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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:1/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 96915
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/06/2021 20:25:11
Contribuição:

A Qualcomm agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública Nº 24/2021 sobre a Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs (doravante “consulta pública”).

Hoje, a Qualcomm está aplicando mais de 30 anos de experiência móvel em tudo - transformando indústrias, criando empregos e enriquecendo vidas. Estamos fazendo isso desbloqueando o 5G e desencadeando a próxima geração de progresso tecnológico. Como antes aconteceu com a Revolução Industrial ou a Era da Informação, estamos prestes a desbloquear a próxima grande era, a Era da Invenção. Um tempo sem barreiras à invenção. O 5G permitirá uma rápida aceleração e capacidade de criar novos produtos e novas indústrias. E tudo isso começa com a Qualcomm.

A Qualcomm elogia a Anatel por sua intenção de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional. A participação internacional em fóruns relevantes é extremamente importante para a Anatel e para o país. Nessa contribuição, a Qualcomm comenta questões identificadas na consulta pública para consideração.

Justificativa:

Conforme contribuição.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:2/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

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 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

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 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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 Total de Contribuições:154
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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 Data:15/08/2022 09:18:50
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:8/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:9/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

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Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:10/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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 Total de Contribuições:154
 Página:11/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
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CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

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CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 12
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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 13
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
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CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 14
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CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 96918
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
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CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 96918
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 96918
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Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:19/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:20/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:21/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:22/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:23/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:24/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 96918
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:25/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 19, inciso II, e 22, inciso IV, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35, inciso I, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, incisos XVI e XXII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar continuamente a estrutura organizacional da Agência para representação internacional;

CONSIDERANDO o disposto na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, onde se indica a necessidade de se reavaliar da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.017117/2019-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento das Comunicações Brasileiras de Comunicações - CBCs, na forma do anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar:

I - a Resolução nº 347, de 22 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2003; e

II - a Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 202X (preencher no momento da publicação da Resolução, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 96926
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:51:06
Contribuição:

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem respeitosamente cumprimentar a ANATEL pela realização de mais uma Consulta Pública da mais alta relevância. Os trabalhos das CBCs dão origem a posicionamentos e propostas brasileiras objetivando apresentar e defender os interesses nacionais em vários eventos cujos resultados são convertidos em Tratados Internacionais com o status Supra Legal, ou seja, uma vez ratificados pela Administração Brasileira, sua implementação é obrigatória. Na oportunidade, queremos destacar o continuado alto nível da representação brasileira junto aos trabalhos da UIT e da CITEL, mantendo em continuada consolidação os espaços técnico e político conquistados.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:26/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:27/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:28/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

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 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
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ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:37/154
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 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:38/154
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 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:40/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:41/154
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REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:42/154
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ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
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CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

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 Total de Contribuições:154
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Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 96919
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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 Total de Contribuições:154
 Página:49/154
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 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DAS COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES (CBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 96927
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:51:06
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

Art. 1º As Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs têm por objetivo a atuação de forma coordenada e integrada da Administração Brasileira de telecomunicações em todos organismos internacionais de regulamentação que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, apresentando e defendendo os interesses nacionais.

Justificativa:

Deixar claro que se trata da participação coordenada da Administração brasileira e não em todos os foros e discussões internacionais, mas somente quando se tratar de entidades de regulamentação. ”Todos” os foros e discussões internacionais é tão amplo que ou não será exequível ou engessará as participações brasileiras. Por exemplo: a participação de representante da Anatel nas discussões sobre 6G no evento europeu da semana passada sobre gerência do espectro, teria que passar pela CBC 2? A redação proposta coincide com o Parágrafo II ao Art. 19 da LGT, cujo espírito é a participação nos organismos de regulamentação.

Anatel

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 Total de Contribuições:154
 Página:50/154
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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:51/154
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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:54/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:55/154
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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:56/154
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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Total de Contribuições:154
 Página:57/154
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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:58/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:59/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:60/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:61/154
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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:62/154
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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Total de Contribuições:154
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Total de Contribuições:154
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 96920
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO DO §1º:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
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 Item:  Regulamento - Art. 4º

Art. 4º As CBCs são subordinadas ao Grupo de Coordenação (GC-CBC), que tem uma Secretaria Executiva como órgão integrante.

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes e o planejamento anual de atividades aprovado.

§ 2º A Secretaria Executiva fica a cargo da Assessoria Internacional da Anatel.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 96928
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:51:06
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

§ 1º O GC-CBC orienta o trabalho das CBCs, obedecendo as diretrizes políticas e estratégicas do Conselho Diretor e supervisiona a execução do planejamento anual de atividades aprovado.

Justificativa:

É importante deixar claro que as diretrizes políticas e estratégicas serão estabelecidas pelo CD (vide parágrafos 3.4 e 3.5 do informe 133/2020/PRRE/SPR).

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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 96900
Autor da Contribuição: LUCIANO CAMILO ALEXANDRE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/06/2021 16:44:40
Contribuição:

Proponho retirar o parágrafo único e seus incisos.

Justificativa:

As atividades de coordenação devem estar associadas a atividade fim da área responsável pelo tema dentro da Agência.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 96908
Autor da Contribuição: Luiz Felippe Zoghbi de Castro
Entidade: GSMA BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/06/2021 16:11:54
Contribuição:

A GSMA reconhece o árduo trabalho da Anatel e agradece a oportunidade em contribuir nesta Consulta Pública sobre a reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, dando continuidade ao Item 44 da Agenda Regulatória 2019-2020.

 

A delegação brasileira tem recebido reconhecimento, tanto pelos estudos técnicos quanto nas discussões regulatórias, por meio dos encontros das CBCs, incluindo a CBC2, que culmina nos trabalhos da CITEL e na representação internacional perante a UIT. Tal protagonismo é também claramente trazido pela transparência do trabalho das Comissões Brasileiras de Comunicações e pela bela participação de atores representantes de todos os serviços de telecomunicações, inclusive a GSMA.

 

Nesse sentido, como associação do setor, saudamos a decisão da Anatel de dar a oportunidade de fazer sugestões sobre as CBCs por meio desta consulta pública. Acreditamos que as CBCs são efetivamente o ambiente propício para conciliar as posições dos atores do setor e, assim, contribuir para o debate sobre as posições oficiais do Brasil. Portanto, dar continuidade às suas agendas por meio da permanência de autoridades-chave permitiria o amadurecimento e a convergência dos processos nos médio e longo prazos, assim com já ocorre hoje na estrutura atual.

 

O comentário da GSMA se limita à nova proposta de escolha dos coordenadores das CBCs e à forma de recondução. Sugere-se que as áreas atualmente responsáveis pelos CBCs sejam mantidas como coordenadores permanentes e não haja vínculo a uma pessoa nomeada. O trabalho atual está em pleno funcionamento e facilita a conexão entre o trabalho das CBCs e das áreas da Anatel que atuam diretamente nos temas vinculados a cada Comissão. Sendo assim, sugere-se a deleção do Inciso X e do Parágrafo Único do Art. 8º da Seção II da proposta.

 

Seção II

Do Grupo de Coordenação

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

...

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

 

Sugere-se, portanto, que a coordenação das CBCa seja dada pelos ocupantes dos cargos na Anatel conforme estrutura atual:

 

CBC1 - Governança e Regimes Internacionais

Chefe da Assessoria Internacional

 

CBC2 - Radiocomunicações

Gerente de Espectro, Orbita e Radiodifusão

 

CBC3 - Normalização de Telecomunicações

Superintendente de Planejamento e Regulamentação

Justificativa:

Conforme contribuição acima.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 96909
Autor da Contribuição: Geraldo Tasso de Andrade Rocha Neto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 16:17:14
Contribuição:

Como especialista em telecomunicações participando há anos em diversas CBCs da ANATEL, primeiramento gostaria de parabenizar a Agência por tal organização, e em especial a transparência nos processos preparatórios para reuniões internacionais. Esse método de trabalho traz ao Brasil e a ANATEL reconhecimento internacional nas reuniões em que participa, bem como na qualidade das contribuições submetidas. A referida consulta é um exemplo da continuidade de tal processo de transparência.

No que tange aos coordenadores e vice-coordenadores da ANATEL, seria adequado rever o texto proposto no parágrafo único to Art. 8. Idealmente, a proposta seria de não incluir tal texto e seus sub-items na Resolução. Ou alternativamente, não incluir a limitação de recondução de mandatos dos coordenadores e vice-coordenadores.

Justificativa:

A definição dos cargos de liderança das CBCs deve ser baseada no mérito, conhecimento dos temas, e experiência na participação nas referidas reuniões internacionais. A limitação de recondução de mandato de coordenadores não traz benefício a ANATEL nem tampouco ao funcionamento das CBCs, e pode criar situações em que não se tenha uma pessoa com experiência adequada sendo conduzida ao cargo de coordenação, simplesmente para atender ao requisito de rotatividade.

No próprio texto já está previsto que cabe ao GC-CBC propor os nomes para coordenadores e vice-coordenadores. Assim, quando for tempestiva a alteração de qualquer mandato, o GC-CBC terá a flexibilidade e conhecimento adequado para propor a alteração, tornando o parágrafo único do Art. 8 desnecessário.

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:77/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 96916
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/06/2021 20:25:11
Contribuição:

Modifidicar: X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, observados o cargo, a área de lotação e as atribuições regimentais da área de lotação;

(...)

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs devem integrar a liderança da área de especialização correspondente na Agência;

II – A área de lotação e as atribuições regimentais da área de lotação dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs devem ser aderentes à area de especialização da CBC correspondente.

Justificativa:

A participação internacional em fóruns relevantes, como a UIT, a CITEL e o Mercosul, é essencial para a Anatel e para o país. A coordenação internacional é particularmente importante para o setor de TIC, devido às diferentes áreas de especialização discutidas, e que definem as CBCs:

I – Governança e Regimes Internacionais;

II – Radiocomunicações;

III – Normalização de Telecomunicações; e

IV – Desenvolvimento das Telecomunicações.

O trabalho da UIT, conduzido por várias Comissões de Estudo e Grupos de Trabalho, é fundamental para moldar os desenvolvimentos tecnológicos, encorajar a coordenação técnica internacional e facilitar discussões sobre alocações de espectro para vários serviços de telecomunicações, novos e emergentes. Nomeadamente, as Conferências Mundiais da UIT, realizadas a cada três ou quatro anos, reúnem países membros de todo o mundo e são o resultado do trabalho realizado nos Grupos de Trabalho e Comissões de Estudo.

Como exemplo, podemos destacar o caso das Conferências Mundiais de Radiocomunicações - CMRs, diretamente relacionado ao trabalho realizado pela CBC II. O objetivo da CMR é revisar o Regulamento de Rádio (RR), que é o tratado que descreve o uso do espectro. As atualizações do RR têm uma influência significativa nos planos nacionais de atribuição de frequências em todo o mundo, ressaltando a importância das CMRs na cooperação e coordenação das telecomunicações internacionais.

Dada a importância das Conferências Mundiais na arena internacional, é especialmente importante que o Brasil participe das reuniões preparatórias regionais. Por exemplo, o Brasil deve continuar se engajando ativamente em reuniões preparatórias regionais organizadas pela Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), pois isso terá impacto nas discussões realizadas nas Conferências Mundiais. O Brasil é líder na região devido a seu tamanho e sua economia e, como tal, a participação do país nessas reuniões é importante a fim de moldar as posições regionais apresentadas às Conferências Mundiais, bem como nos demais trabalhos da UIT e do Mercosul.

Chegar a um acordo durante as reuniões pode ser um longo processo de negociação internacional. O Brasil deve garantir a participação contínua nesses fóruns, com forte conhecimento e clareza do histórico, da origem, e outros detalhes das discussões, além de permanentemente construir um forte relacionamento com as delegações de outros países. O processo exige estratégia prévia e a preparação para tais reuniões é tão importante quanto a participação nas reuniões em si. Limitar o mandato do coordenador, estabelecendo a obrigatória rotatividade do principal responsável pela coordenação dos trabalhos, apresenta um grande risco de impacto na fluidez e continuidade, por isso a Qualcomm recomenda não definir limitação do prazo do mandato do coordenador e do vice coordenador. A Qualcomm entende que os mandatos devem considerar a relação do nomeado com a área de especialização da CBC, avaliando seu cargo, sua área de lotação e as atribuições regimentais da sua área de lotação.

Anatel

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 Página:78/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:81/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:82/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:83/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:84/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

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 Total de Contribuições:154
 Página:85/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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 Total de Contribuições:154
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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 96921
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
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CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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Relatório de Contribuições Recebidas

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 Total de Contribuições:154
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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:88/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:89/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:93/154
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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:95/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:96/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:97/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

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 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

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 Página:99/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:100/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 96921
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

 

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

 

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO III

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBCs, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado

 

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:101/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Seção II

Do Grupo de Coordenação

Art. 8º Compete ao GC-CBC, assessorado por sua Secretaria Executiva, entre outras, as seguintes atividades:

I – Propor o planejamento anual consolidado das atividades das CBCs para a aprovação do Presidente do GC-CBC, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

II – Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo eventuais orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e demais organismos correlatos;

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

IV – Fomentar e gerir os resultados, alimentando o processo de Gestão do Conhecimento da Agência;

V – Consolidar e divulgar as informações oriundas das atividades das CBCs;

VI – Identificar temas e contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial a serem encaminhadas para apreciação e aprovação do Conselho Diretor;

VII – Aprovar propostas de natureza técnica para orientar o posicionamento da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos;

VIII – Zelar pelo alinhamento das atividades e entendimentos das CBCs com as áreas técnicas da Anatel;

IX – Propor a criação, agrupamento, desmembramento e extinção de CBCs, bem como propor os respectivos termos de referência;

X – Propor ao Conselho Diretor da Anatel a nomeação e destituição dos Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs, com as respectivas durações de mandatos;

XI – Avaliar as Propostas de Composição de Delegação Brasileira, encaminhadas pelos coordenadores, com a indicação dos delegados que representarão o país em foros internacionais de telecomunicações e demais foros correlatos, incluindo o nome do Chefe da Delegação e, se necessário, o seu Alterno, para posterior aprovação do Presidente do GC-CBC; e

XII – Aprovar os líderes dos Grupos Relatores.

Parágrafo único. A definição dos mandatos de que trata o inciso X do caput deverá observar as seguintes regras:

I – Sua duração deverá coincidir com os ciclos de estudo do Setor da União Internacional de Telecomunicações correlato a cada CBC;

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

III – Caso haja necessidade de substituição antes do término do respectivo ciclo de estudo, o mandado do novo Coordenador ou Vice Coordenador deverá ser encerrado ao término do referido ciclo.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 96929
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:51:06
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE REDAÇÃO:

I – Consolidar os planejamentos das atividades das CBCs para a aprovação, incluindo a alocação de recursos humanos e financeiros, conforme as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretor;

JUSTIFICATIVA: O planejamento consolidado será um documento multifacetado, difícil de ser absorvido e efetivamente aprovado por uma única pessoa. Deve ser submetido ao Conselho Diretor em reunião formal do Conselho para fins de divulgação na própria Agência e para todos os interessados externos.

II - Traçar as diretrizes gerais a serem seguidas pelas CBCs e supervisionar o seu funcionamento, seguindo orientações do Conselho Diretor e políticas governamentais, relativas à participação do Brasil nos organismos internacionais de regulamentação de telecomunicações e demais organismos correlatos;

JUSTIFICATIVA: Sempre deverá existir diretrizes do Conselho Diretor.

 

SUGERE-SE SURPIMIR O INCISO III:

III – Estabelecer e priorizar temáticas a serem estudadas pelas CBCs;

JUSTIFICATIVA: Isso será feito pelas próprias CBC.s, observadas as diretrizes do Conselho Diretor, e constará do planejamento consolidado.

SUGERE-SE SUPRIMIR O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO:

II – Para os Coordenadores e Vice Coordenadores das CBCs é permitida uma única recondução;

JUSTIFICATIVA: Considerando-se a dinâmica dos trabalhos nos organismos internacionais de regulamentação, essa limitação é altamente prejudicial. No final de dois ciclos de trabalho, Coordenadores e Vices, terão adquirido experiência e desenvolvido relacionamentos de trabalho, mas ainda estarão crescendo. Estarão no ponto de começarem a trazer dividendos importantes para a Administração.

Justificativa:

VIDE CONTRIBUIÇÃO

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:102/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:103/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:104/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:105/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:106/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:107/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:108/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

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 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:109/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:110/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:111/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:112/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:113/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:114/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relação à definição de delegações brasileiras;

V - Submeter à aprovação do Conselho Diretor propostas de realização de eventos internacionais de telecomunicações que venham a ser organizados ou coordenados pela Anatel, incluindo o respectivo orçamento de despesas;

VI - Decidir sobre assuntos afetos ao GC-CBC, em caráter emergencial; e

VII - Decidir sobre os casos omissos.

Parágrafo único. É atribuição do Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, de modo a garantir a continuidade das atividades do GC-CBC.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 96922
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2021 23:37:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DA ABERT

 

SUGESTÃO DE TEXTO:

I - Submeter ao Conselho Diretor o planejamento anual das atividades das CBCs, consolidado pelo GC-CBC, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II – Levar ao conhecimento do Conselho Diretor da Anatel os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais deverão haver propostas de contribuições brasileiras; os temas que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial e sobre os quais não dever haver propostas de contribuições brasileiras, mas que demandarão um posicionamento formal do Brasil; e as propostas de procedimentos especiais para o tratamento de temas estratégicos, de modo a não os expor além da chefia e vice-chefia da Delegação e as partes diretamente interessadas.

 

Justificativa:

A saudável convivência nas delegações brasileiras, com representantes de interesses muitas vezes contrários e competitivos, impõe procedimentos especiais para a estratégia de condução de certos assuntos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 09:18:50
 Total de Contribuições:154
 Página:115/154
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Art. 9º São atribuições específicas do Presidente do GC-CBC:

I - Aprovar o planejamento anual das atividades das CBCs, definindo os objetivos e prioridades, bem como os recursos para implementar as prioridades elencadas;

II - Submeter à aprovação do Conselho Diretor da Anatel as propostas de contribuições que envolvam assuntos de natureza política e estratégica e de repercussão setorial;

III - Aprovar a Proposta de Composição das Delegações Brasileiras em eventos de natureza técnica, política ou estratégica, observadas as competências orçamentárias e administrativas do Presidente da Agência;

IV - Decidir conflitos referentes à atuação das CBCs, em especial em relaç&atild