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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:1/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pode ser feita por declaração de conformidade nos termos do artigo 29, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que devem ser utilizados, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente, conforme determina o art. 33, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que a declaração de conformidade consiste na modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a forma de proposição das declarações de conformidade destinadas à homologação; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000547/2021-73.

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, a partir de 1º de junho de 2021.

Parágrafo único. Este procedimento torna-se compulsório aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM) a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pode ser feita por declaração de conformidade nos termos do artigo 29, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que devem ser utilizados, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente, conforme determina o art. 33, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que a declaração de conformidade consiste na modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a forma de proposição das declarações de conformidade destinadas à homologação; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000547/2021-73.

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, a partir de 1º de junho de 2021.

Parágrafo único. Este procedimento torna-se compulsório aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM) a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 96737
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2021 12:04:05
Contribuição:

Manifestação: Excluir Parágrafo Único

Justificativa:

Justificativa: Entendemos que esta exigência pode criar confusão quanto ao escopo de aplicação desta modalidade de Declaração da Conformidade, uma vez que engloba muitos outros produtos além dos definidos na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (Ato ANATEL 7280 de 26 de Novembro de 2020).

Conforme descrito na Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.34, o uso da modalidade de Declaração da Conformidade deve-se restringir a “produtos para telecomunicações” (com nosso grifo) :

Art. 34. A Declaração de Conformidade deve:

I - indicar as normas técnicas aplicáveis ao produto para telecomunicações;

II - atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os respectivos Requisitos Técnicos; e,

III - explicitar que a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração.

 

E, conforme a Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.4, inciso XVI define-se “produto pra telecomunicações” (com nosso grifo) :

XVI - Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos;

Isto também provoca a duplicidade de certificação realizada por outros organismos (como Inmetro). A Abinee recomenda a Anatel a consulta e envolvimento nesta discussão de outros setores que não representados pela Abinee, tais como setores automobilístico, eletrodomésticos, materiais elétricos, prods. Médicos, iluminação, etc ...

Portanto, solicitamos a exclusão deste item aplicável a “produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação”.

 

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:2/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pode ser feita por declaração de conformidade nos termos do artigo 29, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que devem ser utilizados, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente, conforme determina o art. 33, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que a declaração de conformidade consiste na modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a forma de proposição das declarações de conformidade destinadas à homologação; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000547/2021-73.

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, a partir de 1º de junho de 2021.

Parágrafo único. Este procedimento torna-se compulsório aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM) a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pode ser feita por declaração de conformidade nos termos do artigo 29, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que devem ser utilizados, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente, conforme determina o art. 33, I e II, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que a declaração de conformidade consiste na modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer a forma de proposição das declarações de conformidade destinadas à homologação; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.000547/2021-73.

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional para Homologação de Produto por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, a partir de 1º de junho de 2021.

Parágrafo único. Este procedimento torna-se compulsório aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM) a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a data de publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 96794
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/05/2021 18:56:34
Contribuição:

A ABRINT aplaude as iniciativas desta Agência que visem desburocratizar e dar celeridade aos procedimentos, como é o caso da presente consulta pública em que a ANATEL propõe avanços que instrumentalizam a simplificação regulatória estabelecida pela Resolução nº 715/2019. A expectativa da ABRINT é a de que a implementação de mecanismos efetivos que garantem maior grau de flexibilidade às declarações de conformidade represente mais um degrau evolutivo no sentido da modernização e adequação da regulamentação às melhores práticas internacionais, assegurando o equilíbrio entre o papel exercido pelo Estado Brasileiro na aferição da qualidade dos produtos e a permissão da concorrência internacional para agregar soluções viáveis e tecnológicas ao nosso mercado, em condições mais competitivas.

Justificativa:

vide acima

Anatel

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 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:3/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  1.DOS OBJETIVOS

1.1.Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.

1.2.Este procedimento também aplica-se aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação, bem como aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM), que emitem energia de radiofrequência não intencionais por radiação, condução ou outros meios capazes de provocarem interferências nos serviços de radiocomunicação.

1.2.1.Os produtos abrangidos pelo caput estarão dispensados da avaliação da conformidade quando houverem procedimentos e requisitos técnicos de avaliação semelhantes estabelecidos por outros órgãos competentes no Brasil.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 96738
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2021 12:07:03
Contribuição:

Manifestação: Excluir item 1.2

Justificativa:

Justificativa: Entendemos que o item 1.2 pode criar confusão quanto ao escopo de aplicação desta modalidade de Declaração da Conformidade, uma vez que engloba muitos outros produtos além dos definidos na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (Ato ANATEL 7280 de 26 de Novembro de 2020). Por outro lado, o item 1.1 (mantido) define com exatidão o escopo pretendido nesta modalidade de Avaliação da Conformidade.

Conforme descrito na Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.34, o uso da modalidade de Declaração da Conformidade deve-se restringir a “produtos para telecomunicações” (com nosso grifo) :

Art. 34. A Declaração de Conformidade deve:

I - indicar as normas técnicas aplicáveis ao produto para telecomunicações;

II - atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os respectivos Requisitos Técnicos; e,

III - explicitar que a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração.

E, conforme a Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.4, inciso XVI define-se “produto pra telecomunicações” (com nosso grifo) :

XVI - Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos;

Isto também provoca a duplicidade de certificação realizada por outros organismos (como Inmetro). A Abinee recomenda a Anatel a consulta e envolvimento nesta discussão de outros setores que não representados pela Abinee, tais como setores automobilístico, eletrodomésticos, materiais elétricos, prods. Médicos, iluminação, etc ...

Portanto, solicitamos a exclusão deste item aplicável a “produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação”.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:4/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  1.DOS OBJETIVOS

1.1.Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.

1.2.Este procedimento também aplica-se aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação, bem como aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM), que emitem energia de radiofrequência não intencionais por radiação, condução ou outros meios capazes de provocarem interferências nos serviços de radiocomunicação.

1.2.1.Os produtos abrangidos pelo caput estarão dispensados da avaliação da conformidade quando houverem procedimentos e requisitos técnicos de avaliação semelhantes estabelecidos por outros órgãos competentes no Brasil.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 96759
Autor da Contribuição: FRANCOIS PAUL PANTET
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/05/2021 10:12:37
Contribuição:

A Consulta Pública No.18 parece estender seu escopo para produtos eletroeletrônicos não destinados à comunicação de rádio, bem como equipamentos ISM que emitem energia de radiofrequência não intencional. Isso é muito amplo, pois poderia em tese exigir testar e certificar milhares de produtos destas 3 áreas.

Em primeiro lugar, gostaríamos que o âmbito fosse melhor esclarecido através da atualização da Lista de Referência de Produtos antes da publicação oficial deste ato, também fornecendo informações adicionais, como uma lista de códigos da Tabela Tarifária Harmonizada (HTS) dos produtos abrangidos.

Além disso, “equipamento ISM que emite energia de radiofrequência não intencional” pode não ser suficientemente claro em sua definição. Por exemplo, não está claro se os produtos CISPR 11 Grupo 2, equipamentos ISM nos quais a energia de radiofrequência é gerada intencionalmente e apenas usados ​​dentro do equipamento para o tratamento de material ou para fins de inspeção / análise, estão incluídos no escopo ou não. É desejável que uma seção de Definição seja adicionada no ato para definir claramente os termos que podem ser interpretados de várias maneiras.

Além disso, gostaríamos de entender o escopo técnico deste ato, se é apenas para emissão eletromagnética ou tanto para emissão e imunidade.

Em segundo lugar, a aplicação de requisitos semelhantes aos aplicados aos produtos de telecomunicações para uma gama mais ampla de produtos não parece ser prática e benéfica.

Existem duas razões principais:

1. O risco desses produtos, principalmente quando são radiadores não intencionais, interferirem no bom funcionamento de outros dispositivos é relativamente baixo em comparação com os produtos de telecomunicações. Esses produtos, em geral, são destinados à mercados globais, portanto, espera-se que estejam em conformidade com um ou mais padrões internacionais de emissão eletromagnética e imunidade.

2. Os produtos ISM, em geral, são para uso profissional, altamente especializados, portanto, em baixo volume e longa vida útil do produto. O volume de vendas de um único produto no Brasil é normalmente inferior a 10 unidades por ano. O ciclo de atualização do produto é de 5 a 10 anos. Um produto costuma ser usado por mais de 10 anos.

Esses produtos são usados para monitoramento e controle industrial em campos tão diversos como aeroespacial e defesa, automotivo, clínico e diagnóstico, comunicações, educação, energia, ciências da vida e todo o desenvolvimento e teste de produtos eletrônicos de consumo, e suas disponibilidades oportunas são essenciais para as indústrias e também para a sociedade.

Pelas duas razões acima, outros países estão adotando abordagens semelhantes, simplificando os processos burocráticos e mantendo um nível razoável de controles.

Algumas sugestões estão listadas abaixo e recomendamos que a ANATEL considere uma abordagem semelhante:

• Harmonizando os requisitos técnicos com padrões internacionais reconhecidos mundialmente, como CISPR 11 para emissão ou IEC 61326-1 para emissão e imunidade;

• Permitindo auto testes do fabricante, o que significa que nenhuma certificação de laboratório é necessária;

• Aceitando relatórios de teste sem limitar a data de emissão, o que significa que não há validade dos relatórios de teste;

• Permitindo a auto declaração do fabricante (por exemplo, UE e Canadá), auto registro (por exemplo, Austrália) ou registro por meio de uma agência designada (por exemplo, Coreia do Sul e EAEU);

• Sem validade da Declaração de Conformidade ou Registro do Produto, a menos que o produto tenha uma alteração importante ou o padrão técnico tenha uma revisão profunda.

Justificativa:

A Consulta Pública No.18 parece estender seu escopo para produtos eletroeletrônicos não destinados à comunicação de rádio, bem como equipamentos ISM que emitem energia de radiofrequência não intencional. Isso é muito amplo, pois poderia em tese exigir testar e certificar milhares de produtos destas 3 áreas.

Em primeiro lugar, gostaríamos que o âmbito fosse melhor esclarecido através da atualização da Lista de Referência de Produtos antes da publicação oficial deste ato, também fornecendo informações adicionais, como uma lista de códigos da Tabela Tarifária Harmonizada (HTS) dos produtos abrangidos.

Além disso, “equipamento ISM que emite energia de radiofrequência não intencional” pode não ser suficientemente claro em sua definição. Por exemplo, não está claro se os produtos CISPR 11 Grupo 2, equipamentos ISM nos quais a energia de radiofrequência é gerada intencionalmente e apenas usados ​​dentro do equipamento para o tratamento de material ou para fins de inspeção / análise, estão incluídos no escopo ou não. É desejável que uma seção de Definição seja adicionada no ato para definir claramente os termos que podem ser interpretados de várias maneiras.

Além disso, gostaríamos de entender o escopo técnico deste ato, se é apenas para emissão eletromagnética ou tanto para emissão e imunidade.

Em segundo lugar, a aplicação de requisitos semelhantes aos aplicados aos produtos de telecomunicações para uma gama mais ampla de produtos não parece ser prática e benéfica.

Existem duas razões principais:

1. O risco desses produtos, principalmente quando são radiadores não intencionais, interferirem no bom funcionamento de outros dispositivos é relativamente baixo em comparação com os produtos de telecomunicações. Esses produtos, em geral, são destinados à mercados globais, portanto, espera-se que estejam em conformidade com um ou mais padrões internacionais de emissão eletromagnética e imunidade.

2. Os produtos ISM, em geral, são para uso profissional, altamente especializados, portanto, em baixo volume e longa vida útil do produto. O volume de vendas de um único produto no Brasil é normalmente inferior a 10 unidades por ano. O ciclo de atualização do produto é de 5 a 10 anos. Um produto costuma ser usado por mais de 10 anos.

Esses produtos são usados para monitoramento e controle industrial em campos tão diversos como aeroespacial e defesa, automotivo, clínico e diagnóstico, comunicações, educação, energia, ciências da vida e todo o desenvolvimento e teste de produtos eletrônicos de consumo, e suas disponibilidades oportunas são essenciais para as indústrias e também para a sociedade.

Pelas duas razões acima, outros países estão adotando abordagens semelhantes, simplificando os processos burocráticos e mantendo um nível razoável de controles.

Algumas sugestões estão listadas abaixo e recomendamos que a ANATEL considere uma abordagem semelhante:

• Harmonizando os requisitos técnicos com padrões internacionais reconhecidos mundialmente, como CISPR 11 para emissão ou IEC 61326-1 para emissão e imunidade;

• Permitindo auto testes do fabricante, o que significa que nenhuma certificação de laboratório é necessária;

• Aceitando relatórios de teste sem limitar a data de emissão, o que significa que não há validade dos relatórios de teste;

• Permitindo a auto declaração do fabricante (por exemplo, UE e Canadá), auto registro (por exemplo, Austrália) ou registro por meio de uma agência designada (por exemplo, Coreia do Sul e EAEU);

• Sem validade da Declaração de Conformidade ou Registro do Produto, a menos que o produto tenha uma alteração importante ou o padrão técnico tenha uma revisão profunda.

Anatel

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 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:5/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  1.DOS OBJETIVOS

1.1.Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Marca Anatel, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.

1.2.Este procedimento também aplica-se aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação, bem como aos equipamentos industriais, científicos ou médicos (ISM), que emitem energia de radiofrequência não intencionais por radiação, condução ou outros meios capazes de provocarem interferências nos serviços de radiocomunicação.

1.2.1.Os produtos abrangidos pelo caput estarão dispensados da avaliação da conformidade quando houverem procedimentos e requisitos técnicos de avaliação semelhantes estabelecidos por outros órgãos competentes no Brasil.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 96766
Autor da Contribuição: ANDREIA FEITOSA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/05/2021 08:31:16
Contribuição:

Necessário atualizar o Ato 7280 incluindo uma lista de produtos médicos passíveis de homologação por declaração e reforçamos a importância da discussão prévia com o setor regulado da inclusão desses itens na lista.

Justificativa:

Necessário atualizar o Ato 7280 incluindo uma lista de produtos médicos passíveis de homologação por declaração e reforçamos a importância da discussão prévia com o setor regulado da inclusão desses itens na lista.

Anatel

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 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:6/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  3.DOS DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

3.1.Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 715, de 23 de outubro de 2019;

3.2.Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, aprovado pela ISO/IEC 17025; e

3.3.Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº  7280, de 26 de novembro de 2020.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 96767
Autor da Contribuição: ANDREIA FEITOSA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/05/2021 08:31:16
Contribuição:

Necessário atualizar o Ato 7280 incluindo uma lista de produtos médicos passíveis de homologação por declaração e reforçamos a importância da discussão prévia com o setor regulado da inclusão desses itens na lista.

Justificativa:

Necessário atualizar o Ato 7280 incluindo uma lista de produtos médicos passíveis de homologação por declaração e reforçamos a importância da discussão prévia com o setor regulado da inclusão desses itens na lista.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:7/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  3.DOS DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

3.1.Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel nº 715, de 23 de outubro de 2019;

3.2.Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, aprovado pela ISO/IEC 17025; e

3.3.Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, aprovada pelo Ato nº  7280, de 26 de novembro de 2020.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 96776
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Entidade: Associacao Nacional Dos Fabricantes De Veiculos Automotores - Anfavea
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/05/2021 14:01:11
Contribuição:

3.2.Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, aprovado pela NBR ISO/IEC 17025 ou outras entidades reconhecidas internacionalmente, ou declaração de que o laboratório que executou os ensaios opera um sistema de gestão que controle as suas operações; e

Justificativa:

Justificativa 3.2:

Alguns laboratórios internacionais atendem exigências locais de certificação e controle de operações de suas atividades, similares ao previsto pelo escopo da ANATEL. Tais laboratórios de ensaios estão aptos a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

Anatel

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 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:8/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Fotografias

6.2.5.Fotografias do(s) produto(s) nítidas e legíveis e em número suficiente que permita a perfeita identificação do(s) modelo(s) objeto(s) da homologação, observando o descrito a seguir:

I - vistas frontal, laterais, posterior e, em caso de produto de pequeno porte, as vistas inferior e superior, ao fundo ou ao lado do produto, com régua graduada no sistema métrico SI que permita a identificação de escala;

II - vista em detalhe do painel de controle e de interfaces de entrada e saída do produto, que permita a leitura de todos os rótulos de teclas e indicadores e a disposição e identificação dos conectores;

III - vistas em detalhe do(s) rótulo(s) de identificação do produto, com a qualidade necessária, de modo que seja possível a leitura das informações sem dificuldades.

IV - devem constar, ainda, fotos dos acessórios que acompanham o produto, a serem utilizados na configuração dos ensaios laboratoriais.

V - vistas internas superior e inferior de cada placa do sistema, permitindo a visualização do layout dos componentes eletrônicos de cada placa; e

VI - vista do interior do sistema em seu chassis, permitindo a visualização de como os componentes são interligados e de como as placas se interligam com o painel e conectores externos;

6.2.5.1.No caso de equipamentos de grande porte, é dispensável o detalhamento previsto nos incisos II, V e VI do item 6.2.4.

6.2.5.2.Tratando-se de homologação do produto por família de modelos, o Requerente  deve  ter as fotografias de cada modelo constituinte da família, ou declaração contendo o compromisso de que as fotos serão tiradas tão logo seja produzida uma unidade do(s) modelo(s) faltante(s). Neste caso, o Requerente deve ter os layouts gráficos do(s) projeto(s) do(s) modelo(s) a ser(em) produzido(s) em substituição das fotos.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 96739
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2021 12:08:36
Contribuição:

Manifestação: A ABINEE sugere a remoção do item V da seção fotografias presente no item 6.2.5.

Justificativa:

Justificativa: A necessidade do envio de fotos internas e de componentes do sistema coloca o desenvolvimento de produtos, patentes e segredos industrias dos fabricantes de equipamentos de telecomunicações sob uma linha tênue visto que as informações por mais que não se tornem públicas estarão armazenas em domínio governamental e como qualquer Data Warehouse pode estar sujeito a ataques cibernéticos que podem produzir vazamentos e possível veiculação de tais informações. Desta maneira como forma mitigar o risco de ter-se informações e descrições sobre produtos distribuídas sem o consentimento do fabricante solicita-se a remoção da necessidade do envio de fotos internas de placas e componentes/chassi ou que se aceite o envio de única foto interna do produto sem a necessidade do envio detalhado de todas as placas presentes no produto em questão.

Sugere-se ainda que o tratamento de todas informações requeridas pelo regulador local e pelos OCD’s, Organismos de Certificação Designados, sigam padrões internacionais de criptografia e demais sistemas correlatos de proteção de dados com o intuito de agregar uma cada adicional de proteção a informações tão relevantes para a indústria no que tange a propriedade intelectual.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Declaração de Conformidade Técnica

6.2.8.Declaração de Conformidade Técnica contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

6.2.8.1.logomarca do Requerente da homologação;

6.2.8.2.tipo de produto conforme a Lista de Referência para os produtos para telecomunicações;

6.2.8.3.modelo do produto em avaliação;

6.2.8.4.marca (caso Aplicável);

6.2.8.5.indicação das normas que aprovam os requisitos técnicos aplicáveis ao produto;

6.2.8.6.declaração de que o produto está em conformidade com os respectivos requisitos técnicos;

6.2.8.7.declaração de que a comercialização ou a utilização do produto dar-se-á em conformidade com suas características técnicas e condições de uso objeto da Declaração.

6.2.8.8.Razão social e CNPJ (quando aplicável) do Requerente e Fabricante;

6.2.8.9.Nome do responsável pela declaração

6.2.8.10.Cargo do responsável

6.2.8.11.E-mail/Telefone

6.2.8.12.Assinatura do responsável

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 96555
Autor da Contribuição: Michael Kulczynskyj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2021 17:51:55
Contribuição:

- Item 6.2.8.6

Contribuição: A declaração de conformidade de atendimento aos respectivos requisitos técnicos baseados nos resultados de ensaios deverão ser realizados por área independente do fabricante terceiro, ou pela própria ANATEL, para manter a idoneidade do processo de homologação do produto.

Justificativa:

Justificativa: Garantir imparcialidade da análise e conflitos de interesse.

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  7.DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PARA PRODUTOS ISM E ELETROELETRÔNICOS

7.1.O Requerente de homologação de produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação e de equipamentos ISM deve estar de posse dos seguintes documentos antes do registro do produto na Anatel:

7.1.1.Cópia de Contrato Social, ou Estatuto Social, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), conforme descrito no item 6.2.1 deste PO.

7.1.2.Carta de Representação Comercial, conforme descrito no item 6.2.2.

7.1.3.Manual de operação do produto, conforme o item 6.2.4.

7.1.4.Fotografias do(s) produto(s) nítidas e legíveis e em número suficiente que permita a perfeita identificação do(s) modelo(s) objeto(s) da homologação, conforme o item 6.2.5.

7.1.5.Fotografia com vista da identificação da marca Anatel, conforme o item 6.2.6.

7.1.6.Relatório de ensaios, conforme item 6.2.7.

7.1.7.Declaração de Conformidade Técnica, conforme o item 6.2.8, substituindo o tipo de produto conforme a lista de referência pelo nome comercial do produto.

7.1.8.Avaliação do sistema de gestão da fábrica, conforme o item 6.2.9.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 96740
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2021 12:10:20
Contribuição:

Manifestação: Excluir item 7 (sua totalidade)

Justificativa:

Justificativa: Entendemos que esta exigência pode criar confusão quanto ao escopo de aplicação desta modalidade de Declaração da Conformidade, uma vez que engloba muitos outros produtos além dos definidos na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (Ato ANATEL 7280 de 26 de Novembro de 2020).

Conforme descrito na Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.34, o uso da modalidade de Declaração da Conformidade deve-se restringir a “produtos para telecomunicações” (com nosso grifo) :

Art. 34. A Declaração de Conformidade deve:

I - indicar as normas técnicas aplicáveis ao produto para telecomunicações;

II - atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os respectivos Requisitos Técnicos; e,

III - explicitar que a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração.

E, conforme a Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.4, inciso XVI define-se “produto pra telecomunicações” (com nosso grifo) :

XVI - Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos;

Isto também provoca a duplicidade de certificação realizada por outros organismos (como Inmetro). A Abinee recomenda a Anatel a consulta e envolvimento nesta discussão de outros setores que não representados pela Abinee, tais como setores automobilístico, eletrodomésticos, materiais elétricos, prods. Médicos, iluminação, etc ...

Portanto, solicitamos a exclusão deste item aplicável a “produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação”.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​

10.1.Ao apor a marcação Anatel, o Requerente indica que assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os requisitos a ele aplicáveis.

10.2.É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições susceptíveis a induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação Anatel. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação Anatel.

10.3.Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento.

10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade.

10.5.Os requisitos técnicos aplicados aos produtos para telecomunicações, aos equipamentos ISM e aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

10.7.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas. 

10.8.O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade.

10.9.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei.

10.10.Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico.

10.11.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época.

10.12.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.

10.12.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento da Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas no momento do cadastramento do produto no sistema da Anatel, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto.

10.13.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 96556
Autor da Contribuição: Michael Kulczynskyj
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/04/2021 17:54:28
Contribuição:

- Item 10.10

Contribuição: necessário estabelecer um período para coleta de produtos/amostras no mercado para avaliação da declaração de conformidade, após a homologação do produto.

Justificativa:

Justificativa: Garantir que os produtos disponibilizados no mercado possuem as mesmas características das amostras submetidas ao processo de homologação por declaração de conformidade.

Anatel

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 Total de Contribuições:14
 Página:12/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​

10.1.Ao apor a marcação Anatel, o Requerente indica que assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os requisitos a ele aplicáveis.

10.2.É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições susceptíveis a induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação Anatel. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação Anatel.

10.3.Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento.

10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade.

10.5.Os requisitos técnicos aplicados aos produtos para telecomunicações, aos equipamentos ISM e aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

10.7.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas. 

10.8.O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade.

10.9.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei.

10.10.Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico.

10.11.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época.

10.12.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.

10.12.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento da Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas no momento do cadastramento do produto no sistema da Anatel, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto.

10.13.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 96623
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 05/05/2021 09:57:09
Contribuição:

10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade.

Justificativa:

Comentário: Houve um procedimento atípico e não constante na regulamentação vigente que nos remete a seguinte sugestão:

Situação: Equipamentos devidamente homologados no Brasil, Categoria II (Equipamentos de Radiação Restrita), com etiqueta da Anatel, onde a solicitação via SCH era somente de mudar o firmware para outro compatível com o equipamentos, sem alterar suas funcionalidades, principalmente no tocante ao uso das faixas de frequências não licenciadas.  Não conseguimos identificar nas normas vigentes tal situação, visto que um dos principais problemas para a declaração de conformidade destes tipos de equipamentos era a questão do seu uso na rede elétrica em nosso país, porém, como dito os equipamentos são homologados no Brasil, somente com a distinção da mudança do firmware.  Firmware que se encontra em outro equipamento homologado no Brasil, no LibreRouter, usando o firmware RouterOS.

A segunda situação, também relacionada a alteração, não de firmware por outro compatível, mas, no uso de faixas de frequências licenciadas através de equipamentos devidamente homologados no Brasil, nos gerou tb uma provocação à agência para que tais equipamentos, ora de radiação restrita, pudessem funcionar em outras faixas, em total conformidade com o Artigo 7-A, da res. 671/2016, que permite através de licenças de SLP pedir outorga de faixas de frenquências sem destinação prévia para provimento de serviços de interesse coletivo, no caso específico, para provimento de acesso à internet através de SLP.

Dito isso, seria interessante que nos atos normativos, pelo menos referente às questões de alteração de firmware ou de características de uso de faixas de frequências diferentes do contratado no certificado de homologação, sejam permitidos pelos regulamentos relacionados ao tema, respeitando, é claro, todo o processo de análise da agência quanto a disponibilidade de eventuais faixas solicitadas de acordo com o Artigo 7-A e o devido respeito às normas de equipamentos de radiação restrita quando o firmware for alterado para outro compatível.

Anatel

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 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:13/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​

10.1.Ao apor a marcação Anatel, o Requerente indica que assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os requisitos a ele aplicáveis.

10.2.É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições susceptíveis a induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação Anatel. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação Anatel.

10.3.Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento.

10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade.

10.5.Os requisitos técnicos aplicados aos produtos para telecomunicações, aos equipamentos ISM e aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

10.7.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas. 

10.8.O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade.

10.9.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei.

10.10.Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico.

10.11.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época.

10.12.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.

10.12.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento da Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas no momento do cadastramento do produto no sistema da Anatel, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto.

10.13.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 96741
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/05/2021 12:14:31
Contribuição:

1) MANIFESTAÇÃO - ITEM 10.5

Manifestação: Excluir item 10.5

 

2) MANIFESTAÇÃO - ITEM 10.10

Manifestação: necessário estabelecer um período para coleta de produtos/amostras no mercado para avaliação da declaração de conformidade, após a homologação do produto.

Justificativa:

1) JUSTIFICATIVA - ITEM 10.5

Justificativa: Entendemos que o item 10.5 pode criar confusão quanto ao escopo de aplicação desta modalidade de Declaração da Conformidade, uma vez que engloba muitos outros produtos além dos definidos na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações (Ato ANATEL 7280 de 26 de Novembro de 2020).

Conforme descrito na Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.34, o uso da modalidade de Declaração da Conformidade deve-se restringir a “produtos para telecomunicações” (com nosso grifo) :

Art. 34. A Declaração de Conformidade deve:

I - indicar as normas técnicas aplicáveis ao produto para telecomunicações;

II - atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os respectivos Requisitos Técnicos; e,

III - explicitar que a utilização do produto dar-se-á em conformidade com as características técnicas e condições de uso objeto da Declaração.

E, conforme a Resolução ANATEL 715, de 23 de Outubro de 2019, no art.4, inciso XVI define-se “produto pra telecomunicações” (com nosso grifo) :

XVI - Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos;

Isto também provoca a duplicidade de certificação realizada por outros organismos (como Inmetro). A Abinee recomenda a Anatel a consulta e envolvimento nesta discussão de outros setores que não representados pela Abinee, tais como setores automobilístico, eletrodomésticos, materiais elétricos, prods. Médicos, iluminação, etc ...

Portanto, solicitamos a exclusão deste item aplicável a “produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação”.

 

2) JUSTIFICATIVA - ITEM 10.10

Justificativa: Garantir que os produtos disponibilizados no mercado possuem as mesmas características das amostras submetidas ao processo de homologação por declaração de conformidade.

 

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:09/08/2022 17:05:16
 Total de Contribuições:14
 Página:14/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS​

10.1.Ao apor a marcação Anatel, o Requerente indica que assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os requisitos a ele aplicáveis.

10.2.É proibido apor num produto marcações, sinais e inscrições susceptíveis a induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação Anatel. Pode ser aposta no produto qualquer outra marcação, desde que não prejudique a visibilidade, a legibilidade e o significado da marcação Anatel.

10.3.Para os casos em que o produto incorpore outras interfaces, protocolos ou quaisquer outras funcionalidades passíveis de homologação compulsória e classificados na modalidade de "Certificação" da Lista de Referência de Produtos, a avaliação da conformidade deverá ser conduzida por OCD habilitado para a avaliação do tipo de produto, seguindo o modelo de avaliação da conformidade por Certificação baseada em Ensaio de Tipo com Avaliação Periódica do Produto e do Sistema de Gestão Fabril a cada 3 (três) anos, não aplicando-se as disposições contidas neste procedimento.

10.4.Na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware ou no processo de fabricação do produto homologado, o Requerente deve seguir as instruções descritas no  Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade.

10.5.Os requisitos técnicos aplicados aos produtos para telecomunicações, aos equipamentos ISM e aos produtos eletroeletrônicos não destinados à radiocomunicação estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

10.7.A Anatel poderá solicitar a apresentação de declarações e de documentos comprobatórios adicionais aplicada a determinados tipos de produtos ou situações atípicas. 

10.8.O Requerente poderá contratar um Organismo de Certificação Designado pela Anatel para realizar o processo de avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade.

10.9.A Anatel dará publicidade de toda documentação pertinente aos processos de homologação por Declaração de Conformidade por meio do sistema informatizado da Anatel, a exceção das condições previstas em Lei.

10.10.Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico.

10.11.Os pedidos de homologação em tramitação na Anatel deverão ter prosseguimento nos termos da regulamentação vigente à época.

10.12.Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento das respectivas homologações, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente.

10.12.1.Para as unidades comercializadas durante a vigência da homologação, o cancelamento da Homologação não isenta o Requerente da obrigatoriedade da observância das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do cumprimento das responsabilidades assumidas no momento do cadastramento do produto no sistema da Anatel, no que se refere à prestação dos serviços de manutenção, assistência técnica e garantia do produto.

10.13.Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da ANATEL.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 96777
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Entidade: Associacao Nacional Dos Fabricantes De Veiculos Automotores - Anfavea
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/05/2021 14:01:11
Contribuição:

10.6.O modelo da Declaração de Conformidade, e da Comunicação de Alteração em Produto Homologado, assim como a Lista de Laboratórios habilitados pela Anatel, estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

 

10.10. Os produtos homologados conforme regramento prescrito neste Procedimento estão sujeitos ao Programa de Supervisão de Mercado disposto em procedimento operacional específico

Justificativa:

Justificativa 10.6:

Alguns laboratórios internacionais atendem exigências locais de certificação e controle de operações de suas atividades, similares ao previsto pelo escopo da ANATEL. Tais laboratórios de ensaios estão aptos a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

 

Justificativa 10.10:

Novamente está indicado o Programa de Supervisão de Mercado que também é mencionado no ato de cybersecurity.
Questiona-se o momento que a Anatel planeja publicar o Procedimento Operacional de Supervisão de Mercado em forma de Consulta Publica para esclarecer como se dará este processo.


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