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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 04:15:38
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 360, de 25 de janeiro de 2002
 Item:   CONSULTA PÚBLICA Nº 360, de 25 de janeiro de 2002
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 360, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e art. 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 255, de 25 de janeiro de 2002, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 01 de março de 2002, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 2001, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes a dezembro de 2003, apresentada e denominada pela Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Respaldam a presente Consulta Pública: I – o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14; II – a possibilidade de cumprimento antecipado de metas de universalização, exposta no art. 10, § 2º, do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos Setor 09 do Plano Geral de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Os textos completos dos documentos “Declaração de Cumprimento Antecipado das Obrigações de Universalização previstas para 31/12/2003” apresentado pela Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 01 de março de 2002, durante o período da Consulta Pública. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou telefonemas recebidos até as 24h do dia 01 de março de 2002, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 360 DE 25 DE JANEIRO DE 2002 “Declaração de Antecipação de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-1841 e-mail: universalizar@anatel.gov.br Telefone: 0800-332001 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 8643
Autor da Contribuição: Raquel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/01/2002 23:52:34
Contribuição: Acredito que a Telemar não alcançou as metas de qualidade estabelecidas no PGMQ
Justificativa: Recentemente, tive um grave problema com a empresa Telemar e, oportunamente, gostaria de fazer uma representação na Anatel. Eu morava em BH e era cliente da Telemar. Em julho do ano passado, me mudei para Uberaba-MG, a fim de lecionar Direito Administrativo na UNIUBE. Entrei em contato com a prestadora requerendo o desligamento definitivo da minha linha, comunicando que estava mudando de cidade. Dois dias depois, um atendente entrou em contato comigo, perguntando se eu confirmava a intenção em realizar o desligamento definitivo. Disse que sim e reiterei o motivo. Após seis meses longe de Belo Horizonte, estive no meu endereço antigo para buscar correspondências e me deparo com contas da Telemar, desde agosto até novembro e uma comunicação do Serasa de que meu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplência. Por várias vezes,desde dezembro do ano passado, tenho entrado em contato com a Telemar para resolver o problema, vez que foi muita irresponsabilidade da empresa. Ameacei a notificar à Anatel e, inclusive, entrar com uma ação judicial por danos morais contra a prestadora, uma vez que sempre paguei todos os meus débitos em dia e jamais pensei em ter meu nome incluído num cadastro de inadimplência. Estou há mais de um mês tentando obter uma solução amigavelmente. Mas, até hoje, a telemar não tomou qualquer atitude para sanar o equívoco cometido e resolver, com lisura, o problema.

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