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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:1/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  item I
item I I. Alterar a Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria MC n.º 1.534, de 4 de novembro de 1996, conforme a seguir:
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 8728
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:01:56
Contribuição: item I I. Alterar a Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria MC n.º 1.534, de 4 de novembro de 1996, conforme a seguir: item I.x Excluir os itens 4.2, 4.5, 5.2.1, 5.4, 5.4.2, 5.7, 6
Justificativa: Item 4.2 Justificativa : Não há razões, a priori, para admitir outro esquema de numeração do que é definido por esta Norma. Na hipótese desta necessidade se manifestar o Órgão Regulador pode a qualquer momento fazer nova proposta de Consulta Pública para proceder ajustes que se fizerem necessários. Item 4.5 Justificativa : Não há necessidade de existência do Anexo citado, tendo em vista a proposta de uniformidade do comprimento dos números proposta no item 3.8 e 5.2 Item 5.2.1 Justificativa : Os problemas técnicos que determinaram esta decisão no passado, hoje em dia já foram superados. Item 5.4 Justificativa : Tendo em vista a escassez de recursos de numeração, na faixa reservada às prestadoras do SMC, principalmente nas grandes metrópoles e, ainda, tendo em vista a atual fase consolidação das prestadoras do SMC no mercado, entendemos que tal mecanismo não mais se faz necessário. Item 5.4. 2 Justificativa : Este mecanismo é absolutamente desconhecido do público em geral, não sendo utilizado por qualquer prestadora, tendo como substituto a opção de chamada a cobrar, de conhecimento, de domínio e muito utilizado por qualquer cidadão. Item 5.7 Justificativa : As ligações não são mais feitas desta forma. Após a implantação do novo modelo de prestação dos servicços de telecomunicações, chamadas entre áreas de numeração fechadas distintas, passou a se fazer necessária a marcação do Código de Seleção de Prestadora. Entendemos que, de forma a não se fazerem necessárias grandes alterações nesta Norma, o mais indicado é excluir-se este item. A ausência desta informação nesta Norma está coberta pela regulamentação do STFC. Item 6 Justificativa : O que está mencionado neste item já está totalmente superado.
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CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  item I
item I I. Alterar a Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria MC n.º 1.534, de 4 de novembro de 1996, conforme a seguir:
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 8852
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 23:53:57
Contribuição: 5.7. O usuário do STFC, ao efetuar uma chamada para uma Estação Móvel, sem ou com deslocamento, pertencentes a Áreas de Numeração Fechada distintas, deverá marcar o Número Nacional da Estação Móvel chamada, precedido pelo Prefixo Nacional seguido do Código de Seleção da Prestadora. 5.8. O usuário do SMC, sem deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada, deverá marcar o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado ou marcar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.
Justificativa: Justificativa do item 5.7 - Dar nova redação ao item 5.7 da Norma 21/96, adequando ao padrão corrente, dado que atualmente o usuário do STFC ao efetuar uma chamada para Estação Móvel pertencente a ANF distinta, digita o CSP para encaminhamento da chamada. A alteração do termo discar/teclar por marcar visa buscar a padronização com o item 3.17. Justificativa do item 5.8 - A medida visa facilitar a forma do usuário marcar, preservando sua agenda, que poderá ser aproveitada, independentemente do usuário encontrar-se ou não deslocado. Uma vez que não existe uma chamada de Longa Distância - LD associada, não vemos sentido em penalizar ou dificultar a forma de marcação do usuário. Nossa sugestão é que haverá a possibilidade do usuário em teclar de duas maneiras: a) 7 ou 8 dígitos, teclando somente o Código de Acesso (CA). b) Teclando “0” + CULD + Código Nacional (CN) + Código de Acesso (CA). A alteração do termo discar/teclar por marcar visa buscar a padronização com o item 3.17.
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 Item:  item I
item I I. Alterar a Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria MC n.º 1.534, de 4 de novembro de 1996, conforme a seguir:
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 8894
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 11:30:07
Contribuição: Contribuição Complementar da CTBC CELULAR Item I Sugestão: Não introduzir nas alterações da norma nº 21/96 – Requisito de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria MC nº 1534, de 4 de novembro de 1996, os itens e cláusulas que se referem ao CULD – Código Único de Longa Distância, deixando-a, nesta parte, com a mesma forma operacional em que hoje se encontra a prestação do Serviço Móvel Celular. Justificativa: É sabido que a implantação do CULD nao manterá o efeito desejado e esperado por esse Respeitável Órgão Regulador, uma vez que não haverá escolha efetiva de operadora de serviços LDN e LDI. Além do que o sistema proposto com o CULD inviabiliza a facilidade de rediscagem e memória, hoje utilizada pelos usuários. A inutilização da rechamada através da tecla “send” com a entrada do CULD retira dos usuários uma facilidade há muito introduzida no uso dos serviços.
Justificativa: Item I Justificativa: É sabido que a implantação do CULD nao manterá o efeito desejado e esperado por esse Respeitável Órgão Regulador, uma vez que não haverá escolha efetiva de operadora de serviços LDN e LDI. Além do que o sistema proposto com o CULD inviabiliza a facilidade de rediscagem e memória, hoje utilizada pelos usuários. A inutilização da rechamada através da tecla “send” com a entrada do CULD retira dos usuários uma facilidade há muito introduzida no uso dos serviços.
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 Item:  item I
item I I. Alterar a Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria MC n.º 1.534, de 4 de novembro de 1996, conforme a seguir:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 8913
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 12:36:38
Contribuição: Não alterar a Norma nº 21/96
Justificativa: I – Regime estabelecido pela Norma 21/96, e alterações propostas As alterações ora propostas trazem, de relevante, o seguinte: (i) a introdução, nas chamadas de longa distância nacional, de um Código Único de Longa Distância (CULD), que requer a discagem de dois algarismos, fixos, que deve ser precedido do Prefixo Nacional ou Internacional e, conforme o caso, também do Prefixo de Chamada a Cobrar e (ii) a introdução de um Código de Chamada Local a Cobrar, que deve ser discado após o Prefixo de Chamada a Cobrar. É da essência do Serviço Móvel Celular que o encaminhamento da chamada de longa distância é de responsabilidade da concessionária de SMC. Consequentemente, dela também é a responsabilidade pela contratação de operadora de serviço de longa distância que se encarregue desse tráfego. Tais aspectos são essenciais e inerentes à própria concepção do SMC, razão pela qual não são passíveis de modificação. Conclui-se, portanto, que a inalterabilidade dessas regras, que inviabiliza a transferência da escolha da operadora de longa distância aos usuários, é que se está cogitando da inserção de um “Código Único de Longa Distância”, cuja criação, entretanto, é de incompreensível utilidade, pelas razões antes expostas. É, também, de incompreensível utilidade, a criação do Código de Chamada Local a Cobrar, uma vez que o Prefixo de Chamada a Cobrar, atualmente já utilizado, é suficiente para viabilizar a identificação de chamadas a cobrar. Tanto isso é verdade que, para as chamadas de longa distância a cobrar, não foi criado um “Código de Chamada de Longa Distância a Cobrar”, indicando-se, em seu lugar, a discagem do CULD. Por não se identificar a utilidade prática da criação de tais códigos, propõe-se a manutenção da sistemática ora vigente. II - Da ausência de demonstração do interesse público a ser atendido com a aprovação das alterações propostas A Anatel é autarquia que integra a Administração Federal Indireta. Submete-se, portanto, a todos os princípios aplicáveis à Administração Pública, como deflui do artigo 37 da Constituição Federal, in verbis: “Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Tais princípios devem ser observados não apenas em sua atuação administrativa, como também, por óbvio e com maior razão ainda, quanto expede atos normativos. No que toca ao princípio da legalidade, importa consignar que nele está encartado outro princípio, qual seja, o da finalidade. Nesse sentido, os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência dele; (…). O que explica, justifica e confere sentido a uma norma é precisamente a finalidade que a anima. A partir dela é que se compreende a racionalidade que lhe presidiu a edição.” (em Curso de Direito Administrativo, Malheiros edit., 12ª edição, 2.000, p. 77) À Administração, não se discute, só é lícito atuar tendo por finalidade o atendimento do interesse público, os quais se qualificam como os próprios da coletividade como um todo. A propósito, ensina o citado mestre: “… as prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado só podem ser manejadas legitimamente para o alcance de interesses públicos; não para satisfazer apenas interesses ou conveniências tão-só do aparelho estatal, e muito menos dos agentes governamentais.”(obra citada, p. 33) Ao lado do princípio da finalidade, e também encartado no princípio da legalidade, está o princípio da motivação. É fácil concluir a relação entre tais princípios: só é possível verificar a legalidade de um ato administrativo, inclusive de modo a evidenciar que o mesmo aponta para o interesse público, se declinado o motivo de sua edição. Sobre o tema, vale atentar, uma vez mais, para os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello: “… o mínimo que os cidadãos podem pretender é saber as razões pelas quais são tomadas as decisões expedidas por quem tem de servi-los. De outra parte, não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados os motivos que permitiriam reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles mesmos princípios.”(ob. cit., p. 83) Não obstante a relevância dos princípios ora mencionados, relativamente à Consulta Pública ora comentada, não foram eles observados. Com efeito, não se vislumbra, nas medidas que resultarão de eventual edição de norma nos termos ora propostos, o atendimento de interesse público. Impossível identificar por qual maneira tais medidas poderiam, por exemplo, beneficiar os usuários. O sistema vigente tem se mostrado adequado e com excelente funcionamento. É simples e já plenamente conhecido pelos usuários. Como a alteração da sistemática vigente se mostra como medida desprovida de finalidade de interesse público, por não redundar em vantagem ou benefício aos usuários, propõe-se a manutenção da Norma 21/96, sem nenhuma alteração. Por outro lado, é de se notar que, na publicação da consulta pública que foi veiculada no Diário Oficial de 23.02.2002, o órgão regulador do setor não consignou qual o motivo das modificações propostas, inviabilizando, assim, que os administrados conheçam o móvel das modificações e lhe avaliem a legitimidade. Entretanto, sobre o tema, foi veiculado pela imprensa escrita um artigo da lavra do Presidente do Conselho Diretor da Anatel (jornal O Globo, edição de 04.02.2002), intitulado A voz do povo. No referido artigo, o Presidente daquele colegiado afirma que realizou uma pesquisa por meio do instituto Vox Populi, a qual teria revelado que (i) 80% dos cidadãos consideram ótima ou boa a possibilidade de escolher a operadora de longa distância também na telefonia celular, demonstrando que aflora a consciência de que a possibilidade de escolha da operadora promoverá a competição e derrubará os preços (ii) efetuada pergunta objetiva referente à vantagem ou desvantagem do acréscimo de números a serem teclados para que se possa fazer a seleção, o resultado revelou empate técnico. Quanto aos resultados que foram dados a conhecer por meio da imprensa, observa-se, ainda, que eles revelam que o apoio dos usuários à possibilidade de seleção da prestadora cai bastante quando objetivamente informados que a seleção requer a modificação da atual sistemática de discagem, em razão da inserção de mais um código de dois números. Diante de tal indagação, o apoio cai de 80% (oitenta por cento) para 49% (quarenta e nove por cento). Se o apoio cai tão drasticamente mesmo quando a modificação da sistemática produz a possibilidade de seleção da operadora, provavelmente cairá muito mais (ou quem sabe até desaparecerá) se os usuários forem indagados sobre a implantação de modificação de sistemática que não viabilize a seleção da prestadora. Assim, cumpre observar que os resultados da referida pesquisa podem ter servido de motivo para a pretensão do órgão regulador de alterar a Norma 21/96. Tal pesquisa, entretanto, não foi disponibilizada ao conhecimento geral, de forma a que se pudesse efetivamente concluir pela legitimidade da pretensão normativa ora enfocada. Dela, sabe-se apenas o que foi mencionado por meio daquele artigo de jornal, o que não é suficiente para extrair todos os dados relevantes. A falta de disponibilização da pesquisa, associada à falta da enunciação dos motivos da proposição, viciam tanto a presente iniciativa, como também a norma que correlatamente possa vir a ser editada. Em face de tais circunstância, a presente consulta pública deveria ser republicada para o fim de fazer dela constar a motivação clara e precisa para as mudanças propostas e a ela ser anexada aquela pesquisa, de forma que se possa verificar se efetivamente as alterações propostas têm por finalidade o atendimento de interesse público, reabrindo-se o prazo para a apresentação de comentários. III – Repercussão da medida na equação econômico-financeira O Serviço Móvel Celular, cuja prestação é objeto imediato das alterações regulamentares propostas, foi delegado mediante concessão, ainda sob a égide das Leis 8.987/95 e 9.295/96. Os delegatários do serviço o prestam sob contrato de concessão, instrumento onde, como está assente na doutrina, permite distinguir, em seu conteúdo, uma parcela regulamentar e uma parcela contratual. A primeira diz respeito às condições de prestação do serviço, enquanto a segunda se ocupa das cláusulas financeiras, servindo, assim, de ferramenta de garantia do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. A parcela contratual não é passível de alteração unilateral. Já a parcela regulamentar pode ser alterada unilateralmente pelo Poder Concedente, observando-se, contudo, que nas hipóteses em que ela ocasione repercussão na parcela contratual, gera o direito à correlata e contemporânea recomposição do equilíbrio econômico financeiro do ajuste. Como as alterações das características de numeração para a rede de SMC ora propostas requerem drásticas alterações técnicas, geram, correlatamente, indiscutíveis ônus para as operadoras, com evidente interferência na equação econômico-financeira do contrato, decorrendo, desse aspecto, o direito do concessionário ao reequilíbrio. O respeito à integralidade das cláusulas financeiras do Contrato de Concessão é direito do concessionário, oponível à Administração, corolário do princípio constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, como bem destacado, com a máxima autoridade, por Hely Lopes Meirelles: “Inegável é, portanto, que o contrato de concessão cria direito e obrigações individuais para as partes. Dentre os direitos encontra-se o de o concessionário auferir as vantagens de ordem pecuniária que o contrato lhe garantiu. Satisfeitas as condições contratuais pelo concessionários, a rentabilidade assegurada à empresa erige-se em direito adquirido, exigível do concedente na forma avençada. Qualquer modificação unilateral, posterior, da mora legal ou regulamentar ou de cláusula contratual pertinente ao serviço não invalida as vantagens contratuais asseguradas ao concessionário, porque tais modificações não podem ter efeito retroativo prejudicial ao direito adquirido, preservado por disposição constitucional (art. 5º, XXXVI). A alteração unilateral do contrato de concessão é admissível sempre, mas unicamente no tocante aos requisitos do serviço e com correlata revisão das cláusulas econômicas e financeiras afetadas pela alteração, para manter-se o equilíbrio econômico e financeiro inicial.” (em Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 1997, p. 348) Em estudo lapidar sobre o Equilíbrio Financeiro na Concessão, Caio Tácito, já na década de 60, trazendo a voz da melhor doutrina, assim retratou o tema da imutabilidade das cláusulas financeiras da concessão, comentando as obras de Francisco Campos e Meireles Teixeira: “E completando o pensamento, com a invocação de Presutti, Jèze e Pequignot, considera que “a equação financeira, estipulada de comum acôrdo entre concedente e concessionário, não poderá ser alterada por ato unilateral de nenhum dos dois. É esta a parte intangível ou imutável do ato de concessão.” (…) No seguimento das proposições que aqui condensamos Francisco Campos conclui, finalmente, que: “A equação econômica constitui o conteúdo da situação jurídica individual do concessionário, ou é, na nossa terminologia legal, um ato jurídico perfeito ou um direito adquirido.” Também Meireles Teixeira – uma das primeiras autoridades nacionais no campo das concessões de serviço público – depois de referir-se ao precípuo ânimo lucrativo do concessionário, concorda em que a equação financeira cria, para êste, “direitos subjetivos, oponíveis a terceiros e à própria Administração”. Mostra a convivência, lado a lado, na concessão, de uma situação legal, ou regulamentar, de caráter objetivo e de outra situação contratual e subjetiva, inacessível à ação unilateral do poder público: “Essa a doutrina da quase unanimidade dos autores, que vem conciliar, perfeitamente, os interesses do público – que exige serviços de acordo com suas necessidades, com seus interesses e com os progressos da técnica – com o interesse do concessionário, que se resume, em última análise, não em oferecer este ou aquele tipo de serviço, nestas ou naquelas condições, mas em ter assegurada a realização da equação financeira do contrato, isto é, em obter o lucro que lhe foi prometido…. Como se vê, são, hoje, fundamentais, em matéria de concessão, estas duas idéias: de um lado, a essencial modificabilidade das condições de organização e funcionamento do serviço e, de outro, a intangibilidade da equação financeira, em que se resume todo o interesse do concessionário…” (obra citada, p.212-213) No mesmo sentido, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – DIREITO ADQUIRIDO – CLÁUSULA FINANCEIRA O contrato de concessão da Administração com terceiros, para a realização de serviço público, constitui ajuste de Direito Administrativo, bilateral e oneroso, inalterável unilateralmente, especialmente em relação a cláusula que ocasione manifesto prejuízo ao concessionário. (…)”(STJ, recurso em Mandado de Segurança nº 1.681, Rel. Min. Demócrito Reinaldo) Em igual sentido, também o Acórdão proferido no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1603/TO, proferido pela Primeira Turma do STJ. E o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça segue o caminho já trilhado pelo Supremo Tribunal Federal, na década de 50, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1.138, valendo destacar o seguinte trecho do voto do relator, Ministro Orosimbo Nonato: “É exato que não pode a Administração desfazer o que chama João Maria Telo de Magalhães Colaço, a ‘estabilidade’ da concessão, alterando-a de seu nuto e alvedrio.” Relevante observar que, via de regra, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato se perfaz por meio de revisão das tarifas. Esse aspecto demonstra a inconveniência da adoção das medidas alvitradas, uma vez que as modificações nos requisitos de numeração destinadas a viabilizar a discagem de novos códigos acabariam por gerar revisão de tarifas, sem que se tenha demonstrado qualquer proveito para os usuários. Diante de todo o exposto, sugere-se a manutenção da corrente redação da Norma 21/96.
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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:5/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  item I.1
I.1. Dar nova redação aos itens 3.17, 5.9 e 5.10, conforme segue:
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 8720
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:01:56
Contribuição: I.1 Dar nova redação aos itens 3.2, 3.4, 3.8, 3.10, 3.17, 5.2, 5.9 e 5.10, conforme segue: Item 3.2 Área de Concessão ou de Autorização : área geográfica delimitada, na qual a Concessionária ou Autorizada deve explorar o serviço, nos termos do contrato de concessão ou termo de autorização, respectivamente, observando a regulamentação pertinente. Item 3.4 Área de Numeração Fechada : área na qual os assinantes a ela pertencentes podem se comunicar digitando apenas o Número de Assinante, excetuando-se os casos previstos em regulamentação específica. Item 3.8 Código de Central : a identificação de uma central dentro de uma Área de Numeração Fechada cujo formato é [ XYZW ] Item 3.10 Concessionária ou Autorizada de SMC: entidade que explora o SMC em uma determinada área delimitada, conforme o contrato de concessão ou termo de autorização, de acordo com a regulamentação. Item 5.2 O Número Nacional de Assinante do SMC deverá obedecer o formato : [ AB + 9YZW + MCDU ], sendo que [AB] é o Código Nacional e [9YZW] é o Código de Central.
Justificativa: Justificativa item 3.2 : A alteração do texto, incluindo a Autorização, visa evitar discussões sobre a não aplicabilidade da Norma às Autorizadas. Justificativa item 3.4: Eliminar o caráter genérico do texto, em vista da evolução da regulamentação dos serviços de telecomunicações, após a privatização do setor. Justificativa item 3.8: Padronizar o comprimento dos números dos assinantes de todas as prestadoras do país. Justificativa item 3.10: A alteração do texto, incluindo a Autorização, visa evitar discussões sobre a não aplicabilidade da Norma às Autorizadas. Justificativa item 5.2: A supressão do final da frase se deve ao fato da proposta de alteração do item 3.8 e devido a proposta de eliminação de todo o item 6.
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 Item:  item I.1
I.1. Dar nova redação aos itens 3.17, 5.9 e 5.10, conforme segue:
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 8853
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 23:53:58
Contribuição: I.1. Dar nova redação aos itens 3.17, 5.7, 5.8, 5.9 e 5.10, conforme segue:
Justificativa: Atualização da Norma, adequando também os itens 5.7 e 5.8 ao padrão corrente, dado que atualmente o usuário do STFC ao efetuar uma chamada para Estação Móvel pertencente a Área de Numeração Fechada - ANF distinta digita o Código de Seleção de Prestadora - CSP para encaminhamento da chamada.
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 Item:  item I.1
I.1. Dar nova redação aos itens 3.17, 5.9 e 5.10, conforme segue:
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 8914
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 12:49:19
Contribuição: I.1. Dar nova redação ao item 3.17,conforme segue :
Justificativa: Comforme nossos comentários em relação ao item I, quais sejam a não alteração à Norma 21/96 por todos os motivos lá expressos, este item 3.17 poderá ser alterado visando esclarecer melhor seu texto.
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 Total de Contribuições:72
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 Item:  3.17
“3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica para uma outra Área de Numeração Fechada, inclusive de outras redes ou serviços.”
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 8802
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:49:32
Contribuição: 3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica para uma Área de Numeração com outro código nacional, inclusive de outras redes ou serviços.
Justificativa: O usuário terá dificuldades para distinguir as faixas de numeração entre as diferentes redes e serviços. Ex.: Numa chamada da rede móvel para rede fixa (que opera por área terciária) o usuário terá dificuldades para decidir quando usar ou não o algarismo “0”. De outro modo, a discagem do 0 (ZERO) antes das ligações acarretará às prestadoras de serviço móvel celular o desenvolvimento oneroso da maioria das tecnologias implantadas, em razão da reprogramação de encaminhamento para toda a rede, o que, em última análise, trará mais custos para o usuário.
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 Total de Contribuições:72
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 Item:  3.17
“3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica para uma outra Área de Numeração Fechada, inclusive de outras redes ou serviços.”
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 8826
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 21:32:55
Contribuição: “3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica para uma área de numeração fechada distinta da qual o usuário se encontra no instante da chamada.
Justificativa: Não está claro o que significa "outra". Seria outra área de numeração diferente da de registro da EM ou outra área de numeração visitada pela EM.
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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
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 Item:  3.17
“3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica para uma outra Área de Numeração Fechada, inclusive de outras redes ou serviços.”
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 8832
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 22:38:23
Contribuição: 3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica a partir de uma área de numeração a qual pertence a estação rádio base de sinal predominante no local do estabelecimento da chamada para outra Área de Numeração. -------------------------------------------------------------------------------------------- Gostaríamos de estar sugerindo, também, uma alteração no item 5.4: 5.4. O número atribuído à Estação Móvel de Assinante do SMC, numa Área de Numeração Fechada, deverá ter um dos seguintes Códigos de Central, observadas as disposições transitórias do item 6 desta Norma: a) [96ZW, 97ZW, 98ZW e 99ZW] para Operadoras da Banda "A";
Justificativa: Não está claro o que significa "outra". Seria outra área de numeração diferente da de registro da EM ou outra área de numeração visitada pela EM. -------------------------------------------------------------------------------------------- Justificativa do item 5.4.: Em algumas áreas de numeração fechada, as séries 96 e 99 já encontram-se esgotadas.
Anatel

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 Item:  3.17
“3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica para uma outra Área de Numeração Fechada, inclusive de outras redes ou serviços.”
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 8915
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 13:09:54
Contribuição: 3.17. Prefixo Nacional: o algarismo 0 (ZERO) que deve ser digitado antes do Número Nacional ao se efetuar uma chamada telefônica para uma Área de Numeração Fechada distinta da qual o usuário se encontra no instante da chamada.
Justificativa: Não ficou bem claro no texto proposto o significado de "outra", pois pode ser outra área de numeração diferente da área de re4gistro da estação móvel ou pode ser outra área de numeração visitada pela estação móvel.
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 8691
Autor da Contribuição: poli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 09:39:04
Contribuição: 5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, PODERÁ discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Justificativa: Estamos propondo, a adoção de uma forma de duplo convívio, ao permitir que o usuário em deslocamento realize chamadas destinadas a terminal fixo ou móvel pertencentes a mesma ANF visitada, marcando ou não apenas o número de assinante correspondente ao terminal chamado, levando em conta o inegável benefício da proposta: RESPEITO AO DIREITO DO USUÁRIO DISPOR DAS FACILIDADES E RECURSOS DE SEU TERMINAL MÓVEL ESTANDO OU NÃO EM DESLOCAMENTO - SATISFAÇÃO DO USUÁRIO. A consideração de permitir o encaminhamento de chamadas dentro de uma mesma ANF com a inclusão OU NÃO do Prefixo Nacional + CULD + Código Nacional+ Código de Acesso de Usuário, é benéfica para o usuário em todos os sentidos, sem desqualificar o entendimento de que a Agência pretende "aculturar" o usuário quanto a marcação do CULD, nas chamadas de longa distancia, tendo em vista que: - Torna possível a efetiva utilização das agendas (memórias) dos aparelhos celulares, estando ou não o usuario em deslocamento. Basta ao usuário carregar na memória os numeros de acesso considerando a forma de marcação de chamadas em modalidade de longa distancia com o CULD. - SATISFAÇÃO DO USUÁRIO - Não haverá a necessidade de interceptar as chamadas, para serviços de mensagens, informando ao usuário que a chamada não pode ser completada devio a erro de marcação. - SATISFAÇÃO DO USUÁRIO - Não haverá comprometimento das taxas de completamento de chamadas, indicador de fundamental importancia nas avaliações quem medem os indicadores de desempenho de qualquer prestadora do SMC Evita-se a degradação do serviço e portanto o evita-se o comprometimento da taxa de chamadas completadas, item altamente sensível para o usuário e para a prestadora do SMC. Independente do que venha ser regulamentado as Prestadoras do SMC, serão mais uma vez punidas. As Prestadoras deverão suportar os pesados custos envolvidos para atender a mais uma alteração das regras nos regulamentos da prestação do Serviço Móvel Celular. Os custos de adaptação nas redes, para a introdução do CULD, variam de US$ 1,00 a US$ 1,50 por acesso móvel ativado na rede. As consultas efetuadas junto aos fabricantes, indicam que será necessário considerar um prazo mínimo de 90 dias para a implementação das modificações, fato que a Anatel deve levar em consideração no estabelecimento do cronograma de implementação a ser informado. Não estamos quantificando os demais custos nos relativos aos pontos: - Custos de divulgação (mídia) orientando aos usuários quanto a nova forma de marcação; - Custos no Call Center relativos a treinamento para o correto atendimento aos usuários; - Custos de atendimento no Call Center; - Custos relativos a perda de chamadas ; - Custos relativos a revisão de procedimentos no encaminhamento de chamadas, que certamente também terão impactos nas centrais do STFC, que hoje não estão preparadas para receber CULD ou CSP em rotas provenientes de Centrais SMC. -
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 8715
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 15:33:24
Contribuição: 5.9 Sugestão: Alterar a redação Redação proposta: “5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, poderá, a seu critério discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado, ou discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância."
Justificativa: 5.9 Justificativa: a) Nas situações em que a indicação da área de numeração não for possível, conforme justificativa do item 5.17, um usuário originário de uma área de registro “A”, ao se deslocar por uma região de fronteira entre duas outras áreas de registro “B” e “C” que tenham códigos nacionais distintos, não terá condições de identificar onde uma chamada originada sem o código nacional será atendida. b) Facilidade operacional para o assinante, facilitando a rediscagem e uso da agenda.
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 8721
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:01:56
Contribuição: Acrescentar: Item 5.9.1 Não é admitida, em hipótese nenhuma, para o caso das chamadas citadas no item 5.9, o completamento de chamadas discadas/tecladas utilizando o Número Nacional do Assinante chamado.
Justificativa: Esta inclusão está sendo proposta de modo dar ênfase ao procedimento previsto.
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 8782
Autor da Contribuição: cpjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 18:56:43
Contribuição: "O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração fechada visitada, poderá, a seu critério teclar apenas o número do assinante correspondente ao terminal chamado, ou teclar o número nacional do assinante de destino, precedido do prefixo nacional".
Justificativa: Esta condição se faz necessária face aos problemas relatados no item 5.17
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 8792
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 19:22:38
Contribuição: “5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, poderá, a seu critério discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado, ou discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância."
Justificativa: Permitir maior comodidade ao Cliente, pois em caso contrário este não poderá usufruir da agenda de telefones do aparelho e também não poderá utilizar a facilidade de rediscagem de chamadas recebidas. O bloqueio destas chamadas também dificultará o entendimento dos Clientes em relação ao processo de marcação de chamadas ocasionando em algumas situações o descontentamento por parte dos Clientes. Também teremos problemas com relação ao Cliente saber exatamente em que área de numeração fechada ele se encontra tendo em vista as limitações exemplificadas no item 5.17 abaixo. Além disto, caso este tipo de chamada seja bloqueada teremos uma significativa piora nos Indicadores de Qualidade, em especial no PVMC7 – Taxa de Chamadas Originadas Completadas.
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 8827
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 21:37:08
Contribuição: “5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, poderá, a seu critério discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado, ou discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância."
Justificativa: Nas situações em que a indicação da área de numeração não for possível, conforme justificativa do item 5.17, um usuário originário de uma área de registro “A”, ao se deslocar por uma região de fronteira entre duas outras áreas de registro “B” e “C” que tenham códigos nacionais distintos, não terá condições de identificar onde uma chamada originada sem o código nacional será atendida. Por exemplo, um usuário originário de Brasília atendido por um sistema analógico, ao originar uma chamada para o prefixo 241 (sem código nacional), estando em deslocamento ao longo da BR-324 entre Salvador (área de numeração 71) e Feira de Santana (área 75), não terá condições de saber se essa ligação será atendida em Salvador (área 71) ou Santo Amaro (área 75). Sendo assim, sugerimos a modificação desse item para permitir as duas formas de discagem, a critério do usuário. Essa proposta também permitiria ao usuário manter uma padronização da agenda do seu aparelho,mantendo seu conforto e satisfação pois os registros dos códigos de acesso poderiam ser memorizados com o formato 0+CULD+ CN(código nacional) + número de assinante. As chamadas locais não seriam prejudicadas pelo formato proposto, pois a central de comutação eliminaria os dígitos adicionais ao número de assinante
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 8833
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 22:38:23
Contribuição: 5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, poderá, a seu critério discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado, ou discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.
Justificativa: Da forma que a Agência está propondo, o cliente não poderia usar a agenda, pois a marcação dos números seria diferente quando ele estivesse usando sua própria área de registro de quando ele estivesse em deslocamento. Sendo assim, sugerimos a forma apresentada acima.
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 8854
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 23:53:58
Contribuição: "5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá marcar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado ou marcar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância."
Justificativa: A medida visa facilitar a forma do usuário marcar, preservando sua agenda, que com esta sugestão poderá ser aproveitada, independentemente do usuário encontrar-se ou não deslocado. Uma vez que não existe uma chamada de LD associada, não vemos sentido em penalizar ou dificultar a forma de marcação do usuário. Nossa sugestão é que haverá a possibilidade do usuário em marcar de duas maneiras: a) 7 ou 8 dígitos, marcando somente o Código de Acesso (CA). b) Marcando “0” + CULD + Código Nacional (CN) + Código de Acesso (CA). Outros motivo para a presente proposta é a possível interferência de sinal que pode existir entre Áreas de Registro distintas, com a dupla marcação, o usuário ficará imune à um possível erro de marcação devido a interferência de sinal. A alteração do termo discar/teclar por marcar visa buscar a padronização com o item 3.17.
Anatel

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 Item:  5.9
“5.9. O usuário do SMC, com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada visitada, deverá discar/teclar apenas o Número de Assinante correspondente ao terminal chamado."
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 8916
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 13:09:54
Contribuição: Retirada deste item, mantendo a redação original, proposta esta que está de acordo com nossos comentários relacionados na contribuição ao item I dessa CP.
Justificativa: O procedimento proposto neste item foi utilizado no início da implantação do SMC no Brasil e face ao grande número de questionamentos e reclamações dos usuários foi alterado para o procedimento atual, no qual o usuário necessita discar o prefixo nacional e o número nacional. A não utilização do código nacional pode causar problemas na originação de chamadas, entre os quais podemos destacar o completamento de uma chamada e conseqüente tarifação para um número não desejado originalmente pelo assinante quando o usuário estiver em deslocamento entre áreas de numeração distintas( p.ex. regiões de fronteira ).Lembramos que a chamada já é cobrada como local, sendo acrescido somente o Adicional por Chamada e o Deslocamento, não sendo cobrada como uma chamada entre áreas de numeração distinta.A opção de duplo convívio implica na inserção e manutenção de um maior número de análises de encaminhamentos nas centrais de comutação e controle aumentando o nível de processamento das mesmas, podendo afetar a qualidade do serviço prestado e aumentando o custo operacional das mesmas. Toda uma educação dos usuários foi feita durante os anos de operação do celular para que os mesmos teclassem o número nacional do sistema visitado quando em roaming. Isso foi implementado e é válido para 28 milhões de usuários do Sistema Móvel Celular. A alteração para a forma proposta implicará na reeducação de todos esses milhões de usuários em detrimento de um novo sistema que ainda não possui assinantes e que, pelas precisões mais otimistas, terão 15% de market share em 5 anos.Portanto, achamos desnecessária essa nova filosofia e que em nada influencia na competição entre operadoras. Em termos de sistemas de faturamento, as adequações a este regulamento implicarão em custos e desenvolvimentos para adequações das normatizações das regras de tratamento das chamadas nos sistemas responsáveis pela formatação de CDR’s, Billing e controle de interconexão de redes.
Anatel

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 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 8692
Autor da Contribuição: poli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 09:39:05
Contribuição: “5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o PREFIXO NACIONAL SEGUIDO DO CÓDIGO UNICO DE LONGA DISTANCIA, DO CÓDIGO NACIONAL E DO CÓDIGO DE ACESSO DE USUÁRIO DE DESTINO
Justificativa: Pretende-se que o texto seja melhor entendido e de acordo ainda com a forma de apresentação constante no Regulamento de Numeração do STFC. (art.30 da resolução 86 de 30/12/1998) Destaque-se a importancia da proposta de alteração do texto apresentada para o subitem 5.9 , sugerida a essa Agência pela aceitação do duplo convívio na marcação das chamadas em deslocamento quando terminadas em mesma área de numeração fechada onde encontra-se o usuário originador. fato que além de não conflitante, com este subitem, torna a utilização do CULD nas chamadas de longa distancia, um processo natural para o usuário em qualquer circunstancia
Anatel

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 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 8716
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 15:33:24
Contribuição: Item I.1 5.10 Sugestão: Alterar a Redação. Redação Proposta: “5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta da Área de Numeração do local do estabelecimento da chamada, deverá marcar o Prefixo Nacional, o Código Único de Longa Distância e o Número Nacional do Assinante de destino."
Justificativa: Item I.1 5.10 Justificativa: Facilitar o entendimento do regulamento.
Anatel

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 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 8722
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:01:56
Contribuição: Acrescentar: Item 5.10.1 No caso de usuário sem deslocamento, o Código Único de Longa Distância a que se refere o item 5.10 é aquele atribuído a sua prestadora. No caso de usuário em deslocamento, é aquele atribuído à prestadora visitada.
Justificativa: Em vista da proposta para o item 3.18.1, esta inclusão visa deixar absolutamente claro qual o código a ser utilizado.
Anatel

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 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 8777
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 18:54:52
Contribuição: Propor redação alternativa a este item, pelas razões abaixo expostas.
Justificativa: Entendemos que a proposição definida neste artigo, Impacta toda a rede existente e não agrega valor algum aos usuários finais. Além de criar uma certa confusão para os usuários, inclusive obrigando estes usuários a reprogramarem as memórias de seus handsets (aparelhos celulares).
Anatel

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 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 8793
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 19:22:39
Contribuição: “5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta da Área de Numeração do local do estabelecimento da chamada, deverá marcar o Prefixo Nacional, o Código Único de Longa Distância e o Número Nacional do Assinante de destino."
Justificativa: Facilitar o entendimento do regulamento.
Anatel

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 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 8803
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:49:32
Contribuição: 5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a outra Área de Numeração, com diferente Código Nacional, deverá marcar o Prefixo Nacional, o Código Único de Longa Distância e o Número Nacional do Assinante de destino.
Justificativa: Novamente, o usuário terá dificuldade para distinguir as faixas de numeração entre as diferentes redes e serviços, além de suportar indiretamente custo necessário para desenvolvimento da maioria das tecnologias implantadas na rede das operadoras de telefonia móvel celular.
Anatel

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 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 8828
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 21:39:08
Contribuição: O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta da Área de Numeração do local do estabelecimento da chamada, deverá marcar o Prefixo Nacional, o Código Único de Longa Distância e o Número Nacional do Assinante de destino."
Justificativa: Facilitar o entendimento do artigo
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:28/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 8834
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 22:38:23
Contribuição: 5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta da Área de Numeração do local do estabelecimento da chamada, deverá marcar o Prefixo Nacional, o Código Único de Longa Distância e o Número Nacional do Assinante de destino.
Justificativa: Facilitar o entendimento do regulamento.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:29/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 8855
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 23:53:58
Contribuição: “5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta da Área de Numeração do local de estabelecimento da chamada, deverá marcar o Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância e do Número Nacional do Assinante de Destino. 5.10.1. No caso em que as áreas de registro de uma prestadora de SMC coincidir com a áreas de tarifação do STFC, o usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área Terciária distinta, poderá marcar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional, ou marcar o Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância e do Número Nacional do Assinante de Destino.”
Justificativa: Atualmente, em alguns casos, as áreas de registro do SMC coincidem com as áreas de tarifação do STFC. A mudança proposta por esta Consulta Pública - CP, afeta nestes casos a marcação das chamadas entre as áreas de registro, em uma mesma Área de Numeração Fechada. Ex: Uma chamada de Belo Horizonte para Sete Lagoas, atualmente o usuário marca : 031 N8N7N6N5N4N3N2N1 Com a nova proposta da Anatel para a mesma chamada, o usuária marcaria N8N7N6N5N4N3N2N1. A proposta da Anatel, trará impactos significativos, obrigando a realização de altos investimentos em comunicação e divulgação das novas formas de marcação. O sistema de marcação proposto, inviabiliza a facilidade de rediscagem hoje utilizada pelos usuários do SMC. Atualmente, para fazer uma chamada para o mesmo número recebido, basta pressionar o "send". A alteração do termo discar/teclar por marcar visa buscar a padronização com o item 3.17.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:30/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.10
“5.10. O usuário do SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada para um terminal, fixo ou móvel, pertencente a Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo Nacional seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 8917
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 13:09:54
Contribuição: Retirada deste item, mantendo a redação original, proposta esta que está de acordo com nossos comentários relacionados na contribuição ao item I dessa CP.
Justificativa: Este item pode ser atendido com a inserção e manutenção de mais encaminhamento nas CCCs. O impacto desta modificação na rede é o aumento da complexidade de análise da árvore de encaminhamento resultando em um aumento no grau de processamento e da complexidade operacional.Ao receber uma chamada, o terminal do usuário registra o número do usuário chamador, e o usuário chamado freqüentemente utiliza este número para retornar a ligação através de procedimentos simplificados que aproveitam o número registrado no terminal ou adicionam a sua agenda. Sendo obrigatória a inserção do CULD, a cada chamada esta facilidade seria prejudicada, e ela é uma das mais utilizadas pelos usuários.A utilização do CULD apenas como forma de educar o usuário não é necessária. Sendo o SMP um serviço distinto do SMC, não é conveniente que o usuário do SMC seja penalizado com a marcação de dois dígitos a mais em cada chamada,além da não possibilidade de retorno de uma chamada apenas com um toque e a não utilização de sua agenda previamente gravada no telefone, cujos modelos atuais de terminais celulares permitem até 1000 números gravados. Em relação aos sistemas de faturamento, as adequações a este regulamento implicarão em custos e desenvolvimentos para adequações das normatizações das regras de tratamento das chamadas nos sistemas responsáveis pela formatação de CDRs, Billing e controle de interconexão de redes, em face da necessidade de efetuar a tarifação identificando o número alcançado ao invés do número discado. Deve-se levar em consideraçao que todas as empresas estão comprometidas com a modernizaçãode seus parques de sistemas de informática visando o atendimento ao novo cenário de competição mercadológica.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:31/72
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 Item:  I.2
I.2. Incluir os itens 3.18, 3.19, 3.20, 3.21, 5.13, 5.14, 5.15, 5.16 e 5.17, com as seguintes redações:
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 8723
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:01:56
Contribuição: I.2. Incluir os itens 3.18, 3.18.1, 3.19, 3.20, 3.21, 5.8.1, 5.13, 5.14, 5.14.1, 5.15, 5.15.1, 5.16 e 5.17, com as seguintes redações: Item 5.8.1 Não é admitida, em hipótese nenhuma, para o caso das chamadas citadas no item 5.8, o completamento de chamadas discadas/tecladas utilizando o Número Nacional do Assinante chamado.
Justificativa: Justificativa item 5.8.1: Esta inclusão está sendo proposta de modo dar ênfase ao procedimento previsto que, em grande parte das prestadoras do SMC, não é cumprido.
Anatel

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 Página:32/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  I.2
I.2. Incluir os itens 3.18, 3.19, 3.20, 3.21, 5.13, 5.14, 5.15, 5.16 e 5.17, com as seguintes redações:
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 8919
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 15:58:19
Contribuição: Em consonância com nossos comentários relacionados ao Item I dessa CP. propomos a seguinte redação para esse item: "I.2. Incluir os itens 3.20 e 5.16 , com as seguintes redações:"
Justificativa: Deve-se levar em conta que a competição deve ser um meio e não um fim, e acima de tudo isso, deve estar o pensamento do que é melhor para o usuário e a inclusão do um código fictício para as atuais operadoras de SMC não parece estar nessa linha.Repetimos o argumento: dificultar a forma de utilização de 28 milhões de usuários em detrimento de um novo modelo que não alcançará a grande maioria dos usuários móveis é priorizar perigosamente a concorrência ao invés do usuário. A crescente penetração do serviço móvel em classes menos abastadas da sociedade precisa ser realizada e é intenção da Anatel e das operadoras, mas a inclusão desse código adicional em nada facilitará essa universalização, muito pelo contrário, criará limitações em classes sociais que não tem tanto acesso a alfabetização.Criar essa dificuldade adicional para 28 milhões de usuários gratuitamente, sem um benefício claro, não parece seguir o bom senso. Esses itens tambem podem ser atendidos com a inserção e manutenção de mais encaminhamento nas CCCs. O impacto desta modificação na rede é o aumento da complexidade de análise da árvore de encaminhamento resultando em um aumento no grau de processamento e da complexidade operacional.Ao receber uma chamada, o terminal do usuário registra o número do usuário chamador, e o usuário chamado freqüentemente utiliza este número para retornar a ligação através de procedimentos simplificados que aproveitam o número registrado no terminal ou adicionam a sua agenda. Sendo obrigatória a inserção do CULD, a cada chamada esta facilidade seria prejudicada, e ela é uma das mais utilizadas pelos usuários.A utilização do CULD apenas como forma de educar o usuário não é necessária. Sendo o SMP um serviço distinto do SMC, não é conveniente que o usuário do SMC seja penalizado com a marcação de dois dígitos a mais em cada chamada,além da não possibilidade de retorno de uma chamada apenas com um toque e a não utilização de sua agenda previamente gravada no telefone, cujos modelos atuais de terminais celulares permitem até 1000 números gravados. Em relação aos sistemas de faturamento, as adequações a este regulamento implicarão em custos e desenvolvimentos para adequações das normatizações das regras de tratamento das chamadas nos sistemas responsáveis pela formatação de CDRs, Billing e controle de interconexão de redes, em face da necessidade de efetuar a tarifação identificando o número alcançado ao invés do número discado. Deve-se levar em consideraçao que todas as empresas estão comprometidas com a modernizaçãode seus parques de sistemas de informática visando o atendimento ao novo cenário de competição mercadológica. A informação solicitada neste item é de alta complexidade tecnológica não sendo verificada nenhuma alternativa de atendimento a mesma que atenda todas as tecnologias disponíveis.O sistema AMPS não dispõe desta facilidade uma vez que seu canal de controle não dispõe de campo específico o opcional destinado a esta função. Considerando que as operadoras de Banda A possuem um número considerável de clientes AMPS, e que este sistema é utilizado no atendimento a clientes de outras tecnologias (principalmente o visitante CDMA em redes TDMA e assinantes TDMA em redes CDMA), não seria possível o atendimento a este item, mesmo com modificações na estrutura da rede. Ressaltamos também que os terminais devem ser capazes de aceitar esta função, sendo que um grande número de modelos não possibilita a disponibilização desta informação de forma correta, e em alguns modelos quando o assinante retorna para sua rede de origem, as informações previamente gravadas em campos específicos não podem ser visualizados, como o nome do assinantes configurado no celular.Caso seja identificada uma solução para algumas tecnologias para atendimento a esta sinalização ao usuário, a mesma envolverá alterações complexas na rede atual e de alto custo associado. Cabe ressaltar que é comum uma única CCC atender várias áreas de numeração fechada, tornando a solicitação deste item mais complexa, não sendo possível neste caso diferenciar a informação enviada ao usuário, pois independente da área de numeração fechada na qual este se encontra, o mesmo estará registrado em uma única CCC. Entendemos que existe essa necessidade de identificação em se tratando de áreas de registro, áreas de numeração fechada e no exposto no item 5.9. No entanto, isso cria dificuldades operacionais para apenas atendimento do item 5.9 que de antemão somos contrários.Isso mostra a inconsistência do item 5.9 que cria dificuldades operacionais para sua implementação, sem um ganho significativo para os usuários. Reforçamos que não compreendemos a necessidade de ter a alteração do procedimento para as chamadas dentro da região visitada, já que não implicará em aumento da concorrência pois o CSP não é utilizado.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:33/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  3.18
“3.18. Código Único de Longa Distância (CULD): o conjunto de algarismos XX (por extenso) que deve ser digitado após o Prefixo Nacional ou Internacional.”
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 8724
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:16:21
Contribuição: Acrecentar: Item 3.18.1 Para cada prestadora do SMC será atribuído um Código Único de Longa Distância (CULD) distinto por meio de Ato específico editado pela ANATEL.
Justificativa: Justificativa item 3.18.1: A proposta de atribuição de uma Código Único de Longa Distância (CULD) distinto para cada prestadora visa tornar clara a diferença entre as redes utilizadas, especialmente no caso dos usuários visitantes.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:34/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  3.18
“3.18. Código Único de Longa Distância (CULD): o conjunto de algarismos XX (por extenso) que deve ser digitado após o Prefixo Nacional ou Internacional.”
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 8778
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 18:54:52
Contribuição: Propor redação alternativa a este item, pelas razões abaixo expostas.
Justificativa: Entendemos que a proposição definida neste artigo, Impacta toda a rede existente e não agrega valor algum aos usuários finais. Além de criar uma certa confusão para os usuários, inclusive obrigando estes usuários a reprogramarem as memórias de seus handsets (aparelhos celulares).
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:35/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  3.18
“3.18. Código Único de Longa Distância (CULD): o conjunto de algarismos XX (por extenso) que deve ser digitado após o Prefixo Nacional ou Internacional.”
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 8804
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:49:32
Contribuição: Sem proposta
Justificativa: Muito embora a introdução do CULD – Código Único de Longa Distância vise à padronização da quantidade de dígitos com a rede fixa, tal introdução não traz benefício efetivo para o usuário, pelos motivos a seguir apresentados. Conforme o art. 128 da Lei Geral das Telecomunicações, a imposição de condicionamentos, sujeições e encargos ao direito de exploração de serviços prestados em regime privado, como o Plano Geral de Outorgas definiu para o SMC, a ANATEL deve guardar pertinência com as finalidades públicas específicas e relevantes que se quer atingir, de modo que o proveito coletivo gerado pelo condicionamento seja proporcional à privação que ele impuser. A inserção do código (CULD) sem a facilidade de escolha da operadora (“carrier”) gerará dificuldades no entendimento da real serventia dos 2 (dois) dígitos acrescidos. Os usuários tentarão utilizar códigos já existentes (15, 43, 23, etc.) e não terão a chamada completada, provocando insatisfação e o aumento da número de reclamações. Além disso algumas funções das estações móveis utilizadas pelos usuários perderão sua utilidade, já que a introdução do CULD impossibilita o reenvio da chamada a partir do reconhecimento do número chamador, bem como impede o uso da agenda telefônica do aparelho de modo automático, salvando o número no formato em que é identificado. Neste último caso, será necessário adaptar antigas estações móveis e criar um dispositivo nas novas, com dois formatos de agenda: uma para números sem CULD, quando o usuário estiver na sua área de numeração e outra para números com CULD, quando o usuário estiver em área visitada (roaming). De outro modo, a imposição aqui prevista implicará às operadoras o dispêndio de grandes investimentos para adequação de rede, implantação de sistemas inteligentes, entre outros fatores, que pode inclusive resultar na quebra do equilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato de concessão. Assim, ante as dificuldades geradas para o usuário e os grandes encargos impostos tanto às operadoras, quanto aos fornecedores de equipamentos, conclui-se que as finalidades públicas relevantes podem não ser atingidas com a alteração pretendida.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:36/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  3.18
“3.18. Código Único de Longa Distância (CULD): o conjunto de algarismos XX (por extenso) que deve ser digitado após o Prefixo Nacional ou Internacional.”
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 8918
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 13:09:54
Contribuição: Retirada deste item, mantendo a redação original, proposta esta que está de acordo com nossos comentários relacionados na contribuição ao item I dessa CP.
Justificativa: Dev-se levar em conta que a competição deve ser um meio e não um fim, e acima de tudo isso, deve estar o pensamento do que é melhor para o usuário e a inclusão do um código fictício para as atuais operadoras de SMC não parece estar nessa linha.Repetimos o argumento: dificultar a forma de utilização de 28 milhões de usuários em detrimento de um novo modelo que não alcançará a grande maioria dos usuários móveis é priorizar perigosamente a concorrência ao invés do usuário. A crescente penetração do serviço móvel em classes menos abastadas da sociedade precisa ser realizada e é intenção da Anatel e das operadoras, mas a inclusão desse código adicional em nada facilitará essa universalização, muito pelo contrário, criará limitações em classes sociais que não tem tanto acesso a alfabetização.Criar essa dificuldade adicional para 28 milhões de usuários gratuitamente, sem um benefício claro, não parece seguir o bom senso.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:37/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  3.20
“3.20. Prefixo Internacional: o conjunto de algarismos 00 (ZERO-ZERO) que deve ser digitado ao se efetuar uma chamada telefônica internacional."
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 8923
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 16:37:43
Contribuição: Manter inalterado esse item.
Justificativa: Para ficar de acordo com nossas contribuições ao item I e I.2.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:38/72
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 Item:  3.21
“3.21. Código de Chamada Local a Cobrar: o conjunto de algarismos 90 (NOVE-ZERO) que deve ser digitado após o Prefixo de Chamada a Cobrar ao se efetuar uma chamada telefônica a cobrar para uma mesma Área de Numeração Fechada."
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 8805
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:49:32
Contribuição: Excluir o artigo 3.21.
Justificativa: Tornar o procedimento mais simplificado para o usuário. Por exemplo, hoje, na Grande São Paulo, para se fazer uma chamada a cobrar, disca-se 9011 e o número que se quer chamar. Com a modificação, serão acrescidos 2 (dois) dígitos antes, ou seja, 909011 e o número chamado, complicando ainda mais o procedimento que já não é simples. O usuário terá de discar 14 dígitos para ver sua ligação completada. As operadoras, em virtude da modificação, deverão reprogramar a rede e informar os usuários sobre os novos procedimentos, gerando despesas que podem ser evitadas se for mantido o procedimento atual.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:39/72
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 Item:  5.13
“5.13. O usuário de SMC sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, ambos pertencentes à mesma Área de Numeração Fechada, deverá discar/teclar o Número de Assinante, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código de Chamada Local a Cobrar."
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 8806
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:49:33
Contribuição: 5.13. O usuário de SMC sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, ambos localizados em Área de Numeração com o mesmo Código Nacional, deverá marcar o Número de Assinante, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código Nacional da localidade.
Justificativa: Como mencionado no item anterior, a discagem do Código de Chamada Local a Cobrar trará dificuldades para o usuário, pois se estiver localizado em áreas terciárias, a discagem do código ora será necessária, ora não.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:40/72
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 Item:  5.14
“5.14. O usuário de SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, pertencente à Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 8725
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:16:21
Contribuição: Acrescentar: Item 5.14.1 No caso de usuário sem deslocamento, o Código Único de Longa Distância a que se refere o item 5.14 é aquele atribuído a sua prestadora. No caso de usuário em deslocamento, é aquele atribuído à prestadora visitada.
Justificativa: Justificativa item 5.14.1 : Em vista da proposta para o item 3.18.1, esta inclusão visa deixar absolutamente claro qual o código a ser utilizado.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:41/72
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 Item:  5.14
“5.14. O usuário de SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, pertencente à Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 8807
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:51:44
Contribuição: 5.14. O usuário de SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, pertencente à Área de Numeração com Código Nacional distinto, deverá marcar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código Único de Longa Distância.
Justificativa: Para maior clareza.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
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 Item:  5.14
“5.14. O usuário de SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, pertencente à Área de Numeração Fechada distinta, deverá discar/teclar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código Único de Longa Distância.”
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 8856
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 23:53:58
Contribuição: “5.14. O usuário de SMC, sem ou com deslocamento, ao efetuar uma chamada a cobrar para um terminal, fixo ou móvel, pertencente à Área de Numeração Fechada distinta, deverá marcar o Número Nacional do Assinante de destino, precedido do Prefixo de Chamada a Cobrar seguido do Código Único de Longa Distância.”
Justificativa: A alteração do termo discar/teclar por marcar visa buscar a padronização com o item 3.17.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:43/72
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 Item:  5.15
“5.15. O usuário do SMC, ao efetuar uma chamada telefônica internacional, deverá discar/teclar o Número do Assinante de destino, precedido do Prefixo Internacional, do Código Único de Longa Distância, do Código do País de destino, seguido do Código de Área, quando houver.”
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 8726
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:16:21
Contribuição: Acrecentar: Item 5.15.1 No caso de usuário sem deslocamento, o Código Único de Longa Distância a que se refere o item 5.15 é aquele atribuído a sua prestadora. No caso de usuário em deslocamento, é aquele atribuído à prestadora visitada.
Justificativa: Justificativa item 5.15.1: Em vista da proposta para o item 3.18.1, esta inclusão visa deixar absolutamente claro qual o código a ser utilizado.
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:44/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.16
"5.16. O usuário do SMC com deslocamento em rede de prestadora de outro serviço de telecomunicações móvel deve seguir os procedimentos de marcação estabelecidos para a rede deste serviço.”
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 8808
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:51:44
Contribuição: 5.16. O usuário do SMC com deslocamento em rede de prestadora de serviço de telecomunicações móvel que preveja o uso de Códigos de Seleção de Prestadora de Longa Distância deverá marcar o CULD nas hipóteses previstas nesta norma. 5.16.1 A tarifa aplicável essas chamadas serão aquelas previstas no contrato de tomada de assinatura do usuário. A Prestadora visitada cobrará da Prestadora de origem o valor previsto nos acordos para atendimento de usuários visitantes.
Justificativa: Essa proposta visa evitar confusões no uso do serviço, sobretudo nas áreas em que houver operadoras de SMC e de, por exemplo, SMP. Um usuário SMC, visitante nessa região, deverá usar diferentes procedimentos de marcação, conforme seu terminal esteja na banda de freqüência do SMC ou do SMP. Esse conhecimento técnico do funcionamento do serviço é bastante sofisticado para o usuário pelo que o texto da Consulta, se aprovado, gerará grandes confusões. A proposta ora apresentada facilita o entendimento e o uso do serviço: “usuário do SMC, use o CULD.”
Anatel

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 Página:45/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.16
"5.16. O usuário do SMC com deslocamento em rede de prestadora de outro serviço de telecomunicações móvel deve seguir os procedimentos de marcação estabelecidos para a rede deste serviço.”
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 8829
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 21:42:18
Contribuição: 5.16. O usuário do SMC com deslocamento em rede de prestadora de outro serviço de telecomunicações móvel deve seguir os mesmos procedimentos de marcação estabelecidos na sua rede.”
Justificativa: Essa proposta visa minimizar a alteração de seus hábitos atuais na marcação das chamadas de LD com a introdução do CULD. O cliente manteria a mesma forma de marcação para qualquer situação, ou seja utilizaria o CULD visitando outra operadora de SMC ou de SMC migrada para o SMP. Esse fato eliminaria o transtorno para o cliente da consulta para verificar se a operadora visitada está no SMP. Já para o usuário do SMP visitando uma rede SMC uma proposta idêntica não se aplicaria, tendo em vista que a operadora de SMC não tem interconexão para chamadas saintes com todas as prestadoras de LD. Desta forma, o cliente SMP terá que marcar o CULD.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.16
"5.16. O usuário do SMC com deslocamento em rede de prestadora de outro serviço de telecomunicações móvel deve seguir os procedimentos de marcação estabelecidos para a rede deste serviço.”
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 8920
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 15:26:29
Contribuição: 5.16. O usuário do SMC com deslocamento em rede de prestadora de outro serviço de telecomunicações móvel deve seguir os mesmos procedimentos de marcação estabelecidos na sua rede.”
Justificativa: Essa proposta visa manter os hábitos atuais na marcação das chamadas de LD não prevendo assim a introdução do CULD, conforme nossos comentários indicados nesta CP relativos ao item I. O cliente manteria a mesma forma de marcação para qualquer situação, ou visitando outra operadora de SMC ou de SMC migrada para o SMP.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 8693
Autor da Contribuição: poli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 09:39:05
Contribuição: As prestadoras do SMC devem assegurar, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS, que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo E CONDIÇÕES TÉCNICAS para este atendimento."
Justificativa: A Agência não está levando em consideração a eventual impossibilidade da implementação pretendida nem os custos envolvidos. A indicação pretendida comprometerá a capacidade do aparelho em aceitar que o usuário personalize as informações no visor, o que certamente acarretará em riscos de reclamações- INSATISFAÇÃO DO USUÁRIO. A pretendida capacitação das redes, será obtida mediante pesados investimentos, sem que haja qualquer contrapartida aos mesmos. É efetivamente mais um casuísmo na regulamentação do SMC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 8717
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 15:33:24
Contribuição: Sugestão: RETIRADA DO ITEM 5.17 DO TEXTO DA NORMA
Justificativa: 5.17 Justificativa: Os terminais atualmente utilizados nos sistemas CDMA e AMPS não suportam esse parâmetro, de tal forma que, mesmo que as redes a disponibilizem, a informação desejada não alcancará os usuários dos terminais atuais.
Anatel

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 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 8719
Autor da Contribuição: barna
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 15:53:35
Contribuição: Texto sugerido: As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, a indicação que o mesmo se encontra fora de sua Área de Registro ou em que área geográfica definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento.
Justificativa: Flexibilização do parágrafo para acomodar todas as tecnologias.
Anatel

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 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 8783
Autor da Contribuição: cpjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 18:56:43
Contribuição: "Ressalvadas as restrições tecnológicas, as prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade de informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que área de numeração fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visistantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento". Os usuários poderão reclamar desta nova situação, pois isto irá suprimir as mensagens personalizadas que cliente possuí no display do mesmo ( nome, mensagens de saudações pessoais, etc..) a inserção do CULD ( Código Único de Longa Distância), inviabiliza a chamada com a utilização do número memorizado no display do aparelho.
Justificativa: Não existe tecnologia compatível para compatibilizar a notificação em estações móveis que sejam de padrões tecnológico diferentes em áreas visitadas ( Usuários CDMA em redes TDMA e vice-versa). A notificação não irá funcionar nos aparelhos analógicos (AMPS) de redes do mesmo padrão. Detectado que aparelhos digitais da série 600 da Ericsson, não comportam a facilidade. Os custos envolvidos na modificação para adequação nos terminais digitais é significativo, e para contemplar os terminais AMPS, não existe sequer a expectativa do custo, pois os fabricantes não mais investem em desenvolvimento neste segmento de produto.
Anatel

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 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 8794
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 19:22:39
Contribuição: "5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento, desde que a Estação Móvel do Usuário esteja apta a receber esta informação."
Justificativa: Existem Estações móveis que não permitem alterar os caracteres do visor por terem sido pré-programados pelo fornecedor. Estas estações normalmente não são fornecidas pela prestadora e sim adquiridas pelos Clientes no mercado.
Anatel

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 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 8809
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:51:44
Contribuição: 5.17. Ressalvadas as restrições tecnológicas, as prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento.
Justificativa: Essa funcionalidade depende de duas capacidades: a da rede e a do terminal do usuário. Para centrais de comutação e estações móveis de tecnologia CDMA e AMPS essa tecnologia não está disponível no mercado. Como sabido, o desenvolvimento de novas tecnologias não seria concluído até a data estipulada para a implantação prevista na Consulta Pública, o que impossibilitará às operadoras CDMA e AMPS atender adequadamente a regulamentação. Além disso, o custo desse desenvolvimento pode ser extremamente caro, onerando a prestação do serviço pago pelo usuário. O cumprimento dessa exigência não depende portanto das prestadoras, mas sim dos fornecedores de equipamentos e terminais, a quem cabe realizar tais desenvolvimentos e obter a devida certificação perante a Anatel.
Anatel

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 Página:53/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 8830
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 21:43:46
Contribuição: Suprimir o artigo
Justificativa: A proposta do artigo 5.17, indicação da área de numeração fechada, tem por objetivo indicar para o cliente, que o mesmo se encontra fora de sua área de registro, ou seja em roaming. Todas as tecnologias hoje utilizadas no SMC já sinalizam para o cliente seu estado como romeiro. Considerando ainda que: - As tecnologias Amps e CDMA não suportam atualmente a introdução dessa especificação; - Qualquer desenvolvimento para a tecnologia Amps, em “fase out”, é extremamente onerosa e de longo prazo para sua implementação, ainda assim não há garantia que essa modificação possa ser introduzida nos aparelhos ; - Até o momento não há também nenhuma informação quanto ao prazo e custo para as modificações necessárias nos aparelhos e equipamentos CDMA; - No sistema TDMA existe a necessidade de investimentos onerosos, cerca de R$ 6,00 por terminal, mesmo assim, determinados aparelhos, como a série 600 da Ericsson não permite a introdução dessa característica. Para os demais aparelhos os clientes perderiam a possibilidade da sua personalização, ou seja, a colocação do seu nome no display . Esse fato é bastante desagradável mercadologicamente como pode ser observado em uma experiência realizada pela Celular CRT, em junho de 2000, onde em uma estação rádio base foi implementada essa caraterística. Imediatamente o Centro de Atendimento recebeu uma grande quantidade de reclamações, com protestos de cliente com expressões como: "O telefone é meu e eu quero que o que eu escrevi é que apareça"; - Essa facilidade é disponível na tecnologia GSM Tendo em vista que hoje os clientes tem sinalização quando estão fora de sua área de registro e na hipótese de dúvida da sua localização em regiões fronteiriças, o mesmo poderá utilizar o recurso da marcação da chamada com formato de LD, mesmo que seja uma chamada local se atendido o proposto para o item 5.9. Desta forma , não se justifica essa modificação no SMC.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 8835
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 22:38:23
Contribuição: 5.17. Ressalvadas as restrições tecnológicas, as prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento.
Justificativa: Atualmente não existe no mercado tecnologia disponível para centrais e terminais AMPS, e alguns aparelhos TDMA (Ex.: Aparelho Ericsson da série 600). Observando que esses mesmos equipamentos, utilizados pelas operadoras, já foram certificados pela Agência.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
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CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  5.17
"5.17. As prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente através de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra quando estiver fora de sua Área de Registro, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento."
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 8857
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 23:58:09
Contribuição: "5.17. Ressalvadas as restrições tecnológicas, as prestadoras do SMC devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar ao usuário, continuamente por meio de sua Estação Móvel, em que Área de Numeração Fechada definida pelo Código Nacional o mesmo se encontra, inclusive para usuários visitantes oriundos de outras prestadoras, quando houver acordo para este atendimento.”
Justificativa: Atualmente, algumas prestadoras do SMC utilizam a facilidade de indicação de campo “alfa tag”, que mostra no visor do aparelho alguma mensagem personalizada para o usuário (por ex. nome do cliente). A solução identificada pela TIM suprime esta facilidade do usuário, e consiste na difusão de mensagens curtas para todos os assinantes de uma determinada Área de Registro, de tal forma que aparecerá sempre no visor do aparelho uma identificação da Área de Registro em que o mesmo se encontra. É importante ressaltar que atualmente, no mercado brasileiro, não há tecnologia para atender este item, especialmente para centrais e terminais AMPS. Os equipamentos hoje utilizados pelas operadoras já foram certificados pela Agência, caso típico do aparelho da série 600 da Ericsson (padrão TDMA) que não atende ao item supra. Os terminais atualmente utilizados nos sistemas AMPS não suportam esse parâmetro, de tal forma que, mesmo que as redes a disponibilizem, a informação desejada não alcançara os usuários dos terminais atuais. Os novos terminais terão que ser produzidos de forma customizada para o Brasil, impossibilitando ganhos de escala e, certamente, implicando em aumento de custos para os usuários. Mesmo na tecnologia GSM, nem todos os aparelhos suportam a solução identificada pela TIM.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  II
II. Incluir, na Resolução que aprovar as alterações na Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, objeto da presente Consulta Pública, artigo com a seguinte redação:
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 8704
Autor da Contribuição: poli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 09:39:05
Contribuição: Ciente: Favor considerar as observações que seguem
Justificativa: é necessário uma completa avaliação do impacto nos orçamentos que as pretendidas adequações acarretarão
Anatel

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 Data:12/08/2022 03:06:54
 Total de Contribuições:72
 Página:57/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  II
II. Incluir, na Resolução que aprovar as alterações na Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, objeto da presente Consulta Pública, artigo com a seguinte redação:
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 8727
Autor da Contribuição: Telemar
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 17:16:21
Contribuição: II. Incluir, na Resolução que aprovar as alterações na Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, objeto da presente Consulta Pública, artigos com a seguinte redação: Art. .......... Art. A partir de 1º de Julho de 2002, todas as chamadas discadas/tecladas de forma diferente do estabelecido pelo presente instrumento, devem ser bloqueadas e direcionadas para sistema de interceptação, de modo a orientar os usuários quanto ao novo procedimento, conforme previsto em regulamentação específica.
Justificativa: Justificativa : Garantir que os usuários tenham o menor transtorno possível, quando as redes tiverem realizadas sua adaptações e modificações.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:58/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  II
II. Incluir, na Resolução que aprovar as alterações na Norma n.º 21/96 – Requisitos Gerais de Numeração para Rede de Serviço Móvel Celular, objeto da presente Consulta Pública, artigo com a seguinte redação:
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 8779
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 18:54:52
Contribuição: vide contribuição para o artigo, mais abaixo, no campo Art.
Justificativa: vide justificativa para esta proposição de nova redação para o Item-II, mais abaixo, no campo Art.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:59/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 8705
Autor da Contribuição: poli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 09:39:05
Contribuição: As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º DE JULHO DE 2003.
Justificativa: A implementação das adequações pretendidas ainda no exercício de 2002, acarretarão seguramente no comprometimento dos investimentos já aprovados para o ano, com gravíssimos prejuízos para a oferta do SMC
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:60/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 8718
Autor da Contribuição: CTBCCEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 15:33:24
Contribuição: item II Sugestão: Alterar a redação proposta. Nova Redação: “Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 30 de Abril de 2003.
Justificativa: II Justificativa: A adequação a este Regulamento implicará em custo para as empresas de SMC sem uma contrapartida de receita. Considerando que a CTBC CELULAR está com seu orçamento de 2002 fechado, a única opção seria a data de 30/04/2003.
Anatel

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 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 8780
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 18:54:53
Contribuição: “Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas, até um (1) ano após a publicação da Resolução específica à esta CP, no D.O.U.
Justificativa: Prazo mais exequível.
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 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 8784
Autor da Contribuição: cpjr
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 18:56:43
Contribuição: "As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptdas às modificações ora introduzidas até 31/12/2002".
Justificativa: As atividades que deverão ser desenvolvidas para adequar a nossa rede, devem ser pactuadas com fornecedores o que não estava previsto em nosso cronograma, provocando a necessidade de renegociar prazos e até mesmo valores envolvidos no processo, sendo enexequível a execução dentro do prazo previsto para até 01/07/2002.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:63/72
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 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 8795
Autor da Contribuição: battistel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 19:22:39
Contribuição: “Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 30 de abril de 2003.
Justificativa: Possibilitar um maior prazo para as operadoras prepararem suas redes, bem como realizar campanhas de marketing para instruir os Clientes das novas regras de marcação.
Anatel

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 Total de Contribuições:72
 Página:64/72
CONSULTA PÚBLICA 357
 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 8810
Autor da Contribuição: Telesp Cel
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 20:51:44
Contribuição: Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas a partir 31 de dezembro de 2002.
Justificativa: O prazo dado acima não é suficiente para o desenvolvimento das soluções tecnológicas necessárias. Note-se, para o uso do código de seleção de prestadora nas chamadas de longa distância de STFC, o Regulamento de Numeração do STFC, editado em 30 de dezembro de 1998 (Res. 86), e prescreveu um prazo de 6 (seis) meses para implantar essa facilidade (30 de junho de 1999). Como sabemos, são notórios os problemas ocorridos, em virtude da dificuldade de implantação por parte de todas as prestadoras envolvidas. Se prosperar o texto da Consulta Pública, o prazo dado para a Operadora de SMC seria de exíguos 30 dias, contados da edição do cronograma pela ANATEL. Por uma questão de isonomia com o STFC, o prazo para implantar o CULD no SMC deve ser de pelo menos seis meses após a edição do cronograma da ANATEL, que detalha a norma. Considerando as características de mobilidade do SMC, em que o usuário pode se servir de mais da rede de diversos operadores, sugerem-se aqui prazos mais dilatados, até por uma questão de prudência.
Anatel

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 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 8831
Autor da Contribuição: TELERJC
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 21:48:22
Contribuição: As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 20 de fevereiro 2003.
Justificativa: A adequação a este Regulamento implicará em investimentos não previstos no orçamento de 2002 das operadoras, já aprovado pelos acionistas e comunicado ao mercado.
Anatel

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 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 8836
Autor da Contribuição: telemig
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 22:38:23
Contribuição: Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 30 de Abril de 2003.
Justificativa: A adequação a este Regulamento implicará em custo para as empresas de SMC sem uma contrapartida de receita. Considerando que todas as Empresas estão com seu orçamento de 2002 fechado, a única opção seria a data de 30/04/2003. Além disso, é necessário um prazo após a publicação do cronograma, pela Anatel, para que possamos implementar tais alterações, devido à necessidade de desenvolvimento de sistemas.
Anatel

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 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 8858
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 23:58:09
Contribuição: “Item. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Justificativa: Na Norma 21/96 não há artigos, mas somente itens.
Anatel

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 Item:  Art.
“Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2002.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 8921
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 15:44:16
Contribuição: “Art. As redes das Prestadoras do SMC deverão estar adaptadas às modificações ora introduzidas até 1º de julho de 2003.
Justificativa: Consideramos que nossas proposições são bastante razoáveis e que a aceitação das mesmas pode facilitar sua implementação. No entanto, mantidos os textos propostos, seria importante que o órgão regulador definisse em conjunto com as operadoras, um prazo razoável para implementação. Caso contrário, expectativas infundadas podem ser criadas sem a devida viabilidade técnica.Também não deve ser esquecido que cada operadora possui seus fornecedores de equipamentos e plataformas e que os prazos podem ser bastante díspares, o que comprometeria uma data de implantação única para todas as operadoras. Deve-se lembrar também que a adequação a esse Regulamento vai implicar em investimentos não previstos no orçamento de 2002 das operadoras, orçamento esse já aprovado pelos acionistas e de ciência pelo mercado, implicando em custo para as empresas de SMC sem uma contrapartida de receita.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até 1º de junho de 2002.”
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 8707
Autor da Contribuição: poli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 09:40:16
Contribuição: Parágrafo único. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até 30 DE DEZEMBRO DE 2002.”
Justificativa: HAVERÁ TEMPO E CONDIÇÕES QUE PERMITAM A EFETIVA QUANTIFICAÇÃO DOS CUSTOS ENVOLVIDOS E DOS PRAZOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS RESPEITAR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES
Anatel

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 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até 1º de junho de 2002.”
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 8781
Autor da Contribuição: lucenttech
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 18:54:53
Contribuição: Parágrafo único. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até um (1) ano após a publicação da Resolução específica à esta CP, no D.O.U.
Justificativa: Prazo mais exequível.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até 1º de junho de 2002.”
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 8859
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/02/2002 23:58:09
Contribuição: Subitem. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até 1º de abril de 2002.”
Justificativa: Na Norma 21/96 não há artigos, mas somente itens. Há a necessidade de que o cronograma e as alterações propostas nesta Consulta Pública sejam publicados pela Anatel com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data de implantação, para que haja tempo hábil de implementação de rede e comunicação ao mercado.
Anatel

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 Item:  Parágrafo único
Parágrafo único. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até 1º de junho de 2002.”
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 8922
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2002 15:44:16
Contribuição: Parágrafo único. A implantação dessas modificações obedecerá cronograma a ser publicado pela Anatel até 31 de dezembro de 2002.”
Justificativa: Consideramos que nossas proposições são bastante razoáveis e que a aceitação das mesmas pode facilitar sua implementação. No entanto, mantidos os textos propostos, seria importante que o órgão regulador definisse em conjunto com as operadoras, um prazo razoável para implementação. Caso contrário, expectativas infundadas podem ser criadas sem a devida viabilidade técnica.Também não deve ser esquecido que cada operadora possui seus fornecedores de equipamentos e plataformas e que os prazos podem ser bastante díspares, o que comprometeria uma data de implantação única para todas as operadoras. Deve-se lembrar também que a adequação a esse Regulamento vai implicar em investimentos não previstos no orçamento de 2002 das operadoras, orçamento esse já aprovado pelos acionistas e de ciência pelo mercado, implicando em custo para as empresas de SMC sem uma contrapartida de receita.

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