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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:1/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 96339
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:

EM CASO DE EVENTAL CONFLITO ENTRE A PRESENTE CONTRIBUIÇÃO VIA SACP E A PROTOCOLADA VIA SEI, PREVALECERÁ A PROTOCOLADA VIA SEI

MINUTA DE RGC PRINCIPIOLÓGICO ENCAMINHADA VIA SEI

A Conexis Brasil Digital (“Conexis”), entidade que representa as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações fixa e móvel no país, vem, perante V.Sa., apresentar suas contribuições para a Consulta Pública nº 77/2020 (“CP 77/2020”), referente à revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

 

  1. Introdução

Inicialmente, registramos a importância desta Consulta Pública no contexto de modernização dos serviços de telecomunicações e busca por uma regulação mais eficiente e atenta às novas práticas do mercado, visando respeitar a livre iniciativa, incentivar inovações, mas sem descuidar dos direitos dos consumidores.

Trata-se de oportunidade ímpar para se fazer um balanço dos avanços propiciados pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, que aprovou o RGC em vigor, mas também para que a conveniência de manutenção das regras estabelecidas seja ponderada, avaliando-se: os custos regulatórios gerados, eventuais inibições ao desenvolvimento de soluções inovadoras, a dinâmica inerente ao setor, as mudanças impostas pelo uso de novas tecnologias às relações de consumo, bem como as soluções desenvolvidas pelo próprio mercado para a garantia dos interesses dos consumidores e gestão dos seus negócios.

Assim, acompanhando outras iniciativas de simplificação regulatória em curso na Agência, com destaque para a Consulta Pública n.º 65, voltada à obtenção de subsídios para a simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações[1], conforme Item n.º 46 da Agenda Regulatória 2019/2020, e para a Consulta Pública n.º 72, com proposta para a alteração de atos normativos tidos por desnecessários, ineficazes ou ineficientes (“Guilhotina Regulatória”), a presente Consulta deve ser aproveitada para a avaliação da adequação da minuta de novo RGC proposta para o atingimento dos objetivos de simplificação regulatória, de modo que as ineficiências e excessos verificados no atual regulamento em vigor não sejam perpetuados.

Nesse sentido, a Conexis buscará apresentar suas contribuições à minuta proposta, de modo a apontar mudanças pertinentes para o atingimento dos fins buscados pela Agência, no sentido de se ter uma regulação mais responsiva, perene e moderna que, sem descuidar da tutela dos legítimos interesses dos consumidores, busque a diminuição dos custos regulatórios, evitando ingerências desnecessárias na gestão dos serviços pelas Prestadoras, e não iniba inovações setoriais.

Para tanto, deve-se considerar os problemas já enfrentados na atualidade decorrentes de um RGC excessivamente minudente que, em seus 114 (cento e quatorze) dispositivos, acaba por adentrar em procedimentos internos das próprias Prestadoras, variáveis conforme modelo de negócios e estratégia de venda adotada, e que já demandam revisões em função dos avanços tecnológicos, a despeito de sua aprovação em 2014. Tem-se, ainda, diversos exemplos de regras que, a despeito de buscarem proteção ao consumidor, o fazem a partir de intervenções regulatórias bastante custosas, por vezes, não justificáveis sob o ponto de vista dos benefícios trazidos, e que trazem ingerência descabida na gestão das prestadoras.

Para além dos resultados concretos da aplicação do RGC, a análise a ser conduzida por esta CP 77/2020 também não pode se furtar de considerar os esforços empreendidos pelas principais prestadoras do setor para a estruturação de um sistema de autorregulação que, a despeito de estar sendo acompanhado de perto pela Agência, não foi adequadamente contemplado pelas análises que fundamentam a proposta de RGC objeto desta Consulta.

Como é de conhecimento da Agência, o Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART), lançado em março de 2020 com o apoio do presidente da Anatel Leonardo Euler de Morais[2], foi estruturado pelas sete principais prestadoras do setor (AlgarTelecom, Claro/Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo) e já resultou na pactuação de procedimentos comuns a serem seguidos espontaneamente por todas as participantes, buscando a evolução, a simplificação e a modernização das práticas regulatórias.

Esses esforços se encontram materializados em quatro Códigos de Conduta, já aprovados, para disciplina do Telemarketing, Atendimento, Oferta e Cobrança, temas que coincidem com aqueles abordados pela proposta de RGC objeto desta Consulta. Não obstante, verifica-se que, ainda que o Conselheiro Relator deste processo faça referência à importância da autorregulação, à busca por uma regulação mais responsiva, bem como à necessidade de se acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do SART, inclusive para a reavaliação das normas desta Agência, os Códigos de Conduta aprovados pelo SART não foram contemplados pelas análises que subsidiaram a proposta de RGC ora em discussão.

Para ilustrar o exposto, veja-se que o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que instrui o presente processo foi aprovado em dezembro de 2018, momento em que o SART ainda não havia sido lançado, não tendo, portanto, contemplado quaisquer das iniciativas objeto da autorregulação entre as alternativas consideradas para a solução dos problemas regulatórios analisados.

Isso também é verificado com relação às análises que sucederam o Relatório de AIR que, embora tragam referências pontuais à iniciativa da autorregulação, não aprofundam o conteúdo dos Normativos SART, de modo a avaliar sua conveniência para o atendimento dos objetivos regulatórios almejados ou, ainda, para a avaliação dos limites e conteúdo da regulação, de modo a se evitar incompatibilidades com as condutas pactuadas pelas Prestadoras.

Nesse sentido, registre-se a pertinência da ponderação trazida pelo I. Conselheiro Relator, que atenta para a importância da revisão das análises já conduzidas nos autos do presente processo e que pautaram a proposta de RGC objeto desta Consulta, de modo a não se ignorar as iniciativas de autorregulação em curso:

“4.391. Importa considerar que a autorregulação é uma iniciativa que reforça a busca da Agência por uma regulação mais responsiva aliada a instrumentos modernos de sancionamento.

(...)

4.395. Em decorrência desse panorama, considero relevante que a área técnica realize um acompanhamento da implantação dos normativos do SART, bem como mantenha este Conselho Diretor informado sobre tal iniciativa.

4.396. Cabe, portanto, à SRC avaliar a necessidade de propor medidas que visem o melhor encaminhamento da matéria, tais como ajustes na regulamentação ora em análise antes que proposta final de revisão do RGC seja submetida novamente a este Conselho Diretor, avaliando, inclusive, eventual necessidade de se prorrogar a Consulta Pública para melhor avaliação dos insumos.

4.397. É oportuno citar, que a proposta de atualização da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022 prevê como meta para a aprovação final da reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o atual RGC, o primeiro semestre de 2022.

4.398. Dessa forma, esse novo prazo para aprovação final do regulamento acaba por colaborar com a intenção da Anatel de acompanhar os mecanismos de autorregulação de iniciativa das empresas, permitindo que seja feita pela SRC a análise não apenas das iniciavas de autorregulação em si, mas também uma reavaliação da permanência dos problemas levantados na AIR após a implementação dos normativos do SART, contribuindo para o processo de aprimoramento da regulamentação ora em discussão.” (grifos nossos)[3]

 

De modo a contribuir para a análise mencionada, buscaremos evidenciar, ao longo da presente contribuição, a conveniência da autorregulação estruturada no âmbito do SART para o alcance dos objetivos regulatórios buscados com a proposta de RGC em discussão, bem como de que a regulação a ser apresentada pela Agência dialogue com essa importante iniciativa, que se coloca como alternativa concreta para a adoção de boas práticas nos principais temas afetos às relações de consumo no setor de telecomunicações. Tal avaliação se faz fundamental para a devida calibragem da intervenção regulatória, em observância ao disposto no art. 4º da Lei n.º 13.848/2019.

Feita essa breve introdução, passemos para as contribuições da Conexis, apresentadas ao longo dessa petição, bem como pelos Anexos I, II e III que a acompanham, que procurarão detalhar:

  1. Anexo I: a proposta de RGC principiológico sugerida pela Conexis;
  2. Anexo II: as contribuições específicas à minuta de Resolução objeto desta CP 77/2021; e
  3. Anexo III: as contribuições específicas à minuta de RGC, objeto do Anexo I da minuta de Resolução objeto desta Consulta, apresentadas de forma subsidiária ao pedido principal a seguir exposto.

 

  1. Pedido principal: RGC principiológico

Na “Introdução Geral aos Temas”, objeto desta CP 77/2021, a Agência justifica a necessidade de revisão do RGC tendo em vista o dinamismo do setor de telecomunicações e a necessidade de modernização de seus procedimentos. Nesse sentido, aponta que a revisão do RGC, objeto desta Consulta, se liga ao objetivo de aprimoramento e simplificação da regulamentação setorial da Anatel, bem como de harmonizá-la com outras normas existentes.

Para tanto, elenca como meio para alcançar tais objetivos a estipulação de normas de caráter perene e abrangente e que permitam o seu detalhamento por instrumentos infra regulamentares, como cartilhas e manuais, que possam ser revisados ao longo do tempo.

Tendo esses objetivos em consideração, com os quais as Associadas da Conexis mostram-se de pleno acordo, entende-se que o novo RGC a ser aprovado pela Agência deve se pautar em conteúdo de caráter mais principiológico, que busque disciplinar as diretrizes gerais a serem observadas pelas Prestadoras nos serviços de telecomunicações, bem como os objetivos a serem atingidos para garantia dos direitos dos consumidores.

Não obstante, ainda que o objetivo da revisão do RGC tenha sido viabilizar norma simplificada e com maior perenidade, observa-se que segue formato bastante similar ao RGC vigente, com nada menos que 94 (noventa e quatro) dispositivos, que adentram no detalhamento de diversos procedimentos a serem observados na prestação dos serviços e, por conseguinte, em decisões gerenciais que deveriam competir, exclusivamente, às prestadoras.

A despeito do mérito dos objetivos buscados com algumas das regras propostas – no sentido de se trazer alternativas a problemas constatados na aplicação do atual RGC e se garantir a proteção dos direitos dos consumidores – observa-se que a proposta de Regulamento acaba indo na contramão dos objetivos a que se propõe, com a manutenção de detalhamentos procedimentais excessivos.

Assim, ao se prever, por exemplo, condições específicas sobre a forma de atendimento, com descrição detalhada de etapas a serem adotadas; o conteúdo e condições aplicáveis às Ofertas e às hipóteses de rescisão contratual; a forma de emissão de documento de cobrança e de realização de reajustes, dentre outros detalhamentos, há uma clara ingerência da forma de prestação dos serviços pelas Prestadoras.

Essa ingerência se mostra, primeiramente, incompatível com o princípio da livre iniciativa que deveria prevalecer na prestação dos serviços de telecomunicações, conforme diretrizes trazidas pelo art. 170 da Constituição, reforçadas pela Lei n.º 13.874/2019. Em segundo lugar, acaba também acarretando externalidades negativas não desejadas, prejudiciais à qualidade das relações de consumo, dada a maior suscetibilidade das regras ao obsoletismo, bem como a inibição de soluções criativas e mais eficientes que possam ser adotadas pelo próprio mercado para o endereçamento das preocupações tuteladas pela Agência. Assim, o que se espera da intervenção regulatória é a definição dos objetivos a serem atingidos na prestação dos serviços, mas sem a necessidade de se adentrar na forma como isso deverá ser feito, o que deveria ser objeto de escolha das próprias prestadoras, considerando a estratégia a ser adotada na gestão dos seus negócios.

Em resumo, a despeito de suas boas intenções, em prol do legítimo interesse de se tutelar os direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, a minuta acaba incidindo nos mesmos vícios mapeados pela própria Agência em relação ao RGC em vigor,  e que, em tese, buscariam ser contornados pela nova minuta.

Dentre as inciativas reprimidas pelo conteúdo da proposta, inclui-se a autorregulação setorial, na medida em que um RGC minudente desestimula a convenção de regras consensuais entre os operadores do setor, diante das restrições impostas ao seu desenvolvimento.

Aqui, cabe realizar um adendo no sentido de que o novo processo de regulamentação da Anatel, previsto na Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021, passou a prever, no rol de suas diretrizes norteadoras, o incentivo à autorregulação e mecanismos correlatos e à adoção de mecanismos de regulação responsiva:

“Art. 2º O processo de regulamentação é norteado pelas seguintes diretrizes:

(...)

X - incentivo à autorregulação e mecanismos correlatos; e,

XI - adoção de mecanismos de regulação responsiva.”

 

Além disso, também passou a prever, em seu art. 16, a adoção dos mecanismos de autorregulação como possível alternativa de ação no enfrentamento dos problemas regulatórios identificados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborados pela Agência para os temas previstos em sua Agenda Regulatória, como é o caso do RGC que ora se encontra em Consulta Pública.

Seguindo tais dispositivos e, em linha com a fala acima transcrita do I. Conselheiro Relator, que atenta para a importância da revisão das análises já conduzidas nos autos do presente processo, nota-se que não há qualquer impedimento para que a Anatel, pautada em fatos novos ocorridos após a publicação da AIR, em 21/12/2018, realize uma Análise complementar para considerar, no texto final do RGC, a adoção de mecanismos de autorregulação para o endereçamento dos problemas observados, considerando o trabalho que já vem sendo realizado pelas operadoras no âmbito do SART e o cenário altamente propício para o seu desenvolvimento.

A esse respeito, deve-se destacar que os Códigos de Conduta aprovados no âmbito do SART foram desenvolvidos em ambiente colaborativo, tendo-se em consideração os principais temas objeto de reclamações dos consumidores, contando com contribuições de Conselheiros independentes e da própria Anatel, buscando-se a pactuação de medidas que possam garantir o atendimento aos principais interesses dos consumidores.

Objetiva-se que os regramentos aprovados sejam periodicamente revistos, possibilitando-se a adaptação das regras a partir do acompanhamento da aplicação dos Códigos aprovados, da dinâmica do setor e das reações dos consumidores. Ora, é evidente que essa adaptação se torna bastante limitada, na medida em que a própria regulação setorial adentre nos procedimentos a serem adotados na prestação dos serviços, deixando espaço reduzido para a autorregulação.

De modo a evitar esse resultado e a se garantir que a regulação atenda aos objetivos buscados pela própria Agência, visando sua eficiência e perenidade, propõe-se a revisão da minuta de RGC proposta de modo a se viabilizar sua convivência harmônica com a autorregulação setorial, sem se descuidar da tutela dos direitos a serem assegurados aos consumidores.

Iniciativas, nesse sentido, já tem se mostrado exitosas em outros setores, contando com o apoio de órgãos reguladores, com destaque para a atuação do Banco Central, que tem viabilizado a estruturação de iniciativas de autorregulação em diversos segmentos do mercado financeiro, possibilitando maior flexibilidade para a disciplina das práticas setoriais e seu constante aprimoramento em consideração às inovações do setor.

Nesse sentido, cite-se as diversas iniciativas regulatórias existentes, com competência para editar seus regulamentos, boas práticas e códigos de conduta, que são fruto de relação de cooperação e confiança entre regulador e regulados, em prol de regras setoriais mais eficientes e que tutelem os principais interesses dos consumidores, a saber: (i) Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS); (ii) Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA); (iii) Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); (iv) Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA); e (v) Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (ANCORD).

Cabe mencionar que o modelo de governança do SART, disciplinado pelo Código de Autorregulação das Telecomunicações aprovado em 2020, é inspirado pelo modelo de autorregulação do setor bancário, estruturado há mais de uma década a partir de iniciativa dos sete maiores bancos do país, buscando se alinhar às melhores práticas nacionais em curso, a fim de garantir a seriedade e êxito da iniciativa. Como passo seguinte, as signatárias passaram a disciplinar os principais temas objeto de reclamações setoriais, em amplo diálogo com a Anatel, se inspirando também na exitosa cooperação verificada entre a FEBRABAN e Banco Central[4], de modo a possibilitar o devido endereçamento, pela autorregulação, de soluções para os principais problemas setoriais, a serem constantemente revisadas para a garantir a sua efetividade.

Nesse sentido, e em benefício do êxito da autorregulação, cabe ao RGC estabelecer os princípios e objetivos gerais a serem perseguidos na prestação dos serviços de telecomunicações, possibilitando-se ao próprio mercado, especialmente por meio de sua autorregulação, especificar os procedimentos a serem adotados para atingi-los, em substituição, por exemplo, aos instrumentos infra regulamentares que a Agência pretende adotar. Em outras palavras, a regulação deve funcionar como moldura do que se pretende em termos de prestação dos serviços, cabendo à autorregulação definir os caminhos a serem trilhados para atingimento dos fins pré-estabelecidos, mostrando-se descabida a ingerência regulatória sobre aspectos procedimentais e inerentes à gestão dos negócios das prestadoras[5].

Nesse contexto, cabe ao órgão regulador avaliar a suficiência ou não da autorregulação para o atingimento dos fins esperados, mantendo sua prerrogativa de atuar sempre que necessário para garantir o cumprimento dos objetivos fixados, conforme defendido por ANELL et al[6]. Portanto, é importante registrar que a autorregulação não tolhe as competências da Agência, mas, pelo contrário, possibilita-lhe maior flexibilidade para o exercício de suas funções, no sentido de avaliar em que medida os procedimentos desenvolvidos pelas Prestadoras contribuem para os objetivos estipulados pela regulação, análise que poderá ser atrelada aos mecanismos de controle e fiscalização da Anatel.

Esse cenário se alinha ao objetivo de implantação de uma regulação mais responsiva perseguido pela Agência e que possibilite uma atuação regulatória mais flexível, dinâmica, ágil e também mais eficiente para o atingimento dos fins setoriais, priorizando a confiança e cooperação entre regulador, agentes regulados e usuários.

Como sustentado por AYRES e BRAITHWAITE, expoentes teóricos da regulação responsiva, quando o Estado negocia a meta regulamentar com os agentes regulados de um determinado setor econômico, deixando sob a responsabilidade deles a forma de seu atingimento, há a melhor chance de uma estratégia ótima que permita o seu alcance ao menor custo para a eficiência produtiva.[7] Além disso, a autorregulação permite, em linha com os preceitos da regulação responsiva, que sejam dadas respostas individuais, adequadas e flexíveis para as principais questões regulatórias enfrentadas pelo setor.

Em linha com essas preocupações, a proposta de RGC principiológico apresentada pelo Anexo I busca eliminar regras que não deveriam constar na intervenção regulatória  e que poderiam, inclusive, retardar avanços de estratégias regulatórias de caráter não normativo, como a autorregulação, dificultando a maior eficiência nas relações de consumo, e inibindo soluções que possam ser adotadas pelo próprio mercado para o endereçamento das principais preocupações da Agência, de forma mais eficiente e criativa.

Considerando-se o modelo de pirâmide regulatória proposto por AYRES e BRAITHWAITE, o modelo de RGC proposto se situaria na base da pirâmide, buscando incentivar a adoção de medidas pelos agentes setoriais que garantam os objetivos regulatórios definidos (mediante persuasão de agentes virtuosos), o que não impediria a Agência de adotar medidas punitivas, mais ao topo da pirâmide, para aqueles que não cumprirem com os objetivos estabelecidos[8].

Contudo, a proposta de RGC em discussão acabou seguindo caminho diverso, que deixa pouco espaço para a maior flexibilidade regulatória, incorporando na própria minuta de Regulamento diversos dos compromissos, voluntariamente, assumidos pelas Prestadoras no âmbito da autorregulação do SART, para além de diversos outros detalhamentos sobre a forma de atendimento, realização de ofertas e cobrança dos serviços - o que, conforme já ressaltado, traz um enrijecimento prejudicial na gestão dos serviços pelas prestadoras, mas também ao avanço de iniciativas como autorregulação, pautada em uma relação de cooperação e confiança entre regulador e regulados.

Considerando a abertura reconhecida pela própria Anatel, no âmbito do Acórdão n.º 636/2020 que aprovou a submissão da matéria para esta Consulta Pública[9], de alteração do regulamento proposto em função das iniciativas de autorregulação em curso, propõe-se, aqui, uma revisão dessa estratégia, em consideração aos Normativos aprovados pelo SART, que têm comprovado sua eficiência para o alcance de objetivos perseguidos pela regulação.

Os benefícios dessa medida já puderam ser constatados nas experiências pontualmente acompanhadas pela Agência, como verificado na parceria exitosa estabelecida pela Agência e Prestadoras para adoção de boas práticas com relação ao Telemarketing, formalizadas no Normativo SART n.º 01/2019.

Para além do bloqueio de chamadas para usuários que não desejassem recebê-las, por meio do mecanismo “Não Perturbe”, as prestadoras se comprometeram com diversas outras obrigações, tais como ligar para consumidores apenas em horários adequados, não ligar de forma insistente para os consumidores, dentre outras. Vale lembrar que, desde sua implementação no ano de 2019, a iniciativa colheu resultados bastante positivos, que deixaram claro o potencial da autorregulação para a satisfação dos interesses dos consumidores, superior aos viabilizados pelas normas do RGC, com uma diminuição significativa na representatividade do segmento de telemarketing como top spammer – que passou de 48% em 2019 a representar apenas 6% do total desse tipo de ligações em 2020, segundo dados do Truecaller[10].

A experiência deixa claro o potencial da autorregulação de viabilizar resultados mais benéficos aos consumidores, a partir de orientação, pelo regulador, das principais preocupações a serem endereçadas pelas Prestadoras.

Esse potencial é reconhecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE que destaca os possíveis benefícios da autorregulação (denominada como “Industry Self Regulation” ou “ISR”, na sigla em inglês) para lidar com situação de consumos e da sua capacidade de gerar resultados mais positivos que a própria regulação estatal, considerando a maior capacidade do mercado de desenvolver medidas mais criativas para gestão dos seus negócios, campo sobre o qual a capacidade estatal é mais limitada:

“Advantages of ISR Governments, businesses and consumers can all benefit from ISR. Governments may be interested when ISR covers issues where they have limited authority, which can be the case when advertising issues are concerned; ISR could also be more cost-effective for governments, to the extent that enforcement and monitoring burdens are lightened and/or shifted to business. The case studies identify a series of potential benefits for consumers and business.

Consumers can potentially benefit from: (…)

Enhanced consumer rights. Some ISR agreements contain provisions which provide consumers with stronger protection and rights. In addition to improved dispute handling (described above), this could include additional product guarantees and more favourable return policies. (…)

Enhancing consumer confidence/improving the image of businesses. Most of the ISR agreements reviewed indicate the value that the instruments have played in building consumer confidence by helping to ensure product quality and good commercial practices. The value of trustmarks in improving the image of ISR members was noted in this regard.” [11] (grifos nossos)

 

Destaca também a OCDE o principal papel reservado às autoridades estatais em modelos que adotem a autorregulação, no sentido de incentivar as práticas de autorregulação, suportá-la, orientar os seus contornos e realizar o seu monitoramento, buscando assegurar a sua efetividade para o cumprimento das finalidades dos objetivos regulatórios estabelecidos:

“Governments can i) encourage self-regulatory action, by urging or mandating businesses to develop self-regulatory schemes to address consumer issues, ii) provide advice, by contributing to the development of guidance on how certain issues may best be addressed, iii) support compliance, by encouraging or requiring adherence to ISR, iv) authorise the schemes, to ensure their suitability and/or compliance with laws and regulations, v) monitor the effectiveness and impact of schemes, vi) support enforcement of the schemes by third parties or through governmental enforcement activities, vii) promote multi-stakeholder dialogue, by involving civil society and other interested parties to take part in the development and/or monitoring of schemes and viii) publicly endorse successful self-regulatory efforts”.[12]

 

Note-se, portanto, que as boas práticas mencionadas, e que já vem sendo adotadas por inciativas diversas, conforme exemplos analisados pelo Relatório da OCDE[13], alinham-se à proposta de RGC principiológico ora apresentada, que reserva à Anatel o papel de orientar as práticas a serem definidas pelo mercado, bem como para garantir que os objetivos da regulação sejam adequadamente endereçados por meio da Autorregulação.

Cabe também registrar que a autorregulação estruturada no âmbito do SART encontra-se alinhada às boas práticas listadas para o êxito de um sistema de autorregulação para complementação da regulação estatal:

“Industry self-regulation can be an advantageous complement to government policies, but it also poses a number of challenges. At the same time, ISR can potentially provide important benefits to both industry and consumers; their success in doing so depends on a number of factors, including: i) the strength of the commitments made by participants; ii) the industry coverage of the ISR; iii) the extent to which participants adhere to the commitments; and iv) the consequences of not adhering to the commitments.[14]

 

Em linha com as recomendações da OCDE, destaca-se, primeiramente, a ampla abrangência do SART, ao congregar as principais e as mais representativas prestadoras de serviços de telecomunicações. Em segundo lugar, o sistema contempla regras claras de governança que mitigam eventuais conflitos de interesse que possam surgir entre seus signatários. Em terceiro lugar, dispõe, em seus próprios normativos, de mecanismos de enforcement visando o cumprimento, por parte das prestadoras.

Com efeito, todos os quatro normativos assinados pelas Prestadoras até o momento apresentam títulos dedicados às formas de acompanhamento e controle da autorregulação. Todos eles criam indicadores para apuração do cumprimento das obrigações dispostas no documento e preveem a instauração de procedimentos disciplinares para aplicação das sanções disponíveis no Código de Autorregulação das Telecomunicações, quando for o caso. Especificamente os três últimos códigos de conduta (i.e., Atendimento, Oferta e Cobrança), fazem menção expressa à fiscalização da Anatel, utilizando o registro de reclamações para mais coerência e coesão entre ambos os sistemas – regulação estatal e autorregulação.

Diante do quanto exposto, conclui-se pelo potencial da autorregulação estipulada pelo SART para endereçamento das principais preocupações setoriais relativas à proteção dos direitos dos consumidores, bem como para garantir a adaptação das práticas à constante evolução dos serviços de telecomunicações e das relações de consumo, cada vez mais impactados pelas constantes inovações tecnológicas e pela própria mudança dos interesses dos usuários.

Como consequência, conclui-se que a aprovação de um RGC mais abrangente, de caráter principiológico, constitui medida mais recomendada para a garantia da perenidade, flexibilidade e eficiência da regulação, possibilitando aos agentes econômicos a definição dos caminhos a serem percorridos para o alcance dos objetivos esperados.

Não há razões para se aguardar um segundo momento para a promoção de uma avaliação a respeito, seguindo-se todo o relevante (porém demorado) périplo do processo normativo, com a realização de novas análises, AIR, consulta pública etc., mostrando-se elementar que as discussões sobre a abertura da regulação para iniciativas de autorregulação possam ser, desde já debatidas, em consideração às ações adotadas pelo SART.

Nesse sentido, e seguindo recomendação do próprio Conselheiro Relator no âmbito deste processo, impõe-se que as iniciativas de autorregularão sejam devidamente avaliadas, assim como a proposta de alteração da minuta de RGC, para a adoção de um modelo principiológico, nos termos do Anexo I.

 

  1. Subsidiariamente, suspensão da aplicação das obrigações previstas

Subsidiariamente, caso não se acolha o pedido principal ora apresentado, sugere-se à Agência a flexibilização dos procedimentos previstos no RGC quando presente autorregulação reputada efetiva pela Agência. O intuito é privilegiar soluções e procedimentos, desenvolvidos pelo mercado, que também possam se mostrar efetivos para proteção dos consumidores, bem como assegurar a constante evolução das práticas a serem adotadas em busca de padrões aderentes à evolução tecnológica e às novas práticas das relações de consumo.

Dessa forma, a regulação estatal pode assumir uma função de complementariedade à autorregulação. Isto é, nas situações em que exista autorregulação efetiva em curso, a regulação cederia espaço para soluções mais eficientes e menos custosas para proteção dos direitos dos consumidores, e que possam propiciar resultados ainda mais positivos, como já verificado com a experiência do Telemarketing.

A medida possibilitará que a regulação estatal não venha a constituir empecilho para o desenvolvimento e aprimoramento de iniciativas de autorregulação, valorizando soluções mais eficientes que possam ser criadas pelo setor. Nesse compasso, a regulação assumiria a função principal de guiar os agentes que não tenham se engajado em qualquer iniciativa de autorregulação ou que não tenham comprovado a efetividade de seus procedimentos.

A alternativa proposta não excluiria a possibilidade de verificação, por parte da Agência, da efetividade dos protocolos ou normativos adotados por cada iniciativa, avaliando-se a capacidade de cumprimento dos objetivos definidos pela regulação. Inclusive, tal solução teria o potencial de diminuir o custo de fiscalização por parte da Agência, na medida em que relatórios de monitoramento produzidos podem colher e organizar a informação, reduzindo possíveis assimetrias que existam entre regulador e regulado.

Desse modo, caso não seja acolhido o modelo de regulação principiológica proposto, sugere-se a adaptação da minuta de RGC, objeto desta Consulta Pública, para inclusão de capítulo com alusão à compatibilidade das regras a serem aprovadas com iniciativas de autorregulação, possibilitando-se a suspensão da aplicação das disposições de RGC para Prestadoras que tenham aderido a um sistema de autorregulação que enderece as matérias objeto do regulamento, capazes de igualmente atender aos objetivos e princípios estipulados.

 

  1. Contribuições específicas à minuta de RGC

Por fim, apresenta-se nos Anexos II e III a seguir, contribuições específicas à minuta de Resolução proposta, para adequação das regras estabelecidas, buscando (i) sua compatibilização e harmonia com outros normativos aprovados pela Agência e com as regras aprovadas pelas Prestadoras no âmbito dos Normativos SART; (ii) a eliminação de redundâncias regulatórias; (iii) a modernização das condutas do setor de telecomunicações à era da digitalização, bem como (iv) o seu alinhamento aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e subsidiariedade que devem guiar a atuação regulatória, evitando-se ingerências descabidas sobre a forma de prestação dos serviços pelas prestadoras.

Tais princípios são essenciais para compatibilização dos mais variados valores da ordem econômica constitucional, a exemplo da livre iniciativa (art. 170 da Constituição Federal), e visam a mitigar, para o menor e mais necessário grau, eventuais sacrifícios, compondo a justa medida entre a regulação proposta e a renúncia ao livre exercício de um direito. Tais proposições estão também em linha com normas referendadas pela Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

Por fim, destaca-se a importância das sugestões trazidas para a modernização das práticas estabelecidas pelo RGC que, em diversas disposições, não mais se coadunam com a ampla digitalização verificada não apenas no setor de telecomunicação, mas nas relações de consumo de forma ampla, e até mesmo nas práticas adotadas pela própria Administração Pública, por meio da digitalização dos processos e das interações com os cidadãos, por meio da implantação de sistemas como o SEI e o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). Assim, não faz sentido que as disposições do novo RGC a ser aprovado não estejam completamente alinhadas a essa tendência.

As sugestões trazidas no Anexo III são apresentadas de forma subsidiária aos itens II e III acima, caso a Agência opte por manter as regras previstas na minuta de RGC proposta – o que, reforça-se, não constitui a medida mais recomendável para a perenidade e eficiência do normativo, em linha com as ponderações já apresentadas acima.

 

  1. Conclusões e pedido

Por todas as razões acima descritas, a Conexis, em nome de suas Associadas, requer junto à Anatel a apreciação de suas contribuições no âmbito da CP 77/2021, voltadas à (i) adoção de um RGC principiológico, nos moldes propostos pelo Anexo; ou, subsidiariamente, (ii) flexibilização dos procedimentos no RGC para empresas que adotem autorregulação reputada efetiva; e (iii) implementação das contribuições específicas apresentadas pelo Anexo III; bem como (iv) a compatibilizar as regras previstas na minuta de Resolução em referência às demais regras setoriais vigentes, nos termos do Anexo II.

Cumprimentando novamente a Agência, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos necessários.

Atenciosamente.

 

 

 

 

Anexo I

Proposta de RGC Principiológico

 


[1] Disponível em: https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/, acesso em 15/03/2021.

[2] Cf. https://teletime.com.br/11/03/2020/teles-criam-sistema-de-autorregulacao-inedito/, acesso em 28/03/2021.

[3] Análise n.º 274/2020/EC (SEI 6216787).

[4] Cf. http://www.autorregulacaobancaria.com.br/pagina/19/10/pt-br/autorregulacaobancaria. Acesso em 28/03/2021.

[5] ANELL et al, ao discutirem a convivência entre modelos de regulação estatal e autorregulação para o setor de telecomunicações, apontam inconveniências de um modelo unicamente centrado em regulação estatal, num segmento marcado pela alta dinamicidade e cujas regras sujeitam-se ao obsoletismo. A autorregulação, nesse cenário, traz diversos benefícios, a exemplo da possibilidade de mitigar assimetrias informacionais entre reguladores e regulados, além de maior flexibilidade e menor tempo de resposta para proposição de regras que promovam maior bem-estar. Nesse contexto, propõem que a autorregulação ganhe espaço em relação à regulação posta, de forma faseada. Com o início do processo de desregulação, deve ser facultada à indústria a possibilidade de aplicação de sua autorregulação, dentro de uma moldura institucional regulatória. Nos termos desta contribuição, essa moldura é justamente um RGC mais principiológico. (ANELL, Patrick; FREYTAG, Andres; WINKLER, Klaus. The Economics of Self-Regulation Under Sunset Legislation in Telecommunications. 2012.)

[6] Ibid.

[7]When self-regulation works well, it is the least burdensome approach from the point of view of both taxpayers and the regulated industry. When the state negotiates the substantive regulatory goal with industry, leaving the industry discretion and responsibility of how to achieve this goal, then there is the best chance of an optimal strategy that trades off maximum goal attainment at least cost to productive efficiency.” (AYRES, I.; BRAITHWAITE, J. Responsive Regulation: Transcending the deregulation debate. [s. l.]: Oxford University Press, 1992. ISBN 9780195361292. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=cat08036a&AN=sbfgv.000120425&lang=pt-br&site=eds-live. Acesso em 15.03.2021).

[8] “Com base nestas heurísticas, fica fácil conceber e compreender a pirâmide regulatória de Ayres e Braithwaite, o retrato mais comum da regulação responsiva. Na base da pirâmide, medidas de persuasão para agentes virtuosos; no meio da pirâmide, medidas punitivas para agentes racionais. No topo da pirâmide, medidas para agentes que não são nem virtuosos nem racionais, mas incapazes de cumprir os objetivos da regulação e devem ser retirados de suas atividades (exs.: perda da licença, da concessão ou, genericamente, da possibilidade de atuar no mercado regulado)”. (ARANHA, Marcio Iorio. Manual de Direito Regulatório. 5ª Edição. Londres: Laccademia Publishing, 2019).

[9] “Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 274/2020/EC (SEI nº 6216787), integrante deste acórdão: a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, incluída a realização de 1 (uma) Audiência Pública, em Brasília-DF, a proposta de Revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, nos termos da Minuta de Resolução EC (SEI nº 5290678) (...)” ANATEL. Processo nº 53500.061949/2017-68. Acórdão nº 636/2020. Conselheiro-Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira, j. em 1 de dezembro de 2020.

[10] Cf. https://truecaller.blog/2020/12/08/truecaller-insights-top-20-countries-affected-by-spam-calls-in-2020-2/. Acesso em 28/03/2021.

[11] OECD. Industry Self Regulation: Role and Use in Supporting Consumer Interests. OECD Digital Economy Papers, No. 247, OECD Publishing, Paris, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.1787/5js4k1fjqkwh-en. Acesso em 12.03.2021.

[12] Ibid.

[13] Nesse mesmo sentido, cite-se manifestação da Australian Communications and Media Authority:Since the 1990s, key international and government organisations have promoted self and co-regulation as alternatives to direct regulation. The Australian Government has encouraged the use of self- and co-regulatory mechanisms as part of its best practice regulation agenda. (See Australian Government, Best Practice Regulation Handbook, June 2010, pp 33–34)”. Australian Communications and Media Authority. (Optimal conditions for effective self- and co-regulatory arrangements: Occasional paper. 2011. Disponível em: https://www.acma.gov.au/sites/default/files/2019-08/Optimal%20conditions%20for%20self-%20and%20co-regulation%20Sep%202011%20pdf.pdf. Acesso em 15.03.2021).

[14] OECD. Industry Self Regulation: Role and Use in Supporting Consumer Interests. OECD Digital Economy Papers, No. 247, OECD Publishing, Paris, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.1787/5js4k1fjqkwh-en. Acesso em 12.03.2021.

Justificativa:

VIDE MANIFESTAÇÃO ACIMA

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 96313
Autor da Contribuição: Elen Prates de Souza
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2021 18:37:21
Contribuição:
  1. seja regulamentada a prática do telemarketing ativo, incluindo em seus termos a vedação de utilização de robôs para oferta de produtos/serviços, tendo em vista que nesses casos os consumidores não conseguem obter um diálogo com o fornecedor para saber mais informações sobre o que está sendo ofertado, o que viola seu direito de informação, previsto no art. 6, III, do CDC;

 

  1. seja proibido o telemarketing ativo para consumidores que não sejam clientes ou para aqueles que não tenham expressamente autorizado o contato telefônico, haja vista a violação expressa ao direito de privacidade, bem como as disposições legais contidas na Lei Geral de Proteção de dados, conforme disposição do parágrafo 7º, incisos I e VII, do artigo 7, artigo 18, inciso IV, e artigos 21, 42 e seguintes.

 

  1. que sejam estendidos os efeitos da Lei nº 4.896 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para todo o território nacional, estipulando que o telemarketing ativo seja realizado exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário;

 

  1. A adoção de ações para coibir e punir praticantes de telemarketing de oferta de crédito consignado, consoante IN’s 28 e 39 do INSS.
Justificativa:

Belo Horizonte, 30 de março de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OFÍCIO IDC 2021-30.03-010

 

Ilmo. Sr. Leonardo Euler de Morais

Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações

 

Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente, representando a associação civil sem fins lucrativos, INSTITUTO DEFESA COLETIVA, com sede à Av. Brasil, nº 1438, sala 1202, Bairro Funcionários, em Belo Horizonte, Minas Gerais, para informar e solicitar o que se segue:

 

O Instituto Defesa Coletiva, é uma entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 1999, que atua na intervenção de direitos dos consumidores há mais de vinte anos, ajuizando ações coletivas de consumo visando a tutela de direitos em todo o território nacional.

 

      Considerando a disponibilização da Consulta Pública nº 77/Anatel, que busca a Revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e, tendo em vista que o Instituto Defesa Coletiva possui como propósito essencial a busca pela garantia dos direitos coletivos do cidadão e do consumidor, para a construção de uma sociedade justa, equilibrada e sustentável, inspirando mudanças de atitudes e comportamentos, vimos pelo presente nos manifestar acerca do preocupante e crescente marketing ativo aos consumidores idosos e hipervulneráveis relacionados à oferta de crédito consignado.

 

O Telemarketing ativo é uma prática lícita e legítima de anunciar, divulgar ou vender produtos e serviços por telefone. Trata-se de uma forma rápida e eficaz de conquistar mercado e elevar o conhecimento da marca na busca de expansão e captação de clientes. A prática pode ser realizada tanto por operadores físicos, quanto por robôs que fazem a discagem e oferta automática aos clientes, sendo o exercício por parte do fornecedor de seu direito à oferta.

 

Todavia, a atividade supracitada deve ser exercida de forma razoável, de modo que não interfira no sossego e intimidade do receptor das ligações, sob pena de se tornar uma prática abusiva por parte do fornecedor.

 

Ao longo dos anos e com o avanço da tecnologia o telemarketing ativo tem se modificado e se tornado um fator preocupante para os órgãos de proteção e defesa do consumidor. Temos observado, no cenário atual, que a conduta de telemarketing ativo, principalmente quando praticada por robô, tem sido exercida de forma extremamente massiva, com reiteradas ligações em horários e dias inoportunos, muitas das vezes, inclusive, em finais de semana, interferindo no repouso e convívio familiar.

 

A conduta narrada em muito interfere na vida da sociedade civil, proporcionando não apenas meros dissabores ao indivíduo, mas causando também transtornos em esferas amplamente tuteladas em nosso ordenamento jurídico, como por exemplo, lazer, repouso, trabalho, dentre outras.

 

                A prática do telemarketing ativo já vem sendo amplamente discutida pelos poderes da União, e, em caso mais recente e com mais notoriedade, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.962, a qual declarou constitucional a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº Lei nº 4.896, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel atuantes no estado a constituírem um cadastro de consumidores que se opõem ao recebimento das ligações ofertando produtos e/ou serviços, proibindo também a atuação de telemarketing em todos os dias da semana após às 18h, bem como nos feriados em qualquer horário.

 

            O Instituto Defesa Coletiva, como associação ativa na luta pelos direitos consumeristas, corrobora com os dizeres do Exmo. Ministro Marco Aurelio de Mello, Relator da ADI, que observou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro atuou de forma suplementar à legislação de defesa do consumidor e que, ao seu ver, a norma estadual não interfere na atuação das prestadoras de serviço público, pois não criou obrigação nem direito relacionado à execução contratual da concessão.

 

            O Ministro salientou, ainda, que o usuário de serviço público também se caracteriza como consumidor e que a constituição da República confere ao legislativo estadual o poder de editar leis suplementares às normas federais que regem a matéria consumerista. Visto posto, o Ministro entendeu ser plenamente viável a aplicação da norma.

 

            Ademais, a lei estadual objeto de ADI tem como objetivo, não somente impor limites à atuação das empresas de telefonia, enseja, consequentemente, uma prestação de serviços de mais qualidade, fazendo com que o exercício do direito à oferta seja praticado de forma razoável.

 

            Reforçando o entendimento acerca da necessidade de uma melhor prestação de serviços, o Art. 6º, X, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor tem direito básico à eficaz e adequada prestação de serviços púbicos, in verbis:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

           

Dada a previsão legal, resta clarividente que a prática de reiteradas ligações “robotizadas” por parte de empresas, independentemente de seu seguimento, está em completo desacordo com o que dispõe a legislação consumerista vigente, pois não podemos extrair quaisquer resquícios de eficácia de uma prática que, além de causar transtornos no cotidiano do destinatário do telemarketing, consegue mais causar repulsa do que propriamente a vontade de consumir o produto oferecido pela insistência.

 

Em análise de reclamações de consumidores, realizando uma pesquisa simples através do Consumidor.gov, utilizando a palavra-chave “telemarketing” podemos extrair reclamações como estas:

 

 

 

 

Das reclamações podemos constatar as seguintes considerações:

 

  1. As ligações ocorrem de forma plural durante todo o dia, causando inconvenientes em horários relevantes do cotidiano como lazer, trabalho, estudos e descanso;
  2. O dano ocorre não só no estado do Rio de Janeiro (onde fora promulgada a lei contra a prática), mas em todo o território nacional, conforme localização das reclamações;
  3. O meio de obtenção de dados pessoais de consumidores que sequer são clientes das empresas, para posterior oferecimento de serviços ou produtos, é lícito?
  4. A completa ineficácia e inadequada prestação de serviço público por parte das empresas de telefonia.

 

Ao analisar a abrangência do problema exposto, estamos diante, possivelmente, de outra prática ilícita, que se trata dos meios de obtenção de informações de consumidores para posterior disparo de ligações a estes. Isso porque muitas das ligações insistentes são recebidas por consumidores que sequer possuem vínculos com as empresas que executam as ligações, o que torna questionável o meio que as prestadoras de serviço se valeram para obtenção de números de telefone dos consumidores, dada inexistência de vínculo ou cadastro anterior, o que faz com que haja violação não somente do CDC, mas também da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) elenca como alguns de seus fundamentos, o respeito à privacidade e a defesa do consumidor, bem como prevê eventuais responsabilizações por abusos e/ou práticas ilícitas que venham a causar danos à titulares de dados, conforme disposição do parágrafo 7º, incisos I e VII, do artigo 7[1], artigo 18, inciso IV[2], e artigos 21[3], 42[4] e 46[5].

 

 

Não obstante, cumpre salientar que o Instituto Defesa Coletiva tem sua atuação voltada também para a proteção de consumidores hipervulneráveis de crédito, os quais, muitas vezes, são alvos de telemarketing ativo de oferecimento e venda de crédito consignado por telefone, prática esta que é vedada consoante as Instruções Normativas n.º 28 e 39 do INSS. A prática narrada, além de ilícita, é abominável e leva milhares de indivíduos da sociedade civil ao superendividamento todos os anos, devendo ser combatida em todas as frentes possíveis e, no caso em tela, com fiscalização e punições severas em face de fornecedores de crédito que se valem da prática.

 

Visto posto, é de suma importância a adoção de medidas voltadas contra as práticas narradas, não a fim de limitar as atividades das empresas de telefonia, mas de otimizar suas prestações de serviços, o que consequentemente poderá reduzir em muito os litígios advindos deste nicho do mercado.     

 

Ademais, o Instituto Defesa Coletiva externa os votos de mais profunda admiração pela atuação da Agência Nacional de Telecomunicações, que é extremamente competente em suas atribuições, tendo, ao longo de sua existência, adotado medidas eficazes e que sempre visaram a otimização e evolução da prestação dos serviços de telecomunicações no território nacional.

 


[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

  • 7º O tratamento posterior dos dados pessoais a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

[2] Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

[3] Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

[4] Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

§ 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados:

I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei;

II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.

[5] Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 96245
Autor da Contribuição: Cesar Reinhardt
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2021 09:07:32
Contribuição:

Apoiar a Consulta Pública sobre endurecimento de regras sobre ligações telefonicas indesejadas.

Justificativa:

Assim como quase todo cidadão brasileiro, perturba-me o fato de se ser frquentemente molestado por ofertas que não desejo e repetidas vezes.

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 96246
Autor da Contribuição: FERNANDO GOMES BATISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/03/2021 11:38:55
Contribuição:

As empresas de telecomunicações, financeiras e sites de vendas, somente poderão fazer ligações ou enviar mensagens com autorização manifestada do usuário.

Justificativa:

Partindo do priincípio que neste século, o usuário consumidor de serviços de telefonia, quando necessita de um produto, (empréstimos, assinaturas de telecomunicações, produtos de consumo de modo geral), ele vai em busca dele. Não deve ser incomodado por ligações e mensagens de oferta destas empresas.

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 96254
Autor da Contribuição: Nilton Cézar Silva dos Reis
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2021 14:45:31
Contribuição:

Sobre as milhares de ligações de números desconhecidos que recebo no meu celular

Justificativa:

Para saber sobre as soluções que a Anatel irá tomar 

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 96256
Autor da Contribuição: LUCIANO DA SILVA CARVALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 24/03/2021 19:12:34
Contribuição:

Estou recebendo constantes ligações de uma infinidade de lugares, e todos procurando outras pessoas, nas quais nem tenho contato e/ou não conheço..
Eu não aguento mais, pelo amor de Deus me ajudem!


Seria interessante que a própria Agencia tivesse controle sobre isso, e/ou todos os PROCONS dos estados. 

Justificativa:

O site "nãomeperturbe" não soa confiável, seu "Termo de uso" deixa muita informação subentendida, e não temos confiabilidade para colocarmos nossos dados. 

Esta questão de bloqueio deve partir de algo publico! Não podemos ficar nas maos de operadoras.

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 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 96237
Autor da Contribuição: RICARDO RAMOS DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 16:19:00
Contribuição:

Extremamente desagradável receber ligações de quem você não quer, te oferecendo um serviço que não pediu. Precisa ser proibido. Receber ligação apenas quando for autorizado. Ao cadastrar o chip, deveria ser obrigatória essa opção.

Justificativa:

.Viola o direito a liberdade em privacidade.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 96238
Autor da Contribuição: Miguel Gustavo garcia e garcia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 18:11:52
Contribuição:

Endurecer as regras contra ligações que o cidadão recebe, o tempo todo, oferecendo produtos e serviços.

Que as operadoras de telemarketing e bancos precisem de uma autorização prévia do consumidor para oferecer qualquer produto ou serviço por telefone.

Sendo que se o consumidor se interessar por qualquer serviço e vai ao site ou liga para a empresa para receber suas propostas.

Justificativa:

É sempre incomodo, a maioria das vezes não de meu interesse, ligam diversas vezes e não completam as ligações, e por vezes ainda é uma mensagem de computador pra você digitar o número x ou y se você é a pessoa que ligaram.

Sempre muito incomodo outros países já tem leis muito severas quanto a isto.

Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 96241
Autor da Contribuição: Jaime Ribeiro Trindade
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 21:37:05
Contribuição:

Precisamos ter uma legislação mais dura contra as empresas de telemarketing que ligam incessantemente, e em horários impróprios.

Justificativa:

Precisamos ter mais tranquiliade e sossego.

Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 95749
Autor da Contribuição: Andressa Teixeira Grossi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/12/2020 23:59:11
Contribuição:

 Sou favorável a continuação da obrigatoriedade das lojas físicas.

Justificativa:

Pois resolvem muito melhor o problema que uma assistência por telefone ou por internet, nas lojas podemos encontrar profissionais qualificados  que trocam chips na hora e tem condições de  resolver problemas  técnicos  de forma muito mais eficiente que por orientação na internet  ou telefone. Além disso, gera empregos. É melhor investir nas lojas que no telemarketing e assistente virtual, das  lojas, saímos com problema resolvido e satisfeitos. Além de tudo não há informações suficientes  nos sites sobre os planos de celular. Os atendentes das lojas acabam por nos explicar melhor o que se tratam os planos.A assistência virtual serve só para problemas rápidos e fáceis.

Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 96233
Autor da Contribuição: LUCIO ACACIO ALMEIDA LIMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:55:49
Contribuição:

Deveria haver um sistema à qual qualquer empresa tenha que solicitar a persissão do cliente seja qual instância deve haver uma aceitação por parte do cliente. Ligações de de presídio também são deve haver algum método de bloqueio pois às ligações não de presídio também não são inconvenientes. 

Justificativa:

Como trabalho como trabalho com o celular só tenho ele para trabalhar isso incômoda devido você ficar em criando uma expectativa para ser uma ligação de um de cliente é de empresa ou então de dentro do presídio. Nada pior que receber uma ligação indesejada. 

Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 96234
Autor da Contribuição: LEANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:56:31
Contribuição:

Aprovo as restrições sobre telemarketing e uma perturbação terrível. 

Justificativa:

Muitas ligações fora de hora perturbações constantes.

Anatel

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Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 96225
Autor da Contribuição: PEDRO GABRIEL PRINCIPE FERREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:42:14
Contribuição:

Qualquer atitude que me dê paz será aceita. Não aguento mais receber ligações de TODAS as operadoras.

Justificativa:

Qualquer atitude que me dê paz será aceita. Não aguento mais receber ligações de TODAS as operadoras.

Anatel

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 96226
Autor da Contribuição: GILMAR LUNARDON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:48:10
Contribuição:

Qualquer chamada telefonica deve ter um cadastro prévio, aceitando ou não a respectiva chamada.

Justificativa:

Não aguento mais tantas chamadas de telemarkting e outros assuntos que não me dizem respeito nos meus telefones fixo e móvel.

Conseguem o cadastro e correspondentes bancários se passando por BANCOS, ligam oferecendo propostas que não me interessam. Além disso ligam e desligam várias vezes sem falar nada...

Anatel

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 96227
Autor da Contribuição: Maurício Giovanni Silva Montalvão Figueiredo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:48:37
Contribuição:

Limitar ligações somente ao horário comercial. Obrigar as instituições a proibirem ligações para o número no caso da pessoa procurada ser desconhecida pela pessoa da linha. Proibir o envio excessivo de mensagens SMS repetidas. Proibir as empresas de ligarem de outro número, caso aquele tenha sido bloqueado, por pelo menos 7 dias.

Justificativa:

As operadoras de crédito, operadoras de telefonia, entre outros, abusam do cliente. É preciso frear essa importunação.

Anatel

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Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 96228
Autor da Contribuição: RAJIV SILVA NERY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:49:47
Contribuição:

As empresas só poderão oferecer serviços por telefone com autorização prévia do dono da linha. Precisamos de um portal para cadastramos nosso perfil, onde iremos definir se queremos receber alguma promoção e qual canal. Acredito que o melhor canal hoje seria o WhatsApp  ou email. Logo seria interessante podermos escolher . Temos que ter um canal rápido neste portal para abrir reclamações e identificar a chamada e empresa. O quem chamou faz um trabalho que poderia ser aproveitado. Muitas vezes não identificamos o número de quem ligou.

Também tem outro problema que já passo a mais de 6 anos, sou cobrado uma divida que não é minha e já solicitei n vezes que retirassem o número do sistema deles, isso nunca aconteceu.  Reincidência deveria ser punida com processo de pequenas causas. O portal deveria facilitar a abertura de processos de pequenas causas.

 

 

Justificativa:

Sou vendedor, utilizo o telefone como ferramenta de venda e estas ligações atrapalham muito.

Anatel

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Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 96229
Autor da Contribuição: ANDRE ALVES PRADO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:50:23
Contribuição:

Sou contra telemarketing sem autorização do interessado.

Justificativa:

Sou contra telemarketing sem autorização do interessado.

Anatel

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 Total de Contribuições:347
 Página:18/347
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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 96230
Autor da Contribuição: ALEXANDRE PARSEKIAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:50:41
Contribuição:

Tendo em vista os enormes transtornos causados pelos abusos das empresas de telecomunicações, comunico a minha colaboração com todas e quaisquer medidas que visem eliminar tal conduta maliciosa dessas empresas.

Recebo constantemente ligações ofertando produtos e serviços aos quais não tenho interesse além de produtos e serviços que já possuo e que, por obvio não deveria ser incomodado.

Tais abusos causam enormes transtornos aos consumidores tendo em vista que durante a rotina de todo e qualquer cidadão poderá ser composta por determinados problemas que dependem da comunicação para a solução.

Justificativa:

Eliminar os abusos causados pelas empresas afim de reduzir os ranstornos causados nos consumidores.

Anatel

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

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Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 96231
Autor da Contribuição: CLÁUDIO BEZERRA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 14:51:00
Contribuição:

Deveria disponibilizar ao consumidor uma método definitivo de bloquear esse encomodo completamente. 

Quem tem interesse basta disponibilizar no próprio site de cada operadora esse tipo de serviço! Hj somos encomodo todos os dias, várias vezes ao longo do dia por esse tipo de serviço, até altas horas da noite! 

Nossa privacidade deveria ser prioridade para um órgão fiacalizador como ANATEL.. coisa que não acontece na prática como deveria.

Justificativa:

Sou encomodado diáriamente, várias vezes por dia até altas horas constantemente.. já solicitei o bloqueio desse tipo de serviço no site naomepertube.com.br e mesmo assim contínuo sendo encomodado diáriamente! Esse serviço nunca funcionou como deveria!! Perca de tempo.

Anatel

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 95830
Autor da Contribuição: Rafael da Costa Faria
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/01/2021 18:13:29
Contribuição:

1º. Em Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, adicionar definição para Prestadora de Pequeno Porte.

2º. Adicionar sessão no Regulamento [...] sobre tratativa de dados pessoais, especificando os direitos do consumidor e os deveres da prestadora, tendo como fundamento, por exemplo, a Legislação Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).

Justificativa:

1º No documento, Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, abstem-se qualquer definição a Prestadoras de Pequeno porte, apenas definição revogada (art. 2º, inciso VIII). Todavia, no documento utiliza-se deste termo para uma quantidade razoável de regulações, sendo, por exemplo, presente (o termo) no art. 44º e no art. 105º. Leva, deste modo, empresas prestadoras de serviço que podem ser compreendidas como de Pequeno Porte, à incerteza de adequação às regulações para Pequeno Porte ou comum. 

2º Apesar da LGPD já dissertar sobre isso, e o documento ser referente aos "... Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações", acredito ser de valia redigir campo específico que trate da defesa aos dados do consumidor por resolução da própria Anatel, resguardando os direitos do cidadão brasileiro ou pessoa natural em terras ou sob serviços de empresas ou órgãos brasileiros. Nesse sentido, aplicando-se deveres específicos às prestadoras de serviços de telecomunicações e direitos específicos aos consumidores destas prestadoras. Como exemplo de deveres o impedimento de venda ou transferência de dados pessoais (Nome, CPF, endereço, número móvel ou fixo) para empresas de Call Center ou terceiros (sendo, assim, mais abrangente) desvinculados da prestação dos serviços contratados - sem a prévia autorização "livre e expressa" do cliente (titular). Algo já hoje previsto e não autorizado, mas ainda realizado de maneira ampla na realidade telecomunicativa e marketeira do Brasil, ao ponto de representantes afirmarem recebimento de informações como número telefônico e nome do titular da própria ANATEL, algo que resguardo evidência, e qual eu sou hoje vítima. Vale notar, também, que o inciso VII (art. 3º) disserta num sentido parecido, desenhando como direito ao consumidor o direito à privacidade dos seus dados pessoais. Sem, porém, expor o nível dessa privacidade e onde estão delimitados as suas respectivas fronteiras. Portanto, não expõe de maneira clara como a própria ANATEL pode defender o consumidor de futuras situações onde dados podem (possivelmente) terem sido transferidos sem prévia autorização - a comprovação de uma transferência nessa índole acaba sendo muito difícil - através de cobranças e imposições regulatórias sobre as prestadoras de serviços telecomunicativos nacionais. Portanto, vejo importante fundamentar, através da ANATEL, uma regulamentação que possibilite a fiscalização e o recorrer judicial ou à própria ANATEL de casos nesse sentido, nesse documento (Regimento [...]), ou outro.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:21/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 96042
Autor da Contribuição: SERGIO LUIZ ANDRADE RIBEIRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/02/2021 13:59:32
Contribuição:

Ao consumidor de serviço de telecomunicações que tiver seu fornecimento de serviço de telefonia ou internet interrompido por motivo de pane técnica de responsabilidade da operadora do serviço de telefonia fixa, móvel ou internet, como por exemplo o rompimento de cabo ou fibra optica, além de não ser cobrado pelo período que ficou sem o serviço será, também, indenizado monetariamente pela impossibilidade de utilizar os serviços que contratou.

Justificativa:

Quando o consumidor atrasa o pagamento, ele tem que pagar valor devido e ainda paga juros pelo atraso.

Portanto, entendo que quando a operadora deixa de fornecer o serviço, devido a pane técnica na rede (de responsabilidade da operadora), ela também deveria pagar uma indenização ao cliente.

Muitas vezes a operadora simplesmente diz que houve problema técnico e que o cliente deve aguardar a resolução do mesmo. Com isto o cliente fica esse período sem poder utilizar o serviço que contratou da empresa, o que acaba por desgastar o cliente, tendo em vista que fica ligando para a central de atendimento e acaba ficando frustrado por não ter sua solicitação atendida de pronto.

Seria uma forma de indenizar o cliente e pressionar as empresas a resolver essas questões técnicas de forma mais rápida.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:22/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 96442
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:30:55
Contribuição:

Resolução:

 

1)

Art. 35 Dar nova redação aos incisos VI e XV do Art. 47 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 47......................................

VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e da Oferta contratada;

(...)

 

Contribuição: Sem prejuízo do inciso VI do art. 47 acima, sugerimos inserir previsão de que, caso a contratação seja feita por meio digital ou telefônico, fica dispensada a assinatura do contrato pelo cliente, seja física ou eletrônica, bastando o registro do atendimento e a cópia da ligação para comprovar a adesão aos termos contratados.

 

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:23/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 96294
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:49:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

Contribuição de caráter geral:

A ALGAR TELECOM, inicialmente, gostaria de reconhecer o esforço e enaltecer as iniciativas propostas pela Anatel nesta Consulta Pública que trata dos direitos dos Consumidores dos serviços de telecomunicações. Esta prestadora considera que essa agência avançou no sentido de estabelecer uma regulamentação mais principiológica e menos intrusiva ou detalhista do ponto de vista operacional, o que permitirá o aprimoramento das ações por parte das prestadoras no que tange aos pilares desta norma: atendimento, oferta e contratação, além da fruição e cobrança.

Neste contexto, a ampliação do uso de ferramentas ou meios digitais e da massificação da internet em curso no país, associados à evolução comportamental e cultural da sociedade, requerem que os serviços sejam mais dinâmicos, eficientes e as prestadoras tenham mais liberdade para inovar, especialmente no atendimento dos consumidores.

O estado brasileiro vem empreendendo um grande esforço no sentido da digitalização, o que pode ser verificado no documento “E-Digital Estratégia Brasileira para a Transformação Digital”, publicado em 2018 e que foi resultado de uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo então MCTIC (acessado em https://www.gov.br/mcti/pt-br/centrais-de-conteudo/comunicados-mcti/estrategia-digital-brasileira/estrategiadigital.pdf). O foco, como destacado logo na introdução do referido documento, é: “Aproveitar todo o potencial das tecnologias digitais para alcançar o aumento da produtividade, da competitividade e dos níveis de renda e emprego por todo o País, visando a construção de uma sociedade livre, justa e próspera para todos.” No tópico G (a partir da página 93), que trata de Cidadania e Governo, a finalidade é de “Tornar o governo mais dinâmico, mais próximo da população e mais eficiente para resolver problemas e facilitar a vida do cidadão”, tendo sido elencadas as seguintes vantagens da digitalização, dentre outras: economicidade, integração e convergência e qualidade dos serviços. Na dimensão financeira é apresentado um quadro comparativo entre alguns países apontando os custos operacionais dos serviços do governo por tipo de transação. Natural e intuitivamente, quando se confrontam os custos online-digital X telefônico X presencial, este último se mostra, de longe, o menos eficiente economicamente. Enquanto na média dos países apurados o online-digital apresentou custo de US$ 0,39, o telefônico de US$ 6,28, o presencial alcançou US$ 14,09.

Realidade semelhante é enfrentada pela iniciativa privada ou, no caso de telecomunicações, pelas prestadoras. Por esta razão, o incentivo à adoção e ao engajamento nos meios digitais na vida das pessoas é muito bem-vindo e deve ser desburocratizado.

 

Em outra frente, a Anatel tem, inegavelmente, modernizado sua gestão e a relação com os consumidores e administrados ao estabelecer e priorizar, por exemplo, a regulação responsiva que, no final do dia, apresenta resultados concretos e mais imediatos para a população frente à dinâmica do comando e controle.

 

Adicionalmente, a agência tem acompanhado e estimulado as iniciativas do setor – resultantes do amadurecimento dos agentes –, como a elaboração de Códigos de Condutas e de Práticas que definem diretrizes a serem observadas pelos signatários. Este é um avanço no sentido da autorregulação e da atuação da Anatel nos casos onde, de fato, há a necessidade de intervenção do regulador, evitando-se, por exemplo, a imposição de obrigações regulatórias que, ainda que bem intencionadas, podem gerar elevados custos para as prestadoras e reduzido resultado prático para os consumidores. Portanto, a intervenção do estado deve ser reduzida para dar liberdade aos agentes e ser cirúrgica para não impor carga regulatória excessiva.

 

A ALGAR concorda, dessa forma, com os aperfeiçoamentos contidos nesta revisão do RGC que, notadamente (i) têm foco no uso dos citados meios digitais que já são adotados massivamente por outros setores da economia que, inclusive, utilizam-se dos serviços de telecomunicações como suporte para esta finalidade (por exemplo, o setor financeiro/bancário); (ii) ratifica o tratamento assimétrico para as Prestadoras de Pequeno Porte – PPP.

 

Quanto a esta última premissa, a Anatel acerta plenamente ao estabelecer as medidas assimétricas que reduzem o ônus regulatório para as PPP pois estas (i) incentivam a inovação por parte das PPP por conta da flexibilidade regulatória; (ii) permitem que ganhem musculatura para intensificar a competição e, de uma maneira, mais global ampliar as ofertas e melhorar os serviços.

 

Superados estes pontos iniciais de caráter geral, a ALGAR gostaria de apresentar algumas propostas em destaque do texto original da Anatel que devem ser ratificadas na versão definitiva do novo RGC:

  • Incentivo e ampliação do uso de meios digitais, tanto para fins de atendimento quanto para fins de fruição, cobrança, oferta e contratação, podendo-se apontar a possibilidade de contratação e atendimento exclusivamente por meio digital, mediante benefícios para o consumidor;
  • Revisão da atual obrigação de atendimento presencial, que elimina os quantitativos específicos de Setores de Atendimento Presencial para prestadoras SMP e concessionárias do STFC;
  • Atualização da regra de suspensão do serviço em caso de inadimplência.

Notadamente, este constitui um dos temas mais sensíveis para o setor e para os próprios Consumidores na medida em que as perdas ou provisões decorrentes de inadimplência de outros clientes acabam por afetar as prestadoras diretamente em seus resultados, assim como, principalmente, todos os consumidores visto que os preços das ofertas/serviços têm que prever/incorporar estas possíveis perdas (ou, no mínimo, este risco). Por esta razão, a consolidação da suspensão em procedimento único com regra clara e precisa, como proposta neste RGC, facilita (a) o consumidor que terá incentivo para regularizar o pagamento o quanto antes (mitigando eventuais comportamentos que podem ser considerados eventualmente como oportunistas. Deve ser lembrado que este uso dos recursos de redes/plataformas acaba não sendo adequadamente remunerado, pois este consumidor não se compromete em pagar o já devido); (b) quanto não gera mais ônus adicional para a prestadora que já deve arcar com adequação de seu fluxo de caixa, realizar cobranças adicionais (muitas vezes por equipes externas de recuperação de crédito) e não deve subsidiar, às suas expensas ou dos demais Consumidores que honram com seu compromisso de pagamento, o uso do serviço de forma indevidamente mais alongada após o vencimento da fatura. A ALGAR defende ainda que o prazo para a suspensão por inadimplência no novo RGC deveria ser ajustado para 5 dias após a notificação, pois isso já gera o alerta e a motivação para o consumidor buscar a quitação do serviço contratado em período adequado e razoável.

  • Definição de protocolo de atendimento rastreável e auditável, com regra de numeração definida pela própria prestadora, sem a imposição de protocolo sequencial único;
  • Atualização da caracterização do serviço pós-pago como sendo aquele realizado por meio do pagamento de prestações periódicas;

 

Por outro lado, a ALGAR gostaria de destacar os itens a seguir para os quais há necessidade de reconsideração e consequente revisão por parte da Anatel de acordo com as propostas aqui apresentadas (as contribuições e justificativas completas são apresentadas ao longo da consulta pública):

  • Art. 29 e §1°: Possibilidade oferta de prazo de permanência decorrente de fidelização superior a 12 meses para consumidores pessoa física que livremente optarem por este benefício. Há muitos empreendedores com perfil de pessoa jurídica que, no entanto, realizam contratação/fidelização como pessoas físicas. Adicionalmente, consumidores PF também poderão acessar benefícios como terminais de mais alta gama ou sofisticação, caso seja possível realizar, voluntariamente, a fidelização por período mais longo. Para esta hipótese, propõe-se a manutenção de ofertas de 12 meses (como padrão);
  • Art. 30 §§1° e 3°: Não aplicação de regras do RQUAL, aprovado pela Res. n° 717/2019, para todas as prestadoras de banda larga fixa de forma indiscriminada. Inicialmente, deve ser destacado que o RQUAL estabeleceu assimetria regulatória para as PPP, tendo estipulado a participação voluntária nas aferições. Tal regra foi amplamente debatida e está em vigor atualmente. Nesse sentido, não deveria, no âmbito do RGC, ser admitido dispositivo que colide frontalmente com o que foi estipulado em regulamento especializado. Ademais, as medições podem ser afetadas por diversos fatores externos e, no limite, incentivar comportamentos oportunistas por pessoas mal intencionadas com o intuito de auferir benefício individual;
  • Art. 39: Manutenção da regra atual de reajuste das ofertas de acordo com a data base definida pela prestadora (mediante informação ostensiva nos canais de atendimento e na etiqueta padrão) ou, no caso das não PPP, no momento do registro no sistema de ofertas da Anatel. Cabe salientar que o reajuste após 12 meses da contratação pelo consumidor não será uma regra universal, tanto que não se aplicará ao Plano Básico e ao AICE. Por outro lado, o problema da assimetria ou falta de clareza das informações será resolvida com a etiqueta padrão. Neste caso, estando o reajuste lá especificado não há necessidade de um controle individual por cliente que poderá, ainda, gerar reclamações pela falta de comparabilidade entre os próprios consumidores que pagarão valores distintos pela mesma oferta por conta da data de aniversário independente. Adicionalmente, além de já ser de conhecimento dos consumidores esta regra, há implicações operacionais e de comunicação que demandarão prazo para adequação;
  • Art. 47, §2°: A Anatel deve permitir que, preferencialmente, o documento de cobrança seja disponibilizado em sua forma digital, sendo possível ao consumidor, a qualquer momento, exercer o direito de recebê-lo de forma impressa. Tal iniciativa, inclusive, mostra-se plenamente compatível com o avanço e desenvolvimento dos meios digitais.
  • Art. 85 §3°: A Anatel não deve estender regras ou condições aplicáveis somente para prestadoras não PPP – como a obrigação de cadastrar previamente as ofertas no sistema de acompanhamento da Anatel – para determinadas PPP que podem ser selecionadas pela agência de acordo com parâmetros discricionários. Esta medida implica o tratamento de determinadas PPP, como se prestadoras de grande porte fossem, além de não observar um critério objetivo e preciso – como o enquadramento de PPP definido no PGMC, aprovado pela Res. n° 600/2011 e alterado pela Res. n° 694/2018;
  • Alteração do RSTFC – Res. 426/2005 (PUC): As PUC, embora sejam caracterizadas como atividades intrínsecas ao serviço de STFC e à sua rede, devem ter comportamento e acompanhamento semelhante ao dos demais SVA prestados em todos os serviços. Enquanto essa agência tem buscado reduzir as obrigações regulatórias do STFC para que o serviço possa se mostrar atrativo para a sociedade, em termos de PUC, o que se identificou nesta proposta do RGC foi a manutenção de regras rígidas e anacrônicas. Por essa razão, propõe que as PUC tenham o mesmo tratamento dispensado para os SVA na medida em que, no final do dia, a diferença entre uma PUC e um SVA para o consumidor é meramente um preciosismo no enquadramento regulatório.

 

Superadas estas breves considerações de caráter geral, bem como sobre os pontos de destaque da proposta do novo RGC, a ALGAR apresenta, a seguir, suas contribuições e justificativas nos respectivos itens específicos.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

Vide contribuição de caráter geral.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:24/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO ... ... ...;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.061949/2017-68,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 96469
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 01/04/2021 21:37:26
Contribuição:

A Associação Neo TV (“NEO”), associação sem fins lucrativos que reúne prestadoras dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo consideradas pela Anatel como Prestadoras de Pequeno Porte (“PPP’s”), saúda esta proposta de revisão do Regulamento Geral de Consumidores (“RGC”) que tem por finalidade a atualização da normatização acerca do relacionamento entre os consumidores e as empresas. O RGC é, inegavelmente, um dos regulamentos dessa agência que apresenta a maior repercussão no dia a dia das pessoas, tendo, na análise desta Associação, o trabalho desenvolvido por esse regulador sido meticuloso e aprofundado até culminar no texto objeto da presente consulta pública.

 

De início, a NEO gostaria de reafirmar que a melhoria da prestação dos serviços para os consumidores, baseada nos três pilares do RGC – quais sejam, i) Atendimento; ii) Oferta e Contratação; e iii) Fruição e Cobrança ­– será também alcançada por meio de um mercado ainda mais competitivo e fortalecido no qual os agentes busquem permanentemente o aperfeiçoamento das relações e tenham incentivos para promover inovações. Para assegurar este resultado, a Anatel acerta integralmente ao estabelecer regras para tratamento assimétrico entre as prestadoras de grande porte e as PPP’s, na medida em que, além de reduzir o ônus regulatório para estas últimas, permite que invistam na expansão dos serviços e se tornem competidores, ainda mais representativos e consistentes, nesta arena.

 

Portanto, as medidas de tratamento assimétrico, instituídas e já consagradas pela Anatel em todos os seus regulamentos mais recentes, devem ser reconhecidas e, principalmente, mantidas para que continuem promovendo a ampliação geográfica dos serviços e o fortalecimento da competição que culminarão, ao final do dia, em benefícios diretos para os consumidores, seja pelos novos serviços disponíveis, seja por estas pessoas poderem escolher a prestadora que melhor lhes atende, dentre as múltiplas opções.

 

Também deve ser apontado que, em regra, as PPP’s nasceram em um arcabouço regulatório mais atualizado e que lhes permite, de acordo com sua capacidade operacional e econômica, buscar seu nicho de atuação e implantar os mecanismos necessários para oferta, fruição, cobrança e, principalmente, todo o relacionamento, considerando as demandas específicas de seus clientes  (e não meramente tendo que cumprir obrigações gerais ou massivas). Esta capacidade diferenciada de relacionamento com os consumidores somente vem a ratificar, no âmbito desta revisão do RGC, a total ausência de necessidade de aumento da intervenção regulatória na medida em que a representatividade das PPP’s, em termos da quantidade de acessos, vêm aumentando sistematicamente (notadamente para o SCM e o STFC que apresentam menores barreiras à entrada que o SMP) e a avaliação pelos consumidores dos serviços prestados segue sendo destacada, como pode ser verificado, por exemplo, nas pesquisas qualitativas de qualidade percebida realizadas pela própria Anatel.

 

Nesse contexto dinâmico e inovador, os meios digitais são uma realidade para o negócio, pois facilitam a interação, são mais ágeis e reduzem o custo de transação com os consumidores, o que, para as PPP’s, permite que sejam mais eficientes. É fundamental apontar que a transformação digital é uma realidade para todas as prestadoras de telecomunicações, desde sempre, e vem senda perseguida pelo Governo Federal como forma de aumentar a competitividade e produtividade do país, assim como para reduzir diferenças sociais ou regionais e garantir o acesso aos serviços públicos pela população. As iniciativas relacionadas a essa nova abordagem baseada nos meios digitais foi coordenada pelo MCTIC e constam do documento: “E-Digital Estratégia Brasileira para a Transformação Digital”, publicado em 2018 (https://www.gov.br/mcti/pt-br/centrais-de-conteudo/comunicados-mcti/estrategia-digital-brasileira/estrategiadigital.pdf). Na análise da NEO, esta proposta de atualização do RGC vem ao encontro das ações promovidas pelo estado brasileiro para posicionar o país em uma sociedade mais inclusiva, justa e próspera.

 

Nessa mesma linha, o setor de telecomunicações realiza um papel fundamental, por ser meio e insumo, para que diversos outros setores da economia possam ganhar eficiência e modernizar suas relações com os clientes. Porém, algumas regras do próprio RGC, aprovado pela Res. n° 632/2014, já se mostravam anacrônicas ao, por exemplo, meramente manterem o apego a condições históricas, como, apenas para citar um exemplo notoriamente ultrapassado, a publicação dos planos de serviço e ofertas do STFC em jornais de grande circulação. Assim, como essa regra, a Anatel está revisando diversas outras e, de uma forma geral, acerta ao dar flexibilidade para que os agentes tenham mais alternativas e autonomia para aprimorar a relação com os consumidores. A agência deve estar atenta ao presente e, especialmente, planejar o futuro, exercendo a regulação na medida adequada, evitando sufocar novas iniciativas em um emaranhado excessivo de regras, inclusive de caráter operacional. Apenas para citar outro exemplo, o atual RGC estabelece o padrão de formação do número de protocolo pelas prestadoras (que deve conter o ano em sua composição), o que é inquestionavelmente uma intervenção demasiada. O importante, neste caso, é assegurar que o consumidor tenha acesso ao seu protocolo/registro e que este seja plenamente rastreável e auditável para todas as finalidades necessárias.

 

De forma geral, a NEO acredita que esta proposta de RGC – que é baseada em uma premissa mais principiológica e estabelece, quando possível na visão do regulador, diretrizes para o relacionamento entre as prestadoras e os consumidores – é adequada, principalmente quando conjugada com as medidas de assimetria regulatória que reduzem o ônus para as PPP’s e as permitem direcionar o foco de seu negócio para as ações que geram benefícios aos seus clientes. Neste aspecto, é importante destacar que, mesmo não tendo a obrigação, por exemplo, de possuir estabelecimentos ou “lojas” próprias, muitas PPP’s implantaram esta forma de relacionamento para melhor atender demandas imediatas de seus clientes (como segunda via de fatura, pagamentos, contratação, entre outros), assim como para receber e, consequentemente, direcionar para o atendimento especializado determinadas solicitações que não possam ser resolvidas de imediato. Para as PPP’s, este tipo de relacionamento surge da identificação pela própria prestadora da necessidade de melhor se relacionar com seus próprios consumidores, não devendo, por conseguinte, ser: (i) objeto de imposição por parte do regulador de, por exemplo, eventuais quantitativos mínimo de estabelecimentos - devendo ser mantida a regra atual de não exigência para todas as PPP’s; (ii) definição e engessamento do escopo das atividades lá realizadas, pois, ao final, pode-se onerar este canal e implicar seu fechamento por muitas das PPP’s, com prejuízo direto aos consumidores.

 

Deve-se reafirmar que as PPP’s estimulam o uso de meios digitais e têm obtido inegável êxito e reconhecimento por parte dos consumidores. Isto pode ser comprovado pelas iniciativas mais atualizadas de contratação de serviços e de relacionamento por meio de aplicativos (“app” das próprias prestadoras) que evitam o deslocamento do cliente até um estabelecimento presencial ou mesmo reduzem os custos transacionais e os desgastes decorrentes, por exemplo, de inúmeras chamadas telefônicas. Uma vez estabelecido o relacionamento via aplicativo, o consumidor passa, inclusive, a se familiarizar com o canal e a utilizá-lo para diversas funcionalidades, como acessar as faturas, verificar históricos e demandas, etc. Acerca deste ponto, a NEO concorda plenamente com a necessidade de instituir os meios digitais para relacionamento com os clientes (art. 87), entretanto destaca que as obrigações e especificações listadas nos art. 12 e 37 não devem ser exigidas das PPP’s, como bem propôs essa Agência.

 

De forma complementar, esta Associação manifesta sua concordância com a proposta de atualização das regras sobre a) caracterização do serviço pós-pago como o que envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas (art. 2, Inc VIII) ; b) a unificação da regra de suspensão dos serviços no caso de inadimplência ou expiração da validade dos créditos pré-pagos (Título IV, Capítulo I); c) simplificação do texto deste regulamento ao evitar reproduzir regras de outros instrumentos normativos (como as previstas no Decreto n° 6.523/2008 – SAC. Esta simplificação permeia todo o regulamento); d) proposta de etiqueta padrão de forma a simplificar a compreensão/acompanhamento das ofertas pelos consumidores (art. 2, Inc. VII; e art. 34); e) envio do documento de cobrança preferencialmente por meio eletrônico para os consumidores (art. 47 caput); e f) possibilidade de ofertas diferenciadas para consumidores que aceitarem a opção de contratação e relacionamento por meio exclusivamente digital – como é realizado por novas aplicações inovadoras que utilizam telecomunicações como meio, por exemplo (art. 18 – embora não seja explicitamente destacado como um item aplicável às PPP’s no art. 85, entende-se que esta é uma possibilidade relacionada aos meios digitais para o qual não haveria restrição para as PPP, sendo uma faculdade), – haja vista que, por um lado, não restrigem direitos dos consumidores e, por outro, reduzem o ônus operacional e econômico sobre a prestação do serviço (ou de conflito para a interpretação pelo consumidor no caso de dispositivos constantes em mais de uma norma), que resultarão em benefícios para os próprios consumidores em termos de inovação e redução de preços.

 

Superadas estas considerações iniciais que, no entendimento da NEO, fundamentam adequadamente a atualização do RGC com foco neste novo cenário de transformação digital, de ampliação do acesso à internet por parte da população e de modernização do relacionamento dos consumidores com suas prestadoras nos três pilares do regulamento, esta Associação vem apresentar e defender os pontos para reavaliação e ajustes que considera fundamentais por parte da Anatel:

 

  • Aplicação indistinta de regras e comandos do RQUAL, aprovado pela Res. n° 717/2019, notadamente aquelas relacionados à possibilidade de rescisão antecipada do contrato por parte do consumidor em caso da realização de 10 medições da banda larga fixa, aplicável a todas as prestadoras de serviço – art. 30.

Acerca deste ponto, deve ser destacado que o RQUAL é um regulamento que estabelece adequada e proporcional assimetria de tratamento para as PPP’s, tanto é assim que, a participação é facultativa para estas últimas. Neste aspecto, é desproporcional que uma punição lá prevista para prestadoras que não cumpram os parâmetros definidos com base em critérios exclusivamente aplicáveis a empresas de grande porte sejam repercutidos diretamente em todas as PPP’s. Adicionalmente, tal dispositivo introduzido pelo RQUAL no RGC sequer constou da proposta da então consulta pública n° 29/2017, tendo surgido diretamente no regulamento sem dar a oportunidade de manifestação por parte dos interessados. Como é de amplo conhecimento, a velocidade da banda larga pode ser afetada por diversos fatores, como o equipamento que realiza o acesso e suas respectivas atualizações de software/firmware, conexões simultâneas no ponto de acesso do cliente, aplicativos/sites (vídeos / streaming, conteúdos, games, etc) utilizados simultaneamente, obstruções do sinal wifi por paredes / espelhos / grades / etc, dentre diversos outros fatores que não são atribuídos diretamente à prestadora. Adicionalmente, este mecanismo cria uma oportunidade que pode incentivar a ocorrência de comportamentos oportunistas por parte de pessoas mal intencionadas com único propósito de romperem contratos e se eximirem de suas responsabilidades. Dessa forma, esta regra proposta no RGC introduz uma forte insegurança operacional e jurídica, pois facilita este tipo de iniciativa oportunista e, ao final do dia, somente prejudicará os consumidores de boa-fé que terão suas ofertas revisadas por conta do impacto operacional e econômico para as prestadoras em decorrência destas situações;

  • Definição da data de reajuste da oferta em 12 meses partir da contratação pelo consumidor, em contraponto a data base única cuja regra será mantida para o Plano Básico e o AICE do STFC, por exemplo – art. 39.

Indiscutivelmente, a proposta de revisão da tradicional e conhecida mecânica de reajuste existente no setor de telecomunicações – que é baseada em uma data base fixada e aplicável para todas os contratantes – visa, sobretudo, dar transparência e previsibilidade para os consumidores. Todavia, tal resultado já será alcançado por meio das regras relativas à oferta e à etiqueta padrão propostas neste novo RGC. Assim, estabelecer data de reajuste flutuante para cada consumidor individual não gerará benefícios adicionais para seu respectivo controle, inclusive gerará mais confusão pois este perderá a referência ou comparabilidade frente a outros consumidores que estejam vinculados à mesma oferta, caso os aniversários de reajuste sejam diferentes. Isso gerará mais incompreensão que uma condição única de oferta aplicável a todos os consumidores. Por outro lado, esta própria proposta da Anatel que visa ser “universal” não pode alcançar todos as ofertas e Planos de serviço haja vista que o Básico do STFC e o AICE seguirão outra regra, qual seja, a regra atuamente em vigor. Por estas razões, aliadas ainda aos custos operacionais, impactos econômicos para prestadoras e consumidores vinculados às ofertas atuais e ainda por conta da necessidade de curva de conscientização dos consumidores acerca desta nova regra, propõe-se sua total reconsideração e a manutenção da data base fixa de reajuste para cada oferta. Caso assim não considere essa agência, propõe-se a adoção de prazo adequado e não inferior a 2 anos para a adaptação dos planos de serviço/ofertas atuais bem como aplicação para as novas ofertas sob as regras deste novo RGC;

  • Possibilidade de a Anatel, de forma discricionária ainda que fundamentada, determinar que PPP’s tenha a obrigação de seguir as regras de registro das ofertas no sistema da Anatel que é estabelecido unicamente para as prestadoras de grande porte - art. 85 e art. 17;

Como já amplamente destacado nestas considerações, a NEO sustenta que a Anatel acerta plenamente ao definir a assimetria das obrigações regulatórias como forma de reduzir o ônus e estimular a ampliação da competição e do serviço para os consumidores. Todavia, a agência peca ao prever a possibilidade de impor obrigação atribuída somente a prestadoras de grande porte para PPP’s, as quais podem ser escolhidas pela Anatel, segundo critérios discricionários. A regulamentação atual não estabelece diferenciação entre as PPP’s em termos de enquadramento, por esta razão, não pode subsistir a possibilidade de tratamento diferenciado entre tais prestadoras. Tal proposta gera insegurança jurídica, pois pode subverter o enquadramento universal de PPP’s previsto no PGMC e, principalmente, passar a dispensar tratamento a determinadas PPP’s, selecionadas pela Anatel, como se prestadoras de grande porte fossem. Deve-se recordar que a agência atualmente possui mecanismos que possibilitam, inclusive para as PPP’s, ajustarem eventuais inadequações ou falhas, como regulação responsiva e Termos de Ajustamento de Conduta, antes que, por exemplo, uma imposição mais severa e aplicável a outro segmento de prestadoras seja diretamente exigida;

  • Possibilidade de suspensão temporária do serviço a pedido pelo consumidor - art. 76;

A NEO entende e defende que a suspensão temporária do serviço a pedido pelos consumidores é uma regra sedimentada em outros regulamentos – como o RSTFC, o RSCM e o SMP, por exemplo – e sua incorporação ao RGC uniformiza e simplifica o conhecimento e adoção deste direito. Todavia, na análise desta Associação e seus associados, tal regra merece ser uma daquelas sobre as quais incide a assimetria regulatória, ou seja, não deve se aplicar para as PPP’s. A justificativa para tal proposta decorre exatamente da condição intrínseca em que as PPP’s realizam ofertas extremamente competitivas e agressivas, com preços mais reduzidos o que implica a adoção de mecanismos para rentabilizar ou assegurar o payback do serviço. Nesta situação, a suspensão a pedido acaba por ser um fator que afeta a precificação e a previsibilidade da rentabilização do serviço pelas PPP’s, razão pela qual não deve ser exigida. De forma subsidiária, o que se propõe como alternativa é, nos casos dos consumidores atendidos por PPP’s, que a suspensão a pedido pelo consumidor seja aplicável somente após transcorridos 24 meses da contratação, prazo que é compatível para, no mínimo, assegurar a recuperação dos custos relativos à implantação e fruição do serviço para o respectivo cliente;

  • Prazo de permanência ou fidelização superior a 12 meses apenas para pessoas jurídicas (“PJ”) - art. 29 e §1°;

Atualmente, o RGC permite a fidelização ou permanência por prazo superior a 12 meses apenas para consumidores PJ. Tal condição é mantida na proposta deste novo RGC. Todavia, a NEO defende que esta restrição seja revisada para permitir o prazo de fidelização mais alongado, ou seja, superior a 12 meses para consumidores pessoas físicas, de acordo com a opção voluntária e livre por parte dos interessados, por dois motivos principais:

  1. Há, atualmente, inúmeros clientes pessoas físicas que apresentam perfil de pessoas jurídicas, ainda que de pequena envergadura, como prestadores de serviços da economia informal (diaristas, faz-tudo, mestres de obras e suas equipes, apenas para citar uns exemplos dentre diversas outras atividades, além de comércios de pequeno porte) ou Microempreendor Individual (“MEI”) que não regularizaram ainda sua condição e, por não deterem CNPJ, ficam restritos às ofertas PF que, no final do dia, podem não atendê-los plenamente. O país passa por um momento de dificuldade econômica cuja retomada será demorada, razão pela qual, há necessidade de flexibilização das opções para os consumidores, especialmente os nesta condição;  
  2. Há inúmeros consumidores PF que gostariam de livremente optar por fidelização mais extensa para, por exemplo, ter acesso a equipamentos, como celulares, mais sofisticados (cujos valores podem superar, por exemplo, R$ 5mil ou mesmo mais de R$ 10 mil, que são valores extremamente significativos) mediante prestações menores que podem ser assumidas sem comprometer o orçamento. Deve-se destacar que celulares mais sofisticados e de alta gama implicam um ciclo maior de vida útil, levando a substituições em períodos maiores que as dos aparelhos de entrada que podem ser substituidos no horizonte de 12 a 18 meses, normalmente. Adicionalmente, equipamentos melhores repercutem diretamente em maior eficiência nas atividades, sejam profissionais, de capacitação/aprendizado ou mesmo sociais/entrenimento.

 

A NEO sustenta tão-somente que deve ser um direito do consumidor, de forma consciente e voluntária, escolher a condição de contratação e o benefício que melhor se adeque à sua própria realidade e interesse, pois a restrição a 12 meses para PF, como demonstrado, embora tenha o inegável condão de gerar proteção para os consumidores, afeta diretamente uma parcela significativa deles que poderia obter essa vantagem diretamente com a própria prestadora em vez, por exemplo, de ser obrigado a contratar crédito pessoal ou comprar em lojas de eletrônicos que parcelam as compras em mais de 12 vezes nos seus respectivos cartões/mecanismos de fidelização/crédito. Tal condição será ainda mais sensível com o iminente advento da nova tecnologia 5G, quando, inegavelmente, muitos consumidores buscarão estar no estado da arte em termos tecnológicos. Pelas razões acima apresentadas, a NEO propõe que, mesmo que a oferta de permanência de 12 meses seja a condição padrão (sempre disponível para todos os consumidores), devem ser admitidos, em caso de opção voluntária pelo consumidor, prazos de permanência maiores que 12 meses para clientes PF (ou, no mínimo, PF com perfil de PJ).   

 

A NEO apresenta, nos itens específicos, suas contribuições para os pontos não destacados nesta contribuição de caráter geral, reiterando, por fim, a necessidade de manutenção das assimetrias regulatórias propostas que não devem, sob qualquer hipótese ou argumentação, serem ampliadas frente ao texto original deste novo RGC em consulta pública para onerar e inviabilizar a prestação dos serviços pelas PPP.

 

 

Justificativa:

Vide contribuição de caráter geral

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 2º

Art. 2º Dar nova redação aos incisos II e XV do art. 3º do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 3º........................................

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida a tarifas ou preços da Oferta de sua escolha;

XV - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o Atendimento Presencial ao usuário;”

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 96457
Autor da Contribuição: IVAN ALVES BION
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:57:20
Contribuição:

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, com infraestrutura de posteamento, dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida a tarifas ou preços da Oferta de sua escolha;

Justificativa:

Evitar a definição de locais que, na prática, não sejam parte da ATB, por exemplo, assentamentos irregulares, conforme já ocorreu anteriormente.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 2º

Art. 2º Dar nova redação aos incisos II e XV do art. 3º do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 3º........................................

II - Área de Tarifa Básica (ATB): parte da área local definida pela Agência, dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida a tarifas ou preços da Oferta de sua escolha;

XV - Posto de Serviço de Telecomunicações (PST): conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, que possibilita o Atendimento Presencial ao usuário;”

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 96295
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:49:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

 

Ainda que a PUC seja definida regulatoriamente como uma atividade intrínseca ao STFC e vinculada à sua rede de suporte, tal condição pode ser considerado, na perspectiva de relação com o consumidor, como um preciosismo, pois é inegavel que sua dinâmica se assemelha à dos Serviços de Valor Adicionado para os clientes. Ou seja, é preciso dar clareza sobre a opção/condições de contratação, bem como do tratamento das demandas deste tipo de serviço, assim como é realizado para os serviços de telecomunicações e para os demais SVA.

 

Tal avanço no sentido de estabelecer uma maior uniformidade no tratamento das PUC com os SVA – que são mais amplos e, principalmente, inovadores – se alinha com o planejamento dessa Agência de convergência das regras de serviço e, notadamente, da modernização do STFC para se posicionar como um serviço mais atrativo.

Nesse sentido, em função dessa iminente convergência dos serviços, o STFC, inegavelmente, demanda uma regulação menos intrusiva para:

  1. ser mais moderno, flexível e atrativo para os clientes, ao promover ou disponibilizar suas funcionalidades;
  2. se adaptar a este novo RGC que é menos detalhista nos comandos e regras operacionais. Embora muitas alterações tenham sido propostas no âmbito desta Consulta Pública, verifica-se que, no que tange às PUC em particular, ainda permanecem muitas regras regulatórias e engessamento quanto à inovação – comparativamente ao SVA, por exemplo;

 

Por esta razão, propõe-se que, ainda que a Anatel mantenha a definição original de PUC constante do art. 3 inciso XVI do RSTFC aprovado pela Res. 426/2005, as regras e controles para as PUC sejam as mesmas aplicáveis para os demais Serviços de Valor Adicionado – SVA, conforme redação a seguir:

 

“XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): ao atividade intrínseca serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC, sendo aplicáveis à PUC as mesmas regras e critérios aplicados aos Serviços de Valor Adicionado.”

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

Vide contribuição da ALGAR para este tópico.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Dar nova redação ao §5º do art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 17........................................

§ 5º A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas nos canais de Atendimento ao consumidor, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.”

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 96340
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 3º

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração do artigo 3º da Minuta da Resolução, a fim de garantir, pela alteração do §5º do art. 17 do Regulamento de STFC, que o acesso em tempo real de informações de canais de atendimento de Prestadoras quando as condições de viabilidade técnica para sua concretização assim o permitirem. Nova redação proposta:

Dar nova redação ao §5º do art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 17 (...)

§ 5º A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, quando tecnicamente viável, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas nos canais de Atendimento ao consumidor, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.”

Justificativa:
  1. Justificativa

A proposta de alteração do §5º do artigo 17 do Regulamento de STFC procura garantir que o acesso em tempo real de informações de canais de atendimento seja limitado a condições de viabilidade técnica para sua concretização. Essa condição se faz importante para não onerar Prestadoras de serviços por dificuldade de atender à exigência do dispositivo em situações que fogem de seu controle e responsabilidade (e.g. problemas de energia e queda de sistema por ocasiões de força maior, tráfego alto de usuários em sistemas dificultando a atualização de conexões).

Além dessa alteração (inclusão de "quando tecnicamente viável" como condição para o acesso em tempo real), para tornar o texto mais claro e facilitar sua compreensão, sugerimos retirar os termos "lojas de atendimento e PST", visto que já são contemplados pela expressão "canais de atendimento".

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Dar nova redação ao §5º do art. 17 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 17........................................

§ 5º A prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros de informações relacionadas às reclamações e solicitações dos usuários registradas nos canais de Atendimento ao consumidor, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.”

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 96458
Autor da Contribuição: IVAN ALVES BION
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:57:20
Contribuição:

Supressão do parágrafo. Alternativamente, que se mantenha canal de acesso online junto à agência, desde que a solicitação para acesso aos dados da prestadora seja feita com antecedência e tenha duração determinada, sempre com o acompanhamento de profissionais da prestadora.

Justificativa:

Acesso irrestrito às informações dos usuários, bem como às suas postulações nas operadoras, fere os preceitos de sigilo de informações e dados dos usuários, mesmo que seja para o órgão regulador, conforme preceitua o art. 5º, XII da Constituição Federal. Não há cerceamento de informações solicitadas pela Agência através de seus fiscais e ou Requerimentos de Informações, no entanto, a permanência de canal de acesso totalmente livre e sem restrição de horário ou acompanhamento da operadora torna vulneráveis os dados de clientes e operadora a atos maliciosos ou criminosos, como ataques hackers.
Trata-se de segurança constitucional aos usuários e às suas informações, além da LGPD, que tem como um de seus fundamentos o respeito à privacidade (art. 2º, I, da LGPD).

Anatel

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 Página:29/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º Dar nova redação ao art. 63 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 63. Além da tarifa ou preço relativo ao STFC, a prestadora pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de facilidades ou comodidades, sem caracterizar nova modalidade de serviço.

§ 1º A implantação ou alteração de facilidades ou comodidades por autorizada com PMS ou concessionária, depende de aprovação prévia e expressa da Agência, sem a qual não pode ser cobrado qualquer preço.

§ 2º A facilidade ou comodidade deve atender os seguintes requisitos:

............................................................

§ 3º A transferência de titularidade do contrato de prestação do serviço atende aos requisitos previstos no parágrafo anterior, podendo ser ofertada como facilidade ou comodidade.

§ 4º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação, sem manifestação da Agência, a facilidade ou comodidade pode ser comercializada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência.

§ 5º A prestadora deve estabelecer o prazo de vigência de facilidade ou comodidade, que não pode ser inferior a 12 (doze) meses, devendo ser comunicado ao usuário no ato da contratação.

§ 6º Durante o prazo de vigência, a facilidade ou comodidade não pode ser alterada, salvo o reajuste de preços na data-base, considerando-se automaticamente renovada sua vigência, por igual período, desde que não ocorra o disposto no § 8º deste artigo.

§ 7º A extinção da facilidade ou comodidade deve ser comunicada ao usuário e à Agência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 8º As alterações da facilidade ou comodidade, submetidas à aprovação prévia da Agência, devem ser comunicadas ao usuário em até 30 (trinta) dias, antes de sua comercialização. (NR)”

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 96341
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 5º

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração do artigo 5.º da Minuta da Resolução, a fim de garantir, pela alteração do art. 63 do Regulamento de STFC, procedimentos mais claros e simplificados na prestação de serviços por meio de facilidades ou comodidades. Nova redação proposta:

Dar nova redação ao art. 63 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

 

“Art. 63. Além da tarifa ou preço relativo ao STFC, a prestadora pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de facilidades ou comodidades, sem caracterizar nova modalidade de serviço.

§ 1º A implantação ou alteração de facilidades ou comodidades por autorizada com PMS ou concessionária independe de autorização prévia da Agência, devendo comunicá-la com 30 dias de antecedência.

§ 2º A facilidade ou comodidade deve atender os seguintes requisitos:

(...)

§ 3º A transferência de titularidade do contrato de prestação do serviço atende aos requisitos previstos no parágrafo anterior, podendo ser ofertada como facilidade ou comodidade.

§ 4º (...)

§ 5º A prestadora deve estabelecer as regras de prazo de vigência de facilidade ou comodidade, devendo ser comunicado ao usuário no ato da contratação.

§ 6º Durante o prazo de vigência, a facilidade ou comodidade pode ser alterada, mediante comunicação prévia aos usuários com 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 7º A extinção ou alteração da facilidade ou comodidade deve ser comunicada ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 8º (...).”

Justificativa:
  1. Justificativa

As alterações sugeridas no texto do artigo 5º da minuta da Resolução (mais especificamente, na redação do artigo 63 do Regulamento do STFC), procuram facilitar a compreensão do dispositivo, harmonizar sua redação e, para fins de simplificação regulatória, reduzir procedimentos regulatórios excessivos.

Assim, em primeiro lugar, sugerimos a alteração do termo "PUC" para "facilidades ou comodidades", de forma a harmonizar a redação do texto com a prática atual de regulação de SMP.

Em segundo lugar, sugere-se a retirada de algumas obrigações de Prestadoras frente à Anatel, de forma a simplificar procedimentos que atualmente impõem restrições à liberdade econômica. A exigência de autorização prévia para alteração de facilidade ou comodidades se mostra descabida, implicando em restrição a liberdade da Prestadora em realizar modificações em serviços complementares que não prejudicam a prestação de serviços principais. Entendemos que nessa situação, incumbe às Prestadoras somente a comunicação prévia da Agência e do usuário com 30 dias de antecedência de qualquer implantação ou alteração relacionada à facilidade ou comodidade, garantindo assim, a devida transparência em seus processos diante do órgão regulador bem como do consumidor. Vale ressaltar que a dispensa de autorizações já é regra no mercado de SMP, isto é, mercado correspondente ao serviço com maior número de usuários e potencial de crescimento.

Ressaltamos que, quanto aos parágrafos 4º e 8º, não verificamos mudanças necessárias.

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:30/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º Dar nova redação ao art. 63 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 63. Além da tarifa ou preço relativo ao STFC, a prestadora pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de facilidades ou comodidades, sem caracterizar nova modalidade de serviço.

§ 1º A implantação ou alteração de facilidades ou comodidades por autorizada com PMS ou concessionária, depende de aprovação prévia e expressa da Agência, sem a qual não pode ser cobrado qualquer preço.

§ 2º A facilidade ou comodidade deve atender os seguintes requisitos:

............................................................

§ 3º A transferência de titularidade do contrato de prestação do serviço atende aos requisitos previstos no parágrafo anterior, podendo ser ofertada como facilidade ou comodidade.

§ 4º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação, sem manifestação da Agência, a facilidade ou comodidade pode ser comercializada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência.

§ 5º A prestadora deve estabelecer o prazo de vigência de facilidade ou comodidade, que não pode ser inferior a 12 (doze) meses, devendo ser comunicado ao usuário no ato da contratação.

§ 6º Durante o prazo de vigência, a facilidade ou comodidade não pode ser alterada, salvo o reajuste de preços na data-base, considerando-se automaticamente renovada sua vigência, por igual período, desde que não ocorra o disposto no § 8º deste artigo.

§ 7º A extinção da facilidade ou comodidade deve ser comunicada ao usuário e à Agência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 8º As alterações da facilidade ou comodidade, submetidas à aprovação prévia da Agência, devem ser comunicadas ao usuário em até 30 (trinta) dias, antes de sua comercialização. (NR)”

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 96296
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:49:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

Alterar o §1° conforme redação a seguir, prevendo sua uniformidade com as regras aplicáveis aos SVA, neste cenário de evolução da simplificação regulatória e de convergência dos serviços:

“§ 1º A implantação ou alteração de facilidades ou comodidades por autorizada com PMS ou concessionária, observará as mesmas regras aplicáveis para os Serviços de Valor Adicionado.”

Revogar o §4°;

Revogar o § 5°;

Revogar o § 6° ou, no mínimo, assegurar o reajuste das PUC a cada período de 1 (um) ano, conforme estabelecido na Lei n° 9.069/1995 (“Lei do Real”) e data base única definida pela própria Prestadora, conforme a seguir:

“§ 6º Durante o prazo de vigência, a facilidade ou comodidade não pode ser alterada, salvo o reajuste de preços na data-base que é fixada pela Prestadora quando de sua disponibilização.”

Revogar o § 7°;

Revogar o § 8°.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

Ainda que a PUC seja definida regulatoriamente como uma atividade intrínseca ao STFC e vinculada à sua rede de suporte, tal condição pode ser considerado, na perspectiva de relação com o consumidor, como um preciosismo, pois é inegavel que sua dinâmica se assemelha à dos Serviços de Valor Adicionado para os clientes. Ou seja, é preciso dar clareza sobre a opção/condições de contratação, bem como do tratamento das demandas deste tipo de serviço, assim como é realizado para os serviços de telecomunicações e para os demais SVA.

 

Tal avanço no sentido de estabelecer uma maior uniformidade no tratamento das PUC com os SVA – que são mais amplos e, principalmente, inovadores – se alinha com o planejamento dessa Agência de convergência das regras de serviço e, notadamente, da modernização do STFC para se posicionar como um serviço mais atrativo.

Nesse sentido, em função dessa iminente convergência dos serviços, o STFC, inegavelmente, demanda uma regulação menos intrusiva para:

  1. ser mais moderno, flexível e atrativo para os clientes, ao promover ou disponibilizar suas funcionalidades;

se adaptar a este novo RGC que é menos detalhista nos comandos e regras operacionais. Embora muitas alterações tenham sido propostas no âmbito desta Consulta Pública, verifica-se que, no que tange às PUC em particular, ainda permanecem muitas regras regulatórias e engessamento quanto à inovação – comparativamente ao SVA, por exemplo;

 

Por esta razão, propõe-se que, ainda que a Anatel mantenha a definição original de PUC constante do art. 3 inciso XVI do RSTFC aprovado pela Res. 426/2005, as regras e controles para as PUC sejam as mesmas aplicáveis para os demais Serviços de Valor Adicionado – SVA, conforme redação a seguir:

 

“XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC, sendo aplicáveis as mesmas regras e critérios aplicadas aos Serviços de Valor Adicionado.”

Anatel

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 Data:15/08/2022 03:01:56
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 Página:31/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º Dar nova redação ao art. 63 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 63. Além da tarifa ou preço relativo ao STFC, a prestadora pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de facilidades ou comodidades, sem caracterizar nova modalidade de serviço.

§ 1º A implantação ou alteração de facilidades ou comodidades por autorizada com PMS ou concessionária, depende de aprovação prévia e expressa da Agência, sem a qual não pode ser cobrado qualquer preço.

§ 2º A facilidade ou comodidade deve atender os seguintes requisitos:

............................................................

§ 3º A transferência de titularidade do contrato de prestação do serviço atende aos requisitos previstos no parágrafo anterior, podendo ser ofertada como facilidade ou comodidade.

§ 4º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da solicitação, sem manifestação da Agência, a facilidade ou comodidade pode ser comercializada, permanecendo a mesma sujeita à homologação da Agência.

§ 5º A prestadora deve estabelecer o prazo de vigência de facilidade ou comodidade, que não pode ser inferior a 12 (doze) meses, devendo ser comunicado ao usuário no ato da contratação.

§ 6º Durante o prazo de vigência, a facilidade ou comodidade não pode ser alterada, salvo o reajuste de preços na data-base, considerando-se automaticamente renovada sua vigência, por igual período, desde que não ocorra o disposto no § 8º deste artigo.

§ 7º A extinção da facilidade ou comodidade deve ser comunicada ao usuário e à Agência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 8º As alterações da facilidade ou comodidade, submetidas à aprovação prévia da Agência, devem ser comunicadas ao usuário em até 30 (trinta) dias, antes de sua comercialização. (NR)”

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 95750
Autor da Contribuição: Andressa Teixeira Grossi
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/12/2020 00:21:30
Contribuição:

Sou a favor  da vigência de planos telefônicos que possam durar até um ano do que promoções com durações curtas de poucos meses.

Justificativa:

Nós clientes, somos facilmente enganados porque não somos devidamente informados sobre  o prazo de validade da promoção e com isso nos sentimos enganados. Assim é mais interessante ter mais opções de planos, pois com uma diversidade maior podemos encontrar com mais facilidade aquele que atende melhor às nossas necessidades.  

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 6º

Art. 6º Dar nova redação ao caput do art. 64 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 64. A autorizada sem PMS deve dar conhecimento à Agência do inteiro teor da facilidade ou comodidade em até 5 (cinco) dias úteis após o início da comercialização.(NR)”

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 96297
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:49:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

Vide contribuição da ALGAR para o Art. 5° do corpo da Resolução (item imediatamente anterior a este).

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

Vide justificativa da ALGAR para o Art. 5° do corpo da Resolução (item imediatamente anterior a este).

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º Dar nova redação ao caput do art. 65 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 65. No primeiro documento de cobrança ou em até 30 (trinta) dias após a contratação, a prestadora, em correspondência anexa ou em documento específico, deve enviar ao assinante informações elucidativas referente à facilidade ou comodidade. (NR)”

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 96298
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:49:10
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

Excluir o art. 65 proposto na medida em que a PUC, como amplamente defendido por esta prestadora, deve ser tratada de forma equivalente ao SVA para dar mais dinamismo e atratividade para o STFC. Adicionalmente, regras que tratam desta iniciativa já constam do art 33 Inciso XI e art. 34 desta própria consulta pública.

Dessa forma, é desnecessária a duplicidade de comandos em dois instrumentos normativos distintos – no caso o RGC e o RTFC, o que pode no futuro gerar dúvidas tanto para os consumidores quanto de operacionalização pelas próprias prestadoras. Abaixo transcrição do art. 33 XI e art. 34 desta Consulta Pública:

“art. 33 A prestação dos serviços de telecomunicações deve ser precedida da adesão, pelo Consumidor, a uma Oferta, formalizada por meio de um Contrato de Prestação de Serviços, contendo as condições previstas no art. 17, e as seguintes informações, quando for o caso:

...

XI - as facilidades e comodidades incluídas.

Art. 33  Na contratação, a Prestadora deve entregar ao Consumidor, o Contrato de Prestação do Serviço e a Etiqueta Padrão, sem prejuízo de outras informações que se afigurem relevantes à compreensão das condições da(s) Oferta(s) contratada(s).”

 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

Vide contribuição da ALGAR para este tópico.

Anatel

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 Página:34/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º Dar nova redação ao caput do art. 65 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 65. No primeiro documento de cobrança ou em até 30 (trinta) dias após a contratação, a prestadora, em correspondência anexa ou em documento específico, deve enviar ao assinante informações elucidativas referente à facilidade ou comodidade. (NR)”

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 96342
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 7º

 

  1. Contribuição

Sugere-se a exclusão do artigo 7.º como consta na Minuta da Resolução, a fim de excluir a exigência de envio, junto ao primeiro documento de cobrança ou em até 30 dias da contratação, de informações sobre a facilidade ou comodidade contratada.

Justificativa:
  1. Justificativa

A exigência de enviar, junto ao primeiro documento de cobrança ou em até 30 dias da contratação, informações sobre a facilidade ou comodidade não deve ser mantida. Isso porque, no momento da contratação, estas informações já são divulgadas ao assinante. Ademais, a Prestadora sempre que observar modificações no oferecimento das facilidades ou comodidades, naturalmente deverá atualizar informações em sua plataforma online, obrigação essa já exigida pelo artigo 3.º do atual RGC. Vale ressaltar que, na AIR desta CP, a própria Anatel destacou que uma quantidade grande de documentos e informações tende a confundir o consumidor, e não tornar mais claro os processos de atendimento.

Nesse sentido, na busca pela simplificação regulatória, redução de custos descabidos, digitalização, desburocratização de processos de atendimento e facilitação na compreensão da norma, sugerimos a retirada do texto do art. 65 do Regulamento de STFC, conforme redação na minuta.

Anatel

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 Página:35/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º Dar nova redação ao caput do art. 65 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 65. No primeiro documento de cobrança ou em até 30 (trinta) dias após a contratação, a prestadora, em correspondência anexa ou em documento específico, deve enviar ao assinante informações elucidativas referente à facilidade ou comodidade. (NR)”

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 96459
Autor da Contribuição: IVAN ALVES BION
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:57:20
Contribuição:

Incluir parágrafo único: “Havendo concordância do assinante, as informações mencionadas no caput poderão ser enviadas por meio eletrônico”.

Justificativa:

Excesso de papeis enviados aos assinantes não necessariamente contribuem para seu esclarecimento em relação ao contratado. As informações necessárias são prestadas pela central de atendimento, de forma presencial, telefônica ou eletrônica, cuja interação é registrada através de gravação e ou registros escritos. É sabido que documentos informativos impressos muitas vezes são descartados sem leitura prévia.

Anatel

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 Data:15/08/2022 03:01:56
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 Página:36/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 9º

Art. 9º Dar nova redação ao parágrafo único do §1º do art. 5º  do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 5º ........................................

§ 1º A Prestadora deve tornar disponíveis, permanentemente, as informações sobre Portabilidade, nos termos previstos neste Regulamento, em todos os seus canais de atendimento.”

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 96343
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 9º

 

    1. Contribuição:

Sugere-se a alteração do artigo 9.º da Minuta da Resolução, a fim de retirar, a partir da alteração do art. 5.º do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, a exigência de divulgar informações sobre Portabilidade em todos os canais de atendimento. Nova redação proposta:

“Art. 9.º. Dar nova redação ao parágrafo §1.º do Art. 5.º do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, aprovado pela Resolução n.º 460, de 19 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

 

Art. 5º

(...)

§ 1º A Prestadora deve tornar disponíveis, permanentemente, as informações sobre Portabilidade, nos termos previstos neste Regulamento, nos canais de atendimento por ela indicados, e conforme disponibilidade e/ou viabilidade técnica.”

 

Justificativa:
    1. Justificativa

A alteração proposta para o artigo 9.º da Resolução resulta em modificação do artigo 5.º do RGP, cuja redação conforme a minuta procura garantir que as informações referentes à portabilidade de dados sejam endereçadas por todos os canais de atendimento das Prestadoras. Esta redação, no entanto, resulta em obrigação de cumprimento inviável pelas Prestadoras, pela quantidade ostensiva de informações que devem ser prestadas na totalidade de seus canais de atendimento, o que se tornaria, em última instância, simples fonte de penalização da Agência em determinado canal em que as informações não foram prestadas. Assim, a alteração sugerida busca garantir que as Prestadoras informem seus consumidores a partir dos seus canais de atendimento sobre a portabilidade de informações, sem que sejam obrigadas a garantir que tais informações sejam divulgadas em todos os seus canais.

Ademais, vale ressaltar que a diversidade de canais de atendimento oferecidos por Prestadoras se justifica, justamente, para atender a demandas específicas de consumidores, garantindo maior qualidade no atendimento por colaboradores especializados em determinadas solicitações, de forma a atender o consumidor de forma mais satisfatória. Isso, especialmente como resultado da ampliação de canais de atendimento em diferentes formatos: para além do tradicional SAC por atendimento telefônico, o uso de outras ferramentas tem, progressivamente, sido implementadas por Prestadoras para auxiliar de forma facilitada determinadas demandas (e.g. Comunicação via WhatsApp, SMS, Robôs de autoajuda). Assim, a redação proposta nesta Contribuição procura assegurar que as Prestadoras informem seus consumidores a partir dos seus canais de atendimento sobre a portabilidade de informações, sem que sejam obrigadas a garantir que tais informações sejam divulgadas em todos os seus canais, visto não ser viável nem eficaz divulgá-las em canais especializados em solicitações que não relacionadas à portabilidade.

Anatel

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 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:37/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 12

Art. 12 Dar nova redação às alíneas “b” e “d” do inciso II, e ao incisos III do art. 13  do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 13................................................

II - ...................................

b) as condições da sua nova Oferta;

d) o prazo de ativação da nova Oferta vinculada ao código portado;

III - apresentar nas Ofertas as condições do procedimento da Portabilidade.”

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 95762
Autor da Contribuição: PABLO ALVES FERNANDEZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/12/2020 07:10:08
Contribuição:

As novas ofertas e ou ofertas já vendidas pelas operadoras, devem as operadoras disponibilizarem meios para o consumidor utilizá-la até o último dia da oferta vendida.  Mesmo que isso signifique revalidar o saldo principal do cliente.

Justificativa:

Hoje as operadoras vendem ofertas (saldo promocional) para clientes pré-pagos com validade muito superior ao saldo principal.  Na prática o cliente paga por um serviço que não poderá utilizar.  Prática abusiva.  Exemplo se a validade do saldo principal é de uma semans.  A operadora não pode vender ofertas promocionais com validade de 30 dias e se venderem devem ser obrigadas a revalidar o saldo principal até o último dia de validade da oferta vendida mesmo sem  o cliente fazer nova recarga.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:38/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 16

Art. 16 Dar nova redação ao § 3º do art. 50 do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 50.................................................

§ 3º A habilitação na Prestadora Receptora deve ser feita presencialmente, ou utilizando outros métodos seguros de identificação, mediante procedimentos que comprovem os dados informados quando da Solicitação de Portabilidade.”

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 96344
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 16

 

  1.  Contribuição

Sugere-se a alteração do artigo 16.º da Minuta da Resolução, a fim de modificar o art. 50º do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP. Nova redação proposta:

“Art. 16 Dar nova redação ao § 3º do Art. 50 do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

50.................................................

§ 3º A habilitação na Prestadora Receptora deve ser feita pelos canais de atendimento disponíveis, utilizando métodos seguros de identificação, mediante procedimentos que comprovem os dados informados quando da Solicitação de Portabilidade.”

 

Justificativa:
  1. Justificativa

A alteração sugerida procura incentivar o uso de canais já utilizados pelas Prestadoras e com os quais os consumidores também já estão acostumados a tratar. Submeter a habilitação somente aos meios de atendimento presencial é, inclusive, contraditório com a redação dos demais dispositivos propostos na minuta, visto que a minuta do RGC submetida à consulta pública faculta o uso de estabelecimentos para atendimento presencial, não cabendo, portanto, prever uma obrigação que só possa ser cumprida presencialmente.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:39/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução - Art. 16

Art. 16 Dar nova redação ao § 3º do art. 50 do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 50.................................................

§ 3º A habilitação na Prestadora Receptora deve ser feita presencialmente, ou utilizando outros métodos seguros de identificação, mediante procedimentos que comprovem os dados informados quando da Solicitação de Portabilidade.”

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 95818
Autor da Contribuição: JOAO LINO DE SOUZA RAMOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/01/2021 23:41:31
Contribuição:

O atendimento ao pedido de portabilidade na operadora de destino deve ser presencial em suas lojas de atendimento ou em outros canais de atendimento que permitam sua identificacao, cabendo a escolha ao detentor da linha.

Justificativa:

Tenho um linha de celular da tim e da vivo, ambas pre pagas e as lojas simplesmente se negam a atender o cliente nas lojas quando é cliente de linha pre-paga. Empurram os clientes pre pagos para outros canais de atendimento que nem sempre funcionam a contento ou tiram as duvidas do cliente.

Afirmam peremptoriamente que nao atendem pre pago e que nao tem acesso aos sistemas referentes a linhas pre pagas.

Essa conduta das operadoras de telefonia celular é fragantemente ilegal frente ao codigo de defesa do consumidor e parece que a anatel nao fiscaliza essa abusividade.

Sugiro que a anatel obrigue as operadoras a colocar um cartaz exposto ao publico com os atendimentos que sao feitos nas suas lojas fisicas, constando quais atendimentos para linhas pre pagas sao realizados nas lojas fisicas.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:40/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 19

Art. 19 Dar nova redação ao caput do Art. 38 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 38. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora, são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos na Oferta de sua opção, conforme previsto no art. 25, inciso VII.”

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 96345
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 19

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração do artigo 19.º da Minuta da Resolução, a fim de modificar o art. 38º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP – SMP. Nova redação proposta:

 

“Art. 19 Dar nova redação ao caput do Art. 38 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

 

Art. 38. Os valores correspondentes ao uso do SMP, efetuado por Usuário por meio de outra prestadora, são a ele faturados pela prestadora à qual o Usuário está contratualmente vinculado, segundo os critérios e valores previstos em sua Oferta.”

Justificativa:
  1. Justificativa

A alteração se faz necessária para harmonizar os dispositivos do Regulamento de SMP com as demais alterações propostas para a norma, conforme a redação do art. 63, alínea “c” da minuta do RGC submetida à consulta, que revoga o art. 25, da Resolução nº 477/2007.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:41/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 21

Art. 21 Dar nova redação aos §§1º e 2º do Art. 78 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 78..........................................

§ 1º Não haverá cobrança de assinatura do Usuário de Oferta na forma de pagamento pós-paga pelo período em que o serviço foi interrompido em decorrência de fraude.

§ 2º Não deverá contar o prazo de validade dos créditos de Usuário de Oferta na forma de pagamento pré-paga pelo período em que o serviço foi interrompido em decorrência de fraude.”

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 96422
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 11:44:47
Contribuição:

Resolução - Art.21A

Art. 21A Dar nova redação ao caput do Art. 110 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

Art. 110 Em caso de divergências ou conflitos de regulamentação, as disposições relativas aos conceitos e características do serviço e os direitos dos Consumidores se sobrepõem às de caráter procedimental ou operacional, inclusive quanto às ofertas e modalidades de pagamento

Justificativa:

Faltou ajustar o Art.110 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, de forma a subsituir o termo usuários por consumidores, para fins de alinhamento dos textos com o proposto na presente CP.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 21

Art. 21 Dar nova redação aos §§1º e 2º do Art. 78 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 78..........................................

§ 1º Não haverá cobrança de assinatura do Usuário de Oferta na forma de pagamento pós-paga pelo período em que o serviço foi interrompido em decorrência de fraude.

§ 2º Não deverá contar o prazo de validade dos créditos de Usuário de Oferta na forma de pagamento pré-paga pelo período em que o serviço foi interrompido em decorrência de fraude.”

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 96460
Autor da Contribuição: IVAN ALVES BION
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:57:20
Contribuição:

Especificar “fraude na rede da prestadora”, de modo a fazer distinção de fraudes ocorridas na estação móvel do cliente, por exemplo, clonagem.

Justificativa:

Critério objetivo, com vistas a evitar responsabilização indevida da prestadora.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 22

Art. 22 Dar nova redação ao §2º Art. 80 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 80...............................

§ 2º A Prestadora de SMP deve assegurar acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ressalvados aqueles cuja gratuidade constitua atributo de Ofertas específicas ou de conjunto específico de Usuários. (NR)”

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 96461
Autor da Contribuição: IVAN ALVES BION
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:57:20
Contribuição:

§ 2º A Prestadora de SMP deve assegurar acesso gratuito de seus Usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com isenção de remuneração de uso de redes entre as operadoras envolvidas, ressalvados aqueles cuja gratuidade constitua atributo de Ofertas específicas ou de conjunto específico de Usuários.

Justificativa:

Assegurar que não haverá cobrança por uso de redes entre operadoras.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 25

Art. 25 Dar nova redação ao Art. 110 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 110. Em caso de divergências ou conflitos de regulamentação, as disposições relativas aos conceitos e características do serviço e os direitos dos Usuários se sobrepõem às de caráter procedimental ou operacional, inclusive quanto às Ofertas e modalidades de pagamento.(NR)”

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 96423
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 11:49:01
Contribuição:

“Art. 110. Em caso de divergências ou conflitos de regulamentação, as disposições relativas aos conceitos e características do serviço e os direitos dos Consumidores se sobrepõem às de caráter procedimental ou operacional, inclusive quanto às Ofertas e modalidades de pagamento.(NR)”

Justificativa:

Alinhar os termos  dos textos dos regulamentos com o utilizado na presente CP.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 28

Art. 28 Dar nova redação ao caput do Art. 28 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de dezembro de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 28. Qualquer alteração na Oferta deve ser informada ao Assinante no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso o Assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus.”

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 96346
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 28

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração do artigo 28 da Minuta da Resolução, a fim de retirar, a partir da alteração do art. 28 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, a exigência de divulgar informações sobre Portabilidade em todos os canais de atendimento. Adicionalmente, sugere-se a inclusão de novo parágrafo para o art. 28. Nova redação proposta:

“Art. 28. Dar nova redação ao caput do Art. 28 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de dezembro de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

Art. 28. Qualquer alteração na Oferta deve ser informada ao Assinante no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso o Assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus, desde que a alteração proposta implique em redução de benefícios. Caso a alteração aumente os benefícios sem imputar novos custos, eventual rescisão não será sem ônus.

§ [...]º A previsão contida neste artigo não se aplica para isentar o Assinante do pagamento das parcelas vincendas em razão de aquisição de equipamento junto à Prestadora.”

Justificativa:
  1. Justificativa

A alteração da redação proposta na minuta procura garantir que a rescisão contratual não resulte em ônus para o consumidor, naqueles casos em que ocorrer redução de benefícios, garantindo que o consumidor não se prejudique ao optar por não seguir com Oferta que não o beneficie. No entanto, quando constatado que houve aumento de benefícios com a alteração de Oferta, sem alteração de preço, a rescisão implicará em ônus para o consumidor. Uma alteração benéfica ao consumidor não pode, por si só, ensejar ao usuário a permissão de cancelamento da oferta sem pagamento de multa, caso ele esteja no período de carência, pois não imputou ao usuário nenhum prejuízo.  Por outro lado, a rescisão sem multa ao consumidor causará prejuízo à Prestadora, sem que exista motivo que fundamente esse desequilíbrio.

Por fim, a inserção de novo parágrafo busca clarificar que a não onerosidade prevista no caput do artigo não isenta o Consumidor do pagamento de parcelas a vencer referente à aquisição de equipamentos.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 28

Art. 28 Dar nova redação ao caput do Art. 28 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de dezembro de 2007, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 28. Qualquer alteração na Oferta deve ser informada ao Assinante no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso o Assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus.”

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 96470
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 01/04/2021 21:37:26
Contribuição:

Dar nova redação ao art. 28 de forma a prever a possibilidade de rescisão sem ônus apenas nos casos de redução dos parâmetros da oferta ou de apresentação de oferta alternativa que implique aumento do custo para o Assinante, conforme redação a seguir, ressalvado ainda o disposto no art. 17 §4° desta proposta de RGC:

 

“Art. 28. Qualquer alteração na Oferta deve ser informada ao Assinante no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso o Assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus, desde que haja diminuição nos parâmetros da oferta contratada ou a prestadora disponibilize oferta alternativa que implique em aumento de custos para o Assinante, ressalvado o definido no art. 17 §4° do Regulamento Geral de Consumidores.”

Justificativa:

Inicialmente, deve ser destacado que é interesse das prestadoras do SeAC manter as ofertas originalmente realizadas para os Assinantes, ocorrendo a situação de, eventualmente, as alterações decorrerem de fatores alheios à vontade ou gestão da prestadora de telecomunicações. Por esta razão, são estabelecidas regras no regulamento do SeAC, bem como no RGC que apontam, por exemplo, a possibilidade de substituição de canais.

 

O SeAC, assim como o STFC, vem experimentando uma retração da base de assinantes, por diversos fatores, inclusive passando a competir com serviços menos regulados e mais livres em termos de ofertas para os consumidores, como SVA / OTT. Portanto, o arcabouço regulatório do SeAC não pode ser significativamente restritivo ou sufocar a própria operação, sob pena de os consumidores migrarem para outras soluções que, sequer estão sujeitas a regras regulatórias e consumeristas mais protetivas, como estas definidas pela Anatel.

 

O que se defende aqui é que se não houver redução do que foi contratado ou mesmo se houver acréscimo de benefícios para os clientes, sem custos adicionais, que não deve haver a possibilidade de rescisão sem ônus do contrato. Deve ser apontado que o contrato, com prazo de permanência, é feito porque gera vantagens mútuas, devendo ser objeto de rescisão apenas se implicar em redução do benefício para os consumidores.

 

Essa própria Agência identificou isso no art. 17 §4° destacando-se a possibilidade de alteração da oferta em decorrência de situações específicas, como:

 

“§ 4º É vedado à Prestadora alterar qualquer caraterística de preço, acesso e fruição constante da Oferta, exceto mediante determinação da Anatel nos termos do art. 19 ou, no caso do SeAC, em decorrência de cessação de contrato de distribuição de conteúdo sobre o Canal de Programação.”

 

Portanto, somente eventual alteração da oferta que reduza parâmetros para o consumidor ou implique custo adicional não aceito deveriam possibilitar a rescisão sem ônus por parte do consumidor.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 35

Art. 35 Dar nova redação aos incisos VI e XV do Art. 47 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 47......................................

VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e da Oferta contratada;

(...)

XV - manter à disposição da Anatel os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel, tornar disponível o acesso do registro, sem ônus.”

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 96347
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 35

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração do artigo 35 da Minuta da Resolução, a fim de garantir, a partir da alteração do art. 47, VI, do Regulamento de SCM, mais clareza na possibilidade de garantir acesso ao Assinante, por qualquer meio possível, cópia do Contrato de Prestação do SCM e da Oferta contratada. Nova redação proposta:

Art. 35 Dar nova redação aos incisos VI e XV do Art. 47 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 47 (...)

VI - disponibilizar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e da Oferta contratada;

(...)

XV - manter à disposição da Anatel os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel, tornar disponível o acesso do registro, sem ônus.”

Justificativa:
  1. Justificativa

A alteração da redação proposta na minuta procura tornar mais claro que as Prestadoras poderão disponibilizar aos assinantes cópias dos documentos previstos no inciso VI do art. 47 por qualquer meio possível. Por exemplo, a disponibilização dos documentos em espaço reservado ao usuário já constitui o "envio" das informações ao assinante. No entanto, o uso da expressão "enviar ao Assinante" pode causar interpretações equivocadas ou restritivas sobre os meios pelos quais Prestadoras podem se valer para comunicação. Assim, o uso do termo "disponibilizar ao Assinante" é mais adequado. Dessa forma, também se garante, sem interpretações restritivas, uma multiplicidade de meios que podem ser utilizados pelas Prestadoras para informar seus consumidores, tornando seus processos menos onerosos e complexos, podendo atender seus consumidores no formato que lhes parecer mais adequado.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 35

Art. 35 Dar nova redação aos incisos VI e XV do Art. 47 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 47......................................

VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e da Oferta contratada;

(...)

XV - manter à disposição da Anatel os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel, tornar disponível o acesso do registro, sem ônus.”

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 96424
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 11:57:04
Contribuição:

VI - dsponibilizar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e da Oferta contratada;

Justificativa:

Nem sempre poerá ocorrer envio, mas sim colocado à disposição do consmidor, via site da prestadora,  a opçaõ de baixar o Contrato de Prestação do SCM.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 35

Art. 35 Dar nova redação aos incisos VI e XV do Art. 47 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 47......................................

VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e da Oferta contratada;

(...)

XV - manter à disposição da Anatel os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel, tornar disponível o acesso do registro, sem ônus.”

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 96431
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:25:08
Contribuição:

Sem prejuízo da regra proposta para o inciso IV do art. 47 acima, sugerimos inserir previsão de que, caso a contratação seja feita por meio digital ou telefônico, fica dispensada a assinatura do contrato pelo Cliente, seja física ou eletrônica, bastando o registro do atendimento e a cópia da ligação para comprovar a adesão ao termos contratados.

Justificativa:

A sugestão visa garantir a facilidade de contratação ao usuário, mantendo a segurança jurídica das partes.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 35

Art. 35 Dar nova redação aos incisos VI e XV do Art. 47 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 47......................................

VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e da Oferta contratada;

(...)

XV - manter à disposição da Anatel os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel, tornar disponível o acesso do registro, sem ônus.”

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 96253
Autor da Contribuição: THIAGO PEREIRA DE BRITO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/03/2021 20:54:39
Contribuição:

Bloqueio de telemarketing é insuficiente

Novas táticas foram adotadas por callcenter e/ou clandestinos para continuar a efetuar ligações indesejadas aos consumidores tais como os "robo calls" que são disparadores aleatórios de chamadas que visa ligar para o maior número de pessoas possíveis e aquele usuário que atender primeiro fala com um atendente enquanto os demais é ignorado (derrubado) geralmente o consumior é importunado com ligações mudas o que deveria ser terninantemente proibído.

Justificativa:

Não tem como denunciar

O problema das ligações por "robo calls" disparadores de ligações em massa é a impossibilidade de denunciar a empresa infratora, pois geralmente nesses casos a ligação fica muda para a maioria dos usuários nãp sendo possível identificar a empresa que coloca em sua BINA diversos IDs de discagem diferentes.

Atualmente os sistemas de denuncia disponíveis em Procon locais não aceita denuncias de pertubações de números cujo empresa não pode ser identificado pelo usuário, por esse motivo a importância de poder denunciar sem identificar a empresa ou impedir que callcenters não legalizados façam disparos em massa.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 36

Art. 36 Dar nova redação ao caput do Art. 64 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 64. A Prestadora do SCM que oferte conexão à internet por meio de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo Econômico deverá garantir em todas as Ofertas a gratuidade pela conexão à internet.”

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 96432
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:25:08
Contribuição:

A ABRINT destaca que esse artigo é bastante sensível e relevante para assegurar a diferenciação legal que existe entre o Serviço de Conexão à Internet e os serviços de telecomunicações. Nesse sentido, a Anatel deve assegurar que a alteração visa tão somente a equalização dos termos, conforme definição de Oferta, tal como outras alterações de nomenclatura constantes da minuta.

Justificativa:

É importante que a nova redação deixe claro que se trata de mera adequação de texto, sem alteração de mérito da regra estabelecida no artigo 64 do RSCM, que deve ser mantida em seu sentido original sob pena de impactar no modelo de sucesso dos ISPs.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 44

Art. 44 Dar nova redação ao inciso VI do Art. 17 do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2010, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 17...................................

VI - Encaminhar à Anatel, mensalmente, relatório de cada Credenciado com a quantidade de Usuários do SMP cadastrado, por Oferta;”

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 96348
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 44

 

  1. Contribuição

Sugere-se a exclusão do dispositivo.

Justificativa:
  1. Justificativa

O inciso IV, do art. 17, do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010 foi revogado pela Resolução nº 712/2019, aprovada pela Anatel em junho de 2019. Dessa forma, não há motivo para retorno da redação.

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 49

Art. 49 Dar nova redação ao inciso XVI do Art. 3º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 3º..........................................

XVI - Plano de Atendimento Rural: Oferta que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não.”

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 96349
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigos. 49, 50, 51 e 52

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração dos artigos 49, 50, 51 e 52 da Minuta da Resolução, a fim de garantir, a partir da alteração dos art. 3.º, XVI, art. 6.º, art. 11 e art. 21 §2º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), harmonização entre as redações propostas e demais dispositivos pelo uso da expressão “Oferta” ao invés de “plano”. Novas redações propostas:

Art. 49. Dar nova redação ao inciso XVI do Art. 3.º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 3.º (...)

XVI – Oferta de Atendimento Rural: Oferta que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não.”

***

Art. 50 Dar nova redação ao caput e §§ 2.º, 3.º e 4.º do Art. 6.º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 6.º A Oferta de Atendimento Rural se destina ao usuário localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outra Oferta de sua escolha oferecida dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.

(...)

§ 2.º O assinante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação determinada no parágrafo anterior, para aderir a Oferta oferecido dentro da ATB.

§ 3.º Caso o assinante não faça a adesão no prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deverá observar o disposto na regulamentação vigente.

§ 4.º A habilitação em Oferta dentro da ATB, que deverá ocorrer sem ônus para o assinante, acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da regulamentação.”

***

Art. 51 Dar nova redação ao caput do Art. 11 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 11.  A Oferta de Atendimento Rural deverá observar o disposto na regulamentação.”

***

Art. 52 Dar nova redação ao §2.º do Art. 21 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 21 (...)

§ 2.º As Ofertas de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuadas em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos usuários com a antecedência mínima prevista na regulamentação.”

 

Justificativa:
  1. Justificativa

Para fins de harmonização do texto proposto na minuta da Resolução desta Consulta Pública, que optou por substituir em todos os demais artigos a expressão "plano" por "Oferta", a alteração sugerida aqui procura somente manter a nomenclatura proposta.

 

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 Data:15/08/2022 03:01:56
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 Página:54/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 50

Art. 50 Dar nova redação ao caput e §§ 2º, 3º e 4º do Art. 6º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 6º  A oferta do Plano de Atendimento Rural se destina ao usuário localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outra Oferta de sua escolha oferecida dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.

(...)

§ 2º O assinante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação determinada no parágrafo anterior, para aderir a Oferta oferecido dentro da ATB.

§ 3º Caso o assinante não faça a adesão no prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deverá observar o disposto na regulamentação vigente.

§ 4º A habilitação em Oferta dentro da ATB, que deverá ocorrer sem ônus para o assinante, acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da regulamentação.”

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 96350
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigos. 49, 50, 51 e 52

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração dos artigos 49, 50, 51 e 52 da Minuta da Resolução, a fim de garantir, a partir da alteração dos art. 3.º, XVI, art. 6.º, art. 11 e art. 21 §2º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), harmonização entre as redações propostas e demais dispositivos pelo uso da expressão “Oferta” ao invés de “plano”. Novas redações propostas:

Art. 49. Dar nova redação ao inciso XVI do Art. 3.º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 3.º (...)

XVI – Oferta de Atendimento Rural: Oferta que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não.”

***

Art. 50 Dar nova redação ao caput e §§ 2.º, 3.º e 4.º do Art. 6.º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 6.º A Oferta de Atendimento Rural se destina ao usuário localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outra Oferta de sua escolha oferecida dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.

(...)

§ 2.º O assinante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação determinada no parágrafo anterior, para aderir a Oferta oferecido dentro da ATB.

§ 3.º Caso o assinante não faça a adesão no prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deverá observar o disposto na regulamentação vigente.

§ 4.º A habilitação em Oferta dentro da ATB, que deverá ocorrer sem ônus para o assinante, acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da regulamentação.”

***

Art. 51 Dar nova redação ao caput do Art. 11 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 11.  A Oferta de Atendimento Rural deverá observar o disposto na regulamentação.”

***

Art. 52 Dar nova redação ao §2.º do Art. 21 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 21 (...)

§ 2.º As Ofertas de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuadas em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos usuários com a antecedência mínima prevista na regulamentação.”

 

Justificativa:
  1. Justificativa

Para fins de harmonização do texto proposto na minuta da Resolução desta Consulta Pública, que optou por substituir em todos os demais artigos a expressão "plano" por "Oferta", a alteração sugerida aqui procura somente manter a nomenclatura proposta.

 

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 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:55/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 51

Art. 51 Dar nova redação ao caput do Art. 11 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 11.  A Oferta dos Planos de Atendimento Rural deverá observar o disposto na regulamentação.”

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 96351
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigos. 49, 50, 51 e 52

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração dos artigos 49, 50, 51 e 52 da Minuta da Resolução, a fim de garantir, a partir da alteração dos art. 3.º, XVI, art. 6.º, art. 11 e art. 21 §2º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), harmonização entre as redações propostas e demais dispositivos pelo uso da expressão “Oferta” ao invés de “plano”. Novas redações propostas:

Art. 49. Dar nova redação ao inciso XVI do Art. 3.º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 3.º (...)

XVI – Oferta de Atendimento Rural: Oferta que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não.”

***

Art. 50 Dar nova redação ao caput e §§ 2.º, 3.º e 4.º do Art. 6.º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 6.º A Oferta de Atendimento Rural se destina ao usuário localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outra Oferta de sua escolha oferecida dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.

(...)

§ 2.º O assinante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação determinada no parágrafo anterior, para aderir a Oferta oferecido dentro da ATB.

§ 3.º Caso o assinante não faça a adesão no prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deverá observar o disposto na regulamentação vigente.

§ 4.º A habilitação em Oferta dentro da ATB, que deverá ocorrer sem ônus para o assinante, acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da regulamentação.”

***

Art. 51 Dar nova redação ao caput do Art. 11 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 11.  A Oferta de Atendimento Rural deverá observar o disposto na regulamentação.”

***

Art. 52 Dar nova redação ao §2.º do Art. 21 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 21 (...)

§ 2.º As Ofertas de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuadas em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos usuários com a antecedência mínima prevista na regulamentação.”

 

Justificativa:
  1. Justificativa

Para fins de harmonização do texto proposto na minuta da Resolução desta Consulta Pública, que optou por substituir em todos os demais artigos a expressão "plano" por "Oferta", a alteração sugerida aqui procura somente manter a nomenclatura proposta.

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:56/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 52

Art. 52 Dar nova redação ao § 2º do Art. 21 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 21..........................................

§ 2º Os Planos de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuados em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos usuários com a antecedência mínima prevista na regulamentação.”

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 96352
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigos. 49, 50, 51 e 52

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração dos artigos 49, 50, 51 e 52 da Minuta da Resolução, a fim de garantir, a partir da alteração dos art. 3.º, XVI, art. 6.º, art. 11 e art. 21 §2º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), harmonização entre as redações propostas e demais dispositivos pelo uso da expressão “Oferta” ao invés de “plano”. Novas redações propostas:

Art. 49. Dar nova redação ao inciso XVI do Art. 3.º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 3.º (...)

XVI – Oferta de Atendimento Rural: Oferta que se presta exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou não.”

***

Art. 50 Dar nova redação ao caput e §§ 2.º, 3.º e 4.º do Art. 6.º do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 6.º A Oferta de Atendimento Rural se destina ao usuário localizado em área considerada fora da ATB, obrigando-se o mesmo a aderir a outra Oferta de sua escolha oferecida dentro da ATB, se o endereço de instalação passar a fazer parte da ATB, segundo os critérios estabelecidos na regulamentação.

(...)

§ 2.º O assinante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação determinada no parágrafo anterior, para aderir a Oferta oferecido dentro da ATB.

§ 3.º Caso o assinante não faça a adesão no prazo referido no parágrafo anterior, a prestadora deverá observar o disposto na regulamentação vigente.

§ 4.º A habilitação em Oferta dentro da ATB, que deverá ocorrer sem ônus para o assinante, acarreta a imediata alteração de seu código de acesso, nos termos da regulamentação.”

***

Art. 51 Dar nova redação ao caput do Art. 11 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 11.  A Oferta de Atendimento Rural deverá observar o disposto na regulamentação.”

***

Art. 52 Dar nova redação ao §2.º do Art. 21 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução n.º 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 21 (...)

§ 2.º As Ofertas de Atendimento Rural Facultativos (PAR-F) não podem ser descontinuadas em prazo inferior a 12 (doze) meses, devendo a prestadora comunicar tal fato à Agência e aos usuários com a antecedência mínima prevista na regulamentação.”

Justificativa:
  1. Justificativa

Para fins de harmonização do texto proposto na minuta da Resolução desta Consulta Pública, que optou por substituir em todos os demais artigos a expressão "plano" por "Oferta", a alteração sugerida aqui procura somente manter a nomenclatura proposta.

 

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:57/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 53

Art. 53 Dar nova redação ao caput do Art. 22 do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 22. O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo usuário, mediante o pagamento de tarifas ou preços, na forma pós-paga ou pré-paga, nos termos da regulamentação.”

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 96425
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 14:00:31
Contribuição:

Art. 22. O Contrato de prestação de serviço deve corresponder ao contrato padrão de adesão celebrado entre a prestadora e a pessoa natural ou jurídica e tem como objetivo tornar disponível o STFC, em endereço enquadrado como fora da ATB indicado pelo consumidor, mediante o pagamento de tarifas ou preços, na forma pós-paga ou pré-paga, nos termos da regulamentação

Justificativa:

alinhar os textos utilizados no Art. 22 do STFC com os constantes na presente CP, onde é utilizado o termo Consumdor ao invés de usuário.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:58/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 58

Art. 58 Dar nova redação ao leiaute de folha de qualificação do usuário e à cláusula 2.16, cláusula 2.23, item “b” da cláusula 4.2, à cláusula quinta, cláusula 5.2, cláusula 6.2 e cláusula 7.2 do Anexo III do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

 

Número do telefone

 

Endereço para instalação

 

Endereço para cobrança

 

Classe do terminal

 

Autoriza divulgar seu nome na lista telefônica?

 

Oferta escolhida

 

2.16. À não suspensão do SERVIÇO sem sua solicitação, ressalvada as hipóteses previstas na regulamentação;

2.23. De receber todas as informações da Oferta contratada, nos termos da regulamentação;

4.2. .................

b) nos demais casos, quando da contratação da Oferta junto à prestadora de preferência do assinante.

CLÁUSULA QUINTA – DA OFERTA

5.2. A Oferta em anexo é parte integrante deste instrumento e contém a descrição de suas principais condições, o prazo de vigência, o valor das tarifas ou preços, o lugar, tempo e modo de seu pagamento.

6.2. A não quitação do débito permite à PRESTADORA adotar as medidas de suspensão e rescisão previstas na regulamentação.

7.2. Por ação da PRESTADORA: quando o SERVIÇO for utilizado em condições incompatíveis com as previstas neste instrumento ou pelo não pagamento dos débitos referentes à prestação do SERVIÇO, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 96299
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:53:47
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

Excluir o art. 58 ora sugerido na medida em que, mesmo buscando a uniformização entre a lista telefônica para os assinantes dentro e fora da ATB, a proposta acima realizada já se mostra desatualizada e anacrônica, pois essa própria Agência propôs a revogação da Resolução n° 66/1998, que trata da LTOG, na recente Consulta Pública n° 72-2020 – “Guilhotina Regulatória”, conforme a seguir:

“ART. 1º

Art. 1º Revogar as seguintes Resoluções expedidas pela Agência:

...

IV - Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, publicada no DOU de 10 de novembro de 1998 (Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita);”

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

Conforme apresentado na contribuição, mesmo buscando a uniformização entre a lista telefônica para os assinantes dentro e fora da ATB, a proposta acima realizada já se mostra desatualizada e anacrônica, pois essa própria Agência propôs a revogação da Resolução n° 66/1998, que trata da LTOG, na recente Consulta Pública n° 72-2020 – “Guilhotina Regulatória”, conforme a seguir:

“ART. 1º

Art. 1º Revogar as seguintes Resoluções expedidas pela Agência:

...

IV - Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, publicada no DOU de 10 de novembro de 1998 (Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita);”

 

Qualquer adaptação deste regulamento ou outro correlato sobre LTOG, que deverá ser alterado pela guilhotina regulatória, precisa ser reconsiderada, pois, caso seja exigida, somente implicará custos operacionais e financeiros desnecessários para as presatadoras e consumidores tendo em vista a iminente revogação da Res. 66/1998 pela Anatel. Portanto, solicita-se a essa Agência reconsideração sobre a conveniência de seguir adiante com esta proposta de alteração da Res. 622/2013.

 

De acordo com a proposta da consulta pública da guilhotina regulatória, as novas condiçõe da LTOG constarão do RSTFC, aprovado pela Resolução 426/2005.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:59/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 59

Art. 59 Dar nova redação aos incisos I e III do art. 8º do Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2016, passando a vigorar nos termos da redação abaixo:

“Art. 8º...........................................

I - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, os documentos da Oferta e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;

III - oferecer Ofertas para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;”

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 96300
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:53:47
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

Alterar o Inciso I do art. 8 de forma a prever o envio preferencial por meio de formato eletrônico acessível e, caso solicitado expressamente pelo Consumidor, escrito em braile, conforme redação a seguir:

 

“I - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, os documentos da Oferta e do documento de cobrança preferencialmente por meio de formato eletrônico acessível, ou com fontes ampliadas ou braile, mediante solicitação;”

 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

Inicialmente, a ALGAR gostaria de apontar que o formato eletrônico acessível é o mais utilizado por seus clientes – na verdade pela integralidade deles – visto ser mais inclusivo, pois atende ao Consumidor que possui a necessidade especial, bem como pessoas que, em geral, apoiam-no em atividades, sendo ainda que, em regra, estas possoas não conseguem ler braile. Portanto, a ALGAR destaca que já utiliza com êxito o citado método, sendo este adequado para os Consumidores e pessoas de apoio. Esta prestadora esclarece que investiu significativamente para ampliar a inclusão das pessoas com necessidades especiais e, transcorrido um tempo da implementação dos diversos mecanismos, consegue apontar ferramentas mais úteis e eficientes para estes Consmidores.

 

Adicionalmente, a impressão em braile, além de apresentar custo mais elevado, apresenta logística e manuseio/circulação mais restritas, devendo ser a opção utilizada em caso de exceção, quando demandada pelo Consumidor. A ALGAR ratifica seu comprometimento em atender seus clientes e trabalha para viabilizar a inclusão das pessoas nos serviços de telecomunicações, entendendo que a proposta acima (i) gera benefícios inegáveis para o Consumidor e pessoas de apoio; (ii) de forma alguma retira direitos ou possibilidades do Consumidor que, a qualquer momento, poderá realizar a opção pelo documento em braile.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 61

Art. 61 Incluir o seguinte artigo ao Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 1998:

“Art. 32-A As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem manter cadastro atualizado de seus assinantes, observadas as exigências legais.

Parágrafo único. A Anatel poderá, a seu critério, determinar às Prestadoras a adoção de mecanismos de corregulação ou a criação de grupos específicos visando o aperfeiçoamento da coleta, validação, atualização e manutenção dos dados cadastrais dos assinantes.(NR)”

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 96011
Autor da Contribuição: Wesley Juliano Andreata
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2021 17:23:12
Contribuição:

Concordo que deverria haver sempre cadastros atualizados, mas parece que não há um mecanismo padrão ou mesmo interesse por parte das Prestadoras em fazer isso. Por diversas vezes, em diversas Prestadoras tentei atualizar os meus dados por vontade própria mas não encontrei meios para isso, e quando há ele é tanto falho quanto extremamente burocrático. Com isso, creio que muitas vezes os usuários preferem não se preocupar com isso e deixar desatualizo, até que seja realmente necessário algum tipo de atualização por força maior. A Anatel poderia regulamentar, ou até ela própria mesmo gerenciar, algum mecanismo para manutenção desses dados de alguma forma mais simples para os usuários. O problema é pior com linhas pré-pagas, aparentemente elas são descartáveis. É muito mais fácil descartar uma linha e obter outra, talvez até com dados diferentes, do que atualizar dados de linhas regulares.

Justificativa:

Tenho enfrentado problemas para simplesmente fazer alguma atualização cadastral, mesmo que fazendo de vontade própria. Em um dos casos, a operadora exigia que fosse feito presencialmente em loja própria. Em outro caso, o Atendimento até deu a opção Atualização Cadastral, mas a unica coisa que foi perguntada foi o CPF, seguido de "Pronto! Seu cadastro está atualizado!". Acredito que isso se deve por alguma falta de regulamentação ou mecanismo centralizado para gerenciar esses cadastros.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 62

Art. 62 O art. 8º do Regulamento Geral de Acessibilidade, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2016, e alterado pela Resolução nº 677, de 30 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 8º (...)

§1º Os documentos previstos no inciso I devem ser enviados ao assinante com deficiência visual em até 30 (trinta) dias da solicitação, exceto no que se refere ao documento de cobrança, que deve ser encaminhado em até 5 (cinco) dias antes da data do vencimento.

§2º No caso de o primeiro envio do documento de cobrança em formato acessível não ser passível de ser realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento, a prestadora deve efetuar a prorrogação do vencimento ou a isenção de multas e juros.(NR)”

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 96301
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:53:47
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

Ratificar a forma de envio preferencial como sendo a realizada por meio de formato eletrônico acessível e, caso solicitado expressamente pelo Consumidor, escrito em braile, conforme redação proposta para o art. 59 desta resoluçaão e novamente abaixo transcrito:

 

“I - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, os documentos da Oferta e do documento de cobrança preferencialmente por meio de formato eletrônico acessível, ou com fontes ampliadas ou braile, mediante solicitação;”

 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

Inicialmente, a ALGAR gostaria de apontar que o formato eletrônico acessível é o mais utilizado por seus clientes – na verdade pela integralidade deles – visto ser mais inclusivo, pois atende ao Consumidor que possui a necessidade especial, bem como pessoas que, em geral, apoiam-no em atividades, sendo ainda que, em regra, estas possoas não conseguem ler braile. Portanto, a ALGAR destaca que já utiliza com êxito o citado método, sendo este adequado para os Consumidores e pessoas de apoio. Esta prestadora esclarece que investiu significativamente para ampliar a inclusão das pessoas com necessidades especiais e, transcorrido um tempo da implementação dos diversos mecanismos, consegue apontar ferramentas mais úteis e eficientes para estes Consmidores.

 

Adicionalmente, a impressão em braile, além de apresentar custo mais elevado, apresenta logística e manuseio/circulação mais restritas, devendo ser a opção utilizada em caso de exceção, quando demandada pelo Consumidor. A ALGAR ratifica seu comprometimento em atender seus clientes e trabalha para viabilizar a inclusão das pessoas nos serviços de telecomunicações, entendendo que a proposta acima (i) gera benefícios inegáveis para o Consumidor e pessoas de apoio; (ii) de forma alguma retira direitos ou possibilidades do Consumidor que, a qualquer momento, poderá realizar a opção pelo documento em braile.

 

 

Anatel

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 Item:  Resolução – Art. 62

Art. 62 O art. 8º do Regulamento Geral de Acessibilidade, aprovado pela Resolução nº 667, de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2016, e alterado pela Resolução nº 677, de 30 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 8º (...)

§1º Os documentos previstos no inciso I devem ser enviados ao assinante com deficiência visual em até 30 (trinta) dias da solicitação, exceto no que se refere ao documento de cobrança, que deve ser encaminhado em até 5 (cinco) dias antes da data do vencimento.

§2º No caso de o primeiro envio do documento de cobrança em formato acessível não ser passível de ser realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento, a prestadora deve efetuar a prorrogação do vencimento ou a isenção de multas e juros.(NR)”

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 96353
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 62

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração do artigo 62 da Minuta da Resolução, a fim de garantir, a partir da alteração do art. 8.º do Regulamento Geral de Acessibilidade, a harmonização entre a redação dos incisos I e III do artigo 8.º e demais dispositivos pelo uso da expressão “Oferta” ao invés de “plano” e exclusão de referência ao “contrato de permanência” não mais previsto pela proposta de RGC. Embora a redação dos incisos do artigo não tenham sido objeto de Consulta Pública, entendemos que é proveitoso que a Anatel considere a sugestão trazida, que só procura harmonizar a redação dos dispositivos. Nova redação proposta:

“Art. 8.º (...)

I - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, da oferta e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação;

(...)

III – Proporcionar ofertas para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva;”

 

Justificativa:
  1. Justificativa

Para fins de harmonização do texto proposto na minuta da Resolução desta Consulta Pública, que optou por substituir em todos os demais artigos a expressão "plano" por "Oferta", sugerimos que essa alteração seja mantida nos incisos do art. 8.º do Regulamento Geral de Acessibilidade, ainda que não sejam objeto da minuta de Resolução desta Consulta.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 63

Art. 63 Revogar os seguintes dispositivos:

a) Do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005: incisos XI e XVI do Art. 3º; incisos XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXXIX do Art. 11; Art. 13; Art. 19; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48, Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 54; Art. 60; Art. 62; Art,.66; Art. 67; Art. 68; Art. 74; Art. 76; Art. 78; Art. 79; Art. 83; Art. 85 e Art. 111;

b) Do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2007: §1º do Art. 49 e §4º do Art. 50;

c) Do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007: incisos IX, XI, XVIII, XXVIII e XXIX do Art. 3º; incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX e XXI do Art. 6º; Art. 9º; incisos VII, VIII e XIX do Art. 10; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 25; Art. 34; §2º do Art. 35; Art. 37; Art. 41; Art. 42; Art. 43 e Art. 58;

d) Do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de dezembro de 2007: incisos V e VIII do Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 12; Art. 19; §1º do Art. 28; §§1º e 2º do Art. 33; Art. 34;

e) Do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2012: incisos VII, XX e XXIII do Art. 3º; inciso II do §2º do Art. 22; §1º e 3º do Art. 49; Art. 74; Art. 75 e Art. 77;

f) Do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013: incisos IV, XI, XII, XIX do Art. 4º; Art. 39; Art. 43; Art. 44; Art. 45; incisos VI e VIII do Art. 47; Art. 49; Art. 50; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 62; Art. 63; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70;

g) Do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013: inciso XV do Art. 3º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; §2º do Art. 19; §§ 3º e 4º do Art. 21; §2º do Art. 23 e cláusula 6.2 do Anexo III.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 96354
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 63, alínea “a”

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração da alínea “a” do artigo 63 da Minuta da Resolução, a fim de garantir a manutenção do inciso XXVI do art. 11 e art. 13 do Regulamento de STFC. Nova redação proposta:

Art. 63 Revogar os seguintes dispositivos:

a) Do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005: incisos XI e XVI do Art. 3.º; incisos XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXVII, XXXIX do Art. 11; Art. 19; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48, Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 54; Art. 60; Art. 62; Art,.66; Art. 67; Art. 68; Art. 74; Art. 76; Art. 78; Art. 79; Art. 83; Art. 85 e Art. 111;

(...)

Justificativa:
  1. Justificativa

O art. 11, inciso XXVI, do Regulamento de STFC atual prevê, como direitos do usuário do serviço, a possibilidade de selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de longa distância a cada chamada por ele originada.

Atualmente, o exercício deste direito se dá por meio da escolha do Código de Seleção de Prestadora – CSP, o qual identifica a prestadora STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional responsável pela chamada originada, esta também detentora da receita pelo uso do serviço (o custeio da chamada do usuário é pago a ela, que remunera as respectivas prestadoras locais, sejam elas de STFC ou de SMP). A sua existência tem relação intrínseca com essas modalidades de serviços, de forma que, sem a existência da modalidade longa distância, o CSP perde a razão de ser.

O contrário, entretanto, não é verdadeiro, pois é possível haver a oferta de serviços de longa distância sem o uso do CSP. De fato, mesmo antes de sua existência, os serviços já eram definidos nas duas modalidades, local e longa distância, ainda que em regime de monopólio. Mesmo com a instituição do regime de competição nesse mercado de longa distância, é possível que isso seja concebido sem a utilização do CSP. Ademais, há de ser considerada a escassez de recursos de numeração destinados ao CSP para atender as demandas atuais do setor, pois não há recursos de CSP suficientes para atender a todas as prestadoras de telefonia.

Ainda, cabe destacar que o CSP, como instrumento de competição, tem perdido a relevância com a redução gradativa das tarifas de remuneração de uso rede, bem como com a proliferação de planos ilimitados de voz. Todavia, foi resguardado o direito do consumidor de escolha do CSP, por meio de programação específica ou por solicitação direta na prestadora.

Com o objetivo de aprimorar a regulamentação quanto ao uso do CSP, no projeto de reavaliação da numeração de serviços de telecomunicações (item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020), a Anatel submeteu à Consulta Pública n.º 37/2020 uma proposta regulamentar que: (i) estabelece o critério de Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, conforme definição do PGMC, para fins de obtenção da marcação alternativa; e (ii) estende o uso da marcação alternativa por detentoras de CSP, possibilitando a simplificação da marcação das chamadas e estimulando o surgimento de novos modelos de negócio. Assim, ao tempo que a Agência mantém o controle sobre os recursos escassos, o uso da marcação alternativa passa a ser flexibilizado, dentro da evolução dos serviços de voz.

Destaque-se, ainda, que o Conselho Diretor da Anatel determinou, por meio de Despacho Decisório (SEI n.º 5509473), que a área técnica inicie os estudos para a supressão do CSP, nos termos apresentados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (SEI n.º 3434249) elaborado no âmbito do item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020, de forma a alinhá-la ao andamento do projeto relativo à reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações (regulamentação da adaptação das concessões para regime de autorização). 

Assim, uma eventual unificação dos serviços de telecomunicações deve considerar os encaminhamentos desses estudos, não cabendo, desde já, a exclusão do direito do usuário de selecionar a prestadora de STFC para o encaminhamento de chamadas de longa distância, que ainda pode ser exercido regularmente.

Por fim, quanto à manutenção sugerida do artigo 13, este estabelece como dever do Assinante providenciar, no imóvel indicado, local adequado e infraestrutura necessários à correta instalação e funcionamento de equipamentos das prestadoras. Dessa forma, é importante que o artigo seja mantido pois não há dispositivo equivalente no RGC que enderece tal obrigação do Assinante que justifique a sua exclusão na Resolução n.º 426/2005.

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 63

Art. 63 Revogar os seguintes dispositivos:

a) Do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de dezembro de 2005: incisos XI e XVI do Art. 3º; incisos XV, XVI, XVII, XX, XXI, XXVI, XXVII, XXXIX do Art. 11; Art. 13; Art. 19; Art. 36; Art. 37; Art. 38; Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 46; Art. 47; Art. 48, Art. 49; Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 54; Art. 60; Art. 62; Art,.66; Art. 67; Art. 68; Art. 74; Art. 76; Art. 78; Art. 79; Art. 83; Art. 85 e Art. 111;

b) Do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de março de 2007: §1º do Art. 49 e §4º do Art. 50;

c) Do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de agosto de 2007: incisos IX, XI, XVIII, XXVIII e XXIX do Art. 3º; incisos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XX e XXI do Art. 6º; Art. 9º; incisos VII, VIII e XIX do Art. 10; Art. 20; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 25; Art. 34; §2º do Art. 35; Art. 37; Art. 41; Art. 42; Art. 43 e Art. 58;

d) Do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de dezembro de 2007: incisos V e VIII do Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 12; Art. 19; §1º do Art. 28; §§1º e 2º do Art. 33; Art. 34;

e) Do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2012: incisos VII, XX e XXIII do Art. 3º; inciso II do §2º do Art. 22; §1º e 3º do Art. 49; Art. 74; Art. 75 e Art. 77;

f) Do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013: incisos IV, XI, XII, XIX do Art. 4º; Art. 39; Art. 43; Art. 44; Art. 45; incisos VI e VIII do Art. 47; Art. 49; Art. 50; Art. 56; Art. 57; Art. 58; Art. 62; Art. 63; Art. 66; Art. 67; Art. 68; Art. 69; Art. 70;

g) Do Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Público em Geral (STFC) Fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de agosto de 2013: inciso XV do Art. 3º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; §2º do Art. 19; §§ 3º e 4º do Art. 21; §2º do Art. 23 e cláusula 6.2 do Anexo III.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 95775
Autor da Contribuição: NILTON RIBEIRO FILIPPON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/01/2021 17:25:45
Contribuição:

Art. 63...

f) Do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de maio de 2013: ... o parágrafo 2º do Art. 64 (ou o Art. 64; o Art. 65); ...

Justificativa:

Com o avanço tecnológico, o antigo serviço de conexão à internet, prestado pelos antigos provedores de internet, deixou de existir, passando a conexão a integrar o serviço de telecomunicações. Essa é a realidade do setor, já reconhecida pela própria Anatel na Análise 304/2013, e que já foi objeto de inúmeras ações judiciais promovidas pelos órgãos de defesa do consumidor, em especial o Ministério Público Federal, que culminaram inclusive com condenação à Anatel para que não seja exigido dois serviços para acessar a internet por configurar venda casada.  Assim, mesmo que as propostas de alterações dos artigos 64 e 65 do RSCM (artigos 36 e 37 da Minuta) se refiram apenas a adequações, também é necessária a revogação do § 2º do artigo 64 do RSCM.

Pelas razões acima (desnecessidade de contratação do serviço de conexão à internet, pois a conexão está inserida no serviço de telecomunicação), a rigor, os artigos 64 e 65 do RSCM poderiam ser revogados, pois estão em desacordo com o artigo 3º do mesmo regulamento.

A revogação do § 2º do artigo 64 do RSCM vai ao encontro da Análise nº 274/2020, ou seja, protege o consumidor de cobranças indevidas por venda casada e por serviços inexistentes e desnecessários, além de evitar sonegação de FUST e ICMS.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:65/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Resolução – Art. 65

Art. 65 Esta Resolução entra em vigor em xx de xxxxxxx de xxxx (6 meses da data de sua publicação, observado os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 10.139/2019).

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 96355
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:

EM CASO DE EVENTUAL CONFLITO ENTRE A PRESENTE CONTRIBUIÇÃO PARA O ART. 65 NO SACP E NO SEI, PREVALECERÁ A CONTRIBUIÇÃO ENVIADA VIA SEI

  1. Artigo 65

 

  1. Contribuição

Alterar a redação do art. 65, dando-lhe a seguinte redação:

“Art. 65 Esta Resolução entra em vigor em 6 (seis) meses da data de sua publicação, observado os incisos I e II do Art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

Parágrafo único. No caso das obrigações previstas no Art.  14, Art. 17, Art. 20, §1º, Art. 21, parágrafo único, Art. 26 §, Art. 29 Art. 30, caput, e §3º, Art. 33, I e §4º, Art. 39, Art. 48, XI e XII, Art. 52 e Art. 68 do Regulamento constante do Anexo I, o prazo de vigência será de 2 (dois) anos após sua publicação.”

Justificativa:

Muitas das inovações trazidas pela minuta do RGC, exigem mudanças nos processos de atendimento ao consumidor, suspensão e rescisão de contratos, aplicação de reajustes e cobrança, mudanças essas que requerem adequações procedimentais, envolvendo investimentos em novas tecnologias e capacitação de colaboradores.

Nesse sentido, sugere-se que seja estabelecido um faseamento na entrada em vigor do referido Regulamento entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, a depender da complexidade de cada uma das obrigações, estabelecendo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para aquelas que dependem de desenvolvimento sistêmico pelas Prestadoras, e notadamente interferem  nos modelos de negócio das Companhias, e até por esta razão o entendimento da Conexis é de que, alguns deles, nem deveriam ser objeto de regulamentação da parte da ANATEL, conforme se verá nas contribuições específicas dos artigos objeto do escalonamento ora proposto. De qualquer forma, é certo que as obrigações que não requerem desenvolvimento sistêmico por parte das Prestadoras poderiam entrar em vigor no menor prazo sugerido, qual seja, de 6 meses. 

De fato, os artigos  14, 17, 20 §1º, 21, parágrafo único, 26 §, 29, 30, caput, e §3º, 33, I e §4º, 39, 48, XI e XII, 52 e 68 , em especial, exigem das Prestadoras modificações sistêmicas avançadas que não poderão ser atendidas no curto prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação da norma, podendo comprometer a prestação de serviços ao consumidor. Assim, é razoável garantir às Prestadoras tempo hábil para realizar essas modificações internas, de forma a não prejudicar o provisionamento do serviço ao consumidor.

Deste modo, tendo em vista as alterações propostas pela minuta, bem como o prazo de implantação da atual versão do RGC, que levou, para algumas entregas, dois anos e meio para ser efetivamente implementadas conforme acordado com a própria ANATEL, a Conexis entende ser prudencial e razoável garantir que, a partir da publicação da norma, as Prestadoras tenham até dois anos para se adequar ao Regulamento às obrigações acima listadas.

A medida mostra-se alinhada ao disposto no art. 23 da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB), segundo o qual qualquer decisão administrativa que imponha nova obrigação deve prever regime de transição adequado para que o novo dever estabelecido possa ser cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, assegurando também a necessária segurança jurídica para as Prestadoras quanto à possibilidade de planejarem suas operações à nova norma.

 

Anatel

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ANEXO I

REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre direitos do Consumidor do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, os Serviços de Televisão por Assinatura abrangem, além do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 96261
Autor da Contribuição: CLAUDIA CHRISTIANNE CARVALHO COSTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/03/2021 14:41:45
Contribuição:

Respeitosamente sugerimos que a ANATEL amplie sempre que possível a simplificação regulatória aplicada para serviços corporativos

no contexto deste Regulamento, desta forma gerando benefícios imediatos e diretos para reguladores, prestadores de serviços, clientes e sociedade.

Justificativa:

Respeitosamente sugerimos que a ANATEL amplie sempre que possível a simplificação regulatória aplicada para serviços corporativos

no contexto deste Regulamento, desta forma gerando benefícios imediatos e diretos para reguladores, prestadores de serviços, clientes e sociedade.

Anatel

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REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre direitos do Consumidor do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, os Serviços de Televisão por Assinatura abrangem, além do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 96020
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/02/2021 10:16:42
Contribuição:

Inclusão

 

§ 2º. A aplicação das regras constantes do presente Regulamento não afasta a incidência da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e regras complementares dos direitos previstos na legislação e em outros regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.

Justificativa:

Em que pese o art. 1º da Minuta do Regulamento afirmar que a mesma tem por objetivo estabelecer regras sobre direitos do Consumidor dos serviços de telecomunicações, há necessidade de estabelecer que tais direitos não estão restritos ao seu exato conteúdo, havendo portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor,  lei especial que regula as relações de consumo, tratando-se de um microssistema que contém regramentos e princípios gerais sobre essas mesmas relações de consumo, as quais não devem ser modificados por normativos setorizados.

 

Além disto, por se tratar de setor regulado, os serviços de telecomunicações estão sujeitos à disciplina do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que versa a respeito de normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, além de outras legislações e regulamentos que disciplinam ou que venham disciplinar essa mesma atividade econômica.

 

Posto isto, entendemos pela manutenção do § 2º, do art. 1º, da Resolução nº 632, de 07 de março de 2014 no texto da Minuta do Regulamento, e consequente a renumeração do seu parágrafo único para § 1º.

Anatel

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REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre direitos do Consumidor do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, os Serviços de Televisão por Assinatura abrangem, além do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 96302
Autor da Contribuição: José Raimundo Ramos
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2021 17:56:01
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR:

Inserir os dispositivos abaixo transcritos, introduzidos pela Res. 735/2020 no RGC atual aprovado pela Res. 632/2014, de forma a destacar que as regras constantes deste novo RGC também não se aplicarão para acessos IoT, conforme redação a seguir extraída do próprio RGC em vigor:

“Art. 1º-A As obrigações previstas neste Regulamento não se aplicam a acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas – IoT. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)

§ 1º Para fins do disposto no caput, são considerados dispositivos de Internet das Coisas – IoT aqueles que permitem exclusivamente a oferta de serviços de valor adicionado baseados em suas capacidades de comunicação, sensoriamento, atuação, aquisição, armazenamento e/ou processamento de dados. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)

§ 2º As prestadoras abrangidas por esta Norma devem, em todos os documentos relacionados às ofertas de acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas – IoT, informar aos consumidores as condições de uso do serviço. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)”

Será necessária a renumeração dos demais itens/dispositivos desta propsota de regulamento ou a inserção deste parágrafo em Disposições Finais, por exemplo, cabendo a essa Agência definir o local mais adequado e conveniente.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ALGAR:

A Anatel recentemente conduziu uma extensa consulta pública – CP 39/2019 – que teve por finalidade avaliar o contexto legal, regulatório e de negócios do M2M e IoT no Brasil com foco esepcial na redução do ônus regulatório para sua expansão.

Na esteira dessa avaliação, a Anatel definiu que o RGC, assim como o RQUAL, não se aplica para acessos IoT, conforme os dispositivos específicos introduzidos no RGC atual, aprovado pela Res. 632/2014. Tal alteração introduzida pela Res. 735/2020, no final do ano de 2020, não deixa dúvidas sobre o tratamento aplicável para os acessos IoT quanto ao RGC, o qual deve ser mantido.

Por esta razão, a ALGAR defende que as condições específicas para IoT definidas na Res. 735/2020 devem ser ratificadas neste novo RGC pela Anatel por meio da introdução dos dispositivos indicados.

Anatel

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre direitos do Consumidor do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, os Serviços de Televisão por Assinatura abrangem, além do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 96433
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:26:56
Contribuição:

A revisão do Regulamento Geral de Consumidores de Telecomunicações (RGC) proposta na Consulta Pública 77 é muito bem-vinda tendo em vista a dinamicidade do setor e a consequente necessidade de adequação dos normativos vigentes à evolução da prestação dos serviços de telecomunicações.

Tal revisão, contudo, não deve perder de vista a manutenção das assimetrias regulatórias já previstas e a identificação das obrigações que representam ônus para os provedores regionais sem que haja a contrapartida da percepção positiva ao usuário.

As assimetrias regulatórias cumprem o importante papel de equalizar os diferentes tipos de serviços de telecomunicações e os diferentes operadores, de modo a garantir tratamento proporcional e adequado às diferentes situações de exploração dos serviços, especialmente sob os critérios de relevância social, complexidade tecnológica e, principalmente, fomento à competição.

A presente proposta de regulamento contém uma grande desoneração regulatória para as grandes prestadoras, mas não identificamos contrapartidas a essa desoneração. De forma a manter o equilíbrio da regulação entre os agentes PPPs e PMS, a desoneração regulatória do segundo grupo deve vir acompanhada de uma desoneração mais acentuada para as PPPs de tal sorte a fomentar competição.

Justificativa:

A proposta de regulamento reconhece a evolução do atendimento digital, que é o caminho natural e a demanda de uma grande parcela dos usuários, mas a priorização desse atendimento não deveria provocar o encerramento total do atendimento presencial sob pena de prejudicar justamente os usuários mais carentes e/ou resistentes ao atendimento digital.

Entendemos a boa intenção do regulador, atento à mudança que está em curso no perfil de atendimento demandado pelo consumidor, mas acreditamos que ainda não é o momento para extinguir as lojas tendo em vista que parte representativa da população, especialmente os idosos e a população de baixa renda, ainda depende do atendimento presencial. Além disso, outro ponto preocupante é que tal desoneração regulatória vem desacompanhada de uma regra de transição ou de algum tipo de contrapartida.

A proposta de RGC em consulta pública também dispõe sobre a prerrogativa da Agência para, a qualquer momento e sem vinculação à procedimento de ação fiscalizatória, exigir que a Prestadora de Pequeno Porte passe a observar as regras de registro de oferta em sistema da agência, o que, conforme o RQUAL, é exigível apenas das prestadoras que optarem por participar do processo de aferição da qualidade. Nesse sentido, sugerimos texto alternativo para esse ponto, de forma a compatibilizar a discricionariedade administrativa da Agência com o devido processo legal.

Por fim, gostaríamos de apontar para a falta de participação dos agentes do setor quanto aos códigos de autorregulação que estão sendo negociados pelas grandes operadoras e submetidos à validação da Anatel. A normatização quanto ao tema “consumidores” será composta pela convivência entre os códigos de autorregulação e a regulação da agência, que tende a ser principiológica nesse cenário. A ABRINT apresentará pedido formal para participar das discussões desse tema junto a Anatel e, assim, acompanhar e contribuir para com as iniciativas diversas de autorregulação (materializadas até agora em quatro Códigos de Conduta - Telemarketing, Atendimento, Oferta e Cobrança), em sintonia com o novo RGC, com o processo de revisão do Decreto do SAC junto a Senacom e as conclusões e estudos ligados ao comportamento do consumidor promovidos pelo IBCIT em conjunto com a Agência.

Anatel

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre direitos do Consumidor do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, os Serviços de Televisão por Assinatura abrangem, além do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 96443
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:31:59
Contribuição:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre direitos do Consumidor do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, os Serviços de Televisão por Assinatura abrangem, além do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Contribuição: Inserir os dispositivos abaixo transcritos, introduzidos pela Res. 735/2020 no RGC atual aprovado pela Res. 632/2014, de forma a destacar que as regras constantes deste novo RGC também não se aplicarão para acessos IoT, conforme redação a seguir extraída do próprio RGC em vigor:

 

 “Art. 1º-A As obrigações previstas neste Regulamento não se aplicam a acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas – IoT. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)

§ 1º Para fins do disposto no caput, são considerados dispositivos de Internet das Coisas – IoT aqueles que permitem exclusivamente a oferta de serviços de valor adicionado baseados em suas capacidades de comunicação, sensoriamento, atuação, aquisição, armazenamento e/ou processamento de dados. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)

§ 2º As prestadoras abrangidas por esta Norma devem, em todos os documentos relacionados às ofertas de acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas – IoT, informar aos consumidores as condições de uso do serviço. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)”

Será necessária a renumeração dos demais dispositivos desta proposta de regulamento ou a inserção deste parágrafo em Disposições Finais, por exemplo, cabendo à Agência definir o local mais adequado e conveniente.

Recentemente, a Anatel conduziu uma extensa consulta pública – CP 39/2019 – que teve por finalidade avaliar o contexto legal, regulatório e de negócios do M2M e IoT no Brasil, com foco especial na redução do ônus regulatório para sua expansão.

Na esteira dessa avaliação, a Anatel definiu que o RGC, assim como o RQUAL, não se aplica para acessos IoT, conforme os dispositivos específicos introduzidos no RGC atual, aprovado pela Resolução nº 632/2014. Tal alteração, introduzida pela Resolução nº 735, no final do ano de 2020, não deixa dúvidas sobre o tratamento aplicável para os acessos IoT quanto ao RGC, o qual deve ser mantido.

Por esta razão, a TelComp defende que as condições específicas para IoT definidas na Resolução nº 735/2020 devem ser ratificadas neste novo RGC pela Anatel por meio da introdução dos dispositivos indicados.

 

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 1º

ANEXO I

REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre direitos do Consumidor do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Serviço Móvel Pessoal – SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e dos Serviços de Televisão por Assinatura.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, os Serviços de Televisão por Assinatura abrangem, além do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 96471
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 01/04/2021 21:37:26
Contribuição:

Inserir os dispositivos abaixo transcritos, introduzidos pela Res. 735/2020 no RGC atual aprovado pela Res. 632/2014, de forma a destacar que as regras constantes deste novo RGC também não se aplicarão para acessos IoT, conforme redação a seguir extraída do próprio RGC em vigor:

 

“Art. 1º-A As obrigações previstas neste Regulamento não se aplicam a acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas – IoT. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, são considerados dispositivos de Internet das Coisas – IoT aqueles que permitem exclusivamente a oferta de serviços de valor adicionado baseados em suas capacidades de comunicação, sensoriamento, atuação, aquisição, armazenamento e/ou processamento de dados. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)

 

§ 2º As prestadoras abrangidas por esta Norma devem, em todos os documentos relacionados às ofertas de acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas – IoT, informar aos consumidores as condições de uso do serviço. (Incluído pela Resolução nº 735, de 03 de novembro de 2020)”

 

Será necessária a renumeração dos demais itens/dispositivos desta proposta de regulamento ou a inserção deste parágrafo em Disposições Finais, por exemplo, cabendo a essa Agência definir o local mais adequado e conveniente.

Justificativa:

Os acessos IoT devem ter tratamento específico, inclusive para permitir a expansão de seu uso no país, por meio da redução das barreiras e ônus legais regulatórios e tributários. Tal iniciativa foi amplamente debatida no âmbito da CP 39/2019, tendo a Agência definido que o RGC e o RQUAL não se aplicam para acessos que suportam IoT.

 

Por esta razão, a NEO defende que a Anatel mantenha tal decisão acertada e explicite tal regra neste novo RGC.

Anatel

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 Total de Contribuições:347
 Página:72/347
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 Item:  Regulamento - Art. 2º

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Acesso Individual: módulo ou estação terminal de telecomunicações utilizada para a entrega de serviço(s) de telecomunicações pela Prestadora;

II - Atendimento por Meio Digital: forma de atendimento ao Consumidor prestado por aplicativo, sítio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais;

III - Atendimento Presencial: forma de atendimento ao Consumidor realizado em estabelecimento próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que venda serviços e explore exclusivamente a marca da Prestadora;

IV - Atendimento Remoto: compreende o Atendimento Telefônico, o Atendimento por Meio Digital, ou qualquer outro meio de contato remoto com o Consumidor, independentemente do originador da interação;

V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor nos termos previstos neste Regulamento e no Decreto nº 6.523/2008 ou outro que venha substituí-lo;

VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

IX - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do Consumidor e se refere à aquisição de créditos, mediante recargas ou mecanismos similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento em referido crédito;

X - Oferta: condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta no mercado de varejo;

XI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;

XII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de tempo pré-determinado aceito pelo Consumidor para permanecer vinculado à Oferta em troca de um benefício concedido pela Prestadora;

XIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de tempo em que, a partir da contratação pelo Consumidor, a Oferta produzirá seus efeitos; e,

XIV - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 96472
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 01/04/2021 21:37:26
Contribuição:

Alterar a redação do Inciso V de forma a prever o atendimento por voz, bem como retirar a referência direta ao Decreto n° 6.523/2008, conforme redação a seguir:

 

“V – Atendimento por voz: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor”.

 

Alterar a redação do Inciso VII de forma a estabelecer que a “Etiqueta Padrão” não se aplica para as PPP, conforme redação a seguir:

 

“VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação, não sendo exigida das Prestadoras de Pequeno Porte”;

Justificativa:

Justificativa para o inciso V:

As formas de atendimento estão evoluindo e buscando eficiência bem como resolutividade, inclusive por meio de novas tecnologias, como inteligência artificial, bots e automação. Dessa forma, o atendimento por voz, especialmente para PPP, deve permitir o uso destas inovações e flexibilidades definidas pela Anatel no âmbito deste próprio RGC. O atendimento por voz abrange diversas possibilidades e reduz custos para as PPP que podem direcionar recursos para áreas como expansão das redes e implantação de infraestrutura mais moderna.

 

A menção expressa ao Decreto n° 6.523/2008-SAC não se faz necessária haja vista a normatização lá definida e que já é contemplada neste regulamento por essa Agência, implicando até mesmo insegurança jurídica frente aos dispositivos destas duas normatizações, sendo certo que para as PPP as regras são mais claras e precisas no RGC.

 

Justificativa para o inciso VII:

O grande motivador da proposta de estabelecimento da Etiqueta Padrão é mitigar as alterações de ofertas que surpreendem os consumidores. De uma forma geral, as PPP, inseridas em um ambiente em que buscam a ampliação da competição, geralmente alteram as ofertas para ampliar os benefícios para os consumidores, como ampliar a velocidade da internet. Por esta razão, a Etiqueta Padrão não deve ser um remédio para as milhares de PPP que ampliam a competição no setor de telecomunicações, pois, ainda, ampliam a gestão administrativa e operacional, perdendo-se o foco da prestação do serviço propriamente dito.

 

Ademais, a Etiqueta Padrão será mais um documento que tende (i) a burocratizar o trabalho realizado pelas PPP, pois terão que desenvolver novos processos, repercussão direta em custos; e (ii) poderá confundir os consumidores, uma vez que ao contratarem o serviço já recebem um extenso rol de informações, sendo certo que incluir mais dados e documentos poderá gerar confusão em vez de simplificar a compreensão. É de se destacar ainda que muitas prestadoras já desenvolveram áreas do Assinante ou aplicativos que dispõem desta informação, sendo desnecessária multiplicidade ou duplicidade que poderá gerar confusão para os clientes das PPP.

 

Por estas razões, defende-se que a Etiqueta Padrão não seja aplicável para as PPP.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:347
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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Regulamento - Art. 2º

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Acesso Individual: módulo ou estação terminal de telecomunicações utilizada para a entrega de serviço(s) de telecomunicações pela Prestadora;

II - Atendimento por Meio Digital: forma de atendimento ao Consumidor prestado por aplicativo, sítio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais;

III - Atendimento Presencial: forma de atendimento ao Consumidor realizado em estabelecimento próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que venda serviços e explore exclusivamente a marca da Prestadora;

IV - Atendimento Remoto: compreende o Atendimento Telefônico, o Atendimento por Meio Digital, ou qualquer outro meio de contato remoto com o Consumidor, independentemente do originador da interação;

V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor nos termos previstos neste Regulamento e no Decreto nº 6.523/2008 ou outro que venha substituí-lo;

VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

IX - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do Consumidor e se refere à aquisição de créditos, mediante recargas ou mecanismos similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento em referido crédito;

X - Oferta: condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta no mercado de varejo;

XI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;

XII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de tempo pré-determinado aceito pelo Consumidor para permanecer vinculado à Oferta em troca de um benefício concedido pela Prestadora;

XIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de tempo em que, a partir da contratação pelo Consumidor, a Oferta produzirá seus efeitos; e,

XIV - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 95957
Autor da Contribuição: EDSON PORTO FASSONI
Entidade: FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 26/01/2021 18:38:49
Contribuição:

Proposta de inclusão de dois novos incisos no Art. 2º:

V-a: Benefício: Qualquer bem material ou redução de preço, dentre outras possibilidades, atrelado a uma Oferta, que beneficie o consumidor.

V-b: Código de identificação único: Número registrado na Anatel que tem por objetivo identificar cada Oferta de forma inequívoca.

Justificativa:

Justificativa para o inciso V-a:

Ao longo do texto da presente proposta de Regulamento, o termo “benefício” aparece com duas acepções distintas. No artigo 29, o termo “benefício” parece referir-se ao desconto promocional que as prestadoras praticam, com o objetivo de atrair ou reter o consumidor. Entretanto, no artigo 30, o termo aparenta referir-se a algo de maior valor, como, por exemplo, o custo do terminal, cujo valor deve ser ressarcido em caso de rescisão antecipada do contrato.

Assim, existe a necessidade de que o termo Benefício seja definido, para dar-lhe um significado inequívoco no contexto do Regulamento.

Justificativa para o inciso V-b:

A despeito de sua importância para o sucesso do Regulamento, o termo “código de identificação” não aparece nas definições formais do Art. 2º.

Anatel

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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Acesso Individual: módulo ou estação terminal de telecomunicações utilizada para a entrega de serviço(s) de telecomunicações pela Prestadora;

II - Atendimento por Meio Digital: forma de atendimento ao Consumidor prestado por aplicativo, sítio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais;

III - Atendimento Presencial: forma de atendimento ao Consumidor realizado em estabelecimento próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que venda serviços e explore exclusivamente a marca da Prestadora;

IV - Atendimento Remoto: compreende o Atendimento Telefônico, o Atendimento por Meio Digital, ou qualquer outro meio de contato remoto com o Consumidor, independentemente do originador da interação;

V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor nos termos previstos neste Regulamento e no Decreto nº 6.523/2008 ou outro que venha substituí-lo;

VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

IX - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do Consumidor e se refere à aquisição de créditos, mediante recargas ou mecanismos similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento em referido crédito;

X - Oferta: condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta no mercado de varejo;

XI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;

XII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de tempo pré-determinado aceito pelo Consumidor para permanecer vinculado à Oferta em troca de um benefício concedido pela Prestadora;

XIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de tempo em que, a partir da contratação pelo Consumidor, a Oferta produzirá seus efeitos; e,

XIV - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 96444
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:32:56
Contribuição:

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

(...)

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

 

Contribuição: Sugerimos que o novo RGC garanta maior flexibilidade na forma de pagamento pós paga, inclusive em consonância com o art. 52 do RGC, no sentido de se alterar o texto do inciso VIII para:

 

“Forma de pagamento periódica: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços, seja de maneira antecipada, seja de maneira pós-paga.”

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Acesso Individual: módulo ou estação terminal de telecomunicações utilizada para a entrega de serviço(s) de telecomunicações pela Prestadora;

II - Atendimento por Meio Digital: forma de atendimento ao Consumidor prestado por aplicativo, sítio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais;

III - Atendimento Presencial: forma de atendimento ao Consumidor realizado em estabelecimento próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que venda serviços e explore exclusivamente a marca da Prestadora;

IV - Atendimento Remoto: compreende o Atendimento Telefônico, o Atendimento por Meio Digital, ou qualquer outro meio de contato remoto com o Consumidor, independentemente do originador da interação;

V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor nos termos previstos neste Regulamento e no Decreto nº 6.523/2008 ou outro que venha substituí-lo;

VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

IX - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do Consumidor e se refere à aquisição de créditos, mediante recargas ou mecanismos similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento em referido crédito;

X - Oferta: condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta no mercado de varejo;

XI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;

XII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de tempo pré-determinado aceito pelo Consumidor para permanecer vinculado à Oferta em troca de um benefício concedido pela Prestadora;

XIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de tempo em que, a partir da contratação pelo Consumidor, a Oferta produzirá seus efeitos; e,

XIV - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 96434
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2021 15:26:56
Contribuição:

Sugere-se novo texto para o inciso VIII, conforme segue:

“Forma de pagamento periódica: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços, seja de maneira antecipada, seja de maneira pós-paga”.

Justificativa:

A ABRINT contribui no sentido de promover maior flexibilidade ao RGC com relação às formas de pagamento dos serviços de telecomunicações, em especial, com relação à forma pós-paga.

Anatel

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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Acesso Individual: módulo ou estação terminal de telecomunicações utilizada para a entrega de serviço(s) de telecomunicações pela Prestadora;

II - Atendimento por Meio Digital: forma de atendimento ao Consumidor prestado por aplicativo, sítio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais;

III - Atendimento Presencial: forma de atendimento ao Consumidor realizado em estabelecimento próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que venda serviços e explore exclusivamente a marca da Prestadora;

IV - Atendimento Remoto: compreende o Atendimento Telefônico, o Atendimento por Meio Digital, ou qualquer outro meio de contato remoto com o Consumidor, independentemente do originador da interação;

V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor nos termos previstos neste Regulamento e no Decreto nº 6.523/2008 ou outro que venha substituí-lo;

VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

IX - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do Consumidor e se refere à aquisição de créditos, mediante recargas ou mecanismos similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento em referido crédito;

X - Oferta: condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta no mercado de varejo;

XI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;

XII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de tempo pré-determinado aceito pelo Consumidor para permanecer vinculado à Oferta em troca de um benefício concedido pela Prestadora;

XIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de tempo em que, a partir da contratação pelo Consumidor, a Oferta produzirá seus efeitos; e,

XIV - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 96314
Autor da Contribuição: ESTELA WAKSBERG GUERRINI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2021 20:54:36
Contribuição:

Sugere-se a seguinte redação: “VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; ou a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, na forma do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; ou todas as vítimas do evento, na forma do artigo 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; ou todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 29, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” 

Justificativa:

A definição proposta para consumidor refere-se somente ao artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.  

No entanto, há outros conceitos de consumidor previstos no Código e que precisam ser contempladas no novo Regulamento. 

Nesse sentido, o artigo 2º, parágrafo único, do CDC, prevê que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. O artigo 17 prevê que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Por fim, o artigo 29 prevê que “equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor”. Esta última definição, por sinal, é aquela que considera consumidor a pessoa que recebeu uma oferta ou publicidade de uma operadora de telefonia móvel, sem que já tenha se tornado um cliente dessa empresa. O RGC deve ser aplicado também para esse consumidor. 

Assim, sugere-se que o art. 2º, VI contemple todas as definições de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor. 

Anatel

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CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Acesso Individual: módulo ou estação terminal de telecomunicações utilizada para a entrega de serviço(s) de telecomunicações pela Prestadora;

II - Atendimento por Meio Digital: forma de atendimento ao Consumidor prestado por aplicativo, sítio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais;

III - Atendimento Presencial: forma de atendimento ao Consumidor realizado em estabelecimento próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que venda serviços e explore exclusivamente a marca da Prestadora;

IV - Atendimento Remoto: compreende o Atendimento Telefônico, o Atendimento por Meio Digital, ou qualquer outro meio de contato remoto com o Consumidor, independentemente do originador da interação;

V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor nos termos previstos neste Regulamento e no Decreto nº 6.523/2008 ou outro que venha substituí-lo;

VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

IX - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do Consumidor e se refere à aquisição de créditos, mediante recargas ou mecanismos similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento em referido crédito;

X - Oferta: condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta no mercado de varejo;

XI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;

XII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de tempo pré-determinado aceito pelo Consumidor para permanecer vinculado à Oferta em troca de um benefício concedido pela Prestadora;

XIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de tempo em que, a partir da contratação pelo Consumidor, a Oferta produzirá seus efeitos; e,

XIV - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 96021
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/02/2021 10:21:05
Contribuição:

Inclusão

 

 

XV- Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;

 

XVI - Microrregião: conjunto de municípios com características sociais, demográficas e econômicas similares, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

 

XVII – Prestadora de Pequeno Porte: Grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua.

Justificativa:

Entendemos pela manutenção da definição de Grupo, conforme Resolução nº 632/2014, uma vez que o termo é suscitado na redação desta Minuta de Regulamento, tanto na SUBSEÇÃO II - DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO (Art. 16, I), como também em nossas sugestões de alterações (art. 16-C, e art. 16-H, § 2º).

Apesar da Minuta do novo RGC retirar a compulsoriedade de manutenção dos estabelecimentos para atendimento presencial, tornando-os uma mera faculdade às Prestadora, à Fundação Procon-SP opina pela obrigatoriedade de sua existência, motivo pelo qual deve ser mantido na redação de Minuta de Regulamento a definição de Microrregião adotada o inciso VI do art. 2º da Resolução nº 632/2014 que serve de referência para implantação de setores de atendimento presencial. Por consequência da reintrodução das definições do Grupo e Microrregião.

 

Considerando que o termo faz parte do Título VIII da Minuta do Regulamento (Das Prestadoras de Pequeno Porte), opinamos pela inserção de sua definição, nos termos da Resolução nº 694/0018, uma vez que há imposição de distintas obrigações entre às Prestadoras de Pequeno Porte e as demais Operadoras (arts. 85, 86 e 87 da Minuta).

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 2º

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Acesso Individual: módulo ou estação terminal de telecomunicações utilizada para a entrega de serviço(s) de telecomunicações pela Prestadora;

II - Atendimento por Meio Digital: forma de atendimento ao Consumidor prestado por aplicativo, sítio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais;

III - Atendimento Presencial: forma de atendimento ao Consumidor realizado em estabelecimento próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que venda serviços e explore exclusivamente a marca da Prestadora;

IV - Atendimento Remoto: compreende o Atendimento Telefônico, o Atendimento por Meio Digital, ou qualquer outro meio de contato remoto com o Consumidor, independentemente do originador da interação;

V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor nos termos previstos neste Regulamento e no Decreto nº 6.523/2008 ou outro que venha substituí-lo;

VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

IX - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do Consumidor e se refere à aquisição de créditos, mediante recargas ou mecanismos similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento em referido crédito;

X - Oferta: condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta no mercado de varejo;

XI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;

XII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de tempo pré-determinado aceito pelo Consumidor para permanecer vinculado à Oferta em troca de um benefício concedido pela Prestadora;

XIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de tempo em que, a partir da contratação pelo Consumidor, a Oferta produzirá seus efeitos; e,

XIV - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 96314
Autor da Contribuição: ESTELA WAKSBERG GUERRINI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2021 20:54:36
Contribuição:

Sugere-se a seguinte redação: “VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; ou a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, na forma do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; ou todas as vítimas do evento, na forma do artigo 17, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; ou todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 29, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” 

Justificativa:

A definição proposta para consumidor refere-se somente ao artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.  

No entanto, há outros conceitos de consumidor previstos no Código e que precisam ser contempladas no novo Regulamento. 

Nesse sentido, o artigo 2º, parágrafo único, do CDC, prevê que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. O artigo 17 prevê que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Por fim, o artigo 29 prevê que “equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor”. Esta última definição, por sinal, é aquela que considera consumidor a pessoa que recebeu uma oferta ou publicidade de uma operadora de telefonia móvel, sem que já tenha se tornado um cliente dessa empresa. O RGC deve ser aplicado também para esse consumidor. 

Assim, sugere-se que o art. 2º, VI contemple todas as definições de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:79/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Regulamento - Art. 2º

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação:

I - Acesso Individual: módulo ou estação terminal de telecomunicações utilizada para a entrega de serviço(s) de telecomunicações pela Prestadora;

II - Atendimento por Meio Digital: forma de atendimento ao Consumidor prestado por aplicativo, sítio eletrônico ou quaisquer outros meios digitais;

III - Atendimento Presencial: forma de atendimento ao Consumidor realizado em estabelecimento próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s) que venda serviços e explore exclusivamente a marca da Prestadora;

IV - Atendimento Remoto: compreende o Atendimento Telefônico, o Atendimento por Meio Digital, ou qualquer outro meio de contato remoto com o Consumidor, independentemente do originador da interação;

V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor nos termos previstos neste Regulamento e no Decreto nº 6.523/2008 ou outro que venha substituí-lo;

VI - Consumidor: pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;

VIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: envolve o comprometimento do Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela prestação de serviços;

IX - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do Consumidor e se refere à aquisição de créditos, mediante recargas ou mecanismos similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento em referido crédito;

X - Oferta: condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta no mercado de varejo;

XI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;

XII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de tempo pré-determinado aceito pelo Consumidor para permanecer vinculado à Oferta em troca de um benefício concedido pela Prestadora;

XIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de tempo em que, a partir da contratação pelo Consumidor, a Oferta produzirá seus efeitos; e,

XIV - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

 

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 96356
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:

Artigo 2.º, V

 

          1. Contribuição

Alteração do art. 2.º, V, a fim de excluir a vinculação ao Decreto n.º 6.523/2008 e a incluir a possibilidade de atendimento humano ou automatizado. Nova redação proposta:

"Art. 2.º (...) V - Atendimento Telefônico: forma de atendimento humano ou automatizado ao Consumidor realizado por meio de setor da Prestadora, próprio ou disponibilizado por meio de contrato(s) com terceiro(s), responsável pelo atendimento ao Consumidor por meio de Centro de Atendimento Telefônico;"

Artigo 2.º, VII

 

  1. Contribuição

A Conexis propõe a exclusão do inciso VII do art. 2.º da proposta de RGC.

Artigo 2.º, incisos VIII e IX

 

    1. Contribuição

Sugere-se a exclusão do inciso IX e a alteração do inciso VIII de modo a se adotar definição ampla de “Formas de Pagamento” que contemple as modalidades Pré-Paga e Pós-Paga:

“VIII - Formas de Pagamento: modalidades por meio das quais a cobrança pode ser realizada, podendo ser realizada na forma pré-paga ou pós-paga ou uma combinação de ambas.”

Artigo 2.º, X

 

  1. Contribuição

A Conexis propõe alterar a redação do art. 2º, X, mediante adoção da seguinte proposta:

 X – Oferta: conjunto de características, informações e condições da comercialização não individualizadas de produtos e serviços pelas Prestadoras para os Consumidores. “

Artigo 2.º, XIII

 

  1. Contribuição

Alterar a redação do inciso XIII do art. 2º para desvincular o prazo de vigência da oferta da data de contratação pelo consumidor. Nova redação proposta:

"XIII - Prazo de Vigência – período em que a Oferta produzirá seus efeitos;"

 

Justificativa:

Artigo 2.º, V

O inciso V do art. 2.º da proposta de RGC submetida à Consulta Pública acaba por vincular a definição de "Atendimento Telefônico" ao Decreto n.º 65.523/2008.

A vinculação de definição extremamente importante para a correta compreensão e aplicação das normas dispostas no RGC não deve ser associada a normativo outro, de caráter infralegal e fora do controle da Anatel, sob pena de pôr em risco a coerência e perenidade do próprio RGC, dado que normas como o Decreto em questão podem sofrear alterações que sejam incompatíveis com o escopo deste regulamento.

Assim, propõe-se seja alterada a redação do dispositivo para eliminar essa vinculação que, de resto, não se faz necessária.

Também se sugere a inclusão, no texto, da previsão de que o atendimento poderá ser realizado de forma humana ou automatizada.

 

Artigo 2.º, VII

O art. 2.º, VII, da proposta de RGC em Consulta Pública cria, sem nenhuma necessidade, novo formulário ou documento padrão, que pode inibir a criação de ofertas com condições inovadoras.

Assim, a proposta de normativo foca na forma de divulgação de informações sobre as Ofertas pelas Prestadoras, ou seja, em como devem agir, ao invés de endereçar o princípio da transparência, disciplinando o que se espera, em termos de objetivos macro a serem atendidos, do comportamento das Prestadoras, conferindo a estas a liberdade de definir os meios a serem observados para o seu alcance.

Assim, a Conexis entende que, ao invés de criar mais um formulário ou documento padronizado via Anatel, denominado “Etiqueta Padrão” - o que vai contra a propalada intenção de simplificar e desburocratizar a regulamentação - o melhor seria adotar um documento único, denominado "Oferta", que deverá conter todas as regras, preços, restrições, etc. aplicáveis. Assim, torna-se o processo mais simples e transparente para todo setor, prestadoras, Anatel e usuários.

Na própria AIR conduzida no âmbito deste Processo, a Anatel opta em seus estudos por criar a figura universal de Oferta: “um único conceito, que delineia todas as condições comerciais do serviço”. Além disso, esta sugestão reflete o que foi definido no Normativo de Ofertas assinado pelas empresas do setor, no âmbito do SART - Sistema de Autorregulação das Telecomunicações.

É entendimento da Conexis, também, comungando da mesma opinião da Anatel, que hoje existe um rol extenso de informações a serem prestadas para o consumidor no momento da contratação. E são tantos dados e documentos obrigatórios que o usuário se confunde, dificulta a consulta às cláusulas contratuais e o entendimento da oferta como um todo.  Acaba por desestimular a leitura dos documentos, mesmo que somente de suas partes mais relevantes.

As informações a serem prestadas já foram padronizadas, porém, o formato “Etiqueta Padrão”, em si, somente implicaria em novos custos, novos processos, sem, no entanto, gerar benefício ao assinante, uma vez que as informações essenciais já serão prestadas de forma clara na “Oferta”.

Ademais, como o processo digital está cada vez mais avançado, é preferível que não haja entrega de nenhum documento físico, por alguns motivos. O documento estará disponível no espaço reservado para consulta e impressão a qualquer momento, além de sabermos que a prática mais sustentável é a de envio eletrônico ou de gravação dessas informações, especialmente após vivenciarmos um novo modo de relacionamento que a Pandemia do COVID-19 nos impôs. Eliminar documentos impressos é o foco atual, simplifica a comunicação, a guarda da informação e o processo como um todo.

O mundo caminha para a digitalização a passos largos. Inclusive a própria Administração Pública de forma ampla, por meio de sistemas como o SEI e o e-SIC, está desburocratizando a forma de entrega, armazenamento e consulta de informações, não fazendo sentido, portanto, que as operadoras mantenham uma forma antiquada de fazer negócio, com a obrigação da entrega de tantos documentos em papel. O mercado de telecomunicação deveria ser a referência de digitalização, pois hoje até aplicações financeiras e contas bancárias são abertas por meio digital, sem a necessidade da impressão de documentos para coleta de uma assinatura física.

Além disso, diversos concorrentes diretos dos serviços de telecomunicações (como os serviços de WhatsApp, Netflix etc.) são totalmente desregulados e não possuem a obrigação de entrega e nem mesmo do envio dos contratos para o consumidor. Tudo ocorre por meio digital e sem que haja registro de qualquer impacto negativo ao consumidor.

O melhor modelo de vendas é o modelo livre, sem prejuízo da ampla informação ao cliente. Na venda presencial, apenas o documento com as informações relevantes para o usuário (ou seja, a “Oferta”) deveria ser entregue e ele, contendo todas as informações relevantes, como prazo de vigência, multas, preços, condições etc.

Assim, é muito importante que a Anatel, como agência reguladora dos serviços e recursos de telecomunicações, tenha papel inovador neste segmento, não apenas permitindo que o usuário solicite o recebimento dos documentos em meios eletrônicos, mas sendo precursora do movimento de reduzir o uso do papel e incentivar o uso dos documentos eletrônicos.

São inúmeras as vantagens de se incentivar o uso dos documentos eletrônicos: (i) redução de custos de impressão, (ii) arquivamento de forma simples e fácil recuperação de dados, (iii) alta capacidade de armazenamento, (iv) retorno às exigências ecológicas e de tutela do meio ambiente, (v) transmissão imediata, (vi) dificuldade de fraude, mediante mecanismos que a impeçam, (vii) capacidade de resistência ao envelhecimento e deterioração.

Assim, propõe-se a exclusão do dispositivo.

 

Artigo 2.º, incisos VIII e IX

 

A redação proposta, em substituição à definição das formas de pagamento pré-paga e pós-paga busca possibilitar uma maior flexibilidade na disciplina do tema, possibilitando que novas alternativas, desenvolvidas pelas prestadoras, possam ser implementadas, em consonância com a livre iniciativa que orienta os seus negócios e também buscando soluções criativas, que possam atender os consumidores, considerando os seus diferentes perfis.

Assim, busca-se trazer texto mais simples e objetivo, e que também possibilite as diversas formas de cobrança pré-paga, que são restringidas pelo atual texto proposto na minuta de RGC, ao delimitar sua conceituação à aquisição de créditos, impossibilitando outras alternativas que possam ser desenvolvidas pelas prestadoras, inclusive uma combinação de alternativas pré-paga e pós-paga.

Neste sentido, é indispensável que os conceitos das formas de pagamento pré e pós-pagas não restrinjam todas as possibilidades de modelos de contratação existentes, assim como a inovação no setor por meio da criação novos formatos.

A sugestão também busca uma harmonia com demais disposições da proposta de RGC Deste modo, a conceituação das formas de pagamento deve ser harmonizada com conteúdo do artigo 36 da minuta, que determina que as “formas de pagamento das Ofertas de serviços de telecomunicações podem ser classificadas em pós-paga, pré-paga ou uma combinação de ambas”.

Assim, sugere-se a alteração da redação do dispositivo, de forma a tornar o texto mais simples e objetivo, bem como aderente às diversas formas de cobrança pré-paga.

Além disso, a redação proposta replica aquela disposta no Normativo SART 04/2021, recentemente aprovado, que disciplina o tema "Cobrança" e foi assinado por todas as Prestadoras participantes do SART – Sistema de Autorregulação das Telecomunicações.

Artigo 2.º, X

O 2º, X, da proposta de RGC em Consulta Pública traz a definição de Oferta. Contudo, a definição proposta não estabelece diferenciação relacionada às ofertas customizadas, não disponíveis ao grande público e negociadas casuisticamente com grandes clientes, normalmente corporativos, para as quais as regras aplicáveis às relações de consumo não se mostra necessária, em consonância com a definição de consumidor estabelecida pelo art. 2º da Lei n.º 8.078/1990, pacificada pela jurisprudência nacional[1].

Essa distinção tem o condão de delimitar o escopo da “Oferta” apenas para aquelas de caráter não individualizado – ou seja, de prateleira – destinadas  à generalidade da população, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, excluindo-se, de tal conceituação, os casos de ofertas totalmente customizadas, normalmente destinadas a grandes contas corporativas, com estrutura robusta , grande conhecimento do negócio a ser adquirido e elevado poder de negociação, que operam de forma bastante diferenciada daquelas ofertadas ao público em geral.

Assim, busca-se adequar a conceituação de oferta às relações de consumo que buscam ser tuteladas pelo RGC, excluindo-se situações que prescindam de especial tutela dos interesses do destinatário final, em linha com as diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

Artigo 2.º, XIII

O inciso XIII da proposta de RGC em discussão na presente Consulta Pública acabou vinculando, inadvertidamente, o prazo de vigência da oferta à data da contratação da oferta pelo consumidor.

Contudo, o período de vigência de uma Oferta não pode ser contado a partir da contratação do usuário, pois a contagem de sua validade não depende da data de contratação do Consumidor, mas sim, conforme o prazo definido pela Prestadora para sua vigência. Nada obstante, o consumidor sempre terá, no momento que contratar ou aderir a uma oferta, conhecimento prévio do prazo estabelecido para a vigência daquela oferta.

Assim, propõe-se seja ajustada a redação do dispositivo, a fim de eliminar essa vinculação, alteração que, inclusive, simplifica o acompanhamento, pela Anatel, das condições aplicáveis às ofertas contratadas pelos Consumidores.

 


[1] DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. - Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. - É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça. Recurso especial não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº 684.613 – SP – Rel. Min. Nancy Andrighi) – (grifamos).

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:80/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Regulamento - Art. 3º

TÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da Prestadora e da(s) Oferta(s);

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente;

IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de atendimento e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, vigência e extinção da Oferta, especialmente os preços cobrados, bem como a data e o índice aplicável, em caso de reajuste;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;

VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do §2º do art. 26 ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º, sempre após notificação prévia pela Prestadora;

VII - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;

VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência mínima previstos no art. 47 e em seu § 1º;

IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;

X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;

XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XIV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com Prazo de Permanência;

XV - de receber os documentos da(s) Oferta(s) contratada(s), sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XVI - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial da(s) Oferta(s);

XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso; e,

XVIII - a não ter cobrado qualquer valor alheio à Oferta contratada sem autorização prévia e expressa.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 96357
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 3.º, VI
  1. Contribuição

Alterar a redação do inciso VI, do art. 3.º, a fim de ressalvar a suspensão do serviço no caso de fraudes, bem como eliminar o encaminhamento do cliente que não escolheu nova oferta para os procedimentos de suspensão do serviço. Nova redação proposta:

"VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de descumprimento de deveres constantes do Art. 4º, sempre após notificação prévia pela Prestadora, a qual não será exigível quando a suspensão for necessária para interromper a prática de fraude."

Artigo 3.º, VIII

 

  1. Contribuição

 

Alterar a redação do inciso VIII do art. 3.º, de forma a eliminar a previsão de prazo mínimo de antecedência para a disponibilização do documento de cobrança, bem como excluir a expressão "formato adequado", que carrega indesejável indeterminação. Nova redação proposta:

Art. 3º (...)

“VIII - à disponibilização da cobrança pelos serviços prestados em formato inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência em relação à data de vencimento.”

Artigo 3.º, XII

 

  1. Contribuição

Alterar a redação do inciso XII, do art. 3.º, a fim de ressalvar a hipótese de rescisão do contrato e vincular o restabelecimento do serviço ao conhecimento, pela prestadora, da quitação do débito. Nova redação proposta:

Art. 3º (...)

"XII - ressalvadas as hipóteses de rescisão contratual, a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços a partir do conhecimento, pela Prestadora, da comprovação da quitação do débito, ou da celebração de acordo com a Prestadora;"

Art. 3º, XV

  1. Contribuição

A Conexis sugere a alteração do art. 3º, XV, com a adoção da seguinte redação:

“XV - de ter acesso aos documentos da(s) Oferta(s) contratada(s), sem qualquer ônus, nos termos previstos neste regulamento;”

Artigo 3.º, XVII

 

  1. Contribuição

Alterar a redação do inciso XVII, do art. 3º, de forma a se adotar a seguinte redação:

Art. 3º (...)

"“XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, caso tenha manifestado previamente esta intenção; e,”

Artigo 3º, XVIII

 

  1. Contribuição

A Conexis sugere a alteração da redação do art. 3º, inciso XVIII da seguinte forma:

 

XVIII - a não ter cobrado qualquer valor alheio à Oferta contratada sem autorização prévia.”

 

Justificativa:
  1. Artigo 3.º, VI

O art. 3.º, VI, assegura ao consumidor a não interrupção da prestação do serviço sem sua solicitação e, no caso de descumprimento de seus deveres, sem prévia comunicação.

No entanto, é de conhecimento do setor de telecomunicações que os fraudadores estão sempre em busca de uma brecha, de uma oportunidade, sempre pensando em como podem fraudar e corromper as regras vigentes. O aviso prévio ao fraudador, portanto, não é prática saudável, já que ele dá o alerta de que a Prestadora constatou a fraude, o que pode dificultar a coleta de provas, a cessação do prejuízo financeiro causado e ainda incentivar o fraudador a dar uma roupagem de regularidade à conduta fraudulenta que está praticando.

Quanto à ressalva da hipótese do § 2º do artigo 26, originalmente contida na redação do inciso VI, do art. 3.º, a exclusão é imperiosa, posto que é totalmente descabido deixar o Consumidor entrar em régua de suspensão e cancelamento por não ter escolhido a sua próxima Oferta, caso a vigente seja encerrada, respeitado o prazo informado ao usuário no momento da contratação.

A prática usualmente utilizada, mais adequada e não prejudicial é, ao invés de suspender o serviço, vincular o usuário à outra Oferta, com a devida comunicação prévia, inclusive com esta informação no documento da Oferta. Seguramente, o que os usuários desejam é a continuidade dos serviços ao invés da sua suspensão por esse motivo.

Não se mostra salutar que uma infinidade de usuários, não atentos com as promoções, mas que mantêm sua conta em dia e querem utilizar o serviço, sejam surpreendidos com o mesmo tratamento dado, usualmente, apenas aos usuários inadimplentes, simplesmente porque não exerceu sua escolha por uma nova Oferta.

Há mais de 30 anos o mercado tem por prática vincular o usuário a uma nova oferta, os consumidores já estão acostumados a esse procedimento e ficarão extremamente desapontadas, para não dizer revoltadas, por serem afetadas com a interrupção do serviço por esse motivo.

Assim, os ajustes propostos visam evitar fraudes e o descontentamento dos consumidores, com as nefastas consequências daí decorrentes.

Vale ponderar que, em outros setores, como nos contratos de streaming, verifica-se uma maior liberdade para a previsão, entre as partes. de fatores que podem acarretar a interrupção do serviço, que poderá ser suspenso independentemente de aviso prévio. Cite-se, como exemplo, os termos de uso dos planos do Netflix:" Garantias e isenção de responsabilidades. O SERVIÇO NETFLIX É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. VOCÊ RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A NETFLIX. A NETFLIX NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DE SUA CONEXÃO COM A INTERNET. Estes Termos não limitarão nenhuma garantia e nenhum direito obrigatório não renunciável de proteção do consumidor que se aplicam a você.”[1]

Assim, verifica-se que serviços que competem com os serviços de telecomunicações possuem uma regulação muito mais flexível, o que torna imperativa a revisão, pela Anatel, de práticas que possam ser desfavoráveis à dinâmica da prestação do serviço, e ainda incentivar fraudes.

Artigo 3.º, VIII

O art. 3.º, VIII, da proposta de RGC em Consulta Pública assegura ao consumidor de telecomunicações o direito de ser cobrado pelos serviços de forma clara e com antecedência à data de vencimento. Alguns ajustes na redação do dispositivo, entretanto, mostram-se oportunos.

A prestação do serviço e a contrapartida financeira a ser recebida pela empresa são itens profundamente estudados pelo setor. Não há quem queira, mais do que a própria Prestadora, garantir que o usuário receba o documento de cobrança no prazo adequado para seu pagamento em dia.

Diante disso, a Conexis entente que não há necessidade de a Agência regular em quantos dias de antecedência o documento deve ser disponibilizado, tampouco se o será por meio digital ou impresso.

Repise-se, as prestadoras são as maiores interessadas na eficiência e eficácia deste procedimento, motivo pelo qual a liberdade deveria ser a regra neste quesito.

Ademais, a Conexis entende que a norma em questão se mostra ineficiente, uma vez que não oferece a melhor solução para todos os cenários e modalidades de cobrança, bem como contraria a tendência dos usuários de migrarem para os meios digitais de atendimento e cobrança, conforme discutido, também, na contribuição ao art. 47, § 1.º desta proposta de RGC.

Assim, propõe-se o aperfeiçoamento da redação desse inciso, centrando-o no essencial: a garantia da clareza, inviolabilidade e tempestividade da cobrança.

 

Artigo 3.º, XII

O art. 3.º, XII, da proposta de RGC em Consulta Pública assegura ao consumidor o restabelecimento da prestação dos serviços após o pagamento de seus débitos ou da celebração de acordo com a Prestadora.

A Conexis entende que, para maior clareza, o texto merece ser modificado, a fim de ressalvar, expressamente, a hipótese de o contrato já ter sido definitivamente rescindido, bem como para assegurar que o restabelecimento do serviço somente se dará quando a Prestadora tomar ciência da quitação do débito.

Naturalmente, a mera afirmação unilateral, pelo usuário, de que efetuou a quitação, sem comprovação ou confirmação pela Prestadora, não pode ser a motivação para restabelecimento do serviço. Também não se pode falar em restabelecimento do serviço nos casos de rescisão contratual.

Assim, propõe-se o aperfeiçoamento do texto.

Art. 3º, XV

 

A redação proposta pela Conexis visa flexibilizar a forma de acesso a documentos pelos consumidores, eliminando a necessidade de sua entrega, à revelia de sua vontade, eliminando-se os excessos previstos na redação trazida pela proposta de RGC, que ainda remete ao recebimento de documentos, o que pode ser interpretado como sua entrega por meios físicos.

Possibilita-se, assim, a adoção da prática de disponibilização dos documentos relativos à Oferta por meio dos canais de Atendimento em meio digital, que constitui a alternativa mais atual e eficiente para acesso das informações pelo consumidor, inclusive mais efetiva do que o envio de documentos por e-mail, por exemplo, que costuma esbarrar em ferramentas anti-spam. Evidentemente que, casos que demandem envio de documentação, podem ser tratados de forma específica, conforme prática já adotada pelas Prestadoras.

Ademais, verifica-se que o texto proposto pela Consulta, ao mencionar o direito ao recebimento de documentos das ofertas sem qualquer ônus, não define as condições dessa gratuidade. Assim, a redação proposta também visa dar clareza nesse sentido, explicitando a disponibilização de condição de acesso aos documentos da Oferta deve ser sempre gratuita – o que pode, eventualmente, não se aplicar a casos de entrega de documentos, a depender do momento, forma ou frequência com que venham a ser demandados.

Artigo 3.º, XVII

O art. 3.º, XVII, da proposta de RGC em Consulta Pública, veda as ações de telemarketing, bem como o envio de mensagens de cunho publicitário sem prévio consentimento do consumidor. Assim, ao invés de buscar solução que busque atender o interesse de rol de consumidores que não desejam receber mensagens e chamadas de cunho publicitário, adota medida altamente restritiva, proibindo a divulgação dos produtos e serviços pelas Prestadoras, a não ser que venham a colher livre e expresso consentimento dos consumidores.

É importante que melhor alternativa para a solução de chamadas e mensagens não desejadas de telemarketing seja cotejada em consideração às importantes ações que têm sido desenvolvidas no setor de telecomunicações, que realizou investimentos, treinamentos, parcerias, desenvolveu um site específico para evitar chamadas indesejadas, mas também à importância do mercado de telemarketing para a economia do país e para o setor de telecomunicações.

Não se pode ignorar que a realização de chamadas para venda produtos e serviços foi adequadamente tratada no Código de Conduta de Autorregulação de Telemarketing, lançado pelas Prestadoras em 2019, com ampla divulgação nacional. Este processo ficou nacionalmente conhecido como “Não me Perturbe”, que faculta aos usuários a inclusão de números de telefone que não queiram receber ligações de vendas, por meio de site disponibilizado ao público em geral.

Em apertada síntese, este código define dias e horários permitidos para as ações de telemarketing, além da limitação da renitência, mesmo para aqueles usuários que não se opuseram a receber este tipo de ligação.

Além deste mecanismo, alguns Procons também disponibilizam mecanismos similares por meio do processo denominado “Não Perturbe”.

Após a adoção destas medidas, as reclamações desta natureza reduziram-se significativamente, com uma redução de 48% em 2019 para 6% em 2020 na representatividade do setor de telecomunicações no número total de ligações não desejadas, segundo dados levantados pelo Truecaller.

Estamos na era digital. A melhor forma de abordar os usuários, para orientá-los sobre uma nova Oferta mais vantajosa, para disponibilizar produtos, oferecer combos, aumento de velocidade na banda larga etc., é, sem sombra de dúvidas, o telemarketing. Importante lembrar que o usuário, muitas vezes, não reconhece, de pronto, o benefício de dar o aceite para mensagens publicitárias. E acaba por ser o mais prejudicado, pela falta de informação atualizada a que estará sujeito.

Assim, a Conexis entende que o setor e a Anatel precisam aprimorar as regras e controles a serem adotados, e não simplesmente impedir a ação da indústria de telecomunicações em um canal que constitui fonte de relacionamento importantíssima na relação prestadora e usuário, garantindo o melhor atendimento deste com ofertas mais adequadas ao seu perfil de consumo. Não se pode tolher a atividade econômica a ponto de simplesmente proibir, ex ante, as iniciativas de telemarketing, como será o resultado prático da proposta contida no RGC, especialmente considerando a inexistência de vedação legal à utilização dessa ferramenta.

Assim, propõe-se seja ajustada a redação do dispositivo, de forma a resguardar as ações de telemarketing.

Artigo 3º, XVIII

A Conexis entender que a previsão da necessidade de autorização expressa, atualmente contemplada pelo art. 3º, XVIII da minuta de novo RGC, traz um grande impacto à operação das Prestadoras, especialmente em situações envolvendo grande volume de consumidores.

Cite-se, como exemplo, alterações decorrentes do encerramento de contrato com fornecedores que impactem um determinado serviço, em que se torne impossível a manutenção do respectivo serviço até que o último consumidor associado se manifeste de forma expressa. Nesse tipo de cenário, cabe à Prestadora garantir que uma nova contratação foi realizada com o consentimento do consumidor, sob pena de não poder lançar a respectiva cobrança.

Assim, entende-se que a forma mais prática de se tratar tais situações envolve uma comunicação prévia nos termos propostos para o art. 26, mais adiante nesta contribuição.

[1] Disponível em: https://help.netflix.com/legal/termsofuse. Acesso em 29/03/2021.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 3º

TÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da Prestadora e da(s) Oferta(s);

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente;

IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de atendimento e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, vigência e extinção da Oferta, especialmente os preços cobrados, bem como a data e o índice aplicável, em caso de reajuste;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;

VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do §2º do art. 26 ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º, sempre após notificação prévia pela Prestadora;

VII - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;

VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência mínima previstos no art. 47 e em seu § 1º;

IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;

X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;

XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XIV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com Prazo de Permanência;

XV - de receber os documentos da(s) Oferta(s) contratada(s), sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XVI - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial da(s) Oferta(s);

XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso; e,

XVIII - a não ter cobrado qualquer valor alheio à Oferta contratada sem autorização prévia e expressa.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 96235
Autor da Contribuição: JOSE GENIVAL PACHECO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 15:28:21
Contribuição:

XVI - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial da(s) Oferta(s);

Que a transferência poderá ser feita mediante solicitação do titular via internet, telefone, etc, autorizando a prestadora a ligar para o número objeto do contrato e cadastrar o novo titular que atenderá a ligação. Hoje as prestadoras já fazem isso quando é do interesse delas no fornecimento de serviços, planos, etc.
 

XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso; e,

Como as ligações e mensagens são recebidas primeiramente pelas prestadoras e estas encaminham para o número de destino, a própria prestadora somente encaminhará as ligações e mensagens cujas pessoas jurídicas (bancos, lojas, financeiras, tim, oi, vivo e etc) provem que foi autorizado pelo titular do número de destino ou isso poderá ser feito por intermédio das prestadoras, ao encaminhar a primeira ligação ou mensagem ou a qualquer tempo, disponibilizando ao número de destino a opção de receber, bloquear e receber/bloquear por x período.

Justificativa:

Hoje as transferências de titularidade são feitas somente nas lojas físicas, ficando totalmente inviável nas cidades pequenas que não tem loja física ou quando titular atual e novo titular moram em cidades diferentes.

Como a prestadora é o elo de ligação entre as pessoas jurídicas (bancos, oi, tim, etc) e o número de destino, basta às operadoras de telefone/elo onde o número de destino tem contrato, não encaminhar as ligações e mensagens não autorizadas pelo número de destino. Penso que devemos inverter a lógica atual, quando o titular do número de destino tem que se cadastrar em sites de "não me pertube", procons, etc, fazendo com que as financeiras, bancos, oi, tim, vivo, por exemplo, provem que têm autorização do titular do número de destino para fazer as ligações e enviar mensagens. O consumidor autorizaria que todo e qualquer número vinculado ao CNPJ da financeira X por exemplo, possa fazer ligações e enviar mensagens para ele ou isso poderá ser feito por intermédio das prestadoras, ao encaminhar a primeira ligação ou mensagem ou a qualquer tempo, disponibilizando ao número de destino a opção de receber, bloquear e receber/bloquear por x período.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 3º

TÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da Prestadora e da(s) Oferta(s);

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente;

IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de atendimento e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, vigência e extinção da Oferta, especialmente os preços cobrados, bem como a data e o índice aplicável, em caso de reajuste;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;

VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do §2º do art. 26 ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º, sempre após notificação prévia pela Prestadora;

VII - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;

VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência mínima previstos no art. 47 e em seu § 1º;

IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;

X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;

XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XIV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com Prazo de Permanência;

XV - de receber os documentos da(s) Oferta(s) contratada(s), sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XVI - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial da(s) Oferta(s);

XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso; e,

XVIII - a não ter cobrado qualquer valor alheio à Oferta contratada sem autorização prévia e expressa.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 96242
Autor da Contribuição: FERNANDO MEISTER VIEIRA DE FARIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 22:59:48
Contribuição:

Em relação ao inciso XVII, e com a finalidade de preservar efetivamente o direito do usuário "ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos" e como forma de fazer valer o "consentimento prévio, livre e expresso",

Farei algumas observações em relação à venda do serviço de publicidade via SMS (quando não é vinculado a um número de telefone específico) e principalmente via "SMS classe zero" (que é quando a mensagem aparece na tela do celular, impedindo qualquer ação do usuário do celular, e obrigando a clicar para fechar a mensagem, forçando sua visualização), pois essas formas de envio de publicidade são extremamente abusivas, principalmente o SMS classe zero.

Sugiro a implementação de mecanismos que não permitam às operadoras de telefonia o envio dessas mensagens de forma abusiva.

Seguem alguns exemplos de mecamismos de controle:

1 - o envio de uma mensagem anterior perguntando ao usuário se ele deseja receber mensagem publicitária de determinada empresa (sem expor o conteúdo) e, caso ele deseje, que clique em SIM, para só então receber a mensagem;

2 - Ou que a operadora de celular disponibilize uma ferramenta na conta/acesso (login) do usuário para que ele desative qualquer publicidade;

3 - Disponibilização na conta/acesso (logins) do usuário de uma lista com todos os fornecedores de publicidade, podendo o usuário selecionar aquelas empresas que deseja receber mensagem publicitária. 

Justificativa:

Tais sugestões têm como finalidade preservar efetivamente o direito do usuário "ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos" e como forma de fazer valer o "consentimento prévio, livre e expresso", descritos no art. 3º, XVII.

Anatel

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DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da Prestadora e da(s) Oferta(s);

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente;

IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de atendimento e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, vigência e extinção da Oferta, especialmente os preços cobrados, bem como a data e o índice aplicável, em caso de reajuste;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;

VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do §2º do art. 26 ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º, sempre após notificação prévia pela Prestadora;

VII - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;

VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência mínima previstos no art. 47 e em seu § 1º;

IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;

X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;

XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XIV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com Prazo de Permanência;

XV - de receber os documentos da(s) Oferta(s) contratada(s), sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XVI - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial da(s) Oferta(s);

XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso; e,

XVIII - a não ter cobrado qualquer valor alheio à Oferta contratada sem autorização prévia e expressa.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 96240
Autor da Contribuição: VALDEMIR CESAR DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/03/2021 20:29:26
Contribuição:

"A operadora somente poderá completar ligações a partir de números reais impedindo que o usuário receba chamadas de números fictícios".

Justificativa:

Comumente recebo chamadas de números inexistentes (pela formatação, por exemplo: +008334642263, +008320726424) e a operadora (Claro) não conseguiu identificar a origem da ligação (protocolo  2021223657272).

Anatel

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CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da Prestadora e da(s) Oferta(s);

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente;

IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de atendimento e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, vigência e extinção da Oferta, especialmente os preços cobrados, bem como a data e o índice aplicável, em caso de reajuste;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;

VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do §2º do art. 26 ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º, sempre após notificação prévia pela Prestadora;

VII - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;

VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência mínima previstos no art. 47 e em seu § 1º;

IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;

X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;

XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XIV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com Prazo de Permanência;

XV - de receber os documentos da(s) Oferta(s) contratada(s), sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XVI - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial da(s) Oferta(s);

XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso; e,

XVIII - a não ter cobrado qualquer valor alheio à Oferta contratada sem autorização prévia e expressa.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 96012
Autor da Contribuição: Wesley Juliano Andreata
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/02/2021 17:53:33
Contribuição:

Interessante que o Art. 4º item VII b) diz que o usuário tem o dever de comunicar a Prestadora sobre transferência de títularidade, e que o Art. 3º item XVI diz que é um direito do usuário a transferência de titularidade, desde que atentendo os requisitos necessários.

Porém, ao que parece as Prestadoras não querem aceitar isso ou não tem interesse em fornecer esse direito. Talvez, por desleixo, incompetência, ou medo de alguma forma. Os procedimentos para esse tipo de solicitação chegam a ser mais burocráticos do que os próprios bancos, que são historicamente conhecidos por serem extremanente burocráticos.

Em vez de simplificar e facilitar o processo, certamente tendo as medidas de segurança necessárias, elas parecem complicar ainda mais colocando regras desnecessárias que "protegem" o próprio usuário dele mesmo. E ainda assim existem relatos de fraudes e golpes por aí. 

Muitas delas exigem a presença em lojas próprias, que são quase exclusivamente presentes em capitais e grandes cidades, do titular atual e do futuro titular. Hoje em dia até mesmo bancos fazem verificação de identidade por meios digitais!

A situação é ainda mais complicada para linhas pré-pagas, aparentemente é muito mais fácil descartar uma linha (então perdendo o Código de Acesso de Usuário) e obter outra do que transferir a titularidade. Algumas prestadoras fazem esse tipo de solicitação por canais digitais mas somente para linhas pós-pagas.

Acredito que poderia haver uma regulamentação, ou uma melhor se já houver, para este tipo de operação. Algum tipo de procedimento que não fosse tão burocrático e penoso. Atualmente existem tecnologias para facilitar isso com segurança. Nem todos os usuários tem condições de se dirigir a uma loja a quilometros de distância de suas residências para isso.

Justificativa:

Por anos tenho tentado efetuar a transferência de uma linha, cadastrada em nome de meu pai pois eu era menor de idade na época, mas a Prestadora nunca foi clara sobre isso. Em alguns casos diziam que poderia fazer a transferência de titularidade pelo Atendimento, mas nunca concluía por alguma incompatibilidade de dados. Tempos depois, passaram a exigir que isso fosse feito somente na lojá própria, em outra cidade a quilômetros de distância. Nunca tivemos condições de fazer isso, seja por incompatibilidade de horário (ambos trabalhamos), por questões de saúde, econômicas, entre outras. Com isso, a situação tem se arrastado por anos, com cadastros desatualizados e constantes problemas sempre que há necessidade de resolver algum problema com a Prestadora.

Anatel

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DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da Prestadora e da(s) Oferta(s);

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente;

IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de atendimento e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, vigência e extinção da Oferta, especialmente os preços cobrados, bem como a data e o índice aplicável, em caso de reajuste;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;

VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do §2º do art. 26 ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º, sempre após notificação prévia pela Prestadora;

VII - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;

VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência mínima previstos no art. 47 e em seu § 1º;

IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;

X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;

XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XIV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com Prazo de Permanência;

XV - de receber os documentos da(s) Oferta(s) contratada(s), sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XVI - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial da(s) Oferta(s);

XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso; e,

XVIII - a não ter cobrado qualquer valor alheio à Oferta contratada sem autorização prévia e expressa.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 95776
Autor da Contribuição: NILTON RIBEIRO FILIPPON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/01/2021 17:25:45
Contribuição:

Inserção de parágrafo único:

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos XIII e XVIII deste artigo, o consumidor poderá solicitar, a qualquer momento, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, constante em documento de cobrança ou abatido de seus créditos, bem como a imediata retirada de cobranças não autorizadas, sem prejuízo à manutenção dos valores dos serviços de telecomunicações efetivamente contratados.

Justificativa:

Devido às inúmeras reclamações de consumidores por cobranças indevidas, especialmente por serviços de valor adicionado não contratados e inseridos deliberadamente pelas prestadoras, é preciso acrescentar um parágrafo ao artigo 3º dando poderes aos consumidores para exigirem a reparação por cobranças indevidas e inseridas sem seu consentimento. A retirada de tais cobranças, por outro lado, deve permitir que o consumidor pague pelos serviços de telecomunicações efetivamente contratados o valor que vinha sendo colocado em sua fatura pela prestadora. É comum a prestadora, mediante reclamação dos consumidores devido a serviços de valor adicionado estarem sendo cobrados indevidamentre na fatura, afirmar que tais serviços são gratuitos e que sua retirada não alterará o valor mensal, o que, indubitavelmente, lesa o consumidor duplamente. Eu mesmo já recebi resposta da Claro de que tais cobranças estavam na fatura "apenas para fins fiscais"!

Anatel

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DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da Prestadora e da(s) Oferta(s);

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço, desde que presentes as condições técnicas necessárias, observado o disposto na regulamentação vigente;

IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de atendimento e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, vigência e extinção da Oferta, especialmente os preços cobrados, bem como a data e o índice aplicável, em caso de reajuste;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações e as atividades de intermediação da comunicação das pessoas com deficiência, nos termos da regulamentação;

VI - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese do §2º do art. 26 ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º, sempre após notificação prévia pela Prestadora;

VII - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;

VIII - à apresentação da cobrança pelos serviços prestados em formato adequado, inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, em padrão uniforme, respeitados o período de faturamento e a antecedência mínima previstos no art. 47 e em seu § 1º;

IX - à resposta eficiente e tempestiva, pela Prestadora, às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação;

X - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XI - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da quitação do débito, ou de acordo celebrado com a Prestadora;

XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XIV - à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com Prazo de Permanência;

XV - de receber os documentos da(s) Oferta(s) contratada(s), sem qualquer ônus e independentemente de solicitação;

XVI - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial da(s) Oferta(s);

XVII - ao não recebimento de chamada e de mensagem de cunho publicitário, ou com o objetivo de vender serviços ou produtos, das Prestadoras de serviços de telecomunicações, salvo consentimento prévio, livre e expresso; e,

XVIII - a não ter cobrado qualquer valor alheio à Oferta contratada sem autorização prévia e expressa.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 95958
Autor da Contribuição: EDSON PORTO FASSONI
Entidade: FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD.
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 26/01/2021 18:38:49
Contribuição:

Alteração do inciso IV, com o acréscimo dos seguintes:

  1. "do código de identificação único"
  2. "e à descrição do benefício, incluindo o seu prazo de vigência, se aplicável"

ficando, o inciso IV, com a seguinte redação:

IV - ao prévio conhecimento do código de identificação único e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de atendimento e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, vigência e extinção da Oferta, especialmente os preços cobrados, bem como a data e o índice aplicável, em caso de reajuste, e à descrição do benefício, incluindo o seu prazo de vigência, se aplicável;

Justificativa:

Justificativa para o item 1:

O código de identificação único da Oferta deve ser sempre informado ao consumidor, de forma prévia à sua contratação, para que este possa pesquisar (na Internet) e melhor embasar a sua decisão de compra.

Justificativa para o item 2:

Conforme Análise nº 274/2020/EC, do Conselheiro Emmanoel Campelo, parágrafos 4.32 a 4.40, o desconto promocional de duração limitada, e sua posterior supressão, constitui o principal fator de reclamações dos usuários de serviços de telecomunicações.

Se o desconto promocional, referido como “benefício” na presente proposta de Regulamento, fizer parte da Oferta, e tiver uma duração limitada, menor que o Prazo de Vigência da Oferta, é necessário que tal informação seja do conhecimento do consumidor, visando poupar-lhe aborrecimentos, e visando evitar desgaste à imagem da prestadora.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Regulamento - Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS CONSUMIDORES

Art. 4º São deveres dos Consumidores:

I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, zelando pela integridade dos equipamentos da Prestadora sob sua posse;

II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III - comunicar às autoridades competentes irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por Prestadora de serviço de telecomunicações;

IV - cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares;

V - somente conectar à rede da Prestadora terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas;

VI - indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção, cabendo à Prestadora o ônus da prova; e

VII - comunicar imediatamente à sua Prestadora:

a) o roubo, furto ou extravio de terminal de acesso móvel;

b) a transferência de titularidade do Código de Acesso de Usuário ou do contrato de prestação do serviço; e

c) qualquer alteração das informações cadastrais.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 96427
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 14:14:45
Contribuição:

a) o roubo, furto ou extravio de seu terminal de acesso móvel;

c) qualquer alteração de suas informações cadastrais.

Justificativa:

Entendemos que o texto deva ficar claro que é de seu terminal e de seus dados cadastrais e não de terceiros, o que seria algo indesejável por questões de segurança. 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Regulamento - Art. 4º

CAPÍTULO II

DOS DEVERES DOS CONSUMIDORES

Art. 4º São deveres dos Consumidores:

I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações, zelando pela integridade dos equipamentos da Prestadora sob sua posse;

II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III - comunicar às autoridades competentes irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por Prestadora de serviço de telecomunicações;

IV - cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares;

V - somente conectar à rede da Prestadora terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, mantendo-os dentro das especificações técnicas segundo as quais foram certificadas;

VI - indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção, cabendo à Prestadora o ônus da prova; e

VII - comunicar imediatamente à sua Prestadora:

a) o roubo, furto ou extravio de terminal de acesso móvel;

b) a transferência de titularidade do Código de Acesso de Usuário ou do contrato de prestação do serviço; e

c) qualquer alteração das informações cadastrais.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 96358
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 4º, IV

 

    1. Contribuição

Alterar a redação do inciso IV do art. 4.º para nele incluir o dever de o consumidor cumprir as regas da oferta contratada. Nova redação proposta:

Art. 4º (...)

"IV - cumprir as obrigações fixadas no contrato de prestação do serviço e as regras da Oferta contratada, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente à sua prestação, observadas as disposições regulamentares sob pena de suspensão do provimento do serviço;"

Artigo 4º, VI

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração da redação do art. 4º, inciso VI da seguinte forma:

“VI – indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção; e,”

Artigo 4º, VII, “a”

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração da redação do art. 4º, inciso VII, alínea “a” da seguinte forma:

“VII – (...) a) o roubo, furto ou extravio de terminal de acesso móvel ou qualquer outro equipamento necessário para o provimento do seu serviço contratado;”

 

Justificativa:
  1. Artigo 4º, IV

O inciso IV, do art. 4.º, da proposta de RGC em Consulta Pública já dispõe sobre o dever de o consumidor cumprir as obrigações contratuais assumidas perante a prestadora.

Nesse sentido, considerando que a Oferta se consubstancia no principal instrumento disciplinador das relações contratuais entre o usuário e a prestadora, mostra-se oportuno, no entendimento da Conexis, seja a obediência às regras da oferta igualmente incluída de forma expressa nesse dispositivo.

Assim, sugere-se seja a redação do dispositivo aperfeiçoada, para nele incluir o dever de o consumidor cumprir as regras da oferta contratada, sendo certa que o não cumprimento das obrigações pode ensejar a suspensão do serviço prestador pela Prestadora.

Artigo 4º, VI

Sugere-se a manutenção da atual redação prevista pelo art. 4º VI do RGC, que não contempla às Prestadoras o ônus de fazer prova dos prejuízos decorrentes dos atos dos consumidores. Entende-se que a previsão pode dificultar consideravelmente as defesas judiciais e administrativas relativas a indenizações devidas às Prestadoras, levando ao aumento da ocorrência de fraudes, seguidas de judicialização. Impe-se, assim, a redistribuição do ônus dinâmico da prova nos casos em que a produção da prova for difícil ou impossível para a empresa.

Ademais, cabe ressaltar que a tutela da inversão do ônus da prova ao consumidor, em casos de verossimilhança de sua alegação e hipossuficiência, já é resguardada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do inciso VIII, do art. 6º, sendo desnecessário o tratamento da mesma temática pelo RGC, em consonância com o objetivo de simplificação regulatória buscado pela Anatel.

Artigo 4º, VII, “a”

A atual versão do art. 4º, VII, “a” remete, exclusivamente, ao roubo e furto de estação móvel. Contudo, entende-se que situações podem envolver outros equipamentos necessários para o provimento do serviço ao consumidor (por exemplo, decoder para prestação do serviço de TV por Assinatura), que podem ser, inclusive, de propriedade da prestadora, devendo ser comunicada sobre o ocorrido.

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:01:56
 Total de Contribuições:347
 Página:89/347
CONSULTA PÚBLICA Nº 77
 Item:  Regulamento - Art. 6º

CAPÍTULO II

DAS REGRAS GERAIS DO ATENDIMENTO

Art. 6º Para fins de cumprimento deste Regulamento, caracterizam-se como atendimento as interações entre Prestadora e Consumidor, independentemente do originador da interação, nas formas de Atendimento Remoto e Atendimento Presencial.

§ 1º A Prestadora deve informar, de forma ostensiva, clara e objetiva, a todos os Consumidores, as formas de atendimento disponíveis.

§ 2º Nos casos de serviços de telecomunicações ofertados conjuntamente, o atendimento deve ser feito por meio de um canal comum que possibilite o efetivo atendimento das demandas relativas a qualquer um dos serviços.

§ 3º Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações, a Prestadora deve garantir que a sua comunicação com Consumidores com deficiência seja realizada por meio adequado em quaisquer interações, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 96359
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2021 12:33:02
Contribuição:
  1. Artigo 6º, §2º

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração do artigo 6º, §2º, da minuta de RGC proposta, a fim de permitir o atendimento de demandas relativas a ofertas conjuntas por mais de um canal, conforme redação abaixo:

Art. 6º, § 2º Nos casos de serviços de telecomunicações ofertados conjuntamente, o atendimento deve ser feito por meio dos canais informados pela Prestadora que possibilite o efetivo atendimento das demandas relativas a qualquer um dos serviços.

 

  1. Artigo 6, §3º

 

  1. Contribuição

Sugere-se a alteração do art. 6, §3º, conforme redação abaixo:

“Art. 6º

(...)

§ 3º Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações, a Prestadora deve garantir que a sua comunicação com Consumidores com deficiência seja realizada por meio adequado em quaisquer interações, nos termos da regulamentação, quando tecnicamente viável.”

 

Justificativa:
  1. Artigo 6º, §2º

A alteração do §2º do artigo 6º da minuta do RGC procura garantir, por diferentes razões, maior qualidade no atendimento ao consumidor a respeito de ofertas conjuntas. Isso porque, a implementação de um canal único para diferentes demandas (ainda que sobre ofertas conjuntas) dificulta que o atendimento seja realizado de forma facilitada e satisfatória para o consumidor.

Em especial, é comum que companhias de telecomunicações possuam grupos treinados para determinados atendimentos, cujas chamadas lhes são direcionadas de acordo com sua especificidade, o que garante atendimento mais especializado, com direcionamentos e soluções mais objetivas e satisfatórias ao consumidor. Por outro lado, um atendimento especializado é impedido quando se direciona obrigatoriamente todas as chamadas para um único canal.

Nesse sentido, desde que o usuário seja adequadamente informado e orientado sobre o canal a ser direcionada para determinada demanda, não há problemas em se ter mais de um canal de contato para os serviços de telecomunicações contratados em oferta conjunta. Ademais, com a alteração sugerida, não se pretende impor, de forma alguma, um emaranhado de canais para dificultar o atendimento, especialmente pelo grande interesse da Prestadora em ver seu consumidor satisfeito. Pelo contrário, em se tratando de serviços de telecomunicações distintos, ainda que contratados conjuntamente, mais adequado seria, em algumas situações, disponibilizar canal específico para simplificar e agilizar o atendimento. A partir da nova redação, tampouco é inviabilizado que a Prestadora indique canal único, somente lhe garantindo a liberdade para indicar mais de um canal conforme lhe parecer mais adequado para realizar o atendimento ao consumidor, observado que o usuário seja devidamente orientado sobre o canal a ser acessado.

Artigo 6, §3º

As prestadoras têm promovido cada vez mais meios alternativos para interação com seus consumidores, principalmente através de redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp. Tais plataformas não são de propriedade das prestadoras e a sua utilização por estas em muito se assemelham de um consumidor. Desse modo, não há como as prestadoras garantirem as condições de acessibilidade exigidas pela regulamentação nas comunicações por estes meios se o provedor da plataforma não proporcionar as funcionalidades necessárias. Assim, a alteração sugerida para o §3º procura garantir que a comunicação de forma acessível seja sempre realizada, quando tecnicamente vi&