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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 23:09:35
 Total de Contribuições:2
 Página:1/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 48
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Seção I

Das Áreas Locais

Art. 4º Área Local é definida como a área geográfica:

I - de um Município; ou

II - de um conjunto de Municípios.

§ 1º Constitui uma Área Local o conjunto de municípios nos quais todas as localidades se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana ou que sejam relacionadas em solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade Local.

§ 2º Constitui uma Área Local o conjunto de municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN), incluindo os municípios do colar metropolitano, da área de expansão, e do entorno metropolitano, previstos em legislação específica.

§ 3º A criação de Município não altera a configuração de Área Local, que permanece com a mesma área geográfica existente na data da sua criação e a mesma denominação de Área Local;

§ 4º A Área Local tem como denominação aquela referente à sede do Município ou aquela referente à sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária, quando abrange um conjunto de Municípios.

§ 5º As Áreas Locais existentes quando da publicação deste Regulamento não podem ser desmembradas ou reduzidas, salvo se em benefício da população local.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97417
Autor da Contribuição: MARIANA MOREIRA BERTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2021 08:08:06
Contribuição:

§1° Constitui uma Área Local o conjunto de municípios pertencente a uma mesma Área de Numeração (AN).

Justificativa:

A unificação das áreas locais em torno da Área de Numeração (AN) simplifica o entendimento para o usuário e iguala ao já praticado no SMP. Se não for possível a unificação para todo as Áreas de Numeração que seja implementanda ao menos para as regiões Sul e Sudeste.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:16/08/2022 23:09:35
 Total de Contribuições:2
 Página:2/2
CONSULTA PÚBLICA Nº 48
 Item:  Regulamento - Art. 20

Art. 20. A tarifação das chamadas do STFC-Local prestado no regime público deve obedecer aos seguintes tempos limites:

I - unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos;

II - tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos;

III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, observado o disposto no inciso VI;

IV - no caso de chamadas a cobrar, exceto as chamadas destinadas ao código 0800, somente são faturadas as chamadas com duração superior a 6 (seis) segundos, contada a partir do término da mensagem informativa;

V - no caso de chamadas encaminhadas ao correio de voz somente são faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, contada a partir do sinal audível que acompanha a mensagem característica do correio de voz; e

VI - chamadas sucessivas com duração inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre os mesmos acessos de origem e de destino, e quando o intervalo entre o final de uma ligação e o início da seguinte for inferior a 120 (cento e vinte) segundos são tarifadas como uma única ligação, cuja duração é igual ao somatório das durações das chamadas sucessivas ou igual ao tempo de tarifação mínima.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97416
Autor da Contribuição: MARIANA MOREIRA BERTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/10/2021 08:01:37
Contribuição:

III - chamadas faturáveis: somente são faturáveis chamadas com duração igual ou maior que 4 (quatro) segundos, observado o disposto no inciso VI;

Justificativa:

Visa corrigir divergência de entendimento de que a partir de 3,1 segundos a chamada já pode ser faturada.


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