Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:1/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 94930
Autor da Contribuição: ALISSON RODRIGO ANDRADE SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 11:30:18
Contribuição:

Radioamador, Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006. 

1° Acabar com as regras de indicativos por estado, tornará mais dificultoso os comunicados entre nós operadores. Pois basta o sufixo do operador para sabermos o estado que o mesmo opera. Diante de facílitar, acabaria dificultando nossos contatos. Em caso de emergência torna mais rápido interpretação da localização da emergência. 

2° O radioamadorismo é dividido por classes. A, B e C. Essas classes entre nós operadores sempre foi muito bem distribuída para demonstrar o nível de conhecimento relacionado ao hobby.
Para ser radioamador, é estritamente fundamental ter conhecimentos básicos de eletrônica, elétrica, eletromagnetismo entre outras áreas. Bastando ao operador buscar aprender  sobre os assuntos e mostrar seu conhecimento em prova para ingressar na respectiva classe de seu conhecimento.

3°  Para facilitar ainda mais, poderia muda a quantidades de letras do indicativo pela classe do operador. Operador Classe A, poderia ficar com os seus sufixos referentes a cada estado, como está distribuído hoje, porém no indicativo poderia ficar limitado a 2 letras, ficando como PY7XX. Operadores Classe B como PY7XXX.

4° Acabar com as regras de indicativo por Estado irá causar a extinção dos indicativos especiais.

Justificativa:

1° Como PY7, todos sabem que sou de Pernambuco. Não tenho a necessidade de informar o estado da federação a qual me encontro, trazendo uma facilidade e cuides aos contatos diários e em situação de calamidade. 

2° A faixa do cidadão como seu nome diz, é de todos que queiram falar por rádio sem burocracia e sem grandes amarras socais e em conhecimento. O PX como chamamos é o berço do radioamadorismo, onde de fato aprendemos na pratica muitos dos conhecimentos necessários para ingressar na vida como radioamador. Hoje já está muito mais simplificado se tornar operador da faixa do cidadão. Diante do real interesse do operador em manter a cede por conhecimento dentro do hobby e fazer mais amizades, ele tenta o ingresso no radioamadorismo através das classes de entrada.  Com a retirada das provas, tornará as faixas de radioamador a porta de entrada para novos operadores. Onde se mostra uma quebra no aprendizado de base e incentivo de aprendizado.

3°  Basta declinar seu indicativo, que seria expresso sua classe e conseguintemente as faixas que aquele operador tem a permissão de transmitir. Trazendo uma organização maior e segurança para faixa de radioamadores.  

4° Indicativos especiais são fundamentas para eventos e concursos entre nós radioamadores.

Observações finais.
Manter uma telecomunicação consolidada regulamentando as faixas de radioamador como faixa do cidadão? 

Mudanças nas regras da faixa do cidadão trouxe uma grande diferença na fiscalização ou mudança considerável as telecomunicações para que as faixas de radioamador sofra tamanha mudança?

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:2/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 94936
Autor da Contribuição: GILSON SCHEIDEMANTEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 12:04:37
Contribuição:

Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador.

Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo.

Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).

Acabar o indicativo especial.

Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?

Justificativa:

Temos padronizar elementos internacionais , e não flexibilizar  o fácil acesso a qualquer frequência destinada ao rádioamador , seja de qualquer classe.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:3/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 94938
Autor da Contribuição: ADRIANO FRANCISCO DIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 12:37:36
Contribuição:

Para o serviço de Radioamador, minha proposta é bem mais objetiva e técnica.

Para obtenção de Classe C:
Maiores de 10 anos, aprovados em Técnica e Ética operacional (70%) e Legislação de Telecomunicações (70%), levando em consideração a capacidade intelectual do candidato.

Para obtenção de Classe B:
Maiores de 12 anos, aprovados em Técnica e Ética operacional (70%), Legislação de Telecomunicações (70%) e Noção Básica de Radioeletricidade (70%) levando em consideração a capacidade intelectual do candidato.

Para Promoção de Classe C para Classe B:
Decorrido 3 anos de Classe C, aprovados em Noção Básica de Radioeletricidade (70%) levendo em consideração a capacidade intelectual do candidato, comprovados via LOTW, 2.000 contatos dos quais 1.500 confirmados em qualquer modalidade onde tenha o contato antena a antena (repetidoras e VOIP não estariam contando para essas confirmações).

Para Promoção de Classe B para Classe A:
Decorrido 1 ano de Classe B, aprovados em Noção Técnica de Radioeletricidade (70%) levendo em consideração a capacidade intelectual do candidato, comprovados via LOTW, 3.000 contatos dos quais 2.000 confirmados em qualquer modalidade onde tenha o contato antena a antena (repetidoras e VOIP não estariam contando para essas confirmações).

Ainda, no que tange essas outras medidas, minha contribuição se segue dessa maneira:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.
-> Não, em um só boleto, deveria vir todos os custos que hoje já são pagos em varios boletos, e abrindo a possibilidade do radioamador efetuar o pagamento em qualquer agente bancário e/ou lotérica.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).
-> Absolutamente não, continuar da mesmissima forma que é hoje.
Acabar o indicativo especial eu nao concordo.
-> Absolutamente que não, manter os formatos como constam nos anexos da resolução.

Justificativa:

Esse debate para a alteração da Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como está descrito, descaracterizaria totalmente o Serviço de Radioamadorismo, deixando ele assim, como um serviço sem muita importância.

Mesmo que hajam evidências como dados e fatos, essa mudança irá descaracteriar profundamente o que é o radioamadorismo, e quanto aos seguintes tópicos:


1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Radioamador?
-> Ao meu ver, vejo apenas desvantagens, pois, como um hobby, técnico-cientifico de experimento, tirando os exames e aprovações, como que seriam avaliados esses conhecimentos?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetam o Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?
-> Caso, o Brasil, queira ficar na vanguarda das legislações, não seria acabando com os exames, é sim, modernizando esses exames, fazendo uma atualização nos bancos de dados das questões, colocando critérios mais técnicos, éticos e operacionais para a obtenção e promoção de classe.

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?
-> Da forma que está sendo proposta, muito provavelmente, a qualidade de operadores ira cair, e a quantidade ira subir, a niveis que tanto aqueles que usam dentro da lei, quanto daqueles que estarão a margem da lei.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:4/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 94946
Autor da Contribuição: MARCELO GONCALVES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 13:56:01
Contribuição:

SOU TOTALMENTE CONTRA

Justificativa:

É UM ABSURDO ESSA PROPOSTA UMA PESSOA ENTRAR PARA CLASSE C SEM NEHUM CONHEICIMENTO TECNICO E  ETICO E DAI 3 ANOS ENTRAR PARA CLASSES B E A É A COISA MAIS ABSURDA QUE JA VI .

UMA VERDADEIRA FALTA DE RESPEITO PERANTE A GENTE RADIOAMADOR LICENCIADO COM TODOS AS PROVAS FEITAS EM DIAS COM TECNICA ETICA OPERACIONAL ETC.. CONHECIMENTO EM ELETRONICA AGORA COMO UMA PESSOA CHEGARA A CLASSE A SEM NEM SIQUER FAZER UMA PROVA ? ESTÃO QUERENDO ACABAR COM O RADIOAMADORISMO MESMO SO PODE .. PY2BX

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:5/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 94951
Autor da Contribuição: AEDNER DOS SANTOS CEZARINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 14:08:44
Contribuição:

Nao concordo com as novas opcoes de acesso a promocao de classe por meio de apresentacao de certificado de curso teccico ou curso superior...para as classe A e B e uma unificacao para classe C de radioamador

Justificativa:

Fica infundado ao meu ver o radioamador ter permanencia de 3 anos por classe para a promoção...sem ao menos fazer uma avaluacao para comprovar estes conhecimentos

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:6/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 94966
Autor da Contribuição: ANDRE LUIZ VIANNA CLEMENTINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 18:34:36
Contribuição:

PARA INGRESSSO COMO CLASSE C, DEVE TER UMA AVALIAÇÃO MAIS CRITERIOSA DO QUE A EXSITENTE, E NÃO SOMENTE PERGUNTAS DECOREBAS.

PARA PROMOÇÃO A CLASSE B, PELO QUE VI, FOI EXTINTO O CW, ENTÃO QUE SEJA UMA PROVA TAMBEM MAIS TECNICA, INCLUSIVE SOBRE MODOS DIGITAIS QUE ESTÃO EM USO EM NOSSSO MEIO

E PARA CLASSSE A , A MESMA COISA, MAIS TECNICA, INCLUSIVE COM ETICA.

Justificativa:

NA MINHA OPINIÃO, DEVE SE EXIGIR PARA INGRESSO E PROMOÇÕES DE CLASSE.

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:7/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 94971
Autor da Contribuição: ISMAEL DIAS GOMES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 19:36:19
Contribuição:

Acabar com a prova para obter Certificado de Operador de Estação de Radioamador.

Deixar só um boleto.

Acabar com as regras de indicativo por Estado.

Justificativa:

Desburocratização. Este é o tópico mais importante. É bom para aqueles que querem ser radioamadores mas não teem

acesso ao setor competente da ANATEL. E facilitaria para os que já são radioamadores mas moram em areas remotas.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:8/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 94972
Autor da Contribuição: Alan Fagundes de Alvarenga
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 20:20:31
Contribuição:

Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Entendo que a modernização e desburocratização se faz necessário no atual cenário em que o mundo está.

Gostaria de mencionar é refente a retirada da prova/exame (COER) para ingresso ao Radioamadorismo no Brasil, ao meu ver a prova/exame (COER) deveria ser mantida.

Os prefixos/indicativos deveriam se manter como estão hoje.

As demais mudanças seriam interessantes para todos os rádioamadores.

Justificativa:

Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Com relação a necessidade ou não do COER para ingresso, sou a favor de ser mantido o prova/exame pelo simples fato que todos ao operar seja qualquer equipamento devem ter o minimo de noção técnica, operacional e ética.

Já em relação aos prefixos/indicativos é um sistema que é utilizado em todo o mundo e deveria ser mantido assim.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:9/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 94973
Autor da Contribuição: ROMILDO FERREIRA PO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 20:24:16
Contribuição:

Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Entendo que a modernização e desburocratização se faz necessário no atual cenário em que o mundo está.

Gostaria de mencionar é refente a retirada da prova/exame (COER) para ingresso ao Radioamadorismo no Brasil, ao meu ver a prova/exame (COER) deveria ser mantida.

Os prefixos/indicativos deveriam se manter como estão hoje.

As demais mudanças seriam interessantes para todos os rádioamadores.

Justificativa:

Radioamador : Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006
Com relação a necessidade ou não do COER para ingresso, sou a favor de ser mantido o prova/exame pelo simples fato que todos ao operar seja qualquer equipamento devem ter o minimo de noção técnica, operacional e ética.

Já em relação aos prefixos/indicativos é um sistema que é utilizado em todo o mundo e deveria ser mantido assim.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:10/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 94978
Autor da Contribuição: Lucas Felix da Silva
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 21:49:25
Contribuição:

Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador.

Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo.

Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).

Acabar o indicativo especial.

Justificativa:

Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:11/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 94981
Autor da Contribuição: Jacques Cousteau da Silva Borges
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/09/2020 23:12:06
Contribuição:

Sobre o serviço de radioamador:

Aprova todas as mudanças:


-------

Primeiro, pela regra atual, quem tem curso técnico ou superior na área, não precisa fazer prova para promoção da classe B para a classe A. Então nada mudou nesse quesito.

Segundo, pela regra atual, as provas para ingresso na Classe C são tão ridiculamente fáceis que é o mesmo que não ter prova. Então nada mudou nesse quesito.

Terceiro, para promoção da Classe C para B, quem tem curso na área, já não precisa fazer as provas de eletricidade e eletrônica, então nada mudou também.

único item relevante de mudanças, foi a prova de CW, que também é muito fácil, CONTUDO, a grande maioria dos Estados do país não oferece prova de CW a anos. Falta gente nas sedes da ANATEL para aplicar as provas...

-------

 

Outro ponto é a temporariedade. Hoje, o sujeito pode ingressar direto na classe B, e depois de 1 ano já pode ir para a classe A.

Na proposta, ele entra na C, após 3 anos vai para Classe B e com mais de 3 anos vai para Classe A. Não vejo isso como um problema. O tempo é um bom indicador de experiência.

 

-------

Deixar só um boleto, também é uma boa, apesar de não fazer muita diferença, só diminui o número de pagamentos...

-------

Acabar com os indicativos por Estado também é muito bom. sempre que um operador muda de Estado, tem que refazer a papelada para atualizar o indicativo da estação fixa em seu novo Estado de residência.

-------

Sobre o indicativo especial, acho que deveria manter. É algo de nicho, que tem a sua importância, principalmente nos contest, e não faria diferença para a Anatel, pois o numero de solicitações e pedidos é mínimo...

Justificativa:

Sobre o serviço de radioamador:

Aprova todas as mudanças:


-------

Primeiro, pela regra atual, quem tem curso técnico ou superior na área, não precisa fazer prova para promoção da classe B para a classe A. Então nada mudou nesse quesito.

Segundo, pela regra atual, as provas para ingresso na Classe C são tão ridiculamente fáceis que é o mesmo que não ter prova. Então nada mudou nesse quesito.

Terceiro, para promoção da Classe C para B, quem tem curso na área, já não precisa fazer as provas de eletricidade e eletrônica, então nada mudou também.

único item relevante de mudanças, foi a prova de CW, que também é muito fácil, CONTUDO, a grande maioria dos Estados do país não oferece prova de CW a anos. Falta gente nas sedes da ANATEL para aplicar as provas...

-------

 

Outro ponto é a temporariedade. Hoje, o sujeito pode ingressar direto na classe B, e depois de 1 ano já pode ir para a classe A.

Na proposta, ele entra na C, após 3 anos vai para Classe B e com mais de 3 anos vai para Classe A. Não vejo isso como um problema. O tempo é um bom indicador de experiência.

 

-------

Deixar só um boleto, também é uma boa, apesar de não fazer muita diferença, só diminui o número de pagamentos...

-------

Acabar com os indicativos por Estado também é muito bom. sempre que um operador muda de Estado, tem que refazer a papelada para atualizar o indicativo da estação fixa em seu novo Estado de residência.

-------

Sobre o indicativo especial, acho que deveria manter. É algo de nicho, que tem a sua importância, principalmente nos contest, e não faria diferença para a Anatel, pois o numero de solicitações e pedidos é mínimo...

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:12/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 94997
Autor da Contribuição: Fabio Lemes da Cruz
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2020 15:38:42
Contribuição:

Deve existir uma prova de aptidão, e elevação de classe por tempo, ex.: Quem desejar ingressar no Robby faz uma prova de aptidão, ética, técnica ( básico de antenas, basico eletrônica, modos digitais e analógico e conceito sobre a estação de rádio ) e legislação básica com as diretrizes mínimas aonde se encontra amparado o Robby como deveres e direitos. Após o radiamador ter feito essa prova sua elevação de classe se dará por tempo, com espaço de 3 em 3 anos para atingir a classe mais elevada, 3 anos classe C automático passa para classe b e maís 3 anos passa para classe A. 

Justificativa:

Dessa forma elimina a entrada de pessoas que não se identifica com o Robby, promovendo um nível melhor de ingresso com a prova de aptidão e com o espaço de tempo de 3 em 3 anos suficiente para amadurecer e ver na prática de forma gradual e sequente da evolução dentro do Robby promovendo maior responsabilidade, eliminando a luta entre classes que tanto tem deteriorado o radioamadorismo, promove um nivelamento e a renovação do quadro de radioamadores. Salutar para o desenvolvimento e amadurecimento tecnológico e aprendizado. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:13/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 95003
Autor da Contribuição: CARLOS EDUARDO NATAL MONTE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/09/2020 18:17:02
Contribuição:

Não concordo com essas mudanças para os serviços de rádio amador. Essas mudanças seriam muito grave para todos e para o radioamadorismo no BRASIL. Isso seria vergonhoso para o mundo todo. Não podem mudar o que está correto. " Eu digo não a mudança". O radioamadorismo é para o desenvolvimento da eletrônica e científico. Sem estudar não dá!

Justificativa:

Quem quiser promoção de classe no radioamadorismo tem que estudar. A vida é assim, temos que ter muita dedicação para alcançar os nossos objetivos. Estudar é muito bom engrandece e faz o cidadão de bem.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:14/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 95026
Autor da Contribuição: NEWTON FERNANDO VETERI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/09/2020 15:31:29
Contribuição:

Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador.

Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo.

Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).

Acabar o indicativo especial.

Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?

Justificativa:

É impossível para nós radiomadores aceitarmos uma legislação desta natureza.
Desta forma o radioamadorismo se tornará em pouco tempo um acumulado de pessoas sem qualificação adequada e vai tornar o espectro numa condição incontrolável inclusivamente para a própria Anatel e com o risco de o espectro ser utilizado inclusivamente para fins ilícitos. Aqui no Norte a frequência está sendo usada por um grande número de estações não licenciadas. Não existe atuação conhecida da Anatel para coibir esta ação. Liberar geral será um retrocesso imensurável há anos no radioamadorismo brasileiro.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:15/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 95041
Autor da Contribuição: BENHUR EBERSOL GODINHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/09/2020 19:19:24
Contribuição:

Todo e qualquer convívio social é pautado num mínimo de regramento e no radioamadorismo não seria diferente. A proposta colocada através desta Consulta Pública n 65, coloca o radioamadorismo brasileiro no ostracismo a nível mundial, por ir de encontro as normas e resoluções internacionais relacionadas ao serviço de radioamador.

 

Justificativa:

- Exames de promoção de classe devem continuar, seja na forma presencial ou on-line. Assim comprovando conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade;

- Positiva a simplificação dos pagamentos das taxas;

- Péssima sugestão de unificação de prefixos, pois nosso país tem extensão continental o que causaria enorme confusão na identificação da área de atuação do radioamador. Também não esqueçamos que nossa planeta esta divididos em zonas CQ onde cada uma possui respectivos indicativos, o que por si só destrói esta sugestão;

- A extinção dos indicativos especiais será excessivamente nefasta para ativações, concursos e expedições; pois estes são um atrativo para todos os radioamadores mundialmente.

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:16/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 95055
Autor da Contribuição: Josue da Silva Lima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 09/09/2020 15:43:24
Contribuição:

Boa tarde. Como radioamador licenciador eu  sou completamente a favor de todas as mudanças destacadas na Consulta Pública Nº 65. Considero um avanço ,uma modernização no serviço de radioamador . Deixando claro que o fim do exame de telegrafia para a promoção de classe  foi um avanço fantástico . PU1 SJL . Grato

Justificativa:

1º = Destacando o fim das provas de telegrafia: " Muitos radioamadores sofrendo de doenças que não conseguem assimilar os sons com as letras em questão ,terão posições igualitárias nas provas.

2º = Consulta Publica Nº 65:" No meu ponto de vista acrescentando a exigência de um curso técnico para ascensão de classe "C" para "B" um avanço significativo , Um curso superior ,ou três anos na classe "B" para "A". seremos pioneiros nessas mudanças. Acredito que essas mudanças será benéficas para todos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:17/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 95128
Autor da Contribuição: Alexandre Ricardo Alves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/09/2020 20:27:09
Contribuição:

Em todo mundo o melhor método de teste de conhecimento é exames escritos.

A Classe C materia prova escrita 

A Classe B manter a prova escrita, sem CW ajudaria muito o crescimento do radioamadorismo,

A Classe A manter a prova e prova de CW .

Mater as regras de indicativo por Estado ajuda a identificar.

Um boleto só seria muito bem vido ajudaria e muito .

 Indicativo especial deve ser mantido e de grande avalia para radioamadores quando vão participar de eventos comemorativos e concursos .

 

Justificativa:

 Espero que os exame de Ética e Legislação, sejam mantidos especialmente para ingresso ao serviço de radioamadorismo, haja visto que temos legislações internacionais para tal o qual deve ser lindo e entendido e aplicado testes de comprovação e aprendizado.
Estas provas deveriam ser regulamentadas pela ANATEL e aplicadas pelas LABRE’s Regionais, deixando a ANATEL só com a fiscalização, com as Labres aplicando as provas poderia ter provas todos fim de semana.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:18/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 95236
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/10/2020 12:31:40
Contribuição:

Manifestação ABINEE – Ref.: CONSULTA PÚBLICA Nº 65/2020 - ANATEL

** A Versão completa da manifestação ABINEE seguirá via Protocolo físico junto à Anatel.**

Tomada de Subsídios: Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações

A ABINEE reconhece a nobre iniciativa desta Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento da presente Tomada de Subsídios e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas no documento que a acompanha, especialmente no que se refere à questão inerente à convergência dos serviços de telecomunicações e preocupações a ela relacionadas.

1.         Contextualização desta Consulta Pública

A Consulta Pública tem o objetivo de colher dados e subsídios que auxiliem a análise e tomada de decisão quanto à convergência regulatória dos serviços de telecomunicações, atualizando e adequando as regras atuais à evolução do setor, promovendo simplificação regulatória à ampliação e desenvolvimento das atividades relacionadas aos mencionados serviços no Brasil.

No documento submetido à Consulta Pública, a área técnica da Agência traz uma série de questionamentos, especialmente direcionados a receber dados e informações quanto às vantagens, desvantagens e aos impactos que eventual unificação das outorgas traria ao mercado brasileiro, inclusive à estrutura regulatória atual, envolvendo temas como remuneração de redes, interconexão, recursos de numeração, redes neutras, código de seleção de prestadoras (CSP), regulações assimétricas, serviço de conexão à internet etc.

Entendemos, portanto, necessárias as seguintes considerações sobre o tema, conforme contribuições destacadas nesta Consulta Pública pela ABINEE.

2. Convergência regulatória

Vivemos em um mundo globalizado, cada vez mais conectado, de modo que a evolução tecnológica está diretamente relacionada à utilização de tecnologias convergentes que possibilitem a adoção de soluções para unificação de diversos serviços em uma única plataforma ou terminal, visando o aumento de produtividade, a economia de escala e a eficácia dos negócios.

A convergência de serviços é uma tendência mundial, a medida em que a transformação digital demanda maior flexibilidade para interoperabilidade de sistemas, a possibilidade de novos dispositivos facilitadores da interação e comunicação, bem como a obtenção de serviços integrados, que permitam a ampliação do acesso à informação e à sua oferta. Nesse sentido, entende-se que a limitação regionalizada de outorgas ou sua divisão em diversos serviços acaba por restringir a inovação, pois a tecnologia não mais pode ser considerada como divisível, ao contrário, como dito anteriormente, sua tendência é de extrema convergência.

Nesse sentido, destaca-se que as fronteiras entre os diferentes serviços está cada vez mais tênue e já não se separam os serviços entre fixo ou móvel, multimídia ou outros. . Os prestadores de serviços de telecomunicações passaram a oferecer combos de serviços, englobando diversos serviços em uma única oferta, facilitando assim a aquisição pelo consumidor e o crescimento do mercado.

A ABINEE se manifesta, portanto, de maneira positiva com relação à convergência do STFC e SCM em um só, contemplando a extensão de tal medida ao SMP. Ressalte-se que, salvo a diferença de uso de espectro, do ponto de vista do usuário, o serviço acaba por se confundir com os outros em muitas maneiras e, dessa forma, pode ser interpretado como um só, o que configuraria um “Serviço de Conectividade” que seria oferecido como um serviço privado de interesse coletivo.

Para que esse exercício possa ser feito de maneira a trazer maior segurança jurídica à sociedade, também importante a edição prévia da regulamentação da Lei nº 13.979/2019, de modo a se assegurar que os termos para a migração das atuais concessões do STFC já tenham sido fixados.

 

Tal iniciativa - estreitamente ligada ao desenvolvimento e crescimento de novos negócios - não pode estar desvinculada de outras medidas de natureza regulatória, que visem reavaliar o custo regulatório, simplificar o ambiente de negócios e estimular seu desenvolvimento.

Nesse sentido, a ABINEE entende que a simplificação pretendida por esta Agência é louvável e extremamente positiva ao setor de telecomunicações e de tecnologia, mas que, apesar disso, o desenho do “novo” cenário regulatório deve ser precedido de uma análise detalhada e minuciosa acerca das suas vantagens e desvantagens, perpassando, necessariamente, por um estudo amplo que avalie os impactos ao setor, sob todos os aspectos: econômico, tributário, obrigacional, tecnológico, consumerista, alocação de espectro e recursos de numeração.

Importante mencionar que o arcabouço regulatório brasileiro atual possui uma série de nuances a serem consideradas, sendo esta tomada de subsídios uma etapa preliminar para identificação de questões a serem trazidas pelos diversos agentes do setor, mas que precisarão ser cuidadosamente avaliados, a fim de se garantir segurança à tomada de decisão por este Órgão Regulador e evitar o surgimento de distorções mercadológicas indesejáveis.

Assim, a ABINEE entende que, embora a consolidação de serviços se mostre positiva em um primeiro momento, apenas estudos técnicos e de mercado aprofundados serão capazes de demonstrar todos impactos relacionados à medida e prever eventuais desvantagens e distorções que poderão dela advir, possibilitando à Agência delinear adequadamente os cenários e avaliar sua viabilidade ou não, mitigando efeitos negativos, caso existam.

Ressalte-se que a importância de realização prévia de estudos que avaliem todos os impactos potenciais de eventual tomada de decisão está expressamente prevista nas Leis nºs 13.874/2019 e 13.848/2019, respectivamente conhecidas como Lei da Liberdade Econômica e Lei das Agências Reguladoras. Veja-se:

Lei nº 13.874/2020 - “Lei da Liberdade Econômica”[1]

Art. 5º  As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. 

Parágrafo único.  Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

 

Lei nº 13.848/2020 - “Lei das Agências Reguladoras”[2]

Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.  

§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada.

§ 2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito.

§ 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

§ 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.

§ 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.

 

Adicionalmente, em 01 de julho deste ano, foi publicado o Decreto nº 10.411/2020[3], que regulamentou os retro transcritos dispositivos, asseverando que “a edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR”.

Em que pese o referido Decreto Regulamentador somente entrar em vigor em 15 de abril de 2021[4], com relação às agências reguladoras, a ABINEE parabeniza a Anatel que há muito tempo já possui tal procedimento como uma prática corriqueira em suas análises, prevendo seu Regimento Interno – RIA[5], no artigo 62, vigente, a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR previamente à edição de qualquer ato normativo da Agência:

 


[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13848.htm

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10411.htm

[4]Art. 24.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em:

I - 15 de abril de 2021, para:

(...) b) as agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 2019

[5] Resolução nº 612/2013 (https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2013/450-resolucao-612)

Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente.

Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.

Cabe mencionar, ainda, que a Lei de Liberdade Econômica trouxe regras para proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de qualquer atividade econômica, bem como balizas à atuação estatal como regulador, deixando claro o dever da Administração Pública de evitar abusos do poder regulatório, especialmente se tal atitude implicar na imposição de regras que “impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco[6].

Percebe-se, portanto, que a simplificação do aparato regulatório é medida necessária à competitividade, evolução, desenvolvimento e inovação no setor, com foco na conectividade, garantindo ao País crescimento econômico e tecnológico, aliado à integração globalizada no ambiente digital.

[6] Artigo 4º.

3. Remuneração de recursos de redes, interconexão e redes neutras.

Caso esta Agência, após analisar todas as minúcias do tema, opte pela convergência dos serviços, onde a conectividade passe a ser o principal definidor, a ABINEE entende que questões como remuneração de redes, interconexão e redes neutras devem, igualmente, ser objeto de avaliação de estudos aprofundados, em sede de Análise de Impacto Regulatório - AIR, conforme descrito anteriormente, meio hábil que permitirá a verificação dos impactos advindos de eventual  convergência de serviços, bem como a propositura de alternativas para seu endereçamento: se a revisão do sistema regulatório, à luz da Lei de Liberdade Econômica e ampliação da autonomia de contratação das partes, ou se a manutenção do arcabouço atual, ainda que com ajustes pontuais em virtude da unificação das naturezas hoje distintas dos serviços.

 

4. Regulação sobre o ambiente digital. Norma nº 4/95 do Ministério das Comunicações.

A edição da Norma nº 4/95 pelo Ministério das Comunicações[7] remonta à época em que vigia no Brasil o regime de monopólio estatal sobre as telecomunicações, momento anterior, portanto, à criação da Anatel, quando optou-se pela separação clara dos serviços de telecomunicações e de conexão com a internet (SCI), como alternativa à garantir que esse “novo serviço” pudesse ser explorado em regime de livre competição, não sob a égide do monopólio estatal até então imposto às telecomunicações, o que viabilizou uma internet inovadora e possibilitou a evolução do ambiente digital tal como tem se verificado nos últimos anos.

A Norma nº 4/95, do Ministério das Comunicações, ao regular o uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet, trouxe conceitos que permitem visualizar e distinguir claramente um serviço de telecomunicações do serviço oferecido no topo do serviço de telecomunicações, atualmente definido por força de lei como serviço de valor adicionado[8], ou seja, aquele que se utiliza da rede de telecomunicações - e com a qual não se confunde -  para ser prestado.

[7] https://www.anatel.gov.br/hotsites/Direito_Telecomunicacoes/TextoIntegral/ANE/prt/minicom_19950531_148.pdf

 

Pela leitura da Norma, é possível depreender que a cadeia de valor de acesso à internet seria composta de uma:

  1. camada de infraestrutura[9] que seria aquela detida por prestadores de serviços de telecomunicações, detentoras de outorgas e vinculadas à regulamentação da Anatel (“carrier”);
  2. camada lógica[10] que seria aquela relacionada ao Serviço de Conexão com a Internet (SCI), caracterizado como um serviço de valor adicionado, que possibilita o acesso do usuário à internet e transporte de dados, conforme padrões técnicos (TCP/IP/DNS)(“handshake”);
  3. camada de conteúdo[11], caracterizada como um serviço de valor adicionado, relacionada a plataformas e aplicações disponibilizadas aos  usuários que a acessam por meio da internet.

Posteriormente, em 1997, com o advento da Lei Geral de Telecomunicações, a distinção entre serviços de telecomunicações e de internet (SVA) restou reforçada pelos artigos 60 e 61, que estabelecem:

Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

§ 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

§ 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

§ 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.

 

[8]b) Serviço de Valor Adicionado: serviço que acrescenta a uma rede preexistente de um serviço de telecomunicações, meios ou recursos que criam novas utilidades específicas, ou novas atividades produtivas, relacionadas com o acesso, armazenamento, movimentação e recuperação de informações;

[9] “5.1. O uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações, para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet, far-se-á por intermédio dos Serviços de Telecomunicações prestados pelas Entidades Exploradoras de Serviços Públicos de Telecomunicações.”

[10](...) c) Serviço de Conexão à Internet (SCI): nome genérico que designa Serviço de Valor Adicionado, que possibilita o acesso à Internet a Usuários e Provedores de Serviços de Informações;

(...) o Serviço de Conexão à Internet constitui-se:

a) dos equipamentos necessários aos processos de roteamento, armazenamento e encaminhamento de informações, e dos "software" e "hardware" necessários para o provedor implementar os protocolos da Internet e gerenciar e administrar o serviço;

b) das rotinas para a administração de conexões à Internet (senhas, endereços e domínios Internet);

c) dos "softwares" dispostos pelo PSCI: aplicativos tais como - correio eletrônico, acesso a computadores remotos, transferência de arquivos, acesso a banco de dados, acesso a diretórios, e outros correlatos -, mecanismos de controle e segurança, e outros;

d) dos arquivos de dados, cadastros e outras informações dispostas pelo PSCI;

e) do "hardware" necessário para o provedor ofertar, manter, gerenciar e administrar os "softwares" e os arquivos especificados nas letras "b", "c" e "d" deste subitem;

f) outros "hardwares" e "softwares" específicos, utilizados pelo PSCI.

[11] “(...) e) Provedor de Serviço de Informações: entidade que possui informações de interesse e as dispõe na Internet, por intermédio do Serviço de Conexão à Internet;

f) Usuário de Serviço de Informações: Usuário que utiliza, por intermédio do Serviço de Conexão à Internet, as informações dispostas pelos Provedores de Serviço de Informações;”

 

No documento de Tomada de Subsídios disponibilizado, percebe-se a intenção de se promover alterações na Norma nº 4/95, conforme as discussões de consolidação dos serviços de telecomunicações forem evoluindo, já que uma das alternativas seria a unificação de todos os serviços que permitem a transmissão de dados, incluindo o acesso à internet em um único serviço. Ou seja, na aventada possibilidade, haveria uma consolidação da camada de infraestrutura e da camada lógica, passando esta a ser inerente ao serviço de telecomunicações prestado, em si próprio, sem clareza de que os serviços de valor adicionado oferecidos de maneira autônoma do serviços demais permaneceriam sendo oferecidos com a natureza de valor adicionado, fora, portanto, do leque regulatório das telecomunicações.

No cenário atual, verifica-se estarem fora do escopo de atuação da Anatel, claramente, a regulação da internet, bem como do conteúdo e das aplicações nela disponíveis, razão pela qual a ABINEE entende que, apesar de positiva a iniciativa desta Agência, o tema deve ser conduzido com cautela, uma vez que a regulação das telecomunicações, neste cenário de constante evolução tecnológica, onde a conectividade possui papel fundamental ao desenvolvimento de novas soluções, deixa claro o cuidado que deve ser tomado para não se regular o ambiente digital com o olhar sobre regras aplicáveis ao mundo analógico, onde elas não fazem sentido, sob pena de se manter a visão focada no passado e impor travas à inovação setorial.

Importante ressaltar, ainda, que durante a 20ª Conferência Plenipotenciária da UIT (PP-18), foi aprovada a Resolução WGPL/3[12], chamada “OTTs”, uma evolução no cenário de debates sobre o tema, e inauguração de um locus formal para a promoção de um diálogo e criação de um ambiente e ecossistema para OTTs no âmbito da UIT, sem que com isso se desconsiderasse a separação entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado.

Assim, a posição da UIT consolidada durante a PP-18 sobre OTTs reforça o entendimento de que serviços prestados por meio da internet não se confundem serviços de telecomunicações, razão pela qual a ABINEE reitera sua preocupação com relação a este tema e eventual alteração regulatória que possa vir a caracterizar uma quebra desse paradigma.

Por fim, necessário mencionar nossa preocupação acerca dos impactos que a possível extinção da separação entre os ambientes de telecomunicações e internet trazem, com relaçao  à tributação das empresas envolvidas, notadamente a eventual ampliação da elevada carga de ICMS incidente sobre as diferentes atividades de telecomunicações, em prejuízo aos investimentos que poderiam ser aplicados em seu desenvolvimento, os quais devem ser cuidadosamente analisados e considerados por esta Agência.

[12] https://www.itu.int/net4/proposals/PP18/Detail/Index?idProposal=49202

 

5. Alterações de regras relacionadas à MVNO

O documento de Tomada de Subsídios afirma que um dos cenários considerados envolve a consolidação de todos os serviços que permitam o transporte de dados (como o SMP e o SCM). Dessa forma, encaminha questionamentos acerca da necessidade de uma revisão do Regulamento de Exploração do SMP por meio de Rede Virtual[13] (RRV/SMP), reformulando seu objetivo frente a este novo cenário, caso se opte por alguma alternativa que consolide serviços de telecomunicações de interesse coletivo, entre eles o SMP.

A ABINEE entende positiva a alteração do modelo atual de MVNO, tendo em vista as inúmeras regras restritivas atualmente norteadoras da estrutura para ofertas de MVNO no Brasil, tendo em vista a premissa de proibição de revenda de serviços de telecomunicações[14].

MVNOs são potencialmente um novo mercado de negócios, e por tal motivo deveriam estar sujeitos a um amplo dinamismo de modelos de negócios. A obrigatoriedade atualmente existente do vínculo da prestadora de MVNO a uma prestadora de serviços de telecomunicações[15] inviabiliza a lógica global que levou ao próprio nascimento dessa figura no sentido de poder comprar no atacado - com melhores condições em virtude da escala - e vender os serviços no varejo.

Um ponto que deve ser ressaltado é que o mercado de MVNO está relacionado ao mercado de IoT, a medida em que possibilita a oferta de produtos e serviços baseada na oferta de conectividade, sendo, por esta premissa, potencial fomentador do desenvolvimento do mencionado setor.

Tal conectividade, inerente ao mundo IoT e às MVNOs, não tem como objetivo primordial o estabelecimento de comunicação da forma como conhecemos hoje (exclusivamente entre pessoas), mas sim a comunicação entre objetos conectados de modo que a conectividade nada mais é do que um insumo para e oferta de um serviço, assim como energia elétrica muitas vezes o é.

Adicionalmente, mencione-se que, em junho de 2019, foi editado o Decreto nº 9,854 que aprovou o Plano Nacional de IoT e inovou o quadro até então existente em torno da oferta de dispositivos IoT e da conectividade a eles associada ao estabelecer que as redes de telecomunicações, incluindo dispositivos de acesso e transmissão de dados a aplicações remotas com vista a monitorizar e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ou os sistemas de dados ligados através de tais redes, devem ser todos englobados na definição "máquina a máquina".

Portanto, de acordo com a definição de IoT estabelecida no Decreto, a conectividade subjacente associada à oferta de um dispositivo IoT não deve ser considerada uma oferta de serviços de telecomunicações per se, mas sim um insumo para a oferta do próprio dispositivo.

[13] https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2010/46-resolucao-550

[14] Anatel - Portaria 214/2015:

“41. A materialização da exploração clandestina por meio da revenda de serviço pode ser verificada nas seguintes situações:

(...) e) Utilização do enlace de dados contratado pelo revendedor junto a uma Prestadora pelo revendedor para escoar o tráfego dos assinantes do SCM, uma vez que somente Prestadoras de serviços de telecomunicações podem escoar o tráfego dos enlaces necessários à condução de informações entre a Internet e o cliente final.

f) Existência de cláusula no contrato de fornecimento de enlaces de dados firmado entre uma Prestadora e o revendedor que vede o compartilhamento de acesso por parte do contratante.”

[15] Resolução nº 550/2010:

“Art. 2º. (...)

VI - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal (Rede Virtual): é o conjunto de processos, sistemas, equipamentos e demais atividades utilizadas pelo Credenciado ou pela Autorizada de Rede Virtual para a exploração de SMP por meio da rede da Prestadora Origem; (...)”

 

Neste sentido, importante que se proceda à revisão da regulamentação atual para excluir o enquadramento da oferta de MVNOs no Brasil, por meio de dispositivos de IoT, como revenda de telecomunicações, pois não se trata de oferta de conectividade como objeto da comunicação entre pessoas, mas sim de oferta de conectividade para comunicação entre dispositivos conectados. Portanto, é fundamental que sejam feitos ajustes no ambiente regulatório das telecomunicações de modo a garantir a oferta de produtos, equipamentos e serviços baseados na oferta de conectividade máquina-a-máquina, para que tal oferta não seja configurada como revenda de serviços de telecomunicações e sim como um insumo para a oferta desse serviço.

Ou seja, a ABINEE defende a revisão da regulamentação por parte desta Agência para que seja revisto o entendimento atualmente contido na regulamentação, no que se refere à conectividade atrelada à IoT ofertada pelas MVNOs, deixando de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações através de uma flexibilização da regulamentação para a mencionada oferta. A adoção desta medida se mostra essencial para que sejam derrubadas as barreiras atuais que impedem o pleno desenvolvimento de IoT no país.

Outro ponto que merece menção e que a consolidação de serviços em âmbito nacional deve considerar a exclusão da restrição para que um MVNO credenciado somente firme contrato de prestação com uma operadora por região, o que potencialmente tem o condão de impactar no preço do serviço ofertado.

 

6. Sandbox Regulatório

O sandbox regulatório se caracteriza por ser um ambiente criado, controlado e supervisionado por autoridade reguladora competente, em caráter experimental, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo digital, por meio da modulação temporária do ônus regulatório e da orientação acerca das normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades dos modelos de negócio em teste em tal espaço.

Esse mecanismo foi inicialmente criado nos EUA, em 2012, onde o gabinete de proteção financeira do consumidor criou um “catalisador de projetos” para incentivar a inovação ao consumidor. O termo “sandbox regulatório” veio do regulador de mercados financeiros do Reino Unido, em 2015, e, desde então, mais de 29 países criaram sandboxes em diferentes setores. .

A vantagem trazida por esse instrumento é permitir aos Órgãos responsáveis o acompanhamento direcionado da implementação de novos modelos de negócio, além da coleta de dados e percepções essenciais à análise de eventuais riscos e distorções decorrentes da atividade que se pretende implementar, colaborando com a avaliação sobre a necessidade de eventuais alterações e/ou atualizações regulatórias.

A regulação das novas dinâmicas pode ocorrer em dois cenários: (a) ambientes de completa ausência regulatória, em que ainda não há marcos legais nem tão pouco estruturas estatais instituídas para tratar dos fenômenos; e (b) ambientes previamente regulados, mas que não foram preparados adequadamente para receberem novas dinâmicas criadas a partir do uso de novas tecnologias. É no âmbito desse segundo cenário que o uso do sandbox regulatório pode e deve ser utilizado.

 

Entretanto, vale ressaltar que a opção pelo sandbox não significa um atalho para a obtenção de autorização governamental/regulatória e não implica qualquer redução da responsabilidade dessas novas empresas para com os consumidores. Trata-se apenas de gerar segurança jurídica, a partir da consolidação de um ambiente restrito, onde empresas criteriosamente selecionadas poderão testar seus produtos e/ou serviços sem o risco de serem desestimuladas por barreiras regulatórias onerosas ou possíveis sanções desproporcionais, ao mesmo tempo em que oferece proteção aos consumidores que desfrutarão desses novos produtos, serviços ou modelos de negócio.

No Brasil, já existem iniciativas de sandbox regulatório no âmbito do mercado de valores mobiliários[16] (CVM), financeiro[17] (BACEN) e de seguros[18] (CNSP e SUSEP), setores estes em constante evolução tecnológica, onde as regulamentações acabam por apresentar, em curto espaço de tempo, certa desatualização frente à realidade proposta pelas transformações digitais.

Assim também o é o setor de telecomunicações, onde novas tecnologias são rapidamente desenvolvidas, alterando o cenário de competição e concorrência no setor, mas que, comumente, acabam por não se encaixar na regulamentação existente, por se constituírem de atividade com natureza jurídica diversa daquelas desenvolvidas pelos setores analógicos tradicionais.

Registre-se que a Autoridade Reguladora de Telecomunicações da Índia (TRAI) lançou as “Telecom Commercial Communications Customer Preference Regulations 2018”, que permitiu testar inovações e soluções tecnológicas em uma área restrita regulamentar. Tal medida seguiu uma escolha da TRAI para tornar tais soluções seguras antes de implantá-las.

Nos Estados Unidos, o sandbox é popular entre as startups do Vale do Silício. No FCC, a iniciativa teve início com a identificação de duas emissoras em Los Angeles (KLCS e KJLA) para testes que, com a utilização de ferramentas regulatórias temporárias especiais, promoveram tentativas de implementação do compartilhamento de canais. Ao compartilhar o espectro, as estações foram capazes de usar menos espectro para transmissão sem a imposição de problemas relacionados à qualidade da imagem ou interferências de sinais.

Segundo Jessica Rosenworcel, comissária da FCC[19], os experimentos permitem estudar desafios técnicos, questões legais e políticas que surgem e as reais consequências para o consumidor decorrentes de determinada inovação, de modo que, ao estudá-los em pequena escala, trará a oportunidade de aprendizado iterativo e tempo para que novas regras sejam ajustadas antes do lançamento de novas políticas em escala nacional.

O Reino Unido é pioneiro nesse tipo de iniciativa, a partir do Project Innovate da Financial Conduct Authority (FCA), órgão ligado ao Tesouro Real, que, desde pelo menos o começo de 2016, vem realizando testes no ambiente sandbox. As metas alegadamente perseguidas pela FCA são:

  • remover barreiras legais desnecessárias que desestimulam a inovação disruptiva, pois a incerteza regulatória afeta desproporcionalmente mais os iniciantes (aumenta os custos em 8%, o tempo para entrada no mercado em 30% e reduz o valor de avaliação dessas empresas em até 15%);
  • fomentar a competição, pois a incerteza regulatória faz com que muitas inovações sejam abandonadas logo no início, sem sequer ser testadas; e
  • beneficiar os consumidores, pois salvaguardas apropriadas são construídas mesmo antes da entrada da inovação no mercado massificado.

 


[16] http://www.cvm.gov.br/legislacao/sandbox_regulatorio.html

[17] https://www.gov.br/startuppoint/pt-br/programas/sandbox-regulatorio

[18] http://www.susep.gov.br/menu/sandbox-regulatorio

[19] https://democracyjournal.org/magazine/34/sandbox-thinking/

 

Lá são as empresas interessadas que propõem o modelo de teste, definindo os níveis de revelação de informações, o grau de proteção contra riscos e a compensação apropriada para os consumidores em caso de danos. A FCA pode concordar ou não com a proposta, ou, ainda, impor novos padrões, sempre numa base caso a caso . Ou seja, o próprio modelo sandbox é uma experiência por si só.

Já no Canadá, a Canadian Securities Administrators (CSA) criou a iniciativa para apoiar empresas de fintech que buscam oferecer produtos, serviços e aplicativos inovadores sob a perspectiva do mercado canadense. Ele permite que as empresas se cadastrem e/ou obtenham isenção das exigências das leis de valores mobiliários, em um processo mais rápido e flexível do que por meio de uma aplicação padrão, a fim de testar seus produtos, serviços e aplicações em todo o mercado canadense por tempo limitado. Outros limites e condições podem ser impostos para proteger os investidores, incluindo conformidade e obrigações de relatórios.

Por outro lado, em Hong Kong a medida foi implementada pela Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA), em setembro de 2016, para permitir que os bancos e suas empresas parceiras de tecnologia conduzam testes pilotos de suas iniciativas fintech envolvendo um número limitado de clientes participantes sem a necessidade de atingir total conformidade com requisitos de supervisão da HKMA. Esse arranjo permite que bancos e empresas de tecnologia coletem dados e feedback do usuário para que possam fazer ajustes em suas novas iniciativas, agilizando o lançamento de novos produtos de tecnologia e reduzindo o custo de desenvolvimento.

Nesse cenário, o sandbox regulatório é uma proposta para as autoridades acompanharem mais de perto o desenvolvimento dessas inovações, com o fim de criarem novas regras para correção de eventuais distorções que venham a surgir com o citado desenvolvimento tecnológico no País.

Mencionam-se outras iniciativas similares ao redor do mundo[20]:

[20] In https://dfsobservatory.com/content/regulatory-sandboxes.

 

País

Status

Regulador / Administrador

Austrália

Em operação

Comissão Australiana de Títulos e Investimentos  (ASIC)

Bahrain

Em operação

Banco Central do Bahrein (CBB)

Bermudas

Anunciado

Autoridade Monetária das Bermudas (BMA)

Brunei

Em operação

Autoridade Monetária de Brunei Darussalam (AMDB)

Canadá

Em operação

Administradores de Valores Mobiliários Canadenses (CSA)

China

Anunciado

Governo Popular da Cidade de Guangzhou

Dinamarca

Em operação

Autoridade de Supervisão Financeira

Fiji

Anunciado

Banco de Reserva de  Fiji

Hong Kong

Em operação

Comissão de Valores Mobiliários (SFC)

Em operação

Associação Monetária de Hong Kong (HKMA )

Índia

Relatório Publicado

Banco de Reserva da Índia (RBI)

Indonésia

Em operação

Banco da Indonésia

Em operação

Autoridade de Serviços Financeiros (OJK)

Japão

Anunciado

Agência de Serviços Financeiros (FSA)

Jordânia

Em operação

Banco Central da Jordânia (CBJ)

Cazaquistão

Em operação

Autoridade de Serviços Financeiros Astana (AFSA)

Quênia

Consulta Publicada

Autoridade de Mercado de Capitais (CMA)

Kuwait

Em operação

Banco Central do Kuwait

Coréia do Sul

Piloto lançado

Comissão de Serviços Financeiros (FSC)

Anunciado

Ministério do Comércio, Indústria e Energia

Lituânia

Em operação

Lietuvos Bankas

Malásia

Em operação

Grupo de Capacitação Tecnológica Financeira (FTEG)

Banco Negara Malaysia (BNM)

Malta

Em operação

Autoridade de Jogos de Malta

Maurício

Em operação

Conselho de Investimento

México

Em fase de regulamentação

Banco de México

Moçambique

Em operação

Banco Central de Moçambique

Países Baixos

Em operação

Banco Central Holandês (DNB)

Autoridade Holandesa para Mercados Financeiros (AFM)

Nigéria

Em progresso

Comissão de Títulos e Câmbios (SEC)

 

 

 

 

Noruega

Anunciado

Storting (reguladores a serem anunciados)

Filipinas

Utiliza o 'test-and-learn'

 

Polônia

Anunciado

Autoridade de Supervisão Financeira (KNF)

Federação Russa

Em operação

Banco da rússia

Ruanda

Consulta publicada

Autoridade Reguladora de Serviços Públicos de Ruanda (RURA)

Ainda sem operação oficial

Banco Nacional de Ruanda (BNR)

Arábia Saudita

Anunciado oficialmente

Autoridade Monetária da Arábia Saudita

Serra Leoa

Em operação

Banco de Serra Leoa

Cingapura

Em operação

Autoridade Monetária de Singapura (MAS)

África do Sul

Em análise

Banco de Reserva da África do Sul (SARB)

Espanha

Com anteprojeto de lei

Ministério da Economia e Negócios da Espanha

Sri Lanka

Anunciado

Banco Central do Sri Lanka

Suécia

Estabelecendo  'Centro de Inovação'

Autoridade de Supervisão Financeira

Suíça

Em operação

Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro (FINMA)

Taiwan

Em operação

Associação Nacional de Pequenas e Médias Empresas da República da China

Tanzânia

Em acordo para implementação

Autoridade de Mercado de Capitais e Valores Mobiliários

Tailândia

Em operação

Banco da Tailândia

Em operação

Comissão de Títulos e Câmbios

Em operação

Gabinete da Comissão de Seguros

Uganda

Em acordo para implementação

Autoridade de Mercado de Capitais

Emirados Árabes

Em operação

Mercado Global de Abu Dhabi (ADGM)

Em operação

Autoridade de Serviços Financeiros de Dubai (DFSA)

Reino Unido

Em operação

Autoridade de Conduta Financeira (FCA)

EUA (AZ)

Em operação

Gabinete do Procurador-Geral (Estado do Arizona)

EUA (WY)

Projeto de lei apresentado

Comitê Interino Conjunto de Minerais, Negócios e Desenvolvimento Econômico (Wyoming)

A ABINEE vê, portanto, positivamente a implantação de sandbox regulatório no âmbito da Anatel, para que se possibilite a realização de testes de consolidação de serviços e frequências, com a garantia de inovação ao setor, redução de distorções e de excessos regulatórios.

*****

 

Justificativa:

CONFORME EXPOSTO NA CONTRIBUIÇÃO ACIMA, BEM COMO VERSÃO QUE SEGUIRÁ VIA PROTOCOLO FISICO.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:19/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 95261
Autor da Contribuição: Pietro Severo Fragoso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/10/2020 10:19:00
Contribuição:

Ola , simplificar  é  o caminho apenas a retirada do cw e a inclusão da classe b em provas online já seriam anos de atraso para os rádioamadores e a agência ,com certeza a vontade da maioria .

Justificativa:

O cw ja do extinto em países que estamos tomando por modelo ,e isso aumentou muito o número de rádioamador qe é tão importante para uma nação .

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:20/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 95401
Autor da Contribuição: Lindomar Rigon
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/11/2020 21:55:45
Contribuição:
  1. REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER e/ou substituição por apresentação de títulos ou progressão automática por decurso de prazo, e propor a manutenção e a atualização do conteúdo dos exames para ingresso e promoção de classe no Serviço de Radioamador, seguindo as recomendações da CITEL e UIT para alinhamento com outros organismos internacionais.
  2. REJEITAR as propostas de acabar com regras de formação de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial, e PROPOR a manutenção dos grupos de indicativos de chamada, incluindo os indicativos especiais, mantendo o agrupamento por regiões.
  3. PROPOR a revisão da Resolução 449 visando a sua simplificação e modernização.
  4. CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num único boleto.
  5. DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessários para obtenção do COER e da licença de estação de radioamador após aprovação nos exames.
Justificativa:

1)Sobre o Serviço de Radioamador:

  1. Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissionários historicamente constroem seus próprios transmissores, receptores e antenas.
  2. É usado como instrumento de ensino nas áreas STEM(Ciência,Tecnologia,Engenharia e Matemática, do inglês) para jovens do ensino médio, com grande potencial na disseminação e retenção do interesse nas áreas de ciências e tecnologia, como é feito no exterior.
  3. É usado como instrumento de ensino para estudantes de nível superior das áreas das engenharias de sistemas espaciais, eletrônica e telecomunicações em projetos de satélites educacionais.
  4. Tem um forte apelo social no intercâmbio nacional e internacional, sendo vetor de difusão da imagem do Brasil mundo afora através dos seus contatos e competições internacionais altamente concorridas.
  5. Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicação emergencial frente a desastres, situações de emergência e estado de calamidade pública quando os sistemas e serviços de comunicação pública convencionais entram em colapso.
  6. A sua licença autoriza o radioamador a construir e operar estações de radiocomunicações em ampla gama de frequências que vão desde 137 kHz até 250 GHz.

Todas estas características requerem dos radioamadores a devida comprovação deconhecimentos de legislação, ética e técnica operacional, assim como conhecimentos de radiotécnica, em função da responsabilidade conferida pela licença de estação de radioamador para o uso do espectro eletromagnético de forma segura e responsável.

A dispensa de comprovação de condições técnicas e operacionais mínimas para o ingresso no serviço pode trazer graves prejuízos a todas as atividades típicas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificação necessária para exercer o serviço.

Prevemos a possibilidade até de um grande desvirtuamento do serviço com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do serviço de radioamador, como a comunicação barata em situações particulares, incluindo atividades de cunho profissional.

A remoção dos exames para ingresso e promoção de classe no serviço de radioamador criaria sérios problemas de reciprocidade com os demais países, assim como poderia trazer prejuízos para a manutenção dos objetivos e da qualidade na execução do serviço.

Desta forma, recomendamos fortemente não só a manutenção quanto a atualização das provas de conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Serviço de Radioamador, para a obtenção do COER, em alinhamento com as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), item 25.6 da Radio Regulations e recomendação ITU-R M.1544-1.

https://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/m/R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf

Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE Cx. Postal 4 – CEP 70275-970 – Brasília – DF

2) Sobre o término da formatação dos Indicativos por Estado e dos Especiais

A. Devido à grande extensão geográfica do território brasileiro, o agrupamento dos indicativos por região facilita a localização das estações nas várias regiões do país nos contatos nacionais e internacionais.

B. Os indicativos especiais, quando utilizados em competições, visam diminuir o tempo de transmissão de uma estação. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficiência com as demais nações do globo.

C. Indicativos especiais são atrativos como multiplicadores em competições nacionais e internacionais.

D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estação a chamar a atenção “no ar” para sua participação no evento especial e dar a oportunidade única para a comunidade mundial do serviço radioamador a contactar com a estação. Link da FCC relativo a indicativo especial, para referência:(https:// www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/amateur-radio-service/special- event-call-signs)

3) Sobre a Resolução 449/2006:

A mesma precisa ser simplificada, atualizada às normas internacionais e às novas práticas e tecnologias.

4) Sobre a consolidação das taxas:

Simplificação do processo de pagamento e redução dos custos administrativos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:21/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 95419
Autor da Contribuição: JOAO ANTONIO REZENDE PARODI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/11/2020 22:16:57
Contribuição:

Sou contra o fim do exame para obtencao do coer sem a aviliacao dos duturos radio amadores feita pela anatel. Pode se declarar um grande despreparo dos futuros usuarios desse meio . em vista as normas sobre a instalacao de sua estacao . conhecimento dalegislacao e etca operacional.

Justificativa:

A melhor maneira de melhorar o servico de radio amador econtinuar com os exames assim garantimos um pouco de respeito dos usuarios desse meio de comunicacao

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:22/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 95431
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 14/11/2020 07:44:00
Contribuição:

ABRINT - Contribuição de caráter geral:

 

A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações –, composta por Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, notadamente do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia, vem apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública n° 65/20 de simplificação regulatória, especialmente para os temas que repercutem diretamente na prestação de serviço pelas PPP e, sobretudo, para os consumidores dos serviços de telecomunicações.

A ABRINT, dessa forma, apresenta nesta contribuição de caráter geral síntese de seu posicionamento sobre os temas de destaque, bem como nos tópicos específicos suas contribuições e o aprofundamento para a devida consideração por parte dessa Agência.

São eles:

- No tocante à consolidação dos serviços de telecomunicações (item/tópico 2.1 desta consulta pública), esta Associação considera que, em regra, a uniformização dos termos de autorização em um único termo e com abrangência única – no caso nacional – como atualmente é a realidade do SCM representa um ganho administrativo e de gestão não somente para a Anatel, mas também para os administrados, desde que observadas certas peculiaridades. Como exemplo, especificamente discorrido no item 2.9 – telecom x PSCI –, a ABRINT sustenta que, independentemente do tipo de outorga e de sua abrangência, para o caso do serviço sucedâneo do SCM – serviço de telecomunicações de interesse coletivo – deve ser reconhecida e mantida a atual separação entre telecom/banda larga X PSCI/SVA.

- Especificamente no que diz respeito aos temas de numeração e de remuneração das redes envolvidas (item/tópico 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5), a ABRINT reforça o posicionamento defendido na Consulta Pública 37/2020, com destaque para os seguintes pontos:

- em termos de remuneração de redes, não há como sustentar a manutenção de modelos anacrônicos, como o de remuneração do STFC, por exemplo, frente a aplicações, como as OTT, que funcionam como substitutos de tais serviços para os consumidores e se baseiam em outro modelo de negócio. Ademais, defende-se que a transição para esse novo modelo de remuneração deva ser rápida, ou seja, no máximo até 2023;

- no que tange à interconexão de redes, a ABRINT acredita que o cenário adequado para o estabelecimento das interconexões para este tipo de tráfego é o de 1 ponto de interconexão por Região do PGO, podendo ainda, em um futuro breve, convergir para um único ponto nacional, garantindo-se a conectividade por meio de "nuvem" via PTT do NIC.br, por exemplo. Isso simplificaria o serviço do ponto de vista técnico, operacional e de remuneração de redes, habilitando, de imediato, novos agentes e, sobretudo, potencializando oferta/atendimento de serviços voz para os consumidores;

- no que diz respeito à numeração atribuída ao SCM, sustenta-se que a autorização de numeração - e, consequentemente, a incidência das demais obrigações decorrentes (como portabilidade numérica, regras de interconexão, remuneração de redes/Detraf, etc) -, somente deve ser aplicável àquelas prestadoras que tiverem interesse neste modelo de serviço (voz/SMS que acesse a rede pública e não seja meramente intrarrede) e não a todas as prestadoras SCM que, por exemplo, manterão a oferta de banda larga nos mesmos moldes atuais (que prescinde de numeração pública).

- Com relação ao SeAC (item/tópico 2.6), esta Associação reconhece que essa Agência acertou plenamente na recente decisão que considerou os canais lineares ofertados pela internet como SVA e não como serviço de telecomunicações. Na visão da ABRINT, os canais lineares - SVA, por exemplo, podem utilizar qualquer serviço de telecom como suporte, seja o SeAC, o SMP ou as redes do SCM ou SCM + SMP que sustentam a internet. Dessa forma, é viável a convergência com os demais serviços e, mais ainda, uma simplificação das regras regulatórias do SeAC para que possa se fortalecer, ao ter o ônus regulatório reduzido, e poder competir com aplicações que atualmente já capturam o interesse dos consumidores.

- Já que no que diz respeito à eventual consolidação dos serviços em um único instrumento, onde um dos serviços envolver a concessão adaptada (item/tópico 2.7), a ABRINT sustenta que algumas premissas devem ser respeitadas com extremo zelo e critério pela Anatel, especialmente no que tange aos compromissos resultantes:

  1. valoração adequada da adaptação, incluindo os bens reversíveis;

  2. investimentos em redes de transporte de alta capacidades somente em áreas onde não há infraestrutura desta natureza implantada por PPP (devendo ser verificadas / auditadas a existência das redes antes da destinação de recursos e aprovação dos projetos);

  3. compartilhamento das redes implantadas com base em recursos da adaptação e estabelecimento de condições e critérios pré-definidos pelo regulador;

  4. Total transparência sobre a construção e disponibilidade das redes para acesso por terceiros/ PPP.

- Em termos de regulação assimétrica (item/tópico 2.8), especialmente a que reduz o ônus regulatório para as PPP, a ABRINT reconhece que a atuação da Agência tem sido exitosa e produz efeitos eficazes no que tange aos regulamentos horizontais que estabelecem obrigações regulatórias, como o RGC-Res. 632, o RQUAL-Res. 717, Regulamento de Acessibilidade-Res. 667 e no regulamento específico do SCM-Res. 614. Porém, por outro lado, no âmbito das medidas ou remédios decorrentes do abuso de poder de mercado, que é baseado na identificação dos mercados relevantes, das prestadoras que exercem poder sobre eles (PMS) e das medidas para mitigar tais práticas, o que tem se verificado é um esforço grande do Regulador que não gera benefícios efetivos para as prestadoras, como experimentado no caso das regras regulatórias. Na prática, a Anatel define as prestadoras com PMS no respectivo mercado relevante e chega, em determinadas situações, a impor controle de preços, todavia, na prática, as ORPA são construídas de forma a “driblar” os critérios estabelecidos pela Agência e são comumente desidratadas pelas prestadoras ofertantes. Como exemplo, pode-se citar a dificuldade de dutos no valor de referência sem qualquer “penduricalho”. Portanto, não há como haver uma consolidação de conceitos de PPP e PMS ainda mais considerando que há muito a ser avançado no campo da efetividade dos remédios regulatórios paras as empresas definidas como PMS nos respectivos mercados, cujas abrangências (ex: municipal, UF, etc) podem ser distintas da abrangência da outorga de serviço (ex: região do PGO/PGA, nacional, etc). Uma eventual convergência de regras somente traria benefícios para as empresas com PMS, mitigando a adoção de remédios efetivos pró-competição.

- Com relação à eventual consolidação entre o serviço de provimento de conexão à internet – PSCI e os serviços de telecomunicações (item/tópico 2.9), a ABRINT diverge frontalmente de tal possibilidade e de apresentar três considerações fundamentais:

  1. a internet não é serviço de telecomunicações e, por sua natureza e característica intrínseca (como é mais explorado nos questionamentos n° 2 e 3 do “item 2.9”), deve mantida como sempre foi, neutra, aberta e descentralizada. Telecomunicações – âmbito de competência da Anatel – é uma parte desta complexa cadeia da internet, participando como suporte e não respondendo ou sendo enquadrada como representativa da totalidade desta atividade. Dessa forma, a Anatel não pode avançar para configurar o todo (telecom + SCI/SVA [internet]) pela parte (telecom);

  2. a internet foi concebida – e é reconhecida – como SVA, seja por meio da própria Res. 614/2013, seja por meio de seu pilar fundamental – Norma 4/1995/Minicom, seja pela Súmula n° 334 do Superior Tribunal de Justiça que enuncia: “o ICMS não incide no serviço dos provedores de internet”. O ICMS não incide na medida em que o Serviço Conexão à Internet – SCI / provimento de internet não é telecomunicações. É atividade totalmente distinta e, dessa forma, deve ser mantida. Atualmente, a ABRINT possui 29 ações judiciais (1 em cada estado e no DF, além de duas extras, uma adicional no ES e outra em SC), sendo que diversas (como DF, AP, GO, TO, PR, SP, BA e ES) contando com liminares / decisões favoráveis em que este modelo é ratificado: o provimento de internet tratado como distinto de telecomunicações, não incidindo ICMS;

  3. sobre o modelo da internet no país, não basta ficar restrito a fatores históricos, olhando-se apenas para trás. Mirando para frente, olhando-se para o futuro, o Governo Federal – por meio da própria Anatel – está liderando um grande esforço no sentido de desonerar e dar o tratamento adequado para o IoT, tanto assim que não há dúvidas de que não se trata de telecomunicações. Trata-se de outra camada, outro tipo de aplicação. Portanto, não se pode, neste momento, avaliar a internet como exclusivamente telecomunicações, sob pena de imputar esta carga regulatória (tributária ou mesmo de obrigações setoriais) neste serviço que vem se expandindo e atendendo à população cada vez mais. O indevido enquadramento da prestação de serviço relacionada à cadeia da internet como exclusivamente telecomunicações implicará irremediável impacto para as PPP, podendo resultar em inviabilidade de sua prestação ou a “morte súbita” de diversos provedores regionais, com repercussão direta para a população.

Adicionalmente, a ABRINT reforça que o PSCI é um serviço reconhecido, existente e amparado pela Norma 4/1995-Minicom, podendo ser oferecido conjuntamente com outras funcionalidades que, inegavelmente, são SVA: segurança/firewall/antivírus, e-mails pessoais/corporativos, suporte técnico de serviços de internet, serviços de nuvem/cloud, hospedagem/hosting, entre outros. Dessa forma, a Anatel, enquanto órgão regulador das telecomunicações, não pode extrapolar suas atribuições e, por exemplo, encampar ou tratar serviços como internet e funcionalidades relacionadas (como o PSCI), como se telecomunicações fossem. É fundamental ainda apontar que há uma miríade de SVA que pode utilizar telecom como suporte, mas que com esta última não se confundem, como streamings, serviços de informação/notícias, OTT, sensoriamento, rastreamento, etc, e que reconhecidamente não são telecom. Portanto, tais serviços ou funcionalidades não são e não podem ser confundidos com a prestação de telecomunicações, assim como ocorrer para o PSCI e demais SVA relacionados.

- No que tange ao espectro (item/tópico 2.11), a ABRINT acredita que o estabelecimento das adequadas condições de uso (serviço de interesse coletivo: móvel/SMP-licenciado X fixo/SCM-radiação restrita) das faixas de radiofrequências é a discussão pertinente para todos os casos atuais ou futuros, assim como mecanismos de acesso ao espectro, conforme a seguir a disposto:

i) a faixa de 5,925 - 7,125 GHz deve ser integralmente mantida para aplicação WiFi6e – uso não licenciado / radiação restrita, evitando-se qualquer reserva ou fracionamento para a prestação de serviços móveis terrestres (SMP), visto ainda poder atuar de forma complementar às futuras operações 5G; e

ii) estabelecimento mecanismos regulatórios eficientes de acesso ao espectro não utilizado por prestadoras detentoras de autorização, além de obrigação de ofertas de atacado de rede espectro por parte de prestadoras detentoras de PMS, em condições preestabelecidas pela Anatel.

- Ainda no que diz respeito ao espectro, em especial o decorrente da licitação de 5G, a ABRINT defende que a Anatel deve estabelecer obrigação de oferta de atacado de rede e espectro com preços previamente definidos pelo Regulador como ferramenta pró-competição e de expansão dos serviços, haja vista que:

  1. a regulamentação de MVNO atual não atende o mercado na medida em que as prestadoras de origem podem escolher seus parceiros e definir unilateralmente as condições técnicas e comerciais;

  1. as prestadoras móveis PMS apenas realizam acordos de compartilhamento de rede e espectro (RAN Sharing) entre elas, excluindo demais interessados;

  2. as prestadoras detentoras de espectro, mesmo quando não utilizam efetivamente este recurso (como no caso da faixa de 450 MHz) não autorizam o uso, em caráter secundário, por terceiros ou realizam acordos de compartilhamento;

  3. aplicações como M2M / IoT demandarão conectividade plena que exigirão o máximo de cobertura, o que só pode ser alcançado mediante a possibilidade de realização de acordos com múltiplas operadoras, inclusive em áreas onde há sobreposição geográfica das outorgas de serviço ou mesmo de radiofrequências.

- Especificamente para o tema das redes neutras (item/tópico 2.18), esta Associação sustenta que tais redes são interessantes para a prestação dos serviços, desde que realizadas por agentes independentes. No caso de grupos com PMS, o controle deve ser rigoroso, com regras ex ante para evitar, práticas anticompetitivas.

- Já para o tema relativo ao compartilhamento dos postes, a ABRINT defende que a constituição de rede neutra deve ser tratada com muita atenção e rigor pelas Agências Reguladoras para evitar discriminação, priorização ou reserva de recursos por empresas de um mesmo grupo econômico (seja distribuidora X explorador dos pontos; seja distribuidora X prestadora telecom; seja explorador dos pontos X prestadora de telecom). Neste modelo, as medidas de transparência e controle por parte dos reguladores será fundamental para o avanço do modelo, não podendo ser tratadas de forma ex post.

Justificativa:

vide acima

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:23/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 95455
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: Sociedade da Internet no Brasil
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 15/11/2020 12:59:10
Contribuição:

Comentários e sugestões se encontram na justificativa:

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Justificativa:

É preciso notar que, exatamente devido a esse processo de convergência, um pequeno número de empresas detêm o monopólio tanto sobre as redes de transporte (infraestrutura de telecomunicações), quanto do serviço de conexão à internet, tornando necessária a manutenção da separação das competências e métodos regulatórios. Somente assim será possível estabelecer múltiplos modelos, sejam com ou sem fins lucrativos, que atendam os mais variados atores em diferentes cenários proporcionados pela inovação tecnológica.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:24/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 95462
Autor da Contribuição: Barbara Karine Scaramelli Rosa Pata
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/11/2020 13:52:04
Contribuição:

1) REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER, porem acredito que a exigencia do CW para promoção de classe sim deveria não ser exigência, mas exigir que as provas sejam atualizadas ano a ano.

2) REJEITAR as propostas de acabar com regras de formação de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial.

3) PROPOR a revisão da Resolução 449 visando a sua simplificação e modernização.

4) CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num único boleto.

5) DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessários para obtenção do COER e da licença de estação de radioamador após aprovação nos exames.

Justificativa:

1 Sobre o Serviço de Radioamador:

A. Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissionários historicamente constroem seus próprios transmissores, receptores e antenas.

B. É usado como instrumento de ensino nas áreas STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, do inglês) para jovens do ensino médio, com grande potencial na disseminação e retenção do interesse nas áreas de ciências e tecnologia, como é feito no exterior.

C. É usado como instrumento de ensino para estudantes de nível superior das áreas das engenharias de sistemas espaciais, eletrônica e telecomunicações em projetos de satélites educacionais.

D. Tem um forte apelo social no intercâmbio nacional e internacional, sendo vetor de difusão da imagem do Brasil mundo afora através dos seus contatos e competições internacionais altamente concorridas.

E. Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicação emergencial frente a desastres, situações de emergência e estado de calamidade pública quando os sistemas e serviços de comunicação pública convencionais entram em colapso.

F. A sua licença autoriza o radioamador a construir e operar estações de radiocomunicações em ampla gama de frequências que vão desde 137 kHz até 250 GHz.

G. A exigencia de CW não é necessária para promoção de classe ao meu ver, embora não seja um código usual hoje em dia, alguns grupos ainda o usam, como por exemplo, os Escoteiros e o Clube de Desbravadores., e sim, o CW poderia continuar mas ser optativo para quem tem interesse, e ser criada uma prova apenas sobre telegrafia e seus modos para os interessados, assim como estou estudando pois gosto do CW.

H. Deveria ser mantido o exame para COER em formato online.

Todas estas características requerem dos radioamadores a devida comprovação de conhecimentos de legislação, ética e técnica operacional, assim como conhecimentos de radiotécnica, em função da responsabilidade conferida pela licença de estação de radioamador para o uso do espectro eletromagnético de forma segura e responsável.

A dispensa de comprovação de condições técnicas e operacionais mínimas para o ingresso no serviço pode trazer graves prejuízos a todas as atividades típicas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificação necessária para exercer o serviço.

Prevemos a possibilidade até de um grande desvirtuamento do serviço com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do serviço de radioamador, como a comunicação barata em situações particulares, incluindo atividades de cunho profissional.

A remoção dos exames para ingresso e promoção de classe no serviço de radioamador criaria sérios problemas de reciprocidade com os demais países, assim como poderia trazer prejuízos para a manutenção dos objetivos e da qualidade na execução do serviço.

Desta forma, recomendamos fortemente não só a manutenção quanto a atualização das provas de conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Serviço de Radioamador, para a obtenção do COER, em alinhamento com as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), tem i 25.6 da Radio Regulations e recomendação ITU-R M.1544-1.

https://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/m/R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf

2) Sobre o término da formatação dos Indicativos por Estado e dos Especiais

A. Devido à grande extensão geográfica do território brasileiro, o agrupamento dos indicativos por região facilita a localização das estações nas várias regiões do país nos contatos nacionais e internacionais.

B. Os indicativos especiais,quando utilizados em competições, visam diminuir o tempo de transmissão de uma estação. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficiência com as demais nações do globo.

C. Indicativos especiais são atrativos como multiplicadores em competições nacionais e internacionais.

D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estação a chamar a atenção "no ar" para sua participação no evento especial e dar a oportunidade única para a comunidade mundial do serviço radioamador a contactar com a estação.

Link da FCC relativo a indicativo especial, para referência: (https:// www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/amateur-radio-service/sp ecialevent-call-signs)

3) Sobre a Resolução 449/2006: A mesma precisa ser simplificada, atualizada às normas internacionais e às novas práticas e tecnologias.

4) Sobre a consolidação das taxas: Simplificação do processo de pagamento e redução dos custos administrativos.

5) Sobre os aspectos burocráticos: O presente processo para registro nas provas de ingresso e promoção de classe, obtenção do COER, licenciamento de estações, pedidos de indicativos especiais, assim como atualizações das informações, é imensamente complexo, burocrático, moroso e ineficiente. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:25/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 95482
Autor da Contribuição: CRISTIANO MENDES NOGUEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/11/2020 16:40:42
Contribuição:

Realmente para as classe de rádio amado não vejo mais as necessidades de pro para as classe A é B, pois com as experiências da prova classe C o Rádio amado por um período de 2 anos tem uma experiência para ver se gosta é contínua, ou não no radioamadorismo tendo em vista que os rádios amadores tem usados mais fonia que CW sendo este desnecessário nas provas já que todos usam fonia...Este é meu pensamento..

Justificativa:

Justifico pois os que fazem a prova para a classe Se B são  poucos que realmente aprendem CW é o usam, por este é por outros motivo é desnecessário fazer provas para as classe seguintes pois ficou elitizada e os desfavorecidos não tendo chance de mudar de Classe...

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:26/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 95492
Autor da Contribuição: RICARDO FERNANDES DA VEIGA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/11/2020 17:47:16
Contribuição:
  1. REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER e/ou substituição por apresentação de títulos ou progressão automática por decurso de prazo, e propor a manutenção e a atualização do conteúdo dos exames para ingresso e promoção de classe no Serviço de Radioamador, seguindo as recomendações da CITEL e UIT para alinhamento com outros organismos internacionais.
  2. REJEITAR as propostas de acabar com regras de formação de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial, e PROPOR a manutenção dos grupos de indicativos de chamada, incluindo os indicativos especiais, mantendo o agrupamento por regiões.
  3. PROPOR a revisão da Resolução 449 visando a sua simplificação e modernização.
  4. CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num único boleto.
  5. DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessários para obtenção do COER e da licença de estação de radioamador após aprovação nos exames.
Justificativa:

1)Sobre o Serviço de Radioamador:

  1. Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissionários historicamente constroem seus próprios transmissores, receptores e antenas.
  2. É usado como instrumento de ensino nas áreas STEM(Ciência,Tecnologia,Engenharia e Matemática, do inglês) para jovens do ensino médio, com grande potencial na disseminação e retenção do interesse nas áreas de ciências e tecnologia, como é feito no exterior.
  3. É usado como instrumento de ensino para estudantes de nível superior das áreas das engenharias de sistemas espaciais, eletrônica e telecomunicações em projetos de satélites educacionais.
  4. Tem um forte apelo social no intercâmbio nacional e internacional, sendo vetor de difusão da imagem do Brasil mundo afora através dos seus contatos e competições internacionais altamente concorridas.
  5. Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicação emergencial frente a desastres, situações de emergência e estado de calamidade pública quando os sistemas e serviços de comunicação pública convencionais entram em colapso.
  6. A sua licença autoriza o radioamador a construir e operar estações de radiocomunicações em ampla gama de frequências que vão desde 137 kHz até 250 GHz.

Todas estas características requerem dos radioamadores a devida comprovação deconhecimentos de legislação, ética e técnica operacional, assim como conhecimentos de radiotécnica, em função da responsabilidade conferida pela licença de estação de radioamador para o uso do espectro eletromagnético de forma segura e responsável.

A dispensa de comprovação de condições técnicas e operacionais mínimas para o ingresso no serviço pode trazer graves prejuízos a todas as atividades típicas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificação necessária para exercer o serviço.

Prevemos a possibilidade até de um grande desvirtuamento do serviço com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do serviço de radioamador, como a comunicação barata em situações particulares, incluindo atividades de cunho profissional.

A remoção dos exames para ingresso e promoção de classe no serviço de radioamador criaria sérios problemas de reciprocidade com os demais países, assim como poderia trazer prejuízos para a manutenção dos objetivos e da qualidade na execução do serviço.

Desta forma, recomendamos fortemente não só a manutenção quanto a atualização das provas de conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Serviço de Radioamador, para a obtenção do COER, em alinhamento com as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), item 25.6 da Radio Regulations e recomendação ITU-R M.1544-1.

https://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/m/R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf

2) Sobre o término da formatação dos Indicativos por Estado e dos Especiais

A. Devido à grande extensão geográfica do território brasileiro, o agrupamento dos indicativos por região facilita a localização das estações nas várias regiões do país nos contatos nacionais e internacionais.

B. Os indicativos especiais, quando utilizados em competições, visam diminuir o tempo de transmissão de uma estação. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficiência com as demais nações do globo.

C. Indicativos especiais são atrativos como multiplicadores em competições nacionais e internacionais.

D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estação a chamar a atenção “no ar” para sua participação no evento especial e dar a oportunidade única para a comunidade mundial do serviço radioamador a contactar com a estação. Link da FCC relativo a indicativo especial, para referência:(https:// www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/amateur-radio-service/special- event-call-signs)

3) Sobre a Resolução 449/2006:

A mesma precisa ser simplificada, atualizada às normas internacionais e às novas práticas e tecnologias.

4) Sobre a consolidação das taxas:

Simplificação do processo de pagamento e redução dos custos administrativos.

5) Sobre os aspectos burocráticos:

O presente processo para registro nas provas de ingresso e promoção de classe, obtenção do COER, licenciamento de estações, pedidos de indicativos especiais, assim como atualizações das informações, é imensamente complexo, burocrático, moroso e ineficiente.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:27/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 95552
Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2020 14:54:22
Contribuição:

Contribuição:

A GLOBO cumprimenta a Anatel pela iniciativa de iniciar a discussão acerca da simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, identificando as possíveis fusões dos atuais serviços de telecomunicações, e da unificação regulatória de serviços de telecomunicações que apresentem similaridades.

Observamos que os serviços de radiodifusão e seus ancilares não estão apontados neste documento e concordamos que eles sejam tratados à parte, em função das suas especificidades e peculiaridades, lembrando que eles já foram objeto de unificação e simplificação regulatórias, no que respeita à competência da Anatel, por meio da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 e dos Atos de Requisitos Técnicos nº 3.114, 3.115 e 3.116, publicados em 16.10.2020.

Do mesmo modo, os serviços de radiodifusão não compartilham espectro com serviços de telecomunicações, e sempre assim foi tratado, inclusive internacionalmente. Incluem-se nessas considerações os serviços de telecomunicações licenciados ou não, seja em caráter primário ou secundário. Dessa forma, entendemos que o serviço de radiodifusão deva continuar a ser protegido, garantindo a preservação da prestação do serviço à população de forma aberta e gratuita.

Justificativa:

Justificativa:

Vide texto da contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:28/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificuldades, especialmente para os usuários de serviços, que têm de consultar regras espalhadas em múltiplos documentos. Ademais, ainda que várias das regras não incorporadas por regulamentos temáticos sejam idênticas para os diversos serviços, é comum que os textos normativos apresentem diferenças redacionais inerentes ao momento histórico de elaboração de cada regulamento, o que gera confusão e questionamentos quanto a interpretações. Some-se a estes argumentos a própria necessidade de consolidação normativa por eixo temático trazida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Neste cenário de consolidação das normas e de convergência das redes de telecomunicações, onde se verifica um interesse maior da população em serviços orientados a dados em detrimento dos tradicionais serviços de voz, torna-se também natural que passe a analisar a própria estruturação dos serviços de telecomunicações buscando-se uma simplificação que pode culminar com a consolidação dos serviços de telecomunicações em um ou poucos serviços.

É nesse cenário que se insere a presente iniciativa regulamentar, item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada pela Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, que se dispõe a analisar a temática posta no sentido de confirmar se há de fato um problema a ser enfrentado, e quais as alternativas passíveis de solucioná-lo.

Diante destes fatos, este projeto será organizado em três grandes eixos temáticos, sendo que a alternativa escolhida para o primeiro deles impactará as escolhas para os outros dois: (i) análise quanto à consolidação ou não dos serviços de telecomunicações; (ii) análise de regramentos específicos dos atuais serviços onde já foram mapeados problemas ou necessidades de atualização; e (iii) consolidação dos regulamentos de serviços, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 95562
Autor da Contribuição: Rafael Ferreira Larcher
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/11/2020 15:42:31
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ABERT

 

A ABERT cumprimenta a Anatel pela iniciativa de iniciar a discussão acerca da simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, identificando as possíveis fusões dos atuais serviços de telecomunicações, e da unificação regulatória de serviços de telecomunicações que apresentem similaridades.

Observamos que os serviços de radiodifusão e seus ancilares não estão apontados neste documento e concordamos que eles sejam tratados à parte, em função das suas especificidades e peculiaridades, lembrando que eles já foram objeto de unificação e simplificação regulatórias, no que respeita à competência da Anatel, por meio da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020 e dos Atos de Requisitos Técnicos nº 3.114, 3.115 e 3.116, publicados em 16.10.2020.

Do mesmo modo, os serviços de radiodifusão não compartilham espectro com serviços de telecomunicações, e sempre assim foi tratado, inclusive internacionalmente. Incluem-se nessas considerações os serviços de telecomunicações licenciados ou não, seja em caráter primário ou secundário. Dessa forma, entendemos que o serviço de radiodifusão deva continuar a ser protegido, garantindo a preservação da prestação do serviço à população de forma aberta e gratuita.

Justificativa:

Vide texto da contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 22:34:59
 Total de Contribuições:512
 Página:29/512
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
 Item:  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

No setor de telecomunicações, falar em convergência há muito já se tornou lugar comum. Seja no que diz respeito às redes de telecomunicações, seja em relação à própria prestação e às ofertas, vivemos em uma era em que os serviços se entrelaçam e se confundem cada vez mais.

Essa convergência pode ser observada em diversos níveis. Em seu aspecto físico, o principal exemplo é o compartilhamento de infraestruturas, ativas e passivas, que dão suporte a múltiplos serviços, não sendo raro encontrar uma estação de telecomunicações por onde trafegam chamadas de voz do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – telefonia fixa, comunicações de dados do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – banda larga fixa, e sinais de áudio e vídeo do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – TV por assinatura, muitas vezes até mesmo de prestadoras distintas.

No âmbito da prestação, observa-se que as fronteiras entre os serviços já não são mais tão claras, especialmente em virtude da tendência de que todos os tipos de informações trafeguem na forma de dados por redes altamente interligadas e interdependentes, com o objetivo de atender a uma demanda que não mais envolve formas de comunicação, mas sim o acesso a conteúdos e aplicações.

Tendo a demanda como um efusivo patrocinador, as ofertas de serviços seguiram também a lógica da convergência, observando-se a tendência, em várias prestadoras, de que diversos serviços sejam oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas, ainda que por plataformas distintas.

Como não poderia deixar de ser, tal cenário fático possui reflexo contundente na regulamentação setorial. Quando da privatização do setor de telecomunicações e o início da implementação do conceito de regulação no Brasil, as redes de telecomunicações eram claramente separadas em função do serviço à que se prestavam. Nesse sentido, não é de se surpreender que toda a regulamentação setorial que foi sendo construída naquela época espelhasse essa característica. A tabela abaixo traz um sumário dos serviços que serão tratados nesta iniciativa regulatória:

Serviço

Regulamento ou norma

Objetivo

Geral

Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73/1998

Regulamento base com dispositivos aplicáveis a todos os serviços de telecomunicações.

SMP

Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477/2007

Traz as regras especificas para a prestação do SMP, que é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações.

Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP, aprovado pela Resolução nº 550/2010

Estabelecer critérios e procedimentos para a exploração de Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual (modalidades credenciado e autorizado), normatizando as relações entre os envolvidos nesse processo.

STFC

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426/2005

Traz as regras especificas para a prestação do STFC, em suas três modalidade (local, longa distância nacional e internacional), que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime público e privado, que permite o estabelecimento de comunicação entre dois pontos fixos nos modos chamada a chamada, semi-permanente e permanente, por meio de procedimentos automáticos ou semi-automáticos.

SCM

Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SCM, que é o serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

SeAC

Regulamento Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado– RseAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012

Traz as regras especificas para a prestação do SeAC, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.

SME

Regulamento do Serviço Móvel Especializado – RSME, aprovado pela Resolução nº 404/2005

Traz as regras especificas para a prestação do SME, que é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo destinado a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica.

SLP

Regulamento do Serviço Limitado Privado- RSLP, aprovado pela Resolução nº 617/2013

Traz as regras especificas para a prestação do SLP, que é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.

SMGS

Adaptação da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário – SMGS, aprovado pela Resolução nº 212/2000

Traz as regras especificas para a prestação do SMGS, que é o serviço público-restrito móvel por satélite, de âmbito interior e internacional, que utiliza como suporte Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélites Não-Geoestacionários cujas estações de acesso são interligadas a redes terrestres, fixas ou móveis.

Radioamador

Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449/2006

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radioamador, que é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.

Radio-cidadão

Regulamento do Serviço de Radio-cidadão, aprovado pela Resolução nº 578/2011

Traz as regras especificas para a prestação do serviço de Radio-cidadão, que é um serviço de telecomunicações de interesse restrito, explorado no regime privado, para comunicações de uso compartilhado entre estações fixas ou móveis, utilizando a faixa de radiofrequência de 27 MHz., com o objetivo de atender situações de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias, perturbações da ordem, acidentes e outras situações de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade.

Móvel Aeronáutico e Móvel Marítimo

Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651/2015

Traz as regras especificas para a prestação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, sendo que:

i) o SLMA é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento; e

ii) O SLMM é o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Tabela 1 – Quadro resumo dos Serviços de telecomunicações.

Como já apontado, a evolução tecnológica e as formas práticas de prestação de serviço têm tornado essa diferenciação regulamentar cada vez menos clara. Uma mesma rede fixa se presta a serviços de STFC, SCM, TV por Assinatura, e ainda utiliza parte para provimento de serviço móvel. Nessa toada, as ofertas começam a ser combinadas buscando trazer mais facilidade ao consumidor.

Assim, dada a similaridade das relações entre prestadoras e usuários, naturalmente se necessita haver uma convergência de regras em diversas temáticas como, por exemplo, direitos dos consumidores, qualidade, entre outras. Na mesma linha, dado o compartilhamento dos meios empregados para a execução dos serviços, há que se uniformizar regras de outorga e licenciamento de estações, entre outros aspectos.

Por outro lado, é importante reconhecer também que há regras que ainda merecem tratamento diferenciados entre os serviços, simplesmente por não se aplicarem a todas as situações. Por exemplo, não há que se falar em roaming em serviços fixos, mas tão somente àqueles que permitem mobilidade de seus usuários. Também não faria sentido impor regras sobre carregamento de canais de televisão para serviços que se prestam apenas a processos de telefonia, por exemplo. Assim, estas situações específicas também se impõem como uma realidade que deve ser considerada nas discussões sobre fusão ou não dos serviços de telecomunicações.

Essa convergência regulatória é um processo que a Agência iniciou há alguns anos, citando-se como casos mais expressivos de sucesso a unificação das regras de sancionamento no âmbito do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, que já traz mecanismos de análise concorrencial e de estabelecimento de medidas pró-competitivas, transversais aos diferentes serviços de telecomunicações; a consolidação de mais de uma dezena de serviços de interesse restrito sob a égide do Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013; a condensação das disposições afetas a direitos de consumidores no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014; a consolidação da regulamentação de qualidade por meio do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; e a consolidação das regras de outorga e licenciamento por meio dos Regulamentos Geral de Outorgas (RGO) e de Licenciamento (RGL), aprovados respectivamente pelas Resoluções nº 720 e nº 719, ambas de 10 de fevereiro de 2020.

Nessa esteira, o planejamento regulatório da Agência tem levado à consolidação e simplificação da regulamentação em grandes temáticas setoriais com diversos projetos em andamento, que podem ser verificados no bojo da Agenda Regulatória da Anatel. Em decorrência desses vários projetos, vem se observando que os regulamentos-base dos diferentes serviços de telecomunicações estão sendo paulatinamente esvaziados em seu conteúdo. A cada novo regulamento temático aprovado, diversos dispositivos dos muitos regulamentos de serviços que tratavam a mesma questão são revogados, acarretando instrumentos normativos que, em última análise, se limitam a trazer definições e tratar aspectos muito particulares desses serviços como os já exemplificados acima.

Desprovidos de seu conteúdo essencial, tais instrumentos normativos começam a se tornar fonte de dificul