Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:1/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 8º

Art. 8º São considerados competentes para solicitar a instalação e a retirada de TUP, nos locais situados em área rural, os responsáveis pelos estabelecimentos e locais definidos no art. 14 do PGMU. 

Parágrafo único. Quando possível, a concessionária deve remanejar o TUP para local público próximo ao estabelecimento que solicitou sua retirada. 

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97480
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:39:16
Contribuição:

Art. 8º São considerados competentes para solicitar a instalação e a retirada de TUP, nos locais situados em área rural, os responsáveis pelos estabelecimentos e locais definidos no art. 14 do PGMU.

Parágrafo único. Após trinta dias da retirada do TUP, a concessionária deve remanejá-lo para local público próximo ao estabelecimento que solicitou sua retirada.

Justificativa:

A proposta de alteração tem o condão de determinar prazo específico para o remanejamento do TUP para outro local próximo ao estabelecimento que solicitou sua retirada. A utilização da expressão “quando possível”, pode acarretar morosidade ou inexecução do serviço.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:2/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 9º

Art. 9º A solicitação de instalação de TUP a que se referem os arts. 10, 11 e 13 do PGMU pode ser realizada por qualquer usuário. 

Parágrafo único. Quando o responsável pelos estabelecimentos mencionados no art. 10 do PGMU rejeitar a instalação de TUP dentro de suas dependências, a concessionária deverá realizar a instalação em local próximo. 

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97481
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:40:36
Contribuição:

Art. 9º A solicitação de instalação de TUP a que se referem os arts. 10, 11 e 13 do PGMU pode ser realizada por qualquer usuário.

Parágrafo único. Quando o responsável pelos estabelecimentos mencionados no art. 10 do PGMU rejeitar a instalação de TUP dentro de suas dependências, a concessionária deverá realizar a instalação em local próximo, em até trinta dias da rejeição do equipamento.

Justificativa:

A determinação de prazo para a instalação do TUP para outro local próximo ao estabelecimento que rejeitou a instalação diminui a probabilidade de inexecução ou morosidade do serviço.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:3/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 11

Art. 11. Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a 30% (trinta por cento) do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU, a concessionária poderá suspender a contagem do prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciada a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano. 

Parágrafo único. Todas as solicitações de TUP devem ser atendidas mediante solicitação, independentemente da distância física entre eles, nos limites estabelecidos no caput. 

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 97482
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:41:33
Contribuição:

Art. 11. Atingido, em um ano, o número de instalações equivalente a 70% (setenta por cento) do quantitativo previsto nos Anexos II e III do PGMU, a concessionária poderá suspender a contagem do prazo de atendimento da solicitação, que será reiniciada a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.

 

Parágrafo único. Todas as solicitações de TUP devem ser atendidas mediante solicitação, independentemente da distância física entre eles, nos limites estabelecidos no caput.

Justificativa:

A porcentagem de 30% de instalação anual do quantitativo de TUPs previsto nos Anexos II e III do PGMU para instalação é por demais reduzida.  Entendemos que 70% é um quantitativo razoável para que haja a suspensão da contagem do prazo de atendimento da solicitação que será reiniciado a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.

 

Entretanto, tendo em vista que o objetivo das obrigações de universalização é possibilitar o acesso de qualquer cidadão ou instituição de interesse público ao serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, assim como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, a porcentagem a ser alcançada deveria ser de 100% (cem por cento). Contudo, dada a dinamicidade e vicissitudes do setor, sugerimos a alteração de 30% para 70% (setenta por cento).

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:4/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 12

Art. 12. Caso seja constatada a responsabilidade da concessionária na modalidade local pela instalação de TUP, a concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional poderá, desde que notifique a concessionária na modalidade local e se certifique da instalação do TUP, proceder à retirada de seu TUP. 

§ 1º No caso de TUP adaptado para pessoas com deficiência, sua retirada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional somente poderá ser feita mediante a instalação de TUP adaptado nas mesmas condições e localização pela concessionária na modalidade local. 

§ 2º Após ser notificada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional, a concessionária na modalidade local deverá instalar o TUP no prazo previsto no caput do art. 4º do PGMU. 

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 97483
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:42:39
Contribuição:

Art. 12. Caso seja constatada a responsabilidade da concessionária na modalidade local pela instalação de TUP, a concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional poderá, desde que notifique a concessionária na modalidade local e se certifique da instalação do TUP, proceder à retirada de seu TUP.

 

§ 1º No caso de TUP adaptado para pessoas com deficiência, sua retirada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional somente poderá ser feita mediante a instalação simultânea de TUP adaptado nas mesmas condições e localização pela concessionária na modalidade local.

 

§ 2º Após ser notificada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional, a concessionária na modalidade local deverá instalar o TUP no prazo de 30 dias a contar da retida do equipamento.

Justificativa:

Entendemos que o prazo previsto no caput do artigo 4° do PGMU, qual seja, 120 dias é por demais alongado, ainda mais quando se trata de TUP adaptado para pessoas com deficiência, o qual, ao nosso ver, deve ser instalado simultaneamente à sua retirada pela concessionária na modalidade longa distância nacional e internacional.

 

No que tange à alteração prevista no § 2°, acreditamos que 30 dias é um lapso temporal razoável para que seja feita a instalação do TUP.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:5/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 15

Art. 15. Na comercialização da capacidade do backhaul, a concessionária deve observar os critérios e condições estabelecidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), ou em outros que venham a substituí-lo ou modificá-lo, que não conflitem com este Regulamento. 

§ 1º A oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul. 

§ 2º A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 97558
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/11/2021 18:57:37
Contribuição:

§ 2º A capacidade de backhaul estabelecida no caput deverá atender, referencialmente, à implementação de políticas públicas e iniciativas locais e comunitárias sem fins lucrativos para as telecomunicações.

§3º A forma de remuneração para o acesso ao backhaul, seja através das redes de transporte da concessionária dentro da mesma área do PGO e/ou pela interconexão direta ao PTT será de peering puro, garantindo que seja utilizada de forma equilibrada a capacidade ofertada para as entidades solicitantes.

§4º Caso o acesso ao backhaul esteja dentro da mesma área do PGO da entidade solicitante, a concessionária deverá dispor da mesma o transporte até o backhaul através de POI ou PPI.

Justificativa:

Justificativa §2º: Conforme recomendação internacional da UIT, REC-D.19 (https://www.itu.int/rec/D-REC-D.19/en) e o próprio reconhecimento pela Agência quanto à relevância das redes comunitárias como alternativas para garantia do acesso à Internet em áreas rurais ou desatendidas pelos serviços de banda larga, é relevante que todas as regulamentações que envolvam o atendimento de políticas públicas também sejam ajustadas para atender tais iniciativas sociais sem fins de lucro e de extremo interesse público para que a universalização do acesso seja justo, acessível e equitativo perante a sociedade brasileira. 

Um dos maiores entraves enfrentados por iniciativas de conectividade local hoje é a dificuldade de interconexão, pela impossibilidade de acesso direto ao backhaul, indisponibilidade de  serviços privados na localidade ou inviabilidade econômica. Dessa forma, cabe à Agência ajustar seus modelos regulatórios para superar essas dificuldades, tendo em vista que existem localidades no Brasil nas quais o interesse comercial não existe ou ainda não existe a viabilidade econômica para sua implantação. Logo, cabe à agência, dentro de suas atribuições, missão e competência determinar que tais regulamentos sejam ajustados na busca da universalização do acesso à internet e outros serviços de telecomunicações, essenciais para o exercício da cidadania e inclusão de todos e todas na sociedade da informação para usufruir plenamente os benefícios gerados pela era digital.

Justificativa §3º: Ao se tratar de política pública de telecomunicações, a regulamentação já destaca que é preciso haver tratamento assimétrico no que diz respeito ao acesso ao backhaul, conforme Art. 2-A do PGMC. De forma mais explícita, os modelos de remuneração descritos nos itens intrinsecamente ligados à política de backhaul no PGMU já contemplam o peering  de tráfego entre as redes de forma não onerosa, conforme  Art. 4º, incisos XVI e XVIII.  Neste sentido, a proposta visa a garantir que o acesso ao backhaul seja eficiente, permitindo o uso equitativo da capacidade regulamentada de no mínimo 10 Gbps (PGMU V, Art. 18, §1º)  pelas entidades solicitantes.

Justificativa §4º: Conforme o disposto no Art. 20º do PGMU V, ficam obrigadas as concessionarias a fornecerem o transporte para que a interconexão ao PTT seja efetivado.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:6/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 16

CAPÍTULO IV 

DAS METAS DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO 

Art. 16. As concessionárias do STFC na modalidade local devem realizar oferta pública da exploração industrial do Sistema de Acesso Fixo sem Fio que viabilize a oferta de conexão à internet por meio de tecnologia de quarta geração (4G) ou superior. 

§ 1º A oferta estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas de telecomunicações. 

§ 2º A oferta estabelecida no caput deve ser realizada por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) previsto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro, ou em outro instrumento que venha a substituí-lo ou modificá-lo. 

§ 3º As ofertas devem conter o detalhamento previsto no art. 7º do Anexo IV do PGMC. 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 97559
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/11/2021 18:58:10
Contribuição:

§ 1º A oferta estabelecida no caput deverá atender, preferencialmente, à implementação de políticas públicas e iniciativas locais e comunitárias sem fins lucrativos de telecomunicações.

Justificativa:

Justificativa: Conforme recomendação internacional da UIT, REC-D.19 (https://www.itu.int/rec/D-REC-D.19/en) e o próprio reconhecimento pela Agência quanto à relevância das redes comunitárias como alternativas para garantia do acesso à Internet em áreas rurais ou desatendidas pelos serviços de banda larga, é relevante que todas as regulamentações que envolvam o atendimento de políticas públicas também sejam ajustadas para atender tais iniciativas sociais sem fins de lucro e de extremo interesse público para que a universalização do acesso seja justo, acessível e equitativo perante a sociedade brasileira. 

Um dos maiores entraves enfrentados por iniciativas de conectividade local hoje é a dificuldade de interconexão, pela impossibilidade de acesso direto ao backhaul, indisponibilidade de serviços privados na localidade ou inviabilidade econômica. Dessa forma, cabe à Agência ajustar seus modelos regulatórios para superar essas dificuldades, tendo em vista que existem localidades no Brasil nas quais o interesse comercial não existe ou ainda não existe a viabilidade econômica para sua implantação. Logo, cabe à agência, dentro de suas atribuições, missão e competência determinar que tais regulamentos sejam ajustados na busca da universalização do acesso à internet e outros serviços de telecomunicações, essenciais para o exercício da cidadania e inclusão de todos e todas na sociedade da informação para usufruir plenamente os benefícios gerados pela era digital.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:7/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 17

CAPÍTULO IV 

DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

Seção I 

Das Disposições Gerais 

Art. 17. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço. 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97484
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:48:18
Contribuição:

Art. 17. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço, assim como em seus respectivos sítios eletrônicos.

Justificativa:

Proposta apresentada com o escopo de dar maior transparência às ações das concessionárias. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas é elementar ante ao princípio constitucional da transparência e ao seu caráter de controle social.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:8/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 19

Seção II 

Da Campanha de Divulgação 

Art. 19. As concessionárias deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta. 

§ 1º A Anatel poderá priorizar, indicando até 1º de outubro do ano anterior, as metas de universalização que deverão ser divulgadas pelas concessionárias no ano seguinte. 

§ 2º A campanha de divulgação deve trazer as seguintes informações: 

I - conteúdo da comunicação, tais como roteiros e leiautes das peças; 

II - estratégia de mídia, nesta incluída a qualificação e quantificação dos públicos a serem atingidos, número de exposições e o período total de veiculação;  

III - plano de mídia, contendo discriminação das veiculações por meios, veículos ou redes e as respectivas praças atingidas. 

§ 3º As campanhas deverão ser desenvolvidas de acordo com as especificações deste Regulamento e apresentadas até 15 de dezembro do ano anterior à divulgação. 

§ 4º A Anatel terá até 31 de janeiro de cada ano para aprovar a campanha apresentada, sendo as propostas das concessionárias aprovadas por decurso de prazo, caso não exista manifestação da Agência dentro do prazo estabelecido. 

§ 5º A comprovação da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentada à Anatel até 30 de abril do ano subsequente. 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97485
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:49:14
Contribuição:

Art. 19. As concessionárias deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta.

(...)

§ 4º A Anatel terá até 31 de janeiro de cada ano para aprovar a campanha apresentada, sendo as propostas das concessionárias aprovadas por decurso de prazo, caso não exista manifestação da Agência dentro do prazo estabelecido.

Justificativa:

Sugere-se a exclusão da parte final do §4° do Artigo 19.

 

Vale destacar que o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU tem como um de seus objetivos mais importantes o estabelecimento de metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias desse serviço.

 

A não apreciação pela ANATEL da campanha apresentada vai de encontro ao PGMU, motivo pelo qual não se pode deixar que a Agência se omita diante de ato de tamanha importância.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:9/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 20

Art. 20. A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização. 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 97486
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:50:06
Contribuição:

Art. 20. A Anatel, em suas pesquisas de satisfação dos consumidores, deverá incluir elemento sobre a satisfação do usuário com as informações de universalização, que deverão ser divulgadas e disponibilizadas a qualquer interessado.

Justificativa:

Em razão das pesquisas de satisfação dos consumidores estarem relacionadas a questões de interesse do consumidor, sugere-se que tais informações sejam disponibilizadas a todos os interessados.

 

A concessionária, ao receber do poder concedente a concessão de serviço público, deve atender estritamente o princípio da publicidade, logo as informações acerca de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público devem ser publicadas e divulgadas.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:10/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 21

Art. 21. As concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa. 

Parágrafo único. Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia das concessionárias participantes. 

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 97487
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:50:50
Contribuição:

Art. 21. As concessionárias poderão realizar a campanha de divulgação de maneira integrada, por meio de entidade representativa.

 

Parágrafo único. Caso a campanha seja realizada conforme o caput, deverá ser informado na veiculação o nome fantasia e a razão social das concessionárias participantes.

Justificativa:

Por ser a Razão Social o nome de registro de uma empresa que consta nos principais documentos legais, contratos e escrituras, para fins de pesquisa e facilidade de acesso, sugere-se que esta informação também seja veiculada.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:11/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 24

Subseção III 

Da Divulgação na Internet 

Art. 24. A concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, hyperlink para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, individuais, backhaul e/ou infraestrutura para implantação de sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga. 

Parágrafo único. A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso: 

I - ao PGMU; 

II - à página da Anatel na Internet;  

III - ao Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 97488
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:51:57
Contribuição:

Art. 24. A concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, hyperlink para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, inclusive o TUP adaptado para as pessoas com deficiência de locomoção, auditiva e de fala, individuais, backhaul e/ou infraestrutura para implantação de sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga.

Justificativa:

É imprescindível que conste do endereço eletrônico da concessionária a relação de TUPs adaptados para as pessoas com deficiência de locomoção, auditiva e de fala de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade para que se atenda, de forma mais efetiva, às necessidades de cada portador de deficiência.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:12/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 24

Subseção III 

Da Divulgação na Internet 

Art. 24. A concessionária deve dispor permanentemente em sua página na internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, hyperlink para a relação atualizada das localidades e locais atendidos na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, individuais, backhaul e/ou infraestrutura para implantação de sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga. 

Parágrafo único. A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso: 

I - ao PGMU; 

II - à página da Anatel na Internet;  

III - ao Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 97560
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 22/11/2021 18:58:46
Contribuição:

IV - Acesso à página de solicitação de serviços não disponibilizados no SNOA de forma eficiente, clara e objetiva;

Justificativa:

Justificativa: No caso das políticas de Backhaul decretadas no PGMU V, não existe plataforma oficial onde se possam fazer as solicitações de forma oficial.  Neste sentido, a proposta visa a normatizar tal ato seja pela plataforma do SNOA, que já possui mecanismos para tal ou que a agência crie uma plataforma simplificada com todas as informações necessárias para se concretizar o procedimento de acesso ao Backhaul do PGMU.

Estas propostas foram construídas de forma colaborativa por entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:13/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 27

Art. 27. O AICE é oferecido e comercializado obrigatoriamente como plano de serviço com tarifa de assinatura na forma de pagamento pós-paga, sendo as demais tarifas comercializadas na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, nos termos da regulamentação. 

Parágrafo único. É facultada a oferta e comercialização do AICE com tarifa de assinatura na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, mediante Plano Alternativo de Serviço, observados os seguintes critérios e as demais disposições regulamentares: 

I - é facultada a emissão de documento de cobrança para pagamento da disponibilidade e do direito de uso, observada a regulamentação. 

II - a fruição de tráfego local será paga exclusivamente com créditos comercializados pela concessionária responsável pela manutenção da disponibilidade e do direito de uso do acesso. 

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 97489
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:57:02
Contribuição:

Art. 27. O AICE é oferecido e comercializado obrigatoriamente como plano de serviço com tarifa de assinatura na forma de pagamento pós-paga, sendo as demais tarifas comercializadas na forma de pagamento pré-paga, com crédito vinculado ao terminal, nos termos da regulamentação.

(...)

 

Inclusão

§ 2º. No pedido de AICE não deve haver a cobrança da tarifa de instalação e/ou habilitação, sendo permitida apenas a cobrança no caso de mudança de endereço, nos termos da regulamentação.

Justificativa:

O Acesso Individual Classe Especial (AICE), mais conhecido como Telefone Popular, foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais. Atualmente a sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida – custa cerca de R$ 15,00 -  valor que depende dos impostos de cada estado e da região de prestação da concessionária[1].

 

A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular.

 

Vale dizer que o Cadastro Único para Programas Sociais tem como escopo a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos[2].

 

Inicialmente, o modelo definido pela LGT foi pensado para que o Plano Básico cumprisse a finalidade da universalização e estivesse acessível aos mais vulneráveis financeiramente, o que de fato não ocorre mesmo com o valor da Assinatura abaixo do Plano Básico.

 

Destaca-se que o valor cobrado pelas concessionárias para habilitar o AICE é, atualmente, considerado elevado, acabando por inviabilizar o consumidor carente a ter acesso ao serviço de telefonia fixa, fazendo com que a meta de universalização do serviço não seja atingida. Importante repensar a questão no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da isenção do valor da primeira instalação do AICE, permitindo que a concessionária cobre tarifa no caso de mudança de endereço.

 

Vale salientar que o modelo de AICE criado tem a finalidade de um plano universal acessível a toda a população carente. Todavia, esse acesso é barrado principalmente pelo valor exigido das concessionárias para realizar a instalação e habilitação do serviço, motivo pelo qual entendemos que o consumidor assim classificado deverá ser isento destas tarifas, justamente para promovermos a universalização do serviço de telecomunicações.

 


[1] Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/telefonia-fixa/telefone-popular Acesso em: 04.11.2021

[2] Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:14/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 29

Art. 29. A concessionária deve divulgar e ofertar o AICE aos Assinantes de Baixa Renda. 

Parágrafo único. O conteúdo, a forma e a periodicidade da divulgação de que trata o caput serão estabelecidos administrativamente pela Anatel. 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 97490
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 10:58:01
Contribuição:

Art. 29. A concessionária deve divulgar e ofertar o AICE aos Assinantes de Baixa Renda de forma ostensiva em sua página eletrônica e nas redes sociais.

(...)

Justificativa:

Ao fazer uma busca sobre esse produto na internet, verificamos uma dificuldade em ver quais são as condições, procedimentos e preços de contratação. Deste modo, sugere-se que o AICE seja divulgado de forma mais clara, objetiva e ostensiva.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:15/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 31

CAPÍTULO II 

DOS CRITÉRIOS TARIFÁRIOS 

Art. 31. Os valores máximos cobrados pela concessionária para os itens tarifários aplicáveis ao AICE são estabelecidos em Ato da Anatel, observando-se que: 

I - pela instalação do AICE poderá ser cobrada tarifa de habilitação, respeitado o limite máximo da tarifa de habilitação aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão; 

II - pela mudança de endereço de assinante AICE poderá ser cobrada tarifa de mudança de endereço, respeitado o limite máximo da tarifa de mudança de endereço aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão; 

III - pela manutenção da disponibilidade e do direito de uso do AICE será cobrada tarifa de assinatura, respeitado o limite máximo de 33% (trinta e três por cento) do valor da tarifa de assinatura aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão; 

IV - pela fruição de tráfego telefônico local originado no AICE destinado a outro terminal do STFC, será cobrada tarifa de utilização respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão; 

V - pela fruição de tráfego telefônico originado no AICE destinado a outros serviços de telecomunicações, será cobrada tarifa por tempo de utilização, respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão; 

VI - pela fruição de tráfego telefônico originado no AICE, será cobrada pela concessionária do STFC na modalidade longa distância nacional e internacional tarifa por tempo de utilização, respeitados os critérios e limites máximos aplicáveis às demais classes do plano básico, nos termos do contrato de concessão; 

VII - O assinante do AICE da concessionária do STFC local tem direito a uma franquia mensal de 90 (noventa) minutos, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não cumulativos para outro período de apuração. 

§ 1º Devem ser oferecidas condições para pagamento parcelado do valor da habilitação e do valor de mudança de endereço de que tratam os incisos I e II deste artigo. 

§ 2º As regras e critérios de tarifação definidos neste Regulamento constituem parte integrante dos contratos de concessão do STFC. 

§ 3º As concessionárias do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional devem oferecer, visando ao adequado atendimento ao assinante, plano de serviço na forma de pagamento pré-paga, observados os termos da regulamentação. 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 97491
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:00:20
Contribuição:

Art. 31. Os valores máximos cobrados pela concessionária para os itens tarifários aplicáveis ao AICE são estabelecidos em Ato da Anatel, observando-se que:

 

I - pela instalação do AICE não poderá ser cobrada tarifa de habilitação, respeitado o limite máximo da tarifa de habilitação aplicável à classe residencial, nos termos do contrato de concessão;

(...)

VII - O assinante do AICE da concessionária do STFC local tem direito a uma franquia mensal de 90 (noventa) minutos, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, não cumulativos para outro período de apuração.

Justificativa:

O Acesso Individual Classe Especial (AICE), mais conhecido como Telefone Popular, foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais. Atualmente a sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida – custa cerca de R$ 15,00 -  valor que depende dos impostos de cada estado e da região de prestação da concessionária[1].

 

A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular.

 

Vale dizer que o Cadastro Único para Programas Sociais tem como escopo a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos[2].

 

Inicialmente, o modelo definido pela LGT foi pensado para que o Plano Básico cumprisse a finalidade da universalização e estivesse acessível aos mais vulneráveis financeiramente, o que de fato não ocorre mesmo com o valor da Assinatura abaixo do Plano Básico.

 

Destaca-se que o valor cobrado pelas concessionárias para habilitar o AICE é, atualmente, considerado elevado, acabando por inviabilizar o consumidor carente a ter acesso ao serviço de telefonia fixa, fazendo com que a meta de universalização do serviço não seja atingida. Importante repensar a questão no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da isenção do valor da primeira instalação do AICE, permitindo que a concessionária cobre tarifa no caso de mudança de endereço.

 

Vale salientar que o modelo de AICE criado tem a finalidade de um plano universal acessível a toda a população carente. Todavia, esse acesso é barrado principalmente pelo valor exigido das concessionárias para realizar a instalação e habilitação do serviço, motivo pelo qual entendemos que o consumidor assim classificado deverá ser isento destas tarifas, justamente para promovermos a universalização do serviço de telecomunicações.

 

Em relação ao VII, entendemos que o assinante do AICE da concessionária do STFC local deve ter direito a uma franquia mensal de 90 (noventa) minutos, que podem ser utilizados nas chamadas locais entre acessos do STFC, de forma cumulativa para outro período de apuração.

 

Vale frisar que o AICE é destinado as famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos[3]. A possibilidade de utilização dos créditos cumulados ofereceria um benefício a mais para este setor da sociedade que enfrenta tanta dificuldade para sustentar sua família, principalmente, neste momento tão crítico de pandemia do Covid-19.

 


[1] Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/telefonia-fixa/telefone-popular Acesso em: 04.11.2021

[2] Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

[3] Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:16/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 56

Seção VI 

Da Indisponibilidade 

Art. 56. Em caso de inoperância do TUP por período superior a 30 (trinta) dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço. 

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 97492
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:01:15
Contribuição:

Art. 56. Em caso de inoperância do TUP por período superior a 20 (vinte) dias, em localidades e locais em que o STFC seja prestado somente por meio de acesso coletivo, considerar-se-á o local ou a localidade não atendida pelo serviço.

Justificativa:

Trata-se de um serviço público imprescindível, principalmente, para pessoas de baixa renda, que sequer possuem um aparelho celular ou condições para contratar o AICE. Assim, entendemos que a inoperância do TUP por período superior a 30 (trinta) dias é demasiadamente elevado.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:17/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 59

Art. 59. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC, dentro de sua área de atuação, a comercialização de créditos para a utilização em TUP. 

§ 1º A concessionária do STFC emitente do crédito pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados, identificados por placas e outros elementos visuais. 

§ 2º É permitida a comercialização de crédito por meio eletrônico, desde que mantidos os mesmo direitos e funcionalidades conferidos ao crédito adquirido em posto de venda. 

§ 3º A concessionária do STFC deve efetuar a comercialização do crédito de forma a facilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao STFC. 

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 97493
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:04:40
Contribuição:

Art. 59. É de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC, dentro de sua área de atuação, a comercialização de créditos para a utilização em TUP.

§ 1º A concessionária do STFC emitente do crédito pode efetuar a comercialização a que se refere o caput por meio de postos de venda próprios ou de terceiros por ela selecionados, identificados por placas e outros elementos visuais.

(...)

Inclusão

§ 4º A forma de comercialização a que se refere o § 1º por meio de postos de venda próprios ou de terceiros selecionados pela concessionária deve ser divulgada em seu endereço eletrônico para facilitar o acesso aos créditos para a utilização em TUP.

Justificativa:

Considerando o direito básico do consumidor a informação adequada e ostensiva, sugerimos que seja incluído o §4° ao artigo 59 da minuta.

 

A proposta de inclusão apresentada tem o escopo de facilitar a aquisição de créditos para a utilização em TUP.

 

 Ressalte-se que a divulgação é elementar ante ao princípio constitucional da transparência e ao seu caráter de controle social.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:18/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 63

Art. 63. O cartão indutivo deve conter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da concessionária do STFC emitente, de forma destacada, legível e de fácil visualização. 

Parágrafo único. As informações impressas referidas no caput não devem se confundir com as imagens e cores de fundo utilizadas no cartão. 

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 97494
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:05:24
Contribuição:

Art. 63. O cartão indutivo deve conter as informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da concessionária do STFC emitente, de forma destacada, legível e de fácil visualização.

§ 1º As informações impressas referidas no caput não devem se confundir com as imagens e cores de fundo utilizadas no cartão.

Inclusão

§ 2º As informações referidas no caput devem ser igualmente impressas em Braille.

Justificativa:

Considerando o direito básico à informação adequada e ostensiva de todos os consumidores, inclusive aqueles que possuem alguma deficiência, sugerimos que seja incluído na proposta que a impressão das informações referentes à quantidade de créditos e ao nome da concessionária do STFC emitente sejam feitas também em Braille.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:19/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 68

Art. 68. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão indutivo, a concessionária do STFC onde o cartão estiver sendo utilizado deve trocá-lo por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela remanescente. 

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97495
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:06:19
Contribuição:

Art. 68. Sempre que ocorrer reclamação decorrente de defeito no cartão indutivo, a concessionária do STFC onde o cartão estiver sendo utilizado deve trocá-lo, de forma imediata, por outro com quantidade de créditos no mínimo igual àquela remanescente.

Justificativa:

Trata-se de proposta que visa trazer mais facilidade e agilidade para o consumidor – parte mais vulnerável da relação de consumo.

 

Sabe-se que é justamente o consumidor carente, de baixa renda que mais faz uso deste serviço, assim, é razoável que não haja morosidade no momento da troca desses cartões. Vale ponderar que é possível que este consumidor não tenha dinheiro para comprar um novo cartão, enquanto o procedimento de troca não seja efetivado.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:20/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 71

Art. 71. A concessionária detentora de TUP deve comercializar seus cartões indutivos em uma das seguintes formas: 

I - por meio de Postos de Venda instalados em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP, na proporção de 1 (um) para cada 12 (doze) TUP; ou 

II - por meio de Setores de Atendimento Presencial e Estabelecimentos Associados à Marca da concessionária, cuja definição e distribuição geográfica são estabelecidas em regulamentação específica, e, adicionalmente, por meio de Postos de Revenda instalados em conformidade com a distribuição geográfica dos TUP, na proporção de 1 (um) para cada 24 (vinte e quatro) TUP. 

a) Nos Estabelecimentos Associados à Marca da concessionária, o valor máximo a ser cobrado será o equivalente à quantidade de créditos do cartão multiplicada pelo valor do VTP homologado. 

b) Nos Setores de Atendimento Presencial, o valor máximo a ser cobrado será o equivalente à quantidade de créditos do cartão multiplicada por 80% (oitenta por cento) do valor do VTP homologado. 

Parágrafo único. Naqueles TUP instalados em localidade sem Posto de Venda ou Posto de Revenda ou em localidades sem oferta de cartões indutivos por qualquer motivo, fica a concessionária obrigada a permitir a realização de chamadas locais e de longa distância nacional com destino a terminal de acesso fixo, de forma não onerosa, com duração de, no mínimo, 5 (cinco) minutos. 

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 97496
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:07:21
Contribuição:

Art. 71. A concessionária detentora de TUP deve comercializar seus cartões indutivos em uma das seguintes formas:

(...)

Parágrafo único. Naqueles TUP instalados em localidade sem Posto de Venda ou Posto de Revenda ou em localidades sem oferta de cartões indutivos por qualquer motivo, fica a concessionária obrigada a permitir a realização de chamadas locais e de longa distância nacional com destino a terminal de acesso fixo, de forma não onerosa, com duração de, no mínimo, 15 (quinze) minutos

Justificativa:

Insta ressaltar que os serviços oferecidos ao mercado de consumo devem atender à qualidade e à funcionalidade objetivamente aferíveis em cláusulas contratuais, indicações de oferta ou mensagem publicitária, bem como no cumprimento dos fins que razoavelmente se esperam dos serviços e das normas regulamentares de prestabilidade.  Do contrário, o fornecedor responderá objetivamente por vício de qualidade, que torna o serviço impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor[1].

 

Ainda que o TUP esteja devidamente instalado, sem a disponibilidade de postos de venda para a comercialização do cartão o serviço se torna sem funcionalidade. Assim, tendo em vista que se trata de uma de

responsabilidade que recai sobre a concessionária, é razoável que o tempo oferecido para realização de chamadas locais e de longa distância nacional com destino a terminal de acesso fixo, de forma não onerosa, seja no mínimo de 15 (quinze) minutos.

 


[1] Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/responsabilidade-civil-no-cdc/vicio-do-produto-e-do-servico-1/vicio-do-servico Acesso em: 05.11.2021

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:21/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 81

Art. 81. O prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias contados da data de solicitação de adesão do usuário ao Plano de Atendimento Rural. 

Parágrafo único. Caso não cumpra o estabelecido no caput deste artigo, a concessionária deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar ao solicitante comprovante do não atendimento, o qual contemplará, dentre outras informações:

I - o nome do solicitante e o registro de um documento pessoal de identificação; 

II - o endereço completo do local onde a instalação foi solicitada, além de suas coordenadas geográficas;  

III - a data da solicitação, justificativa pela qual a instalação não foi concluída e as providências necessárias para o atendimento da solicitação. 

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 97497
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:08:11
Contribuição:

Art. 81. O prazo máximo para a instalação é de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de solicitação de adesão do usuário ao Plano de Atendimento Rural.

Justificativa:

Entendemos que o prazo de 90 dias é por demais alongado. Acreditamos que 45 (quarenta e cinco) dias é um lapso temporal razoável para que seja feita a implantação da infraestrutura necessária para a instalação de STFC fora da ATB - Área de Tarifa Básica, atendendo efetivamente o usuário que solicitou o seu acesso individual.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:22/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 91

Seção II 

Do Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C) 

Art. 91. A concessionária do STFC na modalidade local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PAR-C), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal. 

§ 1º O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando à outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 

§ 2º Na averiguação da cobertura, deverão ser observadas todas as condições estabelecidas para a expedição de autorização de uso das subfaixas de radiofrequências mencionadas no parágrafo anterior. 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 97498
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:09:00
Contribuição:

Art. 91. A concessionária do STFC na modalidade local deverá ofertar Plano de Atendimento Rural Complementar (PARC), nas formas de pagamento pré-paga e pós-paga, de forma não discriminatória, nos termos dos Anexos I e II a este Regulamento, nas regiões situadas a distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade sede municipal.

§ 1º O PAR-C referido no caput deverá ser disponibilizado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando à outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de radiofrequências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz.

(...)

Justificativa:

A referida proposta se justifica por entendermos que o prazo de 90 dias é muito extenso. Acreditamos que 45 (quarenta e cinco) dias é um lapso temporal razoável para que seja feita a implantação da infraestrutura necessária para a instalação de STFC fora da ATB, atendendo efetivamente o usuário que solicitou o seu acesso individual.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:23/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 110

CAPÍTULO VIII 

DA QUALIDADE 

Art. 110. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), ressalvado o disposto neste artigo. 

§ 1º O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 90 (noventa) dias contados a partir da solicitação. 

§ 2º O atendimento das solicitações de reparo de terminais do STFC fora da ATB, vinculados a Planos de Atendimento Rural, deve se dar em até 96 (noventa e seis) horas contadas a partir da solicitação. 

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 97499
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:09:52
Contribuição:

Art. 110. Na prestação do STFC fora da ATB, a prestadora deve observar o disposto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), ressalvado o disposto neste artigo.

§ 1º O atendimento das solicitações de serviço de mudança de endereço enquadrado como fora da ATB, para qualquer Plano de Atendimento Rural, está subordinado à existência de condições técnicas no local de destino, também considerado como fora da ATB, e deve se dar em até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da solicitação.

(...)

Justificativa:

Entendemos que o prazo de 90 dias é por demais alongado. Acreditamos que 45 (quarenta e cinco) dias é um lapso temporal razoável para que sejam atendidas às solicitações de serviço de mudança de endereço.

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:24/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Art. 116

Art. 116. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá prorrogar, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos no art. 19, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, deste Regulamento. 

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 97500
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:10:39
Contribuição:

Art. 116. Em casos excepcionais, devidamente motivados, o Conselho Diretor da Anatel poderá prorrogar, por até 30 (trinta) dias, mediante a expedição de Ato, os prazos estabelecidos no art. 19, §§ 1º, 3º, 4º e 5º, deste Regulamento.

Justificativa:

O dispositivo em comento cuida das propostas de campanha de divulgação das metas de universalização apresentadas pelas concessionárias, anualmente, à Anatel, ou seja, trata-se de ponto nodal da minuta. Assim, é fundamental que a prorrogação, ainda, que em casos excepcionais, seja delimitada.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:25/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Anexo I

ANEXO I AO REGULAMENTO 

PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR DE OFERTA OBRIGATÓRIA (PAR-C) Nº 001 

Setor xx 

A. Empresa: 

XXXXXXXXXX 

B. Nome do Plano: 

Plano de Atendimento Rural Complementar, PAR-C nº 001 

C. Identificação para a Anatel: 

PLANO DE ATENDIMENTO RURAL COMPLEMENTAR PRÉ-PAGO, PAR-C Nº 001 

D. Modalidade do STFC coberta: 

Modalidade local 

E. Descrição: 

1. Descrição do Plano 

1.1. Trata-se de Plano de Atendimento Rural do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado em regime público, na modalidade local, destinado aos residentes fora da Área de Tarifa Básica do STFC, que corresponde às áreas rurais e regiões remotas, conforme definido no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021. O presente plano pré-pago é de oferta obrigatória por parte da concessionária. 

1.2. Os usuários deste Plano devem adquirir créditos vinculados a seu terminal para terem acesso ao STFC. 

A. A Prestadora deve oferecer crédito de R$15,00 (quinze reais) com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias. 

B. A prestadora pode oferecer créditos com qualquer prazo de validade desde que também oferte créditos de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias e 180 (cento e oitenta) dias. 

1.3. Quando esgotados os créditos adquiridos, o terminal do assinante permanece disponível para receber chamadas e originar chamadas para serviços de emergência e gratuitos, pelo período de 60 (sessenta) dias. 

1.4. Plano Básico é aquele definido para a concessionária no Contrato de Concessão, cujos valores são definidos em Ato do Conselho Diretor. 

1.5. Fazem parte deste Plano as demais condições de prestação do STFC na modalidade local, previstas na regulamentação e que não contrariem o disposto neste Plano e no Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB. 

1.6. Aplicam-se a este Plano os conceitos de Classe de Assinante, Classe Residencial e Classe Não-Residencial, constantes do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral Prestado no Regime Público. 

1.7. Nas chamadas locais a cobrar, recebidas por usuários deste Plano, são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas originadas neste Plano, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar. 

1.8. O valor máximo de referência do VMA está limitado ao valor resultante do processo licitatório de outorga de autorização para uso nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 

2. Vigência do Plano 

2.1. Este Plano tem vigência simultânea à do Contrato de Concessão do STFC na modalidade local. 

3. Prazo de Implementação 

3.1. Nos termos do Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da ATB. 

4. Área de Abrangência 

4.1. Áreas classificadas como fora da ATB situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal e cobertas pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo visando a outorga de autorização para uso de radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, observadas as condições e o cronograma de atendimento definidos na regulamentação. 

5. Estrutura Tarifária 

5.1. Tarifa de Habilitação por Classe de Assinante: valor a ser pago pelo usuário, no início da prestação do serviço, que lhe possibilita a utilização imediata do STFC. 

5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária. 

5.1.2. Os valores referentes à Tarifa de Habilitação são aqueles definidos no Plano Básico da respectiva Classe de Assinante. 

5.2. A Tarifa de Mudança de Endereço é limitada ao valor da Tarifa de Habilitação da respectiva Classe de Assinante. 

5.2.1. A mudança de endereço está sujeita à disponibilidade de oferta deste Plano no novo endereço selecionado. 

5.3. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC são tarifadas por tempo de utilização. 

5.3.1. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC instalado na ATB equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor do VMA. 

5.3.2. O valor máximo do minuto para chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a terminal do STFC vinculado a este ou qualquer outro Plano de Atendimento Rural equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico, acrescido do valor de 2 (dois) VMA. 

5.4. As chamadas locais originadas em terminal do STFC vinculado a este Plano e destinadas a acesso do SMP ou SME são tarifadas por tempo de utilização, respeitada a modulação horária contida no Plano Básico. 

5.4.1. O valor máximo do minuto (VC-1) equivale a um valor 20% (vinte por cento) superior ao definido no Plano Básico acrescido do valor de um VMA. 

6. Critérios de Tarifação 

6.1. A utilização do serviço por parte dos assinantes das Classes Residencial e Não-Residencial é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites: 

6.1.1. Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos. 

6.1.2. Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos). 

6.1.3. Chamadas com duração de até 3 (três) segundos não são faturáveis. 

6.2. As tarifas aplicáveis às chamadas locais fixo-fixo não sofrerão qualquer variação em função de data ou horário de realização ou recebimento, no caso daquelas a cobrar. 

7. Informações Adicionais 

7.1. Os valores do Minuto, da Tarifa de Habilitação e da Tarifa de Mudança de Endereço somente podem ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais estabelecidos para o reajuste dos valores correspondentes do Plano Básico de Serviço. 

7.2. A adesão a este Plano se dá nos termos da Resolução que o aprovou e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 

7.3. A concessionária deve fornecer cópia do contrato de prestação do serviço e do plano de opção do assinante, bem como informar as condições de prestação de serviço, nos termos da regulamentação. 

7.4. A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a regulamentação aplicável. 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 97501
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:14:04
Contribuição:

Anexo I ao REGULAMENTO

 

1.3. Quando esgotados os créditos adquiridos, o terminal do assinante permanece disponível para receber chamadas e originar chamadas para serviços de emergência e gratuitos, pelo período de 60 (sessenta) dias.

5.1.1. A Tarifa de Habilitação será cobrada uma única vez, no início da prestação do serviço e inclui a visita técnica, quando necessária, salvo instalação do AICE que será gratuita.

Justificativa:

 

Sobre o item 1.3

Trata-se de alteração que favorece, principalmente, o consumidor carente, pertencente à família com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Dada as vicissitudes que aparecem na vida, por exemplo, a crise econômica instalada pela pandemia do COVID-19, algumas pessoas sequer possuem condições de se sustentarem, ou adquirirem um aparelho celular.  Nesse sentido, a possibilidade de ao menos realizarem uma chamada telefônica de emergência já é uma segurança. Assim, defendemos a gratuidade de chamadas para serviços de emergência gratuitos, quando esgotados os créditos adquiridos pelo consumidor.

 

Sobre o item 5.1.1

O Acesso Individual Classe Especial (AICE), mais conhecido como Telefone Popular, foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais. Atualmente a sua assinatura mensal possui uma tarifa reduzida – custa cerca de R$ 15,00 -  valor que depende dos impostos de cada estado e da região de prestação da concessionária[1].

A assinatura do telefone popular dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia, chamadas para telefones celulares, chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos ao telefone popular.

Vale dizer que o Cadastro Único para Programas Sociais tem como escopo a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos[2].

Inicialmente, o modelo definido pela LGT foi pensado para que o Plano Básico cumprisse a finalidade da universalização e estivesse acessível aos mais vulneráveis financeiramente, o que de fato não ocorre mesmo com o valor da Assinatura abaixo do Plano Básico.

Destaca-se que o valor cobrado pelas concessionárias para habilitar o AICE é, atualmente, considerado elevado, acabando por inviabilizar o consumidor carente a ter acesso ao serviço de telefonia fixa, fazendo com que a meta de universalização do serviço não seja atingida. Importante repensar a questão no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da isenção do valor da primeira instalação do AICE, permitindo que a concessionária cobre tarifa no caso de mudança de endereço.

Vale salientar que o modelo de AICE criado tem a finalidade de um plano universal acessível a toda a população carente. Todavia, esse acesso é barrado principalmente pelo valor exigido das concessionárias para realizar a instalação e habilitação do serviço, motivo pelo qual entendemos que o consumidor assim classificado deverá ser isento destas tarifas, justamente para promovermos a universalização do serviço de telecomunicações.


[1] Disponível em: https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/telefonia-fixa/telefone-popular Acesso em: 04.11.2021

[2] Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

 

 

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:09:34
 Total de Contribuições:26
 Página:26/26
CONSULTA PÚBLICA Nº 53
 Item:  Anexo III

ANEXO III AO REGULAMENTO 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB

Número do telefone 

 

Razão social (PJ) 

 

CNPJ (PJ) 

 

Nome 

 

Data de nascimento 

 

Filiação 

 

Número do RG 

 

CPF 

 

Endereço para instalação 

 

Endereço para cobrança 

 

Classe do terminal 

 

Autoriza divulgar seu nome na lista telefônica? 

 

Plano de serviço escolhido 

 

Obs.: As informações constantes da presente folha são os requisitos mínimos para a qualificação do usuário. O leiaute da presente folha pode ser definido pela prestadora. 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO 

SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB 

Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado (nome da PRESTADORA), prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (00.000.000/0000-00), com sede (endereço completo), doravante denominada PRESTADORA, e de outro lado, o ASSINANTE, nominado e qualificado na folha 1 deste contrato, doravante denominado ASSINANTE, têm entre si ajustado o presente Contrato de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O presente instrumento tem por objeto as principais condições da prestação e utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado fora da Área de Tarifa Básica (ATB), doravante denominado simplesmente SERVIÇO, entre a PRESTADORA e o ASSINANTE, de acordo com a legislação aplicável, com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado fora da ATB, sem prejuízo de regulamentos presentes e futuros expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que disciplinam a prestação do SERVIÇO. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS DO ASSINANTE 

O ASSINANTE do SERVIÇO tem direito: 

2.1. Ao acesso e fruição do SERVIÇO dentro dos padrões de qualidade previstos na regulamentação em suas várias modalidades, em qualquer parte do território nacional; 

2.2. À liberdade de escolha de sua prestadora de SERVIÇO, em suas várias modalidades; 

2.3. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do SERVIÇO, em suas várias modalidades; 

2.4. À informação adequada sobre condições de prestação do SERVIÇO, em suas várias modalidades, facilidades e comodidades adicionais, suas tarifas ou preços e prazos regulamentares; 

2.5. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação de pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação; 

2.6. Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do SERVIÇO que lhe atinja direta ou indiretamente; 

2.7. Ao prévio conhecimento das condições de contratação, prestação e suspensão do SERVIÇO; 

2.8. De resposta eficiente e pronta às suas solicitações, reclamações e correspondências, pela PRESTADORA, conforme estabelece a regulamentação; 

2.9. Ao encaminhamento à Anatel, para apreciação e acompanhamento, de reclamações ou representações contra a PRESTADORA; 

2.10. À reparação pelos danos causados pela violação de seus direitos; 

2.11. De não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter à condição para recebimento do SERVIÇO, nos termos da regulamentação; 

2.12. De selecionar a prestadora do SERVIÇO de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância por ele originada, nos termos da regulamentação; 

2.13. De não ser cobrado, em nenhuma hipótese, por chamada telefônica não completada; 

2.14. Ao detalhamento do documento de cobrança, para individualização das chamadas realizadas, nos termos da regulamentação; 

2.15. À suspensão da prestação do SERVIÇO ou à rescisão do contrato do SERVIÇO prestado, quando solicitar; 

2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de inadimplência diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de seus deveres, sempre após notificação prévia pela prestadora; 

2.17. À privacidade nos documentos de cobrança e na utilização, pela PRESTADORA, de seus dados pessoais não constantes da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), os quais não podem ser compartilhados com terceiros, ainda que coligados, sem a sua prévia e expressa autorização, ressalvados os dados necessários para fins exclusivos de faturamento; 

2.18. À obtenção gratuita, mediante solicitação encaminhada à PRESTADORA, da não divulgação de seu código de acesso em relação de assinantes e no serviço de informação de código de acesso de assinante do STFC; 

2.19. À substituição de seu código de acesso, nos termos da regulamentação; 

2.20. À portabilidade de código de acesso, observadas as disposições da regulamentação; 

2.21. Ao restabelecimento integral do SERVIÇO, sem qualquer espécie de restrição não autorizada, a partir da quitação total do débito em atraso ou da celebração de acordo com a PRESTADORA, com a imediata exclusão de toda e qualquer informação de inadimplência sobre ele anotada; 

2.22. À interceptação pela prestadora na modalidade local, sem ônus, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação de seu novo código, nos termos da regulamentação; 

2.23. De receber cópia do contrato de prestação de serviço, bem como do plano de serviço contratado, sem qualquer ônus, nos termos da regulamentação; 

2.24. À comunicação prévia da inclusão de seu nome em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes; 

2.25. De não ser onerado por alteração de tecnologia, modernização ou rearranjo da rede de suporte do SERVIÇO contratado, inclusive quanto à substituição de seu equipamento terminal do STFC; 

2.26. De receber, sem ônus, certidão relativa às informações de inadimplência quanto à sua pessoa; 

2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação; 

2.28. De receber, sem ônus, laudo técnico a cada serviço executado presencialmente pela prestadora no local de instalação do acesso; 

2.29. Ter suas solicitações atendidas dentro dos prazos regulamentares; 

2.30. Escolher 1 (uma) entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela PRESTADORA para o vencimento do documento de cobrança; 

2.31. Ser informado, no documento de cobrança, sobre a existência de faturas não pagas; 

2.32. À devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, quando do pagamento de quantia cobrada indevidamente;  

2.33. Ter o Centro de Atendimento Telefônico, de acesso gratuito, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, pelo número 103xx. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DEVERES DO ASSINANTE 

3.1. Os deveres do ASSINANTE são: 

a) Utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações; 

b) Preservar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral; 

c) Comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviços de telecomunicações; 

d) Efetuar o pagamento referente à prestação do serviço contratado, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de inadimplência; 

e) Providenciar, no imóvel indicado, infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento do serviço contratado; 

f) Somente conectar à rede externa da PRESTADORA terminais homologados pela Anatel;  

g) Manter atualizados seus dados cadastrais junto à PRESTADORA. 

3.2. O não cumprimento dos deveres dos itens "a" a "e" pode ensejar a indisponibilidade ou suspensão do SERVIÇO ora contratado. 

3.3. O não cumprimento do dever do item "f" torna indisponível a prestação do SERVIÇO ora contratado. 

CLÁUSULA QUARTA – DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 

4.1. Para a modalidade local, a prestação do SERVIÇO terá início efetivo quando da ativação do terminal no endereço indicado pelo ASSINANTE. 

4.2. Para as modalidades longa distância nacional e longa distância internacional, o início da prestação do SERVIÇO ocorrerá: 

a) no plano básico de serviço, quando do efetivo completamento de cada chamada a partir da escolha do código de seleção de prestadora de preferência do assinante. 

b) nos planos alternativos de serviço, quando da contratação do plano junto à prestadora de preferência do assinante. 

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE SERVIÇO 

5.1. Este contrato se aplica a qualquer Plano de Atendimento Rural ofertado pela PRESTADORA. 

5.2. O plano de serviço em anexo é parte integrante deste instrumento e contém a descrição de suas principais condições, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento. 

5.3. Os reajustes das tarifas ou preços serão efetuados em conformidade com a regulamentação em vigor. 

5.4. Qualquer alteração nos tributos incidentes sobre a prestação do SERVIÇO ora contratado permitirá a modificação dos valores cobrados, nos termos da legislação. 

5.5. O ASSINANTE adimplente poderá migrar para outros planos de serviço, oferecidos pela PRESTADORA e homologados pela Anatel, a qualquer época. 

5.6. Os Planos de Atendimento Rural Facultativos poderão ser descontinuados pela PRESTADORA na forma da regulamentação vigente, possuindo o ASSINANTE o direito de migrar para qualquer outro Plano de Atendimento Rural da PRESTADORA, disponível no endereço indicado pelo ASSINANTE, sem a necessidade de pagamento de nenhum valor por essa transferência. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES POR FALTA DE PAGAMENTO 

6.1. O não pagamento de valores relativos ao STFC oferecido pela PRESTADORA até a data de vencimento sujeitará o ASSINANTE à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, a partir do dia seguinte ao do vencimento, incluídos na emissão do documento de cobrança de periodicidade regular, subsequente. 

6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA: 

a) decorridos 30 (trinta) dias da inadimplência, a suspensão parcial da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar chamadas e receber chamadas que importem em débito, mediante notificação prévia ao ASSINANTE, com 15 (quinze) dias de antecedência; 

b) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão parcial, a suspensão total da prestação do SERVIÇO, inabilitando-o a originar e receber chamadas;  

c) decorridos 30 (trinta) dias da suspensão total, o cancelamento da prestação do SERVIÇO, com a consequente rescisão deste instrumento e a possibilidade de inclusão do nome do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO 

Este instrumento poderá ser extinto nas seguintes situações: 

7.1. Por ação do ASSINANTE: mediante solicitação de rescisão ou alteração da titularidade do contrato. 

7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento ou após 30 (trinta) dias contados da data de suspensão total da prestação do SERVIÇO sem o respectivo pagamento dos débitos referentes à prestação do SERVIÇO. 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO 

As partes elegem o foro do domicílio do ASSINANTE como competente para nele dirimir eventuais conflitos oriundos deste instrumento. 

Local, data, mês e ano. 

__________________ 

ASSINANTE 

__________________ 

PRESTADORA 

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 97502
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/11/2021 11:16:50
Contribuição:

Anexo III - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO FORA DA ATB

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS DO ASSINANTE

2.27. À reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados, desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação;

 

5.6. Os Planos de Atendimento Rural Facultativos poderão ser descontinuados pela PRESTADORA, após dar ciência ao assinante, na forma da regulamentação vigente, possuindo o ASSINANTE o direito de migrar para qualquer outro Plano de Atendimento Rural da PRESTADORA, disponível no endereço indicado pelo ASSINANTE, sem a necessidade de pagamento de nenhum valor por essa transferência. 

7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento ou após 30 (trinta) dias contados da data de suspensão total da prestação do SERVIÇO sem o respectivo pagamento dos débitos referentes à prestação do SERVIÇO

 

Justificativa:

Item 2.27 Opinamos pela retirada do termo “desde que ambos estejam em conformidade com a regulamentação”. Tal expressão, dada semântica genérica, pode ser interpretada como meio de flexibilização para reparação dos danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia que danifiquem a rede interna do assinante e aparelhos de telecomunicações a ela conectados.

 

Item 5.6.

A proposta apresentada tem o escopo de dar maior transparência às ações da Prestadora. A divulgação é elementar ante ao princípio constitucional da transparência. Como se trata da possibilidade de descontinuidade de um serviço, é elementar que o consumidor seja informado de forma prévia sobre as circunstâncias e opções disponíveis.

 

Item 7.2.

A despeito de mencionar que a extinção somente ocorrerá em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento, trata-se de expressão genérica que poderá prejudicar o assinante. Com efeito, o termo “condições incompatíveis” poderá ser interpretada como um facilitador para extinção do contrato, motivo pelo qual sugere-se a exclusão da referida situação.


Página Atual: Word Excel PDF