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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:1/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 Modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 193, realizada em 30 de janeiro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, até às 24h do dia 18 de março de 2002, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de instrumento que estabelece direitos e deveres dos agentes envolvidos na prestação do Serviço de Comunicação Multimídia. O modelo do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, contém quinze Capítulos, cobrindo os vários aspectos legais envolvidos, cabendo especial destaque para: Capítulo I – define o objeto, a área de prestação de serviço e o valor pago pela autorização; Capítulo III – fixa os direitos e condicionamentos da Autorizada, dentre eles as vedações impostas às prestadoras do SCM e a abrangência do serviço; Capítulo V – determina as prerrogativas da Anatel, inclusive de realizar pesquisa de satisfação dos usuários do serviço e divulgar os resultados; Capítulo VII – define condições específicas para prestação e exploração do serviço; Capítulo IX – resguarda a ordem econômica, coibindo comportamentos prejudiciais à livre competição e a concorrência. O texto completo do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 4 de março de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 17h do dia 25 de fevereiro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 361, 4 DE FEVEREIRO DE 2002 “Modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia” SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 6 de março de 2002, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de março de 2002, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 13 de março de 2002. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente Substituto do Conselho
ID da Contribuição: 8985
Autor da Contribuição: FRANK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sinais eletrônicos transmitidos via protocolo "IP" através das redes de telecomunicações, são considerados 'SERVIÇOS DE VALOR ADCIONADO", serviços estes que devem ser objeto de contrato a parte, diretamente entre a prestadora do Serviço e seus usuários, submetendo-se a Lei do Direito do Consumidor, não sendo objeto da regulamentação do SCM.
Justificativa: A regulamentação do SCM é um aperfeiçoamento do regulamento dos Serviços de rede e de circuito especializados, destinados ao público em geral objetivando redução nos preços da transmissão de dados, com critérios de qualidade e regularidade na prestação dos serviços, que permitindo a população acesso a vários sub-serviços. Não pode ser confundida a regulamentação do SCM com uma indireta regulamentação dos Serviços de Valor Adcionado, como exemplo a Internet.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A contribuição não pode ser acolhida pois, em primeiro lugar o SCM é um serviço de telecomunicações, que consiste na oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia e em momento algum se confunde com o Serviço de Valor Adicionado. Ainda, que o termo do SCM não trata do protocolo a ser utilizado na prestação do serviço, em concordância com o regulamento, tanto do SCM como de outros serviços, que não tratam dessas especificidades, visto que os protocolos, assim como as tecnologias utilizadas na prestação dos serviços são extremamente dinâmicos, sendo que sua determinação tornaria a regulamentação obsoleta em curto espaço de tempo. Esclarecemos ainda que o protocolo utilizando na prestação do serviço não tem o condão de transformar um serviço de telecomunicações em SVA.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  CONSULTA PÚBLICA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002 Modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 193, realizada em 30 de janeiro de 2002, submeter a comentários e sugestões do público em geral, até às 24h do dia 18 de março de 2002, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, nos termos do anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de instrumento que estabelece direitos e deveres dos agentes envolvidos na prestação do Serviço de Comunicação Multimídia. O modelo do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, contém quinze Capítulos, cobrindo os vários aspectos legais envolvidos, cabendo especial destaque para: Capítulo I – define o objeto, a área de prestação de serviço e o valor pago pela autorização; Capítulo III – fixa os direitos e condicionamentos da Autorizada, dentre eles as vedações impostas às prestadoras do SCM e a abrangência do serviço; Capítulo V – determina as prerrogativas da Anatel, inclusive de realizar pesquisa de satisfação dos usuários do serviço e divulgar os resultados; Capítulo VII – define condições específicas para prestação e exploração do serviço; Capítulo IX – resguarda a ordem econômica, coibindo comportamentos prejudiciais à livre competição e a concorrência. O texto completo do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 4 de março de 2002, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 17h do dia 25 de fevereiro de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 361, 4 DE FEVEREIRO DE 2002 “Modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia” SAUS, Quadra 6, Bloco F – Biblioteca 70070-940 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 Endereço Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 6 de março de 2002, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de março de 2002, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 13 de março de 2002. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. ANTÔNIO CARLOS VALENTE DA SILVA Presidente Substituto do Conselho
ID da Contribuição: 9015
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em consideração à publicação da Consulta Pública n.º 361 dessa Agência, que encaminha a proposta de Termo de Autorização para a Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, dirigimo-lhes adiante os comentários, críticas e sugestões julgados pertinentes pela EMBRATEL, com o objetivo de tornar mais clara e harmônica a relação entre o Poder Público e os exploradores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Os comentários da EMBRATEL dividem-se em duas partes. Na primeira, trata-se de abordar globalmente a proposta de Termo de Autorização da ANA-TEL e de estabelecer as premissas que orientam nossos demais comentários. A segunda parte, por sua vez, volta-se para a análise dos itens que con-sideramos merecedores de atenção especial.
Justificativa: I. COMENTÁRIOS GERAIS Primeiro ponto a ser considerado nesta contribuição diz respeito ao fato de que o Termo de Autorização, em diversas oportunidades, repete, de forma integral, as disposições do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimí-dia, aprovado pela Resolução n.º 272 da ANATEL, de 09.08.01. Por um lado, essa simetria é compreensível e elogiável, na medida em que se tem a garantia da necessária congruência entre as disposições regula-mentares e as aplicáveis especificamente à relação da Agência com a autori-zada. É evidente que o Termo não pode contrariar o Regulamento, nem mes-mo inovar em relação a este. Entretanto, embora os dispositivos sejam em muitos casos repetidos, a estruturação do Termo de Autorização é absolutamente diversa da regula-mentar. Se neste as disposições encontram-se coerentemente agrupadas em seções específicas, que praticamente esgotam os assuntos de que tratam, o Termo publicado em Consulta Pública pela ANATEL dispõe sobre matérias in-timamente ligadas de forma esparsa ao longo de seus vários capítulos, prejudi-cando a compreensão de seu exato alcance. Exemplo disso é verificado quanto à distinção entre o SCM e os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa. É lícito dizer que essa distinção com-plementa o alcance da própria definição do SCM, na forma do art. 3.º do Re-gulamento (caput e parágrafo único). No Instrumento de Autorização ora em Consulta, a regra fundamental é colocada no item 3.3, entre os “Direitos e Condicionamentos da Autorizada”. As ressalvas e condicionamentos feitos especificamente a essa regra, por sua vez, só aparecem em capítulo diverso e distante – “Das Condições Gerais de Explo-ração do Serviço –, como itens 6.11 e 6.12, quando deveriam constar como subitens do item 3.3. Outro ponto a ser observado diz respeito à intenção dessa Agência ao publicar a Resolução n.º 272, que foi a de concentrar uma série de serviços com características similares, sob a égide de um mesmo Regulamento, através da consolidação dos diversos diplomas existentes em um só. Com base nisso, o Regulamento do SCM prevê a faculdade das atuais Autorizadas dos Serviços Limitado Especializado, nas submodalidades de Rede Especializado e Circuito Especializado, bem como das Autorizadas dos Serviços de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Ser-viço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, solicitarem a adaptação de suas Autorizações ao regime regulatório do SCM. Coexistem, portanto, duas formas de aquisição da autorização para a exploração do SCM: uma via, digamos, ordinária, processada mediante reque-rimento e apresentação de projetos básicos e de instalações; e outra forma, que se pode caracterizar como sumária, que abrange os casos de adaptação daqueles instrumentos do SLE ou do SRTT. Observamos que o Termo de Autorização proposto pela ANATEL não considera essa última hipótese. É verdade que todos os prestadores do SCM estarão, por questões de isonomia, sujeitos às mesmas regras e condiciona-mentos, sem distinção entre os que obtiveram a autorização via requerimento ordinário e os que prestavam SRTT ou SLE e solicitaram a adaptação de seus instrumentos. No entanto, e como será exposto nos itens apropriados, existem peculiaridades que dizem respeito apenas às empresas que obtiverem suas autorizações pela via ordinária, que se refletem nos textos dos Termos de Au-torização a serem expedidos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Cumpre esclarecer que o presente termo, muitas vezes repete as disposições do Regulamento no qual se baseia, exatamente para garantir a necessária congruência entre estes intrumentos. A reformulação da disposição de alguns itens do Termo foi acolhida (vide 30). Quanto à questão da adequação do Termo a adaptação das autorizações de SLE e de SRTT, esta será tratada em cada contribuição sugerida para viabilizar tal adequação.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002. TERMO PVST / SPV N.º – ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E.........................................(empresa) Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF n.º 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF n.º ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º .....................doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Processo Anatel n.º ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:
ID da Contribuição: 8986
Autor da Contribuição: FRANK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sinais eletrônicos transmitidos via protocolo "IP" através das redes de telecomunicações, são considerados 'SERVIÇOS DE VALOR ADCIONADO", serviços estes que devem ser objeto de contrato a parte, diretamente entre a prestadora do Serviço e seus usuários, submetendo-se a Lei do Direito do Consumidor, não sendo objeto da regulamentação do SCM.
Justificativa: A regulamentação do SCM é um aperfeiçoamento do regulamento dos Serviços de rede e de circuito especializados, destinados ao público em geral objetivando redução nos preços da transmissão de dados, com critérios de qualidade e regularidade na prestação dos serviços, que permitindo a população acesso a vários sub-serviços. Não pode ser confundida a regulamentação do SCM com uma indireta regulamentação dos Serviços de Valor Adcionado, como exemplo a Internet.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A contribuição não pode ser acolhida pois, em primeiro lugar o SCM é um serviço de telecomunicações, que consiste na oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia e em momento algum se confunde com o Serviço de Valor Adicionado. Ainda, que o termo do SCM não trata do protocolo a ser utilizado na prestação do serviço, em concordância com o regulamento, tanto do SCM como de outros serviços, que não tratam dessas especificidades, visto que os protocolos, assim como as tecnologias utilizadas na prestação dos serviços são extremamente dinâmicos, sendo que sua determinação tornaria a regulamentação obsoleta em curto espaço de tempo. Esclarecemos ainda que o protocolo utilizando na prestação do serviço não tem o condão de transformar um serviço de telecomunicações em SVA.
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 Total de Contribuições:125
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002. TERMO PVST / SPV N.º – ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E.........................................(empresa) Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF n.º 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF n.º ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º .....................doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Processo Anatel n.º ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:
ID da Contribuição: 8993
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir no preâmbulo o número do ato que aprova a expedição da autorização e ainda a expressão : “que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas”, conforme abaixo : TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E.........................................(empresa) Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF n.º 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF n.º ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º .....................doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Processo Anatel n.º ................................., que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas.
Justificativa: O texto do item 1.1 refere-se ao “ato supracitado” quanto este não foi citado, não havendo, inclusive, previsão para tanto. Outrossim, a legislação e, em especial os regulamentos, regras e normas são aplicáveis ao contrato, no que couber, ainda que não mencionadas no texto de modo expresso. A legalidade é condição de validade do contrato e o preâmbulo deve fazer referência às cláusulas e condições do contrato e não às normas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição parcialmente acolhida. Inserido n.º do Ato de Autorização no preâmbulo, visto que o item 1.1 faz menção ao "ato supracitado", até porque o n.º do ato é uma informação mais relevante que o n.º do processo. Quanto à alteração do final do texto, entendemos ser a mesma inócua. Ademais, as normas elencadas no termo são apenas destaques, não esgotando as normas a serem observadas, e ainda, o presente termo é composto de itens e subitens e não de cláusulas.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:5/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO
ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 361, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2002. TERMO PVST / SPV N.º – ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E.........................................(empresa) Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF n.º 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF n.º ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG n.º ....................... e CPF/MF n.º .....................doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Processo Anatel n.º ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:
ID da Contribuição: 9068
Autor da Contribuição: octet
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: I. Introdução Octet Brasil Ltda. (“Octet”), tem o prazer de apresentar comentários na segunda fase do processo de regulamentação do SCM conduzido pela Anatel. A Octet é uma prestadora de SLE que opera – tanto por meios próprios como alugados – a rede mais avançada tecnologicamente, a um custo mais baixo, que é a única capaz de simultaneamente carregar dados, voz e sinais de vídeo convertidos em pacotes digitais via Internet Protocol ou IP. Conforme explicado abaixo, a Octet tem três comentários básicos sobre a regulamentação do SCM proposta pela Anatel. Por um lado, a Octet saúda a proposta da Anatel de expandir o regime do SCM a fim de incluir as pessoas físicas. Por outro lado, entretanto, a Octet sustenta que há dois problemas fundamentais na regulamentação proposta para o SCM que irão impedir investimentos no mercado brasileiro de telecomunicações e, portanto, afetarão o bem estar do consumidor brasileiro, quais sejam: (1) a disposição contida no artigo 66 de que as autorizadas à prestação do SCM estão proibidas de “ofertar serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM originado e terminado nas redes do STFC”; e (2) a proposta da Anatel de criar um plano de numeração “separado mas igual” para as autorizadas à prestação do SCM que é diferente do plano nacional de numeração atualmente utilizado pelas concessionárias de STFC. Fazendo isso, a Anatel colocou as autorizadas à prestação do SLE perante o dilema da possibilidade de migrar para o SCM (porque o regime do STFC simplesmente não é uma opção economicamente viável para qualquer investidor racional) - a saber, as autorizadas à prestação do SLE também podem: (a) Manter seu atual status de operadora de SLE e, neste caso, enquanto pode prestar um leque completo de serviços de telecomunicações e informações, ter sua base de clientes potenciais limitada a grupos de usuários fechados; ou (b) Converter-se em uma autorizada à prestação do SCM e ter um mercado alvo maior, ainda que os produtos e serviços que possam ser vendidos para este mercado sejam significativamente reduzidos com relação àqueles que podem ser vendidos sob a licença de SLE. Tal ambigüidade em termos e escolhas de negócios draconianos não são capazes de encorajar novos investimentos no setor de telecomunicações brasileiro. II. Contexto Histórico e Estrutura Analítica A. Introdução A Economia Digital Brasileira está numa encruzilhada. Quando o Brasil começou o seu processo de privatização, o capital era muito e fluía abundantemente no setor de telecomunicações. Sem debater as razões que estão por trás do atual desaquecimento financeira na indústria internacional de telecomunicações, o fato que precisa ser reconhecido é que os mercados de capitais estão, atualmente, extremamente retraídos e, portanto, se o Brasil quiser atrair investidores para o seu setor de telecomunicações, ele precisará estabelecer um ambiente legal e regulatório estável para atrair os novos investimentos. É de suma importância para a criação deste ambiente a confiança dos investidores estrangeiros que o Governo (i) irá abrandar o poder de mercado das concessionárias e (ii) positivamente procurar reduzir – ao invés de aumentar de impropriamente – os custos para a entrada dos novos investidores. Dado este preceito básico, a Anatel deve sempre estar ciente das conseqüências de seus atos nas decisões das empresas estrangeiras entrarem no mercado. É também importante observar que a atual condição financeira também exige que o Brasil rejeite sua posição estática no setor de telecomunicações e assuma que as empresas atuantes no mercado são suficientes para criar a competição necessária. Ao contrário, com os mercados de capitais tão retraídos, o Brasil deveria deixar qualquer investidor potencial – não obstante as estratégias de entrada propostas –entrar e participar no setor brasileiro de telecomunicações. De fato, o atual colapso da indústria não é o resultado da entrada de muitos operadores, mas da impossibilidade de acesso dos novos investidores à última milha da rede da rede (tanto construindo sua própria rede ou negociando com as concessionárias que são relutantes fornecedores no atacado/competidores no varejo) para alcançar a economia de escala em tempo suficiente para cobrir o pagamento de seus débitos (1). Desta forma, a questão principal que ainda não foi solucionada continua sendo o controle das concessionárias sobre a última milha. Como os reguladores de todo mundo têm descoberto, para suas frustrações, a economia da última milha é o componente mais complexo no processo de reestruturação. De fato, pesquisas recentes indicam que a entrada em um mercado local requer das empresas um gigantesco investimento em custos fixos e, devido a este alto investimento, as empresas precisam alcançar rapidamente a economia de escala (2).Por este motivo, como demonstrado pelas experiências dos Estados Unidos e da Europa, as empresas precisam ser capazes de criar inicialmente – tanto por conta própria, como por um conjunto de operadoras – suficiente demanda por não concessionárias para garantir a construção de novas redes. A questão política relevante a ser feita nesta Consulta Pública acerca do SCM, portanto, é se um número suficiente de empresas irá usar as normas do SCM propostas para estimular a demanda por não concessionárias a fim de tornar uma realidade a construção das redes que contenham a última milha. B. Opções Regulatórias para etnrada e investimento no setor brasileiro de telecomunicações Há dois anos, o relatório elaborado pelo governo brasileiro denominado “Perspectivas para Ampliação e Modernização do Setor de Telecomunicações – PASTE” convidou todo o mundo para investir no nascente setor de telecomunicações (3). No momento, novos investidores no setor de telecomunicações brasileiro têm, essencialmente, três opções: (1) o SLE; (2) o STFC; e, desde o ano passado (3) o SCM. 1. O Regime de SLE O regime original do SLE era um excelente mecanismo para estimular demanda alternativa por não concessionárias antes de 1º de janeiro de 2002 quando, supostamente, o mercado brasileiro abrir-se-ia para a ampla competição. Sob o regime do SLE, as autorizadas poderiam prestar um leque completo de serviços de telecomunicações e informações para grupos de usuários fechados. O regime do SLE tem limitações significantes, na medida em que as autorizadas não têm acesso a um plano nacional de numeração e a base legal para a obtenção de interconexão a preço de custo é vaga. Além disso, a partir de uma perspectiva macro-política, o regime do SLE também é limitado, pois exclui de parte dos consumidores brasileiros – ao invés dos clientes corporativos que geralmente configuram os grupos de usuários fechados e que certamente não precisam de muita proteção regulatória – o acesso à Economia Digital. Nesse sentido, enquanto o regime do SLE tem feito muito para impulsionar o setor brasileiro de telecomunicações, não está claro se as limitações impostas às prestadoras de SLE inibirão a capacidade coletiva de criar demanda suficiente por as não-concessionárias, que garanta a construção de redes novas e alternativas que contenham a última milha. 2. O Regime do STFC A comunidade de investimentos esperava que o regime do STFC seria o caminho natural para as autorizadas de SLE, uma vez que o Brasil supostamente abriria totalmente o seu mercado local no último dia 1º de janeiro, porque uma licença de STFC garante aos carriers os direitos de interconexão e o mesmo plano de numeração usado pelas concessionárias de STFC (4). Infelizmente, conforme a Octet apontou, em seus extensos comentários apresentados àquela Consulta Pública, os custos impostos pela Anatel para a construção de redes da Anatel são tão altos a ponto de tornar a entrada por meio de uma licença de STFC economicamente inviável – um fato que também foi reconhecido pela comunidade internacional de investimentos (5). De fato, assumindo que uma empresa está avaliando a adoção de estratégias de entrada no mercado nacional, nenhum investidor consciente entrará – no Brasil ou em qualquer outro lugar – se for necessário um investimento por volta de um bilhão de dólares em um período de cinco anos para atingir apenas 1% do mercado (6). Conforme os professores Carl Shapiro e Hal Varian expõem suscintamente em seu livro “Technology Changes. Economic law do not” (7). III. O Regime do SCM Em razão de disposições que limitam a entrada ao regime de licença do SLE e de disposições impeditivas ao regime de licença do STFC, o dever de estimular demanda suficiente por não-concessionárias que garanta a construção de redes alternativas que contenham a última milha cai para o regime do SCM. Após um novo exame, a Octet, respeitosamente, entende que embora a Anatel tenha dado “um passo a frente” com as regras propostas para o SCM, infelizmente, a Agência também deu “dois passos para trás”. A. A proposta da Anatel em estender o regime do SCM às pessoas físicas é um passo positivo e construtivo. A princípio, a Octet elogia a Anatel por propor a expansão do regime do SCM permitindo que as autorizadas vendam para qualquer pessoa física. Trata-se de um grande a frente, na medida em que permitirá que se atinja o consumidor médio brasileiro – em oposição aos grandes consumidores corporativos em grupos de usuários fechados – acesso a produtos e serviços de telecomunicações avançados. Além disso, com a ampliação do mercado para o qual as prestadoras de SCM poderão vender, a Anatel aumentou o potencial para desenvolver a demanda por não-concessionárias, a fim de garantir a construção de redes adicionais que contenham a última milha. B. A proposta da Anatel de proibir as autorizadas à prestação do SCM de “ofertar serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede do SCM originado e terminado nas redes do STFC” é anticompetitivo e tecnicamente inexeqüível. Mais uma vez, ao invés de se direcionar para aquelas áreas de rede nas quais as concessionárias podem exercer seu poder de mercado, a Anatel está se atendo em ter uma atuação específica por serviço pela proibição às prestadoras de SCM de “ofertar serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral”. Este modelo é, na melhor hipótese, vago e, na pior, anticompetitivo. Como a Octet demonstrou repetitivamente à Anatel, tanto nos comentários ao regulamento do SCM como no do STFC, existem vários problemas significativos com o conceito de uma atuação específica por serviço. Particularmente, faz pouco sentido analítico destacar produtos e serviços de telecomunicações específicos com o aumento da proliferação da tecnologia de redes para “pacotes comutados” – mais especificamente, tecnologia de Protocolos de Internet (IP). A tecnologia de pacote comutado é um excelente exemplo de eficiência dinâmica e econômica– i.e., onde o avanço tecnológico torna a capacidade existente mais produtiva. Ademais, o que é necessário entender sobre os recentes desenvolvimentos tecnológicos é que embora o tráfego (telefônico e de dados) esteja convergindo, as tecnologias que tradicionalmente vêm suportando cada tipo de tráfego não estão. De fato, a tecnologia sobre a qual a convergência está ocorrendo não se parece as suas antecessoras. A convergência está ocorrendo “dentro” do mundo do pacote comutado. O circuito comutado simplesmente não pode competir com as atuais e mais eficientes tecnologias de pacote comutado. As tecnologias de pacote comutado não só se tornam obsoletas dentre 12 e 18 meses, e custam uma fração do que custam os circuitos comutados, como também são de longe mais flexíveis e adaptáveis, não somente para lidar com as atuais necessidades das telecomunicações, voz ou dados, como também atenderá às necessidades de telecomunicações para um futuro previsível, quaisquer que elas sejam. O que toda esta revolução tecnológica significa, portanto, é que – na realidade – a “digitalização” do tráfego está se transformando, a fim de estar cada vez mais perto dos equipamentos do cliente (“CPE”) (8). Por exemplo, no emergente mundo do pacote comutado – especialmente com os índices de transmissões aproximando-se de terabits por segundo – está se tornando virtualmente impossível determinar quando um pacote individual contém dados, voz ou vídeo (9). Além disso, com o advento de novas formas de comunicações que envolvem uma combinação de texto, vídeo, voz e outras formas de multimídia interativas e passivas – algumas das quais são bidirecionais por natureza (como a tradicional chamada telefônica) e são combinadas com outras que são unidirecionais (como um vídeo clipe ou alimentação de áudio empacotada de uma parte a outra seguida por uma resposta textual) – as definições tradicionais estão se tornando cada vez mais obscuras no mundo do pacote comutado. Sendo assim, a tentativa de aplicar o regime regulatório ao emergente mundo do pacote comutado, baseado simplesmente no, cada vez mais, antiquado modelo “comutado” tradicional, além de não funcionar, poderá prejudicar o bem estar do consumidor brasileiro. Com as definições tradicionais desaparecendo rapidamente sob um ponto de vista tecnológico, a verdadeira essência dos negócios de telecomunicações é claramente revelada – i.e., a capacidade de uma empresa trocar tráfego com outra, acoplada a um mecanismo pelo qual estas empresas concordam em acertar suas contas (11). Desta maneira, a proposta da Anatel de proibir as prestadoras de SCM de “ofertar serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral” não faz sentido analítico, e, mais importante, será inexequível na prática. Mais uma vez, ao invés de se focar nos novos produtos que os competidores poderiam trazer para o mercado, a Anatel deveria voltar sua atenção para o problema real que está em suas mãos – i.e., o controle dominante pelas concessionárias das redes que contêm a última milha. C. As autorizadas à prestação do SCM deveriam ter acesso ao mesmo plano de numeração das Concessionárias de STFC. De acordo com o artigo 151 da Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel tem o dever de dispor sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração tanto (a) de forma não discriminatória; como (b) “estimulando a competição”, a fim de trazer para o Brasil o atendimento aos compromissos internacionais. O fato de a Lei Geral de Telecomunicações determinar que o plano de numeração estimule a competição não pode ser subestimado. De fato, não é suficiente apenas que a competição seja proporcionada pela capacidade de se conectar com as concessionárias sem que seja considerada a necessidade de um o plano de numeração contido no Plano de Numeração Brasileiro (submetido e aprovado pela UIT) com o objetivo de permitir uma troca de tráfego telefônico ininterrupta entre as partes. Ambas as partes devem ter os meios para definir o destino do tráfego telefônico, sendo este destino nas suas respectivas redes, ou com o propósito de terminar em outras partes da rede. Como, no momento, não existe uma distribuição coesa do plano nacional de numeração tanto para as prestadoras do SCM como para as prestadoras do SFTC, a separação dos planos de numeração das autorizadas de SCM das concessionárias de STFC não faz absolutamente nenhum sentido analítico ou administrativo. De fato, o mais construtivo seria a aproximação dos planos de numeração destinados ao STFC e ao SCM num único processo coeso. Desta forma, a fim de trazer consistência ao processo (e, portanto, tornar o ambiente para investimentos no Brasil mais atrativo), o plano de numeração brasileiro, e a subsequente alocação e implementação dos números nacionais e internacionais, deve ser estabelecido o mais rápido possível. Ainda, é imperativo que o processo e as obrigações, tanto para as concessionárias de STFC como para os competidores, sejam definidos, assegurando que os consumidores não serão afetados por situações que possam ser controladas e ordenadas por um ambiente regulatório. A Anatel pode esperar pouco ou nenhum investimento e entrada sob qualquer um dos dois regimes de licença até que esta questão-chave seja resolvida de um modo compreensivo e coerente. IV. Recomendações Independentemente de problemas conceituais e substantivos com o regime do SCM proposto esboçado acima, a Octet novamente lembra a Anatel que ela não pode ver o regime de licenças do SCM isoladamente com relação às outras iniciativas de reestruturação. Desta forma, agora que o Brasil está ingressando na terceira fase de esforços para a privatização das telecomunicações pós 1º de janeiro de 2002, a Anatel deve voltar à trás e começar a implementar (ou, ao menos, iniciar o processo de implementação) o requisito de estrutura regulatória – conforme expressamente determinado pela Lei Geral de Telecomunicações – necessário para tornar os investimentos atrativos e possibilitar a efetiva competição. Mais uma vez, a Anatel precisa implementar as determinações regulatórias pró-competitividade destinadas às questões gerais de entrada, tais como: (1) Desenvolvimento e implementação de regras de interconexão coesas (preços e acesso); (2) Desenvolvimento e implementação de regras de collocation coesas (preços e acesso); (3) Desenvolvimento e implementação de regras coesas sobre a desagregação da rede local (unbundling) (completando com os preços, termos e condições); (4) Desenvolvimento e implementação de um modelo de custo padrão (completando com um sistema uniforme de contabilidade); (5) Desenvolvimento e implementação de um modelo de oferta coeso; e (6) Desenvolvimento e implementação de um mecanismo de resolução de disputas coeso e efetivo. De maneira similar, a Anatel precisa implementar as determinações regulatórias destinadas às questões de funções de omissão e exeqüibilidade, tais como: (7) Desenvolvimento de um rigoroso Código de Conduta para as empresas dominantes (i.e., aquelas empresas com poder de mercado) incluindo penalidades significativas e oportunas; e (8) Desenvolvimento de um paradigma analítico coeso para o controle de fusões. Por fim, a Anatel precisa desenvolver e implementar regras que resolvam vários problemas estruturais remanescentes, tais como: (9) Desenvolvimento e implementação de um Plano Nacional de Numeração e Distribuição coeso; (10) Desenvolvimento e implementação de um serviço universal coeso e um plano de serviço universal explícito que não detenha a entrada (i.e., um plano que não contenha determinações onerosas quanto à construção de redes); e (11) Revisão e aperfeiçoamento de um Código Regulatório de Conduta coeso e de Normas Processuais para assegurar a transparência das decisões e do devido processo. V. Conclusão Em resumo, com o mercado de capitais tão contraído, a Anatel não pode assumir que o investimento no Brasil será um processo pro forma. Enquanto o Brasil apresenta, em tese, uma oportunidade maravilhosa de investimentos, é impossível planejar um plano de negócios (muito menos obter fundos para o mesmo) que possa sobreviver num ambiente regulatório hostil (12). Portanto, se a Anatel pretende que novos investimentos sejam feitos, ela deve estar ciente das suas decisões quanto à entrada de empresas. Com as limitações ao regime de autorizações do SLE e os requisitos anticompetitivos para a construção de redes do regime do STFC, o regime do SCM é a última grande oportunidade da Anatel estabelecer uma estrutura nova que seja suficiente para estimular a a demanda por não-concessionárias, a fim de alcançar as metas da Anatel para a construção de redes até a última milha. Proibir as autorizadas à prestação do SCM de (a) ofertar “serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral” – um conceito que é tão vago que as concessionárais podem utilizar a definição ao seu favor e, mais significativamente, ignorar as características econômicas básicas e a operação tecnológica de uma moderna rede telefônica – e (b) de acessar o mesmo plano de numeração da UIT como é, atualmente, utilizado pelas concessionárias é contrário a este objetivo e, conseqüentemente, contrário ao bem estar do consumidor brasileiro. Diante disso, se a Anatel pretende encorajar novos investimentos no Brasil, a resposta é simples: quando a Anatel começar a implantar significativamente as determinações da Lei Geral de Telecomunicações, conforme exposto acima na Seção IV, a comunidade de investimento olhará novamente de maneira favorável para o setor brasileiro de telecomunicações. Se não, então a Anatel pode esperar que a comunidade brasileira de telecomunicações seja prejudicada e deve ser preparada para ser responsabilizada pelo atraso, se não a completa anulação, do desenvolvimento da Economia Digital no Brasil. Notas: 1. Why ADCo? Why Now? An Economic Exploration into the Future Industry Structure for the "Last Mile" in Local Telecommunications Markets, PHOENIX CENTER POLICY PAPER NO. 12 (November 2001)(http://www.phoenix-center.org/pcpp/PCPP12.pdf). 2. Id. Veja também THE TELECOMS TRADE WAR: THE UNITED STATES, THE EUROPEAN UNION AND THE WTO (Hart 2001) p. 208. 3. http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/Publicacao/paste_portugues_2000.pdf 4. Veja Morgan Stanley Equity Research Latin America (7 de setembro de 2001). 5. Nós acreditamos que as regras propostas são positivas para as concessionárias porque o regulamento proposto aumenta o custo de entrada para os potenciais competidores, tanto local como de longa distância, por meio de exigências de investimento mínimo na telefonia local. 6. COMMUNICATIONS WEEK INTERNATIONAL, Perspective: There’s Not an Awful Lot of Telecoms in Brazil (22 October 2001) 7. Carl Shapiro and Hal R. Varian INFORMATION RULES (Harvard Business School Press 1999) pp. 1-2 8. De fato, a noção de circuito completamente comutado é um pouco imprópria para as condições de mercado atuais, como vários segmentos de chamadas são transmitidas na forma de pacote digital (por exemplo, trnasmissões por cabos submarinos). 9. Ademais, na medida em que a tecnologia do pacote comutado continua a ser aperfeiçoada, ela também tornar-se-á virtualmente impossível (empenho ineficiente e a perda de recursos) para cobrar por “por pacote”. 10. Isto é para dizer que, sob uma perspectiva de rede, estas novas formas de comunicações são somente pacote de dados. O que tornam as coisas mais complexas, é misturar estes pacotes de dados dentro de um túnel 3DES encriptado, enviar através da Internet, e mesmo a NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA) não consegue descobrir qual tipo de comunicação o pacote de dados carrega, muito menos qual foi o seu correspondente (chamada telefônica, vídeo conferência etc.) no mundo dos circuitos comutados, assumindo que o mesmo existia. 11. Esta noção é muito diferente dos defensores do movimento livre de voz através da net que assumem que a capacidade é infinita e, portanto, é possível enviar pacotes dentro do espaço e esperam que eles voltem a tempo de terminar o serviço com qualidade. 12. Vide item n.º 5.
Justificativa: I. Introdução Octet Brasil Ltda. (“Octet”), tem o prazer de apresentar comentários na segunda fase do processo de regulamentação do SCM conduzido pela Anatel. A Octet é uma prestadora de SLE que opera – tanto por meios próprios como alugados – a rede mais avançada tecnologicamente, a um custo mais baixo, que é a única capaz de simultaneamente carregar dados, voz e sinais de vídeo convertidos em pacotes digitais via Internet Protocol ou IP. Conforme explicado abaixo, a Octet tem três comentários básicos sobre a regulamentação do SCM proposta pela Anatel. Por um lado, a Octet saúda a proposta da Anatel de expandir o regime do SCM a fim de incluir as pessoas físicas. Por outro lado, entretanto, a Octet sustenta que há dois problemas fundamentais na regulamentação proposta para o SCM que irão impedir investimentos no mercado brasileiro de telecomunicações e, portanto, afetarão o bem estar do consumidor brasileiro, quais sejam: (1) a disposição contida no artigo 66 de que as autorizadas à prestação do SCM estão proibidas de “ofertar serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM originado e terminado nas redes do STFC”; e (2) a proposta da Anatel de criar um plano de numeração “separado mas igual” para as autorizadas à prestação do SCM que é diferente do plano nacional de numeração atualmente utilizado pelas concessionárias de STFC. Fazendo isso, a Anatel colocou as autorizadas à prestação do SLE perante o dilema da possibilidade de migrar para o SCM (porque o regime do STFC simplesmente não é uma opção economicamente viável para qualquer investidor racional) - a saber, as autorizadas à prestação do SLE também podem: (a) Manter seu atual status de operadora de SLE e, neste caso, enquanto pode prestar um leque completo de serviços de telecomunicações e informações, ter sua base de clientes potenciais limitada a grupos de usuários fechados; ou (b) Converter-se em uma autorizada à prestação do SCM e ter um mercado alvo maior, ainda que os produtos e serviços que possam ser vendidos para este mercado sejam significativamente reduzidos com relação àqueles que podem ser vendidos sob a licença de SLE. Tal ambigüidade em termos e escolhas de negócios draconianos não são capazes de encorajar novos investimentos no setor de telecomunicações brasileiro. II. Contexto Histórico e Estrutura Analítica A. Introdução A Economia Digital Brasileira está numa encruzilhada. Quando o Brasil começou o seu processo de privatização, o capital era muito e fluía abundantemente no setor de telecomunicações. Sem debater as razões que estão por trás do atual desaquecimento financeira na indústria internacional de telecomunicações, o fato que precisa ser reconhecido é que os mercados de capitais estão, atualmente, extremamente retraídos e, portanto, se o Brasil quiser atrair investidores para o seu setor de telecomunicações, ele precisará estabelecer um ambiente legal e regulatório estável para atrair os novos investimentos. É de suma importância para a criação deste ambiente a confiança dos investidores estrangeiros que o Governo (i) irá abrandar o poder de mercado das concessionárias e (ii) positivamente procurar reduzir – ao invés de aumentar de impropriamente – os custos para a entrada dos novos investidores. Dado este preceito básico, a Anatel deve sempre estar ciente das conseqüências de seus atos nas decisões das empresas estrangeiras entrarem no mercado. É também importante observar que a atual condição financeira também exige que o Brasil rejeite sua posição estática no setor de telecomunicações e assuma que as empresas atuantes no mercado são suficientes para criar a competição necessária. Ao contrário, com os mercados de capitais tão retraídos, o Brasil deveria deixar qualquer investidor potencial – não obstante as estratégias de entrada propostas –entrar e participar no setor brasileiro de telecomunicações. De fato, o atual colapso da indústria não é o resultado da entrada de muitos operadores, mas da impossibilidade de acesso dos novos investidores à última milha da rede da rede (tanto construindo sua própria rede ou negociando com as concessionárias que são relutantes fornecedores no atacado/competidores no varejo) para alcançar a economia de escala em tempo suficiente para cobrir o pagamento de seus débitos (1). Desta forma, a questão principal que ainda não foi solucionada continua sendo o controle das concessionárias sobre a última milha. Como os reguladores de todo mundo têm descoberto, para suas frustrações, a economia da última milha é o componente mais complexo no processo de reestruturação. De fato, pesquisas recentes indicam que a entrada em um mercado local requer das empresas um gigantesco investimento em custos fixos e, devido a este alto investimento, as empresas precisam alcançar rapidamente a economia de escala (2).Por este motivo, como demonstrado pelas experiências dos Estados Unidos e da Europa, as empresas precisam ser capazes de criar inicialmente – tanto por conta própria, como por um conjunto de operadoras – suficiente demanda por não concessionárias para garantir a construção de novas redes. A questão política relevante a ser feita nesta Consulta Pública acerca do SCM, portanto, é se um número suficiente de empresas irá usar as normas do SCM propostas para estimular a demanda por não concessionárias a fim de tornar uma realidade a construção das redes que contenham a última milha. B. Opções Regulatórias para etnrada e investimento no setor brasileiro de telecomunicações Há dois anos, o relatório elaborado pelo governo brasileiro denominado “Perspectivas para Ampliação e Modernização do Setor de Telecomunicações – PASTE” convidou todo o mundo para investir no nascente setor de telecomunicações (3). No momento, novos investidores no setor de telecomunicações brasileiro têm, essencialmente, três opções: (1) o SLE; (2) o STFC; e, desde o ano passado (3) o SCM. 1. O Regime de SLE O regime original do SLE era um excelente mecanismo para estimular demanda alternativa por não concessionárias antes de 1º de janeiro de 2002 quando, supostamente, o mercado brasileiro abrir-se-ia para a ampla competição. Sob o regime do SLE, as autorizadas poderiam prestar um leque completo de serviços de telecomunicações e informações para grupos de usuários fechados. O regime do SLE tem limitações significantes, na medida em que as autorizadas não têm acesso a um plano nacional de numeração e a base legal para a obtenção de interconexão a preço de custo é vaga. Além disso, a partir de uma perspectiva macro-política, o regime do SLE também é limitado, pois exclui de parte dos consumidores brasileiros – ao invés dos clientes corporativos que geralmente configuram os grupos de usuários fechados e que certamente não precisam de muita proteção regulatória – o acesso à Economia Digital. Nesse sentido, enquanto o regime do SLE tem feito muito para impulsionar o setor brasileiro de telecomunicações, não está claro se as limitações impostas às prestadoras de SLE inibirão a capacidade coletiva de criar demanda suficiente por as não-concessionárias, que garanta a construção de redes novas e alternativas que contenham a última milha. 2. O Regime do STFC A comunidade de investimentos esperava que o regime do STFC seria o caminho natural para as autorizadas de SLE, uma vez que o Brasil supostamente abriria totalmente o seu mercado local no último dia 1º de janeiro, porque uma licença de STFC garante aos carriers os direitos de interconexão e o mesmo plano de numeração usado pelas concessionárias de STFC (4). Infelizmente, conforme a Octet apontou, em seus extensos comentários apresentados àquela Consulta Pública, os custos impostos pela Anatel para a construção de redes da Anatel são tão altos a ponto de tornar a entrada por meio de uma licença de STFC economicamente inviável – um fato que também foi reconhecido pela comunidade internacional de investimentos (5). De fato, assumindo que uma empresa está avaliando a adoção de estratégias de entrada no mercado nacional, nenhum investidor consciente entrará – no Brasil ou em qualquer outro lugar – se for necessário um investimento por volta de um bilhão de dólares em um período de cinco anos para atingir apenas 1% do mercado (6). Conforme os professores Carl Shapiro e Hal Varian expõem suscintamente em seu livro “Technology Changes. Economic law do not” (7). III. O Regime do SCM Em razão de disposições que limitam a entrada ao regime de licença do SLE e de disposições impeditivas ao regime de licença do STFC, o dever de estimular demanda suficiente por não-concessionárias que garanta a construção de redes alternativas que contenham a última milha cai para o regime do SCM. Após um novo exame, a Octet, respeitosamente, entende que embora a Anatel tenha dado “um passo a frente” com as regras propostas para o SCM, infelizmente, a Agência também deu “dois passos para trás”. A. A proposta da Anatel em estender o regime do SCM às pessoas físicas é um passo positivo e construtivo. A princípio, a Octet elogia a Anatel por propor a expansão do regime do SCM permitindo que as autorizadas vendam para qualquer pessoa física. Trata-se de um grande a frente, na medida em que permitirá que se atinja o consumidor médio brasileiro – em oposição aos grandes consumidores corporativos em grupos de usuários fechados – acesso a produtos e serviços de telecomunicações avançados. Além disso, com a ampliação do mercado para o qual as prestadoras de SCM poderão vender, a Anatel aumentou o potencial para desenvolver a demanda por não-concessionárias, a fim de garantir a construção de redes adicionais que contenham a última milha. B. A proposta da Anatel de proibir as autorizadas à prestação do SCM de “ofertar serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede do SCM originado e terminado nas redes do STFC” é anticompetitivo e tecnicamente inexeqüível. Mais uma vez, ao invés de se direcionar para aquelas áreas de rede nas quais as concessionárias podem exercer seu poder de mercado, a Anatel está se atendo em ter uma atuação específica por serviço pela proibição às prestadoras de SCM de “ofertar serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral”. Este modelo é, na melhor hipótese, vago e, na pior, anticompetitivo. Como a Octet demonstrou repetitivamente à Anatel, tanto nos comentários ao regulamento do SCM como no do STFC, existem vários problemas significativos com o conceito de uma atuação específica por serviço. Particularmente, faz pouco sentido analítico destacar produtos e serviços de telecomunicações específicos com o aumento da proliferação da tecnologia de redes para “pacotes comutados” – mais especificamente, tecnologia de Protocolos de Internet (IP). A tecnologia de pacote comutado é um excelente exemplo de eficiência dinâmica e econômica– i.e., onde o avanço tecnológico torna a capacidade existente mais produtiva. Ademais, o que é necessário entender sobre os recentes desenvolvimentos tecnológicos é que embora o tráfego (telefônico e de dados) esteja convergindo, as tecnologias que tradicionalmente vêm suportando cada tipo de tráfego não estão. De fato, a tecnologia sobre a qual a convergência está ocorrendo não se parece as suas antecessoras. A convergência está ocorrendo “dentro” do mundo do pacote comutado. O circuito comutado simplesmente não pode competir com as atuais e mais eficientes tecnologias de pacote comutado. As tecnologias de pacote comutado não só se tornam obsoletas dentre 12 e 18 meses, e custam uma fração do que custam os circuitos comutados, como também são de longe mais flexíveis e adaptáveis, não somente para lidar com as atuais necessidades das telecomunicações, voz ou dados, como também atenderá às necessidades de telecomunicações para um futuro previsível, quaisquer que elas sejam. O que toda esta revolução tecnológica significa, portanto, é que – na realidade – a “digitalização” do tráfego está se transformando, a fim de estar cada vez mais perto dos equipamentos do cliente (“CPE”) (8). Por exemplo, no emergente mundo do pacote comutado – especialmente com os índices de transmissões aproximando-se de terabits por segundo – está se tornando virtualmente impossível determinar quando um pacote individual contém dados, voz ou vídeo (9). Além disso, com o advento de novas formas de comunicações que envolvem uma combinação de texto, vídeo, voz e outras formas de multimídia interativas e passivas – algumas das quais são bidirecionais por natureza (como a tradicional chamada telefônica) e são combinadas com outras que são unidirecionais (como um vídeo clipe ou alimentação de áudio empacotada de uma parte a outra seguida por uma resposta textual) – as definições tradicionais estão se tornando cada vez mais obscuras no mundo do pacote comutado. Sendo assim, a tentativa de aplicar o regime regulatório ao emergente mundo do pacote comutado, baseado simplesmente no, cada vez mais, antiquado modelo “comutado” tradicional, além de não funcionar, poderá prejudicar o bem estar do consumidor brasileiro. Com as definições tradicionais desaparecendo rapidamente sob um ponto de vista tecnológico, a verdadeira essência dos negócios de telecomunicações é claramente revelada – i.e., a capacidade de uma empresa trocar tráfego com outra, acoplada a um mecanismo pelo qual estas empresas concordam em acertar suas contas (11). Desta maneira, a proposta da Anatel de proibir as prestadoras de SCM de “ofertar serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral” não faz sentido analítico, e, mais importante, será inexequível na prática. Mais uma vez, ao invés de se focar nos novos produtos que os competidores poderiam trazer para o mercado, a Anatel deveria voltar sua atenção para o problema real que está em suas mãos – i.e., o controle dominante pelas concessionárias das redes que contêm a última milha. C. As autorizadas à prestação do SCM deveriam ter acesso ao mesmo plano de numeração das Concessionárias de STFC. De acordo com o artigo 151 da Lei Geral de Telecomunicações, a Anatel tem o dever de dispor sobre os planos de numeração dos serviços, assegurando sua administração tanto (a) de forma não discriminatória; como (b) “estimulando a competição”, a fim de trazer para o Brasil o atendimento aos compromissos internacionais. O fato de a Lei Geral de Telecomunicações determinar que o plano de numeração estimule a competição não pode ser subestimado. De fato, não é suficiente apenas que a competição seja proporcionada pela capacidade de se conectar com as concessionárias sem que seja considerada a necessidade de um o plano de numeração contido no Plano de Numeração Brasileiro (submetido e aprovado pela UIT) com o objetivo de permitir uma troca de tráfego telefônico ininterrupta entre as partes. Ambas as partes devem ter os meios para definir o destino do tráfego telefônico, sendo este destino nas suas respectivas redes, ou com o propósito de terminar em outras partes da rede. Como, no momento, não existe uma distribuição coesa do plano nacional de numeração tanto para as prestadoras do SCM como para as prestadoras do SFTC, a separação dos planos de numeração das autorizadas de SCM das concessionárias de STFC não faz absolutamente nenhum sentido analítico ou administrativo. De fato, o mais construtivo seria a aproximação dos planos de numeração destinados ao STFC e ao SCM num único processo coeso. Desta forma, a fim de trazer consistência ao processo (e, portanto, tornar o ambiente para investimentos no Brasil mais atrativo), o plano de numeração brasileiro, e a subsequente alocação e implementação dos números nacionais e internacionais, deve ser estabelecido o mais rápido possível. Ainda, é imperativo que o processo e as obrigações, tanto para as concessionárias de STFC como para os competidores, sejam definidos, assegurando que os consumidores não serão afetados por situações que possam ser controladas e ordenadas por um ambiente regulatório. A Anatel pode esperar pouco ou nenhum investimento e entrada sob qualquer um dos dois regimes de licença até que esta questão-chave seja resolvida de um modo compreensivo e coerente. IV. Recomendações Independentemente de problemas conceituais e substantivos com o regime do SCM proposto esboçado acima, a Octet novamente lembra a Anatel que ela não pode ver o regime de licenças do SCM isoladamente com relação às outras iniciativas de reestruturação. Desta forma, agora que o Brasil está ingressando na terceira fase de esforços para a privatização das telecomunicações pós 1º de janeiro de 2002, a Anatel deve voltar à trás e começar a implementar (ou, ao menos, iniciar o processo de implementação) o requisito de estrutura regulatória – conforme expressamente determinado pela Lei Geral de Telecomunicações – necessário para tornar os investimentos atrativos e possibilitar a efetiva competição. Mais uma vez, a Anatel precisa implementar as determinações regulatórias pró-competitividade destinadas às questões gerais de entrada, tais como: (1) Desenvolvimento e implementação de regras de interconexão coesas (preços e acesso); (2) Desenvolvimento e implementação de regras de collocation coesas (preços e acesso); (3) Desenvolvimento e implementação de regras coesas sobre a desagregação da rede local (unbundling) (completando com os preços, termos e condições); (4) Desenvolvimento e implementação de um modelo de custo padrão (completando com um sistema uniforme de contabilidade); (5) Desenvolvimento e implementação de um modelo de oferta coeso; e (6) Desenvolvimento e implementação de um mecanismo de resolução de disputas coeso e efetivo. De maneira similar, a Anatel precisa implementar as determinações regulatórias destinadas às questões de funções de omissão e exeqüibilidade, tais como: (7) Desenvolvimento de um rigoroso Código de Conduta para as empresas dominantes (i.e., aquelas empresas com poder de mercado) incluindo penalidades significativas e oportunas; e (8) Desenvolvimento de um paradigma analítico coeso para o controle de fusões. Por fim, a Anatel precisa desenvolver e implementar regras que resolvam vários problemas estruturais remanescentes, tais como: (9) Desenvolvimento e implementação de um Plano Nacional de Numeração e Distribuição coeso; (10) Desenvolvimento e implementação de um serviço universal coeso e um plano de serviço universal explícito que não detenha a entrada (i.e., um plano que não contenha determinações onerosas quanto à construção de redes); e (11) Revisão e aperfeiçoamento de um Código Regulatório de Conduta coeso e de Normas Processuais para assegurar a transparência das decisões e do devido processo. V. Conclusão Em resumo, com o mercado de capitais tão contraído, a Anatel não pode assumir que o investimento no Brasil será um processo pro forma. Enquanto o Brasil apresenta, em tese, uma oportunidade maravilhosa de investimentos, é impossível planejar um plano de negócios (muito menos obter fundos para o mesmo) que possa sobreviver num ambiente regulatório hostil (12). Portanto, se a Anatel pretende que novos investimentos sejam feitos, ela deve estar ciente das suas decisões quanto à entrada de empresas. Com as limitações ao regime de autorizações do SLE e os requisitos anticompetitivos para a construção de redes do regime do STFC, o regime do SCM é a última grande oportunidade da Anatel estabelecer uma estrutura nova que seja suficiente para estimular a a demanda por não-concessionárias, a fim de alcançar as metas da Anatel para a construção de redes até a última milha. Proibir as autorizadas à prestação do SCM de (a) ofertar “serviço com as mesmas características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral” – um conceito que é tão vago que as concessionárais podem utilizar a definição ao seu favor e, mais significativamente, ignorar as características econômicas básicas e a operação tecnológica de uma moderna rede telefônica – e (b) de acessar o mesmo plano de numeração da UIT como é, atualmente, utilizado pelas concessionárias é contrário a este objetivo e, conseqüentemente, contrário ao bem estar do consumidor brasileiro. Diante disso, se a Anatel pretende encorajar novos investimentos no Brasil, a resposta é simples: quando a Anatel começar a implantar significativamente as determinações da Lei Geral de Telecomunicações, conforme exposto acima na Seção IV, a comunidade de investimento olhará novamente de maneira favorável para o setor brasileiro de telecomunicações. Se não, então a Anatel pode esperar que a comunidade brasileira de telecomunicações seja prejudicada e deve ser preparada para ser responsabilizada pelo atraso, se não a completa anulação, do desenvolvimento da Economia Digital no Brasil. Notas: 1. Why ADCo? Why Now? An Economic Exploration into the Future Industry Structure for the "Last Mile" in Local Telecommunications Markets, PHOENIX CENTER POLICY PAPER NO. 12 (November 2001)(http://www.phoenix-center.org/pcpp/PCPP12.pdf). 2. Id. Veja também THE TELECOMS TRADE WAR: THE UNITED STATES, THE EUROPEAN UNION AND THE WTO (Hart 2001) p. 208. 3. http://www.anatel.gov.br/index.asp?link=/biblioteca/Publicacao/paste_portugues_2000.pdf 4. Veja Morgan Stanley Equity Research Latin America (7 de setembro de 2001). 5. Nós acreditamos que as regras propostas são positivas para as concessionárias porque o regulamento proposto aumenta o custo de entrada para os potenciais competidores, tanto local como de longa distância, por meio de exigências de investimento mínimo na telefonia local. 6. COMMUNICATIONS WEEK INTERNATIONAL, Perspective: There’s Not an Awful Lot of Telecoms in Brazil (22 October 2001) 7. Carl Shapiro and Hal R. Varian INFORMATION RULES (Harvard Business School Press 1999) pp. 1-2 8. De fato, a noção de circuito completamente comutado é um pouco imprópria para as condições de mercado atuais, como vários segmentos de chamadas são transmitidas na forma de pacote digital (por exemplo, trnasmissões por cabos submarinos). 9. Ademais, na medida em que a tecnologia do pacote comutado continua a ser aperfeiçoada, ela também tornar-se-á virtualmente impossível (empenho ineficiente e a perda de recursos) para cobrar por “por pacote”. 10. Isto é para dizer que, sob uma perspectiva de rede, estas novas formas de comunicações são somente pacote de dados. O que tornam as coisas mais complexas, é misturar estes pacotes de dados dentro de um túnel 3DES encriptado, enviar através da Internet, e mesmo a NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA) não consegue descobrir qual tipo de comunicação o pacote de dados carrega, muito menos qual foi o seu correspondente (chamada telefônica, vídeo conferência etc.) no mundo dos circuitos comutados, assumindo que o mesmo existia. 11. Esta noção é muito diferente dos defensores do movimento livre de voz através da net que assumem que a capacidade é infinita e, portanto, é possível enviar pacotes dentro do espaço e esperam que eles voltem a tempo de terminar o serviço com qualidade. 12. Vide item n.º 5.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: A contribuição aborda diversos aspectos importantes, mas que não estão ligados diretamente à proposta do termo de autorização do SCM. São sugestões de políticas e regulamentações que serão devidamente analisadas dentro do cenário de prestaçãodos serviços de telecomunicações em regime privado. O SCM é um serviço, que por sua própria definição, tem finalidades diversas do STFC e exatamente por isso não é permitida a prestação, sob a égide da autorização do SCM, de serviços com as mesmas características do STFC. As disposições do termo encontram-se, dessa forma, em perfeita consonância com o Regulamento do SCM, e especialmente com as finalidades a que o SCM se destina, entre as quais, com toda certeza, não está contemplanda a prestação do STFC. Quanto ao plano de numeração do SCM, o mesmo será regulamentado oportunamente.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.1
1.1. Pelo presente Termo fica ratificada, nos termos do Ato supracitado, a autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SCM. 1.1.1. SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
ID da Contribuição: 8968
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do preâmbulo a fim de incluir o número do Ato de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.
Justificativa: Justificativa: De acordo com a Cláusula 1.1, “pelo presente Termo fica ratificada, nos termos do Ato supracitado a autorização expedida à empresa (nome), acima qualificada, para prestação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SCM. ” Ocorre que, o preâmbulo do Termo de Autorização em comento não faz nenhuma referência ao Ato de Autorização. Por esse motivo, sugerimos seja alterada a redação do preâmbulo a fim de incluir o número do Ato de Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. Inserido o n.º do Ato de Autorização no preâmbulo, visto que o item 1.1 faz menção ao "ato supracitado", até porque o n.º do ato é uma informação mais relevante que o n.º do processo.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.1
1.1. Pelo presente Termo fica ratificada, nos termos do Ato supracitado, a autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SCM. 1.1.1. SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
ID da Contribuição: 8994
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir no item 1.1. o número do ato que aprova e não somente dizer que se encontra supracitado. No preâmbulo a previsão da consulta pública é para o número do processo e não para o número do ato.
Justificativa: Precisão do texto, certeza das disposições e documentos de suporte
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Preâmbulo já alterado com inclusão do n.º do Ato.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.1
1.1. Pelo presente Termo fica ratificada, nos termos do Ato supracitado, a autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SCM. 1.1.1. SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
ID da Contribuição: 9101
Autor da Contribuição: telemagis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.1.1. SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço e ou para pessoas jurídicas detentoras de concessão, outorga ou autorização de outros serviços de telecomunicações.
Justificativa: Proporcionar condições para ganhos operacionais de forma a permitir que os outros serviços obtenham agilidade e competitividade com parcerias estratégicas e mescla de tecnologia conforme necessidaderegional/local.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A contribuição não foi acolhida tendo em vista que a definição de assinante, contida no inciso IV, do art. 4º do Regulamento do SCM, engloba além das pessoas naturais, também as pessoas jurídicas.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.1
1.1. Pelo presente Termo fica ratificada, nos termos do Ato supracitado, a autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SCM. 1.1.1. SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
ID da Contribuição: 9112
Autor da Contribuição: aloisio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta, em âmbito nacional e internacional, de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
Justificativa: Tornar a redação compatível com o art. 3o. da Resolução 272/2001
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. Torna a redação compatível com o artigo 3º do Regulamento do SCM.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.1
1.1. Pelo presente Termo fica ratificada, nos termos do Ato supracitado, a autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SCM. 1.1.1. SCM é o serviço fixo de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
ID da Contribuição: 9261
Autor da Contribuição: ABERT1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de Alteração de Texto 1.1.1. SCM é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
Justificativa: A inclusão da expressão ‘de interesse público’ visa harmonizar o texto ora apresentado com o artigo 3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. É desnecessária a inclusão do termo "interesse coletivo" no subitem 1.1.1, visto que já consta do item 1.1.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
 Página:11/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.2
1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio na exploração do SCM.
ID da Contribuição: 8995
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 1.2. Este Termo não confere à AUTORIZADA nenhum direito ou prerrogativa de exclusividade na exploração do SCM.
Justificativa: Parece-nos adequado que o texto se abstenha de empregar a palavra “privilégio” .
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O emprego da palavra "privilégio" tem por finalidade esclarecer que, em nenhuma hipótese, as autorizadas serão tratadas de forma desigual.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
 Página:12/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.3
1.3. A Autorização objeto deste Termo, tem como área de prestação de serviço ........e é expedida por prazo indeterminado.
ID da Contribuição: 8996
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: *
Justificativa: *
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
 Página:13/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.4
1.4. O valor da Autorização para exploração do SCM é de R$ ........................ (.................).
ID da Contribuição: 8969
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do item conforme segue : “1.4. O valor da Autorização para exploração do SCM será objeto de regulamento específico que será submetido à consulta pública. “
Justificativa: Referida cláusula visa a expressar o valor que será pago pela Autorização para exploração do SCM. Nos termos do artigo 48, parágrafo primeiro da LGT, o valor da Autorização deve, obrigatoriamente, ser fixado em regulamentação, cujo alcance deve ser abstrato, geral e imediato. Todavia, até o presente momento, a Anatel não editou qualquer regulamento que disponha acerca da matéria. Diante disso, resta clara a necessidade da Anatel editar regulamentação específica para tratar do valor da Autorização para exploração do SCM, devendo a respectiva minuta ser submetida à Consulta Pública para comentários do público, sob pena de ofensa à LGT e ao Regimento Interno da Agência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O valor será fixado tanto no termo de autorização quanto no ato nos moldes da LGT.
Anatel

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 Página:14/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.4
1.4. O valor da Autorização para exploração do SCM é de R$ ........................ (.................).
ID da Contribuição: 8997
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Parece-nos que a valor da autorização poderia, também, ser objeto de consulta pública.
Justificativa: Agilidade nos procedimentos administrativos no âmbito da prestadora.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O valor será fixado tanto no termo de autorização quanto no ato nos moldes da LGT.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
 Página:15/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.4
1.4. O valor da Autorização para exploração do SCM é de R$ ........................ (.................).
ID da Contribuição: 9016
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Desse modo, nessas hipóteses, propomos que a seguinte redação seja dada ao Termo de Autorização: “A presente autorização, tendo em vista que substitui o Termo de Autorização n.º ................ na forma do art. 68 do Regulamento do SCM, é expedida a título gratuito”.
Justificativa: Comentário da EMBRATEL: Evidentemente, essa disposição não se aplica às prestadoras que tiverem seus instrumentos adaptados ao regime regulatório do SCM, na forma do art. 68. Na medida em que a própria regulamentação do serviço – art. 68 – prevê a obtenção de autorizações do SCM para prestadoras dos SRTT e do SLE através de um procedimento simples, por terem a possibilidade de começar a operar o SCM imediatamente, já que estão em plena exploração do SRTT ou SLE, não há qualquer motivo que justifique a imposição de pagamento pela obtenção da autorização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A autorização, mesmo no caso de adaptação, nos termos do art. 68 do Regulamento do SCM será expedida a título oneroso.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.4
1.4. O valor da Autorização para exploração do SCM é de R$ ........................ (.................).
ID da Contribuição: 9037
Autor da Contribuição: NSN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A fim de possibilitar a análise da viabilidade comercial de prestação do SCM pelo mercado, é essencial que a Anatel forneça os valores referenciais que serão utilizados para fixação dos preços das autorizações de SCM.
Justificativa: A fim de possibilitar a análise da viabilidade comercial de prestação do SCM pelo mercado, é essencial que a Anatel forneça os valores referenciais que serão utilizados para fixação dos preços das autorizações de SCM.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O valor será fixado tanto no termo de autorização quanto no ato nos moldes da LGT. O parâmetro utilizado para a fixação do valor da autorização do SCM foi exatamente o dos custos administrativos, conforme sugerido.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:17/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  1.4
1.4. O valor da Autorização para exploração do SCM é de R$ ........................ (.................).
ID da Contribuição: 9188
Autor da Contribuição: ANDRESSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos que o valor a ser estabelecido para exploração do SCM seja equivalente ao valor referente aos custos administrativos incorridos para a outorga da respectiva autorização.
Justificativa: A contribuição acima é justificada pelo princípio de que o valor da outorga deve ser arbitrado de forma a não impedir o seu acesso, para tanto, esta Agência deverá estabelecer o valor da outorga de forma a não impedir o ingresso de novos prestadores do serviço SCM no mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. O parâmetro utilizado para fixação do valor da autorização do SCM foi exatemente o dos custos administrativos, conforme sugerido.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:18/125
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 Item:  2.1
2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, entre elas: a) Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT; b) Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; d) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999; e) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001; f) Súmula n.º 006, de 24 de janeiro de 2002; g) As cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização. 2.1.1. Os demais instrumentos normativos aplicáveis aos serviços substituídos pelo SCM, permanecem em vigor até que sejam substituídos, nos termos do art. 214 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT.
ID da Contribuição: 8963
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Item 2.1: Como se vê, é absolutamente imprópria a listagem da regulamentação aplicável ao serviço, restando, assim, a nossa sugestão de que seja (i) suprimida a referida listagem, (ii) bem como alterada a redação do “caput”, nos seguintes termos: 2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas, planos aplicáveis ao serviço e cláusulas do presente Termo de Autorização. Item 2.1.1: Exclusão do Item.
Justificativa: Item 2.1: A enumeração de regras aplicáveis, tal qual contida no item 2.1 da Minuta do Termo de Autorização em Consulta Pública, representa grande equívoco, repetido por essa Agência ano após ano. Como decorre da Lei de Introdução ao Código Civil, toda norma entra em vigor, na data estabelecida para sua vigência e sua observância e obediência são obrigatórias a todos, sem que se possa alegar ignorância. Assim, se este é o comando da Lei, enumerar normas vigentes é induzir à confusão. A listagem de regras que incidam sobre determinado tema será muitas vezes (se não toda vez), parcial, incompleta e, por isso mesmo, inadequada. Aliás, prova da confusão induzida pelo Regulador é a listagem contida no item 2.1 em pauta, a qual, de fato, deixou de elencar outros Regulamentos importantes aplicáveis ao serviço, como por exemplo: (i) o Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40 de 23 de junho de 1998, (ii) o Regulamento de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 274, de 05 de setembro de 2001; (iii) o Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n.º 83, de 30 de dezembro de 1998; (iv) o Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela resolução n.º 84, de 30 de dezembro de 1998; (v) o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 68, de 20 de novembro de 1998; (vi) o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001, entre outros. Item 2.1.1: Não acreditamos ser o Termo de Autorização do SCM, ou seja, o contrato firmado entre o autorizado a prestar o SCM e a Anatel, a oportunidade para que se estabeleça dispositivo dessa natureza. Não há qualquer pertinência ou conveniência que, na relação entre a Anatel e a autorizada do SCM, se estabeleça que a regulamentação dos serviços substituídos pelo SCM irão permanecer em vigor até que sejam substituídos, nos termos da lei. Em síntese, é assunto que nada tem a ver com o que o Termo de Autorização se propõe tutelar (relação entre Anatel e Autorizado do SCM). Neste particular, ressaltamos que a Súmula n.º 006, de 24 de janeiro de 2002, dessa Agência, a qual veio estabelecer interpretação expressa sobre o art. 67 do Regulamento do SCM, já estabeleceu (e, de certa forma, equivocada), por ocasião de seu segundo “considerando”, interpretação completamente distinta da que agora quer essa Agência incluir no Termo de Autorização em Consulta, nos seguintes termos: “Considerando que o Serviço de Comunicação Multimídia foi instituído com o objetivo de simplificar o arcabouço regulatório, SUBSTITUINDO, nos termos do artigo nº 214, Inciso I, da Lei nº 9.472, de 1997, A REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇOS JÁ EXISTENTES - Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, e os serviços por Linha Dedicada, de Rede Comutada por Pacote e de Rede Comutada por CIrcuito que compõem o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações - POR UM ÚNICO TEXTO REGULAMENTAR;”. Assim, mesmo que o intuito dessa Agência seja o de corrigir suposto equívoco cometido por ocasião da edição da Súmula 006/2002, não entendemos que seja o Termo de Autorização do SCM a ocasião mais apropriada para tanto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. A listagem contida no item 2.1 é meramente exemplificativo, sendo decorrente de metodologia de regulamentação aplicada por esta Agência. A finalidade do item 2.1.1 é enfatizar que as matérias não tratadas no Regulamento do SCM continuam sendo regidas pelos normativos aplicáveis aos serviços substituídos.
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 Página:19/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  2.1
2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, entre elas: a) Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT; b) Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; d) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999; e) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001; f) Súmula n.º 006, de 24 de janeiro de 2002; g) As cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização. 2.1.1. Os demais instrumentos normativos aplicáveis aos serviços substituídos pelo SCM, permanecem em vigor até que sejam substituídos, nos termos do art. 214 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT.
ID da Contribuição: 8998
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Exclusão do item “g”
Justificativa: O item “g” é uma redundância desnecessária posto que a assinatura do instrumento acarreta o comprometimento com suas cláusulas, termos e condições. Sua presença revela necessidade de ênfase absolutamente dispensável. Outrossim, a legislação e, em especial os regulamentos, regras e normas são aplicáveis ao contrato, no que couber, ainda que não mencionadas no texto de modo expresso. A legalidade é condição de validade do contrato e o preâmbulo deve fazer referência às cláusulas e condições do contrato e não às normas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. Retirado o item "g".
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 Página:20/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  2.1
2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, entre elas: a) Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT; b) Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; d) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999; e) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001; f) Súmula n.º 006, de 24 de janeiro de 2002; g) As cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização. 2.1.1. Os demais instrumentos normativos aplicáveis aos serviços substituídos pelo SCM, permanecem em vigor até que sejam substituídos, nos termos do art. 214 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT.
ID da Contribuição: 9017
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Redação proposta pela ANATEL: “2.1.1. Os demais instrumentos normativos aplicáveis aos serviços subs-tituídos pelo SCM, permanecem em vigor até que sejam substituídos, nos termos do art. 214 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT”. Proposta da EMBRATEL: Sugerimos seja adotada a seguinte redação. “2.1.1. A partir da assinatura deste Termo de Autorização, os ins-trumentos normativos referentes aos serviços substituídos pelo SCM deixam de ser aplicáveis à Autorizada, no que o contrariem”.
Justificativa: O item é manifestamente contrário a tudo o que representa o Serviço de Comunicação Multimídia. É sabido que o SCM tem por objetivo precípuo a unificação das regras esparsas aplicáveis às modalidades do Serviço Limitado Especializado e aos Serviços por Linha Dedicada, Rede Comutada por Pacote e de Rede Comuta-da por Circuito, compreendidos no Termo de Autorização para a exploração do SRTT. A própria Agência já se manifestou sobre essa natureza unificadora do SCM. Exemplo disso consta da própria Súmula n.º 6 da ANATEL, de 24.01.02, em que, na exposição de seus fundamentos, o Sr. Presidente dessa Agência assim considera: “CONSIDERANDO que o Serviço de Comunicação Multimídia foi instituído com o objetivo de simplificar o arcabouço regulatório, subs-tituindo, nos termos do artigo n.º 214, inciso I, da Lei n.º 9472, de 1997, a regulamentação de serviços já existentes – Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, e os serviços por Linha Dedicada, de Rede Comutada por Pacote e de Rede Comutada por Circuito que com-põem o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações – por um único texto regulamentar; ...”. [grifamos] Nesse mesmo sentido se deve entender o Regulamento do SCM, que fala em adaptação das autorizações “ao regime regulatório do SCM” (art. 68, caput) e “instrumento substituído” (art. 68, § 3.º). Desse modo a proposta da EMBRATEL se justifica no sentido de adap-tar o Termo de Autorização à realidade do Serviço de Comunicação Multimídia.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida em parte. A finalidade do item 2.1.1 é enfatizar que as matérias não tratadas no Regulamento do SCM continuam sendo regidas pelos normativos aplicáveis aos serviços substituídos. Acatando parcialmente a contribuição, enfatizamos também, que essa disposição não contraria a regra de direito que determina que a legislação posterior revoga a anterior naquilo que lhe contrarie.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
 Página:21/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  2.1
2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, entre elas: a) Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT; b) Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; d) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999; e) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001; f) Súmula n.º 006, de 24 de janeiro de 2002; g) As cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização. 2.1.1. Os demais instrumentos normativos aplicáveis aos serviços substituídos pelo SCM, permanecem em vigor até que sejam substituídos, nos termos do art. 214 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT.
ID da Contribuição: 9073
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Inserir outras quatro alíneas elencando outras normas aplicáveis ao serviço, de forma que a redação consolidada passará a ser a seguinte: “2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, entre elas: a) Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT; b) Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; d) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999; e) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001; f) Súmula n.º 006, de 24 de janeiro de 2002; g) As cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização; h) Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2000; i) Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40, de 23 de julho de 1998; j) Regulamento dos Remuneração pelo Uso de Redes, a ser aprovado pela ANATEL; l) Regulamento dos Numeração, a ser aprovado pela ANATEL.”
Justificativa: Justificativa: Os Regulamentos mencionados nas alíneas h) e i) acima são citados na própria minuta do Modelo de Termo de Autorização ora submetido à consulta pública. Quanto às demais alíneas sugeridas, as suas inserções no texto incorporariam normas cuja necessidade de elaboração pela Agência é premente. Nesse sentido, seria preservada a boa técnica de redação jurídica indicando detalhadamente e de forma coesa e integrada com todo o Termo de Autorização os instrumentos normativos aplicáveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida em Parte. Incluir as alíneas "h" e "i", visto que tais regulamentos são mencionados no texto do Termo. Esclarecemos, ainda, que não se faz necessário mencionar todas as normas e regulamentos que deverão ser observados, vez que as normas elencadas não são "numerus clausus" tão-somente destaques.
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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:22/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  2.1
2.1. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, entre elas: a) Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT; b) Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998; d) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999; e) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001; f) Súmula n.º 006, de 24 de janeiro de 2002; g) As cláusulas estabelecidas neste Termo de Autorização. 2.1.1. Os demais instrumentos normativos aplicáveis aos serviços substituídos pelo SCM, permanecem em vigor até que sejam substituídos, nos termos do art. 214 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT.
ID da Contribuição: 9136
Autor da Contribuição: PegasusTel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão - Incluir quatro novos sub-itens englobando outras normas aplicáveis ao serviço. h) Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2000; i) Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n.º 40, de 23 de julho de 1998; j) Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes, a ser aprovado pela ANATEL; l) Regulamento de Numeração, a ser aprovado pela ANATEL.”
Justificativa: Os Regulamentos mencionados nos sub-itens h) e i) acima são citados na própria minuta do Modelo de Termo de Autorização ora submetido à consulta pública. As inclusões dos demais sub-itens sugeridos no texto, proveriam normas cuja necessidade de elaboração pela Agência é premente.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida em Parte. Incluídas as alíneas "h" e "i", visto que tais regulamentos são mencionados no texto do Termo. Esclarecemos, ainda, que não se faz necessário mencionar todas as normas e regulamentos que deverão ser observados, vez que as normas elencadas não são "numerus clausus" tão-somente destaques.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:23/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.2
3.2. É vedado à AUTORIZADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros.
ID da Contribuição: 8970
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir a cláusula 3.2.1 para melhor entendimento, conforme segue: “3.2.1. A AUTORIZADA poderá, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos.”
Justificativa: A fim de melhor adequar o Termo de Autorização em comento ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, sugerimos a inclusão da cláusula 3.2.1, nos seguintes termos: “3.2.1. A AUTORIZADA poderá, a seu critério, conceder descontos, realizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não discriminatória e segundo critérios objetivos.”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida para que o item fique em conformidade com o disposto no art. 50 do Regulamento do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:24/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.2
3.2. É vedado à AUTORIZADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros.
ID da Contribuição: 8999
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 3.2. A AUTORIZADA deve abster-se de condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros.
Justificativa: Apesar de ser um contrato regulamentado e com características de contrato administrativo no sentido da existência de cláusulas exorbitantes, o presente contrato não deve vedar. Vedação é mais próprio de texto regulamentar e não de contrato, pelo que fizemos a pequena alteração no texto, até porque a oferta do serviço pressupõe a observância do código do consumidor e também porque
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Em primeiro lugar a redação do item está em conformidade com o art. 50, do Regulamento do SCM. Ademais, o termo "vedado" é mais contundente, com requer o texto.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
 Página:25/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.2
3.2. É vedado à AUTORIZADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros.
ID da Contribuição: 9018
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proposta da EMBRATEL: Acrescentar item 3.2.1, com a seguinte redação. “3.2.1. A prestadora poderá, a seu critério, conceder descontos, re-alizar promoções, reduções sazonais e reduções em períodos de baixa demanda, entre outras, desde que o faça de forma não dis-criminatória e segundo critérios objetivos”.
Justificativa: O item 3.2. do termo é, a rigor, desnecessário, porque já existe a proibição a nível regulamentar, formulada em termos idênticos no art. 50, caput. No entanto, tendo a ANATEL optado por repetir a disposição no instrumento de autorização, convém que seja complementada pela mesma norma que com-plementa a compreensão daquele artigo do Regulamento. Assim, a inclusão proposta pela EMBRATEL repete, integralmente, o te-or do parágrafo único do art. 50, e só se faz necessária, ou conveniente, pela presença do item 3.2.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida para que o item fique em conformidade com o disposto no art. 50 do Regulamento do SCM.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.2
3.2. É vedado à AUTORIZADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros.
ID da Contribuição: 9074
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Complementar a cláusula 3.2., passando a ficar com a seguinte redação: “3.2. É vedado à AUTORIZADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros, desde que tal vedação não implique em limitação da AUTORIZADA em oferecer soluções que possam contemplar mais de um serviço e facilidade de telecomunicações.”
Justificativa: Justificativa: Adequar juridicamente o regulamento, de modo a restringir a vedação instituída neste item para que as AUTORIZADAS não fiquem impossibilitadas de oferecer soluções que contemplem mais de um serviço ou facilidade de telecomunicações, uma vez que tal procedimento não lesa o consumidor de nenhuma forma.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A prática de "venda casada" é absolutamente vedada, portanto não se pode abrir possibilidade para que esta ocorra, mesmo que disfarçada como soluções e facilidades. Ainda, faz-se mister ressaltar, que a disposição contida no item não veda o oferecimento de soluções e facilidades aos usuários, mas tão-somente veda o condicionamento da prestação do SCM à aquisição de outro serviço ou facilidade.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:27/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.2
3.2. É vedado à AUTORIZADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros.
ID da Contribuição: 9189
Autor da Contribuição: ANDRESSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos incluir que a Autorizada de SCM poderá ofertar aos seus assinantes pacotes de serviços, desde que a Autorizada do SCM não condicione a prestação do serviço de SCM a contratação de um específico pacote de serviços. A redação sugerida seria: “3.2 É vedado à AUTORIZADA condicionar a oferta do SCM à aquisição de qualquer outro serviço, pacote de serviço ou facilidade, que seja oferecido pela Autorizada, suas coligadas, controladas ou controladora, de forma prejudicial a livre concorrência, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais ao SCM, ainda que por terceiros”.
Justificativa: Considerando que um dos princípios fundamentais é a livre concorrência entre as operadoras, necessário enfatizar nesta cláusula que a oferta dos serviços pelas Autorizadas não pode nunca prejudicar a livre concorrência. Não ficou clara a possibilidade de a Autorizada ofertar aos seus assinanates Pacotes de Serviços, desta forma, entendemos que a redação acima clarificará qualquer dúvida surgida
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A redação sugerida não contribui para esclarecer que é permitida a oferta de pacotes de serviço por parte dos prestadores do SCM, ao contrário, pode gerar dúvida quanto a essa possibilidade, que ressalte-se não foi, de forma alguma, vedada pela atual redação. Quanto à inclusão do termo "de forma prejudicial a livre concorrência", esta ensejaria uma válvula de escape para a prática da "venda casada" de serviços, vez que os prestadores poderiam alegar que tal prática não estaria prejudicando a concorrência.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:28/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.3
3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
ID da Contribuição: 8987
Autor da Contribuição: FRANK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: É permitido aos prestadores de serviço de valor adcionado, transmitir através das redes das autorizadas do SCM, sinais de vídeo e áudio via protocolos que operam em carácter secundário como "IP", DECT e outros, desde que o sinal não interfira em sistemas primários.
Justificativa: As redes físicas de par metálico e fibra optica das autorizadas do SCM, poderão ser usadas por empresas prestadoras do Serviço de Valor Adcionado, para transmitir via Protocolo Internet "IP", através dos softwares populares, sinais streaming de vídeo e áudio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejetiada. O termo de autorização não pode ser instrumento de regulamentação, não cabendo especificar usos de protocolos. Além disso, não há escala de valores primário/secundário nesse ambiente. O uso das redes de SCM para prestação de SVA está garantido no art. 7º do seu Regulamento.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:29/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.3
3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
ID da Contribuição: 9000
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 3.3. A AUTORIZADA deve abster-se de efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
Justificativa: Apesar de ser um contrato regulamentado e com características de contrato administrativo no sentido da existência de cláusulas exorbitantes, o presente contrato não deve vedar. Vedação é mais próprio de texto regulamentar e não de contrato, pelo que fizemos a pequena alteração no texto, até porque a oferta do serviço pressupõe a observância do código do consumidor mediante o qual o serviço fica sempre sujeito aos ditames técnicos, o que inclui por certo a atuação da Anatel e a observância dos regulamentos aplicáveis emanados do Órgão Regulador.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Em primeiro lugar a redação do item está em conformidade com a Súmula 006 e não com o art. 50, do Regulamento do SCM. Ademais, o termo "vedado" é mais contundente, com requer o texto.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.3
3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
ID da Contribuição: 9003
Autor da Contribuição: ABTA-DF
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como transportar sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
Justificativa: 1. Subparágrafos 3.3., 6.11. e 7.1. 1.1. Tendo em vista que o SCM, de acordo com a Resolução 272 e a Súmula 006, foi instituído com o objetivo de simplificar o arcabouço regulatório, substituindo a regulamentação de serviços já existentes – Serviço Limitado Especializado e Serviço de Circuito Especializado e os serviços de Linha Dedicada, da Rede Comutada por Pacote e de Rede Comutada por Circuito, que compõem o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações e, ainda, considerando que na definição de todos os serviços substituídos e anteriormente citados jamais foi mencionada a expressão “fornecimento de sinais de vídeo e/ou áudio”, que é própria dos serviços dos quais o SCM tem de, obrigatoriamente, se distinguir, achamos imprópria a inclusão na definição do SCM adotada no art. 3o. do Regulamento de um termo dúbio como “fornecimento” (de sinais de vídeo e/ou áudio), que sequer constava do texto do Regulamento submetido à consulta pública e que pode ser, perfeitamente, substituído por “transporte de sinais de vídeo e/ou áudio fornecidos por terceiros”. Esta sugestão de redação viria ao encontro da preocupação do próprio Conselheiro Relator da Proposta originária da SPV, que fica patente nestes trechos do seu relatório: “Quanto ao conceito do serviço, foram realizadas pequenas adequações, visando esclarecer inúmeras dúvidas manifestadas na Consulta. Neste sentido a nova definição torna claro que se trata de um serviço de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, não se confundindo portanto com a oferta de conteúdo ou com um serviço de valor adicionado” (os destaques são do autor dos comentários) “Desta forma, a Agência ao definir um serviço tão genérico e com capacidade de oferecer aos usuários tanto o acesso como o transporte das informações multimídia, cria um precedente que pode colocar em questão todo o modelo de competição implantado” (os destaques são do autor dos comentários) “Entendo que a melhoria das definições e da caracterização do SCM realizadas pela SPV, reduzem esta incerteza, ao explicar vedações, mas entendo que seria necessário um grande esforço de fiscalização para assegurar o enquadramento das prestadoras do SCM a estas restrições.” (os destaques são do autor dos comentários) Agrava a nossa preocupação o fato de a Agência ter atribuído a este conjunto de serviços a denominação “COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, já que, tradicionalmente, inclusive no texto da Carta Magna, o termo “comunicação” é usado para designar apenas o serviço prestado pelo provedor de conteúdo e não ao seu mero transportador. Isto posto, para evitar a interpretação de que a ANATEL estaria criando um novo serviço, o que, sabidamente, não foi sua intenção, seria desejável que a denominação deste serviço fosse alterada e, de imediato, fossem eliminadas do Termo de Autorização as referências ao “fornecimento de sinais de vídeo e/ou áudio”, substituindo-as, conforme anteriormente sugerido, pela expressão “transporte de sinais de vídeo e/ou áudio”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O texto do item, com a utilização do termo "fornecimento", encontra-se em consonância com o texto do Regulamento do SCM, bem como com o texto da Súmula 006/02.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.3
3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
ID da Contribuição: 9019
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 4. ITENS 3.3, 6.11 E 6.12: Proposta da EMBRATEL: Sugerimos que os itens 6.11 e 6.12 passem a constar como itens 3.3.1 e 3.3.2, respectivamente.
Justificativa: Evidentemente, os itens 6.11 e 6.12 prendem-se ao disposto no item 3.3, que contém a idéia fundamental de que o SCM não se confunde com os serviços de Radiodifusão, TV a Cabo, MMDS e DTH, não abrangendo a oferta ir-restrita de programação simultânea para assinantes que configure quaisquer desses serviços. Essa diretriz do SCM encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3.º do Regulamento do serviço, e, pode-se dizer, prende-se à própria definição do mesmo, complementando seu significado, tendo sido objeto da mais recente Súmula publicada por essa Agência, n.º 006, de 24.01.02. Desse modo, por questão de coerência, os itens 6.11 e 6.12 devem figu-rar como subitens do item 3.3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida. É pertinente agrupar os itens em questão, tendo em vista que tratam de assuntos correlatos.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.3
3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
ID da Contribuição: 9102
Autor da Contribuição: telemagis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite(DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços, exceto como prestadora de serviços de transmissão, emissão e recepção de voz, imagem e dados para as respectivas detentoras de outorga, concessão ou autorização.
Justificativa: Proporcionar condições para ganhos operacionais de forma a permitir que os outros serviços obtenham agilidade e competitividade com parcerias estratégicas e mescla de tecnologia conforme necessidaderegional/local.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O SCM possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia a assinantes, sendo que o assinante pode ser pessoa natural ou jurídica, ou seja, pela própria definição do serviço e do assinante fica claro que a prestadora de SCM poderá fornecer meios para outros prestadores de serviços de telecomunicações.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:33/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.3
3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
ID da Contribuição: 9123
Autor da Contribuição: Nivelle
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: "3.3 - Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características dos Serviços de Radiodifusão, TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação dos serviços de comunicação de massa, bem como, em especial, o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC."
Justificativa: Condensação dos subitens 3.3 e 3.4 do TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO, de forma que, como na telefonia fixa, não seja permitido ao SCM prestar serviços similares aos da radiodifusão, DTH, MMDS, TV a Cabo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A redação em separado torna mais claros os itens.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.3
3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
ID da Contribuição: 9171
Autor da Contribuição: quadrante
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Desta forma, seriam condensados os subitens 3.3 e 3.4, no seguinte: “3.3 - Na prestação do STS não é permitida a oferta de serviço com as características dos Serviços de Radiodifusão, TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto e Multicanal - MMDS, ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), bem como o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC), seja de forma restrita ou irrestrita, simultânea ou não para os assinantes, na forma e condições previstas nas regulamentações dos serviços, bem como, em especial, o encaminhamento de tráfego telefônico por meio de rede de STS, simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.” Por fim, entendemos que o Serviço em tela, uma vez dispensada a prerrogativa de contratar conteúdo, deveria ser denominado de Serviço de Transporte de Sinais - STS.
Justificativa: 1) A similaridade do Serviço de Comunicação Multimídia, com os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa, não se restringe apenas no fato de ser ofertado de forma não permanente e por meio de contrato específico, se configura na própria oferta de sinais de áudio e vídeo a assinantes de modo restrito ou não. 2) Ao ser ofertada, ao público pagante, programação e eventos conteúdos estes já oferecidos pelos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa, o SCM extrapola o seu papel primordial que é o transporte de sinais de telecomunicações, visto que substitui de acordo com o artigo 67 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, entre outros, o Serviço de Circuito Especializado e o Serviço de Rede Especializado, que por sua vez, proviam telecomunicações ponto a ponto ou entre pontos distribuídos de forma a estabelecer redes de telecomunicações, sem comercializar conteúdo. Nossa sugestão não atinge apenas ao Modelo de Termo de Autorização, mas, também, ao conteúdo da Súmula nº 006, de 24 de janeiro de 2002, em razão de que entendemos que deve ser dispensado aos Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa o mesmo tratamento dispensado a telefonia, quando é vedada a prestação de serviços com suas características, sejam elas restritas ou irrestritas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. É absolutamente inviável a troca do nome do serviço através do Termo de Autorização. Entendemos que as restrições impostas no Regulamento do SCM, na Súmula 006/02 e no presente Termo são bastantes e suficientes para impedir que os autorizatários de SCM prestem qualquer tipo de serviço que se confunda com os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa, bem como com o STFC.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:35/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.3
3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços.
ID da Contribuição: 9262
Autor da Contribuição: ABERT1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de Alteração de Texto 3.3. É vedado à AUTORIZADA efetuar a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços e, ainda, que de nenhuma forma se configure a distribuição de programação e/ou conteúdo.
Justificativa: Em que pese a Súmula nº 006, cujo dispositivo que ora se comenta é transcrição fidedigna, sugere-se a implementação acima grifada com vistas a proteger os serviços de radiodifusão de uma concorrência desleal, sem a observância isonômica das obrigações e limitações de conteúdo impostas pelo setor público, advindas da Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional e regulatória.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O atual texto do item já proíbe de forma inconteste que o autorizatário de SCM preste qualquer tipo de serviços que configurem serviços de radiodifusão ou de Tv por assinatura.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:36/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.4
3.4. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.
ID da Contribuição: 8988
Autor da Contribuição: FRANK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excessão quando o sinal de voz for transmitido via "IP" dentro da rede Internet disponibilizada pelo circuito especializado do SCM. A origem e termino do Serviço de VoIP na rede Pública, poderá ser oferecido através de parceria com as empresas Concessionárias e Autorizados do STFC.
Justificativa: Serviços de voz são atualmente amplamente disponibilizados via IP através de VPN, onde Concessionárias e Autorizadas do STFC originam e terminam o sinal de VoIP em suas redes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O protocolo a ser utilizado não tem nenhuma relação com os limites da prestação do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:37/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.4
3.4. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.
ID da Contribuição: 9103
Autor da Contribuição: telemagis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 3.4. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM que simultaneamente seja originado e terminado nas redes do STFC.
Justificativa: Deixar o dispositivo mais transparente sob o ponto de vista jurídico, evitando-se interpretações que requeiram a ação judicial.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A redação do item está em conformidade com o Regulamento do SCM, além do que a contribuição sugerida não enseja alteração significativa, sendo esta inócua.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:38/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.4
3.4. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.
ID da Contribuição: 9124
Autor da Contribuição: Nivelle
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a seguinte redação: "3.3 - Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características dos Serviços de Radiodifusão, TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), assim como fornecer sinais de vídeo e áudio de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação dos serviços de comunicação de massa, bem como, em especial, o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC."
Justificativa: Condensação dos subitens 3.3 e 3.4 do TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO, de forma que, como na telefonia fixa, não seja permitido ao SCM prestar serviços similares aos da radiodifusão, DTH, MMDS, TV a Cabo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 15/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A redação em separado torna mais claros os itens.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:39/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.6
3.6. A AUTORIZADA deverá prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela AUTORIZADA em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado.
ID da Contribuição: 8971
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Inserir a cláusula 3.6.1 para melhor entendimento, conforme segue : “3.6.1. A Anatel, observado o disposto no artigo 64 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, dispensará tratamento confidencial às informações técnico-operacionais e econômicas que solicitar à AUTORIZADA.”
Justificativa: Nos termos do parágrafo único do artigo 39 da LGT c/c o artigo 64 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, sugerimos a inclusão da cláusula 3.6.1, conforme segue: “3.6.1. A Anatel, observado o disposto no artigo 64 do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, dispensará tratamento confidencial às informações técnico-operacionais e econômicas que solicitar à AUTORIZADA.”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida por apenas refletir no Termo disposição já prevista na legislação. " A Anatel dispensará tratamento confidencial, quando for o caso, às informações prestadas, nos termos do artigo 39 da LGT e artigo 64 do Decreto 2.338/97."
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:40/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.6
3.6. A AUTORIZADA deverá prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela AUTORIZADA em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado.
ID da Contribuição: 9001
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Substituição do texto do item 3.6 por um texto que reflita o acordo de vontades que caracteriza o contrato (ainda que um contrato com cláusulas típicas do direito administrativo).
Justificativa: O texto deve refletir o acordo de vontades que caracteriza o contrato. (ainda que um contrato com cláusulas típicas do direito administrativo).
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A Anatel tem, por previsão legal, não só o direito de exigir das prestadoras todas as informações sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, mas também, e acima de tudo, a obrigação de exigir-lhes tais informações para o exercício regular de suas atribuições, na qualidade de órgão fiscalizador e em defesa do interesse público.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:41/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.6
3.6. A AUTORIZADA deverá prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela AUTORIZADA em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado.
ID da Contribuição: 9190
Autor da Contribuição: ANDRESSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Com o intuito de se evitar dúvidas de interpretação, sugerimos incluir na cláusula 3.6 uma referência aos parâmetros de qualidade discriminados na cláusula 7.1 deste Termo de Autorização, assim redigida: “3.6 (...) em relação aos parâmetros indicadores de qualidade referidos na Cláusula 7.1, bem como (...)”. Caso a Anatel venha a criar novos parâmetros de qualidade, sugerimos seja considerado que os mesmos deverão ser criados de forma a não impedir o ingresso de novos prestadores do serviço SCM no mercado, especialmente de prestadores do serviço SCM que nao sejam controladas, coligadas ou controladoras de prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Sugerimos, ainda, que quando da criação pela Anatel dos novos parametrosparâmetros, se assim a Anatel entender, que seja encaminhada à Consulta Pública a proposta de novos parâmetros de qualidade
Justificativa: Para evitar dúvidas de interpretação, uma vez que não ficou claro se os parâmetros referidos na cláusula 7.1 são os mesmos referidos nessa cláusula. Ainda assim, se faz necessário esclarecer que qualquer novo parâmetro de qualidade a ser exigido pela Anatel deverá ser submetido à Consulta Pública, bem como o mesmo deverá ser criado de forma a não impedir o ingresso de novos prestadores do serviço SCM no mercado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A vinculação dos parâmetros indicadores de qualidade do item 7.1 restringirá, de forma indesejada, oslimites desse parâmetros. Na verdade a prestadora deve atender a todo e qualquer parâmetro de qualidade que constar, não só do Termo, mas também da LGT ou de qualquer regulamentação que for aplicável ao serviço.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:42/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.7
3.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 3.7.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.
ID da Contribuição: 8972
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Eliminar esta cláusula 3.7 e a cláusula 3.7.1
Justificativa: Tratam-se de cláusulas de natureza restritiva de direitos e impositiva de obrigações que, carecendo de qualquer amparo legal, são inconciliáveis com o sistema jurídico. Com efeito, a par de violadoras de um dos fundamentos do Estado de Direito (C.F., Art. 5º, II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”), referidas disposições são contrárias aos princípios constitucionais regedores da atividade econômica, especialmente o da livre iniciativa e o da livre concorrência. Sugere-se, pois, a eliminação dessas cláusulas que afrontam as determinações legais de mínima intervenção do Estado na vida privada, mantendo-se, como regra, a liberdade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O item em tela além de estar em conformidade com o art. 58 do Regulamento do SCM, retrata a implementação da política nacional de telecomunicações, resguardando e fomentando a indústria nacional.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
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 Página:43/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.7
3.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 3.7.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.
ID da Contribuição: 9002
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Vide comentários no item justificativa
Justificativa: A previsão de sujeição à Resolução 155, embora inafastável por constar do Regulamento do SCM, traz à tona toda a discussão ocorrida por ocasião da consulta pública que deu origem ao regulamento atinente. Isto é, as prestadoras de serviços de telecomunicações, quando fazem negócios entre si não estariam sujeitas à Resolução 155. Esta resolução apenas seria aplicável às contratações e aquisições que envolvessem outros mercados fornecedores. Ademais, a questão esbarra na livre iniciativa e na capacidade de cada agente econômico de definir o que é melhor para o seu próprio negócio.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O item em tela além de estar em conformidade com o art. 58 do Regulamento do SCM, retrata a implementação da política nacional de telecomunicações, resguardando e fomentando a indústria nacional. Não existe nenhuma disposição regulamentar que determine que a relação entre as prestadoras de telecomunicações constitua-se uma exceção a esta regra.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:44/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.7
3.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 3.7.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.
ID da Contribuição: 9075
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Capítulo III, item 3.7. e 3.7.1. Sugestão: Excluir estes itens.
Justificativa: Justificativa: A imposição de uma determinada forma de contratação de serviços e a aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao SCM afronta diametralmente o princípio de liberdade de contratação definido no inciso I do art. 128 da Lei Geral das Telecomunicações. O caput do referido artigo restringe a possibilidade de intervenção da Agência na administração do direito de exploração das modalidades de serviços no regime privado, devendo aquela observar a “exigência de mínima intervenção na vida privada”. Ademais, há de se destacar que é de interesse público que haja forte competitividade entre as empresas no setor, e tal feito somente será alcançado caso as AUTORIZADAS tenham liberdade para buscar o melhor desempenho econômico/financeiro na administração de seus recursos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O item em tela além de estar em conformidade com o art. 58 do Regulamento do SCM, retrata a implementação da política nacional de telecomunicações, resguardando e fomentando a indústria nacional.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.7
3.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 3.7.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.
ID da Contribuição: 9137
Autor da Contribuição: PegasusTel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o item 3.7 e o sub-item 3.7.1
Justificativa: A obrigação de determinada contratação de serviços e a aquisição de materiais e equipamentos confronta com o princípio de liberdade de contratação definido no inciso I do artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações, e para que realmente haja competitividade entre as empresas, tal feito somente será alcançado caso as Autorizadas tenham liberdade para buscar o que melhor lhe atende.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O item em tela além de estar em conformidade com o art. 58 do Regulamento do SCM, retrata a implementação da política nacional de telecomunicações, resguardando e fomentando a indústria nacional. O texto é idêntico ao estabelecido no Regulamento do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  3.7
3.7. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 3.7.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.
ID da Contribuição: 9191
Autor da Contribuição: ANDRESSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos seja incluído como critério a ser considerado pela Autorizada na decisão de contratação de serviços e na aquisição de equipamentos as condições de pagamento ofertadas, passando a cláusula 3.7 a ter a seguinte redação: “no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de pagamento, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente”.
Justificativa: A inclusão do critério "forma de pagamento" possibilitará uma melhor análise pela Autorizada de SCM das ofertas por ela recebidas na contratação de serviços ou na aquisição de equipamentos.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Os critérios para a aquisição de equipamentos e materiais foram estabelecidos pelo Regulamento do SCM. O Termo não tem a possibilidade de elencar novos critérios, sob pena de exceder os limites da regulamentação à qual se vincula.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:47/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  4.1
4.1. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a AUTORIZADA; II – ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; III – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; IV – à inviolabilidade e ao segredo de comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; VII – a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei n.º 9.472, de 1997; VIII – ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X – de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela AUTORIZADA; XI – ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII – à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII – à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; XIV – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XV – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XVI – a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; XVII – à continuidade do serviço pelo prazo contratual; XVIII – ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.
ID da Contribuição: 9007
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: XIV – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam parte constitutiva do serviço oferecido pela prestadora, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XVIII – ao recebimento de documento de contendo as informações e os valores necessários ao satisfatório entendimento da mesma, sendo facultado ao Assinante, solicitar à Concessionária a emissão de conta detalhada de serviços. XIX – a prestadora poderá estabelecer limite de crédito e solicitar garantias para o cumprimento das obrigações por parte do assinante.
Justificativa: O serviço ainda não está delineado pelas operadoras. A definição do serviço poderá eventualmente indicar que um ou outro equipamento venha a ser inerente ao serviço e de responsabilidade do usuário, razão pela qual fazemos a sugestão de delimitação apresentada. Há um conteúdo mínimo e suficiente para o entendimento da conta, que é instrumento de confiança entre o prestador do serviço e o assinante. A discriminação da conta ou o detalhamento pode ser uma faculdade do assinante. A inadimplência é uma questão que deve ser enfrentada mediante o emprego de instrumentos de cobrança previstos na legislação brasileira (comercia e cível). Assim é que não basta apenas inserir o nome do usuário nos serviços de proteção ao crédito após a inadimplência, mas é preciso assegurar uma boa contratação, tanto para a operadora quanto para o usuário. Entendemos que a boa contratação é resultado do exame prévio da situação do assinante e de um acordo sobre as condições de utilização do serviço. Esse acordo deve implicar a possibilidade de exigência de garantias de pagamento pela utilização do serviço. Deste modo, as linhas estarão sempre sendo utilizadas e não sofrerão restrições por falta de pagamento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O item tem por objetivo que as contas detalhadas sejam um direito do assinante independentemente de solicitação. Os prestadores já tem instrumentos de cobrança e prevenção da inadimplência previstos na legislação brasileira.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  4.1
4.1. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a AUTORIZADA; II – ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; III – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; IV – à inviolabilidade e ao segredo de comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; VII – a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei n.º 9.472, de 1997; VIII – ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X – de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela AUTORIZADA; XI – ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII – à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII – à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; XIV – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XV – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XVI – a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; XVII – à continuidade do serviço pelo prazo contratual; XVIII – ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.
ID da Contribuição: 9076
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão 1: Excluir a parte final do inciso VI: “4.1. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: ... VI – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo; ...” Sugestão 2: Excluir a palavra “pronta” do inciso X: “4.1. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: ... X – de resposta eficiente às suas reclamações, pela AUTORIZADA; ...”
Justificativa: Justificativa: Além de desnecessária – uma vez que o caput garante ao assinante o direito de cancelar ou interromper o serviço - a expressão “sem ônus adicional” pode ensejar um conflito de interpretação, dando a entender que nenhum ônus possa ser aplicado. Em verdade isso seria uma ingerência tal num serviço que é concedido por meio de autorização que não se justifica em razão do art. 128 da LGT. É preciso esclarecer que muitas vezes tecnicamente são necessárias diversos investimentos da Autorizada para prestar serviços a um Assinante e que o mesmo deve garantir a contratação por determinado período sob pena de aplicação de multa. Evidente que poderá rescindir o contrato mas obviamente realizando o pagamento de multa para se evitar elevados prejuízos para a Autorizada. Justificativa: A palavra “pronta” tem conotação subjetiva e não acrescenta nenhuma qualidade essencial da resposta a ser dada pela AUTORIZADA ao assinante do serviço, podendo ao contrário, gerar dúvidas interpretativas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A previsão relativa a isenção de ônus no cancelamento ou interrupção do serviço tem por finalidade garantir os direitos dos usuários consagrados na LGT, assim como o direito à resposta eficiente e pronta as suas reclamações.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:49/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  4.1
4.1. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a AUTORIZADA; II – ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; III – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; IV – à inviolabilidade e ao segredo de comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; VII – a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei n.º 9.472, de 1997; VIII – ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X – de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela AUTORIZADA; XI – ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII – à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII – à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; XIV – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XV – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XVI – a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; XVII – à continuidade do serviço pelo prazo contratual; XVIII – ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.
ID da Contribuição: 9113
Autor da Contribuição: aloisio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: X - De resposta eficiente às suas reclamações, pela AUTORIZADA
Justificativa: O termo pronta é subjetivo, o que poderia ser entendido que a resposta deve ser imediata, quando na verdade pode requerer dias para pesquisa e solução.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A previsão relativa a resposta eficiente e pronta às suas reclamações tem por finalidade garantir os direitos dos usuários consagrados na LGT.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:50/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  4.1
4.1. O assinante do SCM têm direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a AUTORIZADA; II – ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; III – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços; IV – à inviolabilidade e ao segredo de comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V – ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI – ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional; VII – a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei n.º 9.472, de 1997; VIII – ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX – ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X – de resposta eficiente e pronta às suas reclamações, pela AUTORIZADA; XI – ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII – à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII – à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação; XIV – a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; XV – a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XVI – a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas; XVII – à continuidade do serviço pelo prazo contratual; XVIII – ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.
ID da Contribuição: 9138
Autor da Contribuição: PegasusTel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sub-Item VI Excluir do texto as palavras “ e sem ônus adicional “ Texto Proposto : VI - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo; Sub-Item X Excluir do texto a palavra “ pronta ” Texto Proposto : X - de resposta eficiente às suas reclamações, pela AUTORIZADA;
Justificativa: Justificativa - Sub-Item VI Poderia acarretar grande prejuízo a Autorizada, visto que devido a grande concorrência existente, o assinante poderia optar pela troca de operadora em um período muito curto de contrato e a Autorizada não conseguiria sequer suprir o investimento feito no assinante. É preciso esclarecer que muitas vezes tecnicamente são necessários investimentos da Autorizada para prestar serviço a um assinante e que o mesmo deve garantir a contratação por determinado período. Justificativa - Sub-Item X A resposta da Autorizada deve ser eficiente, porém nem sempre pode-se dar uma pronta resposta, pois existirão casos aos quais haverá necessidade de fazer análise técnica.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A previsão relativa a isenção de ônus no cancelamento ou interrupção do serviço tem por finalidade garantir os direitos dos usuários consagrados na LGT, assim como o direito à resposta eficiente e pronta as suas reclamações.
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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:51/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  4.2
4.2. O assinante do SCM têm os seguintes deveres, dentre outros: I – utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; II – preservar os bens da AUTORIZADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; IV – providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da AUTORIZADA, quando for o caso; V – somente conectar à rede da AUTORIZADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.
ID da Contribuição: 8964
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Nova redação: III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições estabelecidas no Regulamento do Serviço;
Justificativa: Simples alteração da redação para que se faça correta remição ao Regulamento do Serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. O texto do inciso III na verdade remete ao Regulamento. "Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições estabelecidas no Regulamento do Serviço;"
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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:52/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  4.2
4.2. O assinante do SCM têm os seguintes deveres, dentre outros: I – utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; II – preservar os bens da AUTORIZADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; IV – providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da AUTORIZADA, quando for o caso; V – somente conectar à rede da AUTORIZADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.
ID da Contribuição: 9021
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 5. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE ITEM 4.3 AO TERMO. Redação proposta pela EMBRATEL: “4.3. As relações entre a Autorizada e seus assinantes serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação entre estes e a ANATEL”.
Justificativa: A inclusão deste item é necessária porque deve-se ter em vista que a relação prestadora-cliente é, no SCM, invariavelmente, uma relação contratual, em que ambas as partes se comprometem a realizar prestações e abstenções recíprocas, objetivando o oferecimento do serviço de modo adequado, com a correspondente utilização e remuneração do assinante. O item proposto tem precedente no SLE e no SRTT, o que demonstra sua pertinência ao Serviço de Comunicação Multimídia. A inclusão deve preferencialmente ser feita no Capítulo IV do Termo proposto, porque este cuida justamente dos deveres dos usuários.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Embora a relação entre autorizada e seus assinantes seja regida pelo direito privado, não se pode determinar a impossibilidade de qualquer tipo de relação do usuário com a Anatel, visto que a Agência como órgão fiscalizador e regulamentador tem como uma de suas atribuições zelar pelos direitos dos usuários.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:53/125
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 Item:  4.2
4.2. O assinante do SCM têm os seguintes deveres, dentre outros: I – utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; II – preservar os bens da AUTORIZADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; IV – providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da AUTORIZADA, quando for o caso; V – somente conectar à rede da AUTORIZADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.
ID da Contribuição: 9077
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Acrescentar os incisos VI e VII: “4.2. O assinante do SCM têm os seguintes deveres, dentre outros: I – utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; II – preservar os bens da AUTORIZADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; IV – providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da AUTORIZADA, quando for o caso; V – somente conectar à rede da AUTORIZADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel; VI – ser responsabilizado pelo uso inadequado do assinante; VII – arcar com os custos do bloqueio temporário ou permanente, parcial ou total.”
Justificativa: Justificativa: O inciso VI é conseqüência direta do inadimplemento dos deveres estipulados nos incisos anteriores a este. Quanto ao inciso VII, a atribuição dos custos ao assinante nos casos de bloqueio do serviço se deve ao fato de o bloqueio ser uma operação de iniciativa e interesse do próprio assinante do serviço e que demanda atividade e tempo por parte da Autorizada.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A redação do inciso VI não pode ser considerada por estar absolutamente desprovida de nexo, se a intenção era falar sobre o uso inadequado do serviço vide o item 3.1. Quanto ao inciso VIII, há previsão, no inciso VI do item 4.1 deste Termo, de isenção de ônus no caso de interrupção do serviço. Ademais o bloqueio, nem sempre é uma operação de iniciativa do assinante.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:54/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  4.2
4.2. O assinante do SCM têm os seguintes deveres, dentre outros: I – utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; II – preservar os bens da AUTORIZADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; IV – providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da AUTORIZADA, quando for o caso; V – somente conectar à rede da AUTORIZADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.
ID da Contribuição: 9114
Autor da Contribuição: aloisio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Não tenho
Justificativa: Não tenho
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:55/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  4.2
4.2. O assinante do SCM têm os seguintes deveres, dentre outros: I – utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações; II – preservar os bens da AUTORIZADA e aqueles voltados à utilização do público em geral; III – efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento; IV – providenciar local adequado e infra-estrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos da AUTORIZADA, quando for o caso; V – somente conectar à rede da AUTORIZADA, terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel.
ID da Contribuição: 9139
Autor da Contribuição: PegasusTel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir mais o sub-item VI. Texto Proposto : Responsabilizar-se sobre o uso inadequado do serviço e mau uso dos equipamentos, incluindo a oneração de equipamentos danificados.
Justificativa: A Autorizada não pode responsabilizar-se pelo uso inadequado do serviço pelo assinante, assim como, o assinante deverá onerar a Autorizada quando fizer mau uso dos equipamentos e danificá-los.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Com base no item I, a previsão de uso inadequado pode ser incluída no contrato de prestação de serviço firmado com o usuário.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:56/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.1
5.1. A Anatel poderá impor condicionamentos à prestação do SCM, nos termos do art. 128 da LGT.
ID da Contribuição: 8965
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Supressão do item.
Justificativa: O item se limita a estabelecer regra devidamente estabelecida pela lei como aplicável ao serviço objeto do Termo em Consulta, razão porque deve ser suprimido, segundo nossa sugestão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A intenção do regulamentador, incluindo este item no Termo, é de dar ênfase à hipótese de criação de outros condicionamentos.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:57/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.2
5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
ID da Contribuição: 8973
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Modificar o texto para melhor entendimento, conforme segue: “5.2. A Anatel poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de estação de telecomunicações que, utilizando-se de faixa de freqüências em caráter secundário ou, ainda, sem destinação ou consignação específica ao serviço prestado, esteja causando interferência prejudicial às telecomunicações realizadas por outra estação de telecomunicações em regular funcionamento e a qual tenha sido atribuído o uso primário ou exclusivo da faixa de freqüência considerada.”
Justificativa: O conceito de interferência prejudicial encontra-se no artigo 159, parágrafo único da LGT. E o caput do mesmo artigo pressupõe que a destinação de faixas de freqüências considerará a atribuição, distribuição e consignação já existentes, visando a prevenir interferências prejudiciais. Tem-se, pois, que uma vez que determinada faixa de freqüência tenha seu uso autorizado à prestadora de serviço, com exclusividade ou para seu uso primário, descabe determinar que qualquer interferência prejudicial possa dar causa à cessação imediata de transmissão de estação de telecomunicações que esteja em regular funcionamento. A interferência prejudicial em serviço que utilize a faixa de freqüências secundariamente, por exemplo, não poderá ser determinante da cessação das transmissões de estação de telecomunicações que se utiliza da faixa de freqüências em caráter primário. Nesse sentido, sugerimos a alteração desta cláusula.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Em nenhum caso, de uso primário ou secundário, é admitida a interferência prejudicial.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.2
5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
ID da Contribuição: 8989
Autor da Contribuição: FRANK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel poderá determinar um prazo para que a AUTORIZADA faça cessar as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja solucionada a causa da interferência.
Justificativa: Na sociedade democrática, as partes comunição a outra os problemas, solicitando um prazo para regularização.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A cessão da interferência deve ser imediata, para resguardar os direitos da coletividade. Entretanto, será dado prazo para que, regularizando a situação, a estação possa voltar a operar normalmente.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:59/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.2
5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
ID da Contribuição: 9008
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações mediante prova de que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
Justificativa: A seriedade do trabalho desenvolvido pela concessionária indica que a prova antes da ação de cessar as transmissões é desnecessária, isto porque a fiscalização e a comunicação constante com a Anatel indicarão sempre com antecedência problemas que possam prejudicar os serviços.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. A inclusão do termo "mediante prova" é desnecessária visto que os procedimentos da Agência tem que respeitar os princípios gerais dos procedimentos administrativos, os quais contemplam a contribuição em análise.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.2
5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
ID da Contribuição: 9079
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Inserir a palavra “comprovadamente”, passando a ficar com a seguinte redação: “5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja comprovadamente causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.”
Justificativa: Justificativa: É preciso que seja comprovado que a estação de telecomunicações efetivamente causa interferências prejudiciais, a fim de se evitar que as AUTORIZADAS fiquem expostas a um comportamento discricionário e infundado da administração pública.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. A inclusão do termo "comprovadamente" é desnecessária visto que os procedimentos da Agência tem que respeitar os princípios gerais dos procedimentos administrativos, os quais contemplam a contribuição em análise.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.2
5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
ID da Contribuição: 9115
Autor da Contribuição: aloisio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Anatel poderá, desde que devidamente comprovado, determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
Justificativa: A suspensão deve se dar a partir da efetiva comprovação de interferência que possa prejudicar o serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. A inclusão do termo "desde que devidamente comprovado" é desnecessária visto que os procedimentos da Agência tem que respeitar os princípios gerais dos procedimentos administrativos, os quais contemplam a contribuição em análise.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:62/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.2
5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
ID da Contribuição: 9140
Autor da Contribuição: PegasusTel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir as palavras “desde que devidamente comprovado”, após a palavra instalados. Texto Proposto : A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, desde que devidamente comprovado, até que seja erradicada a causa da interferência.
Justificativa: Há necessidade de comprovação de que a estação de telecomunicação esta efetivamente causando interferências em outros sistemas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. A inclusão do termo "desde que devidamente comprovado" é desnecessária visto que os procedimentos da Agência tem que respeitar os princípios gerais dos procedimentos administrativos, os quais contemplam a contribuição em análise.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:63/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.2
5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
ID da Contribuição: 9263
Autor da Contribuição: ABERT1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de Alteração de Texto 5.2. A Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações ou radiodifusão regularmente instalados, até que seja erradicada a causa da interferência.
Justificativa: A inclusão da expressão ‘ou radiodifusão’ objetiva resguardar também os direitos das concessionárias, permissionarias e autorizadas que exploraram os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, consoante o disposto no artigo 21 da Constituição Federal.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. Serviços de Radiodifusão são Serviços de Telecomunicações, portanto o termo utilizado contempla tais serviços.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:64/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  5.3
5.3. A Anatel poderá fazer realizar pesquisa de satisfação dos assinantes do serviço prestado pela AUTORIZADA, divulgando os resultados à sociedade.
ID da Contribuição: 8974
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Suprimir o item.
Justificativa: Esta cláusula enuncia que a Anatel poderá realizar pesquisa de satisfação dos assinantes do serviço prestado pela Autorizada, divulgando os resultados à sociedade. A respeito, convém anotar, inicialmente, que na medida em que referida pesquisa requeira a divulgação, à Anatel, de dados sobre o usuário, haverá que se considerar que a prestadora de serviço de telecomunicações tem dever de sigilo em relação aos dados de seus usuários, que somente podem ser divulgados mediante prévia e voluntária autorização destes. Por outro lado, é preciso consagrar a própria prestadora do serviço como sendo a primeira instância de reclamações para os usuários, reservando-se à Anatel a competência recursal em matéria de reclamações. Em face de tal procedimento, aliás, é o que o artigo 3º, X, da LGT afirma ser direito do usuário a obtenção de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço. Portanto, mostra-se inadequada e incompatível com a LGT a intenção de antecipar a atuação daquela que seria a instância recursal, para, desde logo, ensejar providências na Anatel sem que a própria prestadora tenha conhecimento de eventuais reclamações, bem como a possibilidade de resolvê-las, como de fato deve ocorrer, nos termos da LGT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Na divulgação dos resultados das pesquisas não serão divulgados dados pessoais dos usuários. Além do mais, isso não exclui, nem contradiz, a previsão de que o usuário pode reclamar à prestadoras e que estas devem responder as suas reclamações.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:65/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.1
6.1. A AUTORIZADA deverá iniciar a exploração comercial do serviço no prazo de dezoito meses, contado a partir da data de publicação do ato de autorização para a prestação do serviço no Diário Oficial da União - D.O. U. 6.1.1. O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel. 6.1.2. O prazo para início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, será contado a partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência no D.O.U.
ID da Contribuição: 8975
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o texto para : “6.1. A AUTORIZADA deverá iniciar a exploração comercial do serviço em até dezoito meses, contado a partir da publicação do ato de autorização para a prestação do serviço no Diário Oficial da União – D.O.U.”
Justificativa: Para maior clareza de entendimento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Em primeiro lugar a expressão "no prazo de " não impede que o prestador inicie a prestação do serviço antes. Ademais, tal modificação poderia prejudicar o entendimento do subitem 6.1.1.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:66/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.1
6.1. A AUTORIZADA deverá iniciar a exploração comercial do serviço no prazo de dezoito meses, contado a partir da data de publicação do ato de autorização para a prestação do serviço no Diário Oficial da União - D.O. U. 6.1.1. O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel. 6.1.2. O prazo para início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, será contado a partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência no D.O.U.
ID da Contribuição: 9009
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 6.1.3 – O cumprimento de exigências decorrentes de posturas municipais pode acarretar a prorrogação dos prazos previstos nos itens 6.1.1 e 6.1.2.
Justificativa: A sugestão visa resguardar a prestadora na hipótese de providências imprevistas e ainda assim exigidas pelas prefeituras.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Primeiramente, salientamos que o item 6.1 traz um prazo bem razoãvel para o início da exploração comercial do serviço. Em segundo lugar, já existe a previsão de prorrogação deste prazo, no subitem 6.1.1, devido à ocorreência de situações extraordinárias, dentre as quais consideram-se contempladas, inclusive, as exigências decorrentes de posturas municipais.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:67/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.1
6.1. A AUTORIZADA deverá iniciar a exploração comercial do serviço no prazo de dezoito meses, contado a partir da data de publicação do ato de autorização para a prestação do serviço no Diário Oficial da União - D.O. U. 6.1.1. O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel. 6.1.2. O prazo para início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, será contado a partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência no D.O.U.
ID da Contribuição: 9038
Autor da Contribuição: NSN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 6.1.2 O prazo para início da operação comercial do serviço, quando este depender de sistema radioelétrico próprio, será contado a partir da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência da estação terrena da AUTORIZADA no D.O.U.
Justificativa: Sugere-se esta alteração para esclarecer que a autorização de radiofreqüência se refere ao operador da estação terrena, e não ao operador de satélite.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O prazo aplica-se a qualquer autorização de uso de radiofreqüência não sendo necessária a especificação do tipo de estação, que não compreendo só estação terrena.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:68/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.2
6.2. As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n.º 259, de 19 de abril de 2001.
ID da Contribuição: 9022
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Proposta da EMBRATEL: Tendo em vista a hipótese de conversão da autorização do SRTT ou SLE ao regime do SCM, sugerimos que, para esses autorizados, conste a seguinte redação: “6.2. A autorizada tem direito ao uso de radiofreqüência pelo prazo remanescente do instrumento substituído, sendo-lhe assegurado o direito à prorrogação do mesmo”.
Justificativa: Novamente aqui o Termo proposto não considera a hipótese de adaptação do SRTT ou SLE às regras do Serviço Multimídia. Nessas hipóteses, o Regulamento garante – pelo art. 68, § 2.º – o direito de uso de radiofreqüência, sem a necessidade de observância do procedi-mento do Regulamento estabelecido pela Resolução n.º 259.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Parcialmente acolhida. O art. 68, § 2º, garante, na adaptação, o direito de uso de radiofreqüência pelo prazo remanescente do antigo instrumento de autorização. Qualquer nova autorização de radiofreqüencia está submetida às condições do Regulamento citado. A prorrogação está assegurada apenas para as radiofreqüências que já vinculam sendo usados, conforme item 11.1.1 do Termo da Embratel. Essa condição será incluída nos termos de adaptação.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:69/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.3
6.3. A AUTORIZADA deverá, num prazo máximo de cento e oitenta dias a partir do ato de autorização, entregar à Anatel um resumo do Projeto de Instalação, como condição para a emissão de autorização para instalação do sistema. 6.3.1. O Projeto de Instalação deverá ser compatível com o Projeto Básico anexo a este termo de autorização. 6.3.2 O resumo do Projeto de Instalação será aposto ao presente termo de autorização, entendido como um complemento ao Projeto Básico.
ID da Contribuição: 8990
Autor da Contribuição: FRANK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Item 6.3 A AUTORIZADA deverá, num prazo máximo de cento e oitenta dias a partir do ato de autorização, entregar à Anatel um resumo do Projeto de Instalação, sendo a execução deste projeto de responsabilidade exclusiva da AUTORIZADA, através do seu responsável técnico e dos dos contratos de compartilhamento de infra extrutura e direito de uso do solo se necessário for.
Justificativa: Após a entrega do projeto, a Anatel autoriza o início das atividades, sendo de exclusiva responsabilidade da AUTORIZADA seguir as normas e, efetuar os contratos de compartilhamento de infra estrutura e direito de uso do solo, se houver.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A responsabilidade pela execução dos projetos e pela efetivação dos contratos necessários, obviamente, só pode caber à autorizada.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:70/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.4
6.4. A AUTORIZADA nesta qualidade não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo inclusive observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pelos regulamentos a serem editados pela Anatel, nos prazos estabelecidos na regulamentação.
ID da Contribuição: 8976
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos sua exclusão.
Justificativa: Referida cláusula prevê, de maneira geral, a sujeição da autorizada às novas condições de prestação do serviço que venham a ser impostas por lei ou pela regulamentação. Entretanto, considerando que a conduta imposta às autorizadas pela cláusula em comento encontra-se prevista no artigo 130 da LGT, sugerimos sua exclusão. Caso se pretenda a manutenção da disposição, sugere-se a alteração da referida cláusula, a fim de melhor preservar a disciplina legal, conforme segue: “6.4. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou início das atividades, devendo, uma vez que lhe seja concedido prazo suficiente para adaptação, observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.”
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Quanto à exclusão deste item a mesma é improcedente, visto que a intenção do regulamentador, ao reproduzir uma disposição legal já existente, é dar ênfase à hipótese de alteração das condições de prestação do serviço. Adotada a redação do art. 130 e seu parágrafo único, da LGT.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.4
6.4. A AUTORIZADA nesta qualidade não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo inclusive observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pelos regulamentos a serem editados pela Anatel, nos prazos estabelecidos na regulamentação.
ID da Contribuição: 9023
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Redação sugerida pela EMBRATEL: “6.4. A AUTORIZADA nesta qualidade não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo inclusive observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pelos regulamentos a serem editados pela Anatel, nos prazos estabelecidos na regulamentação, observados os princípios constantes do art. 128 da LGT, em especial o caráter excep-cional da intervenção e a proporcionalidade entre meios e fins buscados pela atuação administrativa”.
Justificativa: É sabido que a Administração Pública exerce uma série de prerrogativas e poderes para que o interesse público seja alcançado da forma mais eficiente, e isso se reflete de forma evidente na fiscalização dos serviços públicos pres-tados por particulares e na imposição de condicionamentos aos mesmos. No entanto, ao lado desses poderes, a lei impõe algumas restrições à atuação administrativa, de modo a equilibrar a atividade administrativa ao mí-nimo respeito aos direitos dos administrados. Tratando-se da prestação de serviço em regime de direito privado, a própria LGT impõe, em seu art. 128, a observância dos princípios constituci-onais regedores da ordem econômica, em especial a liberdade de iniciati-va. Desse modo, a inserção proposta pela EMBRATEL tem assento legal, pauta-se na lei, a que a Administração Pública deve absoluta observância. A rigor, o fundamento da inclusão sugerida é constitucional. Nessa própria proposta de Termo de Autorização a ANATEL reconhece isso, ao ter formulado a seguinte proposta de redação para o item 5.1., que trata das prerrogativas da ANATEL: “a Anatel poderá impor condicionamentos à prestação do SCM, nos termos do art. 128 da LGT”. [grifo nosso]
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A observância dos limites legais impostos à Anatel, no exercício de suas funções, já está contemplada neste Termo, no item 5.1.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.5
6.5. Cabe à AUTORIZADA quando da instalação de estação: I - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; II - assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente; III - obter a consignação da radiofreqüência necessária, caso não utilize apenas meios confinados ou meios de terceiros.
ID da Contribuição: 9080
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Excluir a expressão “posturas municipais e outras exigências legais pertinentes”: “6.5. Cabe à AUTORIZADA quando da instalação de estação: I - observar as posturas quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; II - assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente; III - obter a consignação da radiofreqüência necessária, caso não utilize apenas meios confinados ou meios de terceiros. “
Justificativa: Justificativa: A manutenção da expressão “posturas Municipais” tem caráter restritivo impróprio para este caso, uma vez que há diretrizes estabelecidas pela União que dispõe acerca deste mesmo tema. Já a expressão “e outras exigências legais pertinentes” é extremamente ampla não contribuindo em nada para o encaminhamento das AUTORIZADAS no concernente à instalação de estações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O item está em conformidade com o disposto no Regulamento. A finalidade da utilização do termo "posturas municipais" não é restritiva, e sim evidenciar tais normas, visto serem aquelas que mais diretamente apresenta condições a serem observadas neste caso. Ainda, a utilização do termo "outras exigências legais pertinentes" visa, exatamente, esclarecer que devem ser observadas todas as normas legais aplicáveis.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.6
6.6. A AUTORIZADA é responsável, perante o assinante e a Anatel, pela exploração e execução do serviço. 6.6.1. A AUTORIZADA será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço perante o assinante, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso. 6.6.2. A responsabilidade da AUTORIZADA perante a Agência compreenderá igualmente o correto funcionamento da rede de suporte à prestação do serviço, inclusive nos casos em que esta seja de propriedade de terceiros.
ID da Contribuição: 8991
Autor da Contribuição: FRANK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A AUTORIZADA será responsável pela exploração e execução do serviço perante o assinante. Se a rede utilizada para a prestação do SCM for de propriedade de terceiros, a AUTORIZADA se compromete a solucionar junto ao fornecerdor da Rede, os problemas que houverem.
Justificativa: Existe a responsabilidade solidária entre a AUTORIZADA do SCM e o Proprietário da Rede, para juntos prestarem um serviço de qualidade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Perante à Anatel e os usuáriosnão existe qualquer responsabilidade solidária entre a autorizada e o terceiro que lhe preste qualquer tipo de serviço, confome os arts. 43, § 2º e 48, §1º do Regulamento do SCM.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.9
6.9. A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
ID da Contribuição: 9081
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Acrescentar redação ao final da cláusula: “6.9. A remuneração pelo uso de redes deve ser livremente pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, nos termos de Regulamentação a ser editada pela Agência.“
Justificativa: Justificativa:: É importante deixar clara a necessidade premente da elaboração por parte desta Agência de um Regulamento pertinente à matéria de forma a garantir de forma efetiva a todas as AUTORIZADAS que haja de fato a remuneração e que nesse processo haja o tratamento isonômico e sejam seguidos determinados parâmetros. Essa medida se justifica pela essência monopolística observada no mercado de telecomunicações e o crescente processo de concentração econômica que vem se observando nos vários estratos desse setor, especialmente a concentração vertical. Na medida em que um dos pilares da política nacional de telecomunicações e constante da LGT é a competição, não se pode esquivar do papel do Agente regulador de exatamente regular o mercado de forma a garantir a existência dessa competição em níveis saudáveis.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Sempre que a Agência expedir nova regulamentação aplicável ao SCM, seja sobre remuneração de uso das redes ou qualquer outro assunto, os autorizados terão que se submeter a ela. Tal previsão encontra-se no item 6.4 deste Termo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.11
6.11. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão.
ID da Contribuição: 8690
Autor da Contribuição: EDUARDO DE MOURA FITTIPALDI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 6.11. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre estações de radiodifusão.
Justificativa: O termo "estações" é mais geral que "emissoras"
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida. A alteração é pertinente. Inserida como item 3.4 no capítulo de direitos e condicionamentos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.11
6.11. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão.
ID da Contribuição: 8931
Autor da Contribuição: tvasistema
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir item: 6.11.1. Na prestação do SCM, é vedado, nas localidades onde haja outorgas para o Serviço de TV a Cabo e MMDS, o fornecimento de sinais de vídeo e áudio com programas pagos individualmente, tanto em horário previamente programado pela operadora como em horário escolhido pelo assinante, com conteúdos próprios de televisão por assinatura, como cinematografia, dramaturgia, eventos esportivos relevantes e programação de entretenimento, salvo mediante anuência da operadora local de TV por Assinatura.
Justificativa: O preceito do item 6.11 vem explicitar como deverá ser a aplicação do art. 67 do regulamento do SCM, que dispõe: “Art. 67 - Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma eventual, mediante contrato ou pagamento por evento.” Fica claro dos termos do item 6.11 que a ANATEL fixa a orientação de que o prestador do SCM está impedido de fornecer sinais de vídeo, na forma de “Pay Per View” [PPV] e “Vídeo On Demand” [VOD], ou seja, sinais de vídeo com os conteúdos próprios da televisão, como cinematografia, dramaturgia, eventos esportivos relevantes e programação de entretenimento. É o que se deduz da enunciação exemplificativa que faz daquilo que é permitido ao SCM fazer, donde se conclui, a contrário senso, aquilo que o SCM não pode fazer. Cita o preceito, como exemplos, que o prestador do SCM pode carregar certas modalidades de sinais de vídeo, tais como – [i] transmissão de TV Executiva, [ii] videoconferências, [iii] transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, [iv] transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão Todos esses exemplos tem o traço comum de serem sinais disponibilizados simplesmente como fornecimento de meios de comunicação ou meios de transporte para terceiros, que são um fim em si mesmo para os usuários, a quem, nesses casos, só interessa a fruição dos meios para a comunicação entre si ou para o transporte e entrega. Ao contrário dos sinais de vídeo próprios da televisão, onde só interessa ao usuário os conteúdos de programação, jamais os meios, apenas a mensagem. Assim, a contrário senso, conclui-se que não poderá o SCM trafegar sinais de vídeo com conteúdos de televisão, nas modalidades de PPV e VOD. Essa conclusão está em conformidade com o disposto no 4º Considerando da Súmula 006/02, que se constitui no critério eleito pela ANATEL para a interpretação e aplicação do preceito do Art. 67, na medida em que determina ao prestador do SCM, no fornecimento de sinais de vídeo e áudio, observar as definições dos serviços de TV por assinatura, em termos: “CONSIDERANDO que o disposto no artigo 67 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia define a condição, já contemplada em serviços substituídos, em que é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente, por meio de contrato específico e pelo pagamento por evento, observadas as definições dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.” Sendo certo que, na definição do Serviço de TV a Cabo está incluído o fornecimento de sinais de vídeo nas modalidades do PPV e VOD, resulta que o prestador de SCM não pode explorar o PPV e o VOD. Contudo, embora esta conclusão pareça óbvia, ela não está explícita – nem no Regulamento, nem na Súmula, nem no Termo de Autorização - por isso que se faz necessário, a bem da clareza e para que o Termo de Autorização expresse efetivamente o conteúdo das definições constantes dos regulamentos em vigor, que fique claramente explicitado que os prestadores de SCM não podem fazer PPV e VOD, com conteúdos próprios de televisão. O texto da SÚMULA 006/02 deixou a questão em aberto, basta conferir seus termos: "A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviço de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS ou DTH, assim como o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços" E quanto ao regulamento, vê-se que o transcrito art. 67 não faz qualquer distinção entre modalidades de sinais de vídeo que o SCM pode fornecer. Além disso, o 4º Considerando da Súmula, ao afirmar que “o Art. 67 define a condição, já contemplada em serviços substituídos” também ensejará dúvidas e conflitos, se não for esclarecido que o SCM não pode fazer PPV e VOD. É que os serviços substituídos sempre distribuíram sinais de vídeo, sim, mas apenas como fornecimento de meios de telecomunicações, meios para a comunicação entre os usuários, ou seja, simples fornecimento de serviços de infra-estrutura, como os citados neste item 6.11 - videoconferência, tele-educação, comunicação executiva e correlatos - e nunca ousaram fornecer sinais de vídeo com os conteúdos e programação próprios de TV por assinatura, em regime de PPV ou VOD. Ademais, o SLE tinha sua abrangência limitada ao fornecimento para grupo de pessoas caracterizado pela realização de uma atividade específica, como serviços corporativos, em circuito fechado, enquanto o SCM é aberto a quem quer que seja, pessoa física ou jurídica. E quanto ao SRTT, trata-se de serviço acessório, criado no âmbito dos contratos de concessão para o STFC. Ademais, todos esses serviços foram criados pela ANATEL, no âmbito de sua competência regulatória derivada, enquanto que a televisão sempre sofreu mais forte intervenção da sociedade, sendo regulada por lei – a aberta pelo vetusto Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1.961 e a TV a Cabo pela recente lei 8.977/95. É de considerar ainda que é notório o interesse das concessionárias do STFC, agora em fase de completa abertura do mercado de telefonia fixa, de explorar o PPV e o VOD, através do SCM, para fazer face aos investimentos nas redes de nova geração. São inúmeras as declarações públicas nesse sentido dos executivos das operadoras do STFC. Não deixa de ser sintomática a redação do item 6.11 em uma versão, certamente apócrifa, desta Consulta Pública, publicada na edição 293, de 01.02.02, do boletim Pay TV Real Time, em que uma palavra mudava todo o sentido do preceito normativo. Confira-se: “Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, INCLUSIVE transmissão de TV Executiva, videoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão. A expressão “... INCLUSIVE ...”, a indicar que outros tipos de sinais poderiam ser fornecidos, permitiria a mais fundada interpretação de que o prestador de SCM pode fornecer sinais de vídeo e áudio com conteúdos próprios de televisão. Por outro lado, é preciso reconhecer que a literalidade do texto do art. 67 do regulamento do SCM e da Súmula permite, sim, o fornecimento de sinais de áudio e vídeo, de forma permanente e irrestrita, nas modalidades de PPV e VOD. O que é “de forma não permanente”? É notório que os anunciados planos de negócio das operadoras de STFC prevêem a exploração de PPV e VOD. Ora, como uma operadora de STFC, obtendo autorização para o SCM vai estruturar uma operação dirigida a milhões de assinantes potenciais, os usuários de seus serviços de telefonia, praticamente toda a população, para fornecer um serviço “de forma não permanente”? Pode ser eventual para o assinante, na medida em que não é obrigado a adquiri-lo permanente ou repetidamente, mas jamais será para a operadora de SCM. Pode também não ser irrestrito, no sentido de não ser permitida uma grade de programação, mas pode ser irrestrito o fornecimento de programas avulsos. A exigência de que seja “mediante contrato ou pagamento por evento” é de efeito prático nulo. O contrato pode ser feito em forma digital, mediante um simples “clique”. E a cobrança e pagamento por evento é simples questão de discriminar na fatura. É também importante notar que a inclusão dos conceitos de VOD e do PPV na definição do Serviço de TV a Cabo não foi feita pela LEI, mas, sim, pelo decreto regulamentador, ato normativo que está no mesmo nível hierárquico da resolução da ANATEL e, portanto, pode ser mudado por esta, a qualquer tempo. A definição da Lei para o Serviço de TV a Cabo como sendo “o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos, incluindo-se a interação necessária à escolha de programação e outras aplicações pertinentes, mediante transporte por meios físicos” [Art. 2º e §] mostra que a regulação só faz sentido enquanto os sinais sejam considerados mero meio de transporte do conteúdo – a programação – único objeto de interesse do assinante. Já as definições para o VOD e PPV e sua inclusão no conceito do Serviço de TV a Cabo foram introduzidas pelo regulamento da Lei do Cabo, baixado pelo Decreto 2.406/97, em termos: Art. 2º – [...] § 1º - Os sinais referidos neste artigo compreendem programas de vídeo e/ou áudio similares aos oferecidos por emissoras de radiodifusão, bem como de conteúdo especializado e que atendam a interesse específicos, contendo informações meteorológicas, bancarias, financeiras, culturais, de preços e outras que possam ser oferecidas aos assinantes do Serviço. Incluem-se neste Serviço a interação necessária a escolha da programação e outros usos pertinentes ao serviço, tais como aquisição de programas pagos individualmente, tanto em horário previamente programado pela operadora como em horário escolhido pelo assinante. Aplicações não compreendidas neste parágrafo constituem outros serviços de telecomunicações, podendo ser prestados, mediante outorga especifica, em conformidade com a regulamentação aplicável. Situam-se, pois, abaixo do nível hierárquico da lei e estão na competência normativa da Anatel. Ou seja, dentro das normas vigentes, a Anatel é claramente competente para modificar estas definições, o que poderia estar fazendo justamente através do item 67 do regulamento do SCM, já que nem a Súmula nem o Termo de Autorização esclarecem que o prestador de SCM não pode fornecer sinais com conteúdos de PPV e VOD. Daí a necessidade de explícito esclarecimento nesse sentido. É também preciso levar em conta que os serviços adicionais de PPV e VOD fazem parte integrante do objeto do contrato de concessão para o Serviço de TV a Cabo, incorporadas, por força da definição regulamentar do Serviço, que afirma nele estarem incluídos o PPV e o VOD e que outros serviços seriam objeto de outras outorgas. A concessão, portanto, outorgada mediante licitação pública, com a contrapartida de sujeitar o operador de TV a Cabo aos pesadíssimos encargos de disponibilizar a parte pública do serviço, que ocupa cerca da metade da capacidade de canais da operadora, confere reserva legal para a distribuição de sinais de vídeo por assinatura na área de prestação do serviço e impede que terceiros, sem concessão, o façam na mesma área. Assim, permitir o fornecimento de sinais de vídeo, com conteúdos de televisão por assinatura, nas modalidades de PPV e VOD por prestadores de SCM violará o objeto dos contratos de concessão do Serviço de TV a Cabo, romperá a equação econômico-financeira dos contratos, ante o grave impacto de concorrência injusta e desleal que acarretará. Operadores de TV a Cabo entraram no mercado comprando e pagando vultosos preços pela outorga dos serviços, com base em lei que tem apenas 6 anos de vigência. Assumiram pesadíssimos ônus de suportar a parte pública do sistema que, nas operações instaladas, importa em quase metade da capacidade de canais do sistema. Investimentos foram feitos porque havia lei e regulamento, com parâmetros definidos. Concessionárias do STFC, já com penetração em milhões de lares, há décadas, passam, de inopino, sem outorga e sem os ônus que a lei impõe ao Serviço de TV a Cabo, a concorrerem diretamente com a TV por assinatura, ainda com incipiente penetração, fazendo PPV e VOD, que são justamente a preferência de consumo atual dos usuários. Ou seja, abocanham o bônus e livram-se dos ônus. Alega-se que sinais de vídeo com conteúdo já são entregues por provedores de serviços de valor adicionado pela Internet e recebidos por computador, sem outorga e regulação da ANATEL. E que a convergência tecnológica, reunindo no mesmo equipamento o computador, o televisor e o telefone, não justifica qualquer restrição. Ocorre, porém, que a convergência ainda não é uma realidade e, de qualquer modo, não pode ser feita em concorrência predatória com os atuais concessionários do serviço de TV a Cabo. Sendo questão relevante para a própria sustentabilidade das operações de TV por assinatura e, em contrapartida, objeto do maior interesse dos demais agentes nesse mercado, inclusive e principalmente as concessionárias de STFC, não é justo, em atenção aos princípios da finalidade e da razoabilidade [Lei Geral, art. 38] que a solução fique a depender de uma interpretação deduzida a contrário senso, de item do Termo de Autorização. Impõe-se, a bem da clareza e para que o Termo de Autorização expresse efetivamente o conteúdo das definições constantes dos regulamentos em vigor, como expresso na Súmula, que fique claramente explicitado que os prestadores de SCM não podem fazer PPV e VOD com conteúdos próprios de TV por assinatura. Contudo, se é justa e legal a proteção aos Serviços de TV a Cabo contra o impacto de concorrência injusta, por outro lado, razões concorrem para determinar que esse impedimento não seja absoluto nem inflexível. Nas localidades onde, presentemente, ainda não haja outorga para o Serviço de TV a Cabo ou MMDS, não haverá necessidade de que prevaleça a restrição. Nos casos de acordo com concessionários do Serviço de TV a Cabo, em suas respectivas áreas de prestação de serviço, não haveria porque vedar aos prestadores de SCM fornecerem PPV e VOD com conteúdos próprios de televisão. Nesse sentido apontam os vetores fundamentais para a fixação da política regulatória do Serviço de TV a Cabo, que são a busca da diversidade de fontes de informação, vale dizer, programação [Art. 3º da Lei do Cabo] e da mais ampla e livre competição, visando garantir o mais amplo acesso de usuários à programação, com qualidade e preços razoáveis: “Compete à ANATEL o poder e o dever de determinar ou normatizar, de acordo com a conveniência ou interesse público ... os critérios legais que coíbam os abusos de poder econômico no Serviço de TV a Cabo e o desenvolvimento do Serviço em regime de livre concorrência [Art. 10, incisos V e VI da Lei do Cabo]. “A ANATEL tem o dever de garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas e de adotar as medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários” [Lei Geral, Art. 2º, incisos I e III]. Tratando-se de condições de mercado e tecnológicas, estarão sujeitas a permanente reavaliação pela ANATEL. Em conclusão, nesse contexto regulatório e de mercado, verifica-se conveniente e necessária a inclusão no Termo de Autorização de uma regra de proteção à diversidade das fontes de informação; à demanda de mercado por programas avulsos; à convergência de tecnologias, que permite a distribuição de serviços em novas plataformas; à livre e leal concorrência no Serviço de TV a Cabo, no sentido de que, por um certo período de tempo, e apenas nas localidades onde haja outorga para o Serviço de TV a Cabo e MMDS, será vedado o fornecimento, pela prestadora de SCM, de sinais de vídeo com conteúdos próprios de televisão, como os de cinematografia, dramaturgia, eventos esportivos e de entretenimento, salvo mediante anuência da operadora de TV por assinatura.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Os limites da prestação do SCM, seja de forma eventual ou permanente, já estão mais do que explícitos através das disposições do próprio Regulamento do SCM (parágrafo único, do art. 3º, art. 67), bem como pela Súmula 006/02 e pelo presente Termo (itens 3.3, 6.11 e 6.12). Outro ponto que é muito importante salientar é que a relação de aplicações contidas no item 6.11 é tão-somente exemplificativa. Por fim, é fundamental deixar claro que ao SCM, por ter este a finalidade precípua de possibilitar o oferecimento à sociedade de plataformas ou de redes de transporte de sinais de telecomunicações, não é atribuída qualquer finalidade ou princípio específico em relação ao tipo de informação a ser transportada.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:77/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.11
6.11. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão.
ID da Contribuição: 9004
Autor da Contribuição: ABTA-DF
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 6.11. Na prestação do SCM é permitido o transporte de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, videoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão.
Justificativa: 1. Subparágrafos 3.3., 6.11. e 7.1. 1.1. Tendo em vista que o SCM, de acordo com a Resolução 272 e a Súmula 006, foi instituído com o objetivo de simplificar o arcabouço regulatório, substituindo a regulamentação de serviços já existentes – Serviço Limitado Especializado e Serviço de Circuito Especializado e os serviços de Linha Dedicada, da Rede Comutada por Pacote e de Rede Comutada por Circuito, que compõem o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações e, ainda, considerando que na definição de todos os serviços substituídos e anteriormente citados jamais foi mencionada a expressão “fornecimento de sinais de vídeo e/ou áudio”, que é própria dos serviços dos quais o SCM tem de, obrigatoriamente, se distinguir, achamos imprópria a inclusão na definição do SCM adotada no art. 3o. do Regulamento de um termo dúbio como “fornecimento” (de sinais de vídeo e/ou áudio), que sequer constava do texto do Regulamento submetido à consulta pública e que pode ser, perfeitamente, substituído por “transporte de sinais de vídeo e/ou áudio fornecidos por terceiros”. Esta sugestão de redação viria ao encontro da preocupação do próprio Conselheiro Relator da Proposta originária da SPV, que fica patente nestes trechos do seu relatório: “Quanto ao conceito do serviço, foram realizadas pequenas adequações, visando esclarecer inúmeras dúvidas manifestadas na Consulta. Neste sentido a nova definição torna claro que se trata de um serviço de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, não se confundindo portanto com a oferta de conteúdo ou com um serviço de valor adicionado” (os destaques são do autor dos comentários) “Desta forma, a Agência ao definir um serviço tão genérico e com capacidade de oferecer aos usuários tanto o acesso como o transporte das informações multimídia, cria um precedente que pode colocar em questão todo o modelo de competição implantado” (os destaques são do autor dos comentários) “Entendo que a melhoria das definições e da caracterização do SCM realizadas pela SPV, reduzem esta incerteza, ao explicar vedações, mas entendo que seria necessário um grande esforço de fiscalização para assegurar o enquadramento das prestadoras do SCM a estas restrições.” (os destaques são do autor dos comentários) Agrava a nossa preocupação o fato de a Agência ter atribuído a este conjunto de serviços a denominação “COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, já que, tradicionalmente, inclusive no texto da Carta Magna, o termo “comunicação” é usado para designar apenas o serviço prestado pelo provedor de conteúdo e não ao seu mero transportador. Isto posto, para evitar a interpretação de que a ANATEL estaria criando um novo serviço, o que, sabidamente, não foi sua intenção, seria desejável que a denominação deste serviço fosse alterada e, de imediato, fossem eliminadas do Termo de Autorização as referências ao “fornecimento de sinais de vídeo e/ou áudio”, substituindo-as, conforme anteriormente sugerido, pela expressão “transporte de sinais de vídeo e/ou áudio”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O texto do item, com a utilização do termo "fornecimento", encontra-se em consonância com o texto do Regulamento do SCM, bem como com o texto da Súmula 006/02.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:78/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.11
6.11. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão.
ID da Contribuição: 9024
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 4. ITENS 3.3, 6.11 E 6.12: Proposta da EMBRATEL: Sugerimos que os itens 6.11 e 6.12 passem a constar como itens 3.3.1 e 3.3.2, respectivamente.
Justificativa: Evidentemente, os itens 6.11 e 6.12 prendem-se ao disposto no item 3.3, que contém a idéia fundamental de que o SCM não se confunde com os servi-ços de Radiodifusão, TV a Cabo, MMDS e DTH, não abrangendo a oferta ir-restrita de programação simultânea para assinantes que configure quaisquer desses serviços. Essa diretriz do SCM encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3.º do Regulamento do serviço, e, pode-se dizer, prende-se à própria definição do mesmo, complementando seu significado, tendo sido objeto da mais recente Súmula publicada por essa Agência, n.º 006, de 24.01.02. Desse modo, por questão de coerência, os itens 6.11 e 6.12 devem figu-rar como subitens do item 3.3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida. É pertinente agrupar os itens em questão, tendo em vista que tratam de assuntos correlatos.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
 Página:79/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.11
6.11. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão.
ID da Contribuição: 9192
Autor da Contribuição: ANDRESSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: É nosso entendimento que os serviços discriminados nessa cláusula não impedem que a Autorizada mantenha com os seus assinantes contrato específico para a realização dessas atividades, como é o caso de videoconferência, a ser prestado aos assinantes quando for por eles solicitado. Entendemos ainda que nada impede que: (i) a Autorizada de SCM disponibilize meios às prestadoras de Serviços de Radiofusão ou de TV a Cabo para suas transmissões; (ii) a Autorizada de SCM venda, se for o caso, conteúdo para prestadoras de Serviços de Radiofusão ou de TV a Cabo para que as mesmas transmitam aos seus assinantes, seja diretamente seja através dos meios disponibilizados pela Autorizada de SCM.
Justificativa: Não ficou clara a forma pela qual a Autorizada de SCM poderá ofertar aos seus assinantes os serviços descritos nessa cláusula, tampouco se a Autorizada poderá manter com os seus assinantes contrato específico para a realização dessas atividades, como é o caso de videoconferência, a ser prestado aos assinantes quando for por eles solicitado. Deve ser considerada a contribuição acima para que sejam esclarecidos quais serviços poderão ser ofertados pela Autorizada de SCM.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Realmente, nada impede que a autorizada de SCM disponibilize meios às prestadoras de serviços de radiodifusão ou de TV a cabo, ou a qualquer outra prestadora de serviços de telecomunicações, seja de forma eventual, como exemplificado no item 6.11 ou ainda, de forma permanente, tanto na qualidade de usuária, como na qualidade de prestadora, conforme se depreende do subitem 6.8.1, do presente Termo e dos arts. 8º, parágrafo único e 49 do Regulamento do SCM. É importante salientar, que a listagem do item é apenas exemplificativa de situações nas quais pode ocorrer a prestação eventual. O SCM não se presta a produção de conteúdo, por isso não há que se falar em venda de conteúdo, pela autorizada de SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:80/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.11
6.11. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, transmissão de programação entre emissoras de radiodifusão.
ID da Contribuição: 9264
Autor da Contribuição: ABERT1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de Inclusão de Dispositivo (texto) 6.x. Para efeito e interpretação do item 6.11, no que tange ao contrato específico e não permanente, o sinal transportado pela AUTORIZADA deverá ser individualizado, sendo proibido disponibilizar na rede para outros assinantes
Justificativa: Visa a presente sugestão de inclusão de dispositivo adequar a conceituação de “por evento” de molde que não seja possível disponibilizar um determinado sinal ou conteúdo de forma genérica, que alcance diversos assinantes. Esta justificativa se coaduna com a resposta da Anatel (ofício nº 151/2001/SCM-Anatel) à consulta formulada pela ABERT para dirimir dúvidas sobre a Resolução 272/01, que criou o SCM.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A proibição de distribuição de sinais pelo prestador do SCM já está contemplada no item 3.3, que, reproduzindo o texto da Súmula 006/02, proíbe o fornecimento de sinais de vídeo e áudio, de forma irrestrita e simultânea para os assinantes.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
 Página:81/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.12
6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.
ID da Contribuição: 8977
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a exclusão deste item.
Justificativa: Sugerimos a exclusão da cláusula em questão, na medida em que a vedação, na prestação do SCM, de transmitir, emitir e receber informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviços de TV a Cabo, MMDS ou DTH, assim como de fornecer sinais de vídeo e áudio de forma irrestrita e simultânea, para os assinantes, na forma e condições previstas na regulamentação daqueles serviços, já se encontra expressa na cláusula 3.3 do Termo em comento.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O item em questão, além de estar em consonância com a Súmula 006/02, tem por finalidade enfatizar a proibição de que o SCM se confunda com os serviços de radiodifusão e de TV por assinatura. Ademais, o item contém um detalhe a mais vez que determina que o sinal não pode ser recebido direta e livremente pelo público em geral.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.12
6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.
ID da Contribuição: 8992
Autor da Contribuição: FRANK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sinais transmitidos via protocolo IP e outros que operão em caracter secundário, podem ser transmitidossão transmitidos
Justificativa: "Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público": - Derruba a conexão de um provedor de Internet quando seus usuários estão em uma ou mais salas de Bate Papo com um público de milhares de usuários recebendo DIRETAMENTE vídeo, áudio, mensagens e "fotos"...., vocês da ANATEL não imaginam o que acontece....?/#@
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Em nenhum cado, de uso primário ou secundário, é admitida a interferência prejudicial.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.12
6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.
ID da Contribuição: 9025
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 4. ITENS 3.3, 6.11 E 6.12: Proposta da EMBRATEL: Sugerimos que os itens 6.11 e 6.12 passem a constar como itens 3.3.1 e 3.3.2, respectivamente.
Justificativa: Evidentemente, os itens 6.11 e 6.12 prendem-se ao disposto no item 3.3, que contém a idéia fundamental de que o SCM não se confunde com os servi-ços de Radiodifusão, TV a Cabo, MMDS e DTH, não abrangendo a oferta ir-restrita de programação simultânea para assinantes que configure quaisquer desses serviços. Essa diretriz do SCM encontra-se prevista no parágrafo único do art. 3.º do Regulamento do serviço, e, pode-se dizer, prende-se à própria definição do mesmo, complementando seu significado, tendo sido objeto da mais recente Súmula publicada por essa Agência, n.º 006, de 24.01.02. Desse modo, por questão de coerência, os itens 6.11 e 6.12 devem figu-rar como subitens do item 3.3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida. É pertinente agrupar os itens, em questão, tendo em vista que tratam de assuntos correlatos.
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 Total de Contribuições:125
 Página:84/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.12
6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.
ID da Contribuição: 9082
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Substituir a expressão “ou seja” pela interlocução “e”, bem como inserir o termo “irrestrita”, passando a ficar com a seguinte redação: “6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão e distribuído de forma irrestrita e simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH. “
Justificativa: Justificativa: A sugestão procura justamente evitar criar onde já existe texto regulamentar ou normativo adequado e aplicável. É preciso cuidar para que a redação do Modelo de Termo de Autorização esteja adequada às disposições do Art. 67 do Regulamento do SCM e da Súmula 006/02 e não inove de forma que cause dúvidas interpretativas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A redação do item está em consonância com a Súmula 006/02, mais especificamente com o seu terceiro "considerando". Ainda é necessário salientar que a utilização da conjunção alternativa "ou" é mais adequada e abrangente do que a utilização da conjunção aditiva "e".
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:85/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.12
6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.
ID da Contribuição: 9104
Autor da Contribuição: telemagis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido indiscriminada e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para assinantes que não possuam objetivos similares para sua contratação, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.
Justificativa: Fixar a diferença entre a radiodifusão e o SCM sem a imposição de limites que invibializem o próprio serviço. Como exemplo citamos a conexão de duas escolas e um centro de reciclagem que atue em educação à distância. A distribuição será simultânea, porem com objetivos específicos contratados com anterioridade.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O disposto no item não impede a distribuição de forma simultânea para alguns assinantes, tenham estes ou não objetivos similares, mas sim, a distribuição simultânea para todos os assinantes.
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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:86/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.12
6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.
ID da Contribuição: 9201
Autor da Contribuição: ANDRESSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Modificara cláusula 6.12 para a seguinte redação: “Na prestação do SCM não é admitido que os sinais de vídeo e de áudio transportados sejam recebidos ...”.
Justificativa: Sugerimos seja modificada a redação dessa cláusula para corresponder com o disposto na Súmula 006, de 24 de janeiro de 2002
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Nenhum tipo de sinal transportado pelo SCM, e não só os de vídeo e áudio, pode se recebido direta e livremente pelo públíco em geral, pois este é um serviço prestado somente à assinantes. Ademais, o texto do item está em perfeita consonância com o disposto no terceiro "considerando" da Súmula 006/02.
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 Data:07/08/2022 15:38:08
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 Página:87/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  6.12
6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como o dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH.
ID da Contribuição: 9265
Autor da Contribuição: ABERT1
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão de Alteração de Texto 6.12. Na prestação do SCM não é admitido que o sinal transportado seja recebido direta e livremente pelo público em geral como o do Serviço de Radiodifusão, ou seja distribuído de forma simultânea para os assinantes, como ocorre nos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH, ou mesmo efetuado o transporte de forma plena, de jornalismo em áudio e vídeo, shows, novelas, filmes, publicidade ou programação musical, admitindo-se, apenas, o transporte parcial e fracionado do conteúdo mencionado, sempre como apêndice de produtos tutoriais, videoconferências e debates.
Justificativa: Visa a presente sugestão impedir que a prestadora do SCM efetue transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar programação, ou seja, a prestação de Serviço de Radiodifusão ou de Serviço de TV a Cabo, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) ou Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), consoante item 3.3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A disposição do presente item, bem como o previsto no item 3.3 deste termo, não permitem dúvidas fundadas sobre os limites da prestação do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:88/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.1
7.1. São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel: I - fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação; II - disponibilidade do serviço nos índices contratados; III - emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação; IV - divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço; V - rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes; VI - número de reclamações contra a AUTORIZADA; VII – fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.
ID da Contribuição: 9005
Autor da Contribuição: ABTA-DF
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 7.1. São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel: I - transmissão de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;
Justificativa: 1. Subparágrafos 3.3., 6.11. e 7.1. 1.1. Tendo em vista que o SCM, de acordo com a Resolução 272 e a Súmula 006, foi instituído com o objetivo de simplificar o arcabouço regulatório, substituindo a regulamentação de serviços já existentes – Serviço Limitado Especializado e Serviço de Circuito Especializado e os serviços de Linha Dedicada, da Rede Comutada por Pacote e de Rede Comutada por Circuito, que compõem o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações e, ainda, considerando que na definição de todos os serviços substituídos e anteriormente citados jamais foi mencionada a expressão “fornecimento de sinais de vídeo e/ou áudio”, que é própria dos serviços dos quais o SCM tem de, obrigatoriamente, se distinguir, achamos imprópria a inclusão na definição do SCM adotada no art. 3o. do Regulamento de um termo dúbio como “fornecimento” (de sinais de vídeo e/ou áudio), que sequer constava do texto do Regulamento submetido à consulta pública e que pode ser, perfeitamente, substituído por “transporte de sinais de vídeo e/ou áudio fornecidos por terceiros”. Esta sugestão de redação viria ao encontro da preocupação do próprio Conselheiro Relator da Proposta originária da SPV, que fica patente nestes trechos do seu relatório: “Quanto ao conceito do serviço, foram realizadas pequenas adequações, visando esclarecer inúmeras dúvidas manifestadas na Consulta. Neste sentido a nova definição torna claro que se trata de um serviço de telecomunicações que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, não se confundindo portanto com a oferta de conteúdo ou com um serviço de valor adicionado” (os destaques são do autor dos comentários) “Desta forma, a Agência ao definir um serviço tão genérico e com capacidade de oferecer aos usuários tanto o acesso como o transporte das informações multimídia, cria um precedente que pode colocar em questão todo o modelo de competição implantado” (os destaques são do autor dos comentários) “Entendo que a melhoria das definições e da caracterização do SCM realizadas pela SPV, reduzem esta incerteza, ao explicar vedações, mas entendo que seria necessário um grande esforço de fiscalização para assegurar o enquadramento das prestadoras do SCM a estas restrições.” (os destaques são do autor dos comentários) Agrava a nossa preocupação o fato de a Agência ter atribuído a este conjunto de serviços a denominação “COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA”, já que, tradicionalmente, inclusive no texto da Carta Magna, o termo “comunicação” é usado para designar apenas o serviço prestado pelo provedor de conteúdo e não ao seu mero transportador. Isto posto, para evitar a interpretação de que a ANATEL estaria criando um novo serviço, o que, sabidamente, não foi sua intenção, seria desejável que a denominação deste serviço fosse alterada e, de imediato, fossem eliminadas do Termo de Autorização as referências ao “fornecimento de sinais de vídeo e/ou áudio”, substituindo-as, conforme anteriormente sugerido, pela expressão “transporte de sinais de vídeo e/ou áudio”.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O texto do item, com a utilização do termo "fornecimento", encontra-se em consonância com o texto do Regulamento do SCM, bem como com o texto da Súmula 006/02.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:89/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.2
7.2. Devem constar do contrato de prestação do serviço com o assinante: I - os direitos e deveres da AUTORIZADA; II - os direitos e deveres dos assinantes; III - o número do Centro de Atendimento ao Assinante, bem como o endereço eletrônico da AUTORIZADA na Internet, onde o usuário possa encontrar informações sobre o serviço, inclusive especificações para conexão de terminais de telecomunicações a redes de suporte; IV – o endereço da Anatel, bem como o endereço eletrônico de sua biblioteca, onde as pessoas poderão encontrar cópia integral do regulamento do serviço; V – o telefone da Central de Atendimento da Anatel; VI - os parâmetros de qualidade do serviço, dispostos na cláusula 7.1 deste Termo de Autorização.
ID da Contribuição: 9010
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: VI – que o assinante conhece e se obriga ao cumprimento da regulamentação.
Justificativa: Esta disposição pode estar inserida nos direitos e deveres do assinante. Todavia entendemos adequado que o assinante declare que previamente conhece a regulamentação para que as consultas e os atendimentos no Call Center sejam mais eficazes, inclusive porque, por força do código do consumidor, o assinante está jungido (obrigado) às regras emanadas no Órgão Regulador.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. O item tem por finalidade elencar os pontos fundamentais que devem constar do contrato. Qauisquer outras previsões, que sejam acordadas entre as partes, podem constar do contrato, visto que este é regido pelo direito privado, desde que não sejam contrárias ao disposto na legislação.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:90/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.2
7.2. Devem constar do contrato de prestação do serviço com o assinante: I - os direitos e deveres da AUTORIZADA; II - os direitos e deveres dos assinantes; III - o número do Centro de Atendimento ao Assinante, bem como o endereço eletrônico da AUTORIZADA na Internet, onde o usuário possa encontrar informações sobre o serviço, inclusive especificações para conexão de terminais de telecomunicações a redes de suporte; IV – o endereço da Anatel, bem como o endereço eletrônico de sua biblioteca, onde as pessoas poderão encontrar cópia integral do regulamento do serviço; V – o telefone da Central de Atendimento da Anatel; VI - os parâmetros de qualidade do serviço, dispostos na cláusula 7.1 deste Termo de Autorização.
ID da Contribuição: 9146
Autor da Contribuição: PegasusTel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Excluir o sub-item V.
Justificativa: A inclusão da central de atendimento da Anatel no contrato, fere as relações entre a Autorizada e seus assinantes regidos pelo direito privado e pode demonstrar que a Anatel tem obrigações perante os assinantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O fato de constar do contrato o telefone da Central de Atendimento da Anatel, de forma alguma, fere as relações entre a autorizada e seus usuários, ou descaracteriza que tal contrato seja regido pelo direito privado. Consiste tão-somente em informação ao usuário e condiz com a atribuição desta Agência.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:91/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.4
7.4. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. 7.4.2. A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. 7.4.3. A AUTORIZADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
ID da Contribuição: 9011
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana. 7.4.3. A AUTORIZADA deverá fazer a comunicação mesmo que a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
Justificativa: No exercício da fiscalização e na ocorrência do fato é possível atuar e estabelecer as medidas necessárias. Outrossim, a manutenção da rede e condição para o seu funcionamento e não pode ser vista como um motivo de sanção antecipada. A rede deve ser tratada com cuidado e o usuário-consumidor deve estar ciente de que interrupções são da natureza do serviço e que podem ocorrer e que sem manutenção é o serviço que não estará sendo oferecido nas condições de seu pagamento. A justificativa para a alteração é a sugestão feita para o item 7.4.1, isto é, a eliminação da imposição antecipada de desconto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Quando o serviço é interrompido ou degradado pelos motivos elencados neste item (7.4.1) é obrigatório que seja dado o desconto, vez que o serviço não foi prestado, porém o item, em momento algum, determina que seja praticado o desconto de forma antecipada. É impossível que a comunicação antecipada seja feita nos casos fortuitos ou de força maior, visto que estes pressupõem acontecimentos imprevisíveis.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:92/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.4
7.4. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. 7.4.2. A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. 7.4.3. A AUTORIZADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
ID da Contribuição: 9039
Autor da Contribuição: NSN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, desde que tecnicamente possível, a critério da AUTORIZADA, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.
Justificativa: 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, desde que tecnicamente possível, a critério da AUTORIZADA, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Os motivos de interrupção ou degradação previstos neste item pressupõem planejamento, o que implica em possibilidade de comunicação prévia. As exceções onde seria tecnicamente impossível tal comunicação, já estão contempladas no subitem 7.4.3.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:93/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.4
7.4. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. 7.4.2. A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. 7.4.3. A AUTORIZADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
ID da Contribuição: 9083
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Inserir restrição para casos de culpa ou dolo do assinante. 7.4. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, desde que não tenha sido causado, direta ou indiretamente, por culpa ou dolo do assinante, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.
Justificativa: Justificativa: A inserção da restrição supra dispensa a AUTORIZADA de compensar um eventual prejuízo do assinante oriundo de uma interrupção ou degradação do serviço nos casos em que tal evento tenha sido causado pelo próprio Assinante. A oneração deve recair sobre aquele que contribui para a ocorrência do fato e não prestigiar aquele que pode ter sido agente causador de dano ou prejuízo.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. O previsto no Termo está em conformidade com o disposto no § 3º do art. 54 do Regulamento do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:94/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.4
7.4. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. 7.4.2. A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. 7.4.3. A AUTORIZADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
ID da Contribuição: 9116
Autor da Contribuição: aloisio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, não motivada pelo cliente, deve a AUTORIZADA conceder desconto na assinatura de valor, proporcionalmente igual ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.
Justificativa: Garantir que as interrupções provenientes do uso inadequado pelo cliente que é de sua responsabilidade, não cabendo a operadora a sanção sobre tal fato
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição rejeitada. O previsto no Termo está em conformidade com o disposto no § 3º do art. 54 do Regulamento do SCM.
Anatel

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 Total de Contribuições:125
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CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.4
7.4. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. 7.4.2. A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. 7.4.3. A AUTORIZADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
ID da Contribuição: 9147
Autor da Contribuição: PegasusTel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir no final da frase as palavras “...,desde que devidamente comprovado que a Autorizada foi a causadora do problema “. Texto Proposto : Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos, desde que devidamente comprovado que a AUTORIZADA foi a causadora do problema.
Justificativa: Proteger a AUTORIZADA nos casos aos quais o assinante foi o responsável direto ou indireto do problema.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. As hipóteses de exceção de responsabilidade da autorizada estão previstas no subitem 7.4.3, snedo exigido desta prova de que não concorreu para a interrupção ou degradação do serviço.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:96/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  7.4
7.4. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a AUTORIZADA deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos. 7.4.1 A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos terem um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas. 7.4.2. A interrupção ou degradação do serviço por mais de três dias consecutivos e que atinja mais de dez por cento dos assinantes deverá ser comunicada à Anatel com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções. 7.4.3. A AUTORIZADA não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou de força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.
ID da Contribuição: 9193
Autor da Contribuição: ANDRESSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos incluir a possibilidade de a Autorizada oferecer crédito ao assinante nos casos de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, de forma a viabilizar operacionalmente o disposto nessa cláusula, passando a cláusula 7.4 a ter a seguinte redação: “Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Autorizada deve, a seu exclusivo critério, descontar da assinatura ou oferecer crédito ao assinante no valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos”.
Justificativa: Para algumas empresas é operacionalmente inviável a concessão de descontos, dessa forma a possibilidade de a Autorizada oferecer crédito ao assinante no valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos supre a obrigação anteriormente prevista nessa cláusula.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A determinação de que a autorizada deve proceder o desconto não inviabiliza, de forma alguma, a operacionalização do serviço. Ademais, o procedimento correto não é o usuário ter de pagar por um serviço que não lhe fora prestado e depois receber aquilo em forma de crédito, e sim, não ser obrigado a pagar por um serviço que lhe foi prestado.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:97/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  9.1
9.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas que coíbam o abuso do poder econômico sem prejudicar a livre concorrência, não aumentando arbitrariamente os lucros ou exercendo abusivamente posição dominante no mercado. 9.1.1. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso depreço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.
ID da Contribuição: 9029
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 8. Redação sugerida pela EMBRATEL: “9.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas que coíbam o abuso do poder econômico, sem prejudicar a livre concorrência, não aumentando arbi-trariamente os lucros ou exercendo abusivamente posição dominante no mercado, exercendo, a ANATEL, nestes casos, as competências le-gais atribuídas pelo art. 19, inciso XIX da LGT”. 9. COMENTÁRIO AO ITEM 9.1.1: Redação sugerida pela EMBRATEL: “9.1.1. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada so-bre abuso de preço, imposição de condições contratuais abusivas, tra-tamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes, sendo assegura-do ao reclamado o direito ao prévio contraditório e à ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes”.
Justificativa: Jusitificativa ao Item 9.1 Considerando o disposto no Art. 19, inciso XIX da LGT, é importante destacar que as medidas adotadas pela ANATEL no sentido de controlar, prevenir e reprimir as infrações da ordem econômica são limitadas às telecomunicações, ressalvando-se entretanto, as competências atribuídas ao Conselho Adminis-trativo de Defesa Econômica – CADE. Desta forma, entende-se que, embora a o Termo de Autorização deter-mine que AUTORIZADA comprometa-se a prestar o serviço autorizado em es-trita conformidade com as normas que coíbam o abuso do poder econômico, sem prejudicar a livre concorrência, a competência para controlar, prevenir e reprimir as práticas adotadas pela AUTORIZADA são limitadas à sua compe-tência disposta no art. 19, inciso XIX da LGT. Justificativa ao ITEM 9.1.1: Novamente nos referimos ao fato de que o exercício dos poderes admi-nistrativos é condicionado ao respeito dos direitos fundamentais dos particula-ridades estabelecidos na Constituição Federal. Embora fosse a rigor desnecessário, pela previsão constitucional da ga-rantia ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, a Lei Federal n.º 9.784/99 – que regula o processo administrativo a nível federal – impõe o respeito a esses princípios. Cumpre observar que a inobservância do devido processo legal pela autoridade pública leva à anulação dos atos procedimentais, de ofício ou a re-querimento dos interessados, seja na própria via administrativa, seja através do Poder Judiciário. A inclusão sugerida fundamenta-se, portanto, em questão de coerência e clareza, evitando que o poder de polícia seja exercido de forma contrária aos ditames constitucionais.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida em parte. Incluído o termo "assegurado o direito a prévia e ampla defesa". Quanto a contribuição referente ao item 9.1, a Anatel, em qualquer caaso, só exerce suas atividades nos limites de suas competências, sendo absolutamente desnecessário para tanto, que isto esteja previsto neste item, visto que os limites das competências desta Agência já estão estabelecidos na LGT.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:98/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  9.1
9.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas que coíbam o abuso do poder econômico sem prejudicar a livre concorrência, não aumentando arbitrariamente os lucros ou exercendo abusivamente posição dominante no mercado. 9.1.1. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso depreço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.
ID da Contribuição: 9085
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestões: a. Separar “depreço” para “de preço”; b. Inserir menção à “prática de subsídios cruzados”; c. Inserir a necessidade de “comprovação, com amplo direito ao contraditório e à ampla defesa”; restando a cláusula da seguinte maneira: “9.1.1. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso de preço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório, prática de subsídios cruzados ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel poderá, após análise e comprovação, com amplo direito ao contraditório e à ampla defesa, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.”
Justificativa: Justificativa: A inserção da expressão “prática de subsídios cruzados” visa a adequação deste Modelo de Termo de Autorização à previsão do art. 70, inc. I da LGT. Quanto à sugestão “c” acima, é certo que o Modelo de Termo ora submetido à consulta não pode deixar de prever o direito de uma pessoa (física ou jurídica) à ampla defesa e ao contraditório em todo e qualquer procedimento judicial ou administrativo no qual figure como parte, direito este garantido pelo inciso LV do artigo 5o constitucional.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida em parte. a- erro material corrigir b- contribuição rejeitada. Desnecessária a inclusão do termo "prática de subsídios cruzados", por este já terem sido previstos pela LGT. c- Contribuição acolhida. Incluir o termo " direito à prévia e ampla defesa".
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:99/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  9.1
9.1. A AUTORIZADA compromete-se a prestar o serviço ora autorizado em estrita conformidade com as normas que coíbam o abuso do poder econômico sem prejudicar a livre concorrência, não aumentando arbitrariamente os lucros ou exercendo abusivamente posição dominante no mercado. 9.1.1. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso depreço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel poderá, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.
ID da Contribuição: 9194
Autor da Contribuição: ANDRESSA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos que se faça constar, expressamente, o direito a prévia e ampla defesa à Autorizada de SCM perante todas as decisões de implementação de medidas cabíveis tomadas pela Anatel, passando a cláusula 9.1.1 a ter a seguinte redação: “...a Anatel poderá, após análise, assegurado o direito a prévia e ampla defesa à Autorizada, determinar a implementação das medidas cabíveis, ...” Com o intuito de se manter o tratamento equânime entre prestadoras de serviços distintos que se utilizem de meios de outras prestadoras, sugerimos incluir cláusula 9.1.2 com a seguinte redação: “9.1.2 Caberá à Anatel, diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada, de forma a coibir qualquer prática tendente a eliminar deslealmente a competição, determinar a implementação das medidas cabíveis para impedir que qualquer Prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC conceda benefícios exclusivos a empresas a elas ligadas, ou às suas controladas, controladoras e coligadas, que sejam prestadoras do SCM, devendo todo o benefício que vier a ser concedido às mesmas ser também concedido a todas as Prestadoras do SCM.”
Justificativa: O direito a ampla defesa é princípio inerente a todo processo administrativo ou judicial, devendo estar estampado nas normas editadas, razão porque se sugere a alteração do item 9.1.1. A sugestão de inclusão do item 9.1.2 visa a resguardar a livre competição e o tratamento equanime entre as diversas operadoras de serviços de telecomunicações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida em parte. Incluído o termo "assegurado o direito a prévia e ampla defesa". É desnecessário o acréscimo do item 9.1.2 vez que toda a legislação de telecomunicações já prevê que, em qualquer caso, o tratamento entre as prestadoras deverá ser isonômico e não discriminatório.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:100/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  10.2
10.2. A AUTORIZADA deve, nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiros, tornando disponíveis os meios necessários à adequada comunicação destas autoridades.
ID da Contribuição: 9040
Autor da Contribuição: NSN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A AUTORIZADA deve, nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários à adequada comunicação destas autoridades, desde que os serviços estejam disponíveis e sujeito aos mesmos preços praticados para serviços similares.
Justificativa: A AUTORIZADA deve, nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários à adequada comunicação destas autoridades, desde que os serviços estejam disponíveis e sujeito aos mesmos preços praticados para serviços similares.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A redação do item está em conformidade com o previsto no art. 28 do Regulamento de Serviços de Telecomunicações.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:101/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  10.2
10.2. A AUTORIZADA deve, nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiros, tornando disponíveis os meios necessários à adequada comunicação destas autoridades.
ID da Contribuição: 9117
Autor da Contribuição: aloisio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A AUTORIZADA deve, nos termos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis, mediante remuneração, os meios necessários à adequada comunicação destas autoridade.
Justificativa: Deixar registrado e garantir que os serviços prestados, embora nas condições propostas, devem ser remunerados pelos órgãos solicitantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 16/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. A inclusão torna o item compatível com o § 3º do art. 28, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:102/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  10.3
10.3. É dever da AUTORIZADA assegurar o acesso gratuito dos seus assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação.
ID da Contribuição: 9012
Autor da Contribuição: tlspeg
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 10.3. É dever da AUTORIZADA assegurar o acesso gratuito dos seus assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação, que seja provido através da rede de SCM.
Justificativa: Os serviços de emergência não são todos providos pela rede de SCM, até porque o serviço não está delineado ainda. Deste modo, entendemos necessário que seja especificado que a obrigatoriedade incide sobre os serviços de emergência providos através da rede de SCM.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Se acatássemos a intenção pretendida com a inclusão deste item no Termo ficaria comprometida, vez que não alcançaria a finalidade original, que é dar acesso, aos assinantes do SCM, aos serviços de emergência de forma gratuita, independentemente deste acesso ser feito utilizando somente a rede do SCM ou não.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:103/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  10.3
10.3. É dever da AUTORIZADA assegurar o acesso gratuito dos seus assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação.
ID da Contribuição: 9086
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão: Inserir texto ao final da cláusula: 10.3. É dever da AUTORIZADA assegurar o acesso gratuito dos seus assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação e com a garantia das Concessionárias locais do STFC de provimento gratuito de tais serviços.
Justificativa: Justificativa: A redação ora sugerida visa evitar o pagamento de tarifas de interconexão sobre um serviço que é prestado aos assinantes sem qualquer contraprestação pecuniária por parte destes. A inexistência desta previsão pode sujeitar as Autorizadas do SCM a uma oneração excessiva de sua operação para a disponibilização deste serviço ao assinante.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. É imposto a todas as prestadoras de quaisquer serviços de telecomunicações a obrigação de garantir o acesso gratuito de seus usuários aos serviços de emergência. Para tanto, cada prestador arcará com os custos relativos à parte do serviço que deverá prestar para alcançar tal finalidade.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:104/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  10.3
10.3. É dever da AUTORIZADA assegurar o acesso gratuito dos seus assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação.
ID da Contribuição: 9148
Autor da Contribuição: PegasusTel
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Incluir no final da frase as palavras “ ... e ter a garantia do provimento gratuito destes serviços, através das concessionárias de STFC “. Texto Proposto : É dever da AUTORIZADA assegurar o acesso gratuito dos seus assinantes aos serviços de emergência, na forma da regulamentação, e ter a garantia do provimento gratuito destes serviços, através das concessionárias de STFC.
Justificativa: Os serviços de emergência estão contidos nas plataformas das concessionárias de STFC, assim as Autorizadas somente poderiam oferecer este serviço obtendo a permissão para fazer interconexão com a rede local destas concessionárias. A inexistência do provimento gratuito destes serviços de interconexão, poderá implicar às Autorizadas do SCM a um ônus excessivo para a operação do serviço.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. É imposto a todas as prestadoras de quaisquer serviços de telecomunicações a obrigação de garantir o acesso gratuito de seus usuários aos serviços de emergência. Para tanto, cada prestador arcará com os custos relativos à parte do serviço que deverá prestar para alcançar tal finalidade.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:105/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  10.4
10.4. É dever da AUTORIZADA colocar a disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vista a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas, na forma da regulamentação.
ID da Contribuição: 9118
Autor da Contribuição: aloisio
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: È dever da AUTORIZADA colocar a disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, mediante remuneração, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vista a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas, na forma da regulamentação.
Justificativa: Deixar registrado e garantir que os serviços prestados, embora nas condições propostas, devem ser remunerados pelos órgãos solicitantes.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A situação de calamidade pública justifica a disponibilização gratuita dos serviços.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:106/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.1
11.1. A transferência da autorização para exploração de SCM e da autorização para uso de radiofreqüência a ele associada exige prévia anuência da Anatel, observadas as exigências regulamentares.
ID da Contribuição: 9144
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar, após o item 11.1, novo item 11.X, com o seguinte texto (similar ao do artigo 35 do Regulamento do SCM, aprovado pela Resolução n° 272, de09.08.2001): 11.X Para transferência da autorização do SCM, a interessada deve: I – atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, apresentando a documentação enumerada no Anexo I deste Regulamento; II – apresentar declaração firmada por seu representante legal, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do termo de autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada.
Justificativa: Compatibilizar com proposta, apresentada a seguir, para o item 11.3.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida. A inserção do item está em conformidade com o disposto no Regulamento do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:107/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.2
11.2. A transferência da autorização somente poderá ser efetuada após três anos contados do início efetivo da operação comercial do serviço.
ID da Contribuição: 9141
Autor da Contribuição: rodgreco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Redação Proposta “11.2. A transferência da autorização somente poderá ser efetuada após três anos contados do início efetivo da operação comercial do serviço, excetuando-se os casos previstos na cláusula 11.3.”
Justificativa: A sugestão apresentada visa compatibilizar o Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (“Termo”) ao arcabouço regulatório vigente, coadunando-o à Lei Geral de Telecomunicações (Lei No. 9.472 de 16 de julho de 1997 – “LGT”), conforme abaixo demonstrado: 1. No tocante aos condicionamentos que podem ser impostos pela Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) nas transferências de autorizações, a LGT estabelece claramente no Artigo 136 quais a limitações e em quais situações estas limitações podem ser impostas às prestadoras, sendo categórica ao determinar que somente nos casos em que a prestadora de serviço autorizado foi selecionada mediante processo licitatório aplicar-se-ão as condições do Artigo 98 da LGT, a saber: “Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. § 1° ... § 2° As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts. 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta Lei. ...” 2. De fato, o Artigo 98 da LGT estabelece uma limitação na possibilidade de transferência da concessão após três anos do início da operação comercial, demonstrando o espírito do legislador ao limitar os serviços prestados por meio de concessão, vez que as prestadoras nesse caso requerem maior atenção do Poder Público na sua gestão, pois os interesses maiores da coletividade à fruição dos serviços devem ser protegidos, senão vejamos: “Art. 98. O contrato de concessão poderá ser transferido após a aprovação da Agência desde que, cumulativamente: I - o serviço esteja em operação, há pelo menos três anos, com o cumprimento regular das obrigações; ...” 3. Além disso, o próprio legislador já determinou, no Artigo 136 da LGT, que o Artigo 98 da LGT deve ser aplicado somente às prestadoras que obtiverem autorização por meio de processo licitatório. Resta claro, portanto, que se a própria LGT não impôs às autorizadas que obtiveram autorizações sem a necessidade de processo licitatório a limitação estabelecida no Artigo 98, não pode a ANATEL, em hipótese alguma, fazê-lo por total carência de fundamentação legal, sob pena de extrapolar as suas atribuições estabelecidas na própria LGT. 4. Com efeito, a ANATEL como agente público encarregado de zelar pelo cumprimento das leis aplicáveis ao setor de telecomunicações, tem sua competência restrita a regulamentar as diretrizes estabelecidas na LGT, não podendo, jamais, por meio de normas hierarquicamente inferiores alterar o quanto estabelecido na própria LGT. Ainda mais, quando as limitações impostas pela ANATEL contrariarem um princípio mor estabelecido pelo próprio legislador no Artigo 128 da LGT, quando determina que “a liberdade será a regra”, com a mínima intervenção na vida privada. 5. Nem se diga que a ANATEL estaria protegendo finalidades públicas relevantes, pois não há qualquer lesão ao interesse público com a possibilidade de transferência de autorização nos casos de transferência ou de incorporação de controlada por controladora conforme proposto nestes comentários aos Artigos 11.2 e 11.3 do Termo. Mesmo porque, mais uma vez o legislador é brilhante ao estabelecer no Artigo 71 da LGT, que a ANATEL tem competência para limitar as transferências quando estas puderem prejudicar a competição entre prestadoras dos serviços de telecomunicações, o que não é o caso das transferências propostas nas sugestões apresentadas. 6. Patente, que as transferências ou de incorporações de controlada por controladora não causam efeito algum sobre a competição, não sendo portanto aplicável a prerrogativa concedida à ANATEL pelo Artigo 71 da LGT, tampouco estas transferências deveriam aguardar os três anos de início da operação comercial previstos nos Artigos 136 e 98 da LGT, quando não há processo licitatório para obtenção de autorização, conforme acima demonstrado. 7. Corroborando com o acima exposto, outro não poderia ter sido o entendimento dessa d. Agência ao analisar a questão de transferência entre controlada e controladora de empresa autorizatária de serviço de telecomunicação. De fato, a Análise nº 005/2001 da ANATEL, do Conselheiro José Leite Pereira Filho, de 11 de janeiro de 2001, é cristalina ao abordar o tema, não deixando sombra de dúvida de que a limitação de transferência de autorização após três anos do início da operação comercial somente é aplicável nos casos em que a autorização foi obtida por meio de processo licitatório, senão vejamos: "Aparentemente, a transferência pleiteada não poderia ser realizada porque o serviço da requerente entrou em operação comercial em 20/06/2000, não tendo ainda decorrido os três anos exigidos nas disposições acima mencionadas. Entretanto, uma leitura mais cuidadosa das disposições da Lei permite outra interpretação, qual seja, a de que a sujeição da transferência de autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98 da LGT seria aplicável apenas às prestadoras selecionadas mediante processo licitatório, o que não é o caso presente pois a requerente recebeu sua Autorização com dispensa de licitação por ser inexigível ao seu caso. Não fosse essa a interpretação correta, não haveria razão para o legislador dispor explicitamente o tipo de prestadora que, a seu ver, deveria atender às disposições do art. 98." 8. Diante do acima exposto e corroborando com o entendimento da própria ANATEL mencionado no item 7 acima, a alteração sugerida justifica-se plenamente para evitar lesão aos direitos garantidos às prestadoras de serviços de telecomunicações pela LGT, tendo em vista que: (i) a limitação de transferência de autorização após três anos do início da operação comercial somente é aplicável nos casos em que a autorização foi obtida por meio de processo licitatório; e (ii) nas transferências e/ou incorporação entre controladora e controlada não há qualquer prejuízo à competição, que possa justificar a ANATEL acrescentar limitações adicionais para transferência.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O texto do Regulamento do SCM não abre esta exceção, portanto isto não pode ser feito por meio do Termo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
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 Página:108/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.2
11.2. A transferência da autorização somente poderá ser efetuada após três anos contados do início efetivo da operação comercial do serviço.
ID da Contribuição: 9145
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Acrescentar, após o item 11.2, o item 11.2.1, com o seguinte texto: 11.2.1 – Nos casos em que autorizações do Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Rede Especializado e Circuito Especializado e do Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, sejam adaptadas ao regime regulatório do SCM, nos termos do artigo 68 do Regulamento do SCM, será computado, para efeito do disposto em 11.2, o tempo de operação anterior a essa adaptação.
Justificativa: A não inclusão desta cláusula penaliza as empresas já autorizadas a prestar o SLE e o SRTT que se adaptarem ao novo regime regulatório, visto que várias delas já cumpriram o prazo de três anos de operação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Acolhida. Visa amparar o direito das empresas já autorizadas dos serviços de SRTT e SLE.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
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 Página:109/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.3
11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 12.2.
ID da Contribuição: 8978
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o item para corrigir remissão, conforme segue: “11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 11.2.”
Justificativa: A redação da cláusula em questão contém equívoco, na medida em que faz remissão à cláusula 12.2 ao invés da cláusula 11.2.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. Erro material. Ocorre que a remissão correta é ao item 11.3 que foi acrescido em função de outra contribuição, em consonância com o art. 37 do Regulamento do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:110/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.3
11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 12.2.
ID da Contribuição: 9030
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Redação sugerida pela EMBRATEL: “11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 11.2”.
Justificativa: A contribuição objetiva apenas corrigir a equivocada redação do dispositivo, que remete ao item errado.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. Erro material. Ocorre que a remissão correta é ao item 11.3 que foi acrescido em função de outra contribuição, em consonância com o art. 37 do Regulamento do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:111/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.3
11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 12.2.
ID da Contribuição: 9087
Autor da Contribuição: telcomp
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugestão e Justificativa: Ao final do texto deste item, corrigir o número da cláusula 12.2 para 11.2, vez que esta é cláusula que trata do prazo mínimo para a transferência da autorização entre empresas.
Justificativa: Justificativa: mera correção para adequação e coerência do texto.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição acolhida. Erro material. Ocorre que a remissão correta é ao item 11.3 que foi acrescido em função de outra contribuição, em consonância com o art. 37 do Regulamento do SCM.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:112/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.3
11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 12.2.
ID da Contribuição: 9142
Autor da Contribuição: rodgreco
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Redação Proposta “11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de incorporação e cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas.”
Justificativa: A sugestão apresentada visa compatibilizar o Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (“Termo”) ao arcabouço regulatório vigente, coadunando-o à Lei Geral de Telecomunicações (Lei No. 9.472 de 16 de julho de 1997 – “LGT”), com base nos argumentos e justificativas apresentados ao item 11.2 deste mesmo Termo. Além disso, a inclusão da incorporação no conteúdo desta cláusula deixa clara que também nesta situação a mesma regra é aplicável, evitando a omissão da norma e futuras indagações das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ou seja, a sugestão apresentada contribui para maior clareza da cláusula e para a perfeita sintonia desta cláusula com a LGT.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O texto do Regulamento do SCM não abre esta exceção, portanto isto não pode ser feito por meio do Termo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:113/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.3
11.3. A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 12.2.
ID da Contribuição: 9143
Autor da Contribuição: TELEMAR
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 11.3 A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, será efetivada pela Anatel a qualquer momento, mediante solicitação das partes interessadas e com observância do disposto na cláusula 11.X.
Justificativa: Na consulta pública 246, de 11 de setembro de 2000, sobre o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, o artigo 37 tem a seguinte redação: Art. 37 A transferência da autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, poderá ser efetuada pela Anatel a qualquer momento, observado o disposto no artigo 34 deste Regulamento. O citado artigo 34, por sua vez, tem texto similar ao que está sendo proposto pela Telemar para a cláusula 11.X, e determina: Art. 34 Para transferência da autorização do SCM, a interessada deverá: I – atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, apresentando a documentação enumerada no Anexo I deste Regulamento; II – apresentar declaração firmada por seu representante legal, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do termo de autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada. Registre-se ainda que o artigo 37 da referida CP 246 não foi objeto de sugestões ou comentários durante a Consulta Pública. Quando da emissão da Resolução 272, que aprovou o Regulamento do SCM, ocorreu modificação na numeração, que fez com que o artigo 34 da Consulta Pública passasse a constituir o artigo 35. Contudo, a referência contida na parte final do artigo 37 (que não teve seu número alterado) foi incorretamente alterada de “artigo 34” para “artigo 36”, quando na verdade deveria ter sido modificada para “artigo 35”. Se assim não fosse, o artigo 37 seria totalmente inócuo, visto que seu objetivo é regulamentar a transferência, a qualquer tempo, da autorização entre empresas controlada e controladora, entre si e nos casos decorrentes de cisão.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. O texto do Regulamento do SCM não abre esta exceção, portanto isto não pode ser feito por meio do Termo.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:114/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.4
11.4. A transferência do controle societário da AUTORIZADA está sujeita à posterior aprovação pela Anatel, visando a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a AUTORIZADA enviar à Agência, no prazo de até sessenta dias contados da data de registro no órgão competente, requerimento contendo sua composição societária anterior, a operação efetuada e o quadro resultante da operação, além da documentação prevista na regulamentação do SCM. 11.4.1. As alterações societárias ou de controle que necessitem de aprovação por parte da Anatel deverão incluir, no instrumento legal que as formalize, cláusula determinando que tal alteração está condicionada à aprovação da Agência.
ID da Contribuição: 8966
Autor da Contribuição: gic
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Assim sendo, sugerimos a supressão da expressão “alterações societárias” do item em discussão, com a adaptação de sua redação: 11.4.1. O instrumento legal que formalize a transferência de controle societário da AUTORIZADA deverá incluir cláusula determinando que tal transferência está condicionada à aprovação da Agência.
Justificativa: Comentários: Não há outras situações que dependem de ANUÊNCIA/APROVAÇÃO por parte da Anatel, senão nas hipóteses das transferências (i) da Autorização do Serviço ou da Autorização de uso de Radiofrequência (art. 34 do Regulamento do Serviço) e (ii) do controle societário (art. 39 do Regulamento do Serviço). No caso das primeiras, a aprovação deve ser obtida previamente, enquanto que, no caso da segunda, posteriormente. Ressaltamos, ainda de acordo com o Regulamento do Serviço (art. 41), que algumas alterações societárias devem ser COMUNICADAS à Anatel no prazo de vinte dias após o registro. Portanto, não há, de acordo com a regulamentação do Serviço, “alteração societária” que dependa de aprovação da Anatel, a não ser as transferências descritas acima (de autorização ou de controle). Assim sendo, como somente a transferência de controle admite a submissão “a posteriori” do instrumento que a formalize, a regra disposta no item em pauta somente deverá ser aplicada nesta situação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. Existem situações em que, apesar de não haver transferência de ações (transferência direta de controle societário) o controle societário é alterado, de acordo com o que dispões, o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 101/99. Por exemplo, um sócio minoritário passa a ter direito a participação no Conselho de Administração, Diretoria ou órgão com atribuição equivalente. Por isso, as alterações que não se enquadrarem no item 11.6 devem ser aprovadas pela Anatel, e não apenas comunicadas.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:115/125
CONSULTA PÚBLICA Nº 361
 Item:  11.4
11.4. A transferência do controle societário da AUTORIZADA está sujeita à posterior aprovação pela Anatel, visando a manutenção das condições de autorização ou de outras condições previstas na regulamentação, devendo a AUTORIZADA enviar à Agência, no prazo de até sessenta dias contados da data de registro no órgão competente, requerimento contendo sua composição societária anterior, a operação efetuada e o quadro resultante da operação, além da documentação prevista na regulamentação do SCM. 11.4.1. As alterações societárias ou de controle que necessitem de aprovação por parte da Anatel deverão incluir, no instrumento legal que as formalize, cláusula determinando que tal alteração está condicionada à aprovação da Agência.
ID da Contribuição: 9031
Autor da Contribuição: EMBRATEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: COMENTÁRIO AO ITEM 11.4.1 Redação sugerida pela EMBRATEL: A EMBRATEL aponta a necessidade de suprimir esse item do Termo de Autorização.
Justificativa: A inclusão dessa nova obrigação é desnecessária, pelo fato de que a necessidade de aprovação da ANATEL, como condição para a eficácia de alte-rações societárias, já está prevista a nível legal e regulamentar.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 17/04/2002
Comentário: Contribuição Rejeitada. A intenção da disposição é que fique exteriorizado no instrumento legal tal obrigação.
Anatel

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 Data:07/08/2022 15:38:08
 Total de Contribuições:125
 Página:116/125
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 Item:  11.5
11.5. A transferência da autorização ou do controle societário da AUTORIZADA não será admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observadas as normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente, o artigo 7° da Lei n.º 9.472, de 1997.
ID da Contribuição: 9105
Autor da Contribuição: telemagis
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: 11.5. A transferência da autorização ou do controle societário da AUTORIZADA somente não será admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observadas as normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente, o artigo 7° da Lei n.º 9.472, de 1997.
Justificativa: Limitar os atos administrativos descricionários à sua real necessidade, permitindo um mínimo de garantia ao investimento.