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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:1/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Introdução

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro.

O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 96778
Autor da Contribuição: Luis Carlos Pinto Correia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/05/2021 14:16:09
Contribuição:

A Inmarsat Group Holdings Ltd. e suas subsidiárias (doravante “Inmarsat”) apresenta seus comentários sobre a Consulta Pública nº 15 (a “Consulta”), a respeito da Proposta de Lei sobre requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação por satélite.

Como questão inicial, a Inmarsat participou da preparação de comentários de vários grupos da indústria sobre esta Consulta, particularmente Sindisat e GVF Américas. A Inmarsat geralmente apoia os comentários apresentados por esses grupos e os arquiva separadamente para reforçar os comentários do Sindisat e da GVF Américas e contribuir ainda mais com suas opiniões individuais nas seções do anexo listadas abaixo (com o texto proposto pela ANATEL ou cabeçalhos de seção indicados em negrito )

2. REFERÊNCIAS

A Inmarsat apoia a inclusão de um novo item 2.23 na lista de referências, Decisão (15) 04 da Comissão Europeia de Comunicações (ECC): O uso harmonizado, livre circulação e isenção de licenciamento individual de Estações Terrenas Terrestres, Marítimas e Aeronáuticas em Plataformas Móveis (ESOMPs) operando com sistemas de satélite NGSO FSS nas faixas de frequência de 17,3-20,2 GHz, 27,5-29,1 GHz e 29,5-30,0 GHz.

A Inmarsat está entre várias operadoras de FSS com redes existentes e planejadas operando em frequências de banda Ka (17,3-30,0 GHz) e várias outras redes de banda Ka estão em construção e devem ser lançadas nos próximos anos. Os satélites de banda Ka, independentemente do tipo de órbita, normalmente usam feixes pontuais pequenos, o que aumenta a eficiência do uso do espectro e permite pequenas antenas de terminal de usuário e comunicações de banda larga de menor custo.

A Inmarsat está construindo cargas úteis em banda Ka para sua constelação de dois satélites GX10, que estará disponível para atender aeronaves e navios brasileiros nas regiões árticas em seu eventual lançamento. A [1] Inmarsat concorda com o Sindisat que o Brasil inclua em seus regulamentos a possibilidade de licenciar ESIMs que se comunique com sistemas de satélites não GSO, uma vez que a FCC dos Estados Unidos e da União Europeia (Decisão ECC 15 (04)) já regulamentou o uso de GSO e NGSO ESIMs.

 

3. DEFINIÇÕES

A Inmarsat apoia a definição proposta de banda L no item 3.1, incluindo o total de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (uplink) e 1.518 MHz a 1.559 MHz (downlink). Todas essas faixas de frequência suportam os serviços de satélite móvel marítimo, aeronáutico e terrestre da Inmarsat que exigem robustez e confiabilidade em todas as condições climáticas e ambientais.

A Inmarsat concorda com a proposta do Sindisat de corrigir a definição de banda Q / V no item 3.15 para estar em conformidade com o Regulamento de Rádio da UIT, conforme segue:

3,15 Bandas Q / V: denominação correspondente às bandas de frequência de 42,5 GHz a 43,5 GHz, 47,2 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (uplink) e 37,5 GHz a 42,5 GHz (downlink);

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites.

A Inmarsat concorda com a revisão proposta pelo Sindisat:

4.1. Os operadores de satélites devem considerar que as radiofrequências e respectivas órbitas são recursos escassos e limitados e devem ser utilizadas de forma racional, eficiente e econômica.

A ampla cobertura das redes de satélite, juntamente com a impraticabilidade de mudar a tecnologia da estação espacial após o lançamento, torna a definição de “eficiência” um desafio. Na medida em que a eficiência das redes de satélite é avaliada pelos serviços móveis fornecidos na área geográfica atendida, os sistemas NGSO geoestacionários e de alta órbita teriam uma pontuação bastante alta. O avanço da tecnologia é certamente o objetivo da Inmarsat, mas nossos clientes no Brasil e em outros lugares exigem a continuidade dos serviços existentes que devem ser atendidos por novas estações espaciais. O texto proposto pelo Sindisat reconhece essas questões, ao mesmo tempo em que enfatiza a necessidade do uso responsável do espectro e dos recursos orbitais.

4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequência das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.

A Inmarsat apoia a adição proposta do Sindisat de teste em órbita (IOT) à lista de condições sob as quais a modulação analógica é permitida:

4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequência das bandas Ku, Ka e Q / V, exceto para fins de telemetria, rastreamento e comando e durante o teste em órbita (IOT).

Esses testes são essenciais para o início e continuidade das operações e a manutenção responsável de uma estação espacial, e permitir a modulação analógica conforme necessário durante a IOT é consistente com a intenção da proposta da ANATEL.

 

5. CRITÉRIOS TÉCNICOS E REQUISITOS DE COORDENAÇÃO

A Inmarsat sugere a exclusão do texto "no âmbito nacional" nas seções 5.1 e 5.2, como segue:

5.1 Satélites Geoestacionários

5.1.1 Para efeitos de coordenação dos satélites geoestacionários de entrada com respeito aos satélites geoestacionários existentes, é necessário um acordo de coordenação com todos os operadores de satélites geoestacionários que têm prioridade dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.

5.1.2 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários de entrada com relação aos sistemas de satélites não geoestacionários históricos, é necessário um acordo de coordenação com todos os operadores de sistemas de satélites não geoestacionários que tenham prioridade de coordenação nas faixas de frequência sujeitas à cláusula 9.13 do Rádio Regulamento da União Internacional de Telecomunicações.

5.2 Satélites não geoestacionários

* * *

5.2.2 Nas faixas de frequência para as quais se aplica a cláusula 9.12A dos Regulamentos de Rádio da União Internacional de Telecomunicações, os operadores de satélite não GSO de entrada devem ter um acordo de coordenação com todos os operadores de satélite geoestacionários que têm prioridade de coordenação 5.2.3 Para fins de coordenação de sistemas de satélite não GSO de entrada em relação a outros satélites não GSO, é necessário um acordo de coordenação com todos os operadores de satélite que tenham prioridade de coordenação.

O Brasil historicamente exige que os recém-chegados completem a coordenação com os registros domésticos para obter direitos de desembarque no Brasil. A Inmarsat considera que o requisito adicional de estabelecer prioridade em termos de direitos de pouso é desnecessário e levaria a muitas ineficiências em que os operadores poderiam ser potencialmente incentivados a tomar o direito de pouso primeiro no Brasil com o objetivo de impedir a entrada de concorrentes no mercado brasileiro. Devido ao grande número de sistemas com direitos de aterrissagem no Brasil, essa exigência tem o potencial de se tornar um fardo que impede novos operadores de obter direitos de aterrissagem.

A priorização em nível nacional é prejudicial para sistemas que operam globalmente. De acordo com as regras de procedimento padrão da UIT, quando uma solicitação de coordenação é feita ao Escritório de Radiocomunicações (“BR”), o BR publica os sistemas com os quais o novo entrante precisa se coordenar. Uma operadora deve se engajar proativamente em coordenação com todos os sistemas de satélite que possuem uma data de proteção ITU anterior e espera que outras operadoras com sistemas que possuem uma data de proteção posterior coordenem proativamente com ela. Uma abordagem uniforme através das regras e procedimentos bem estabelecidos da UIT para notificação e coordenação de satélites garante um acesso justo aos recursos orbitais e espectrais a nível global.

6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS

6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 74dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 68 dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

 

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

A Inmarsat observa que esses limites são significativamente mais restritivos do que aqueles contidos na recomendação S.524-9 da ITU-R, que está em vigor desde 2009 e amplamente utilizada como um padrão global. É a experiência da Inmarsat que a Recomendação S.524-9 é geralmente suficiente para garantir a coexistência com outras operadoras no serviço fixo por satélite e que a flexibilidade adicional fornecida pela Recomendação facilita um melhor serviço aos clientes.

A Inmarsat recomenda a implementação do padrão encontrado na Recomendação S.524-9 para todos os tipos de estações terrenas de banda Ka, conforme indicado na tabela a seguir:

Angle off-axis Maximum e.i.r.p. per 40 kHz

2° ≤ ϕ ≤ 7° (19 – 25 log ϕ) dB (W/40 kHz)

0 7° < ϕ ≤ 9.2° –2 dB (W/40 kHz)

0 9.2° < ϕ ≤ 48° (22 – 25 log ϕ) dB (W/40 kHz)

48° < ϕ ≤ 180° –10 dB (W/40 kHz)

Para qualquer direção na região fora de 3 ° do GSO, os níveis acima podem ser excedidos em não mais do que 3 dB.

6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW/14 MHz na direção do horizonte.

6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W/m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

A Inmarsat apoia a proposta do Sindisat de excluir a Seção 6.9.5 no lugar da Seção 6.9.6. As duas disposições não parecem ser compatíveis entre si, já que a Seção 6.9.5 estabelece um EIRP máximo em direção ao horizonte normalmente associado a uma distância da costa, enquanto 6.9.6 permite operações a qualquer distância da costa, desde que um limite PFD é cumprido. Recomendamos manter apenas 6.9.6, pois fornece mais flexibilidade para operadoras de satélite enquanto protege os serviços terrestres na banda.

Além disso, esta disposição não é necessária na faixa de frequência de 27,9 a 28,4 GHz dentro da linha de visão do Brasil, uma vez que essa faixa de frequência é reservada para o serviço fixo por satélite no Brasil pela nota de rodapé B9 da tabela de alocações de frequência.

6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.

Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas

Limite de densidade de fluxo de potência

dB (W/m2) em 14 MHz

Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte

- 124,7

0° ≤ θ ≤ 0,01°

−120,9 + 1,9 ∙ log(θ)

0,01° < θ ≤ 0,3°

−116,2 + 11 ∙ log(θ)

0,3° < θ ≤ 1°

−116,2 + 18 ∙ log(θ)

1° < θ ≤ 2°

−117,9 + 23.7 ∙ log(θ)

2° < θ ≤ 8°

−96,5

8° < θ ≤ 90°

 

A Inmarsat propõe que a redação anterior à Tabela 2 seja alterada da seguinte forma:

6.9.7 Nas faixas de frequência 27,5-27,9 GHz e 28,4-29,5 GHz, as estações terrestres em plataformas móveis aeronáuticas devem atender aos limites de densidade de fluxo de potência estabelecidos na Tabela 2 na superfície da Terra no território do Brasil.

Não há nenhum requisito para que os ESIMs se abstenham de operar dentro da linha de visão de um território onde operam serviços terrestres, desde que os limites de DPF sejam atendidos. Para tratar da operação fora do território brasileiro, o texto deve ser algo como “As aeronaves brasileiras podem operar fora do território brasileiro desde que qualquer operação dentro da linha de visão de um território onde uma parte da banda 27,5-29,5 GHz seja usada por serviços terrestres esteja em conformidade com os limites pfd do Anexo 3 da Resolução 169, ou limites alternativos adotados pela administração competente, sobre aquele território na porção do espectro utilizada pelos serviços terrestres. ”

Além disso, a Inmarsat observa que a banda de 27,9-28,4 GHz está reservada para o serviço de satélite fixo no Brasil pela nota de rodapé B9 da tabela Brasil de alocações de frequência.

A Resolução 169 da ITU-R indica explicitamente que os limites de PFD serão aplicados dentro da linha de visão de uma administração afetada. Exigir conformidade fora da linha de visão, ou em porções da faixa de 27,5-29,5 GHz que não são usadas para serviços terrestres, remove a flexibilidade das operações de serviço fixo por satélite sem qualquer benefício possível para os serviços terrestres.

 

 

CONCLUSÃO

A Inmarsat agradece a oportunidade de contribuir com a Consulta e está disponível para continuar a discutir com a ANATEL suas opiniões sobre as questões acima, bem como as opiniões consensuais da indústria expressas pelo Sindisat.

 

 


[1] Inmarsat press release, “World’s First and Only Global Mobile Broadband Service Enhanced with New Arctic Capabilities”, https://www.inmarsat.com/en/news/latest-news/corporate/2019/worlds-first-and-only-global-mobile-broadband-service-enhanced-with-new-arctic-capabilities.html (descrevendo a constelação GX 10)

Justificativa:

As justificativas estão contidas no texto da Contribuição.

Anatel

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 Data:07/08/2022 22:49:54
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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Introdução

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro.

O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 96781
Autor da Contribuição: Luis Fernando Barros Costa Fernandes
Entidade: HISPAMAR SATELITES S.A.
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/05/2021 15:49:38
Contribuição:

Contribuição Introdutória:

Como comentário inicial, a Hispamar gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este projeto de atualização normativa por que passa a Anatel. É sabido que a Anatel hoje desenvolve um projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites, simplificando-a e atualizando-a. E a ideia em si mesmo é louvável.

 

Entretanto, ao analisar a proposta da Anatel em conjunto com a proposta de nova regulamentação geral de satélites objeto da CP nº 83, ela está posta no sentido de unificar, para todas as faixas, um procedimento de obtenção de direitos em que o entrante coordena com o incumbente dentro de um certo arco de coordenação, sendo que caso a coordenação não esteja concluída é possível obter o direito mediante o compromisso de que o novo sistema satelital não interfira em outros sistemas ou exija qualquer proteção. Como resultado, ao final suprime-se a chamada Norma de 2 Graus nas Bandas Ku não planejada e Ka.

 

Parece-nos que levar a cabo esse projeto de simplificação e atualização da regulamentação não pressupõe eliminar todas as normas e práticas hoje vigentes, notadamente as que ainda desempenham um importante papel na dinâmica do setor satelital, como é o caso das normas contidas nas Resoluções nº 288 e nº 599 da Anatel – mesmo que se faça isso em nome de uma maior flexibilidade nas relações entre as operadoras de satélite. Isto porque referidas normas, referidas genericamente como “Norma de 2 Graus”, exercem desde a sua criação (fruto de aprofundado debate) e até os dias atuais um importante papel na manutenção da estabilidade do setor; representam um eficaz mecanismo até mesmo de simplificação da relação entre operadoras e entre estas e a Anatel. De fato, com o seu balizamento, se conhecem de antemão alguns requisitos básicos para a convivência entre diferentes sistemas satelitais. Tudo isso se converte em uma segurança jurídíca que tem sido de inestimável valor.

 

Repetimos: o processo de atualização da regulamentação não significa abolir regras já conhecidas e de êxito comprovado no setor. Com efeito, observamos que nas análises de impacto regulatório prévias à proposta de novo regulamento geral de satélites a própria área técnica dessa Agência reconhece a importância desse mecanismo, embora ao final sugira a sua atualização.

 

Por todo o exposto, e sem prejuízo dos comentários a serem feitos em relação a pontos específicos desta CP, a Hispamar inicialmente propõe a modificação da Norma de 2 Graus nas faixas em que atualmente essa Norma se aplica porém mantendo-se o seu espírito em termos gerais, i.e. concedendo-se a autorização aos operadores de satélite que atendam certas condições de operação a 2 graus (4 nas faixas não prioritárias) e eliminando a obrigatoriedade de que as estações terrenas receptoras tenham que cumprir com diagramas de recepção específicos. Isto permitirá aos operadores maior flexibilidade nos seus desenhos ao mesmo tempo em que lhes dará a garantia de obter a coordenação e os direitos cumprindo com os parâmetros de operação estabelecidos.

Justificativa:

A justificativa se encontra no próprio corpo da contribuição.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:3/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Introdução

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro.

O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 96788
Autor da Contribuição: Luiz Otavio Vasconcelos Prates
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES POR SATELITE
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/05/2021 18:22:00
Contribuição:

O Sindisat, representante dos operadores de satélites no Brasil, deseja ressaltar que, para os artigos desta proposta de Ato ora em Consulta Pública para os quais o Sindisat não apresenta nenhuma contribuição, tal ausência de contribuições não representa, necessariamente, a concordância do Sindisat e de seus membros para com tais artigos, os quais poderão ser objeto de contribuição individual por parte dos membros do Sindisat.

Como comentário inicial, o Sindisat gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este projeto de atualização normativa por que passa a Anatel. É sabido que a Anatel hoje desenvolve um projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites, simplificando-a e atualizando-a. E a ideia em si mesmo é louvável.

Entretanto, ao analisar a proposta da Anatel em conjunto com a proposta de nova regulamentação geral de satélites objeto da CP nº 83, ela está posta no sentido de unificar, para todas as faixas, um procedimento de obtenção de direitos em que o entrante coordena com o incumbente dentro de um certo arco de coordenação, sendo que caso a coordenação não esteja concluída é possível obter o direito mediante o compromisso de que o novo sistema satelital não interfira em outros sistemas ou exija qualquer proteção. Como resultado, ao final suprime-se a chamada Norma de 2 Graus nas Bandas Ku não planejada e Ka.

Parece-nos que levar a cabo esse projeto de simplificação e atualização da regulamentação não pressupõe eliminar todas as normas e práticas hoje vigentes, notadamente as que ainda desempenham um importante papel na dinâmica do setor satelital, como é o caso das normas contidas nas Resoluções nº 288 e nº 599 da Anatel – mesmo que se faça isso em nome de uma maior flexibilidade nas relações entre as operadoras de satélite. Isto porque referidas normas, referidas genericamente como “Norma de 2 Graus”, exercem desde a sua criação (fruto de aprofundado debate) e até os dias atuais um importante papel na manutenção da estabilidade do setor; representam um eficaz mecanismo até mesmo de simplificação da relação entre operadoras e entre estas e a Anatel. De fato, com o seu balizamento, se conhecem de antemão alguns requisitos básicos para a convivência entre diferentes sistemas satelitais. Tudo isso se converte em uma segurança jurídica que tem sido de inestimável valor.

Repetimos: o processo de atualização da regulamentação não significa abolir regras já conhecidas e de êxito comprovado no setor. Com efeito, observamos que nas análises de impacto regulatório prévias à proposta de novo regulamento geral de satélites a própria área técnica dessa Agência reconhece a importância desse mecanismo, embora ao final sugira a sua atualização.

Por todo o exposto, e sem prejuízo dos comentários a serem feitos em relação a pontos específicos desta CP, o Sindisat inicialmente propõe a modificação da Norma de 2 Graus nas faixas em que atualmente essa Norma se aplica, porém mantendo-se o seu espírito em termos gerais, i.e. concedendo-se a autorização aos operadores de satélite que atendam certas condições de operação a 2 graus (4 nas faixas não prioritárias).

Justificativa:

Vide comentários acima

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:4/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  Introdução

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro.

O texto completo da proposta (SEI nº 6361377) estará disponível no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h data da publicação do aviso desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 96790
Autor da Contribuição: Márcio André de Assis Brasil
Entidade: INTELSAT BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/05/2021 18:23:06
Contribuição:

Contribuição Introdutória:

Como comentário inicial, a Intelsat gostaria de manifestar que apoia a contribuição apresentada pelo Sindisat em sua integralidade, vindo apresentar aqui apenas contribuições adicionais às incluídas na contribuição do Sindisat.

Justificativa:

Conforme contribuição acima.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:5/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Regulamento Anexo à Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z, que prevê que os requisitos técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012173/2019-14;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032857/2019-32;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro, conforme o Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de (data de entrada em vigor da Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z).

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 96780
Autor da Contribuição: Luis Fernando Barros Costa Fernandes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/05/2021 15:47:23
Contribuição:

Contribuição Introdutória:

Como comentário inicial, a Hispamar gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este projeto de atualização normativa por que passa a Anatel. É sabido que a Anatel hoje desenvolve um projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites, simplificando-a e atualizando-a. E a ideia em si mesmo é louvável.

 

Entretanto, ao analisar a proposta da Anatel em conjunto com a proposta de nova regulamentação geral de satélites objeto da CP nº 83, ela está posta no sentido de unificar, para todas as faixas, um procedimento de obtenção de direitos em que o entrante coordena com o incumbente dentro de um certo arco de coordenação, sendo que caso a coordenação não esteja concluída é possível obter o direito mediante o compromisso de que o novo sistema satelital não interfira em outros sistemas ou exija qualquer proteção. Como resultado, ao final suprime-se a chamada Norma de 2 Graus nas Bandas Ku não planejada e Ka.

 

Parece-nos que levar a cabo esse projeto de simplificação e atualização da regulamentação não pressupõe eliminar todas as normas e práticas hoje vigentes, notadamente as que ainda desempenham um importante papel na dinâmica do setor satelital, como é o caso das normas contidas nas Resoluções nº 288 e nº 599 da Anatel – mesmo que se faça isso em nome de uma maior flexibilidade nas relações entre as operadoras de satélite. Isto porque referidas normas, referidas genericamente como “Norma de 2 Graus”, exercem desde a sua criação (fruto de aprofundado debate) e até os dias atuais um importante papel na manutenção da estabilidade do setor; representam um eficaz mecanismo até mesmo de simplificação da relação entre operadoras e entre estas e a Anatel. De fato, com o seu balizamento, se conhecem de antemão alguns requisitos básicos para a convivência entre diferentes sistemas satelitais. Tudo isso se converte em uma segurança jurídíca que tem sido de inestimável valor.

 

Repetimos: o processo de atualização da regulamentação não significa abolir regras já conhecidas e de êxito comprovado no setor. Com efeito, observamos que nas análises de impacto regulatório prévias à proposta de novo regulamento geral de satélites a própria área técnica dessa Agência reconhece a importância desse mecanismo, embora ao final sugira a sua atualização.

 

Por todo o exposto, e sem prejuízo dos comentários a serem feitos em relação a pontos específicos desta CP, a Hispamar inicialmente propõe a modificação da Norma de 2 Graus nas faixas em que atualmente essa Norma se aplica porém mantendo-se o seu espírito em termos gerais, i.e. concedendo-se a autorização aos operadores de satélite que atendam certas condições de operação a 2 graus (4 nas faixas não prioritárias) e eliminando a obrigatoriedade de que as estações terrenas receptoras tenham que cumprir com diagramas de recepção específicos. Isto permitirá aos operadores maior flexibilidade nos seus desenhos ao mesmo tempo em que lhes dará a garantia de obter a coordenação e os direitos cumprindo com os parâmetros de operação estabelecidos.

Justificativa:

A justificativa se encontra no próprio corpo da contribuição.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Regulamento Anexo à Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z, que prevê que os requisitos técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012173/2019-14;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032857/2019-32;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro, conforme o Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de (data de entrada em vigor da Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z).

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 96782
Autor da Contribuição: Luis Fernando Barros Costa Fernandes
Entidade: HISPAMAR SATELITES S.A.
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/05/2021 15:53:52
Contribuição:

Contribuição Introdutória:

Como comentário inicial, a Hispamar gostaria de destacar a importância da manutenção do espírito da chamada “Norma de 2 Graus” em meio a este projeto de atualização normativa por que passa a Anatel. É sabido que a Anatel hoje desenvolve um projeto de consolidação de sua regulamentação sobre satélites, simplificando-a e atualizando-a. E a ideia em si mesmo é louvável.

 

Entretanto, ao analisar a proposta da Anatel em conjunto com a proposta de nova regulamentação geral de satélites objeto da CP nº 83, ela está posta no sentido de unificar, para todas as faixas, um procedimento de obtenção de direitos em que o entrante coordena com o incumbente dentro de um certo arco de coordenação, sendo que caso a coordenação não esteja concluída é possível obter o direito mediante o compromisso de que o novo sistema satelital não interfira em outros sistemas ou exija qualquer proteção. Como resultado, ao final suprime-se a chamada Norma de 2 Graus nas Bandas Ku não planejada e Ka.

 

Parece-nos que levar a cabo esse projeto de simplificação e atualização da regulamentação não pressupõe eliminar todas as normas e práticas hoje vigentes, notadamente as que ainda desempenham um importante papel na dinâmica do setor satelital, como é o caso das normas contidas nas Resoluções nº 288 e nº 599 da Anatel – mesmo que se faça isso em nome de uma maior flexibilidade nas relações entre as operadoras de satélite. Isto porque referidas normas, referidas genericamente como “Norma de 2 Graus”, exercem desde a sua criação (fruto de aprofundado debate) e até os dias atuais um importante papel na manutenção da estabilidade do setor; representam um eficaz mecanismo até mesmo de simplificação da relação entre operadoras e entre estas e a Anatel. De fato, com o seu balizamento, se conhecem de antemão alguns requisitos básicos para a convivência entre diferentes sistemas satelitais. Tudo isso se converte em uma segurança jurídíca que tem sido de inestimável valor.

 

Repetimos: o processo de atualização da regulamentação não significa abolir regras já conhecidas e de êxito comprovado no setor. Com efeito, observamos que nas análises de impacto regulatório prévias à proposta de novo regulamento geral de satélites a própria área técnica dessa Agência reconhece a importância desse mecanismo, embora ao final sugira a sua atualização.

 

Por todo o exposto, e sem prejuízo dos comentários a serem feitos em relação a pontos específicos desta CP, a Hispamar inicialmente propõe a modificação da Norma de 2 Graus nas faixas em que atualmente essa Norma se aplica porém mantendo-se o seu espírito em termos gerais, i.e. concedendo-se a autorização aos operadores de satélite que atendam certas condições de operação a 2 graus (4 nas faixas não prioritárias) e eliminando a obrigatoriedade de que as estações terrenas receptoras tenham que cumprir com diagramas de recepção específicos. Isto permitirá aos operadores maior flexibilidade nos seus desenhos ao mesmo tempo em que lhes dará a garantia de obter a coordenação e os direitos cumprindo com os parâmetros de operação estabelecidos.

Justificativa:

A justificativa se encontra no próprio corpo da contribuição.

Anatel

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 Total de Contribuições:18
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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  MINUTA DE ATO

MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), aprovada pelo Acórdão 651 (SEI nº 3434164), nos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 do Regulamento Anexo à Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z, que prevê que os requisitos técnicos e operacionais para uso de sistemas de comunicação via satélite serão estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, que será submetido ao procedimento de Consulta Pública antes de sua expedição;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012173/2019-14;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032857/2019-32;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para sistemas de comunicação via satélite operando sobre o território brasileiro, conforme o Anexo deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de (data de entrada em vigor da Resolução nº XXX, de XX de YYY de 202Z).

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 96791
Autor da Contribuição: Márcio André de Assis Brasil
Entidade: INTELSAT BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/05/2021 18:23:06
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  ANEXO

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

 

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.

 

2. REFERÊNCIAS

2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites;

2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted;

2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands;

2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services;

2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz;

2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band;

2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems​;

2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded;

2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands​;

2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz;

2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz;

2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service​;

2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands;

2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites;

2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites;

2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)​;

2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit;

2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz​;

2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz​.

 

3. DEFINIÇÕES

3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida);

3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida);

3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida);

3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida);

3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida);

3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida);

3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida);

3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida);

3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida);

3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida);

3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.15 Banda Q/V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida);

3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens;

3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora;

3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente;

3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora;

3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite;

3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo);

3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada);

3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência;

3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.

 

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites.

4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado.

4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários.

4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q/V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.

 

5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO

5.1 Satélites Geoestacionários

5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.

 

Tabela 1 - Arco de coordenação

Serviço de Radiocomunicação associado

Faixa de frequência

Arco de coordenação
(em longitude)

Serviço Fixo por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz

± 6°

Faixas de frequências acima de 8,4 GHz

± 4°

Serviço de Radiodifusão por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências acima de 12,2 GHz

± 6°

Serviço Móvel por Satélite

Todas as faixas de frequências

Não se aplica 1

¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.

 

5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

5.2 Satélites Não-geoestacionários

5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica.

5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.

 

5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel

5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.

 

6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS

6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas

6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel.

6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo.

6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas.

6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L

6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW/4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições.

6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W/m2) em 10 MHz e de −194 dB(W/m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.

 

6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C

6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW/Hz;

6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições:

a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m;

b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite:

d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 55 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

 

6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2.

6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

 

6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B

6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW/Hz;

6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 58 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2.

6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas:

a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m;

b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m;

c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W/m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo;

d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão.

6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite:

a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D/4,5) dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W/40 kHz);

d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W/4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz.

6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW/6 MHz.

6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW/Hz na entrada da antena.

6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W/m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A

6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW/Hz;

6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

 

6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional

6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW/Hz;

6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 74dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 68 dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

 

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1.

6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2.

6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q/V

6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de:

a) −230 dB(W/m2) em 1 GHz e −246 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −209 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de:

a) −137 dB(W/m2) em 1 GHz e −153 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −116 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.

 

6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências

6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis:

a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel;

b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos;

c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W/4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos;

d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos.

6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz.

6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de:

a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km;

b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km.

6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W/m2) em 150 kHz na superfície da Terra.

6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W/m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.

 

6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel

6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2.

6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente.

6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m.

6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW/14 MHz na direção do horizonte.

6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W/m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.

 

Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas

Limite de densidade de fluxo de potência

dB(W/m2) em 14 MHz

Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte

- 124,7

0° ≤ θ ≤ 0,01°

−120,9 + 1,9 ∙ log(θ)

0,01° < θ ≤ 0,3°

−116,2 + 11 ∙ log(θ)

0,3° < θ ≤ 1°

−116,2 + 18 ∙ log(θ)

1° < θ ≤ 2°

−117,9 + 23.7 ∙ log(θ)

2° < θ ≤ 8°

−96,5

8° < θ ≤ 90°

 

6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.

 

Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas.


Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 96760
Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/05/2021 11:53:06
Contribuição:

Pela exclusão do item 6.3.3.

Justificativa:

Grande parte do parque de recepção do serviço fixo por satélite é realizado através de antenas menores que 1,8m, e dentre outros usos, levam sinais para retransmissoras e geradoras para o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.  

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:9/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  ANEXO

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

 

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.

 

2. REFERÊNCIAS

2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites;

2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted;

2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands;

2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services;

2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz;

2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band;

2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems​;

2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded;

2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands​;

2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz;

2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz;

2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service​;

2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands;

2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites;

2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites;

2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)​;

2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit;

2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz​;

2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz​.

 

3. DEFINIÇÕES

3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida);

3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida);

3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida);

3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida);

3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida);

3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida);

3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida);

3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida);

3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida);

3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida);

3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.15 Banda Q/V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida);

3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens;

3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora;

3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente;

3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora;

3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite;

3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo);

3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada);

3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência;

3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.

 

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites.

4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado.

4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários.

4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q/V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.

 

5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO

5.1 Satélites Geoestacionários

5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.

 

Tabela 1 - Arco de coordenação

Serviço de Radiocomunicação associado

Faixa de frequência

Arco de coordenação
(em longitude)

Serviço Fixo por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz

± 6°

Faixas de frequências acima de 8,4 GHz

± 4°

Serviço de Radiodifusão por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências acima de 12,2 GHz

± 6°

Serviço Móvel por Satélite

Todas as faixas de frequências

Não se aplica 1

¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.

 

5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

5.2 Satélites Não-geoestacionários

5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica.

5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.

 

5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel

5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.

 

6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS

6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas

6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel.

6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo.

6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas.

6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L

6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW/4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições.

6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W/m2) em 10 MHz e de −194 dB(W/m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.

 

6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C

6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW/Hz;

6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições:

a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m;

b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite:

d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 55 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

 

6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2.

6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

 

6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B

6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW/Hz;

6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 58 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2.

6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas:

a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m;

b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m;

c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W/m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo;

d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão.

6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite:

a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D/4,5) dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W/40 kHz);

d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W/4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz.

6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW/6 MHz.

6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW/Hz na entrada da antena.

6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W/m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A

6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW/Hz;

6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

 

6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional

6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW/Hz;

6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 74dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 68 dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

 

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1.

6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2.

6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q/V

6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de:

a) −230 dB(W/m2) em 1 GHz e −246 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −209 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de:

a) −137 dB(W/m2) em 1 GHz e −153 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −116 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.

 

6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências

6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis:

a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel;

b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos;

c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W/4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos;

d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos.

6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz.

6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de:

a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km;

b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km.

6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W/m2) em 150 kHz na superfície da Terra.

6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W/m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.

 

6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel

6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2.

6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente.

6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m.

6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW/14 MHz na direção do horizonte.

6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W/m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.

 

Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas

Limite de densidade de fluxo de potência

dB(W/m2) em 14 MHz

Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte

- 124,7

0° ≤ θ ≤ 0,01°

−120,9 + 1,9 ∙ log(θ)

0,01° < θ ≤ 0,3°

−116,2 + 11 ∙ log(θ)

0,3° < θ ≤ 1°

−116,2 + 18 ∙ log(θ)

1° < θ ≤ 2°

−117,9 + 23.7 ∙ log(θ)

2° < θ ≤ 8°

−96,5

8° < θ ≤ 90°

 

6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.

 

Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas.


Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 96762
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/05/2021 16:10:17
Contribuição:

Contribuição da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT

Exclusão do item 6.3.3:

"Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

 

Justificativa:

Grande parte do parque de recepção do serviço fixo por satélite é realizado através de antenas menores que 1,8m, e dentre outros usos, levam sinais para retransmissoras e geradoras para o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.  

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:10/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  ANEXO

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

 

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.

 

2. REFERÊNCIAS

2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites;

2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted;

2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands;

2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services;

2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz;

2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band;

2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems​;

2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded;

2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands​;

2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz;

2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz;

2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service​;

2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands;

2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites;

2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites;

2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)​;

2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit;

2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz​;

2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz​.

 

3. DEFINIÇÕES

3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida);

3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida);

3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida);

3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida);

3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida);

3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida);

3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida);

3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida);

3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida);

3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida);

3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.15 Banda Q/V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida);

3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens;

3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora;

3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente;

3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora;

3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite;

3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo);

3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada);

3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência;

3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.

 

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites.

4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado.

4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários.

4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q/V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.

 

5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO

5.1 Satélites Geoestacionários

5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.

 

Tabela 1 - Arco de coordenação

Serviço de Radiocomunicação associado

Faixa de frequência

Arco de coordenação
(em longitude)

Serviço Fixo por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz

± 6°

Faixas de frequências acima de 8,4 GHz

± 4°

Serviço de Radiodifusão por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências acima de 12,2 GHz

± 6°

Serviço Móvel por Satélite

Todas as faixas de frequências

Não se aplica 1

¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.

 

5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

5.2 Satélites Não-geoestacionários

5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica.

5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.

 

5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel

5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.

 

6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS

6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas

6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel.

6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo.

6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas.

6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L

6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW/4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições.

6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W/m2) em 10 MHz e de −194 dB(W/m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.

 

6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C

6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW/Hz;

6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições:

a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m;

b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite:

d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 55 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

 

6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2.

6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

 

6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B

6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW/Hz;

6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 58 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2.

6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas:

a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m;

b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m;

c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W/m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo;

d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão.

6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite:

a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D/4,5) dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W/40 kHz);

d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W/4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz.

6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW/6 MHz.

6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW/Hz na entrada da antena.

6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W/m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A

6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW/Hz;

6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

 

6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional

6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW/Hz;

6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 74dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 68 dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

 

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1.

6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2.

6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q/V

6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de:

a) −230 dB(W/m2) em 1 GHz e −246 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −209 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de:

a) −137 dB(W/m2) em 1 GHz e −153 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −116 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.

 

6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências

6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis:

a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel;

b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos;

c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W/4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos;

d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos.

6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz.

6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de:

a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km;

b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km.

6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W/m2) em 150 kHz na superfície da Terra.

6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W/m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.

 

6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel

6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2.

6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente.

6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m.

6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW/14 MHz na direção do horizonte.

6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W/m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.

 

Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas

Limite de densidade de fluxo de potência

dB(W/m2) em 14 MHz

Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte

- 124,7

0° ≤ θ ≤ 0,01°

−120,9 + 1,9 ∙ log(θ)

0,01° < θ ≤ 0,3°

−116,2 + 11 ∙ log(θ)

0,3° < θ ≤ 1°

−116,2 + 18 ∙ log(θ)

1° < θ ≤ 2°

−117,9 + 23.7 ∙ log(θ)

2° < θ ≤ 8°

−96,5

8° < θ ≤ 90°

 

6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.

 

Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas.


Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 96774
Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/05/2021 10:26:47
Contribuição:

6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

Contribuição:
Exclusão do item.

Justificativa:

Justificativa:
Grande parte do parque de recepção do serviço fixo por satélite é realizado através de antenas menores que 1,8m, e dentre outros usos, levam sinais para retransmissoras e geradoras para o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:11/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  ANEXO

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

 

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.

 

2. REFERÊNCIAS

2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites;

2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted;

2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands;

2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services;

2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz;

2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band;

2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems​;

2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded;

2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands​;

2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz;

2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz;

2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service​;

2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands;

2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites;

2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites;

2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)​;

2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit;

2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz​;

2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz​.

 

3. DEFINIÇÕES

3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida);

3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida);

3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida);

3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida);

3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida);

3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida);

3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida);

3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida);

3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida);

3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida);

3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.15 Banda Q/V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida);

3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens;

3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora;

3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente;

3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora;

3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite;

3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo);

3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada);

3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência;

3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.

 

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites.

4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado.

4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários.

4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q/V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.

 

5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO

5.1 Satélites Geoestacionários

5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.

 

Tabela 1 - Arco de coordenação

Serviço de Radiocomunicação associado

Faixa de frequência

Arco de coordenação
(em longitude)

Serviço Fixo por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz

± 6°

Faixas de frequências acima de 8,4 GHz

± 4°

Serviço de Radiodifusão por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências acima de 12,2 GHz

± 6°

Serviço Móvel por Satélite

Todas as faixas de frequências

Não se aplica 1

¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.

 

5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

5.2 Satélites Não-geoestacionários

5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica.

5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.

 

5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel

5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.

 

6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS

6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas

6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel.

6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo.

6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas.

6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L

6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW/4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições.

6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W/m2) em 10 MHz e de −194 dB(W/m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.

 

6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C

6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW/Hz;

6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições:

a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m;

b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite:

d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 55 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

 

6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2.

6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

 

6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B

6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW/Hz;

6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 58 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2.

6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas:

a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m;

b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m;

c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W/m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo;

d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão.

6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite:

a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D/4,5) dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W/40 kHz);

d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W/4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz.

6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW/6 MHz.

6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW/Hz na entrada da antena.

6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W/m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A

6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW/Hz;

6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

 

6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional

6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW/Hz;

6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 74dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 68 dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

 

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1.

6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2.

6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q/V

6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de:

a) −230 dB(W/m2) em 1 GHz e −246 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −209 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de:

a) −137 dB(W/m2) em 1 GHz e −153 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −116 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.

 

6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências

6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis:

a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel;

b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos;

c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W/4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos;

d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos.

6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz.

6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de:

a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km;

b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km.

6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W/m2) em 150 kHz na superfície da Terra.

6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W/m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.

 

6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel

6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2.

6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente.

6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m.

6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW/14 MHz na direção do horizonte.

6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W/m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.

 

Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas

Limite de densidade de fluxo de potência

dB(W/m2) em 14 MHz

Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte

- 124,7

0° ≤ θ ≤ 0,01°

−120,9 + 1,9 ∙ log(θ)

0,01° < θ ≤ 0,3°

−116,2 + 11 ∙ log(θ)

0,3° < θ ≤ 1°

−116,2 + 18 ∙ log(θ)

1° < θ ≤ 2°

−117,9 + 23.7 ∙ log(θ)

2° < θ ≤ 8°

−96,5

8° < θ ≤ 90°

 

6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.

 

Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas.


Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 96775
Autor da Contribuição: WILSON YAMAGUTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/05/2021 19:32:56
Contribuição:

1) Questão ref. item 3.2: É necessária a definição da Banda S aqui? Pois não há chamada no texto e parece que está faltando mais faixas (MSS/FSS);

2) Item 3.8 - Corrigir a faixa 17,3 GHz a 17,8 GHz por 17,3 GHz a 17,7 GHz para não causar conflito com a definição de Banda Ka;

3) Item 3.10 - Corrigir a faixa 17,3 GHz a 17,8 GHz por 17,3 GHz a 17,7 GHz evitando conflito com a definição da Banda Ka em 3.12 e 3.13;

4) Item 3.15 - Corrgir as faixas 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz por 42,5 GHz a 43,5 GHz, 47,2 GHz a 50,2 GHz;

5) Item 6.7.3 - Alterar " ..., estações terrenas associadas a .." por "..., estações terrenas de acesso associadas a ..." de acordo com 5.555C;

6) Questão ref. item 6.9.6 : A densidade de fluxo de potência deve ser calculada a que distância do transmissor? Verificar o item.

Justificativa:

Adequar texto às faixas descritas no PDFF 2020 e compatibilização de definição das bandas para os itens 1 a 4.

Maior precisão no texto para o item 5. Verificar se a intenção foi incluir no 6.7.3 as estações de acesso e de usuário deixando como estações terrenas.

Com relação ao item 6.9.6, não ficou claro qual é a distancia do transmissor para o calculo da densidade de fluxo de potência e qual direção supondo a antena da plataforma movél maritima apontada para o satélite GSO.

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:12/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  ANEXO

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

 

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.

 

2. REFERÊNCIAS

2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites;

2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted;

2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands;

2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services;

2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz;

2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band;

2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems​;

2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded;

2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands​;

2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz;

2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz;

2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service​;

2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands;

2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites;

2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites;

2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)​;

2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit;

2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz​;

2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz​.

 

3. DEFINIÇÕES

3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida);

3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida);

3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida);

3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida);

3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida);

3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida);

3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida);

3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida);

3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida);

3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida);

3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.15 Banda Q/V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida);

3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens;

3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora;

3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente;

3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora;

3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite;

3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo);

3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada);

3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência;

3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.

 

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites.

4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado.

4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários.

4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q/V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.

 

5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO

5.1 Satélites Geoestacionários

5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.

 

Tabela 1 - Arco de coordenação

Serviço de Radiocomunicação associado

Faixa de frequência

Arco de coordenação
(em longitude)

Serviço Fixo por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz

± 6°

Faixas de frequências acima de 8,4 GHz

± 4°

Serviço de Radiodifusão por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências acima de 12,2 GHz

± 6°

Serviço Móvel por Satélite

Todas as faixas de frequências

Não se aplica 1

¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.

 

5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

5.2 Satélites Não-geoestacionários

5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica.

5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.

 

5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel

5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.

 

6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS

6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas

6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel.

6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo.

6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas.

6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L

6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW/4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições.

6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W/m2) em 10 MHz e de −194 dB(W/m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.

 

6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C

6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW/Hz;

6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições:

a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m;

b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite:

d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 55 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

 

6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2.

6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

 

6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B

6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW/Hz;

6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 58 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2.

6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas:

a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m;

b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m;

c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W/m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo;

d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão.

6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite:

a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D/4,5) dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W/40 kHz);

d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W/4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz.

6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW/6 MHz.

6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW/Hz na entrada da antena.

6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W/m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A

6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW/Hz;

6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

 

6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional

6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW/Hz;

6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 74dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 68 dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

 

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1.

6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2.

6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q/V

6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de:

a) −230 dB(W/m2) em 1 GHz e −246 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −209 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de:

a) −137 dB(W/m2) em 1 GHz e −153 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −116 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.

 

6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências

6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis:

a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel;

b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos;

c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W/4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos;

d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos.

6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz.

6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de:

a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km;

b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km.

6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W/m2) em 150 kHz na superfície da Terra.

6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W/m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.

 

6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel

6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2.

6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente.

6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m.

6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW/14 MHz na direção do horizonte.

6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W/m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.

 

Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas

Limite de densidade de fluxo de potência

dB(W/m2) em 14 MHz

Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte

- 124,7

0° ≤ θ ≤ 0,01°

−120,9 + 1,9 ∙ log(θ)

0,01° < θ ≤ 0,3°

−116,2 + 11 ∙ log(θ)

0,3° < θ ≤ 1°

−116,2 + 18 ∙ log(θ)

1° < θ ≤ 2°

−117,9 + 23.7 ∙ log(θ)

2° < θ ≤ 8°

−96,5

8° < θ ≤ 90°

 

6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.

 

Figura 1 - Zona de aplicabilidade de limites de densidade espectral de e.i.r.p das estações terrenas.


Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 96779
Autor da Contribuição: Walfrido Rodrigues de Melo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/05/2021 20:24:43
Contribuição:

3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8GHz  17,7GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida);


3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8GHz  17,7GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida);


3.15 Banda Q/V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz  42,5GHz a 43,5GHz e 47,2GHz a 50,2GHz  e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida)


6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite, em suas estações de acesso - Gateweays -, deverão possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4m.

Justificativa:

Itens: 3.8, 3.10 - A intenção é a de evitar conflito com a definição da Banda Ka.

Item 3.15 - Conforme nossa avaliação, o grupo de faixas de frequência correto para a aplicação na Banda Q/V é de 42,5GHz a 43,5GHz e 47,2GHz a 50,2GHz.

Item 6.7.3 - Conforme se pode verificar, a Nota 5.555c do RR, trata de estações de acesso (Gateweays), daí sigerirmos destacar que a antena mencionada no referido item, trata de antenas de estações de acesso.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 22:49:54
 Total de Contribuições:18
 Página:13/18
CONSULTA PÚBLICA Nº 15
 Item:  ANEXO

ANEXO

REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

 

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1 Os parâmetros e critérios aqui estabelecidos disciplinam os requisitos técnicos e operacionais necessários para sistemas de comunicação via satélite, brasileiro e estrangeiro, quando operando sobre o território brasileiro, para as faixas de frequências associadas aos serviços de radiocomunicação por satélite, em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº xxx, de xx de xxxx de 2021.

 

2. REFERÊNCIAS

2.1 Resolução nº XXX, de XX de XXXXX de 202X, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites;

2.2 Regulamento de Rádio (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

2.3 Resolução 76 (Rev. CMR-15) da UIT: Protection of geostationary fixed-satellite service and geostationary broadcasting-satellite service networks from the maximum aggregate equivalent power flux-density produced by multiple non-geostationary fixed-satellite service systems in frequency bands where equivalent power flux-density limits have been adopted;

2.4 Resolução 156 (CMR-15) da UIT: Use of the frequency bands 19,7-20,2 GHz and 29,5-30,0 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.5 Resolução 169 (CMR-19) da UIT: Use of the frequency bands 17,7-19,7 GHz and 27,5-29,5 GHz by earth stations in motion communicating with geostationary space stations in the fixed-satellite service;

2.6 Resolução 739 (Rev. CMR-19) da UIT: Compatibility between the radio astronomy service and the active space services in certain adjacent and nearby frequency bands;

2.7 Resolução 750 (CMR-19) da UIT: Compatibility between the Earth exploration-satellite service (passive) and relevant active services;

2.8 Resolução 902 (CMR-03) da UIT: Provisions relating to earth stations located on board vessels which operate in fixed-satellite service networks in the uplink bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz;

2.9 Recomendação ITU-R BO.1213-1: Reference receiving earth station antenna pattern for the broadcasting-satellite service in the 11,7-12,75 GHz band;

2.10 Recomendação ITU-R BO.1517: Equivalent power flux-density limits, epfd↓, to protect the broadcasting-satellite service in the 12 GHz band from interference caused by non-geostationary fixed-satellite service systems​;

2.11 Recomendação ITU-R BO.1697: Power flux-density values in the band 11,7-12,7 GHz and associated calculation methodology which may be used for bilateral coordination when the power flux-density values in § 3 of Annex 1 to Appendix 30 or Annex 4 to Appendix 30 of the Radio Regulations are exceeded;

2.12 Recomendação ITU-R M.1086-1: Determination of the need for coordination between geostationary mobile satellite networks sharing the same frequency bands​;

2.13 Recomendação ITU-R M.1091: Reference off-axis radiation patterns for mobile earth station antennas operating in the land mobile-satellite service in the frequency range 1 to 3 GHz;

2.14 Recomendação ITU-R S.465-6: Reference radiation pattern of earth station antennas in the Fixed-Satellite Service for use in coordination and interference assesment in the frequency range from 2 to 31 GHz;

2.15 Recomendação ITU-R S.484-3: Station-keeping in longitude of geostationary satellites in the fixed-satellite service​;

2.16 Recomendação ITU-R S.524-9: Maximum permissible levels of off-axis e.i.r.p. density from earth stations in geostationary-satellite orbit networks operating in the fixed-satellite service transmitting in the 6 GHz, 13 GHz, 14 GHz and 30 GHz frequency bands;

2.17 Recomendação ITU-R S.580-6: Radiation diagrams for use as design objectives for antennas of earth stations operating with geoestationary satellites;

2.18 Recomendação ITU-R S.672-4: Satellite antenna radiation pattern for use as a design objective in the fixed-satellite service employing geostationary satellites;

2.19 Recomendação ITU-R S.728-1: Maximum permissible level of off-axis e.i.r.p. density from very small aperture terminals (VSATs)​;

2.20 Recomendação ITU-R S.1003-2: Environmental protection of the geostationary-satellite orbit;

2.21 Recomendação ITU-R SF.1650-1: The minimum distance from the baseline beyond which in-motion earth stations located on board vessels would not cause unacceptable interference to the terrestrial service in the bands 5.925-6.425 MHz and 14-14,5 GHz​;

2.22 Decisão (13) 01 da Comissão Européia de Comunicações (ECC): The harmonised use, free circulation and exemption from individual licensing of Earth Stations On Mobile Platforms (ESOMPs) within the frequency bands 17.3-20.2 GHz and 27.5-30.0 GHz​.

 

3. DEFINIÇÕES

3.1 Banda L: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.610 MHz a 1.660,5 MHz e 1.668 MHz a 1.675 MHz (enlace de subida) e de 1.518 MHz a 1.559 MHz (enlace de descida);

3.2 Banda S: denominação correspondente às faixas de frequência de 1.980 MHz a 2.010 MHz (enlace de subida) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz e 2.483,5 MHz a 2.500 MHz (enlace de descida);

3.3 Banda C: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 6.425 MHz e 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 4.200 MHz e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.4 Banda C convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.925 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida) e de 3.700 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida);

3.5 Banda C estendida: denominação correspondente às faixas de frequência de 5.850 MHz a 5.925 MHz (enlace de subida) e de 3.625 MHz a 3.700 MHz (enlace de descida);

3.6 Banda C do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 6.725 MHz a 7.025 MHz (enlace de subida) e 4.500 MHz a 4.800 MHz (enlace de descida);

3.7 Banda X: denominação correspondente às faixas de frequência de 7.900 MHz a 8.400 MHz (enlace de subida) e 7.250 GHz a 7.750 GHz (enlace de descida);

3.8 Banda Ku: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz, 13,75 GHz a 14,75 GHz e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e de 10,7 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida);

3.9 Banda Ku convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 13,75 a 14,75 GHz (enlace de subida), 10,95 a 11,20 GHz e 11,45 a 12,20 GHz (enlace de descida);

3.10 Banda Ku do apêndice 30-30A: denominação correspondente às faixas de frequência de 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida) e 12,2 GHz a 12,7 GHz GHz (enlace de descida);

3.11 Banda Ku do Apêndice 30B: denominação correspondente às faixas de frequência de 12,75 GHz a 13,25 GHz (enlace de subida), 10,70 GHz a 10,95 GHz e 11,20 GHz a 11,45 GHz (enlace de descida);

3.12 Banda Ka: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.13 Banda Ka convencional: denominação correspondente às faixas de frequência de 27 GHz a 30 GHz (enlace de subida) e 17,7 GHz a 20,2 GHz (enlace de descida);

3.14 Banda Ka militar: denominação correspondente às faixas de frequência de 30 GHz a 31 GHz (enlace de subida) e 20,2 GHz a 21,2 GHz (enlace de descida);

3.15 Banda Q/V: denominação correspondente às faixas de frequência de 42,5 GHz a 43,2 GHz, 47,5 GHz a 50,2 GHz e 50,4 GHz a 52,4 GHz (enlace de subida) e de 37,5 GHz a 42,5 GHz (enlace de descida);

3.16 Céu claro: condição de propagação na qual não se considera o efeito de atenuação causado por chuva e por nuvens;

3.17 e.i.r.p (do inglês, equivalent isotropically radiated power): potência equivalente isotropicamente radiada;

3.18 epfd (do inglês, equivalent power flux-density): densidade de fluxo de potência equivalente que corresponde à soma da contribuição de todas as estações transmissoras de uma mesma rede de satélites, considerando o apontamento da antena da estação receptora;

3.19 epfd agregada: densidade de fluxo de potência equivalente agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de diversas redes de satélites operando simultaneamente;

3.20 Enlace de descida: enlace de radiocomunicação do satélite para estação terrena receptora;

3.21 Enlace de subida: enlace de radiocomunicação da estação terrena transmissora para o satélite;

3.22 Modulação Analógica: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal analógico (sinal contínuo que varia no tempo);

3.23 Modulação Digital: processo pelo qual alguma característica da onda portadora (frequência, fase, amplitude ou combinação destas) é variada de acordo com um sinal digital (sinal constituído de pulsos codificados ou de estados derivados de informação quantizada);

3.24 pfd (do inglês, power flux-density): densidade de fluxo de potência;

3.25 pfd agregada: densidade de fluxo de potência agregada que corresponde à soma da contribuição de todas as estações de uma ou mais redes de satélites, conforme o caso.

 

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1 As operadoras de satélite deverão envidar os devidos esforços para maximizar a eficiência de uso do espectro, observando e aplicando os mais recentes avanços tecnológicos referentes à operação de satélites.

4.2 O apontamento das antenas das estações terrenas deve ser realizado de tal maneira que a direção de máxima radiação da antena, referente à polarização principal da onda radiada, esteja alinhada à direção do satélite associado.

4.3 Quando do final da vida útil, deve-se promover a retirada dos satélites geoestacionários brasileiros para uma órbita com perigeu não inferior a 200 Km acima da órbita de satélites geoestacionários.

4.4 Não é permitido o uso de modulação analógica nas faixas de frequências das bandas Ku, Ka e Q/V, exceto para fins de telemetria, rastreio e comando.

 

5. CRITÉRIOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA COORDENAÇÃO

5.1 Satélites Geoestacionários

5.1.1 Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a satélites geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade no âmbito nacional dentro do arco de coordenação estabelecido na Tabela 1.

 

Tabela 1 - Arco de coordenação

Serviço de Radiocomunicação associado

Faixa de frequência

Arco de coordenação
(em longitude)

Serviço Fixo por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 3,4 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências entre 3,4 GHz e 8,4 GHz

± 6°

Faixas de frequências acima de 8,4 GHz

± 4°

Serviço de Radiodifusão por Satélite

Faixas de frequências abaixo de 12,2 GHz

Não se aplica 1

Faixas de frequências acima de 12,2 GHz

± 6°

Serviço Móvel por Satélite

Todas as faixas de frequências

Não se aplica 1

¹ Para fins de coordenação no âmbito nacional de satélites associados a esse serviço, nessas faixas de frequências, não se aplica o critério de arco de coordenação, sendo requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélite para as quais haja sobreposição de frequências e que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, independente da posição orbital.

 

5.1.2. Para fins de coordenação de satélites geoestacionários entrantes com relação a sistemas de satélite não-geoestacionários incumbentes é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de sistemas de satélite não-geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, nas faixas de frequências sujeitas à disposição 9.13 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

5.2 Satélites Não-geoestacionários

5.2.1. Sistemas de satélites não-geoestacionários não devem causar interferência prejudicial em satélites geoestacionários operando nas faixas de frequências dos serviços fixo por satélite ou radiodifusão por satélite, independente dos critérios de prioridade de coordenação no âmbito nacional, estando dispensados da necessidade de apresentação de acordo de coordenação em relação a satélites geoestacionários, exceto para as faixas de frequências nas quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica.

5.2.2. Nas faixas de frequências para as quais a disposição 9.12A do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações se aplica, é requerido das operadoras de satélites não-geoestacionários entrantes acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites geoestacionários que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.3. Para fins de coordenação de sistemas de satélites não-geoestacionários entrantes com relação a outros satélites não-geoestacionários é requerido acordo de coordenação com todas as operadoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

5.2.4. Na hipótese de ser detectada a existência de alguma interferência prejudicial em satélites geoestacionários, proveniente de sistemas de satélites não-geoestacionários, que não tenha sido eliminada mesmo após ajustes técnicos e não se possa identificar qual sistema de satélites não-geoestacionários está causando a interferência prejudicial, os operadores desses sistemas devem cessar a transmissão na ordem da autorização mais recente para a mais antiga.

 

5.3. Estações Terrenas em Plataforma Móvel

5.3.1. A operação de estações terrenas a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, de 14 GHz a 14,5 GHz e de 27,5 GHz a 29,5 GHz, a distâncias inferiores a 300 km, 125 km e 70 km, respectivamente, do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro está sujeita à obtenção de acordo de coordenação específico com outras Administrações de Estados costeiros.

 

6. PARÂMETROS E REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECÍFICOS

6.1. Características técnico-operacionais dos satélites e das estações terrenas associadas

6.1.1. O satélite geoestacionário deve ser mantido com uma precisão de ± 0,05° em relação à posição orbital nominal, exceto em casos de operação de órbita inclinada ou quando autorizado pela Anatel.

6.1.2. A discriminação de polarização cruzada no eixo, razão entre o ganho na polarização principal e o ganho na polarização cruzada, das antenas do satélite deve ser no mínimo 25 dB, dentro do contorno de cobertura de –4 dB em relação ao ganho máximo.

6.1.3. As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) referentes às características mínimas de radiação de antenas.

6.1.4. A operação de sistemas de comunicação via satélite deve atender os limites estabelecidos nas Resoluções 76, 739 e 750 e nos Artigo 21 e 22 do Regulamento de Rádio da União Internacional de Telecomunicações.

 

6.2 Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda L

6.2.1 Na faixa de frequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz, estações terrenas móveis não devem exceder a densidade espectral de e.i.r.p de −15 dBW/4 kHz, a menos que haja acordo com outras administrações para operação sob outras condições.

6.2.2. Na faixa de frequências de 1.668 MHz a 1.670 MHz, estações terrenas móveis de uma rede do serviço móvel por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −181 dB(W/m2) em 10 MHz e de −194 dB(W/m2) em 20 kHz sobre qualquer estação de radioastronomia, por mais de 2% do tempo em um período de integração de 2000 segundos.

 

6.3. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda C

6.3.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -32 dBW/Hz;

6.3.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite deverão atender as seguintes condições:

a) O diâmetro nominal da antena de transmissão não pode ser inferior a 1,8 m;

b) A densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, não deve exceder o seguinte limite:

d e.i.r.p (θ) = – 16 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 55 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

 

6.3.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.3.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.3.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.3.2.3 A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 6 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.3.2.

6.3.3. Para estações terrenas receptoras com antenas cujo diâmetro seja inferior a 1,8 m, não poderá ser solicitada proteção.

6.3.4. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.3.1 e 6.3.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

 

6.4. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Ku convencional e Ku do Apêndice 30B

6.4.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -22 dBW/Hz;

6.4.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder o seguinte limite de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

d e.i.r.p (θ) = – 19 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 36°

= – 58 dBW/Hz, para 36° ≤ θ < 180°

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.4.2.1. O limite estabelecido no Item 6.4.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3°, conforme ilustrado na Figura 1.

6.4.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.4.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, fora do eixo, deve ser no mínimo, 10 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.4.2.

6.4.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.4.1 e 6.4.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.4.4. Na faixa de frequências de 13,75 GHz a 14 GHz, estações terrenas:

a) associadas a sistemas de satélite geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 1,2 m;

b) associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir diâmetro mínimo de 4,5 m;

c) com diâmetro menor do que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −115 dB(W/m2) em 10 MHz a 36 m acima do ponto da costa definido pela marca de maré baixa, oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro, e a 3 m acima do nível do solo na fronteira com administrações que utilizem radares móveis terrestres, por mais de 1% do tempo;

d) com diâmetro maior do que 4,5 m não devem exceder o limite de e.i.r.p de 85 dBW para qualquer emissão.

6.4.5. Na faixa de frequências de 13,77 GHz a 13,78 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite:

a) com diâmetro maior ou igual a 1,2 m e menor que 4,5 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 4,7D + 28 dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

b) com diâmetro entre maior ou igual a 4,5 m e menor que 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 49,2 +20.log(D/4,5) dB(W/40 kHz), onde D é o diâmetro da antena em metros;

c) com diâmetro maior ou igual a 31,9 m não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 66,2 dB(W/40 kHz);

d) com diâmetro maior ou igual a 4,5 m, não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 56,2 dB(W/4 kHz) para emissões com largura de faixa menor que 40 kHz.

6.4.6. Na faixa de frequências de 13,772 GHz a 13,778 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 51 dBW/6 MHz.

6.4.7. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 6 m e não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de −44.5 dBW/Hz na entrada da antena.

6.4.8. Na faixa de frequências de 14,5 GHz a 14,75 GHz, as estações terrenas transmissoras associadas ao serviço fixo por satélite, que não sejam para enlaces de alimentação do serviço de Radiodifusão por Satélite, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −151,5 dB(W/m2) em 4 kHz produzida a todas as altitudes de 0 a 19.000 m acima do nível do mar a uma distância de 22 km do ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.4.9. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.5. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ku do Apêndice 30-30A

6.5.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -21 dBW/Hz;

6.5.2. Os satélites cuja operação não atenda as especificações do item 6.5.1 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites geoestacionários com até 8° (oito graus) de separação orbital, que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional.

 

6.6. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências da banda Ka convencional

6.6.1. Satélites geoestacionários não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p no enlace de descida de -16,5 dBW/Hz;

6.6.2. Estações terrenas transmissoras do serviço fixo por satélite não devem exceder os seguintes limites de densidade espectral de e.i.r.p fora do eixo da antena da estação terrena, na polarização principal, para condição de céu claro:

a) quando se tratar da estação terrena de acesso:

d e.i.r.p (θ) = – 35 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 74dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

b) quando se tratar da estação terrena do usuário:

d e.i.r.p (θ) = – 29 – 25 log (θ) dBW/Hz, para 2,17° ≤ θ < 48°

= – 68 dBW/Hz, para 48° ≤ θ < 180°

 

sendo que:

θ = ângulo fora do eixo do lóbulo principal, expresso em graus, numa direção qualquer do espaço em relação à direção de ganho máximo da antena referente à polarização principal da onda radiada;

6.6.2.1. O limite estabelecido na alínea b) do Item 6.6.2 deve ser atendido, fora do eixo do lóbulo principal, na direção perpendicular ao arco de satélites geoestacionários, até 3° (três graus), conforme ilustrado na Figura 1.

6.6.2.2. A discriminação de ganho de polarização cruzada no eixo deve ser de, no mínimo, 25 dB.

6.6.2.3. A densidade espectral de e.i.r.p. de polarização cruzada, entre os ângulos 2,17° e 7° (sete graus) em relação ao eixo do lóbulo principal, deve ser no mínimo, 7 dB abaixo do limite estabelecido no item 6.6.2.

6.6.3. Os satélites e as estações terrenas cuja operação não atenda as especificações dos itens 6.6.1 e 6.6.2 somente poderão ser utilizados se forem objeto de acordo de coordenação com as exploradoras de satélites que tenham prioridade de coordenação no âmbito nacional, sem possibilidade de aplicação da prerrogativa prevista no § 1º do artigo 18 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

6.6.4. O controle automático de potência pode ser usado para aumentar a densidade espectral de e.i.r.p. para compensar a atenuação de chuva, desde que a densidade de fluxo de potência no satélite geoestacionário associada à estação terrena em questão não exceda o valor resultante da densidade de fluxo de potência correspondente ao limite de densidade espectral de e.i.r.p. para condições de céu claro.

 

6.7. Operação de sistemas de comunicação via satélite nas faixas de frequências das bandas Q/V

6.7.1. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder, por mais de 2% do tempo, os limites de densidade de fluxo de potência equivalente (epfd) de:

a) −230 dB(W/m2) em 1 GHz e −246 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −209 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.2. Na faixa de frequências de 42,5 GHz a 43,5 GHz, satélites geoestacionários associados ao serviço fixo por satélite ou ao serviço de radiodifusão por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 42 GHz a 42,5 GHz, não devem exceder os limites de densidade de fluxo de potência de:

a) −137 dB(W/m2) em 1 GHz e −153 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como telescópios de refletor único;

b) −116 dB(W/m2) em 500 kHz sobre estações de radioastronomia registradas como estações de interferometria de longa linha de base.

6.7.3. Na faixa de frequências de 51,4 GHz a 52,4 GHz, estações terrenas associadas a sistemas de satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite devem possuir antenas com diâmetro mínimo de 2,4 m.

 

6.8. Operação de sistemas de comunicação via satélite em outras faixas de frequências

6.8.1. Na faixa de frequências de 137,025 MHz a 138 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de operação espacial, em missões de curta duração, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −140 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.2. Na faixa de frequências de 148 MHz a 149,9 MHz, estações terrenas móveis:

a) não podem transmitir em uma mesma radiofrequência que esteja sendo ativamente utilizada por estações dos serviços fixo ou móvel;

b) não podem transmitir durante mais do que 1% do tempo em qualquer período de 15 minutos;

c) que não tenham capacidade de evitar o uso de radiofrequências ativamente em uso por estações dos serviços fixo ou móvel, não devem exceder o limite de densidade espectral de potência de –16 dB(W/4 kHz) e não devem transmitir por mais de 0,25 % do tempo em qualquer período de 15 minutos;

d) não devem transmitir em duração superior a 450 ms, sendo que transmissões consecutivas de uma mesma estação terrena móvel, numa mesma faixa, devem estar separadas, no mínimo, por um período de 15 segundos.

6.8.3. Na faixa de frequências de 399,9 MHz a 400,05 MHz, estações terrenas associadas ao serviço móvel por satélite não devem exceder a e.i.r.p de 5 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz.

6.8.4. Na faixa de frequências de 401 MHz a 403 MHz, estações terrenas associadas aos serviços de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite não devem exceder a e.i.r.p de:

a) 22 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites geoestacionários ou satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu acima de 35.786 km;

b) 7 dBW em toda a faixa de frequências e em qualquer faixa de 4kHz, no caso de estações terrenas comunicando-se com satélites não-geoestacionários em órbitas com apogeu abaixo de 35.786 km.

6.8.5. Na faixa de frequências de 5.030 MHz a 5.150 MHz, satélites associados a uma rede do serviço de radionavegação por satélite, operando na faixa de frequências adjacente de 5.010 MHz a 5.030 MHz, não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência agregada de −124,5 dB(W/m2) em 150 kHz na superfície da Terra.

6.8.6. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites associados ao serviço de radiodeterminação por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −159 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.7. Na faixa de frequências de 5.150 MHz a 5.216 MHz, satélites não-geoestacionários associados ao serviço de fixo por satélite não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de −164 dB(W/m2) em 4 kHz na superfície da Terra.

6.8.8. Na faixa de frequências de 35,5 GHz a 36 GHz, sensores ativos de satélites associados aos serviços de exploração da Terra por satélite e pesquisa espacial não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência média na superfície da Terra de −73 dB(W/m2), em toda a faixa em questão, para qualquer ângulo superior a 0,8° a partir do centro do feixe.

 

6.9. Operação de Estações Terrenas em Plataforma Móvel

6.9.1. Estações terrenas em plataforma móvel deverão atender os parâmetros e critérios técnico-operacionais estabelecidos nos itens 6.1.4, 6.3.2, 6.4.2 e 6.6.2.

6.9.2. Estações terrenas em plataforma móvel devem possuir capacidade de rastreamento e manutenção do apontamento para o satélite geoestacionário associado e capacidade operacional que permita à prestadora responsável pela estação a interrupção de emissões de radiofrequências remotamente.

6.9.3. Na faixa de frequências de 5.925 MHz a 6.425 MHz, as estações terrenas em plataformas móveis marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 2,4 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 17 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4. Na faixa de frequências de 14 GHz a 14,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas devem possuir antenas com diâmetro de no mínimo 1,2 m, e não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 12,5 dBW/MHz na direção do horizonte.

6.9.4.1. Podem ser usadas antenas com diâmetro de no mínimo 60 cm desde que a operação das estações não cause nível de interferência superior àquele decorrente do uso de antenas de 1,2 m.

6.9.5. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade espectral de e.i.r.p de 24,44 dBW/14 MHz na direção do horizonte.

6.9.6. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis​ marítimas não devem exceder o limite de densidade de fluxo de potência de -109 dB(W/m2) em 14 MHz produzida a altitude de 20 m acima do nível do mar no ponto da costa definido pela marca de maré baixa oficialmente reconhecida por cada Estado costeiro.

6.9.7. Na faixa de frequências de 27,5 GHz a 29,5 GHz, as estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas devem atender os limites de densidade de fluxo de potência na superfície da Terra estabelecidos na Tabela 2.

 

Tabela 2 - Limites de pfd para estações terrenas em plataformas móveis aeronáuticas

Limite de densidade de fluxo de potência

dB(W/m2) em 14 MHz

Ângulo de chegada da emissão, em graus, acima do horizonte

- 124,7

0° ≤ θ ≤ 0,01°

−120,9 + 1,9 ∙ log(θ)

0,01° < θ ≤ 0,3°

−116,2 + 11 ∙ log(θ)

0,3° < θ ≤ 1°

−116,2 + 18 ∙ log(θ)

1° < θ ≤ 2°

−117,9 + 23.7 ∙ log(θ)

2° < θ ≤ 8°

−96,5

8° < θ ≤ 90°

 

6.9.8. Para a operação de estações terrenas em plataformas móveis, na faixa de frequências de 29,5 GHz a 30 GHz, não se aplicam os limites dos itens 6.9.5, 6.9.6 e 6.9.7, devendo ser observado o disposto nos itens 6.1.4 e 6.6.2.