de reconhecimento de prevenção formulada pelos órgãos da Anatel será decidida pela Secretaria do Conselho Diretor.

§ 3º A Secretaria do Conselho Diretor poderá decidir, de ofício, a existência de prevenção.

§4º Caso qualquer Conselheiro discorde da decisão proferida quanto à  prevenção, a questão será encaminhada à relatoria do Presidente do Conselho Diretor, para que seja apreciada pelo Colegiado.

§ 5º  A prevenção poderá será alegada pelos Conselheiros, até o início do julgamento.

§ 6º Será considerado prevento o Conselheiro a quem primeiro tiver sido distribuída quaisquer das matérias afetadas pela prevenção.

§ 7º Sendo verificadas as situações do caput em processos cujas matérias ainda não foram distribuídas, após a deliberação do Conselho Diretor acerca da prevenção, uma das matérias será sorteada, tornando o Conselheiro sorteado prevento para as demais.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 97897
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:53:34
Contribuição:

Incluir §§:

§ 1º. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro Relator para o qual foi distribuído o primeiro processo.

§2º No prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação da lista dos processos distribuídos por dependência, a parte interessada poderá apresentar Incidente de Negativa de Prevenção, devendo o Conselho Diretor decidi-lo previamente à sessão de deliberação da matéria.

§ 3º. O Conselho Diretor poderá deliberar pelo julgamento conjunto de matérias que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas.

§4º. O destaque para o julgamento em conjunto de que trata o §3º ocorrerá por decisão devidamente fundamentada do Presidente do Conselho Diretor, no prazo descrito no art. 22, caput.

§5º. Será assegurado o direito a sustentação oral, observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos, por cada processo destacado para o julgamento em conjunto, assim como, pelo mesmo prazo, divididos entre todas as entidades que apresentarem pedido na condição de terceiras interessadas.

 

Justificativa:

Sugerimos que seja utilizada a proposta de redação feita por ocasião da Consulta Pública nº 36/2019, com ajuste para contemplar o prazo em dias úteis, em linha com o que preconiza a Lei nº 13.105/2015 (CPC).

 

O dispositivo tem por objetivo trazer maior transparência à regra que será utilizada para considerar o Conselheiro Relator prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuído o mesmo processo, à luz do Art. 286, I, do CPC.

 

No §2º a ideia é indicar o instrumento a ser apresentado nos casos em que o administrado não concordar com a decisão.

 

No §4º, objetiva-se conferir transparência e possibilidade de impugnação quanto à decisão de seccionar os processos para julgamento em conjunto. Já no §5º, traz-se a previsão do direito de sustentação oral, em decorrência da necessidade de análise pelo Conselho Diretor das circunstâncias específicas trazidas por cada administrado em seus respectivos autos, tornando possível o julgamento proporcional e razoável.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:33/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 18

Art. 18. A distribuição se dará ao Conselheiro considerado prevento nas matérias em que se verifique:

I - conexão ou continência; ou

II – risco de decisão conflitante ou contraditória.

§ 1º A solicitação de prorrogação do prazo fixado para Consulta Pública será distribuída ao Conselheiro prevento independentemente de deliberação do Conselho Diretor, ressalvada a hipótese constante do § 2º do art. 14, em que haverá livre distribuição.

§ 2º A proposta de reconhecimento de prevenção formulada pelos órgãos da Anatel será decidida pela Secretaria do Conselho Diretor.

§ 3º A Secretaria do Conselho Diretor poderá decidir, de ofício, a existência de prevenção.

§4º Caso qualquer Conselheiro discorde da decisão proferida quanto à  prevenção, a questão será encaminhada à relatoria do Presidente do Conselho Diretor, para que seja apreciada pelo Colegiado.

§ 5º  A prevenção poderá será alegada pelos Conselheiros, até o início do julgamento.

§ 6º Será considerado prevento o Conselheiro a quem primeiro tiver sido distribuída quaisquer das matérias afetadas pela prevenção.

§ 7º Sendo verificadas as situações do caput em processos cujas matérias ainda não foram distribuídas, após a deliberação do Conselho Diretor acerca da prevenção, uma das matérias será sorteada, tornando o Conselheiro sorteado prevento para as demais.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 97991
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:52:13
Contribuição:

§ 1º. Considera-se prevento, para todos os feitos supervenientes, o Conselheiro Relator para o qual foi distribuído o primeiro processo.

§2º No prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação da lista dos processos distribuídos por dependência, a parte interessada poderá apresentar Incidente de Negativa de Prevenção, devendo o Conselho Diretor decidi-lo previamente à sessão de deliberação da matéria.

§ 3º. O Conselho Diretor poderá deliberar pelo julgamento conjunto de matérias que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas.

§4º. O destaque para o julgamento em conjunto de que trata o §3º ocorrerá por decisão devidamente fundamentada do Presidente do Conselho Diretor, no prazo descrito no art. 22, caput.

§5º. Será assegurado o direito a sustentação oral, observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos, por cada processo destacado para o julgamento em conjunto, assim como, pelo mesmo prazo, divididos entre todas as entidades que apresentarem pedido na condição de terceiras interessadas.

Justificativa:

Sugerimos que seja utilizada a proposta de redação feita por ocasião da Consulta Pública nº 36/2019, com ajuste para contemplar o prazo em dias úteis, em linha com o que preconiza a Lei nº 13.105/2015 (CPC).

O dispositivo tem por objetivo trazer maior transparência à regra que será utilizada para considerar o Conselheiro Relator prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuído o mesmo processo, à luz do Art. 286, I, do CPC.

No §2º a ideia é indicar o instrumento a ser apresentado nos casos em que o administrado não concordar com a decisão.

Já no §4º, objetiva-se conferir transparência e possibilidade de impugnação quanto à decisão de seccionar os processos para julgamento em conjunto. Já no §5º, traz-se a previsão do direito de sustentação oral, em decorrência da necessidade de análise pelo Conselho Diretor das circunstâncias específicas trazidas por cada administrado em seus respectivos autos, tornando possível o julgamento proporcional e razoável.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:34/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 22

Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores.

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 3º São assegurados a qualquer pessoa o acesso e a presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 97898
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:59:17
Contribuição:

Alterar o texto do art. 22 caput § 1º e §2º, conforme abaixo:

Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica, e permanecerão disponíveis por tempo indeterminado.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia as quais serão avaliadas, de forma pormenorizada, por esta Agência, observados os casos de disponibilização automática das versões públicas dos referidos documentos em atendimento ao Princípio Constitucional da Publicidade dos atos Administrativos.

Justificativa:

As redações propostas se justificam para formalizar a importância dos vídeos das sessões permanecerem disponíveis na Internet (por meio do YouTube ou outra plataforma que a Anatel assim entender) para consultas posteriores. Sabemos que é a prática da Agência, mas não há, nos regulamentos, nenhuma determinação nesse sentido.

 

Equalizar com os prazos do CPC, conforme já mencionado e permitir que todos os documentos que não possuem informações sigilosas sejam disponibilizados ao público em geral.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:35/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 22

Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores.

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 3º São assegurados a qualquer pessoa o acesso e a presença no local designado para a realização das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor, desde que previamente identificada, observados eventuais limites físicos e exceções de deliberações em sigilo e de matérias administrativas.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 97992
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:53:23
Contribuição:

Art. 22. As Sessões e as Reuniões serão públicas e transmitidas em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo em casos de inviabilidade técnica, e permanecerão disponíveis por tempo indeterminado.

§ 1º Quando a publicidade ampla puder violar sigilo protegido por lei ou a intimidade, a privacidade ou a dignidade de alguém, reconhecidos nos termos dos arts. 55, VI, e 61 deste Regimento Interno, a participação em Sessão ou Reunião e a divulgação de seus conteúdos serão restritas às partes e a seus procuradores, observada a publicidade da referida determinação, bem como da versão pública dos documentos decorrentes da participação.

§ 2º As Sessões e Reuniões serão gravadas por meios eletrônicos e o seu inteiro teor será divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias úteis  após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia as quais serão avaliadas, de forma pormenorizada, por esta Agência, observados os casos de disponibilização automática das versões públicas dos referidos documentos em atendimento ao Princípio Constitucional da Publicidade dos atos Administrativos.

Justificativa:

As redações propostas se justificam para formalizar a importância dos vídeos das sessões permanecerem disponíveis na Internet (por meio do YouTube ou outra plataforma que a Anatel assim entender) para consultas posteriores. Sabemos que é a prática da Agência, mas não há, nos regulamentos, nenhuma determinação nesse sentido.

Conforme já mencionado, a proposta visa equalizar com os prazos do CPC e permitir que todos os documentos que não possuem informações sigilosas sejam disponibilizados ao público em geral ou, caso possuam, que sejam disponibilizadas as versões públicas de forma proativa pela Anatel sem necessidade de requerimento pelo Administrado.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:36/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 23

Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos:

I - verificação do número de Conselheiros presentes e da presença do Procurador-Geral;

II - aprovação e assinatura de Ata de fórum de deliberação anterior;

III - matérias destacadas e retiradas de pauta pelos Conselheiros, nos termos dos art. 35 deste Regimento Interno;

IV - indicação das matérias aprovadas por unanimidade;

V - apresentação e deliberação das demais matérias da pauta.

§ 1º Apresentado o voto do Conselheiro Relator, o Presidente abrirá o debate entre os Conselheiros.

§ 2º Encerrado o debate, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho, por uma única vez, o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou Sessão.

§ 3º Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar os votos e proclamar o resultado.

§ 4º A matéria não decidida por insuficiência de quórum será incluída na pauta da Sessão ou Reunião subsequente.

§ 5º Quando houver apresentação de matérias similares, os processos poderão ser destacados para julgamento em conjunto, de modo que apenas um deles seja relatado.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 97899
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:59:17
Contribuição:

Incluir o §6º conforme abaixo:

Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos:

§6º Para a hipótese indicada no §5º acima, serão proferidas decisões individuais e específicas para cada processo, ainda que os respectivos processos tenham sido destacados para julgamento em conjunto.

 

Justificativa:

Com intuito de trazer maior clareza e transparência ao §5º, entende-se necessário ter o §6º esclarecendo que embora, durante as Sessões e Reuniões, ocorra o destaque para julgamento em conjunto, cada processo deve ter sua própria decisão com emissão de Análises/Informes separados e específicos, trazendo as particularidades de cada caso.

Anatel

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 Total de Contribuições:256
 Página:37/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 23

Art. 23. Nas Sessões e Reuniões será observada preferencialmente a seguinte ordem de procedimentos:

I - verificação do número de Conselheiros presentes e da presença do Procurador-Geral;

II - aprovação e assinatura de Ata de fórum de deliberação anterior;

III - matérias destacadas e retiradas de pauta pelos Conselheiros, nos termos dos art. 35 deste Regimento Interno;

IV - indicação das matérias aprovadas por unanimidade;

V - apresentação e deliberação das demais matérias da pauta.

§ 1º Apresentado o voto do Conselheiro Relator, o Presidente abrirá o debate entre os Conselheiros.

§ 2º Encerrado o debate, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho, por uma única vez, o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou Sessão.

§ 3º Cada Conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado, por matéria, oralmente ou por escrito, devendo o Presidente computar os votos e proclamar o resultado.

§ 4º A matéria não decidida por insuficiência de quórum será incluída na pauta da Sessão ou Reunião subsequente.

§ 5º Quando houver apresentação de matérias similares, os processos poderão ser destacados para julgamento em conjunto, de modo que apenas um deles seja relatado.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 97993
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:54:34
Contribuição:

Inclusão de §:

§6º Para a hipótese indicada no §5º acima, serão proferidas decisões individuais e específicas para cada processo, ainda que os respectivos processos tenham sido destacados para julgamento em conjunto.

Justificativa:

Com intuito de trazer maior clareza e transparência ao §5º, entende-se necessário ter o §6º esclarecendo que embora, durante as Sessões e Reuniões, ocorra o destaque para julgamento em conjunto, cada processo deve ter sua própria decisão com emissão de Análises/Informes separados e específicos, trazendo as particularidades de cada caso.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:38/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 32

Art. 32. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após a leitura do relatório pelo Conselheiro Relator, os interessados, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, terão o direito à manifestação oral, por período não inferior a 5 (cinco) e não superior a 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.

§ 1º O Presidente poderá, excepcionalmente, fixar período diverso para manifestações orais considerando a complexidade da matéria e o número de manifestantes inscritos.

§ 2º O Conselheiro Relator poderá, com a autorização do Conselho, substituir a leitura do relatório pela apresentação de resumo do histórico da matéria e dos fundamentos de sua proposta.

§ 3º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator será o primeiro a apresentar o voto.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 98139
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:58:35
Contribuição:

No §1º, sugere-se que o período diverso seja superior ao prazo estipulado no caput.

Justificativa:

Ainda que se trate de regra idêntica à vigente no Regimento atual, trata-se de sugestão que visa impedir eventual cerceamento do direito de defesa em casos em que Conselheiro Relator possa considerar de menor complexidade, e, por isso, definir prazo de manifestação oral inferior ao estabelecido no caput.

Anatel

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 Total de Contribuições:256
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 Item:  Anexo I - Art. 34

Seção II

Das Reuniões

Art. 34. As Reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.

§ 1º A pauta de Reunião deverá ser divulgada no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 6 (seis) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, resumo das matérias que serão tratadas, identificação dos interessados, bem como outras informações relevantes.

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 24 (vinte e quatro) horas.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 97900
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:59:17
Contribuição:

Alterar o texto do § 2º e incluir o §3º conforme abaixo:

 

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 1 (um) dia útil.

 

§3º A divulgação da matéria pautada deve se dar no mesmo período.

Justificativa:

Adequação do dispositivo se justifica para que tenhamos conhecimento do processo pautado com mínima antecedência.

 

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:40/256
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 Item:  Anexo I - Art. 34

Seção II

Das Reuniões

Art. 34. As Reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Anatel, salvo prévio entendimento em contrário do Conselho Diretor.

§ 1º A pauta de Reunião deverá ser divulgada no Portal da Anatel na Internet, com antecedência mínima de 6 (seis) dias de sua realização, com a indicação de data, local e horário de sua realização, resumo das matérias que serão tratadas, identificação dos interessados, bem como outras informações relevantes.

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 24 (vinte e quatro) horas.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 97994
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:04:15
Contribuição:

§ 2º Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis, o Presidente poderá convocar Reunião de caráter extraordinário, devendo o prazo previsto no § 1º deste artigo ser de 1 (um) dia útil.

Justificativa:

Adequação do dispositivo se justifica para que os administrados tenham conhecimento do processo pautado com mínima antecedência.

Anatel

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 Total de Contribuições:256
 Página:41/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 36

Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.

§ 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio eletrônico.

§ 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária.

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade.

§ 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto.

§ 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos.

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor.

§ 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 141, IV, deste Regimento Interno, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º deste artigo.

§ 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 97901
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 16:59:17
Contribuição:

Alterar o §3º e o §6º conforme abaixo:

 

Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.

 

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. Em caso de indeferimento, deverão ser apresentadas as devidas razões.

 

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor, salvo em hipótese de fatos novos ou circunstâncias relevantes que venham a ser apontadas por qualquer Conselheiro, ou mesmo no caso de ingresso de novo Conselheiro, em que será oportunizada nova manifestação oral quando do retorno do processo à pauta de julgamentos.

Justificativa:

A redação se justifica em atenção ao princípio da motivação, além de conferir a transparência necessária entre o relacionamento entre administração pública e administrado.

A redação se justifica visando garantir o amplo debate dos processos deliberados pelo Conselho Diretor.

 

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:42/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 36

Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.

§ 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio eletrônico.

§ 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária.

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade.

§ 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto.

§ 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos.

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor.

§ 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 141, IV, deste Regimento Interno, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º deste artigo.

§ 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 97995
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:06:33
Contribuição:

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade. Em caso de indeferimento, deverão ser apresentadas as devidas razões.

***

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor, salvo em hipótese de fatos novos ou circunstâncias relevantes que venham a ser apontadas por qualquer Conselheiro, ou mesmo no caso de ingresso de novo Conselheiro, em que será oportunizada nova manifestação oral quando do retorno do processo à pauta de julgamentos.

Justificativa:

A redação se justifica em atenção ao princípio da motivação, além de conferir a transparência necessária entre o relacionamento da administração pública com o administrado.

***

Garantir o amplo debate dos processos deliberados pelo Conselho Diretor.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:43/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 36

Art. 36. Observado o rito do art. 23 deste Regimento Interno, após exposição da matéria pelo Conselheiro Relator, as partes, por si ou por seus procuradores devidamente constituídos, poderão manifestar-se oralmente pelo tempo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) minutos para cada matéria da pauta.

§ 1º O pedido de manifestação oral deverá ser apresentado à Secretaria do Conselho Diretor, por meio eletrônico.

§ 2º Resolução Interna do Conselho Diretor disporá sobre o prazo de antecedência para apresentação do pedido de manifestação oral à Secretaria do Conselho Diretor, que deverá observar o limite mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião Extraordinária.

§ 3º O pedido de manifestação oral será apreciado pelo Presidente, quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade.

§ 4º Encerradas as manifestações orais, o Conselheiro Relator poderá solicitar ao Conselho o adiamento da deliberação para a próxima Reunião ou apresentar o seu voto.

§ 5º O pedido de manifestação oral poderá ser formulado para qualquer procedimento administrativo objeto de deliberação pelo Conselho Diretor em Reunião, excetuados os procedimentos normativos.

§ 6º A manifestação oral será permitida por uma única vez, sem interrupção e exclusivamente sobre a matéria destacada, por ocasião da relatoria e antes de iniciado o processo deliberativo em Reunião do Conselho Diretor.

§ 7º O Presidente, no uso de suas atribuições, conforme prevê o art. 141, IV, deste Regimento Interno, poderá cassar a palavra da parte ou de seus procuradores na hipótese de se exceder o prazo de manifestação previsto no caput ou de descumprimento ao § 6º deste artigo.

§ 8º Não serão recebidos, durante a Reunião, documentos relacionados à matéria da pauta em apreciação.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 98140
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:58:35
Contribuição:

No §2º, a Resolução deverá dispor sobre a forma do pedido, e não sobre o prazo de antecedência, que já está dado no texto do regimento (mínimo de 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para a Reunião Ordinária, e de 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a Reunião).

Justificativa:

Ainda que se trate de regra já em vigor no atual regimento, a contribuição sugerida evita que, no futuro, o Conselho Diretor venha a adotar, por Resolução Interna, prazos menores que os sugeridos no Regimento para o pedido de manifestação oral.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:44/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 37

Art. 37. As Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 97902
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:01:12
Contribuição:

Alterar o texto conforme abaixo:

 

Art. 37. Todas as Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados, em versão pública, no Portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527/2011

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:45/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 37

Art. 37. As Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 97996
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:09:27
Contribuição:

Art. 37. Todas as Análises e os Votos apresentados durante a Reunião serão publicados, ainda que em versão pública, no Portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

Permitir que os administrados tenham acesso a todos os documentos em atenção ao princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527/2011. Caso os documentos possuam informações sigilosas, que sejam disponibilizadas as versões públicas de forma proativa pela Anatel sem necessidade de requerimento pelo Administrado.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:46/256
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 Item:  Anexo I - Art. 38

Seção III

Dos Circuitos Deliberativos

Art. 38. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a  realização de Reunião ou Sessão.

§ 1º Poderão ser levadas a Circuito Deliberativo matérias previamente definidas pelo Conselho Diretor, que envolvam entendimento já consolidado na Anatel, quando desnecessário o debate oral ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis.

§ 2º Por decisão do Presidente ou por solicitação de pelo menos dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião ou à Sessão, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.

§ 3º O Procurador-Geral e o Ouvidor serão comunicados da abertura de Circuito Deliberativo, podendo manifestar-se a respeito da matéria em exame.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 98141
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 18:59:30
Contribuição:

Com relação ao circuito deliberativo, especialmente no que tange ao § 2º, a ABRINT entende que o Conselho Diretor deveria intimar a Parte interessada, quando for o caso, para que se manifeste sobre o interesse em oferecer manifestação oral e, em caso afirmativo, a matéria seria levada à reunião.

Justificativa:

Em que pese a proposta não traga novidades com relação à regra em vigor acerca do circuito deliberativo, a proposta apresentada pela ABRINT visa oferecer ao administrado, interessado, a mais ampla possibilidade de participação nas decisões a serem tomadas pela ANATEL.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:47/256
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 Item:  Anexo I - Art. 41

Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor.

§ 1º Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de quórum decisório em virtude do não encaminhamento de votos à Secretaria, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião do Conselho Diretor, a fim de computar os votos faltantes para que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2º do art. 3º e § 6º do art. 5º deste Regimento Interno.

§ 2º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.

§ 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu encerramento.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 97903
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:01:12
Contribuição:

Alterar o §3º conforme abaixo:

 

Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor.

 

§ 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado, em versão pública, quando da solicitação de abertura do Circuito pelo Conselheiro Relator

Justificativa:

A redação se justifica para garantir plena aderência ao princípio da publicidade e sintonia com o modus operandi adotado pelos órgãos judiciais, em especial o STF.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 41

Art. 41. A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos à Secretaria do Conselho Diretor.

§ 1º Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de quórum decisório em virtude do não encaminhamento de votos à Secretaria, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião do Conselho Diretor, a fim de computar os votos faltantes para que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2º do art. 3º e § 6º do art. 5º deste Regimento Interno.

§ 2º Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.

§ 3º O inteiro teor dos votos proferidos nos Circuitos Deliberativos deverá ser divulgado no Portal da Anatel na Internet, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do seu encerramento.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 97997
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:10:28
Contribuição:

§ 3º O inteiro teor do voto do Relator deverá ser disponibilizado no Portal da Anatel, em versão pública, quando da solicitação de abertura do Circuito Deliberativo e, os votos dos demais conselheiros deverão ser disponibilizados tão logo sejam proferidos.

Justificativa:

A redação se justifica para garantir plena aderência ao princípio da publicidade e sintonia com o modus operandi adotado pelos órgãos judiciais, em especial o STF.

Anatel

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 Item:  Anexo I - Art. 45

Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 97904
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:01:12
Contribuição:

Incluir parágrafo único

 

Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

 

Parágrafo Único. Todos os atos e posições afetos ao funcionamento do Conselho Consultivo devem ser publicados no site da Anatel em até 2 (dois) dias úteis a contar das referidas manifestações.

Justificativa:

A redação de se justifica para garantir a plena aderência aos princípios da transparência e publicidade, bem como conferir um prazo determinado para a disponibilização das informações.

Anatel

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 Total de Contribuições:256
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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 45

Art. 45. O Conselho Consultivo, para o exercício de suas competências, terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 97998
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:11:31
Contribuição:

Inclusão de §:

Parágrafo Único. Todos os atos e posições afetos ao funcionamento do Conselho Consultivo devem ser publicados no site da Anatel em até 2 (dois) dias úteis a contar das referidas manifestações.

Justificativa:

A redação de se justifica para garantir a plena aderência aos princípios da transparência e publicidade, bem como conferir um prazo determinado para a disponibilização das informações.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 46

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 46. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a inspeção da exploração dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais e da utilização do espectro de radiofrequências, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Anatel, sob temas de sua competência, e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

§1º As atividades da Anatel obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.

§2º Os processos tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ressalvados os casos previstos em lei e na regulamentação específica.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 97905
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:

Inclusão dos §3º e §4º, abaixo e:

 

§ 3º Os requerentes que solicitarem acesso aos autos físicos que não puderem ter versão eletrônica, não sofrerão prejuízos quanto às informações requeridas, devendo o pleito ser priorizado, considerando o que dispõe o §2º.

 

§ 4º A atuação da Anatel junto aos administrados observará os princípios dispostos na Lei de Liberdade Econômica, a fim de evitar o abuso do poder regulatório, em especial:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Justificativa:

Trazer previsibilidade e publicidade quanto aos processos físicos que ainda existem.

 

Ainda, a atuação da Agência deve ser pautada pelos principios constitucionais e a Análise de Resultado Regulatório vem para fechar o ciclo regulatório, que de acordo com a OCDE, “implica uma abordagem integrada para a implementação de instituições, ferramentas (como a AIR e a ARR) e processos” e é utilizado aqui para reforçar o aspecto da necessária integração e continuidade entre as diferentes etapas da vida de uma regulação.

 

Anatel

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 Item:  Anexo I - Art. 46

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 46. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a inspeção da exploração dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais e da utilização do espectro de radiofrequências, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Anatel, sob temas de sua competência, e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

§1º As atividades da Anatel obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.

§2º Os processos tramitarão exclusivamente por meio eletrônico, ressalvados os casos previstos em lei e na regulamentação específica.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 97999
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:14
Contribuição:

Inclusão de §:

§ 3º Os requerentes que solicitarem acesso aos autos físicos que não puderem ter versão eletrônica, não sofrerão prejuízos quanto às informações requeridas, devendo o pleito ser priorizado, considerando o que dispõe o §2º.

§4º A atuação da Anatel junto aos administrados observará os princípios dispostos na Lei nº 13.874/2019, a fim de evitar o abuso do poder regulatório, em especial:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Justificativa:

Trazer previsibilidade e publicidade quanto aos processos físicos que ainda existem e prever a necessidade de observância dos princípios dispostos no Lei de Liberdade Econômica.

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 Item:  Anexo I - Art. 47

Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados;

IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;

X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio;

XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável.

§ 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel.

§ 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório.

§ 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica.

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 97849
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:09:07
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: nova redação para o § 4º do art. 47, dando-lhe a seguinte redação:

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Agência e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexadas e divulgadas, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data das respectivas deliberações, por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no sítio da Agência na internet.

Justificativa:

Considerando o princípio da publicidade, que é requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos, bem como a Lei nº 12.527/2011, principalmente o art. 8º, onde é previsto que: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 47

Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados;

IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;

X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio;

XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável.

§ 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel.

§ 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório.

§ 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica.

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 97863
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:02
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: nova redação para o § 4º do art. 47, dando-lhe a seguinte redação:

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Agência e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexadas e divulgadas, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data das respectivas deliberações, por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no sítio da Agência na internet.

Justificativa:

Considerando o princípio da publicidade, que é requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos, bem como a Lei nº 12.527/2011, principalmente o art. 8º, onde é previsto que: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 47

Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados;

IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;

X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio;

XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável.

§ 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel.

§ 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório.

§ 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica.

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 97906
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:
  • Alterar a redação do §1º, excluir o §2º e incluir novo parágrafo, conforme abaixo:

 

Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:

 

§ 1º As petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas antes da decisão final.  

 

Incluir novo parágrafo:

§x: não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Justificativa:
  • § 1º

A redação do § 1º conflita com o direito derivado de lei ordinária que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º inciso III da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45 III (em vigência), mantida no art. 55 III (texto da consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do § 1º, como descrito na CP, representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos que, por lei, devem ser sopesados pela autoridade administrativa.

 

  • § 2º

a redação do § 2º conflita com o direito derivado de lei ordinária que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º inciso III da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45 III (em vigência), mantida no art. 55 III (texto da consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do § 2º representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos que, por lei, devem ser sopesados pela autoridade administrativa.

 

  • Novo parágrafo

Manter coerência com o disposto na LINDB

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 47

Art. 47. Os processos administrativos observarão, entre outros, os seguintes critérios de:

I - atuação conforme a Lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de servidores ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - observância da publicidade das informações como preceito geral e do sigilo como exceção, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal ou em lei;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados;

IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados;

X - impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos que possam resultar em sanções e nas situações de litígio;

XIII - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas na legislação aplicável.

§ 1º Quando não caracterizado abuso do exercício do direito de petição, as petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas até a data de divulgação da pauta de Reunião no Portal da Anatel.

§ 2º É facultado ao Conselheiro Relator o exame das petições extemporâneas, no caso concreto, após o prazo estipulado no inciso anterior e até o julgamento da matéria, se constatar notícia de fato novo ou relevante ao processo decisório.

§ 3º Os atos processuais realizados em meio eletrônico, inclusive pelos interessados ou seus representantes, devem observar o disposto na regulamentação específica.

§ 4º Observada a legislação federal a respeito do acesso à informação, as deliberações da Anatel e os documentos que lhes dão fundamento deverão ser indexados e divulgados por meio de sistema de busca textual, disponível a todos os interessados no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 98000
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:14:17
Contribuição:

Alterar a redação do §1º, excluir o §2º e incluir novo parágrafo:

§ 1º As petições extemporâneas serão conhecidas e analisadas pelo Conselho Diretor, desde que protocolizadas antes da decisão final.

§xº: Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Justificativa:

A redação do § 1º conflita com o direito que o administrado possui de formular alegações a apresentar documentos antes da decisão final. O art. 3º, III, da Lei de Processo Administrativo Federal, com vistas a ampliar o contraditório e a ampla defesa e em obediência ao direito constitucional de petição, dispõe que as alegações e documentos apresentados antes da decisão serão objeto de apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer condicionante. A mesma redação legal está refletida no Regimento Interno da Anatel, no art. 45, III (em vigência), mantida no art. 55, III (desta proposta em consulta pública). Ademais, é notório que temas de ordem pública – como prescrição e decadência, por exemplo – devem ser manifestados em qualquer momento processual. Sendo assim, a redação do §1º, como descrito na CP, representa uma restrição ilegal do direito constitucional e legal de petição do administrado, ocasionando grave insegurança jurídica quanto a análise de pleitos.

Essa é a mesma razão pela qual pede-se a exclusão do §2º.

A inclusão de novo parágrafo, por sua vez, é sugerida para manter coerência com o disposto na LINDB.

Anatel

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 Total de Contribuições:256
 Página:57/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 48

Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 97907
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:

Alterar art. 48:

 

Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisões explícitas e motivadas, que enfrentem todos os argumentos apresentados pelas partes nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Justificativa:

Necessidade de reforçar que a Agência deve enfrentar e posicionar-se sobre todos os argumentos a ela submetidos, em consonância com o previsto na CF, em especial, no art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em especial, no art. 38, § 1º.          

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:58/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 48

Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 98006
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:15:41
Contribuição:

Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisões explícitas e motivadas, que enfrentem todos os argumentos apresentados pelas partes nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Justificativa:

Necessidade de reforçar que a Agência deve enfrentar e posicionar-se sobre todos os argumentos a ela submetidos, em consonância com o previsto na Constituição Federal, em especial, no art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV e na Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em especial, no art. 38, § 1º.   

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:59/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 48

Art. 48. A Anatel tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos, bem como manifestar-se a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 98142
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:04
Contribuição:

Incluir, onde couber, a Agência não decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, devendo, quando for o caso, a decisão demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Além disso, as decisões que decretarem a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, deverão indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, indicando as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. Quando se tratar de decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Justificativa:

A ABRINT sugere que, no que tange à da motivação das decisões, estas deverão estar de acordo com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.655, de 2018, no Decreto-lei 4.657, de 1962, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, constante dos arts. 20 em diante. Com efeito, tais incrementos são essenciais para que as decisões tomadas em âmbito administrativo ofereçam aos administrados o nível de segurança jurídica adequado à promoção das atividades econômicas reguladas, como é o caso dos serviços de telecomunicações.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:60/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 49

Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.

§ 1º Cabe ao Procurador-Geral apontar os casos sobre os quais se manifestará de ofício.

§ 2º Os casos em que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel necessariamente deverá ser consultada serão definidos em instrumento próprio.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 97908
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:

Alterar o texto do caput conforme abaixo:

 

Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada pela Anatel ou pelo administrado, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros, em consonância com o disposto no Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU, ou outro documento que venha a substitui-lo.

Justificativa:

A redação se justifica para oportunizar a participação do administrado parte integrante do processo no debate de matérias jurídicas, bem como garantir a ampla defesa e contraditório.

Cita-se também o Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia Geral da União (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Manual de Boas Práticas Consultivas. 4. ed. Brasília: AGU, 2016.) como modelo a ser seguido pela Agência.

 

Exemplo de Enunciado:

 

BPC nº 7 Enunciado A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.

 

É oportuno que os Órgãos Consultivos prestigiem os conhecimentos técnicos alheios ao Direito, adotando cautela, por exemplo, ao dissentir da classificação feita por agente público competente acerca do objeto licitatório. A prevalência do aspecto técnico ou a presença de juízo discricionário determinam a competência e a responsabilidade da autoridade administrativa pela prática do ato. A responsabilidade na tomada de decisão é sempre da autoridade administrativa. E, pelo conteúdo de seu Parecer o subscritor responde exclusivamente perante as instâncias da Advocacia-Geral da União.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:61/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 49

Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.

§ 1º Cabe ao Procurador-Geral apontar os casos sobre os quais se manifestará de ofício.

§ 2º Os casos em que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel necessariamente deverá ser consultada serão definidos em instrumento próprio.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 98007
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:16:46
Contribuição:

Ajustar o caput e incluir novo parágrafo.

Art. 49. A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, de ofício ou por consulta devidamente formalizada pela Anatel ou pelo administrado, pronunciar-se-á nos casos de dúvida quanto à matéria jurídica, e ainda, a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.

Justificativa:

A redação se justifica para oportunizar a participação do administrado parte integrante do processo no debate de matérias jurídicas, bem como garantir a ampla defesa e contraditório.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:62/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 50

Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos:

I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação das políticas públicas de telecomunicações e política postal brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a administração dos recursos à prestação e o funcionamento da Anatel;

II - Resolução Interna: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel sob competência do Conselho Diretor, não se confundindo com o instrumento deliberativo previsto no inciso anterior; 

III - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e fixa entendimento sobre matérias de competência da Anatel, com efeito vinculativo;

IV - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações e de serviços postais, uso de recursos escassos e exploração de satélite, Chamamento Público e aprovação de procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalização da certificação de produtos e sistemas, e para utilização de recursos de numeração e de espectro de radiofrequências e de órbita;

V - Despacho Decisório: expressa decisão sobre matérias não abrangidas pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VI - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo, que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo;

VII - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VIII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral;

IX - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de pessoal e decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel, exceto, neste último caso, os sob competência do Conselho Diretor, nos termos da legislação.

Parágrafo único. A Resolução, a Resolução Interna, a Súmula, o Acórdão e a Consulta Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 97909
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:07:17
Contribuição:

Alterar o caput e incluir o inciso X conforme abaixo:

Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos, observando o disposto no Decreto 10.139/2019:

X - Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel.

Justificativa:

- Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019: Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

- Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel: Se justifica para contemplar essa nova modalidade aprovada recentemente pelo CD [ANÁLISE Nº 108/2021/CB - Processo nº 53500.057799/2021-74]

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 50

Art. 50. A Anatel manifestar-se-á mediante os seguintes instrumentos:

I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regula a implementação das políticas públicas de telecomunicações e política postal brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais, a administração dos recursos à prestação e o funcionamento da Anatel;

II - Resolução Interna: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel sob competência do Conselho Diretor, não se confundindo com o instrumento deliberativo previsto no inciso anterior; 

III - Súmula: expressa decisão quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e fixa entendimento sobre matérias de competência da Anatel, com efeito vinculativo;

IV - Ato: expressa decisão sobre outorga, expedição, modificação, transferência, prorrogação, adaptação e extinção de concessões, permissões e autorizações para exploração de serviços de telecomunicações e de serviços postais, uso de recursos escassos e exploração de satélite, Chamamento Público e aprovação de procedimentos, requisitos técnicos, especificações ou acordos técnicos para operacionalização da certificação de produtos e sistemas, e para utilização de recursos de numeração e de espectro de radiofrequências e de órbita;

V - Despacho Decisório: expressa decisão sobre matérias não abrangidas pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VI - Despacho Ordinatório: manifestação de mero expediente, sem cunho decisório, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo, que promove uma providência ordinatória propulsora do processo administrativo;

VII - Acórdão: expressa decisão proferida pelo Conselho Diretor, não abrangida pelos demais instrumentos deliberativos previstos neste artigo;

VIII - Consulta Pública: expressa decisão que submete proposta de ato normativo, documento ou assunto a críticas e sugestões do público em geral;

IX - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de pessoal e decisão relativa a assuntos de interesse interno da Anatel, exceto, neste último caso, os sob competência do Conselho Diretor, nos termos da legislação.

Parágrafo único. A Resolução, a Resolução Interna, a Súmula, o Acórdão e a Consulta Pública de minuta de ato normativo são instrumentos deliberativos de competência exclusiva do Conselho Diretor.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 98008
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Inclusão de inciso:

X - Instrução Normativa do Conselho Diretor da Anatel.

Justificativa:

Contemplar a modalidade aprovado recentemente pelo Conselho Diretor por meio da ANÁLISE Nº 108/2021/CB - Processo nº 53500.057799/2021-74.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:64/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 51

Art. 51. Todo requerimento dirigido à Anatel, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;

III - domicílio do interessado ou local para recebimento de intimações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal ou procurador.

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 97910
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:

Alterar o texto do parágrafo único conforme abaixo:

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas, sendo vedada, também, a ausência de resposta da Agência quanto às solicitações recebidas em seus canais oficiais de comunicação e de atendimento aos consumidores.

Justificativa:

Garantir que haja resposta da Anatel em todos os pedidos a ela dirigidos.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 51

Art. 51. Todo requerimento dirigido à Anatel, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado e de quem o represente, se for o caso;

III - domicílio do interessado ou local para recebimento de intimações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante legal ou procurador.

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 98009
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento, devendo o interessado ser orientado quanto à necessidade de regularização de eventuais falhas, sendo vedada, também, a ausência de resposta da Agência em prazo razoável, quando o prazo efetivo não estiver previsto na regulamentação, quanto às solicitações recebidas em seus canais oficiais de comunicação e de atendimento aos consumidores.

Justificativa:

Garantir que haja resposta da Anatel em todos os pedidos a ela dirigidos.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:66/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 52

Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário;

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento;

III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior;

IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias;

V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período.

Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 97850
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:12:14
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso IV do artigo 52, dando-lhe a seguinte redação:

IV – havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do interessado;

Justificativa:

A alteração no prazo faz-se necessária, considerando as dificuldades na obtenção de documentos, como é do conhecimento da Anatel. Além disso, é preciso observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade que, no entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, se atrelam entre as situações postas e as decisões administrativas, sempre a buscar um equilíbrio entre as relações administrativas e o menor prejuízo possível para os indivíduos, não podendo haver diferença abusiva entre os prazos, tanto para a Administração quanto para o administrado. Por esta razão, eles devem ser iguais, como pode ser visto nos artigos 49 e 59, § 1º da Lei nº 9.874/99.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:67/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 52

Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário;

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento;

III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior;

IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias;

V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período.

Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 97864
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:02
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 30 (trinta) dias o prazo mencionado no inciso IV do artigo 52, dando-lhe a seguinte redação:

IV – havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do interessado;

Justificativa:

A alteração no prazo faz-se necessária, considerando as dificuldades na obtenção de documentos, como é do conhecimento da Anatel. Além disso, é preciso observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade que, no entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, se atrelam entre as situações postas e as decisões administrativas, sempre a buscar um equilíbrio entre as relações administrativas e o menor prejuízo possível para os indivíduos, não podendo haver diferença abusiva entre os prazos, tanto para a Administração quanto para o administrado. Por esta razão, eles devem ser iguais, como pode ser visto nos artigos 49 e 59, § 1º da Lei nº 9.874/99.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:68/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 52

Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário;

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento;

III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior;

IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias;

V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período.

Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 97911
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:

Alterar o inciso II, conforme abaixo:

Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

II - o requerimento será indeferido pelo órgão competente caso, após concessão de prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis para eventual emenda, não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento

 

Justificativa:

Justifica-se para equiparar aos preceitos do CPC que estabelece, por analogia, a possibilidade de correção de nulidades sanáveis. Além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:69/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 52

Art. 52. A tramitação do requerimento observará o seguinte procedimento:

I - protocolizado o requerimento, o órgão que o recebeu remeterá ao órgão competente que providenciará a autuação do processo, quando necessário;

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente, se não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento;

III - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que se manifestará formalmente, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o à deliberação superior;

IV - havendo falhas ou incorreções no pedido, poderá ser feita exigência, a critério da área competente da Anatel, para a regularização do processo, que deve ser atendida pelo Requerente no prazo de 15 (quinze) dias;

V - a autoridade competente deve decidir sobre a matéria em 30 (trinta) dias do recebimento dos autos, salvo prorrogação por igual período.

Parágrafo único. Aplicam-se à instrução do requerimento as regras expressas nos arts. 94 a 96 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 98010
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

II - o requerimento será liminarmente indeferido pelo órgão competente caso, após concessão de prazo não inferior a 2 (dois) dias úteis para eventual emenda, não atender aos requisitos dos incisos II a V do art. 51 deste Regimento Interno, intimando-se o requerente do indeferimento

Justificativa:

Justifica-se para equiparar aos preceitos do CPC que estabelece, por analogia, a possibilidade de correção de nulidades sanáveis. Além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:70/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 53

Art. 53. Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não forem atendidas no prazo fixado, os autos serão arquivados e o interessado intimado dessa providência.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 98011
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:71/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 54

Art. 54. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado em seu requerimento ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado, devendo os demais interessados ser intimados do ato.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do requerimento, se a Anatel considerar que o interesse público assim o exige.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 98012
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:72/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 55

Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação;

V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei;

VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 61 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 97912
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:
  • Alterar o texto dos incisos II e III, conforme abaixo:

Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos, em versão pública quando se tratar de casos que envolvam dados de outros Administrados ou alguma hipótese prevista na Lei 12.527/2011, e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;

 

III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

 

  • Acrescentar observância da LGPD, nos termos da Lei 13.709/2018 mantendo a coerência com a legislação em vigor.
Justificativa:

Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527/2011.

A supressão da expressão “antes da decisão” se justifica para pleno gozo do direito de petição oriundo da CF, o qual não estipula trava temporal.

Anatel

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 Total de Contribuições:256
 Página:73/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 55

Art. 55. O administrado tem os seguintes direitos frente à Anatel, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação;

V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei;

VI - solicitar tratamento sigiloso de seus dados e informações, cuja divulgação possa violar segredo protegido por lei ou intimidade de alguém, mediante justificativa devidamente fundamentada a ser apreciada nos termos do art. 61 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 98013
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos, em versão pública quando se tratar de casos que envolvam dados de outros Administrados ou alguma hipótese prevista na Lei 12.527/2011, e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste Regimento Interno;

III - formular alegações e apresentar documentos os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

Justificativa:

Acrescentar observância da LGPD, nos termos da Lei 13.709/2018 mantendo a coerência com a legislação em vigor. Justifica-se em prol do princípio da publicidade sem que ofenda as hipóteses legais de restrição de acesso previstas na Lei 12.527/2011.

No inciso III, a supressão da expressão “antes da decisão” se justifica para pleno gozo do direito de petição oriundo da Constituição Federal, o qual não estipula trava temporal.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:74/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 56

Art. 56. São deveres do administrado perante a Anatel, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário e não utilizar expedientes protelatórios;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 98014
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 57

Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos:

I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

§ 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

§ 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados.

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 97851
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:14:38
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 15 (quinze) dias o prazo mencionado no inciso § 3º do artigo 57, dando-lhe a seguinte redação:

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem sua regularização.

Justificativa:

O prazo de cinco dias não é compatível com a complexidade da situação, sendo razoável o prazo de 15 dias, como é para a regularização do processo, de acordo com o artigo 52, IV acima. Pode-se observar que, nos casos concretos, a Agência, em sua grande maioria, já possui este entendimento, deferindo os pedidos de dilação de prazo requerido pelos administrados. Além disso, é necessário observar o princípio da proporcionalidade, que demonstra que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondente ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Vale lembrar, ainda, que o princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal. O prazo de 15 (quinze) dias reduzirá significativamente o número de pedidos de prorrogação desse prazo como vem acontecendo de forma recorrente.

Anatel

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 Item:  Anexo I - Art. 57

Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos:

I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

§ 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

§ 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados.

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 97865
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:02
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 15 (quinze) dias o prazo mencionado no inciso § 3º do artigo 57, dando-lhe a seguinte redação:

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem sua regularização.

Justificativa:

O prazo de cinco dias não é compatível com a complexidade da situação, sendo razoável o prazo de 15 dias, como é para a regularização do processo, de acordo com o artigo 52, IV acima. Pode-se observar que, nos casos concretos, a Agência, em sua grande maioria, já possui este entendimento, deferindo os pedidos de dilação de prazo requerida pelos administrados. Além disso, é necessário observar o princípio da proporcionalidade, que demonstra que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondente ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Vale lembrar, ainda, que o princípio da razoabilidade estabelece que a Administração Pública, ao atuar no exercício da discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal. O prazo de 15 (quinze) dias reduzirá significativamente o número de pedidos de prorrogação desse prazo como vem acontecendo de forma recorrente.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:77/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 57

Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos:

I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

§ 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

§ 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados.

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 98015
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:78/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 57

Art. 57. São legitimados como interessados nos processos administrativos:

I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

§ 1º São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

§ 2º Os legitimados como interessados nos processos administrativos poderão se fazer representar por prepostos ou procuradores, desde que estes comprovem ter poderes para postular perante a Anatel em nome dos respectivos representados.

§ 3º Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação dos interessados, a autoridade competente para instrução do processo promoverá a intimação destes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem sua regularização.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 98143
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:51
Contribuição:

no § 3º, a ANATEL devera conceder prazo maior, de pelo menos 15 (quinze) dias, para a regularização da representação.

Justificativa:

a depender do caso, o prazo de 5 (cinco) dias é muito curto para a regularização da representação, sendo que um prazo padrão de 15 (quinze) dias não representaria nenhum prejuízo à Agência ao tempo em que certamente reduziria o número de pedidos de prorrogação de prazo, oferecendo condições mais adequadas aos interessados a suprirem a contento a omissão de documentos referentes à capacidade processual ou irregularidade de representação.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:79/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 58

Art. 58. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha:

I - interesse direto ou indireto na matéria;

II - participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ou

III - litígio judicial ou administrativo, em curso, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

§ 1º O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, voto ou análise, não fica impedido de atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos incisos deste artigo.

§ 2º Incluem-se nas situações da atuação prevista no § 1º deste artigo, os casos de substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra situação que importe substituição de cargo.

§ 3º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

§ 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 97913
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:

Exclusão do §1º e 2º

Justificativa:

A exclusão se justifica para guardar sintonia e coerência com a redação do Art. 14 (exclusão de conselheiro de sorteio de matéria que ele tenha sido autor do voto condutor).

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:80/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 58

Art. 58. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha:

I - interesse direto ou indireto na matéria;

II - participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; ou

III - litígio judicial ou administrativo, em curso, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

§ 1º O servidor ou autoridade que tenha atuado em processo administrativo, por meio de instrumento decisório, instrutório, voto ou análise, não fica impedido de atuar em atos posteriores, desde que não caracterizadas as situações previstas nos incisos deste artigo.

§ 2º Incluem-se nas situações da atuação prevista no § 1º deste artigo, os casos de substituição em decorrência de vacância, afastamento, impedimento ou qualquer outra situação que importe substituição de cargo.

§ 3º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

§ 4º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 98016
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:81/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 59

Art. 59. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

§ 1º Arguida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.

§ 2º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 98017
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:82/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 60

Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação específica de acesso à informação, ocorrerá nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente.

§ 3º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto.

§ 4º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno.

§ 5º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica, ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 97914
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:13:59
Contribuição:
  • Alterar o §2º e incluir novos parágrafos, reordenando os dispositivos, conforme abaixo:

 

Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

 

§2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente, cujo as razões que contribuírem para decisão do pleito serão devidamente apresentadas.

 

Inclusão de §3º:  Os requerimentos de vistas serão avaliados de forma individualizada e pormenorizada, sendo vedada a utilização de respostas genéricas ou que não se apliquem ao pedido apresentado.

 

Inclusão de §4º:  Os pedidos apresentados por intermédio do Portal da Anatel na Internet serão avaliados e devidamente respondidos no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo vedado o vencimento sem resposta por parte desta Agência, bem como a prorrogação do prazo sem que sejam apresentadas justificativas.

 

  • Alterar o § 4º e renumerá-lo como § 6º, conforme abaixo:

 

§ 6º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno, sendo as razões apresentadas de forma individualizada.

 

  • Incluir novo §8º

 

§9º Nos casos em que os pedidos se referirem a autos físicos, executando-se o disposto no §7º, os requerimentos serão priorizados, dada a necessidade de digitalização dos documentos e o prazo disposto no §4º.

Justificativa:

Garantir que todas as decisões sobre pedido de vistas sejam devidamente fundamentadas

Prever o processo a ser aplicado aos autos físicos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:83/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 60

Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação específica de acesso à informação, ocorrerá nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente.

§ 3º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto.

§ 4º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno.

§ 5º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica, ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 98018
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

§ 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente, cujo as razões que contribuírem para decisão do pleito serão devidamente apresentadas.

Inclusão de §3º:

§3º Os requerimentos de vistas serão avaliados de forma individualizada e pormenorizada, sendo vedada a utilização de respostas genéricas ou que não se apliquem ao pedido apresentado.

Inclusão de §4º:

§4º Os pedidos apresentados por intermédio do Portal da Anatel na Internet serão avaliados e devidamente respondidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo vedado o vencimento sem resposta por parte desta Agência, bem como a prorrogação do prazo sem que sejam apresentadas justificativas.

Alterar o § 4º e renumerá-lo como § 6º:

§ 6º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno, sendo as razões apresentadas de forma individualizada.

Incluir novo §8º:

§8º Nos casos em que os pedidos se referirem a autos físicos, executando-se o disposto no §7º, os requerimentos serão priorizados, dada a necessidade de digitalização dos documentos e o prazo disposto no §4º.

Justificativa:

Garantir que todas as decisões sobre pedido de vistas sejam devidamente fundamentadas e prever o processo a ser aplicado aos autos físicos.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:84/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 60

Art. 60. A consulta aos documentos sobre os quais não incorra qualquer tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual disponível no Portal da Anatel na Internet, nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 1º A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso, observado o disposto neste Regimento Interno e na legislação específica de acesso à informação, ocorrerá nos termos da regulamentação específica sobre processo eletrônico.

§ 2º Qualquer cidadão poderá requerer, no Portal da Anatel na Internet, vista de documentos, que será avaliado pela autoridade competente.

§ 3º A concessão de vista dos documentos aos interessados será obrigatória no prazo para apresentação de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação no curso do processo, quando intimados para tanto.

§ 4º Excetuada a hipótese do § 1º deste artigo, o pedido de vista poderá ser indeferido quando causar prejuízo ao andamento do processo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, ou quando implicar a situação prevista no § 6º do art. 131 deste Regimento Interno.

§ 5º Na concessão de vista dos autos ou no fornecimento de certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram, será adotada a forma eletrônica, ressalvados casos de impossibilidade da utilização desta forma.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 98144
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:51
Contribuição:

No caso do § 3º, a ABRINT sugere a retirada da expressão “quando intimados para tanto”.

Justificativa:

Ainda que se trate de regra remanescente do atual regimento, quando se trata de interessado, a concessão de vista de documentos tem que ser obrigatória em qualquer caso, já que é possível que o interessado apresente requerimento a qualquer tempo, no curso do processo, ainda que não tenha sido intimado a falar nos autos. Esse direito decorre do direito de petição, que precisa ser resguardado pela Agência. É nesse sentido, aliás, a ampla determinação constitucional, seguida pelo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei 9.784, de 1999, que reconhece o direito, sem qualquer restrição, de o administrado ter vistas e acesso aos autos de processo administrativo em que tenha a condição de interessado e obter cópia de documentos (e não apenas quando intimado para tanto). Ao longo dos últimos anos há inúmeros relatos de associados que passaram por alguma dificuldade para acessar documentos de processos em que eram interessados, o que precisa ser revisto pela Agência.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:85/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 61

Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais.

§ 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis.

§ 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis:

I - secreto: o Presidente da Anatel;

II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 97852
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:17:10
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de novo artigo após o atual 61.

A Anatel dará tratamento restrito aos temas e às propostas que serão apresentadas e negociadas junto à UIT e CITEL, que sejam de interesse nacional.

 

Parágrafo único: Os respectivos assuntos serão tratados separadamente pela coordenação e vice coordenação da CBC 2 ou pelas chefias da delegação brasileira, com os representantes das partes com interesses coincidentes aos da Administração brasileira.

Justificativa:
  • As decisões da CBC, inclusive sobre as estratégias de condução dos assuntos nas reuniões da UIT e da CITEL – visando o sucesso das propostas brasileiras e o bloqueio de propostas de outras entidades- são tomadas com a participação de todos, em plenária da CBC
  • Há nas CBCs profissionais competentes, representando entidades estrangeiras através de suas subsidiárias ou mesmo diretamente, aportando capacidade de trabalho e conhecimentos importantes.
  • Mas a lealdade desses profissionais está e sempre estará, justificadamente, acima de tudo e de todos, com suas empresas, seus empregadores, fonte de seus salários.
  • Isso significa, entre outras coisas, que as suas matrizes e as subsidiárias em outros países estão sempre cientes dos acontecimentos da CBCs, praticamente em tempo real, dando lugar ao óbvio: fragilização ou anulação das estratégias brasileiras quando elas contrariarem seus interesses.

A maneira de se evitar esse acesso ao tratamento de assuntos de interesses conflitantes, é estabelecer um procedimento de trabalho com a presença somente da coordenação/vice da CBCs ou da chefia/vice das delegações com as partes brasileiras, cujos interesses sejam os mesmos da Administração brasileira. A formalização desse procedimento não deverá causar problema para nenhum participante da CBCs, pois trata-se de procedimento em prol dos interesses do país, que devem prevalecer em quaisquer circunstâncias.

Anatel

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 Página:86/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 61

Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais.

§ 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis.

§ 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis:

I - secreto: o Presidente da Anatel;

II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 97866
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:51:02
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Inclusão de novo artigo após o atual 61.

Art. XX. A Anatel dará tratamento restrito aos temas e às propostas que serão apresentadas e negociadas junto à UIT e CITEL, que sejam de interesse nacional.

Parágrafo único: Os respectivos assuntos serão tratados separadamente pela coordenação e vice coordenação da CBC 2 ou pelas chefias da delegação brasileira, com os representantes das partes com interesses coincidentes aos da Administração brasileira.

Justificativa:
  • As decisões da CBC, inclusive sobre as estratégias de condução dos assuntos nas reuniões da UIT e da CITEL – visando o sucesso das propostas brasileiras e o bloqueio de propostas de outras entidades- são tomadas com a participação de todos, em plenária da CBC
  • Há nas CBCs profissionais competentes, representando entidades estrangeiras através de suas subsidiarias ou mesmo diretamente, aportando capacidade de trabalho e conhecimentos importantes.
  • Mas a lealdade desses profissionais está e sempre estará, justificadamente, acima de tudo e de todos, com suas empresas, seus empregadores, fonte de seus salários.
  • Isso significa, entre outras coisas, que as suas matrizes e as subsidiárias em outros países estão sempre cientes dos acontecimentos da CBCs, praticamente em tempo real, dando lugar ao óbvio: fragilização ou anulação das estratégias brasileiras quando elas contrariarem seus interesses.

A maneira de se evitar esse acesso ao tratamento de assuntos de interesses conflitantes, é estabelecer um procedimento de trabalho com a presença somente da coordenação/vice da CBCs ou da chefia/vice das delegações com as partes brasileiras, cujos interesses sejam os mesmos da Administração brasileira. A formalização desse procedimento não deverá causar problema para nenhum participante da CBCs, pois trata-se de procedimento em prol dos interesses do país, que devem prevalecer em quaisquer circunstâncias.

Anatel

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 Total de Contribuições:256
 Página:87/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 61

Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais.

§ 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis.

§ 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis:

I - secreto: o Presidente da Anatel;

II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 97915
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:
  • Inclusão do §3º, conforme abaixo:

Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

§3º Documentos preparatórios, técnicos e pareceres que não puderem ser divulgados na íntegra devem ter sua versão pública disponibilizada.

Justificativa:

Modular os efeitos da restrição e prever a disponibilização de “versão pública” de documentos sigilosos a exemplo do que existe em outros órgãos, como o CADE.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:88/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 61

Art. 61. A Anatel dará tratamento restrito às informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, aos operadores postais e ao operador postal designado, desde que sua divulgação não seja diretamente necessária para:

I - impedir a discriminação de usuários, de prestadores de serviço de telecomunicações, de operadores postais ou operador postal designado;

II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão ou concessão, especialmente as relativas à universalização dos serviços de telecomunicações e dos serviços postais.

§ 1º O tratamento de documentos restritos observará as normas aplicáveis.

§ 2º São competentes para classificar informações sigilosas em grau de sigilo, nos termos das normas aplicáveis:

I - secreto: o Presidente da Anatel;

II - reservado: o Presidente da Anatel, os Conselheiros, nas matérias sob sua relatoria, os Superintendentes, os Gerentes Gerais, os Gerentes Regionais, o Corregedor, o Ouvidor, o Auditor-Chefe, o Procurador-Geral e os Chefes das Assessorias vinculadas à Presidência da Anatel, nos termos da regulamentação específica.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 98019
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:89/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 62

Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º Até que eventual pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, todas as decisões previstas na medida cautelar deverão ser cumpridas.

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais.

§ 3º As medidas cautelares podem ser adotadas no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele.

§ 4º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos serem instruídos em processo apartado.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 97916
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:

Alterar o texto do §2º, conforme abaixo:

 

Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

 

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais e deverá ser apreciado em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

Justificativa:

Determinar um prazo para a referida decisão.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:90/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 62

Art. 62. A Anatel poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas neste Regimento Interno, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

§ 1º Até que eventual pedido de concessão de efeito suspensivo seja julgado, todas as decisões previstas na medida cautelar deverão ser cumpridas.

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais.

§ 3º As medidas cautelares podem ser adotadas no curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele.

§ 4º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos serem instruídos em processo apartado.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 98020
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

§ 2º A decisão do pedido de concessão de efeito suspensivo terá caráter urgente e prioritário em face dos demais e deverá ser apreciado em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do recurso administrativo.

Justificativa:

Determinar um prazo para a referida decisão garantindo previsibilidade sobre a apreciação do pedido.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:91/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 63

Art. 63. O processo será declarado extinto quando exaurida sua finalidade ou o seu objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 98021
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:92/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 64

Art. 64. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, na forma da regulamentação específica.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 98022
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Art. 64. A Anatel poderá, a seu critério e no exercício de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, adotar medidas de Fiscalização Regulatória, na forma da regulamentação específica e em observância à regulação responsiva.

Justificativa:

Deixar que o TAC seja abordado em regulamentação específica.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:93/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 65

Art. 65. Os processos administrativos relativos a obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, administradas pela Anatel, deverão ser imediatamente remetidos à respectiva área gestora de cobrança para que esta proceda ao envio da comunicação ao devedor da existência de débito e realize, quando cabível, os procedimentos de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e envio do processo ao órgão competente da Procuradoria-Geral Federal para inscrição em Dívida Ativa.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 98023
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:94/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 66

CAPÍTULO II

Da Audiência Pública

Art. 66. A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse relevante, definida pelo Conselho Diretor.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 98024
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:95/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 67

Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

§ 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

§ 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno.

§ 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 97853
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:19:11
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 10 (dez) dias o prazo mencionado no artigo 67, dando-lhe a seguinte redação:

A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

Na hipótese de a Audiência Pública ser presencial, é necessário que haja antecedência suficiente para que interessados possam programar eventuais viagens/deslocamentos para maior participação da sociedade civil nas audiências.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:96/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 67

Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

§ 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

§ 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno.

§ 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 97867
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:56:44
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Aumento para 10 (dez) dias o prazo mencionado no artigo 67, dando-lhe a seguinte redação:

A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

Justificativa:

Na hipótese de a Audiência Pública ser presencial, é necessário que haja antecedência suficiente para que interessados possam programar eventuais viagens/deslocamentos para maior participação da sociedade civil nas audiências.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:97/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 67

Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

§ 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

§ 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno.

§ 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 98025
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:98/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 67

Art. 67. A data, a hora, o local, o objeto e o procedimento da Audiência Pública serão divulgados, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, no Diário Oficial da União e no Portal da Anatel na Internet.

§ 1º A participação, a manifestação e o oferecimento de documentos ou arrazoados na Audiência Pública serão facultados a qualquer interessado, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

§ 2º A divulgação da Audiência Pública no Portal da Anatel na Internet será acompanhada dos documentos a que se refere o § 3º do art. 69deste Regimento Interno.

§ 3º O procedimento de Audiência Pública será estabelecido em Resolução Interna.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 98145
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:52
Contribuição:

sugere-se aumentar para 10 (dez) dias úteis o prazo de antecedência para a divulgação da data, hora, local, objeto e procedimento da audiência.

Justificativa:

a sugestão visa o oferecimento de mais condições a interessados de se organizarem previamente para a participação nas audiências, o que certamente aumentaria a participação popular nesses atos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:99/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 68

Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica.

§ 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 97854
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:21:43
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Abertura da possibilidade de participação dos interessados na Audiência Pública mencionada no artigo 68, dando-lhe a seguinte redação:

A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, com a possibilidade de participação de interessados previamente inscritos, salvo inviabilidade técnica.

Justificativa:

Assegura-se a possibilidade de uma maior participação de interessados nas Audiências Públicas.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:100/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 68

Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica.

§ 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 97868
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:56:44
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: Abertura da possibilidade de participação dos interessados na Audiência Pública mencionada no artigo 68, dando-lhe a seguinte redação:

A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, com a possibilidade de participação de interessados previamente inscritos, salvo inviabilidade técnica.

Justificativa:

Assegura-se a possibilidade de uma maior participação de interessados nas Audiências Públicas.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:101/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 68

Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica.

§ 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 98026
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:102/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 68

Art. 68. A Audiência Pública será transmitida em tempo real pelo Portal da Anatel na Internet, salvo inviabilidade técnica.

§ 1º A Audiência Pública será gravada por meios eletrônicos e o respectivo inteiro teor, divulgado no Portal da Anatel na Internet no prazo de até 5 (cinco) dias após a sua realização, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia.

§ 2º As críticas e as sugestões recebidas em Audiência Pública serão tratadas na forma do § 4º do art. 69 deste Regimento Interno.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 98146
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:00:52
Contribuição:

o novo regimento deveria prever que as audiências devam ser preferencialmente no modelo híbrido, de modo a permitir a participação remota, por meios eletrônicos, dos interessados inscritos.

Justificativa:

No últimos anos, e em especial após a pandemia de COVID-19, o mundo foi rapidamente adaptado para soluções que permitissem a participação remota de pessoas em reuniões e, nesse caso, a ANATEL, na qualidade de entidade reguladora dos serviços de telecomunicações, deveria adotar postura inovadora em prol da ampliação das possibilidade de participação popular, adotando como regra a realização de audiências públicas híbridas, possibilitando não apenas a transmissão da sessão em tempo real, como também a participação remota dos interessados.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:103/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 69

CAPÍTULO III

Da Consulta Pública e da Consulta Interna

Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.

§ 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§ 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver;

III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver;

IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada;

V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet.

§ 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 14, § 2º, deste Regimento Interno.

§ 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 97917
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

 

  • Alterar o inciso I do artigo 3º:

 

§ 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

 

I – informes, consultas internas, e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

 

 

Justificativa:

 

  • § 2º

Conforme disposto no Art. 9º, §2º, da Lei nº 13.848/2019, as Consultas Públicas não devem ter prazo inferior a 45 dias.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:104/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 69

CAPÍTULO III

Da Consulta Pública e da Consulta Interna

Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.

§ 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§ 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver;

III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver;

IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada;

V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet.

§ 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 14, § 2º, deste Regimento Interno.

§ 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 98027
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§3º

I – informes, consultas internas, e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

Justificativa:

Garantir aderência ao Art. 9º, §2º, da Lei nº 13.848/2019, que aduz que as Consultas Públicas, inclusive as realizadas pelas Superintendências, não devem ter prazo inferior a 45 dias.

***

Prever a divulgação das consultas internas.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 69

CAPÍTULO III

Da Consulta Pública e da Consulta Interna

Art. 69. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões do público em geral.

§ 1º A Consulta Pública poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

§ 3º A divulgação da Consulta Pública será feita também no Portal da Anatel na Internet, na mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União, acompanhada, entre outros elementos pertinentes, dos seguintes documentos relativos à matéria nela tratada:

I - informes e demais manifestações das áreas técnicas da Anatel;

II - manifestações da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, quando houver;

III - análises e votos dos Conselheiros, quando houver;

IV - gravação ou transcrição dos debates ocorridos nas Sessões ou Reuniões em que a matéria foi apreciada;

V - texto resumido que explique de forma clara e suficiente o objeto da consulta.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, anexado aos autos do processo administrativo que ensejar a Consulta Pública, contendo as razões para sua adoção ou rejeição, e permanecerá à disposição do público no Portal da Anatel na Internet.

§ 5º Os pedidos de prorrogação de prazo de Consulta Pública serão decididos pelo Superintendente nas matérias de sua competência e, aqueles relativos a matérias sob a competência do Conselho Diretor, encaminhados ao Conselheiro Relator do processo submetido à Consulta Pública, exceto quando a ausência deste prejudicar a análise tempestiva do pedido, caso em que deverá ser realizado sorteio da matéria, nos termos do art. 14, § 2º, deste Regimento Interno.

§ 6º Na fixação dos prazos para a apresentação de críticas e sugestões às Consultas Públicas, a Anatel deverá considerar, entre outros, a complexidade, a relevância e o interesse público da matéria em análise.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 98147
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:01:46
Contribuição:

No §2º, a ABRINT sugere a seguinte redação: “A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado, e em observância à lei, não podendo, nos demais casos, ser realizada por prazo inferior a 10 (dez) dias, devendo as críticas e as sugestões serem apresentadas conforme dispuser o respectivo instrumento deliberativo.

Justificativa:

a ABRINT aplaude a proposta inserida no §2º de que Consultas públicas terão prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando relativa a atos normativos. No entanto, a fim de que sejam obtidos resultados mais satisfatórios a partir da participação popular, sugere-se que a regra geral para qualquer caso seja de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo a Agência, mediante justificativa excepcional, determinar prazo menor, não inferior a 10 (dez) dias. Isso estimularia a participação popular mais intensa e qualificada acerca dos trabalhos desenvolvidos pela ANATEL.

Anatel

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 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:106/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 70

Art. 70. A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões dos servidores da Anatel.

§ 1º A Consulta Interna poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Interna será realizada nos casos em que seja identificada sua necessidade,  previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta Pública ao Conselho Diretor, com prazo fixado pela autoridade competente, devendo ser juntada aos autos do processo a que se refere.

§ 3º A Consulta Interna poderá ser realizada independentemente de realização de Consulta Pública.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio, anexado aos autos do processo administrativo, contendo as razões para sua adoção ou rejeição.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 97918
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:

Inclusão de §:

§5º Deverá ser dada publicidade as contribuições realizadas em sede de Consulta Interna.

 

Justificativa:

Permitir acesso ao compilado das contribuições realizadas em sede de Consulta Interna quando da disponibilização de Informe/Análise de modo a antecipar eventuais contribuições do interessado para aperfeiçoamento da construção normativa.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:107/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 70

Art. 70. A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou matéria de interesse relevante, a críticas e sugestões dos servidores da Anatel.

§ 1º A Consulta Interna poderá ser realizada pelo Conselho Diretor, pelos Superintendentes ou pelos chefes de Assessorias, nas matérias de suas competências.

§ 2º A Consulta Interna será realizada nos casos em que seja identificada sua necessidade,  previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta Pública ao Conselho Diretor, com prazo fixado pela autoridade competente, devendo ser juntada aos autos do processo a que se refere.

§ 3º A Consulta Interna poderá ser realizada independentemente de realização de Consulta Pública.

§ 4º As críticas e as sugestões encaminhadas e devidamente justificadas deverão ser consolidadas em documento próprio, anexado aos autos do processo administrativo, contendo as razões para sua adoção ou rejeição.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 98028
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Inclusão de §:

§5º Deverá ser dada publicidade as contribuições realizadas em sede de consulta interna.

Justificativa:

Permitir acesso ao compilado das contribuições realizadas em sede de Consulta Interna quando da disponibilização de Informe/Análise de modo a antecipar eventuais contribuições do interessado para aperfeiçoamento da construção normativa.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:108/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 71

CAPÍTULO IV

Do Chamamento Público

Art. 71. O Chamamento Público destina-se a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração de serviço ou uso de radiofrequências ou na instalação da infraestrutura de redes de telecomunicações.

Parágrafo único. O Chamamento será publicado no Diário Oficial da União e divulgado no Portal da Anatel na Internet, com prazo não inferior a 10 (dez) dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto na regulamentação e na legislação específica.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 98029
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:109/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 72

CAPÍTULO V

Da Regulamentação

Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 97855
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SET - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISAO
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:24:04
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: as propostas de atos de caráter normativo que tenham como efeito alteração de valores e taxas cobradas pela Anatel, decorrentes, por exemplo, de nova classificação da estação ou serviço, também devem ser precedidas da respectiva Análise de Impacto Regulatório.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, assim como aquelas que tenham como efeito alteração dos valores de taxas cobradas pela Anatel, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Justificativa:

É sabido que a Anatel não tem competência para alterar valor de taxa/tributo, pois isso pode ser feito somente por meio de lei. No entanto, sem adentrar na questão da legalidade, houve casos em que a Anatel promoveu mudanças na classificação do serviço ou da estação, que resultaram em alteração do valor das taxas cobradas pela Agência.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:110/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 72

CAPÍTULO V

Da Regulamentação

Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 97869
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 10:56:44
Contribuição:

Contribuição em conjunto da SET e da ABERT: as propostas de atos de caráter normativo que tenham como efeito alteração de valores e taxas cobradas pela Anatel, decorrentes, por exemplo, de nova classificação da estação ou serviço, também devem  ser precedidas da respectiva Análise de Impacto Regulatório.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, assim como aquelas que tenham como efeito alteração dos valores de taxas cobradas pela Anatel, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Justificativa:

É sabido que a Anatel não tem competência para alterar valor de taxa/tributo, pois isso pode ser feito somente por meio de lei. No entanto, sem adentrar na questão da legalidade, houve casos em que a Anatel  promoveu  mudanças na classificação do serviço ou da estação, que resultaram em alteração do valor das taxas cobradas pela Agência.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 09:12:58
 Total de Contribuições:256
 Página:111/256
CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 72

CAPÍTULO V

Da Regulamentação

Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 97950
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 13:49:53
Contribuição:

CAPÍTULO V

Do Procedimento Normativo

Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente.

§1º Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.
§2º Todos os itens constantes dos processos administrativos que envolvam atos normativos precederão de acesso irrestrito, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação
§3º Em casos específicos de imputação de sigilo aos itens supracitados no §2º deste artigo, o setor responsável deve realizar a classificação de sigilo aos respectivos itens e garantir que somente as partes que necessitam o sigilo sejam suprimidas, garantindo o acesso parcial da informação

Justificativa:

Conforme os artigos 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, o direito ao acesso é assegurado em caso de informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação regulamenta os mencionados dispositivos constitucionais, assegurando que a a disponibilização de informações deve ser tomada como regra e não exceção. Dessa forma, recomenda-se que os documentos relativos a processos cujo trâmite se dá na ANATEL sejam, por regra, tornados públicos no sistema SEI, admitindo-se exceção apenas nos casos explicitamente previstos em lei e apenas nos trechos em que tal exceção for justificável e acompanhada dos elementos descritos no Art. 19 do Decreto 7724/2011. Dessa forma, a não disponbilização com fundamento no art. 7, §3° da Lei de Acesso à Informação e no Decreto 7724/2011, Art. 20 não justifica a indisponibilização completa dos documentos listados no sistema SEI, devendo assim serem tachados ou oculados apenas os trechos cujo sigilo é legitimamente e explicitamente tutelado pela lei, nos termos do art. 7º, §2 da Lei de Acesso à Informação.

Assim se recomenda, pois o acesso aos processos em trâmite na ANATEL, especialmente aqueles que dizem respeito aos itens da agenda regulatória, é elemento essencial para a participação da sociedade nos processos de incidência e consulta pública realizados pela ANATEL. Documentos produzidos em sede de análise de impacto regulatório (AIR) e instâncias pré consulta pública contribuem diretamente para a elaboração do texto das consultas públicas e, consequentemente, para a formulação de políticas públicas e regulamentações sobre assuntos de ordem pública e interesse público.

No caso das telecomuncações, muitos dos itens da agenda regulatória cujos documentos relativos ao trâmite encontram-se sem acesso público têm impacto direto na formulação de políticas relativas ao direito de liberdade de expressão e acesso à informação. Assim, há infringência também ao art. 21 da Lei de Acesso à Informação, que veda a negação de acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

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 Item:  Anexo I - Art. 72

CAPÍTULO V

Da Regulamentação

Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 98030
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Anexo I - Art. 72

CAPÍTULO V

Da Regulamentação

Art. 72. Os atos de caráter normativo da Anatel serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto na regulamentação específica do Processo de Regulamentação na Anatel e nos arts. 69 e 70 deste Regimento Interno.

Parágrafo único. As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 98148
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:01:46
Contribuição:

Sugere-se a seguinte redação: As propostas de atos de caráter normativo a que se refere o caput deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório, salvo nas hipóteses em que esta for dispensada.

Justificativa:

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.848, de 2019, a regra a ser adotada pelas agências reguladoras passou a ser a apresentação de AIR que precede qualquer mudança normativa (art. 3º). O dispositivo está regulamentado nos termos do Decreto nº 10.411, de 2020, que traz as hipóteses em que a AIR é obrigatória e dispensada, devendo ser observadas por todas as agências, não havendo aqui margem para discricionariedade.

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 Item:  Anexo I - Art. 73

Art. 73. A proposta de ato normativo encaminhada por pessoa física ou jurídica será analisada pela área competente da Anatel que, se entender pertinente, submetê-la-á à apreciação do Conselho Diretor.

§ 1º quando formulada pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor, sorteada pelo Presidente e submetida pelo Conselheiro Relator à apreciação do Conselho Diretor;

§ 2º No curso do processo normativo, os Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel, poderão obter cópia integral dos autos, para análise e elaboração de críticas e sugestões, que serão apresentadas ao Conselheiro Relator da matéria perante o Conselho Diretor.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 98031
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Anexo I - Art. 74

Art. 74. Caberá ao Conselheiro Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Consulta Interna e da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.

Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como apresentar proposta substitutiva.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 97919
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:20:45
Contribuição:

Art. 74. Caberá ao Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Agência.

 

  • Inclusão de novo §:

 

§2º Nos casos em que houver alteração substancial no texto original, com alteração de seu escopo, o texto deve se submetido a nova Consulta Pública.

 

  • Incluir novo artigo após o artigo 74 e antes do artigo 75, conforme abaixo: 

 

Art. XX: Os Regulamentos da Agência deverão ser submetidos à avaliação de sua eficácia e efetividade, sob a forma de elaboração de Análise de Resultado Regulatório - ARR, visando a verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.

Justificativa:

Conforme contribuição. 

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 Item:  Anexo I - Art. 74

Art. 74. Caberá ao Conselheiro Relator da proposta final de ato normativo encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta de instrumento deliberativo, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública e, quando houver, da Consulta Interna e da Audiência Pública, com a análise da respectiva Superintendência, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.

Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como apresentar proposta substitutiva.

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 98032
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Inclusão de novo §:

§2º Nos casos em que houver fato novo acrescido ao texto original, com alteração de seu escopo, o texto deve ser submetido a nova Consulta Pública.

***

Inclusão de novo artigo:

Art. XX: Os Regulamentos da Agência deverão ser submetidos à avaliação de sua eficácia e efetividade, sob a forma de elaboração de Análise de Resultado Regulatório - ARR, visando a verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.

Justificativa:

Garantir que alterações relevantes sejam submetidas a avaliação dos administrados e de toda a sociedade.

***

Prever a necessidade de edição de Análise de Resultado Regulatório (ARR) para verificar os efeitos decorrentes do ato normativo e contribuir para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) subsequente.

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 Item:  Anexo I - Art. 75

Art. 75. O Conselho Diretor tem o dever de, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de Consulta Pública e, quando houver, de Consulta Interna e de Audiência Pública, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.

Parágrafo único. As razões para a adoção ou não das conclusões apresentadas pela área técnica deverão constar de documento próprio, que será arquivado no Portal da Anatel na Internet, ficando à disposição de qualquer interessado no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Resolução.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 98033
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Anexo I - Art. 75

Art. 75. O Conselho Diretor tem o dever de, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de Consulta Pública e, quando houver, de Consulta Interna e de Audiência Pública, assim como aquelas formuladas pelos Comitês de que trata o art. 60 do Regulamento da Anatel.

Parágrafo único. As razões para a adoção ou não das conclusões apresentadas pela área técnica deverão constar de documento próprio, que será arquivado no Portal da Anatel na Internet, ficando à disposição de qualquer interessado no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Resolução.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 98149
Autor da Contribuição: Rhian Simões Monteiro Duarte
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 19:01:47
Contribuição:

No parágrafo único, a ABRINT entende que o prazo de disponibilização das razões para adoção ou não de conclusões apresentadas pela área técnica não pode ser superior a 10 (dez) dias. Além disso, no mesmo prazo, deverá ser disponibilizado a análise das contribuições encaminhadas em virtude de CP, quando for o caso.

Justificativa:

O conhecimento das informações acima é de fundamental importância na investigação da legitimidade dos atos administrativos, razão pela qual a demora na disponibilização desses documentos poderá levar à postergação de contestação de atos ilegais e prejudiciais ao interesse público.

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 Item:  Anexo I - Art. 76

Art. 76. As Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão os seguintes requisitos formais:

I - serão numeradas sequencialmente, sem renovação anual;

II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa;

III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terão o artigo como unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto tratado;

IV - os artigos serão agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas);

V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação ou substituição das normas que com ela conflitarem.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 98034
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Anexo I - Art. 77

CAPÍTULO VI

Da Edição de Súmula

Art. 77. O procedimento de edição de Súmula deverá ser realizado em autos próprios, os quais ficarão disponíveis no Portal da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 98035
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Anexo I - Art. 78

Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros ou de órgãos da Anatel, devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor.

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 97920
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:23:20
Contribuição:

Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros, de órgãos da Anatel, ou de qualquer interessado devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77 deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor.

Justificativa:

Permitir que qualquer interessado possa propor a edição, alteração e revogação de Súmula, considerando que necessariamente deverá ser instaurado processo para deliberar acerca do pedido.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 59
 Item:  Anexo I - Art. 78

Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros ou de órgãos da Anatel, devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 98036
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 16/02/2022 17:52:09
Contribuição:

Art. 78. A iniciativa da proposta de edição, alteração e revogação de Súmula poderá ser do Presidente, de Conselheiros, de órgãos da Anatel, ou de qualquer interessado devendo ser instaurado processo, nos termos do art. 77 deste Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor.

Justificativa:

Permitir que qualquer interessado possa propor a edição, alteração e revogação de Súmula, considerando que necessariamente deverá ser instaurado processo para deliberar acerca do pedido.

Anatel

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