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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 03:30:18
 Total de Contribuições:10
 Página:1/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item I
I. Dar nova redação ao caput do art. 5º, conforme segue: “Art. 5º. O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP é definido em regulamentação específica.”
ID da Contribuição: 8982
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Manter inalterado o artigo 5º do documento original, devendo a Anatel submeter novamente à consulta pública, e em sua íntegra, o “Plano Geral de Autorizações do SMP” , aprovado pela Resolução nº 268, de 28/6/2001, devendo ser incluidas então, as modificações propostas na presente Consulta Pública .
Justificativa: A presente Consulta Pública pretende alterar a cláusula que especifica quais são as faixas de freqüência destinadas à prestação do SMP. Objetiva-se que esta cláusula não mais indique quais são essas faixas, mencionando apenas que o espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP é definido em regulamentação específica. Causou surpresa a proposta de eliminação desta cláusula, já que o Plano Geral de Autorizações do SMP é, indubitavelmente, o instrumento mais apropriado para tratar desta questão. Mais surpresa ainda foi retirar tal cláusula, de tamanha importância, sem ao menos indicar o motivo pelo qual se propõe esta alteração. É inegável que quando o Plano Geral de Autorizações do SMP foi submetido à consulta pública, a Anatel firmou o entendimento de que o instrumento, da maneira como estava sendo proposto, era a melhor forma de atender ao interesse público. Até porque toda e qualquer atuação da Anatel, enquanto órgão integrante da administração pública federal indireta, deve ser, obrigatoriamente, norteada pelo interesse público. Portanto, é fato que o Plano Geral de Autorizações do SMP, da forma em que foi submetido à consulta pública, atendia aos anseios e necessidades da coletividade. Se agora pretende o órgão regulador alterar tal instrumento, deve demonstrar, inequivocamente, porque a alteração proposta configura medida de interesse público, e em que medida tal alteração beneficiará os usuários. Mas, de fato, isto não é o que aconteceu. Com efeito, não se verifica na alteração proposta, o atendimento do interesse público. Inclusive, na publicação da consulta pública que foi veiculada no Diário Oficial de 22.01.2002, a Anatel nem mesmo apontou o motivo da alteração proposta. Assim, impossível aos administrados avaliarem a sua legitimidade. Some-se a isso que se pretende a Anatel eliminar cláusula tão fundamental do Plano Geral de Autorizações do SMP, deve, então, submeter o documento, na sua íntegra, novamente à consulta pública. Isto porque a supressão de um direito tão importante gera um desequilíbrio entre os direitos e obrigações que, antes, reunidos, harmonizavam-se entre si, implicando alterações em todo o Plano Geral de Autorizações do SMP. Nessa linha, suprimindo-se um dos direitos tão fundamentais, faz-se necessário que a Anatel dê a oportunidade aos administrados de manifestarem-se sobre as demais cláusulas do Plano Geral de Autorizações do SMP, buscando restabelecer o equilíbrio entre direitos e obrigações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não aceitar. A exclusão do detalhamento das subfaixas de radiofreqüências atende orientação do Conselho Diretor da Anatel sobre organização de Instrumentos Regulatórios no que diz respeito às atribuições de faixas de radiofreqüências, constante da Análise nº 003/2001-GACAC (MM. nº 18/2001-GACAC, de 14/12/01). A definição das subfaixas de radiofreqüências e suas condições de uso são tratadas em Regulamento específico.
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 Data:08/08/2022 03:30:18
 Total de Contribuições:10
 Página:2/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item I
I. Dar nova redação ao caput do art. 5º, conforme segue: “Art. 5º. O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP é definido em regulamentação específica.”
ID da Contribuição: 9120
Autor da Contribuição: TIMBrasil
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: ...
Justificativa: Na atual Consulta Pública, não há mais reserva de faixa de freqüência adicional em 1,9 GHz para a prestadora de SMC que realizar a migração para o SMP. Afim de viabilizar a migração, é fundamental que as prestadoras de SMC tenham prévio conhecimento das condições associadas à migração, especialmente quanto à custos, condições de pagamento, preço mínimo, quantidade de freqüência e prazos para adquiri-las em 1.8 GHz. Ressaltamos que tal premissa é fundamental para a garantia de equilíbrio na competição entre as prestadoras de SMC que migrarem e as demais prestadoras de SMP, pois estas últimas já possuem a garantia de menos 30 MHz (15 MHz de subida + 15 MHz de descida) na faixa de 1,8 GHz.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não houve contribuição para o item. O autor apresenta comentário, no campo destinado à justificativa da contribuição, propondo que as Prestadoras de SMC tenham prévio conhecimento das condições para a migração. Conforme §5º que está sendo incluído no Art. 15, as condições para outorga de subfaixas de radiofreqüências para expansão do serviço serão definidas em Instrumento específico ou no Edital de Licitação, que deverão ser submetidos à Consulta Pública, conforme exigência do art. 42 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16/07/97.
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 Data:08/08/2022 03:30:18
 Total de Contribuições:10
 Página:3/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item I
I. Dar nova redação ao caput do art. 5º, conforme segue: “Art. 5º. O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP é definido em regulamentação específica.”
ID da Contribuição: 9255
Autor da Contribuição: SIEM-CP241
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição recebida com E-Mail 27/02/2002 13:17: Ref: Comentários às CPs- 354 / 355 /356 de 21 de janeiro de 2002. Vimos manifestar nosso apoio em relação às Consultas Públicas supra-mencionadas que, buscando o emprego racional e econômico do espectro de freqüências, propõem mudanças na regulamentação existente de forma a preservar as faixas de freqüência identificadas pela UIT para os sistemas IMT-2000 na WARC-92 e ratificadas na WRC-2000. Medidas como essas, promovendo a inserção da sociedade num mundo mais globalizado, dão a nós, fabricantes, a confiança nos rumos do país e a segurança para podermos continuar investindo na produção local de soluções em telecomunicações. A elaboração de um marco regulatório que estimula a utilização de padrões tecnológicos adotados mundialmente permite o uso de insumos beneficiados por ganhos de escala, resultando em produtos modernos com preços finais competitivos que nos permitem atuar também no cenário de exportação. O recente modelo adotado pelo SMP no país fez com que, somente no mercado de comunicações móveis, investíssemos cerca de US$350 milhões em produção local e financiamento a clientes; criando entre 100 e 200 novos empregos diretos e um valor aproximado de 600 empregos indiretos. Estamos fornecendo 200 mil terminais móveis GSM às novas operadoras, dos quais quatro modelos já são fabricados no Brasil, bem como toda a infra-estrutura de rede.
Justificativa: Não apresentou.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não houve apresentação de contribuição. O autor manifesta apoio em relação as alterações propostas.
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 Total de Contribuições:10
 Página:4/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item I
I. Dar nova redação ao caput do art. 5º, conforme segue: “Art. 5º. O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP é definido em regulamentação específica.”
ID da Contribuição: 9256
Autor da Contribuição: LUCENT
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição recebida com E-Mail 27/02/2002 - 16:40: Manter a redação atual do caput do art. 5º
Justificativa: A faixa de 1900 MHz deverá ser mantida e promovida como opção para expansão geográfica de operação, e não somente como espectro de expansão, conforme em sua concepção original. Considerando-se ainda que apesar do aparente desinteresse, por parte das operadoras móveis pelas bandas de expansão dentro de suas atuais áreas de atuação, algumas destas operadoras já manifestaram interesse em expandir sua área geográfica de atuação (operação), mas numa faixa (banda) de frequência onde elas pudessem utilizar sistemas de tecnologia compatível com aquelas atualmente utilizadas pelas mesmas. Entendemos que, em vindo a se adotar as proposições ora apresentadas nestas Consultas Públicas, já anteriormente relacionadas, a única possibilidade de expansão geográfica destas operadoras móveis seria na faixa de 1800 MHz, (mais exatamente onde hoje temos as bandas C, D e E do SMP), o que entendemos acarretar uma limitação (uma imposição, ainda que involuntária), da opção tecnológica para estas operadoras, visto que na faixa de 1800 MHz, a escolha recairia, inevitavelmente, sobre sistemas GSM/GPRS. Enquanto na faixa de 1900 MHz, haveria a opção de escolha entre CDMA ou GSM/GPRS. Esta possibilidade de escolha da faixa de expansão é de vital importância para as operadoras móveis (seja para as operadoras já operando no País, por exemplo no SMC, seja para aquelas que estão na iminência de iniciar suas operações, por exemplo no SMP), no tocante a questões de ordem financeira, tais como: economia de escala, facilidade de operação de suas redes, compatibilidade com a tecnologia já hoje utilizada, dentre outras. E é importante lembrar que estas premissas se aplicam tanto para as operadoras que hoje utilizam a tecnologia TDMA em suas plantas, como para aquelas que utilizam a tecnologia CDMA. Por isso, a proposição da Lucent Technologies a esta Consulta Pública é de que seja oferecida às operadoras móveis a possibilidade de escolha da faixa de expansão, quer seja na faixa de 1900 MHz (sem alteração das atuais Resoluções do SMP), quer seja na faixa de 1800 MHz (utilizando para tal, as 'sobras' das licenças das bandas D e E do SMP). Assim, estas operadoras poderiam fazer uso da solução tecnológica que mais lhe fosse conveniente (considerando-se aí, aspectos técnicos e econômicos). Isto posto, acreditamos que a Anatel poderia aplicar à estas bandas de expansão (conforme definidas nas Resoluções pertinentes ao SMP) os mesmos conceitos já utilizados por ocasião dos Leilões das licenças das bandas C, D e E, o que inclusive implicaria a possibilidade de auferir receitas adicionais para os cofres da União, bem como caracterizar uma isonomia de tratamento para aquelas operadoras móveis que desejassem expandir sua área geográfica de atuação.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não aceitar. A exclusão do detalhamento das subfaixas de radiofreqüências atende orientação do Conselho Diretor da Anatel sobre organização de Instrumentos Regulatórios no que diz respeito às atribuições de faixas de radiofreqüências, constante da Análise nº 003/2001-GACAC (MM. nº 18/2001-GACAC, de 14/12/01). A definição das subfaixas de radiofreqüências e suas condições de uso são tratadas em Regulamento específico.
Anatel

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 Página:5/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item II
II. Suprimir os incisos I a V do art. 5º.
ID da Contribuição: 8983
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos eliminar o item.
Justificativa: A presente Consulta Pública pretende alterar a cláusula que especifica quais são as faixas de freqüência destinadas à prestação do SMP. Objetiva-se que esta cláusula não mais indique quais são essas faixas, mencionando apenas que o espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP é definido em regulamentação específica. Causou surpresa a proposta de eliminação desta cláusula, já que o Plano Geral de Autorizações do SMP é, indubitavelmente, o instrumento mais apropriado para tratar desta questão. Mais surpresa ainda foi retirar tal cláusula, de tamanha importância, sem ao menos indicar o motivo pelo qual se propõe esta alteração. É inegável que quando o Plano Geral de Autorizações do SMP foi submetido à consulta pública, a Anatel firmou o entendimento de que o instrumento, da maneira como estava sendo proposto, era a melhor forma de atender ao interesse público. Até porque toda e qualquer atuação da Anatel, enquanto órgão integrante da administração pública federal indireta, deve ser, obrigatoriamente, norteada pelo interesse público. Portanto, é fato que o Plano Geral de Autorizações do SMP, da forma em que foi submetido à consulta pública, atendia aos anseios e necessidades da coletividade. Se agora pretende o órgão regulador alterar tal instrumento, deve demonstrar, inequivocamente, porque a alteração proposta configura medida de interesse público, e em que medida tal alteração beneficiará os usuários. Mas, de fato, isto não é o que aconteceu. Com efeito, não se verifica na alteração proposta, o atendimento do interesse público. Inclusive, na publicação da consulta pública que foi veiculada no Diário Oficial de 22.01.2002, a Anatel nem mesmo apontou o motivo da alteração proposta. Assim, impossível aos administrados avaliarem a sua legitimidade. Some-se a isso que se pretende a Anatel eliminar cláusula tão fundamental do Plano Geral de Autorizações do SMP, deve, então, submeter o documento, na sua íntegra, novamente à consulta pública. Isto porque a supressão de um direito tão importante gera um desequilíbrio entre os direitos e obrigações que, antes, reunidos, harmonizavam-se entre si, implicando alterações em todo o Plano Geral de Autorizações do SMP. Nessa linha, suprimindo-se um dos direitos tão fundamentais, faz-se necessário que a Anatel dê a oportunidade aos administrados de manifestarem-se sobre as demais cláusulas do Plano Geral de Autorizações do SMP, buscando restabelecer o equilíbrio entre direitos e obrigações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não aceitar. A exclusão do detalhamento das subfaixas de radiofreqüências atende orientação do Conselho Diretor da Anatel sobre organização de Instrumentos Regulatórios no que diz respeito às atribuições de faixas de radiofreqüências, constante da Análise nº 003/2001-GACAC (MM. nº 18/2001-GACAC, de 14/12/01). A definição das subfaixas de radiofreqüências e suas condições de uso são tratadas em Regulamento específico.
Anatel

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 Data:08/08/2022 03:30:18
 Total de Contribuições:10
 Página:6/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item II
II. Suprimir os incisos I a V do art. 5º.
ID da Contribuição: 9070
Autor da Contribuição: qualcommbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A Qualcomm recomenda que sejam mantidos os itens de I até V inclusive do artigo 5o, porém separando as bandas de 1.900 MHz que estão atualmente incluídas nas Sub-faixas “A” e Sub-faixa “B” e listá-las separadamente. Para tal propõe o texto a seguir: I – Sub-faixa “A”: (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1980 MHz a 1985 MHz II – Sub-faixa “B”: (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1985 MHz a 1990 MHz Seja substituído por: VI – Sub-faixa “F”: (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1980 MHz a 1985 MHz VII – Sub-faixa “G”: (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radio Base: 1985 MHz a 1990 MHz
Justificativa: Esta alteração permite harmonizar parte da banda de 1.900MHz a qual é largamente utilizada na Região 2 para serviços de comunicações móveis, incluindo todos os países do Mercosul. A QUALCOMM acredita que o interesse público se beneficiará das economias de escala dos equipamentos terminais e de infraestrutura dentro desta banda de freqüência, da oportunidade de roaming no hemisfério e da implantação antecipada dos serviços de comunicações sem fio nesta banda.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não aceitar. A exclusão do detalhamento das subfaixas de radiofreqüências atende orientação do Conselho Diretor da Anatel sobre organização de Instrumentos Regulatórios no que diz respeito às atribuições de faixas de radiofreqüências, constante da Análise nº 003/2001-GACAC (MM. nº 18/2001-GACAC, de 14/12/01). A definição das subfaixas de radiofreqüências e suas condições de uso são tratadas em Regulamento específico.
Anatel

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 Data:08/08/2022 03:30:18
 Total de Contribuições:10
 Página:7/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item II
II. Suprimir os incisos I a V do art. 5º.
ID da Contribuição: 9257
Autor da Contribuição: LUCENT
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição recebida com E-Mail 27/02/2002 - 16:40: Manter os incisos I a V do art. 5º
Justificativa: Idem anterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não aceitar. A exclusão do detalhamento das subfaixas de radiofreqüências atende orientação do Conselho Diretor da Anatel sobre organização de Instrumentos Regulatórios no que diz respeito às atribuições de faixas de radiofreqüências, constante da Análise nº 003/2001-GACAC (MM. nº 18/2001-GACAC, de 14/12/01). A definição das subfaixas de radiofreqüências e suas condições de uso são tratadas em Regulamento específico.
Anatel

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 Data:08/08/2022 03:30:18
 Total de Contribuições:10
 Página:8/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item III
III. Incluir o parágrafo 5º ao artigo 15, com a seguinte redação: “§5º A Anatel, atendendo a requerimento dos interessados ou de ofício, em observância ao disposto no art. 164 da LGT, promoverá chamamento público e eventual licitação nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, com vistas à outorga de autorização de uso de radiofreqüência destinada ao SMP, a título oneroso, para fins de expansão do serviço, em condições definidas em instrumento específico ou Edital de Licitação.”
ID da Contribuição: 8984
Autor da Contribuição: guimendes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Sugerimos a eliminação deste item.
Justificativa: É inegável que quando o Plano Geral de Autorizações do SMP foi submetido à consulta pública, a Anatel firmou o entendimento de que o instrumento, da maneira como estava sendo proposto, era a melhor forma de atender ao interesse público. Até porque toda e qualquer atuação da Anatel, enquanto órgão integrante da administração pública federal indireta, deve ser, obrigatoriamente, norteada pelo interesse público. Portanto, é fato que o Plano Geral de Autorizações do SMP, da forma em que foi submetido à consulta pública, atendia aos anseios e necessidades da coletividade. Se agora pretende o órgão regulador alterar tal instrumento, deve demonstrar, inequivocamente, porque a alteração proposta configura medida de interesse público, e em que medida tal alteração beneficiará os usuários. Mas, de fato, isto não é o que aconteceu. Com efeito, não se verifica na alteração proposta, o atendimento do interesse público. Inclusive, na publicação da consulta pública que foi veiculada no Diário Oficial de 22.01.2002, a Anatel nem mesmo apontou o motivo da alteração proposta. Assim, impossível aos administrados avaliarem a sua legitimidade. Some-se a isso que se pretende a Anatel incluir cláusula no Plano Geral de Autorizações do SMP, deve, então, submeter o documento, na sua íntegra, novamente à consulta pública. Isto porque a supressão de um direito tão importante gera um desequilíbrio entre os direitos e obrigações que, antes, reunidos, harmonizavam-se entre si, implicando alterações em todo o Plano Geral de Autorizações do SMP. Nessa linha, suprimindo-se um dos direitos tão fundamentais, faz-se necessário que a Anatel dê a oportunidade aos administrados de manifestarem-se sobre as demais cláusulas do Plano Geral de Autorizações do SMP, buscando restabelecer o equilíbrio entre direitos e obrigações.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não aceitar. O dispositivo cria oportunidade para que Prestadoras do SMP possam solicitar novas subfaixas de radiofreqüências para expansão do serviço.
Anatel

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 Data:08/08/2022 03:30:18
 Total de Contribuições:10
 Página:9/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item III
III. Incluir o parágrafo 5º ao artigo 15, com a seguinte redação: “§5º A Anatel, atendendo a requerimento dos interessados ou de ofício, em observância ao disposto no art. 164 da LGT, promoverá chamamento público e eventual licitação nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, com vistas à outorga de autorização de uso de radiofreqüência destinada ao SMP, a título oneroso, para fins de expansão do serviço, em condições definidas em instrumento específico ou Edital de Licitação.”
ID da Contribuição: 9071
Autor da Contribuição: qualcommbr
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: A QUALCOMM do Brasil sugere que a ANATEL preserve a banda “C” do SMP (1725-1740/1820-1835MHz) para os serviços IMT-2000. Esta sugestão se refere diretamente ao artigo 5o desta consulta pública, a qual definirá o espectro de freqüência para fins de expansão de serviços.
Justificativa: A WARC-92 identificou as bandas 1885-2025MHz e 2110-2200MHz, e a WRC-2000 identificou as bandas de 806-960MHz, 1710-1785MHz e 2500-2690MHz para possível uso pelos sistemas IMT-2000; e notando que (de acordo com Regulamento Rádio S5.388) que a identificação destas bandas não exclui o seu uso para qualquer outro serviço para os quais já estejam alocadas; O Governo dos Estados Unidos já incluiu as bandas 1710-1770MHz (enlace de subida) e 2110-2170MHz (enlace de descida) para serem estudadas no processo de harmonização de freqüências para a implantação de sistemas IMT-2000 para a Região 2. Há disponibilidade de espectro no Brasil na banda acima mencionada para otimizar o processo de harmonização com os países da Região 2 e que tal harmonização promoverá economias de escala e serviço de roaming global. No caso da ANATEL não preservar a banda “C” do SMP, eliminaria a possibilidade de harmonização pelo menos parcial dos serviços móveis com a Região 2 nesta banda.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não houve contribuição para alteração do item. O autor sugere que a Anatel preserve a banda C do SMP para serviços IMT-2000. O item não define subfaixa de radiofreqüências para a expansão.
Anatel

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 Data:08/08/2022 03:30:18
 Total de Contribuições:10
 Página:10/10
CONSULTA PÚBLICA 355
 Item:  item III
III. Incluir o parágrafo 5º ao artigo 15, com a seguinte redação: “§5º A Anatel, atendendo a requerimento dos interessados ou de ofício, em observância ao disposto no art. 164 da LGT, promoverá chamamento público e eventual licitação nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, com vistas à outorga de autorização de uso de radiofreqüência destinada ao SMP, a título oneroso, para fins de expansão do serviço, em condições definidas em instrumento específico ou Edital de Licitação.”
ID da Contribuição: 9258
Autor da Contribuição: LUCENT
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Contribuição recebida com E-Mail 27/02/2002 - 16:40: Incluir o parágrafo 5º ao artigo 15, com a seguinte redação: “§5º - A Anatel, atendendo a requerimento dos interessados ou de ofício, em observância ao disposto no art. 164 da LGT, promoverá chamamento público e eventual licitação nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, com vistas à outorga de autorização de uso de radiofreqüência destinada ao SMP, a título oneroso, para fins de expansão do serviço e/ou expansão da área geográfica de operação, em condições definidas em instrumento específico ou Edital de Licitação.”
Justificativa: Idem anterior.
Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: 06/03/2002
Comentário: Não aceitar. O §4º do Art. 15 do Plano Geral de Autorizações do SMP já estabelece a possibilidade de expedição de autorizações de SMP para Áreas de Prestação distintas das previstas no §1º do mesmo artigo, o que, quando expedida para uma Prestadora do SMP, poderá resultar em expansão da Área de Prestação original.

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