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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:1/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 97141
Autor da Contribuição: RENATO MARCIO CIRILO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 17:03:46
Contribuição:

Aplicação de multa por descumprimento 

Justificativa:

Penalidades são importantes para que a Norma seja cumprida

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 97142
Autor da Contribuição: ROGERIO GALLO DE AZEVEDO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 17:09:32
Contribuição:

Apoio a iniciativa de se criar um código para identificar as ligações de telemarketing.

Justificativa:

Já recebi diversas ligações indesejadas e em horários inadequados, por isso com a criação do serviço de identificação as pessoas terão a opção de atender ou não.

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 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 97145
Autor da Contribuição: mauro souza
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 02:52:26
Contribuição:

Válido definir o 0303 para toda e qualquer ligação de propaganda e também deveria haver um código específico para ligações de cobrança. As empresas não respeitam o "não perturbe" 

Justificativa:

Isso irá contribuir para a paz e tranquilidade da população no geral, gerando conforto e segurança, pois inclusive pessoas má intensionadas utilizam de serviços de telefone para golpes inclusive. Parabéns aos pensadores da proprosta

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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 Total de Contribuições:89
 Página:8/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:10/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

Anatel

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 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
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10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
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10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
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10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
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10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:19/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 97169
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Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
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10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

Anatel

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 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
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10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo e empresas de cobrança, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
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 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

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CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 97169
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/08/2021 17:41:43
Contribuição:

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10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo  e empresas de cobrança, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo  e empresas de cobrança devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo  e empresas de cobrança poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Assim como empresas de Telemarketing ativo, empresas de cobrança são constantemente alvo de reclamações de consumidores e Òrgãos de Defesa do Consumidor quanto a prática abusiva de ligar várias vezes durante o dia . Muitas dessas empresas,  se utilizam de números sem identificação ou com números que não possibilitam o retorno .

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 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:27/89
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 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 97180
Autor da Contribuição: Marianne Cardoso Schmidt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/08/2021 10:55:00
Contribuição:

Concordo com a proposta de estabelecer o prefixo de telefone 0303 para identificar ligação de telemarketing

Justificativa:

As ligações são em horários inconvenientes e atrapalham as atividades diárias.

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 97197
Autor da Contribuição: RIVAILDES RIBEIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2021 13:08:48
Contribuição:

Sou a favor da inclusão do 0303

 

Justificativa:

Perturbam muito 

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 97230
Autor da Contribuição: Wellinton Jose Pereira
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/09/2021 12:55:23
Contribuição:

Sou a favor da criação do código 0303 para ligações de empresas de telemarketing

Justificativa:

Criando uma maneira de identificarmos quem nos liga neste caso, empresas de telemarketing, nos dá a liberdade de poder atendê-los ou não

Anatel

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 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 97247
Autor da Contribuição: Djalma Lira de Oliveira Júnior
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/09/2021 13:06:17
Contribuição:

Sugiro que seja feita uma propaganda na televisão, 

Estou plenamente de acordo com esta proposta.

Justificativa:

Melhorar a divulgação. 

Anatel

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 97248
Autor da Contribuição: Rodrigo de Melo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/09/2021 02:32:50
Contribuição:

É de suma importância que essa criação entre em vigor o quanto antes.

Todos os brasileiros já passaram pela situação de perder tempo atendendo ligações que só atrapalham a nossa rotina diária.

Justificativa:

Com essa medida todos poderão decidir em atender ou não a ligação, isso irá facilitar para toda a população. 

Anatel

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 97249
Autor da Contribuição: MARCO ANTONIO FIALHO FONTANARI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/09/2021 12:00:07
Contribuição:

Sou favorável a identificação das empresas de Telemarketing através do código 0303 em suas chamadas.

Justificativa:

As empresas de Telemarketing estão sem limites em sua atuação, atrapalhando sobremaneira nosso dia a dia através de chamadas inconvenientes.

Anatel

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 97279
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/09/2021 15:44:09
Contribuição:

A ABRINT entende ser relevante ampliar o prazo de implementação das regras do Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração, inclusive em face da sugestão de coleta de dados, pela Agência, diretamente das empresas que prestam serviços de telemarketing ativo, conforme disposto na contribuição ao item 10.3 abaixo apresentada. Igualmente, a apresentação do plano de ação deve ser revista para contemplar, como data de início de contagem, exatamente a mesma contribuição do item referido.

Justificativa:

Vide acima

Anatel

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 97294
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 29/09/2021 10:59:17
Contribuição:

Inserir o §2° ao Art. 2 de forma a adequar os prazos estabelecidos neste artigo para a operacionalização das ações necessárias pelas PPP, conforme a seguir:

“§2° As Prestadoras de Pequeno Porte deverão submeter à Anatel o Plano de Ação referido no §1° no prazo de até 60 (sessenta dias) e implementar as regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato em até 180 (cento e oitenta) dias.”

Justificativa:

Adequar os prazos e obrigações para as PPP de acordo com as premissas de assimetria regulatória e capacidade de operacionalização por parte destes agentes, haja vista que, embora venha sendo tratado há algum tempo com diversos agentes (notadamente os de grande porte que vêm trabalhando no âmbito do “SART”), este tema é novo e requer o devido engajamento e providências operacionais por parte de muitas PPP. Tal medida demanda prazo compatível para sua execução.

De forma complementar, vide contribuição de caráter geral apresentada pela NEO.

Anatel

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 97301
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/09/2021 16:41:10
Contribuição:

Em função da complexidade, volume e necessidade de adequação de processos internos nas prestadoras, a Algar entende que o prazo proposto não seria adequado e ou mesmo suficiente para a adequação do processo. Sendo assim, solicita uma ampliação deste prazo de forma a acomodar todas as mudanças internas e de adequação de passivo relacionado ao item 10.

Ademais, essa mudança não impacta somente as prestadoras de telecomunicações, mas vários setores que têm serviços de telemarketing e que precisam se adaptar.

Justificativa:

Conforme contribuição. 

Anatel

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MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovados pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos recursos de numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015933/2019-45;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo do presente Ato, o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

Art. 3º Fica revogado o Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Bole5m Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 97305
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/09/2021 18:55:51
Contribuição:

São Paulo, 29 de setembro de 2021

 

 

 

Sr. Vinicius Oliveira Caram Guimarães

Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

 

 

Assunto: Consulta Pública nº 41/2021 - Revisão do Procedimento Operacional para Atribuição dos Recursos de Numeração.

 

Processo nº 53500.015933/2019-45

 

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 45, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 41/2021.

 

1 – Considerações gerais

 

Inicialmente, a TelComp cumprimenta a Anatel pela realização da presente Consulta Pública e por colocar em debate com o público geral tema tão importante para o setor de telecom e toda a sociedade.

 

A presente Consulta Pública deve endereçar duas questões importantes, quais sejam: (i) ajustes na lógica de atribuição de numeração específica para empresas de telemarketing e (ii) uma mudança no que tange à regra atual do nível de eficiência de uso de plano de numeração, sem que haja impacto do ponto de vista sistêmico para o nSAPN.

 

Com relação ao primeiro ponto, não se pode negar, de maneira alguma, a importância da determinação de numeração específica para chamadas de telemarketing ativo como parte da solução vislumbrada para facilitar ao consumidor a identificação das chamadas relacionadas a ofertas de produtos, especialmente no cenário debatido internacionalmente das “unsolicited comercial communications”. O cuidado com o tema resulta, inclusive, no fortalecimento dos serviços de voz e no aumento do seu tráfego, resguardados os direitos e a satisfação do cliente final.

 

Contudo, o endereçamento do problema não deve se esgotar com a alocação de um plano de numeração exclusivo e não pode ser objeto de transferência total de responsabilidade para as operadoras detentoras de recursos de numeração. A TelComp está de acordo com o uso do CNG 303, pois se trata de uso já previsto no item III do art. 4º da Resolução nº 388/2004, e especialmente em função da maior facilidade de sua implementação técnica, através da tradução do número real de terminação para o novo código, mantendo-se a numeração atual do cliente, exigindo-se apenas a reserva de um novo CNG junto ao nSAPN.

 

No entanto, a redação proposta corre o risco de criar um sistema de controle com ônus exacerbado sobre as prestadoras competitivas as quais seriam as responsáveis pela identificação das empresas de telemarketing ativo, transferindo-se, portanto, essa responsabilidade. Ao determinar que é obrigatório que as empresas designem os códigos não geográficos CNG 303 às empresas que exerçam a atividade de telemarketing ativo e que, preferencialmente, tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX, vedando a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim, a agência de forma indireta transfere a fiscalização da atividade de telemarketing do setor público para o privado. Ocorre que, como se verificará, não há disposição que permita ato regulamentar definir obrigações (os atos apenas complementam) e, ademais, as empresas de telecomunicações são impotentes para de fato assegurarem o cumprimento do dispositivo.

 

Com efeito, esse ônus exacerbado não observa qualquer previsão do próprio Regulamento Geral de Numeração – RGN e, inclusive, é competência da Agência criar condições para que a disponibilidade de recursos de numeração esteja harmonizada com o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no País.

 

A operadora não pode ser responsabilizada quanto à categorização de seus usuários e o uso desses recursos feitos por eles. Sua capacidade de identificação, controle e assertividade quanto à caraterística de seu cliente é bastante limitada, senão vejamos.

 

A operadora pode:

 

  1. solicitar uma declaração quanto à atividade desempenhada pelo solicitante de um recurso de numeração;
  2. verificar os documentos de constituição da pessoa jurídica solicitante;
  3. verificar os códigos de atividades pela solicitante declarados de acordo com a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Cnae, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, recepcionada pela Instrução Normativa SRF nº 700, de 22 de dezembro de 2006.

 

Ocorre que todos esses são mecanismos amparados em auto declaração. Sabe-se que existem várias formas de burlar leis. Criando-se várias pessoas jurídicas distintas com contratações pequenas; não identificar corretamente as atividades no CNAE, prestar uma declaração falsa.

 

O que se quer dizer é que, na eventualidade dessas declarações estarem erradas ou serem burladas pelo declarante, não pode a operadora vir a ser responsabilizada. Não pode também a operadora ser incumbida por ato a fiscalizar a atividade de usuário.

 

Dito isso, cumpre distinguir dois cenários: (i) clientes ativos e (ii) novas contratações por empresas de telemarketing ativo.

 

No primeiro caso, é muito comum que empresas de telemarketing ativo tenham sido objeto reestruturações societárias, distribuindo-se a atividade de telemarketing para mais de um CNPJ, ou ainda que não tenham em seu CNAE qualquer referência clara às atividades de telemarketing ativo ou por fim ocultarem a atividade das operadoras, tais como já ocorre, por exemplo, com empresas de cobrança de inadimplentes. Para isso, a fim de regularizar com maior precisão esse nicho de mercado, a Anatel poderia disponibilizar um canal de comunicação para que essas empresas informassem, diretamente à Agência, sobre sua atividade e plano de numeração utilizado, ou preenchessem um formulário emitido pela Anatel, permitindo, assim, em momento imediatamente posterior, o atendimento de uma solicitação. Seria um requisito prévio à contratação. Isso porque, mesmo que as operadoras fizessem esse trabalho de “identificar” seus clientes com essas atividades, muitos cenários continuariam sem tratamento. Embora não reguladas, obviamente, o próprio art. 8° do RGN permite que a Anatel solicite informações sobre o plano de numeração utilizado por terceiros, no caso o próprio usuário.

 

Já para o cenário de novas contratações por empresas que exercem atividade de telemarketing ativo, conforme já dito, os CNAEs nem sempre traduzem, fielmente, a natureza da atividade. Para isso, o correto é que a empresa autodeclare sua atividade, permitindo à operadora, em face disso, atuar de maneira adequada via designação de CNG.

 

Dessa forma, a operadora somente poderia ser responsabilizada caso não observasse a atribuição do CNG à essa empresa que realizou a auto declaração, tanto para a Agência, quanto para a própria operadora. Resta estipulado, dessa forma, um modelo de responsabilidade restrita, evitando-se a transferência de obrigações de fiscalização de maneira pura e simples.

 

A TelComp também entende ser relevante efetuar um ajuste na cláusula 10.3 da Minuta de Ato para fins de adequar aquele perfil de empresa que realmente pode gerar uma perturbação para os usuários, ampliando-se o número de canais de 30 para 250. Isso pressupõe a lógica de 5 (cinco) chamadas simultâneas para 50 posições de atendimento, mais compatível com a atividade fim de telemarketing ativo.   

 

Por fim, é importante destacar que a proposta apresentada pela Anatel, que trata dos aspectos operacionais relativos à administração de recursos de numeração, além do amparo nas definições regulatórias necessárias para dar segurança e uniformidade para a atuação de todos os agentes (sociedade, usuários/contratantes dos serviços e prestadoras), deve também definir prazo compatível para sua implantação.

 

A adaptação/alteração de numeração dos usuários finais, além de aspectos técnicos (configurações de equipamentos e redes, plataformas, dentre outros), também requer alterações contratuais e, até mesmo, de divulgação ou organização por parte dos usuários contratantes, devendo ser considerado, na visão das Associadas da TelComp, o prazo de, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias para tal ação. Além desses pontos, há que se considerar o fato de que as prestadoras de pequeno porte, inegavelmente, possuem menor tempo de conhecimento, participação e amadurecimento nos estudos sobre o telemarketing ativo, até mesmo por não participarem do SART (Sistema de Autorregulação das Telecomunicações), motivo pelo qual o prazo de adequação deve ser compatibilizado para estas prestadoras.

2 – Contribuições específicas

 

A seguir, a TelComp apresenta suas contribuições a itens específicos do texto proposto na Minuta de Ato do Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.

 

Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.

 

Contribuição: Sugerimos que o prazo do caput seja ampliado para 180 dias e o prazo do parágrafo único para 60 dias com a nova redação a seguir:

 

“Art. 2º O prazo para a implementação das regras referentes ao item 10 do Anexo do presente Ato é de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Ação contendo as etapas de implementação das novas regras.”

 

Justificativa: Conforme já explicitado no tópico 1 da presente contribuição, entendemos que os prazos do art. 2° são insuficientes, posto que envolvem ajustes de processos internos e sistemas das prestadoras de pequeno porte.

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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 Item:  1. DO OBJETIVO

1.1. Este  documento  estabelece  os  parâmetros  e  as  especificações  utlizados nos processos  relacionados  à  solicitação  de  atribuição  de  recursos  de  numeração,  bem  como  seus respectivos  controles  e  demais  requisitos  técnicos  relacionados,  em  atendimento  ao Regulamento Geral de Numeração – RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 97148
Autor da Contribuição: DELMIRIO GUIMARAES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 08:33:29
Contribuição:

Recebo inumeras ligações de telemarketing oferecendo produtos.

Justificativa:

as ligações são de maquinas que insiste repetidas vezes e toma tempo e nem sempre tem alguem do outro lado pra que se possa reclamar ou pedir exclusão do meu numero da lista deles.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  1. DO OBJETIVO

1.1. Este  documento  estabelece  os  parâmetros  e  as  especificações  utlizados nos processos  relacionados  à  solicitação  de  atribuição  de  recursos  de  numeração,  bem  como  seus respectivos  controles  e  demais  requisitos  técnicos  relacionados,  em  atendimento  ao Regulamento Geral de Numeração – RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 97295
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 29/09/2021 11:00:02
Contribuição:

A Associação Neo (“NEO”), associação sem fins lucrativos que reúne prestadoras dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo consideradas pela Anatel como Prestadoras de Pequeno Porte (“PPP”), vem apresentar suas contribuições para esta Consulta Pública n° 41/2021 que trata dos procedimentos operacionais para atribuição de numeração.

De início, vale destacar que a numeração é recurso fundamental para identificação e acesso dos assinantes ou usuários nas tradicionais “redes públicas” de telefonia, suportadas pelos serviços STFC e SMP. É certo que esta proposta, além de aperfeiçoar o procedimento vigente (Ato n°2.981/2019), apresenta também inovações que devem ser debatidas e, sobretudo, oportunidades de ajustes que podem potencializar a operação das PPP, conforme será descrito.

A principal novidade reside na proposta de utilização de numeração específica (CNG “303”) para identificar a atividade de “telemarketing ativo”, o que consistiria, no entendimento desta Associação, na realização de chamadas para ofertas de serviços e/ou produtos. Entretanto, mesmo com a operacionalização do telemarketing ativo por meio de um código específico, como proposto, a definição desta atividade precisa ser realizada pela Anatel para caracterizá-la de maneira uniforme para todo o mercado e, principalmente, para os usuários do serviço que serão responsáveis por sua contratação e utilização conforme as regras, garantindo segurança jurídica. Ou seja, é reponsabilidade das empresas (de outros setores da economia) que realizam telemarketing ativo respeitar as regras específicas da regulamentação relacionadas a esta atividade, devendo a prestadora esclarecer e informar as condições para a decisão de contratação pelo cliente (visto que as telecomunicações são meio).

Todo este debate é relevante na medida em que houve esforço por parte de empresas do setor de telecomunicações para o estabelecimento de código de autorregulação – “SART”. Todavia, cumpre salientar que este código foi trabalhado por um grupo restrito de prestadoras, o que implica conhecimento e capacidade de adequação – em termos técnicos, jurídico-contratual-operacional, de negócios e de prazos – específicos à realidade daquelas empresas.

Dessa forma, a NEO considera que os esforços setoriais são válidos, necessários e devem ser perseguidos por todos, de uma forma mais abrangente e inclusiva. Para tanto, defende:

  1. Temas/propostas que tenham elevado impacto em todas as prestadoras (e não somente nas PMS, por exemplo) devem ser aprofundados em debates setoriais mais amplos, podendo ser objeto de tratamento no CPPP que promove engajamento das PPP (a Anatel registrou no Informe n° 70/2021/ORCN/SOR que o assunto foi levado a reuniões do GTNUM, porém, dada a repercussão, é recomendável o envolvimento efetivo de mais agentes visto que mesmo as prestadoras/PPP que não suportam clientes de telemarketing ativo podem ter grande repercussão, como, por exemplo, na qualidade – se houver aumento das chamadas não atendidas ou desligadas por conta no número do assinante chamador –  CNG 303);
  2. O tratamento adequado para PPP, através das assimetrias necessárias, no caso de as ações internas (técnico-operacionais ou burocrático-contratuais) demandarem prazos diferenciados frente às prestadoras de grande porte ou aderente à Códigos de Condutas na medida em que aquelas já trabalham estas adequações há mais tempo junto a essa Agência. Por exemplo, o cronograma proposto pela Anatel é bastante desafiador e, por isso, no mínimo, sugere-se um ajuste para as PPP de 60 dias para apresentar o Plano de Ação e até 180 dias para sua execução.

Superado esta análise inicial, a NEO gostaria de destacar os seguintes pontos adicionais para consideração, ampliação do debate e revisão por parte dessa Agência:

- Atribuição de códigos SUP “103”, “105” e “106”:

Nesta proposta, essa Agência exclui a menção explícita aos códigos de atendimento das prestadoras de telecomunicações, que constava do Ato n° 2.981/2019 (item 8.4). Todavia, mesmo reconhecendo que este procedimento visa especificamente operacionalizar a atribuição destes códigos, a NEO requer que essa Agência avalie e estabeleça condições para sua atribuição para PPP.

Os códigos SUP específicos para acesso às centrais de atendimento das prestadoras geram (de imediato) dois inegáveis benefícios para os usuários e as respectivas prestadoras:

  1. permitem o acesso através de código simplificado e de fácil memorização (103XX, por exemplo, frente a CNG de 11 cifras ou números de lista tradicionais, de pelo menos 8 cifras);
  2. reduzem significativamente os custos operacionais e, consequentemente, os preços dos serviços para os consumidores na medida em que os códigos 103, 105 e 106 não implicam remuneração das redes envolvidas no encaminhamento do tráfego.

Portanto, propõe-se a determinação de um critério para a atribuição desta numeração (visto ser recurso escasso), no mínimo, para prestadoras que, por exemplo, atinjam um quantitativo de acessos em operação e de interações com o centro de atendimento/call center (valores estes que podem ser definidos em um Grupo de trabalho – CPPP, por exemplo).

- Utilização de código MNC, SID, MSCID pré-definido/reservado pela Anatel por prestadoras SCM que utilizam tecnologia móvel:

A atribuição de numeração de identificação de elementos de rede móvel, como o MNC, é prevista unicamente para prestadoras do SMP, conforme estabelecido na Res. 679/2017-Anatel. Todavia, com a aquisição de espectro por parte de prestadoras do SCM, notadamente na faixa de 2,6 GHz TDD, estas empresa empresas passaram a necessitar destes códigos para programar suas redes “4G” – LTE.

Na medida em que o SCM não realiza interconexão com outras redes públicas móveis que fazem uso de recursos públicos de numeração, a Anatel vem orientando sobre a utilização de código intrarrede, livremente definido pela prestadora.

Neste contexto, e como forma de padronizar o uso e facilitar a operacionalização das redes LTE do SCM, recomenda-se a atribuição de código MNC específico = “XX” (código a ser reservado pela Anatel para esta finalidade) para as prestadoras SCM, conforme redação a seguir:

“17.2. Fica atribuído o MNC = “XX” para uso interno e configuração da redes das prestadoras que utilizam tecnologia celular, mas que não são prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal.”

As mesmas regras, quando aplicáveis, podem ser adotadas para o SID e o MSCID.

Justificativa:

Vide contribuição de caráter geral.

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
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 Página:39/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  1. DO OBJETIVO

1.1. Este  documento  estabelece  os  parâmetros  e  as  especificações  utlizados nos processos  relacionados  à  solicitação  de  atribuição  de  recursos  de  numeração,  bem  como  seus respectivos  controles  e  demais  requisitos  técnicos  relacionados,  em  atendimento  ao Regulamento Geral de Numeração – RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 97304
Autor da Contribuição: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
Entidade: SOLINTEL - SOLUCOES INTELIGENTES EM TELECOMUNICACOES LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 29/09/2021 17:28:30
Contribuição:

A Consulta Pública da ANATEL nº 41, que trata de revisão do Procedimento Operacional para Atribuição dos Recursos de Numeração, tem por objetivo estabelecer os  parâmetros  e  as  especificações  utilizados nos processos  relacionados  à  solicitação  de  atribuição  de  recursos  de  numeração,  bem  como  seus respectivos  controles  e  demais  requisitos  técnicos  relacionados,  em  atendimento  ao Regulamento Geral de Numeração – RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Dessa forma, da leitura da minuta sujeita à Consulta Pública, verifica-se que o texto sugere que o Código Não Geográfico 0303 seja utilizado por empresas que ofertam serviços por telemarketing. Com relação a esse ponto específico, embora a atribuição obrigatória do 0303 ao serviço de telemarketing seja de fato interessante, necessário se faz ponderar que, na prática, em virtude dos custos para operacionalização desta determinação, poderá não ser tão atrativo, de modo que a regulação e a fiscalização do cumprimento desta exigência deverão ser muito bem orquestradas pela Agência. Ainda, pontua-se que o CNG deve ser liberado para todas as operadoras STFC, seja do regime de concessão ou autorização.

Ainda, a minuta sujeita à Consulta Pública permite a pré-seleção de prestadora para as ligações de longa distância nacional e internacional em contratos de longo prazo. Com relação a este fato, a preocupação reside nas empresas que não possuem CSP e utilizam de marcação alternativa, haja vista que se entende que no caso das detentoras de CSP, esta prerrogativa pode ser, inclusive, mecanismo de retenção do cliente na base, de tal modo que poderia haver uma desvantagem competitiva para aquelas empresas que não possuem CSP.

Por fim, a minuta sujeita à Consulta Pública aborda a destinação de numeração própria para as operadoras de SCM (Serviço de Comunicação Multimídia).

Em que pese a atitude louvável da Agência de promover nesse momento a atualização regulatória no sentido de contemplar os provedores de internet no acesso a recursos de numeração, o que claramente vem de acordo com as políticas de modernização normativa visto a evolução tecnológica do setor de telecomunicações, não se pode deixar de manifestar preocupação com um cenário de possível concorrência desleal com os outorgados STFC, visto a rigidez da carga regulatória dirigida a estes, na qual existem obrigações que não são impostas a outorgados SCM.

Assim sendo, embora o acesso a recursos de numeração por provedores de internet seja realmente de grande valia para o setor, possibilitando aos provedores regionais a ampliação de sua gama de serviços de modo a ganhar força de mercado, o que viabiliza o crescimento exponencial, e consequente construção da universalização dos serviços de telecomunicações, apenas se coloca em reflexão nesta contribuição a necessidade da Agência garantir um equilíbrio regulatório no sentido de preservar a concorrência legítima entre os players sem que aos outorgados STFC seja imposta maior carga regulatória a ponto de inviabilizar suas operações, ou tornar este serviço pouco atrativo comercialmente.

Ademais, cabe pontuar que a destinação de numeração própria para provedores SCM pode ocasionar em dificuldade em relação à portabilidade, por exemplo, o STFC não poderia portar para SCM. Assim como, preocupa-se com a operacionalização, principalmente com relação a interconexões, como se dará a interconexão do SCM com as operadoras STFC.

Outra questão que é pertinente a ser levantada é com relação a provedores SCM e STFC, será possível manter ambas as outorgas e explorar os recursos de numeração em ambas, simultaneamente?

Por fim, encerra-se esta contribuição com a seguinte reflexão: qual seria o diferencial que levaria o outorgado STFC a manter tal outorga e não migar para o modelo SCM?

Ainda com relação ao plano de numeração para SCM, pontua-se que seria indispensável primeiramente discutir alterações necessárias no Regulamento Geral de Interconexão, de modo a se criar uma base estrutural que viabilize, então, a discussão sobre os recursos de numeração para SCM.

Concluindo, qual será a garantia da União com relação aos bens reversíveis das concessionárias STFC, o que evitaria tais concessionárias de explorar o serviço de voz por intermédio de outorga SCM?

Justificativa:

Justificativa está na contribuição.

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
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 Página:40/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  2. DA ABRANGÊNCIA

2.1. Este  procedimento operacional se aplica às prestadoras de serviço de telecomunicações que utilizam recursos de numeração.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 97147
Autor da Contribuição: CLOVIS YUKIO KONDO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 07:28:53
Contribuição:

Incluir número de identificação

Justificativa:

Não perder tempo com ligações de telemarketing

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  2. DA ABRANGÊNCIA

2.1. Este  procedimento operacional se aplica às prestadoras de serviço de telecomunicações que utilizam recursos de numeração.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 97250
Autor da Contribuição: REINE CHRISTINA DE MORAES RICCI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/09/2021 23:34:32
Contribuição:

gostaria de votar na consulta pública a respeito do prefixo 0303

Justificativa:

não encontrei o local para a votação

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  2. DA ABRANGÊNCIA

2.1. Este  procedimento operacional se aplica às prestadoras de serviço de telecomunicações que utilizam recursos de numeração.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 97283
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/09/2021 16:35:28
Contribuição:

A Algar Telecom, em atenção à Consulta Pública nº 41/2021, promovida pela ANATEL, destinada a submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de revisão do Ato nº 2981, de 06 de maio de 2019, com atualizações referente ao novo Sistema de Administração dos Planos de Numeração (nSAPN) e para incluir o Procedimento Operacional para Atribuição dos Recursos de Numeração para CNGs [303].

Inicialmente, a Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir na revisão de algumas regras de um ato importante para as prestadoras de serviço de telecomunicações que utilizam recursos de numeração.

Sendo assim, espera-se que as contribuições aqui sugeridas sejam acatadas.

Justificativa:

Conforme contribuição. 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  3. DAS DEFINIÇÕES

3.1.Para  efeito  deste  Procedimento,  aplicam-se  as  seguintes  definições,  além  das demais previstas na regulamentação:

3.2. Atribuição:  alocação de Recursos de Numeração,  previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

3.3.Código de Acesso Atribuído: código de acesso autorizado pela Agência, com o objetivo de possibilitar à Prestadora a oferta comercial de serviços de telecomunicações aos usuários;

3.4.Código  de  Acesso  Ativado:  código  de  acesso  atribuído  à  Prestadora,  e  que  tem disponível todas as condições técnicas de rede e facilidades para a oferta comercial de serviços de telecomunicações ao usuário;

3.5.Código  de  Acesso  em  Serviço:  código de acesso ativado, com usuário podendo usufruir do serviço;

3.6.Código de Acesso em Quarentena: código de acesso que esteja cumprindo o Prazo de Reuso;

3.7.Código de  Acesso em  Estoque: código de acesso ativado na  Prestadora, mas que não conta com usuário usufruindo do serviço;

3.8.Código de Acesso em Reserva Técnica:  código não disponível para uso imediato nas redes e serviços de telecomunicações, que poderá vir a ser usado nas situações definidas na regulamentação, mediante prévia análise da Agência.

3.9.Designação:  alocação  de  cada  Código  de  Acesso,  previamente  autorizado,  a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

3.10.Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

3.11.Data  prevista  de  ativação:  data  prevista  pela  Prestadora  em  que  todas as condições técnicas de rede e facilidades para oferta dos terminais estarão disponíveis;

3.12.Data  de  ativação:  data em que os recursos são efetivamente ativados, pressupondo-se que estão disponíveis todas as condições técnicas de rede e facilidades;

3.13.Eficiência de uso de recursos de numeração: relação percentual entre os códigos de acesso em serviço e o total de códigos de acesso autorizados à Prestadora;

3.14.Entidade  Administradora  do  Sistema  de  Informação  (EASI):  entidade  contratada pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, responsável pela operação e manutenção do sistema  nSAPN,  bem  como  pelas  evoluções  nesse  sistema,  mediante  prévia  autorização  da Agência;

3.15.Entidade  Privada  sem  Fins  Lucrativos:  Organização  da  Sociedade  Civil  que  não distribui  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros,  diretores,  empregados,  doadores  ou terceiros  eventuais  resultados,  sobras,  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  dividendos,isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o  exercício  de  suas  atividades,  e  que  os  aplique  integralmente  na  consecução  do  respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva e que apresenta entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades constantes do art. 84 B da Lei 13.019/2014.

3.16.Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção dedoação via CNG 500.

3.17.Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção dedoação via CNG 500.

3.18.Nível de Eficiência de Uso: índice estabelecido por tipo de recurso de numeração,a partir do qual se considera que uma Prestadora esteja fazendo uso eficiente de recursos de numeração que lhe foram atribuídos pela Agência;

3.19.Prazo  de  Reuso  (Quarentena):  é  o  período  em  que  o  Recurso  de  Numeração, quando liberado, não pode ser novamente designado a outro usuário;

3.20.RN1: código padronizado que identifica a prestadora receptora na Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade – BDR; e

3.21.Novo  Sistema  de  Administração  de  Planos  de  Numeração  -  nSAPN:  sistema  ques uporta as atividades de administração dos recursos de numeração.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 97150
Autor da Contribuição: Onildo Lopes da Silva Júnior
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 08:58:53
Contribuição:

Sou totalmente favorável a criação do número 0303 para identificar as empresas de telemarketing.

Justificativa:

Justifico minha contribuição com as diversas importunação de empresas de telemarketing, pois no mesmo dia cheguei a receber várias chamadas das citada empresas. Um num período de uma semana, recebi de uma mesma empresa 5(cinco) ligações me oferecendo um produto que eu não pedi.

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:44/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  3. DAS DEFINIÇÕES

3.1.Para  efeito  deste  Procedimento,  aplicam-se  as  seguintes  definições,  além  das demais previstas na regulamentação:

3.2. Atribuição:  alocação de Recursos de Numeração,  previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

3.3.Código de Acesso Atribuído: código de acesso autorizado pela Agência, com o objetivo de possibilitar à Prestadora a oferta comercial de serviços de telecomunicações aos usuários;

3.4.Código  de  Acesso  Ativado:  código  de  acesso  atribuído  à  Prestadora,  e  que  tem disponível todas as condições técnicas de rede e facilidades para a oferta comercial de serviços de telecomunicações ao usuário;

3.5.Código  de  Acesso  em  Serviço:  código de acesso ativado, com usuário podendo usufruir do serviço;

3.6.Código de Acesso em Quarentena: código de acesso que esteja cumprindo o Prazo de Reuso;

3.7.Código de  Acesso em  Estoque: código de acesso ativado na  Prestadora, mas que não conta com usuário usufruindo do serviço;

3.8.Código de Acesso em Reserva Técnica:  código não disponível para uso imediato nas redes e serviços de telecomunicações, que poderá vir a ser usado nas situações definidas na regulamentação, mediante prévia análise da Agência.

3.9.Designação:  alocação  de  cada  Código  de  Acesso,  previamente  autorizado,  a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

3.10.Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

3.11.Data  prevista  de  ativação:  data  prevista  pela  Prestadora  em  que  todas as condições técnicas de rede e facilidades para oferta dos terminais estarão disponíveis;

3.12.Data  de  ativação:  data em que os recursos são efetivamente ativados, pressupondo-se que estão disponíveis todas as condições técnicas de rede e facilidades;

3.13.Eficiência de uso de recursos de numeração: relação percentual entre os códigos de acesso em serviço e o total de códigos de acesso autorizados à Prestadora;

3.14.Entidade  Administradora  do  Sistema  de  Informação  (EASI):  entidade  contratada pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, responsável pela operação e manutenção do sistema  nSAPN,  bem  como  pelas  evoluções  nesse  sistema,  mediante  prévia  autorização  da Agência;

3.15.Entidade  Privada  sem  Fins  Lucrativos:  Organização  da  Sociedade  Civil  que  não distribui  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros,  diretores,  empregados,  doadores  ou terceiros  eventuais  resultados,  sobras,  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  dividendos,isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o  exercício  de  suas  atividades,  e  que  os  aplique  integralmente  na  consecução  do  respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva e que apresenta entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades constantes do art. 84 B da Lei 13.019/2014.

3.16.Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção dedoação via CNG 500.

3.17.Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção dedoação via CNG 500.

3.18.Nível de Eficiência de Uso: índice estabelecido por tipo de recurso de numeração,a partir do qual se considera que uma Prestadora esteja fazendo uso eficiente de recursos de numeração que lhe foram atribuídos pela Agência;

3.19.Prazo  de  Reuso  (Quarentena):  é  o  período  em  que  o  Recurso  de  Numeração, quando liberado, não pode ser novamente designado a outro usuário;

3.20.RN1: código padronizado que identifica a prestadora receptora na Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade – BDR; e

3.21.Novo  Sistema  de  Administração  de  Planos  de  Numeração  -  nSAPN:  sistema  ques uporta as atividades de administração dos recursos de numeração.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 97284
Autor da Contribuição: Felipe Barboza da Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/09/2021 17:38:29
Contribuição:

3.6.Código de Acesso em Quarentena: código de acesso que esteja cumprindo o Prazo de Reuso;

Duas dúvidas sobre esse item:

1 - Neste caso, se aplica o prazo ser prorrogado ?

2 - Não seria necessária a realização de ativação e reserva dos números novamente?

3.9.Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

Esse item, a seguinte dúvida:

Como  garantir que na realização da reserva dos números, não tenhamos problemas do mesmo estar sendo utilizado por outro prestador de serviços? Pode ser um prestador que não cumpriu ou não devolveu a reserva do número. Anatel, precisa se responsabilizar por isso. Inclusive acerca da questão de validação dos números reservados.

3.19.Prazo de Reuso (Quarentena): é o período em que o Recurso de Numeração, quando liberado, não pode ser novamente designado a outro usuário;

O ideal é que seja ao menos de 120 dias. Vendo que, geralmente pedimos para a Anatel a utilização por campanha de prazo estendido de 30 dias para 90 dias.

3.21.Novo Sistema de Administração de Planos de Numeração - nSAPN: sistema que suporta as atividades de administração dos recursos de numeração.

Anatel precisa garantir que o sistema estará 100% integrado com as operadoras e garantir que as reservas sejam cumpridas e disponibilizadas de forma segura e a reserva seja garantida às instituições, não podendo ser reservado o direito do uso, se a numeração não estiver 100% liberada e segura para divulgação de número.

Justificativa:

A AACD é uma instituição sem fins lucrativos e possui certificado de ser entidade de utilidade pública, fazendo, assim, jus a autorização para utilizar gratuitamente códigos não geográficos que possibilitem o recebimento de doações via telefone, na forma da Res. 538 da Anatel.

Anualmente, durante a campanha do Teleton, a entidade solicita autorização para a Anatel via sistema SEI e com isso, pode veicular campanha durante o prazo de 30 dias para captar doações feitas mediante ligação telefônica, quando fazem uso dos códigos não geográficos autorizados.

A entidade envida seus melhores esforços junto à Anatel a fim de contribuir com uma forma clara e objetiva na criação de normas, visando, sobretudo, uma melhor dinâmica para utilização dos serviços regulamentados pela Agencia.

Com base nisso, por meio de seu representante legal, a Instituição apresenta observações, sugestões e dúvidas em cada ponto da norma, a qual está disponível por consulta pública, a fim de contribuir na criação de um diploma normativo mais adequado às necessidades percebidas pela AACD

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:45/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  3. DAS DEFINIÇÕES

3.1.Para  efeito  deste  Procedimento,  aplicam-se  as  seguintes  definições,  além  das demais previstas na regulamentação:

3.2. Atribuição:  alocação de Recursos de Numeração,  previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

3.3.Código de Acesso Atribuído: código de acesso autorizado pela Agência, com o objetivo de possibilitar à Prestadora a oferta comercial de serviços de telecomunicações aos usuários;

3.4.Código  de  Acesso  Ativado:  código  de  acesso  atribuído  à  Prestadora,  e  que  tem disponível todas as condições técnicas de rede e facilidades para a oferta comercial de serviços de telecomunicações ao usuário;

3.5.Código  de  Acesso  em  Serviço:  código de acesso ativado, com usuário podendo usufruir do serviço;

3.6.Código de Acesso em Quarentena: código de acesso que esteja cumprindo o Prazo de Reuso;

3.7.Código de  Acesso em  Estoque: código de acesso ativado na  Prestadora, mas que não conta com usuário usufruindo do serviço;

3.8.Código de Acesso em Reserva Técnica:  código não disponível para uso imediato nas redes e serviços de telecomunicações, que poderá vir a ser usado nas situações definidas na regulamentação, mediante prévia análise da Agência.

3.9.Designação:  alocação  de  cada  Código  de  Acesso,  previamente  autorizado,  a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

3.10.Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

3.11.Data  prevista  de  ativação:  data  prevista  pela  Prestadora  em  que  todas as condições técnicas de rede e facilidades para oferta dos terminais estarão disponíveis;

3.12.Data  de  ativação:  data em que os recursos são efetivamente ativados, pressupondo-se que estão disponíveis todas as condições técnicas de rede e facilidades;

3.13.Eficiência de uso de recursos de numeração: relação percentual entre os códigos de acesso em serviço e o total de códigos de acesso autorizados à Prestadora;

3.14.Entidade  Administradora  do  Sistema  de  Informação  (EASI):  entidade  contratada pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, responsável pela operação e manutenção do sistema  nSAPN,  bem  como  pelas  evoluções  nesse  sistema,  mediante  prévia  autorização  da Agência;

3.15.Entidade  Privada  sem  Fins  Lucrativos:  Organização  da  Sociedade  Civil  que  não distribui  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros,  diretores,  empregados,  doadores  ou terceiros  eventuais  resultados,  sobras,  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  dividendos,isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o  exercício  de  suas  atividades,  e  que  os  aplique  integralmente  na  consecução  do  respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva e que apresenta entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades constantes do art. 84 B da Lei 13.019/2014.

3.16.Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção dedoação via CNG 500.

3.17.Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção dedoação via CNG 500.

3.18.Nível de Eficiência de Uso: índice estabelecido por tipo de recurso de numeração,a partir do qual se considera que uma Prestadora esteja fazendo uso eficiente de recursos de numeração que lhe foram atribuídos pela Agência;

3.19.Prazo  de  Reuso  (Quarentena):  é  o  período  em  que  o  Recurso  de  Numeração, quando liberado, não pode ser novamente designado a outro usuário;

3.20.RN1: código padronizado que identifica a prestadora receptora na Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade – BDR; e

3.21.Novo  Sistema  de  Administração  de  Planos  de  Numeração  -  nSAPN:  sistema  ques uporta as atividades de administração dos recursos de numeração.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 97297
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2021 11:54:07
Contribuição:

excluir o item 3.17.

Justificativa:

Este item repete o texto do item 3.16.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  3. DAS DEFINIÇÕES

3.1.Para  efeito  deste  Procedimento,  aplicam-se  as  seguintes  definições,  além  das demais previstas na regulamentação:

3.2. Atribuição:  alocação de Recursos de Numeração,  previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;

3.3.Código de Acesso Atribuído: código de acesso autorizado pela Agência, com o objetivo de possibilitar à Prestadora a oferta comercial de serviços de telecomunicações aos usuários;

3.4.Código  de  Acesso  Ativado:  código  de  acesso  atribuído  à  Prestadora,  e  que  tem disponível todas as condições técnicas de rede e facilidades para a oferta comercial de serviços de telecomunicações ao usuário;

3.5.Código  de  Acesso  em  Serviço:  código de acesso ativado, com usuário podendo usufruir do serviço;

3.6.Código de Acesso em Quarentena: código de acesso que esteja cumprindo o Prazo de Reuso;

3.7.Código de  Acesso em  Estoque: código de acesso ativado na  Prestadora, mas que não conta com usuário usufruindo do serviço;

3.8.Código de Acesso em Reserva Técnica:  código não disponível para uso imediato nas redes e serviços de telecomunicações, que poderá vir a ser usado nas situações definidas na regulamentação, mediante prévia análise da Agência.

3.9.Designação:  alocação  de  cada  Código  de  Acesso,  previamente  autorizado,  a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;

3.10.Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;

3.11.Data  prevista  de  ativação:  data  prevista  pela  Prestadora  em  que  todas as condições técnicas de rede e facilidades para oferta dos terminais estarão disponíveis;

3.12.Data  de  ativação:  data em que os recursos são efetivamente ativados, pressupondo-se que estão disponíveis todas as condições técnicas de rede e facilidades;

3.13.Eficiência de uso de recursos de numeração: relação percentual entre os códigos de acesso em serviço e o total de códigos de acesso autorizados à Prestadora;

3.14.Entidade  Administradora  do  Sistema  de  Informação  (EASI):  entidade  contratada pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, responsável pela operação e manutenção do sistema  nSAPN,  bem  como  pelas  evoluções  nesse  sistema,  mediante  prévia  autorização  da Agência;

3.15.Entidade  Privada  sem  Fins  Lucrativos:  Organização  da  Sociedade  Civil  que  não distribui  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros,  diretores,  empregados,  doadores  ou terceiros  eventuais  resultados,  sobras,  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  dividendos,isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o  exercício  de  suas  atividades,  e  que  os  aplique  integralmente  na  consecução  do  respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva e que apresenta entre seus objetivos sociais pelo menos uma das finalidades constantes do art. 84 B da Lei 13.019/2014.

3.16.Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção dedoação via CNG 500.

3.17.Facilidade de Registro de Intenção de Doação: facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção dedoação via CNG 500.

3.18.Nível de Eficiência de Uso: índice estabelecido por tipo de recurso de numeração,a partir do qual se considera que uma Prestadora esteja fazendo uso eficiente de recursos de numeração que lhe foram atribuídos pela Agência;

3.19.Prazo  de  Reuso  (Quarentena):  é  o  período  em  que  o  Recurso  de  Numeração, quando liberado, não pode ser novamente designado a outro usuário;

3.20.RN1: código padronizado que identifica a prestadora receptora na Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade – BDR; e

3.21.Novo  Sistema  de  Administração  de  Planos  de  Numeração  -  nSAPN:  sistema  ques uporta as atividades de administração dos recursos de numeração.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 97302
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/09/2021 16:48:40
Contribuição:

- Excluir o item 3.17 e renumerar os outros itens.

- Incluir os subitens 3.22 e 3.22.1 ao item “3. Das Definições” conforme segue abaixo:

3.22 Atividade de telemarketing: atividade da empresa que realiza chamadas com objetivo de vender, oferecer, apresentar, fazer propaganda, pedir doação e pedir voto, em benefício próprio ou de terceiros, podendo o contato com o assinante alvo da ação ocorrer por meio de uma pessoa ou de sistema virtual.

3.22.1 As chamadas telefônicas de cobrança e de pesquisas de satisfação não são classificadas como atividades de telemarketing para efeito de aplicação deste instrumento normativo.

Justificativa:

- Justificativa para excluir o item 3.17:

Duplicidade com o Item 3.16

- Justificativa para incluir os subitens 3.22 e 3.22.1:

As prestadoras de telecomunicações, ligam para os seus clientes por vários motivos. Por exemplo, para oferecer produtos e serviços, atualizar cadastro, informar sobre fraude, agendar visita, fazer pesquisas, dentre outros. Por serem chamadas originadas de uma prestadora (ou em nome de) que notoriamente presta serviços ou vende produtos, podem acabar recebendo genericamente a denominação de “telemarketing” quando na realidade são ligações de naturezas distintas.

Assim, para evitar qualquer divergência de entendimento a esse respeito, é fundamental que o órgão regulador estabeleça a definição de telemarketing, bem como as naturezas de ligações compreendidas nessa atividade, para todo o território nacional.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  4. DOS REQUISITOS PARA ACESSO AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE NUMERAÇÃO – nSAPN.

4.1.O  acesso  ao  nSAPN  deverá  ser  precedido  de  credenciamento  junto  à  Entidade Administradora do Sistema de Informação (EASI).

4.2. A  prestadora  é  responsável  por  manter  atualizado  o  cadastro  de  usuários credenciados.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 97285
Autor da Contribuição: Felipe Barboza da Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/09/2021 17:40:01
Contribuição:

4.1.O acesso ao nSAPN deverá ser precedido de credenciamento junto à Entidade Administradora do Sistema de Informação (EASI).

4.2. A prestadora é responsável por manter atualizado o cadastro de usuários credenciados.

Seria importante a criação de mecanismo pela Anatel para regulamentar e cobrar as entidade administradora do sistema, para que o mesmo seja altamente seguro para as instituições.

Apenas para conhecimento, há 3 anos, quando a AACD ainda utilizava o 0800, foi feito um pedido de reserva de um 0800 via sistema Anatel por códigos não geográficos. Contudo, após divulgarmos os números nos meios de comunicação da entidade (como redes sociais, TV e etc), para nossa surpresa, recebemos na semana do evento, milhares de ligações na AACD, informando que o número de telefone 0800 para possibilitar as doações estava caindo na operadora Claro, apesar da entidade possuir autorização da Anatel.

Assim, visando não termos problemas como este, os quais trazem prejuízos imensuráveis, por sugestão da operadora Vivo, realizamos a compra efetiva de uma linha com um número efetivo de 0800 sendo nosso, para que não fosse mais necessária a reserva.

Assim, não podemos ter este tipo de problema novamente com o 0500.

Hoje, conforme regras atuais, não é necessário fazer o pedido de reserva de linha telefônica, mas apenas escolher o número, pedir autorização e, depois, via contrato direto com as operadoras celebramos contratos, junto ao prazo de campanha e utilização das mesmas, seguindo as regras e normativas estabelecidas.

Justificativa:

A AACD é uma instituição sem fins lucrativos e possui certificado de ser entidade de utilidade pública, fazendo, assim, jus a autorização para utilizar gratuitamente códigos não geográficos que possibilitem o recebimento de doações via telefone, na forma da Res. 538 da Anatel.

Anualmente, durante a campanha do Teleton, a entidade solicita autorização para a Anatel via sistema SEI e com isso, pode veicular campanha durante o prazo de 30 dias para captar doações feitas mediante ligação telefônica, quando fazem uso dos códigos não geográficos autorizados.

A entidade envida seus melhores esforços junto à Anatel a fim de contribuir com uma forma clara e objetiva na criação de normas, visando, sobretudo, uma melhor dinâmica para utilização dos serviços regulamentados pela Agencia.

Com base nisso, por meio de seu representante legal, a Instituição apresenta observações, sugestões e dúvidas em cada ponto da norma, a qual está disponível por consulta pública, a fim de contribuir na criação de um diploma normativo mais adequado às necessidades percebidas pela AACD.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  4. DOS REQUISITOS PARA ACESSO AO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE NUMERAÇÃO – nSAPN.

4.1.O  acesso  ao  nSAPN  deverá  ser  precedido  de  credenciamento  junto  à  Entidade Administradora do Sistema de Informação (EASI).

4.2. A  prestadora  é  responsável  por  manter  atualizado  o  cadastro  de  usuários credenciados.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 97298
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2021 12:00:24
Contribuição:

inserir no texto di item 4 as disposições dos itens 5.15 e 5.1.5.  asaber:

4.3. Para  acesso ao nSAPN a prestadora deve estar integrada ao Ambiente da Portabilidade Numérica.

4.3.1. No  caso  de  descontinuidade  da  conectividade  ao  Ambiente da Portabilidade Numérica, o acesso ao nSAPN é suspenso, e nenhum recurso pode ser autorizado até que se comprove a sua regularização.

 

Justificativa:

Estes itens inseridos como sugestão dizem mais respeito a Requisitos para Acesso do que a Disposições Gerais, conforme constou na CP Nº 41

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  5.1.DOS CRITÉRIOS GERAIS

5.1.1.A prestadora responde civil, penal e administrativamente pelas informações inseridas no nSAPN.

5.1.2. As prestadoras têm o dever de obter a prévia autorização de uso de recursos de numeração.

5.1.3. O uso de recurso de numeração não autorizado ou em desacordo com a regulamentação sujeitará a prestadora às sanções previstas na regulamentação.

5.1.4. A  prestadora  deve  criar processos de controle e de administração adequados, de forma a garantir o uso adequado e eficiente dos recursos de numeração.

5.1.5. Para  acesso ao nSAPN a prestadora deve estar integrada ao Ambiente da Portabilidade Numérica.

5.1.5.1. No  caso  de  descontinuidade  da  conectividade  ao  Ambiente da Portabilidade Numérica, o acesso ao nSAPN é suspenso, e nenhum recurso pode ser autorizado até que se comprove a sua regularização.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 97143
Autor da Contribuição: SILVIO BATISTA DE SANTANA JUNIOR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 17:59:10
Contribuição:

A operadora deve criar processos de controle que permitam o usuario final (assinante) bloquear o recebimento de ligações originárias de código especifico, de fácil solicitação por parte do usuário final (assinante) e de vigência imediata a solicitação.
A operadora deve criar processos de controle que permitam o usuario final (assinante) desbloquear o recebimento de ligações originárias de código especifico, de facil solicitação por parte do usuario final (assinante) e de vigência após apos a segunda notificação ao cliente com prazo não inferior a 60 dias da expressa vontade do usuario final (assinante).
A operadora deve formalizar ao usuário final (assinante) por meio de sua fatura/conta, a vontade do cliente em bloquear os serviços solicitados na fatura seguinte a solicitação, bem como em duas faturas seguintes quando da solicitação de liberação pelo usuário final (assinante) de recebimento de ligações originárias de código específico.

Justificativa:

O poder economico de grandes corporações ou empresas dedicadas a operações de telemarketing, facilita a mudança de número e consequente ludibriação dos sistemas de bloqueio de números disponíveis para o usuario final (app, binas, ...) ficando o usuario final, refém de empresas que comercializam seus dados para diversas organizações espalhadas pelo território nacional. A bloqueio do código diretamente na operadora que o usuario final mantem vinculo, evitará que as empresas usem seu poder economico aumentando o número de linhas que utilizam para contatar os usuarios finais e; a facilidade em solicitar o bloqueio pelo usuário final, deve-se ao fato de a operadora não poder interferir na livre arbitrio do usuário final em negar aceitar o contato originário de empresas de telemarketing e; a facilidade de desbloqueio e inicio do recebimento somente após a inercia do usuário final em periodo não inferior a dois ciclos mensais, deve-se ao fato de inibir a pratica por parte da operadora em alterar a vontade expressa do usuário final, alegando falha sistémica, e favorecendo a pratica de telemarketing em períodos desejados.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  5.1.DOS CRITÉRIOS GERAIS

5.1.1.A prestadora responde civil, penal e administrativamente pelas informações inseridas no nSAPN.

5.1.2. As prestadoras têm o dever de obter a prévia autorização de uso de recursos de numeração.

5.1.3. O uso de recurso de numeração não autorizado ou em desacordo com a regulamentação sujeitará a prestadora às sanções previstas na regulamentação.

5.1.4. A  prestadora  deve  criar processos de controle e de administração adequados, de forma a garantir o uso adequado e eficiente dos recursos de numeração.

5.1.5. Para  acesso ao nSAPN a prestadora deve estar integrada ao Ambiente da Portabilidade Numérica.

5.1.5.1. No  caso  de  descontinuidade  da  conectividade  ao  Ambiente da Portabilidade Numérica, o acesso ao nSAPN é suspenso, e nenhum recurso pode ser autorizado até que se comprove a sua regularização.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 97277
Autor da Contribuição: Henrique Lian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/09/2021 12:46:03
Contribuição:

A PROTESTE sugere a elaboração de um novo item, logo a seguir do 5.1.4, que esclareça como os referidos controles serão auferidos e monitorados. Entendemos que a ANATEL deverá ser a responsável por auditar os respectivos processos de controle e administração que serão criados pelas prestadoras.

Justificativa:

O objetivo é trazer mais detalhamento e clareza para a normativa.

Anatel

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 Item:  5.1.DOS CRITÉRIOS GERAIS

5.1.1.A prestadora responde civil, penal e administrativamente pelas informações inseridas no nSAPN.

5.1.2. As prestadoras têm o dever de obter a prévia autorização de uso de recursos de numeração.

5.1.3. O uso de recurso de numeração não autorizado ou em desacordo com a regulamentação sujeitará a prestadora às sanções previstas na regulamentação.

5.1.4. A  prestadora  deve  criar processos de controle e de administração adequados, de forma a garantir o uso adequado e eficiente dos recursos de numeração.

5.1.5. Para  acesso ao nSAPN a prestadora deve estar integrada ao Ambiente da Portabilidade Numérica.

5.1.5.1. No  caso  de  descontinuidade  da  conectividade  ao  Ambiente da Portabilidade Numérica, o acesso ao nSAPN é suspenso, e nenhum recurso pode ser autorizado até que se comprove a sua regularização.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 97286
Autor da Contribuição: Felipe Barboza da Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/09/2021 18:25:33
Contribuição:

5.3.DOS PRAZOS PARA SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

c. de 60 (sessenta) dias e máxima de 06 (seis) meses, para o caso de Códigos Não- geográficos CNG 300, 303, 500, 800 e 900;

A AACD gostaria que a numeração dos códigos não geográficos, ou seja, que os números 0500 utilizados para o recebimento de doações por meio de ligações telefônicas fossem um meio permanente de captação de recurso para a Instituição, sem limitação de prazos e campanha. Com isso, a AACD poderia receber de forma diária, continua, doações de pessoas que se engajem com a causa da instituição, sem que para isso, seja necessária a obtenção de autorização prévia anualmente, durante prazo determinado.

Sempre pedimos a prorrogação dos prazos de 30 dias para 90 dias, com base em tornar um meio de doação continuo para a instituição.

A ideia é aproveitar ao máximo da facilidade de doação via usuário para a instituição. Isto porque, hoje, o 0500 é um dos principais meios de recursos que mais arrecada em campanha veiculada pela entidade.

5.3.3. A Postergação da Data Prevista de Ativação pode ser feita uma única vez pela própria prestadora no nSAPN, limitada aos prazos máximos citados no item 5.3.1, ou em caráter excepcional, desde que justificada a sua necessidade, mediante expressa autorização da Anatel.

5.3.4. A Anatel tem o prazo de 15 (quinze) dias para responder às solicitações de recurso

Caso a autorização para utilização dos números 0500 fosse permanente, a entidade não conseguiria cumprir com os prazos de finalização de uma campanha para início de outra. Assim, seria necessário flexibilizar as regras para a prestação de contas.

Por outro lado, mesmo a campanha sendo anual, é difícil atender a regra para a prestação de contas como requisito à solicitação de novo pedido de campanha.

Isto ocorre, pois, as operadoras possuem até 180 dias para prestação de contas e somente após este prazo é possível abrir nova campanha.

Assim, com a continuidade do processo, seria necessário se estabelecer novos prazos ou possibilitar que se inicie uma nova campanha sem a necessidade de encerramento da anterior, possibilitando a apresentação da prestação de contas após o pedido ou autorização da nova campanha.

Além disso, o regramento atual traz a possibilidade de punição às entidades com a perda efetiva de novas campanhas a serem solicitadas caso a prestação de contas não seja apresentada. Por isso, urge a necessidade da modificação dessa regra.

Justificativa:

A AACD é uma instituição sem fins lucrativos e possui certificado de ser entidade de utilidade pública, fazendo, assim, jus a autorização para utilizar gratuitamente códigos não geográficos que possibilitem o recebimento de doações via telefone, na forma da Res. 538 da Anatel.

Anualmente, durante a campanha do Teleton, a entidade solicita autorização para a Anatel via sistema SEI e com isso, pode veicular campanha durante o prazo de 30 dias para captar doações feitas mediante ligação telefônica, quando fazem uso dos códigos não geográficos autorizados.

A entidade envida seus melhores esforços junto à Anatel a fim de contribuir com uma forma clara e objetiva na criação de normas, visando, sobretudo, uma melhor dinâmica para utilização dos serviços regulamentados pela Agencia.

Com base nisso, por meio de seu representante legal, a Instituição apresenta observações, sugestões e dúvidas em cada ponto da norma, a qual está disponível por consulta pública, a fim de contribuir na criação de um diploma normativo mais adequado às necessidades percebidas pela AACD.

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:52/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  5.1.DOS CRITÉRIOS GERAIS

5.1.1.A prestadora responde civil, penal e administrativamente pelas informações inseridas no nSAPN.

5.1.2. As prestadoras têm o dever de obter a prévia autorização de uso de recursos de numeração.

5.1.3. O uso de recurso de numeração não autorizado ou em desacordo com a regulamentação sujeitará a prestadora às sanções previstas na regulamentação.

5.1.4. A  prestadora  deve  criar processos de controle e de administração adequados, de forma a garantir o uso adequado e eficiente dos recursos de numeração.

5.1.5. Para  acesso ao nSAPN a prestadora deve estar integrada ao Ambiente da Portabilidade Numérica.

5.1.5.1. No  caso  de  descontinuidade  da  conectividade  ao  Ambiente da Portabilidade Numérica, o acesso ao nSAPN é suspenso, e nenhum recurso pode ser autorizado até que se comprove a sua regularização.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 97299
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2021 12:03:38
Contribuição:

Excluir os itens 5.1.5 e 5.1.5.1.

Justificativa:

as disposições destes itens melhor se adequariam, caso fossem transferidas para o Item 4. "Dos Requisitos...".

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:53/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  5.2.DOS TIPOS DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

5.2.1.Os seguintes recursos são passíveis de solicitação por meio do nSAPN:

a. Códigos de Acesso de usuários do STFC;

b. Códigos de Acesso de usuários do SMP;

c. Códigos Não-geográficos (CNG 300; 303, 500, 800 e 900);

d. Códigos de acesso a Serviços de Utilidade Pública (Códigos SUP) no formato tridígito;

e. Códigos de Ponto de Sinalização Nacional (códigos OPC/DPC);

f. Códigos de Ponto de Sinalização Internacional (códigos ISPC);

g. Códigos de Rede Móvel (MNC);

h. Códigos de Identificação de Sistema na Interface Aérea (SID);

i. Códigos de Identificação de Sistema I (MSCID-I);

j. Código de Identificação da Prestadora Emissora de Cartão de Chamadas (IIN);

k. Código de Seleção de Prestadora (CSP); e

l. Códigos padronizados usados no processo de Portabilidade Numérica do tipo RN1.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 97198
Autor da Contribuição: RIVAILDES RIBEIRO DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2021 13:10:44
Contribuição:

Sim

Justificativa:

Sim

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:54/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  6.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGOS DE ACESSO DO STFC

6.1. Na Solicitação de Códigos de Acesso de Usuários do STFC deverão constar as seguintes informações, por Área Local à qual pertençam os códigos de acesso desejados:

a. Quantidade de códigos de acessos anteriormente atribuídos (CAt);

b. Quantidade de códigos de acessos em serviço (CSv);

c. Quantidade de códigos de acessos em quarentena (CQr); e

d. Quantidade de códigos de acessos portados para outras prestadoras (CPt).

6.2. As solicitações de atribuição de recursos de numeração do STFC devem atender ao nível de eficiência mínimo de 80%, em até 18 (dezoito)  meses,  a  partir da Data Efetiva de Ativação,  para  todo  o  conjunto  de  recursos  dessa  mesma  Área Local, calculado da seguinteforma: Ef (Códigos do STFC) = (CSv+CQr+CPt) /CAt * 100.

6.3. No caso dos Códigos de Acesso do STFC, a prestadora deve solicitar inicialmente apenas um milhar, por Área Local.

6.3.1. Recursos adicionais podem ser solicitados a qualquer tempo, na medida emque a demanda identificada pela prestadora seja justificada.

6.3.2. A prestadora que possua prefixos anteriormente autorizados numa mesma Área Local deve solicitar os milhares restantes desses prefixos até que se esgotem.

6.4.Os  códigos  de  acesso  de  usuários  no  formato  [N8N7N6N5N4N3N2N1]  abertos à solicitação pela prestadora constam do nSAPN, para cada área de Código Nacional (CN).

6.4.1.Os códigos de acesso iniciados com N8N7 = 57 são atribuídos apenas para a Prestação do STFC Fora da Área de Tarifa Básica – FATB (telefonia rural).

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 97280
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/09/2021 15:44:10
Contribuição:

A ABRINT sugere reduzir o nível de eficiência mínimo para 70%, principalmente por se tratar de limite mínimo para abertura de novos prefixos.

Justificativa:

A abertura de novos prefixos de numeração, não obstante seja um processo mais simples se comparado a uma nova área local, também encontra atrasos e falhas de programação nas redes das operadoras PMS e operadoras do SMP, mesmo em cenários de interconexão indireta. Em vista disso, “deixar” chegar no nível de eficiência mínimo de 80% é colocar em risco novas vendas e atribuições de recursos por conta do atraso de programação nas redes das outras operadoras.

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  6.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGOS DE ACESSO DO STFC

6.1. Na Solicitação de Códigos de Acesso de Usuários do STFC deverão constar as seguintes informações, por Área Local à qual pertençam os códigos de acesso desejados:

a. Quantidade de códigos de acessos anteriormente atribuídos (CAt);

b. Quantidade de códigos de acessos em serviço (CSv);

c. Quantidade de códigos de acessos em quarentena (CQr); e

d. Quantidade de códigos de acessos portados para outras prestadoras (CPt).

6.2. As solicitações de atribuição de recursos de numeração do STFC devem atender ao nível de eficiência mínimo de 80%, em até 18 (dezoito)  meses,  a  partir da Data Efetiva de Ativação,  para  todo  o  conjunto  de  recursos  dessa  mesma  Área Local, calculado da seguinteforma: Ef (Códigos do STFC) = (CSv+CQr+CPt) /CAt * 100.

6.3. No caso dos Códigos de Acesso do STFC, a prestadora deve solicitar inicialmente apenas um milhar, por Área Local.

6.3.1. Recursos adicionais podem ser solicitados a qualquer tempo, na medida emque a demanda identificada pela prestadora seja justificada.

6.3.2. A prestadora que possua prefixos anteriormente autorizados numa mesma Área Local deve solicitar os milhares restantes desses prefixos até que se esgotem.

6.4.Os  códigos  de  acesso  de  usuários  no  formato  [N8N7N6N5N4N3N2N1]  abertos à solicitação pela prestadora constam do nSAPN, para cada área de Código Nacional (CN).

6.4.1.Os códigos de acesso iniciados com N8N7 = 57 são atribuídos apenas para a Prestação do STFC Fora da Área de Tarifa Básica – FATB (telefonia rural).

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 97306
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/09/2021 18:57:01
Contribuição:

6.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGOS DE ACESSO DO STFC

 

6.2. As solicitações de atribuição de recursos de numeração do STFC devem atender ao nível de eficiência mínimo de 80%, em até 18 (dezoito) meses, a partir da Data Efetiva de Ativação, para todo o conjunto de recursos dessa mesma Área Local, calculado da seguinte forma: Ef (Códigos do STFC) = (CSv+CQr+CPt) /CAt * 100.

 

Contribuição: Sugere-se a redução do nível de eficiência mínimo para 70% (setenta por cento).

 

Justificativa: A redução busca estar em linha com os prazos de antecedência mínima para se solicitar novos recursos de numeração, bem como com o tempo de alinhamento e programações de redes e abertura de novos prefixos, e também para se reduzir a pressão sobre as competitivas e no relacionamento com as PMS.

 

6.3. No caso dos Códigos de Acesso do STFC, a prestadora deve solicitar inicialmente apenas um milhar, por Área Local.

 

Contribuição: Alteração de redação para:

 

6.3. No caso dos Códigos de Acesso do STFC, a prestadora poderá solicitar inicialmente ao menos 1 prefixo completo (10.000 números), por Área Local.

 

Justificativa: Ao se abrir uma nova área local deve ser concedido ao menos 1 prefixo completo (10.000 números), pois lançar qualquer serviço em uma determinada área com apenas 1000 números gera um enorme risco de não ser possível o atendimento da demanda.

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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 Data:07/08/2022 16:36:20
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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  7.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGOS DE ACESSO DO SMP

7.1. Na  Solicitação  de  Códigos  de  Acesso  de  Usuários  do  SMP  deverão  constar  as seguintes informações, por Código Nacional:

a. Quantidade de códigos de acessos anteriormente atribuídos (CAt);

b. Quantidade de códigos de acessos em serviço (CSv);

c. Quantidade de códigos de acessos em quarentena (CQr);

d. Quantidade de códigos de acessos portados para outras prestadoras (CPt); e

e. Quantidade de códigos de acesso em Estoque (Et).

f. As solicitações de atribuição de recursos de numeração do SMP devem atender ao nível  de  eficiência  mínimo  de  80%,  em  até  18  (dezoito)  meses,  a  partir  da  DataEfetiva  de  Ativação,  para  todo  o  conjunto  de  recursos  desse  mesmo  Código Nacional, calculado da seguinte forma: Ef (Códigos do SMP) = (CSv+CQr+CPt) /CAt * 100.

7.2. Além  do  nível  mínimo  de  eficiência, o estoque máximo permitido por CN é de 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) acessos, calculado da seguinte forma: Et (SMP)= [CAt - (CSv + CQr + CPt)].

7.3. No caso dos Códigos de Acesso do  SMP, a prestadora pode solicitar inicialmente até 10 (dez) milhares de um mesmo prefixo por CN.

7.4. Recursos adicionais podem ser solicitados a qualquer tempo, na medida em que a demanda identificada pela prestadora seja apresentada.

7.5. A prestadora que possua prefixos anteriormente autorizados num mesmo CN deve solicitar os milhares restantes desses prefixos, até que se esgotem.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 97152
Autor da Contribuição: JULIO CESAR FERREIRA LEITE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 17:30:07
Contribuição:

Concordo com esta padronização.

Justificativa:

Vai ajudar muito a filtragem pelos usuários em atender ou não as ligações.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  7.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGOS DE ACESSO DO SMP

7.1. Na  Solicitação  de  Códigos  de  Acesso  de  Usuários  do  SMP  deverão  constar  as seguintes informações, por Código Nacional:

a. Quantidade de códigos de acessos anteriormente atribuídos (CAt);

b. Quantidade de códigos de acessos em serviço (CSv);

c. Quantidade de códigos de acessos em quarentena (CQr);

d. Quantidade de códigos de acessos portados para outras prestadoras (CPt); e

e. Quantidade de códigos de acesso em Estoque (Et).

f. As solicitações de atribuição de recursos de numeração do SMP devem atender ao nível  de  eficiência  mínimo  de  80%,  em  até  18  (dezoito)  meses,  a  partir  da  DataEfetiva  de  Ativação,  para  todo  o  conjunto  de  recursos  desse  mesmo  Código Nacional, calculado da seguinte forma: Ef (Códigos do SMP) = (CSv+CQr+CPt) /CAt * 100.

7.2. Além  do  nível  mínimo  de  eficiência, o estoque máximo permitido por CN é de 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) acessos, calculado da seguinte forma: Et (SMP)= [CAt - (CSv + CQr + CPt)].

7.3. No caso dos Códigos de Acesso do  SMP, a prestadora pode solicitar inicialmente até 10 (dez) milhares de um mesmo prefixo por CN.

7.4. Recursos adicionais podem ser solicitados a qualquer tempo, na medida em que a demanda identificada pela prestadora seja apresentada.

7.5. A prestadora que possua prefixos anteriormente autorizados num mesmo CN deve solicitar os milhares restantes desses prefixos, até que se esgotem.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 97307
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/09/2021 18:57:48
Contribuição:

7.3. No caso dos Códigos de Acesso do SMP, a prestadora pode solicitar inicialmente até 10 (dez) milhares de um mesmo prefixo por CN.

 

Contribuição: Alterar a redação para:

 

7.3.      No caso dos Códigos de Acesso do SMP, a prestadora poderá solicitar inicialmente até 100 (cem) milhares de um mesmo prefixo por CN.

 

Justificativa: A solicitação inicial deve ser de, no mínimo, 100.000 números, visto que o valor proposto inicialmente de 10.000, no caso da empresa que se utilize dos recursos para prestação de serviços de IOT, por exemplo, normalmente não é o suficiente, de forma a inviabilizar a comercialização dos serviços.

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  8.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGOS DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA – SUP

8.1. As  atribuições  dos  Códigos  de  Acesso  a  Serviços  de  Utilidade  Pública-  SUP  são concedidas  exclusivamente  nos  termos  dos  atos  autorizativos  expedidos  pela  Anatel  e  da regulamentação aplicável.

8.2. No caso do código 162 (Ouvidorias Públicas), a solicitação deve ser precedida da aprovação da Ouvidoria Geral da União - OGU, condição esta que deverá ser obrigatoriamente informada no sistema.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 97281
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/09/2021 15:44:10
Contribuição:

As concessões do Tridígito 162 foram suspensas em dezembro de 2019 pela Ouvidoria-Geral da União até que seja elaborada uma Instrução Normativa que regulamente o tema, conforme informado pela Coordenação-Geral de orientação e Acompanhamento de Ouvidorias. Do mesmo modo, é fato que ocorrem sobreposições territoriais entre Ouvidorias Estaduais e de municipalidades conturbadas. Nesse sentido, levando-se em consideração os fatos expostos acima, a ABRINT entende que esse cenário deve ser mais bem aclarado, inclusive por meio de uma Instrução Normativa Conjunta CGU/Anatel, para solucionar definitivamente a questão.

Justificativa:

Vide acima

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  8.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGOS DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA – SUP

8.1. As  atribuições  dos  Códigos  de  Acesso  a  Serviços  de  Utilidade  Pública-  SUP  são concedidas  exclusivamente  nos  termos  dos  atos  autorizativos  expedidos  pela  Anatel  e  da regulamentação aplicável.

8.2. No caso do código 162 (Ouvidorias Públicas), a solicitação deve ser precedida da aprovação da Ouvidoria Geral da União - OGU, condição esta que deverá ser obrigatoriamente informada no sistema.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 97293
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 29/09/2021 10:57:50
Contribuição:

Inserir o item 8.3 prevendo a autorização de numeração SUP – 103, 105 e 106 para PPP, conforme redação a seguir:

“8.3 Serão autorizados, no prazo de até 30 (trinta) dias após a solicitação, os Códigos de Acesso a Serviços de Utilidade Pública- SUP nos formatos “103”, “105” e “106” para o identificar o Centro de Atendimento da Prestadora de Serviços de Telecomunicações, de acordo os critérios e condições definidos pela Agência.”

Justificativa:

Vide justificativa de caráter geral a seguir transcrita:

- Atribuição de códigos SUP “103”, “105” e “106”:

Nesta proposta, essa Agência exclui a menção explícita aos códigos de atendimento das prestadoras de telecomunicações, que constava do Ato n° 2.981/2019 (item 8.4). Todavia, mesmo reconhecendo que este procedimento visa especificamente operacionalizar a atribuição destes códigos, a NEO requer que essa Agência avalie e estabeleça condições para sua atribuição para PPP.

Os códigos SUP específicos para acesso às centrais de atendimento das prestadoras geram (de imediato) dois inegáveis benefícios para os usuários e as respectivas prestadoras:

  1. permitem o acesso através de código simplificado e de fácil memorização (103XX, por exemplo, frente a CNG de 11 cifras ou números de lista tradicionais, de pelo menos 8 cifras);
  2. reduzem significativamente os custos operacionais e, consequentemente, os preços dos serviços para os consumidores na medida em que os códigos 103, 105 e 106 não implicam remuneração das redes envolvidas no encaminhamento do tráfego.

Portanto, propõe-se a determinação de um critério para a atribuição desta numeração (visto ser recurso escasso), no mínimo, para prestadoras que, por exemplo, atinjam um quantitativo de acessos em operação e de interações com o centro de atendimento/call center (valores estes que podem ser definidos em um Grupo de trabalho – CPPP, por exemplo).

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  9.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 300

9.1. O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

9.2. De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso no nSAPN.

9.3.O código não pode ser utilizado:

a. para uso da própria prestadora;

b. para a realização de sorteios de qualquer natureza;

c. para a prestação de Serviço de Valor Adicionado; e

d. no atendimento ao consumidor para a prestação de informações relativas a vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 97292
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 29/09/2021 10:57:00
Contribuição:

Manter a redação do Ato 2.981/2019, permitindo que a reserva da numeração de interesse do cliente seja feita no sistema pelo usuário ou pela prestadora por ele contratada, conforme redação a seguir:

“Art. 9.1 A prestadora ou o usuário interessado deve, previamente à solicitação do código, efetuar a sua reserva no SAPN.”

Esta mesma contribuição se aplica para os itens: “10.1” e “12.1”.

Justificativa:

É inegável que o acesso a sistemas específicos requer conhecimento de equipe especializada que os usuários certamente não dominam. Por esta razão, é recomendável e salutar que os técnicos das prestadoras – familiarizados com estas atividades de gestão de numeração – possam realizar esta atividade em vez de exigir do usuário final.

Por outro lado, sabendo-se ainda que para PPP este processo pode se tornar ainda mais complexo, em termos de gestão/interação com seus respectivos clientes/contratantes finais do serviço, propõe que, no mínimo, para os usuários das PPP este procedimento possa ser conduzido pela prestadora mediante aceite do cliente.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  9.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 300

9.1. O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

9.2. De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso no nSAPN.

9.3.O código não pode ser utilizado:

a. para uso da própria prestadora;

b. para a realização de sorteios de qualquer natureza;

c. para a prestação de Serviço de Valor Adicionado; e

d. no atendimento ao consumidor para a prestação de informações relativas a vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 97308
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/09/2021 18:58:43
Contribuição:

9.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 300

 

9.1. O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

 

Contribuição: Adequar a redação do item de forma a possibilitar que o usuário ou, alternativamente, a prestadora por ele definida ou contratada, realize a reserva da numeração no nSAPN, conforme a seguir apresentado e de acordo com o procedimento já constante do Ato 2.981/2019:

 

9.1 A prestadora ou o usuário interessado deve, previamente à solicitação do código, efetuar a sua reserva no SAPN.

 

Justificativa: O acesso ao nSAPN, dentre outros sistemas setoriais, é um procedimento realizado nas prestadoras por equipes especializadas, o que requer conhecimento de protocolos e eventual credenciamento ante a entidade gestora da numeração, o que, em regra, não é de domínio de empresas de outros setores, que são clientes das prestadoras de telecomunicações. Portanto, até como forma de simplificar a execução da atividade, recomenda-se que tal ação possa ser feita diretamente pelo usuário ou mesmo de forma alternativa pela prestadora já contratada pelo cliente ou usuário do código CNG.

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 97133
Autor da Contribuição: JULIANA ALARCAO DE PAULA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/2021 15:53:01
Contribuição:

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, ainda que realizem ligações gravadas, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

Justificativa:

Deixar claro o que é telemarketing ativo: qualquer tipo de ligação de oferta, gravada ou não, realizada para ofertar produtos e/ou serviços para o recebedor da ligação.

Anatel

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 Página:63/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 97134
Autor da Contribuição: PAULINO ERNESTO NITSCHE MICHELAZZO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 07:27:58
Contribuição:

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que, tenham mais de 10 (dez) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.2 É obrigatória a utilização da numeração específica também para chamadas e mensagens oríundas de aplicativos de mensagens, tais como WhatsApp, Telegram, Signal e outros.

Justificativa:

Para o ítem 10.3, a remoção do termo "preferencialmente" visa forçar que todas as empresas de telemarketing sejam obrigadas a utilizar o código CNG 303, evitando dubiedade na interpretação do item. Da mesma forma, no mesmo ítem, a redução proposta do número de canais telefônicos visa coibir a criação de "nano empresas" derivadas de uma maior que assim poderiam, em tese, não serem atingidas pelo ato.

A adição do item 10.3.2 visa atualizar a norma abrangendo inclusive aplicativos de mensagens como WhatsApp, Telegram, Signal e outros que, atualmente, são utilizados com enorme frequência como canal de telemarketing pelas empresas, visando não somente reduzir custos operacionais, mas também adicionar um canal alternativo de comunicação junto ao consumidor. A adição deste item se faz necessária para coibir não somente "chamadas de telemarketing", mas também o envio de mensagens não solicitadas, as quais, com o CNG 303, podem ser bloqueadas em sua totalidade pelo usuário nos ditos aplicativos.

Anatel

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 Total de Contribuições:89
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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 97135
Autor da Contribuição: NEUBER VIEIRA DE CASTRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 09:18:50
Contribuição:

A resolução é de extrema valia considerando que, mesmo cadastrando em plataformas com "Black list" do Procon Para ligações de telemarketing ou "não me perturbe", inúmeras ligações ainda são recebidas de diversos produtos em diversas fontes de telemarketing e, fixando um código não geográfico para este fim, dá mais liberdade ao consumidor em filtrar tais ligações. 

Justificativa:

Já fora citada. 

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 97136
Autor da Contribuição: rubens abrao dos santos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 11:38:54
Contribuição:

A Sugestão é que seja incluída neste texto as ligações oriundas também do callcenters de COBRANÇA.

Justificativa:

Hoje, as empresas de cobrança "poluem" muito mais as chamadas do que o telemarketing de vendas. O Consumidor não tem defesa contra tal poluição.

Os maillings de cobrança são ruins, bem como as ferramentas de enriquecimento de mailling, isto piora o cenário. De forma que quando um consumidor troca ou compra um novo número do celular, ele recebe ETERNAMENTE ligações de cobrança do antigo proprietário deste número.

Obrigado

rubens

16981412100

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 97138
Autor da Contribuição: EVERTON FAVRETTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 13:07:20
Contribuição:

Se tratando do CNG 303, a Anatel deveria aplicar a regulação não apenas para empresas que realizam chamadas de telemarketing ativo, mas todas as formas de telemarketing ativo que se utilizam de recursos das redes de telefonia, como os enviados por SMS e aplicativos de mensagem que se utilizam de recursos de numeração (i.e. que utilizam números de telefone como identificador/usuário).

Justificativa:

A Anatel, ao seguir esta sugestão, harmoniza a regulação entre todos os usuários de recursos de numeração e garante uma melhor execução do objetivo da nova regulação, que é permitir a identificação e filtragem automática de operadores de telemarketing ativo, e evita que tais empresas utilizem-se de serviços de mensagem como subterfúgio para não atender a nova regra.

A agência, ao propor esta nova regulação, está tentando resolver o problema, constatado diariamente por milhões de brasileiros, de contatos de telemarketing ativo que causam transtorno e que não podem ser bloqueadas com facilidade. Tais contatos são quase sempre efetuados através de meios que se utilizam de recursos de numeração, portanto a regulação deve atingir TODOS os entes que os utilizam.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 97144
Autor da Contribuição: MATHEUS SOUZA CRISCUOLO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 23:33:14
Contribuição: Sou totalmente a favor da proposta, pois recebemos ligações o dia todo. Sem saber a procedência. Seria importante um sistema de informação para todo país pra se consultar quem ligou, quando se tratar de telemarketing.
Justificativa: Ideia aumentar segurança, privacidade e reduzir golpes.
Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 97146
Autor da Contribuição: LEONARDO COSTA REZENDE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 06:04:41
Contribuição:

Por favor, regulamentem essa regras, pois não aguento mais receber chamadas indesejadas de telemarketing.

Justificativa:

As chamadas irritantes prejudicam nossa produtividade no trabalho e nas tarefas cotidianas.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 97149
Autor da Contribuição: DELMIRIO GUIMARAES DE ARAUJO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 08:39:04
Contribuição:

Tendo um código especifico, poderemos não atender ou até mesmo bloquear o codigo no telefone para que não liguem mais.

Justificativa:

recebo inumeras ligações e as vezes são seguidas, por maquinas que vão ligando conforme não agtende. e são muitos numeros para bloqueio.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 97151
Autor da Contribuição: ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 16:45:00
Contribuição:

Sugiro que os usuários possam identificar  qual empresa de telemarketing utiliza um determinado número e que a empresa de telemarketing deva manter um canal de reclamações para que o usuário possa contatá-los para reportar chamadas indevidas e caso providencias não sejam tomadas o usuário possa reclamar 0 fato para a ANATEL.

Justificativa:

Ligações são encaminhadas aos termináis fixos e ou móveis dos usuários por empresas que procuram por pessoas a qual não tem relação com o determinado terminal e insistem em ligar diariamente mesmo quando explicando que não há ninguém com o respectivo nome no terminal. Comigo, por exemplo acontece com frequência sendo que possuo o número do meu terminal fixo desde 1997 e o meu terminal móvel desde 2001.

Outra situação ocorre quando o telefone toca  e quando você atende a ligação é desligada. Isso também acontece com frequência.

Em ambos os casos se tentamos retornar ao número que originou a ligação este não esta progaramado/configurado para receber chamadas.

Agradeço a atenção.

 

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 97155
Autor da Contribuição: JEAN DE JESUS BISPO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/08/2021 22:54:11
Contribuição:

Ótima ideia facilita a vida do usuário, que fica ansioso por uma ligação de emprego e atende empresa ofertando algo.

Justificativa:

Atrapalha reuniões, a vida no trânsito.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 97159
Autor da Contribuição: GILVANIO BATISTA SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/08/2021 13:22:00
Contribuição:

Interessante a atribuição do Código Não Geográfico 0303 que facilita a identificação de ligações de Telemarketing ativo e pode-se ajudar na identificação de possível golpes, uma vez que é possível distinguir entre chamadas de telemarketing e contatos conhecidos.

Justificativa:

A atribuição do Código Não Geográfico 0303 é uma ação que vai facilitar a identificação de ligações de Telemarketing ativo e também ajuda em ações conhecidas como o "não me perturbe".

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10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 97175
Autor da Contribuição: WALLISON ALEXANDRE RODRIGUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/08/2021 15:36:27
Contribuição:

Sou favorável a identificação de chamadas de telemarketing

Justificativa:

Recebo dezenas de chamadas, diariamente, as vezes até depois de 20:00 da noite. Eu recuso a oferta e deixam meu número na lista e continyam ligando.

Isso é muito chato, irritante até.

Sendo identificado, posso optar por não atender.

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 97176
Autor da Contribuição: Marcelo Jose da Conceicao Silva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/08/2021 21:50:35
Contribuição:

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Justificativa:

Pois encomoda demais!

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 97276
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/09/2021 16:39:31
Contribuição:

Sugestão de Alteração

10.3. Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas que exerçam a atividade de telemarketing ativo, independentemente da quantidade de canais telefônicos em seus discadores/PABX, vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

 

Segunda Sugestão - 

Inclusão de item

As operadoras deverão promover ampla divulgação sobre a implementação do código não geográfico 0303 para as ligações de telemarketing ativo.

 

 

Justificativa:

Sugestão do item   do Item 10.3.

A proposta de padronização de um único código não geográfico identificando as chamadas originárias de telemarketing ativo se mostra benéfica por proporcionar ao consumidor o direito de escolha de atender ou rejeitar as ligações oriundas das empresas de telemarketing com ofertas de produtos e serviços.

Contudo, essa proposta deve ser adotada por todas as empresas que originam chamadas de telemarketing ativo, independentemente da quantidade de canais telefônicos.

Dessa forma, a alteração proposta evitará que os fornecedores com menos de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX sejam excluídos da obrigatoriedade de adotar o código 0303.

 

Segunda Sugestão - 

Inclusão de item

Considerando o direito básico do consumidor a informação adequada e ostensiva, sugerimos que seja incluído na proposta a obrigatoriedade das operadoras promoverem ampla divulgação acerca da implementação do código não geográfico 0303 para as ligações de telemarketing ativo.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 97278
Autor da Contribuição: Henrique Lian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/09/2021 12:51:35
Contribuição:
  • Item 10.5: É importante incluir e esclarecer de quem será a responsabilidade por divulgar ao consumidor a opção de bloqueio preventivo. Caso seja dos operadores, é imperativo incluir essa informação em formato de um novo item.
     
  • Item 10.6:  É necessário incluir novo item esclarecendo qual é a sanção prevista em casos de abusos cometidos pelas operadoras.  Da mesma forma, é importante esclarecer se haverá um canal dedicado ao recebimento e tratamento de denúncias, disponível aos consumidores que forem importunados com ofertas indevidas.
     
  • Item 10.7: É importante evidenciar de quem será a responsabilidade pelo custeio das ligações, quando realizadas pelos usuários dos serviços. Não está claro se os usuários terão custos ao telefonar para as empresas de telemarketing.
Justificativa:

Entendemos que os pontos citados acima poderão contribuir para esclarecer dúvidas que os consumidores ou usuários dos serviços de telecomunicações poderão vir a ter. São questões que, a nosso ver, não ficaram claras ao longo do texto.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 97282
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/09/2021 15:45:18
Contribuição:

A ABRINT, embora entenda que com o uso do CNG 303 já previsto na regulamentação não há problemas a endereçar, diante da possibilidade de se traduzir o atual prefixo do cliente ao novo CNG atribuído, ainda se posiciona no sentido de que algumas questões devem ser tratadas nesse Ato, do ponto de vista conceitual.

Justificativa:

Não há dúvidas de que o endereçamento da minimização de ligações não desejadas deva ser objeto de atuação do regulador, tal como já feito (ao menos em parte) com o “não perturbe”. Isso envolve, logicamente, as ligações advindas das empresas de telemarketing ativo, especialmente bancos e financeiras, empresas de cobranças e seguradoras. Experiências internacionais (Arcep, Agcom, Arcotel e TRAI) são alguns exemplos que podem ser objeto de comparação e análise da efetividade, não obstante alguns deles terem sido prorrogados quando do advento da crise do Covid. O melhor exemplo que podemos utilizar é o colombiano, na medida em que envolveu as próprias empresas de telemarketing ativo na solução.

A ABRINT destaca que atribuir toda a responsabilidade para as operadoras, na identificação das empresas que exercem atividade de telemarketing ativo, é inadequado considerando o objetivo fim da regulação: resolver as chamadas não solicitadas e indesejadas pelos usuários. Dessa forma, restaria à Anatel apenas fazer uso de seus mecanismos de fiscalização, caindo naquele fluxo conhecido dos PADOS e imposição de multas, afastando-se da nova lógica de responsividade da sua atuação e não tendo significado concreto para os consumidores.

Diante do exposto, a ABRINT sugere que a Anatel crie um canal de comunicação com o mercado e solicite informações das empresas que exerçam atividade fim de telemarketing ativo, informando dados cadastrais básicos e atual plano de numeração utilizado, observando-se o disposto na LGPD, privilegiando-se, ainda, a comunicação para o mercado de Finanças, bancos e seguradoras, tradicionalmente mais impactantes neste cenário.

Com essas informações em mãos, a Anatel poderá acionar os titulares dos planos de numeração para que tomem providências com relação à designação de CNG 303 para esses clientes identificados, num prazo de implementação razoável superior ao prazo de 30 (trinta) dias estabelecido, consoante contribuição ao art. 2º, acima destacada.

Essa lógica, muito embora não represente atuação regulatória da Anatel sobre tais empresas de telemarketing, envolve o mercado de modo diferente e permite concretude para atuação da Agência.

Agora, com relação às novas contratações de planos de numeração pelas empresas com atividade fim de telemarketing ativo, há duas alternativas possíveis e complementares: (i) a empresa operadora avalia o CNAE da empresa contratante e se for o CNAE 8220-2/00 - Atividades de teleatendimento -, deverá obter uma declaração específica da empresa cliente de que o uso dos recursos de voz contratados são para essa atividade fim; e, (ii) para empresas clientes com outros CNAEs haverá, no ato de compra, um disclaimer específico que confirma a não atuação nesse nicho de mercado.

De toda forma, A ABRINT entende que essa responsabilidade deve vir do próprio cliente, restando à operadora condicionada a atribuição do CNG, conforme declaração expedida pelo seu cliente.

A lógica sugerida aproxima-se da lógica de responsabilidade subsidiária dos provedores de aplicação, respaldada pelo art. 19 do Marco Civil da Internet. Nesse sentido, obviamente guardadas as diferenças, a operadora seria responsável caso o cliente declarasse sua atividade fim de telemarketing (seja para a própria operadora, no momento da compra, seja para a Anatel no levantamento de dados do mercado) e não atribuísse o CNG 303.

Para isso, a cláusula 10.3 deve incorporar alguns elementos, de acordo com a redação proposta a seguir: “10.3. Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas que exerçam ou declarem a atividade fim de telemarketing ativo e que, preferencialmente, tenham mais de 500 (quinhentos) canais telefônicos em seus discadores/PABX, independentemente da tecnologia utilizada, vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.”

Com relação ao número de canais, considerando que a regulação deve endereçar aquele volume de ligações em massa não solicitadas, o regulador deve se preocupar com empresas de maior porte que efetivamente têm o telemarketing ativo como sua atividade fim. Para isso, considerando o atual panorama dos equipamentos media gateway e SBC, a ABRINT sugere a ampliação desse conceito de número de canais.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 97289
Autor da Contribuição: Claudio Tartarini - Associação Brasileira de Teles
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2021 10:33:45
Contribuição:

Proposta:

10.3. Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo robotizado  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus; discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim, sendo entendida como atividade  de  telemarketing  ativo robotizado aquela que a ligação é realizada para oferta de produtos e serviços com mecanismo robotizado que não assegurar a imediata transferência da ligação para um humano quando a ligação é atendida pelo usuário.

10.3.1. É obrigatória a utilização da numeração especifica também aos atuais telemarketings ativos robotizados, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo robotizado, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As redes de telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo robotizado, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo robotizado devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo robotizado poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

10.8. No caso de atividade de telemarketing ativo que não se enquadrem dentro do conceito de atividade de telemarketing ativo robotizado disposto do caput do item 1.3 acima, as prestadoras de serviços de telecomunicação deverão assegurar que seja possível identificar a empresa que realiza cada ligação nessa atividade, como forma de possibilitar a apuração de condutas abusivas em face do usuário, nos termos da legislação federal e da autorregulamentação do setor privado.

Justificativa:

Justificativa:

As contribuições acima são realizadas pela Associação Brasileira de Telesserviço (ABT), entidade que representa o setor de call center, que emprega cerca de 1,4 milhões de pessoas, em maior parte jovens em primeiro emprego.

As contribuições são feitas pela ABT no sentido aperfeiçoar da proteção do consumidor em face de práticas abusivas de telemarketing ativo.

Infelizmente há uma minoria de empresas que adotam práticas abusivas de telemarketing ativo, com ligações persistentes e violação da legislação federal, como o CDC e a LGPD, e o desrespeito às autorregulamentações do setor privado, como o Programa Brasileiro de Autorregulamentação do Setor de Relacionamento (Probare) e o Código de Conduta para Ofertas de Serviços de Telecomunicações por meio de Telemarketing (o que inclui o Não me Perturbe).

Apesar dessa prática abusiva ser adotada por um pequeno número de empresas, o incômodo e o impacto são grandes, diante da possibilidade que a automação oferece com o uso dos chamados “robocalls” e diante da confiança de que não será fácil identificar a origem das ligações abusivas.

Sendo assim, a contribuição da ABT é no sentido de permitir o bloqueio pelo usuário de ligações por robocalls, com a adoção CNG 303 no que nomeamos como “telemarketing ativo robotizado”, que conceituamos como a atividade de telemarketing ativo robotizado na qual é realizada “oferta de produtos e serviços com mecanismo robotizado que não assegura a imediata transferência da ligação para um humano quando a ligação é atendida pelo usuário”.

A explicação é simples do porquê as práticas abusivas são realizadas em geral por telemarketing ativo robotizado: é caro assegurar que haja um humano disponível para conduzir o diálogo com o usuário sempre que as ligações forem concluídas, se estas ligações são feitas em grande número de forma persistente. Uma operação cara, com atendimento humano intenso, somente se justifica se houver alta conclusão de contrações pelo usuário diante das ofertas e serviços, ou seja, quando os usuários identificaram vantagens financeira ou outros benefícios relevantes para justificar a contratação e, muitas vezes, provendo a mudança do fornecedor de produtos e serviços que já eram contratados pelo usuário dada vantagem oferecida.

Na linha de regulamentação sugerida pela ABT, preserva-se operações que oferecem vantagens efetivas para o usuário e consumidor, promovendo a competição, em favor da modicidade tarifária e preços e condições ao consumidor, mas coibisse de forma dura operações abusivas.

Ao mesmo tempo, merecem fortes elogios os mecanismos propostos pela Anatel que permitem a identificação da ligação realizada, mesmo que se trate de telemarketing ativo sem robotização, já que tal regra funciona como mecanismos de controle e de maior transparência em relação às atividades empresárias. Essa possibilidade de identificação da origem das ligações abusivas irá permitirá a atuação efetiva dos órgãos de proteção de consumidores e das agências reguladoras, coibindo práticas que não respeitem a legislação federal, como o CDC e a LGPD e as inciativas de autorregulamentação do setor privado.  Nesse sentido realizamos a proposta de um novo item 10.8 específico para as atividades de telemarketing ativo sem robotização, em complemento ao que já será alcançado com a adoção do CNG 303, o qual ao nosso ver, deve ser aplicar ao “telemarketing ativo robotizado”. A proposto do item 10.8 nos parece plenamente viável sem a adoção de um CNG, podendo haver outras formas técnicas de identificar e rastrear ligações, que podem ser exploradas, na linha do que vem sendo elaborado nos EUA para coibir o mesmo tempo de prática abusiva nas ofertas de produtos e serviços.

Acreditamos que estas contribuições seguem no sentido de proteger o interesse do consumidor de haver um mercado competitivo e com preços módicos, questão essencial em momento com pressões inflacionárias, ao mesmo tempo que se coíbe práticas abusivas com firmeza.

Estamos convictos que o caminho apontado é a forma de conciliar a regulação eficiente e com impacto regulatório adequado, com à valorização das boas práticas e proteção dos efeitos sociais e econômicos essenciais da atividade de telemarketing, atividade fundamental para preservação do emprego e da renda do trabalhador, já que o setor emprega cerca de 1,4 milhões de pessoas, em geral jovens e em primeiro emprego, que são os que mais foram mais atingidos pelas crises recentes e pelo desemprego.

Nota-se que o equilíbrio nessa regulação é questão crítica neste momento da nossa sociedade e estamos confiantes no trabalho da agência neste ponto, trabalho sempre técnico e diligente.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 97291
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 29/09/2021 10:56:14
Contribuição:

Vide trecho da contribuição de caráter geral a seguir transcrita:

A principal novidade reside na proposta de utilização de numeração específica (CNG “303”) para identificar a atividade de “telemarketing ativo”, o que consistiria, no entendimento desta Associação, na realização de chamadas para ofertas de serviços e/ou produtos. Entretanto, mesmo com a operacionalização do telemarketing ativo por meio de um código específico, como proposto, a definição desta atividade precisa ser realizada pela Anatel para caracterizá-la de maneira uniforme para todo o mercado e, principalmente, para os usuários do serviço que serão responsáveis por sua contratação e utilização conforme as regras, o que garantirá segurança jurídica. Ou seja, é reponsabilidade das empresas que realizam telemarketing ativo respeitar as regras específicas da regulamentação relacionadas a esta atividade, devendo a prestadora esclarecer e informar as condições para a decisão de contratação pelo cliente.

Todo este debate é relevante na medida em que houve esforço por parte de empresas do setor de telecomunicações para o estabelecimento de código de autorregulação – “SART”, a partir de atuação da própria Anatel. Todavia, cumpre salientar que este código foi trabalhado por um grupo restrito de prestadoras, o que implica conhecimento e capacidade de adequação – em termos técnicos, jurídico-contratual-operacional, de negócios e de prazos – específicos à realidade daquelas empresas.

Dessa forma, a NEO considera que os esforços setoriais são válidos, necessários e devem ser perseguidos por todos, de uma forma mais abrangente e inclusiva. Para tanto, defende:

  1. Temas/propostas que tenham elevado impacto em todas as prestadoras (e não somente nas PMS, por exemplo) devem ser aprofundados em debates setoriais mais amplos, podendo ser objeto de tratamento no CPPP que promove engajamento das PPP (a Anatel registrou no Informe n° 70/2021/ORCN/SOR que o assunto foi levado a reuniões do GTNUM, porém, dada a repercussão, é recomendável o envolvimento efetivo de mais agentes visto que mesmo as prestadoras que não suportam clientes de telemarketing ativo podem ter grande repercussão, como, por exemplo, na qualidade – se houver aumento das chamadas não atendidas ou desligadas por conta no número do assinante chamador –  CNG 303);
  2. O tratamento adequado para PPP, através das assimetrias necessárias, no caso de as ações internas (técnico-operacionais ou burocrático-contratuais) demandarem prazos diferenciados frente às prestadoras de grande porte na medida em que aquelas já trabalham estas adequações há mais tempo junto a essa Agência. Por exemplo, o cronograma proposto pela Anatel é bastante desafiador e, por isso, no mínimo, sugere-se um ajuste para as PPP de 60 dias para apresentar o Plano de Ação e até 180 dias para sua execução.

 

Justificativa:

Justificativa:

Vide contribuição.

Anatel

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 97296
Autor da Contribuição: FULVIO LUGLI JUNIOR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2021 11:02:25
Contribuição:

Proposta item 10.3:

 

10.3. Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas que exerçam a atividade de telemarketing ativo robotizado e que, preferencialmente, tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus; discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim, sendo entendida como atividade de telemarketing ativo robotizado aquela que a ligação é realizada para oferta de produtos e serviços com mecanismo robotizado que não assegurar a imediata transferência da ligação para um humano quando a ligação é atendida pelo usuário.

Justificativa:

A justificativa para essa proposta me parece ser que a medida proposta pela Anatel tem importância e deve ser apoiada pela sociedade. Ao mesmo tempo, cabe aperfeiçoamento para que seja claro o sentido da expressão “telemarketing”, de tal forma que esta seja classificada como a “oferta de produtos e serviços”. Ao mesmo empo, nos parece que os maiores abusos se dão por sistemas automatizados ofertas de produtos e serviços, razão pela qual parece fazer sentido prever que Código Não Geográfico 0303 se aplica a atividade automatizadas que não asseguram a imediata transferência da ligação para um humano quando a ligação é atendida pelo usuário.

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10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 97300
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2021 16:23:31
Contribuição:

O item 10 merece uma revisão para fins de ajustes e incorporaçáo de artigos da Resolução 388, de 07/04/2004, para evitar conflitos de entendimentos ou até mesmo se Anatel decidir pela revogação da referida resolução dúvidas não venham a ocorrer.

Justificativa:

Caso o item 10 da CP Nº 41 não seja ajustado, haverá sobreposição de Resoluções. Outro ponto relevante a se destacar é a questão da guilhotina regulatória tão almejada pela Anatel e, nesse sentido faz-se necessária a revogação da Resolução 388/2004, porém antes integrando artigos da mesma aos procedimentos constantes da presente CP Nº 41 com os devidos ajustes de termos, para que não pairem dúvidas; quanto mais clara e precisa for um regulamento, eliminam-se demandas e/ou questionamentos desnecessários junto à Anatel pelas prestadoras.   

Anatel

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10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 97303
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/09/2021 17:04:08
Contribuição:

- Incluir o item 10.1.1:

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.1.1. A prestadora não é responsável pela ausência de reserva do código pelo usuário interessado.

 

- Dar nova redação ao item 10.3:

10.3. Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas que exerçam a atividade de telemarketing ativo vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

 

- Contribuições itens 10.5 e 10.7:

Os itens 10.5 e 10.7 ainda serão objetos de regulamentação, o que não nos permite precisar o impacto destes itens sem a aludida regulamentação.

Em relação aos itens 10.5 e 10.7 em oportunidade específica, deve o setor tratar do referido aspecto, já que eventuais ligações do usuário para 0303 causarão impactos nas operadoras ora não dimensionados.

De toda forma é importante destacar que em relação ao item 10.7 com a possível revogação da Res. nº 388/2004, os valores a serem cobrados dos assinantes A e B (cobrança compartilhada) ficarão sem definição, assim como já não está prevista regra para a tarifação das chamadas originadas no 0303.

Com a revogação da Res. nº 388/2004, prevista no âmbito da CP 37/2019 (Processo 53500.059950/2017-22), os valores a serem cobrados dos assinantes A e B (cobrança compartilhada), para as chamadas destinadas ao 0303, conforme regulamentação futura, ficarão sem definição.

A nossa proposta é que os valores sejam negociados com os clientes 0303 caso a caso (podendo-se cobrar tanto pelas chamadas de saída quanto de entrada) a ser melhor definido em regulamentação futura e, no caso de chamadas destinadas ao 0303, para o assinante originador, seja estabelecido o faturamento conforme os critérios tarifários previstos na regulamentação vigente.

 

Justificativa:

- Justificativa para incluir o item 10.1.1: 

O dispositivo não traz segurança caso o usuário interessado não faça a solicitação do recurso, em tempo hábil, vista que esta fase é necessária para que as prestadoras possam exercer a possibilidade contida no item 10.2. desta CP, ou seja, depois da reserva do código, solicitar a Autorização de Uso no nSAPN.

 

- Justificativa para o item 10.3:

Essa limitação pode ensejar a possibilidade de empresas se adequarem no sentido de utilizar a limitação de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX para não se adequarem ao uso do CNG 303.

 

- Justificativas itens 10.5 e 10.7:

Os itens 10.5 e 10.7 ainda serão objetos de regulamentação, o que não nos permite precisar o impacto destes itens sem a aludida regulamentação.

Em relação ao item 10.5 e 10.7 em oportunidade específica, deve o setor tratar do referido aspecto, já que eventuais ligações do usuário para 0303 causarão impactos nas operadoras ora não dimensionados.

De toda forma é importante destacar que em relação ao item 10.7 com a possível revogação da Res. nº 388/2004, os valores a serem cobrados dos assinantes A e B (cobrança compartilhada) ficarão sem definição, assim como já não está prevista regra para a tarifação das chamadas originadas no 0303.

Com a revogação da Res. nº 388/2004, prevista no âmbito da CP 37/2019 (Processo 53500.059950/2017-22), os valores a serem cobrados dos assinantes A e B (cobrança compartilhada), para as chamadas destinadas ao 0303, conforme regulamentação futura, ficarão sem definição.

A nossa proposta é que os valores sejam negociados com os clientes 0303 caso a caso (podendo-se cobrar tanto pelas chamadas de saída quanto de entrada) a ser melhor definido em regulamentação futura e, no caso de chamadas destinadas ao 0303, para o assinante originador, seja estabelecido o faturamento conforme os critérios tarifários previstos na regulamentação vigente.

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 Item:  10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

10.2.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a Autorização de Uso nonSAPN.

10.3.Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas  que  exerçam  a  atividade  de  telemarketing  ativo  e  que,  preferencialmente,  tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1.É  obrigatória  a  utilização  da  numeração  especifica  também  aos  atuais telemarketings ativos, dentro do prazo regulamentar estabelecido neste ATO.

10.4. As redes de telecomunicações devem permitir, no caso das chamadas originadas pelas empresas de telemarketing ativo, a identificação clara no visor do terminal do usuário de destino o código virtual usado, no formato [0303N7N6N5N4N3N2N1].

10.5. As  redes  de  telecomunicações devem permitir o bloqueio preventivo de originadores de telemarketing ativo, nos casos definidos na regulamentação.

10.6. As Empresas que se utilizam de Telemarketing ativo devem fazer uso de um único Código Não Geográfico 0303.

10.7. As chamadas dos usuários para as empresas de telemarketing ativo poderão ser feitas para o código [0303N7N6N5N4N3N2N1], nas condições definidas na regulamentação.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 97309
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/09/2021 18:59:38
Contribuição:

 

10.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DE CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 303

 

10.1.O usuário interessado, previamente à solicitação do recurso pela prestadora, deve fazer a reserva do código no nSAPN.

 

Contribuição: Adequar a redação do item para:

 

10.1 A prestadora ou o usuário interessado deve, previamente à solicitação do código, efetuar a sua reserva no SAPN.

 

Justificativa: A alteração visa possibilitar que o usuário ou, alternativamente, a prestadora por ele definida ou contratada, realize a reserva da numeração no nSAPN, de acordo com o procedimento já constante do Ato 2.981/2019.

 

10.3. Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas que exerçam a atividade de telemarketing ativo e que, preferencialmente, tenham mais de 30 (trinta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

 

Contribuição: Sugere-se alteração de texto e acréscimo dos subitens para este item:

 

10.3. Os códigos não geográficos CNG 303 devem ser designados obrigatoriamente às empresas que autodeclarem a atividade de telemarketing ativo e que, preferencialmente, tenham mais de 250 (duzentos e cinquenta) canais telefônicos em seus discadores/PABX vedada a utilização de quaisquer outros códigos para esse fim.

10.3.1 As empresas que exerçam atividade de telemarketing ativo deverão comunicar a Anatel, em até 60 dias, através de canal disponibilizado pela agência para essa finalidade, razão social, objeto, CNPJ e plano de numeração utilizado para essa finalidade.

10.3.2 Para as novas aquisições de numeração, a operadora deverá ser responsável por receber das empresas que exerçam a atividade de telemarketing ativo declaração que fará uso dos recursos de numeração para essa atividade e, diante disso, promover a designação dos códigos não geográficos CNG 303. A operadora não será responsabilizada em caso de declaração falsa promovida pela empresa ou mudança de atividade fim não informada no curso do contrato.

 

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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 Item:  11.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DO CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 500

11.1. A Entidade sem Fins Lucrativos deve fazer a reserva do código no nSAPN.

11.2. A Entidade sem Fins Lucrativos deve entrar em contato com a prestadora escolhida no  prazo  mínimo  de  45  (quarenta  e  cinco)  dias  de  antecedência  do  início  da  campanha,  para possibilitar as providências de efetivação da contratação, programação das redes e dos repasses de valores e a ativação do serviço.

11.3. O relacionamento entre a Prestadora de STFC contratada para fornecer a Facilidade de Registro de Intenção de Doação e a entidade privada sem fins lucrativos subordina-se à celebração de contrato específico e apresentação dos seguintes documentos, que deverão ser parte integrantes do contrato:

a. Declaração  de  que  não  distribui  entre  os  seus  sócios  ou  associados,  conselheiros, diretores,  empregados,  doadores  ou  terceiros  eventuais  resultados,  sobras,excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  dividendos,  isenções  de  qualquernatureza,  par5cipações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  auferidos  mediante  oexercício  de  suas  atividades,  e  que  os  aplica  integralmente  na  consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial  ou fundo de reserva, e de que apresenta entre seus objetivos sociais pelo menos uma das  finalidades  constantes  do  art.  84B  da  Lei  nº  13.019/2014.

b. Certidão Conjunta Negativa de Débito Relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativada União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda;

c. Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

d. Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, nos Estados em que se exige;

e. Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos Municipais, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;

f. Certidão Negativa de Débito relativa a Tributos da competência do Distrito Federal, para instituições com sede naquela Unidade da Federação, emitida pela Secretariade Estado da Fazenda;

g. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – CRF.

h. Certidão negativa de débitos de receitas do Funttel.

i. Comprovação da divulgação dos valores arrecadados e sua aplicação, referentes àúltima campanha.

11.3.1. Não se aplica o item 11.3 às associações voluntárias de Direito Internacional que  tenham imunidade  na forma do Decreto Presidencial nº  52.288,  de  24  de  julho  de1963,  que  promulgou  a  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências Especializadas das  Nações  Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela  Assembleia Geral das Nações Unidas.

11.4. A  Facilidade de Registro de Intenção de Doação destinada ao atendimento da Entidade sem Fins Lucrativos,  bem  como os Recursos de Numeração  vinculados, não deve permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias após o início da campanha.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 97287
Autor da Contribuição: Felipe Barboza da Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2021 08:35:35
Contribuição:

11.DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DO CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 500

11.1. A Entidade sem Fins Lucrativos deve fazer a reserva do código no nSAPN.

11.4. A Facilidade de Registro de Intenção de Doação destinada ao atendimento da Entidade sem Fins Lucrativos, bem como os Recursos de Numeração vinculados, não deve permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias após o início da campanha.

Sempre solicitamos a utilização dos códigos de acesso não geográficos pelo período mínimo de 90 dias.

Contudo, a entidade apresenta a sugestão de tornar a utilização dos códigos não geográficos (autorização para utilizar os números 0500) como um canal aberto, contínuo e permanente, visando o recebimento de doações sem prazo de campanha determinado.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS - CODÍGO NÃO GEOGRAFICO 500

11.5.1.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a sua Autorização de Uso no nSAPN.

Quem será responsável pela realização da colocação dos números e verificação no sistema nSAPN ?

Havíamos entendido que seria de responsabilidade da Instituição.

Assim, é importante que tal regra seja bem estruturada junto à Anatel e demais órgãos regulatórios, para que não ocorra escusa de responsabilidade.

11.5.5. As prestadoras devem efetuar a prestação de contas individual e diretamente à entidade contratante, contemplando os períodos de 45 (quarenta e cinco),90 (noventa), e 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da campanha e indicar:

e) total contestado:

Não temos esta informação nos relatórios atualmente.

f) total não arrecadado por inadimplência.

Não temos esta informação nos relatórios atualmente.

Não caso das operadoras que são espelhadas nas fixas, por exemplo: Claro, Embratel; e, nas móveis, como a Vivo, claro, Tim.

Não temos hoje, quantas doações imputadas pelas fixas são referentes a operadoras espelhadas, nem em quantidade, nem em valores. É muito importante termos estas informações nos relatórios, com foco em realizar o acompanhamento e entender qual a perda efetiva em cada operadora de doações.

Seria de bom tom, com isso, abrir um item somente para isso.

11.6.DAS OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO NÃO GEOGRÁFICO 500

11.6.1.Os valores arrecadados pelas entidades sem fins lucrativos e sua aplicação devem ser divulgados na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo designado no item 11.5.5.

Hoje não praticamos esta forma de visibilidade, uma vez que temos apenas a divulgação durante o programa do total arrecadado entre pessoas físicas e jurídicas, bem como doações de empresas no placar do programa Teleton.

Precisamos entender se será necessário realizar uma comunicação para esta contrapartida posterior ao evento, vendo que a operadora possui 180 dias para repasses e finalização de campanha, precisamos que fique claro na divulgação e regras que estaremos publicando o número bruto de cada operadora e não o arrecadado por elas.

Assim, se for para utilizar os números reais, ou seja, o valor de repasse, a publicação de contrapartida deverá ser feita após o prazo de 180 dias do termino da campanha.

Justificativa:

A AACD é uma instituição sem fins lucrativos e possui certificado de ser entidade de utilidade pública, fazendo, assim, jus a autorização para utilizar gratuitamente códigos não geográficos que possibilitem o recebimento de doações via telefone, na forma da Res. 538 da Anatel.

Anualmente, durante a campanha do Teleton, a entidade solicita autorização para a Anatel via sistema SEI e com isso, pode veicular campanha durante o prazo de 30 dias para captar doações feitas mediante ligação telefônica, quando fazem uso dos códigos não geográficos autorizados.

A entidade envida seus melhores esforços junto à Anatel a fim de contribuir com uma forma clara e objetiva na criação de normas, visando, sobretudo, uma melhor dinâmica para utilização dos serviços regulamentados pela Agencia.

Com base nisso, por meio de seu representante legal, a Instituição apresenta observações, sugestões e dúvidas em cada ponto da norma, a qual está disponível por consulta pública, a fim de contribuir na criação de um diploma normativo mais adequado às necessidades percebidas pela AACD.

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 Item:  DAS OBRIGAÇÕES DAS PRESTADORAS - CODÍGO NÃO GEOGRAFICO 500

11.5.1.De posse da reserva do código, a prestadora deve solicitar a sua Autorização de Uso no nSAPN.

11.5.2.A  prestadora  do  STFC  contratada  pela  Entidade  sem  Fins  Lucrativos  para tornar disponível a Facilidade de Registro de Intenção de doação deve:

a. comunicar a todas as demais prestadoras, tanto fixas quanto móveis, a respeito dos códigos de acesso à campanha a serem ativados,  fornecendo todas as informações necessárias para a programação e configuração das redes com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data de início dacampanha;

b. interceptar as chamadas originadas de terminais que não propiciem aos seusassinantes o acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação;

c. inserir o valor a ser doado na nota fiscal e/ou fatura dos serviços; e

d. interceptar as chamadas após o término do período de uso do código.

11.5.3. É vedada a cobrança de qualquer participação fixa ou percentual, por parte das Prestadoras,  relativa aos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.

11.5.4. A  prestadora  deve  informar  no  nSAPN  a  Data  de  Ativação  dos  códigos coincidente com a data de início da campanha de doação, e a Data de Desativação deve coincidir com o término da campanha.

11.5.5. As  prestadoras devem efetuar a prestação de contas individual e diretamente à entidade contratante, contemplando os períodos de 45 (quarenta e cinco),90 (noventa), e 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da campanha e indicar:

a. volume de chamadas destinadas por Código Não Geográfico;

b. total faturado;

c. total arrecadado;

d. total repassado à entidade de utilidade pública; 

e) total contestado; e

f) total não arrecadado por inadimplência.

11.5.6.A prestação de contas correspondente ao período de 180 (cento e oitenta) dias deve indicar o acerto final de contas entre as partes.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 97137
Autor da Contribuição: Victor Maccari Lucio
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 12:05:12
Contribuição:

Não aguento mais as chamadas, elas são realizadas de minuto em minuto, tem dias que recebo mais de 400 chamadas. Minha bateria não dura nada, tenho que viver com o celular conectado ao carregador.

As vezes deixo o celular desligado para conseguir trabalhar. Não aguento mais.

Outra coisa são as empresas de cobrança que ligam incessantemente, eles ligam inclusive para pessoas que conheço, uma colega de trabalho está recebendo chamadas de cobranças minhas, isso expôs a ela que tenho uma dívida, o que me deixou constrangido na empresa. Isso é uma exposição humilhante. Não sei como eles conseguem os números das pessoas ao meu redor, mas varias pessoas me dizem que ligam me procurando.

Por favor, precisamos de ajuda!

Justificativa:

Não aguento mais meu celular, estou considerando deixar de usar, voltar a época que não tinhamos celular, e tínhamos PAZ!

Anatel

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 Item:  17. DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE USO DOS CÓDIGOS DA REDE MÓVEL (CÓDIGOS MNC)

17.1. A solicitação de autorização de Códigos MNC deve conter diagramas simplificados da topologia da rede, suficientes para a compreensão de sua necessidade.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 97290
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 29/09/2021 10:54:46
Contribuição:

Inserir o item 17.2 que define código MNC específico (reservado pela Anatel) para utilização por prestadoras SCM que utilizem tecnologia celular na prestação do serviço, conforme a seguir:

“17.2. Fica atribuído o MNC “XX” para uso interno e configuração da redes das prestadoras que utilizam tecnologia celular, mas que não são autorizadas do Serviço Móvel Pessoal.”

 

Justificativa:

Vide trecho da contribuição de caráter geral a seguir transcrita:

 

A atribuição de numeração de identificação de elementos de rede móvel, como o MNC, é prevista unicamente para prestadoras do SMP, conforme estabelecido na Res. 679/2017-Anatel. Todavia, com a aquisição de espectro por parte de prestadoras do SCM, notadamente na faixa de 2,6 GHz TDD, estas empresa empresas passaram a necessitar destes códigos para programar suas redes “4G” – LTE.

Na medida em que o SCM não realiza interconexão com outras redes públicas móveis que fazem uso de recursos públicos de numeração, a Anatel vem orientando sobre a utilização de código intrarrede, livremente definido pela prestadora.

Neste contexto, e como forma de padronizar o uso e facilitar a operacionalização das redes LTE do SCM, recomenda-se a atribuição de código MNC específico = “XX” (código a ser reservado pela Anatel para esta finalidade) para as prestadoras SCM, conforme redação a seguir:

“17.2. Fica atribuído o MNC “XX” para uso interno e configuração da redes das prestadoras que utilizam tecnologia celular, mas que não são prestadoras autorizadas do Serviço Móvel Pessoal.”

Anatel

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 Item:  23.CONDIÇÕES E PRAZOS DE QUARENTENA (REUSO) DE CÓDIGOS DE ACESSO DE USUÁRIO

23.1. Os Recursos de Numeração em uso, quando liberados, não devem ser novamente designados por um prazo mínimo de:

a. 6 (seis) meses, para Códigos de Acesso de Usuários do SMP e do SME;

b. 6 (seis) meses, para Códigos de Acesso de Usuários do STFC;

c. 6 (seis) meses, para Códigos Não- geográficos (séries 300; 303; e 800);

d. 12 (doze) meses, para Códigos Não- geográficos (série 500);

e. 12 (doze) meses, para Códigos Não- geográficos (série 900).

23.1.1. O prazo mínimo pode ser desconsiderado, desde que o recurso seja novamente designado para o último titular do código.

23.1.2. Não  se  aplica  Prazo  de  Reuso  (quarentena)  para  os  demais  recursos  de numeração  que  não  tenham  sido  incluídos  na  lista  do  item  23.1  ou  que,  ainda  que  lá incluídos, destinem-se somente à interligação de máquinas (comunicação M2M).

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 97288
Autor da Contribuição: Felipe Barboza da Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/09/2021 09:53:29
Contribuição:

23.CONDIÇÕES E PRAZOS DE QUARENTENA (REUSO) DE CÓDIGOS DE ACESSO DE USUÁRIO

23.1. Os Recursos de Numeração em uso, quando liberados, não devem ser novamente designados por um prazo mínimo de:

a. 6 (seis) meses, para Códigos de Acesso de Usuários do SMP e do SME;

b. 6 (seis) meses, para Códigos de Acesso de Usuários do STFC;

c. 6 (seis) meses, para Códigos Não- geográficos (séries 300; 303; e 800);

d. 12 (doze) meses, para Códigos Não- geográficos (série 500);

e. 12 (doze) meses, para Códigos Não- geográficos (série 900).

23.1.1. O prazo mínimo pode ser desconsiderado, desde que o recurso seja novamente designado para o último titular do código.

23.1.2. Não se aplica Prazo de Reuso (quarentena) para os demais recursos de numeração que não tenham sido incluídos na lista do item 23.1 ou que, ainda que lá incluídos, destinem-se somente à interligação de máquinas (comunicação M2M).

Caso a pretensão da AACD seja acolhida pela Anatel, com a possibilidade da utilização do 0500 de forma permanente e contínua, as acima não seriam mais necessárias.

Por outro lado, hoje já com o prazo de 90 dias, não atendemos ao cumprimento das regras acima citadas.

Justificativa:

A AACD é uma instituição sem fins lucrativos e possui certificado de ser entidade de utilidade pública, fazendo, assim, jus a autorização para utilizar gratuitamente códigos não geográficos que possibilitem o recebimento de doações via telefone, na forma da Res. 538 da Anatel.

Anualmente, durante a campanha do Teleton, a entidade solicita autorização para a Anatel via sistema SEI e com isso, pode veicular campanha durante o prazo de 30 dias para captar doações feitas mediante ligação telefônica, quando fazem uso dos códigos não geográficos autorizados.

A entidade envida seus melhores esforços junto à Anatel a fim de contribuir com uma forma clara e objetiva na criação de normas, visando, sobretudo, uma melhor dinâmica para utilização dos serviços regulamentados pela Agencia.

Com base nisso, por meio de seu representante legal, a Instituição apresenta observações, sugestões e dúvidas em cada ponto da norma, a qual está disponível por consulta pública, a fim de contribuir na criação de um diploma normativo mais adequado às necessidades percebidas pela AACD.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  24. INFORMAÇÕES PARA O CADASTRO NACIONAL DE NUMERAÇÃO

O Cadastro Nacional de Numeração deve conter as seguintes informações:

a. Códigos de Acesso atribuídos às prestadoras e designados a assinantes, terminais deu so público e para acesso a serviços, incluindo os de valor adicionado;

b. Outros  Recursos  de  Numeração,  atribuídos  e  designados,  tais  como  Códigos  deSeleção de Prestadora e Códigos de Identificação de Elementos de Rede.

24.2.A existência do Cadastro Nacional de Numeração não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de cadastro de Recursos de Numeração próprio.

24.3.As informações sobre utilização de Recursos de Numeração a serem incluídas noCadastro Nacional de Numeração devem conter, no mínimo, os seguintes dados:

24.3.1. Da Área de atuação da empresa solicitante:

a. Identificação do contrato/outorga do serviço;

b. Modalidade de serviço (Local; LDN; LDI); e

c. Área de abrangência geográfica.

24.3.2.Dos Códigos de acesso de usuário:

a. Tipo  de  Recurso  (Código  de  acesso  de  usuário  do  STFC/  SMP/STFC-FATB/SME);

b. Código Nacional (CN);

c. Prefixo;

d. Início e final da série utilizada;

e. Finalidade de uso (acesso de usuário comum; acesso de usuário DDR; acessode usuário TUP; etc.);

f. Localidade, Município e UF;

g. Identificação da área de prestação (Área local, CNL, Código da Área Local);

h. Data prevista de ativação do recurso;

i. Data efetiva de ativação do recurso;

j. Data de desativação do recurso; e

k. Data e hora da Solicitação.

24.3.3.Dos Códigos de acesso não-geográficos

a. Tipo de Recurso (Código Não-geográfico- série 300/303/500/800/900);

b. Código  não-geográfico  (300  N7N6N5N4N3N2N1;  800  N7N6N5N4N3N2N1;etc.);

c. Serviço Acessado (atendimento ao cliente; atendimento a vendedores; auxílioà

d. lista; Call Center; etc.);

e. Data prevista de ativação do recurso;

f. Data (efetiva) de ativação do recurso;

g. Data de desativação do recurso; e

h. Data e hora da Solicitação.

24.3.4.Dos Códigos de Acesso a Serviços de Utilidade Pública no formato tridígito.

a. Tipo  de  Serviço  (Serviço  Público  de  Emergência;  Serviço  de  Apoio  ao  STFC;Demais Serviços de Utilidade Pública);

b. Código Nacional (CN);

c. Código de acesso (105; 156; 188; 190; etc.);

d. Instituição acessada;

e. Localidade, Município e UF;

f. Data prevista de ativação do recurso;

g. Data (efetiva) de ativação do recurso;

h. Data de desativação do recurso; e

i. Data e hora da Solicitação.

24.3.5.Dos Códigos de Identificação de Elementos de Rede:

a. Tipo de Código (OPC/DPC interno; OPC/DPC externo; ISPC; MNC; etc.);

b. UF;

c. Código Nacional;

d. Localidade/ Município;

e. Identificação decimal do Código;

f. Função do Elemento na Rede de sinalização (PS; PTS);

g. Identificação do tipo de elemento de rede (Central de comutação; MSC; HLR;

h. Mídia Gateway; etc.);

i. Data prevista de ativação do recurso;

j. Data (efetiva) de ativação do recurso;

k. Data de desativação do recurso; e

l. Data e hora da Solicitação.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 97139
Autor da Contribuição: Ronaldo Jose Rodrigues daSilva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 15:06:48
Contribuição:

Será muito importante que seja possível a identificação das ligações de telemarketing, tanto no telefone fixo como no celular.

Justificativa:

Neste período de quarentena na qual eu e minha esposa ficamos mais de um ano sem colocar os pés nas ruas, recebemos mais de 150 ligações de telemarketing que possuo a grande maioria dos números catalogados e posso informá-los quando for necessário.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 16:36:20
 Total de Contribuições:89
 Página:89/89
CONSULTA PÚBLICA Nº 41
 Item:  24. INFORMAÇÕES PARA O CADASTRO NACIONAL DE NUMERAÇÃO

O Cadastro Nacional de Numeração deve conter as seguintes informações:

a. Códigos de Acesso atribuídos às prestadoras e designados a assinantes, terminais deu so público e para acesso a serviços, incluindo os de valor adicionado;

b. Outros  Recursos  de  Numeração,  atribuídos  e  designados,  tais  como  Códigos  deSeleção de Prestadora e Códigos de Identificação de Elementos de Rede.

24.2.A existência do Cadastro Nacional de Numeração não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de cadastro de Recursos de Numeração próprio.

24.3.As informações sobre utilização de Recursos de Numeração a serem incluídas noCadastro Nacional de Numeração devem conter, no mínimo, os seguintes dados:

24.3.1. Da Área de atuação da empresa solicitante:

a. Identificação do contrato/outorga do serviço;

b. Modalidade de serviço (Local; LDN; LDI); e

c. Área de abrangência geográfica.

24.3.2.Dos Códigos de acesso de usuário:

a. Tipo  de  Recurso  (Código  de  acesso  de  usuário  do  STFC/  SMP/STFC-FATB/SME);

b. Código Nacional (CN);

c. Prefixo;

d. Início e final da série utilizada;

e. Finalidade de uso (acesso de usuário comum; acesso de usuário DDR; acessode usuário TUP; etc.);

f. Localidade, Município e UF;

g. Identificação da área de prestação (Área local, CNL, Código da Área Local);

h. Data prevista de ativação do recurso;

i. Data efetiva de ativação do recurso;

j. Data de desativação do recurso; e

k. Data e hora da Solicitação.

24.3.3.Dos Códigos de acesso não-geográficos

a. Tipo de Recurso (Código Não-geográfico- série 300/303/500/800/900);

b. Código  não-geográfico  (300  N7N6N5N4N3N2N1;  800  N7N6N5N4N3N2N1;etc.);

c. Serviço Acessado (atendimento ao cliente; atendimento a vendedores; auxílioà

d. lista; Call Center; etc.);

e. Data prevista de ativação do recurso;

f. Data (efetiva) de ativação do recurso;

g. Data de desativação do recurso; e

h. Data e hora da Solicitação.

24.3.4.Dos Códigos de Acesso a Serviços de Utilidade Pública no formato tridígito.

a. Tipo  de  Serviço  (Serviço  Público  de  Emergência;  Serviço  de  Apoio  ao  STFC;Demais Serviços de Utilidade Pública);

b. Código Nacional (CN);

c. Código de acesso (105; 156; 188; 190; etc.);

d. Instituição acessada;

e. Localidade, Município e UF;

f. Data prevista de ativação do recurso;

g. Data (efetiva) de ativação do recurso;

h. Data de desativação do recurso; e

i. Data e hora da Solicitação.

24.3.5.Dos Códigos de Identificação de Elementos de Rede:

a. Tipo de Código (OPC/DPC interno; OPC/DPC externo; ISPC; MNC; etc.);

b. UF;

c. Código Nacional;

d. Localidade/ Município;

e. Identificação decimal do Código;

f. Função do Elemento na Rede de sinalização (PS; PTS);

g. Identificação do tipo de elemento de rede (Central de comutação; MSC; HLR;

h. Mídia Gateway; etc.);

i. Data prevista de ativação do recurso;

j. Data (efetiva) de ativação do recurso;

k. Data de desativação do recurso; e

l. Data e hora da Solicitação.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 97140
Autor da Contribuição: Thamilis Ferreira Miranda
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/08/2021 16:37:21
Contribuição:

Apoio!

Justificativa:

É muito inconveniente esses tipos de ligações e acabamos perdendo ligações importantes por achar que se trata de telemarketing.


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