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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:1/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 94704
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:21:11
Contribuição:

Contribuição de caráter geral:

A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações –, composta por Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, notadamente do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia – que estão contribuindo para a permanente ampliação das redes de telecomunicações e para o atendimento da população, principalmente por meio da banda larga, gostaria, inicialmente, de reforçar que a autorização de numeração para o SCM, ponto de maior destaque e de impacto nesta Consulta Pública, é regra prevista na regulamentação deste serviço desde o seu nascedouro – Res. n° 272/01 – e que, neste momento, deve ser posta em prática de forma efetiva, pois somente com tal providência o país – e, especialmente, a sociedade – terá a oportunidade de usufruir de serviços mais completos e modernos.

Inegavelmente, a tônica da discussão sobre o estabelecimento de numeração para o SCM está intrinsecamente relacionada ao debate já em andamento na Anatel sobre convergência dos serviços, inclusive com o STFC, mais do que simplesmente com a mera autorização de numeração de acesso público no padrão UIT E.164 para o SCM. Tanto é assim que na conclusão da Análise Impacto Regulatório - AIR sobre este tópico, após apontar que não havia problema a ser tratado, devendo-se manter a condição atual (“Subtema 2.1: Numeração para SCM” – págs. 48 a 67 da AIR), o Conselho Diretor considerou este tema de forma mais ampla e propôs avançar no sentido de conceder a numeração.

Dessa forma, acerta plenamente a Anatel em resgatar esta questão histórica para o SCM. Todavia, há ainda aprimoramentos para que, de fato, o uso da numeração se torne efetiva, pois, como apontado na própria regra, ela não é imediata: há outras condições e documentos serem editados, como publicação dos “critérios operacionais e de eficiência”, o que pode, na prática impedir que a numeração seja autorizada ao SCM de maneira imediata, a partir da publicação deste novo regulamento. Portanto, é fundamental que, além de prevista a faixa de numeração para o SCM, seja estabelecido prazo razoável, não superior a 90 dias, para a publicação de todos os demais instrumentos e normativas necessários à autorização efetiva da numeração aos interessados.

Por outro lado, a numeração é apenas uma parte desta equação envolvendo a prestação do serviço. Como apontado pela Anatel em sua análise e amplamente referendado pelos dados setoriais publicados permanentemente, o STFC, que é um serviço exclusivamente de voz, vem perdendo representatividade e assinantes, enquanto o SCM (e aplicações / OTT que se utilizam de sua infraestrutura), que é um serviço de dados/internet e essencialmente multimídia, vem ampliando a base de usuários e as funcionalidades que suporta.

Partindo dessa premissa, é determinante para o sucesso e a expansão dos serviços convergentes que o modelo a ser adotado se aproxime da realidade e, mais ainda do futuro do SCM (e funcionalidades OTT, como as que estão se ampliando neste momento de pandemia, como videochamadas, conferências por voz/vídeo sobre aplicativos/OTT), do que buscar meramente importar as regras já superadas e anacrônicas do STFC para o SCM. É importante destacar que o SCM avança com um modelo diferente do STFC tradicional, em que não há tarifação por evento/chamada, mesmo para as comunicações exclusivamente de voz realizadas por meio de aplicativos / OTT.

Isto significa esclarecer que a ABRINT defende que a numeração para o SCM não pode trazer a carga regulatória e do modelo do STFC para este novo desenho do SCM, caso contrário, apenas será concedida numeração para aplicações de voz STFC sob a outorga do SCM. É momento de, a partir da autorização da numeração para o SCM, permitir que os serviços e regras se aproximem do que a sociedade deseja e usa (plataformas/OTT de conferência, voz, etc) do que simplesmente renomear o SCM como o novo STFC e impor a carga de um serviço que está em declínio. Se isso acontecer, o que se terá ao final do dia será: poucas prestadoras utilizando a numeração e apenas as empresas STFC atuais buscando ou mantendo esse tipo de negócio.

Não se trata de menosprezar o papel e a importância ainda atuais do STFC, sobretudo em áreas onde ainda há carência de infraestrutura ou de competição. O STFC deve ser mantido por meio de regras e condicionantes estabelecidos pelo Estado, como está sendo amplamente discutido no âmbito dessa Agência no regulamento de adaptação da concessão, cabendo lembrar que tal premissa foi estabelecida pela lei n° 13.879/19.

Todavia, por outro lado, é imprescindível destacar que para usar os aplicativos de voz / vídeo / conferência (ex: Skype, Teams, Zoom, etc) não há necessidade de numeração pública. E as pessoas estão, cada vez mais, utilizando e se adaptando a essa nova realidade. Assim, caso o SCM e a numeração não permitam modelos de negócio com funcionalidades semelhantes, o que se manterá é o velho e tradicional STFC, apenas com um novo nome... “SCM com numeração” – mas de alcance totalmente restrito, como está se já mostra hoje quando, simplesmente, compara-se a quantidade de prestadoras SCM frente à quantidade de prestadoras STFC existentes no país.

Assim, a ABRINT entende que, para conectar o serviço com as potencialidades que ele pode suportar e já pavimentar o futuro, há algumas premissas que devem ser estabelecidas:

  • Preservação do modelo SCM atual para empresas que optarem por não oferecer voz com numeração pública.

O uso de numeração pública para o SCM deve ser opcional e aplicável apenas para prestadoras que tenham interesse em prestar serviços que demandem tais recursos. Deve ser lembrado que a Anatel, nesta Consulta Pública até apontou esta condição, mas não foi explícita com relação ao SCM, excetuando expressamente apenas M2M e Internet das Coisas, conforme art.5° §1° da proposta:

“§1° Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.”

A redação aplicável a esta condição é:

“§1° Os terminais utilizados para provimento de serviços de dados, comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto tampouco demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações para estas finalidades, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.”

  • Empresas SCM que mantiverem o modelo atual (sem voz pública), não são obrigadas a implantar as funcionalidades decorrentes de uso da numeração pública (ITU E.164).

Embora possa parecer desnecessário, o óbvio precisa ser dito. A prestadora SCM que não tiver interesse em utilizar numeração pública, ou seja, que manterá a oferta de banda larga nas condições atualmente existentes, não deve ser obrigada a implantar regras intrínsecas ao uso de numeração de rede pública, como remuneração de redes/Detraf e a portabilidade numérica, haja vista sua inaplicabilidade para o modelo existente, a inegável complexidade técnica e operacional, assim como eventuais custos adicionais, seja na implantação e no treinamento de equipes, seja na contratação de terceiros/parceiros para suportar obrigação que não é cabível para este modelo;

 

  • Criação do modelo de Credenciado do STFC

Este modelo, que se assemelharia ao modelo de Credenciado de Rede Virtual do SMP – previsto na Res. 550 –, permitirá que prestadoras de telecomunicações de menor porte utilizem, de maneira mais flexível e por meio da celebração de parceria/contrato, a operação de outras prestadoras para atender seu nicho de clientes. Tal medida reduzirá a burocracia e pode alavancar o crescimento da voz em redes públicas, pois utilizará como base redes já existentes, mitigando negociações de interconexão e o estabelecimento de rotas físicas com diversas operadoras, o que pode levar vários meses ou anos.


 

  • Simplificação do ponto de entrega do tráfego / interconexão

A ABRINT acredita que o cenário adequado para o estabelecimento das interconexões para este tipo de tráfego é o de 1 ponto de interconexão por Região do PGO, podendo ainda, em um futuro breve, convergir para um único ponto nacional, garantindo-se a conectividade por meio de "nuvem" via PTT do NIC.br, por exemplo. Isso simplificaria o serviço do ponto de vista técnico, operacional e de remuneração de redes, habilitando, de imediato, novos agentes e, sobretudo, potencializando oferta/atendimento de serviços voz para os consumidores.

Atualmente, pelo novo RGI (Res. 693), há obrigação de 1 Ponto de Interconexão por Código Nacional para suportar a comunicação por pacote de dados. Esta regra tem que ter o devido enforcement para o tráfego de voz, aproximando-se do que é praticado para tráfego IP. Ainda há severas dificuldades para interconexão de voz via dados, especialmente com prestadoras com rede legada. De comum acordo, as partes podem até estabelecer mais pontos de interconexão, porém a regra atual de 1 ponto por Código Nacional deve ser cumprida, promovendo maior proximidade com o modelo de dados/IP, reforçando o modelo de convergência para 1 ponto por Região do PGO ou, ainda mais desejável, 1 ponto nacional e interconexão por nuvem.


 

  • Simplificação da regra de remuneração de redes – bill and keep pleno

Assim, como na regra existente para o tráfego de voz suportado por pacotes de dados baseados em aplicações OTT (Skype, WhatsApp, etc), não deve haver remuneração para o tráfego de voz baseado em numeração pública. Ou seja, deve ser aplicado o bill and keep pleno entre todas as partes envolvidas, como ocorre no modelo de tráfego IP. Além do pagamento da remuneração das redes propriamente dita (DETRAF), toda a cadeia administrativa e os recursos para suportar a apuração e o reporte do tráfego, bem como o encontro de contas (settlement financeiro) são representativos e apenas impõem custos burocráticos e de TI para operações que devem ser simplificadas;


 

  • Liberdade para a definição do plano tarifário

Tal como já é vivenciado atualmente, as PPP devem ter autonomia para estabelecer as condições dos planos de serviço e ofertas, seja de banda larga, seja de voz, ou mesmo para a combinação de diversos serviços. Elas podem ser baseadas em assinatura que abrange toda as conexões/tráfego (como, em regra, é o modelo da banda larga) ou mesmo na cobrança por assinatura/franquia/eventos (chamadas) avulsos, como é o modelo atual do STFC. Cabe apontar que a Anatel dispõe de mecanismos e/ou remédios para coibir práticas abusivas ou anticompetitivas.


 

Ou seja, o que a Anatel deve buscar e promover é a ampliação dos serviços da maneira que se tornem cada vez mais úteis para uma sociedade ainda mais conectada e que aspira por novas soluções e praticidade, o que pode ser, por exemplo, alcançado com um ID único, como o próprio número público.

Assim, não se trata aqui de jogar por terra todo o construído até o momento com o STFC, mas de debater mais profundamente e de construir um modelo que não seja datado e anacrônico, como o de apenas transpor as regras do STFC para o novo “SCM com numeração”, após cerca de 20 anos da publicação da Res. 272/2001. Esta nova comunicação convergente tem que se aproximar do modelo atual do próprio tráfego IP no SCM / banda larga (que suporta OTTs que permitem conexões de voz / vídeo / conferência e não seguem a regra da voz tradicional) e não do STFC histórico que está perdendo representatividade.

A ABRINT, dessa forma, apoia a definição de numeração para o SCM da forma como a Anatel propôs, ou seja, numeração compartilhada com o atual STFC utilizando o “N8” = 2, 3, 4 ou 5 para os dois serviços. Esta associação torna, por fim, a destacar dois pontos:

  1. a autorização de numeração - e, consequentemente, a incidência das demais obrigações decorrentes (como portabilidade numérica, regras de interconexão, remuneração de redes/Detraf, etc) -, somente deve ser aplicável àquelas prestadoras que tiverem interesse neste modelo de serviço (voz/SMS que acesse a rede pública e não seja meramente intrarrede) e não a todas as prestadoras SCM que, por exemplo, manterão a oferta de banda larga nos mesmos moldes atuais (que prescinde de numeração pública);


 

  1. o SCM com numeração não pode ser o STFC meramente com uma nova denominação, caso contrário estará fadado ao anacronismo enquanto a sociedade caminha no sentido de aplicações de voz/conferência/vídeo por plataformas (especialmente OTT), esvaziando ainda mais a potencialidade dos serviços de telecomunicações como ferramenta de conectividade.

A numeração do SCM e, especialmente, as implicações decorrentes (portabilidade numérica, regras de interconexão, Detraf, etc) não podem ser uma barreira a mais para um negócio de banda larga que está em crescimento e é inclusivo na medida em que, também, incentiva a livre iniciativa e o empreendedorismo, especialmente em regiões onde há carência de infraestrutura e no atendimento da população por banda larga. Dessa forma, a numeração e suas obrigações têm que ser uma opção do plano de negócios e do interesse da prestadora, nunca uma imposição, especialmente se não houver necessidade de seu uso.

Por fim, outro ponto que merece destaque diz respeito à proposta dessa Agência acerca da numeração para as comunicações exclusivamente intrarrede, M2M e IoT (serviços de voz ou mensagens de texto que não demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações) que poderão ser definidas pela própria prestadora. A ABRINT concorda integralmente com a proposta apresentada por essa Agência e ratifica que este modelo estimulará o crescimento do M2M e IoT.

Dentre as 4 alternativas analisadas no âmbito da AIR pela Agência, inegável que a alternativa proposta nesta consulta pública é:

  1. a mais adequada, pois implica menor intervenção regulatória e maior flexibilidade para prestadoras e negócios que estão sendo construídos com base em M2M e IoT;

  2. aderente às características e especificidades dos serviços, pois especifica o uso de recursos públicos de numeração unicamente para os casos necessários;

  3. à prova de futuro / “future proof”, pois não implicará a saturação dos recursos de numeração geridos por uma entidade externa/Anatel baseado em um plano de numeração rígido para todo o mercado;

  4. mais eficiente, pois otimiza custos administrativos e operacionais na medida em que passam a ser custos internos que dependem, basicamente, da capacidade de alocação e gestão de recursos pelas próprias prestadoras.

Por fim, a ABRINT, tendo em vista a relevância deste tema para os provedores regionais e o adiamento desta consulta pública pelo prazo adicional de 60 dias, solicita que essa Agência dê o devido tratamento célere nas atividades internas e em seus procedimentos de tal forma que a regulamentação definitiva seja publicada o quanto antes no 1° semestre de 2021, consoante cronograma previsto pela própria Anatel recentemente (Consulta Pública n° 56/20). Tal comprometimento do Regulador evitará que este assunto fundamental para a expansão dos serviços no país sofra atrasos adicionais e assegure que este recurso de numeração seja efetivamente utilizado para a prestação do SCM.

Feitas estas considerações iniciais, de caráter geral, a ABRINT passa a apresentar suas considerações para os itens específicos desta proposta de regulamento.

Justificativa:

vide acima

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:2/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 94747
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 17:05:16
Contribuição:

São Paulo, 21 de agosto de 2020

Sr Nilo Pasquali

Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Assunto: Consulta Pública nº 37/2020 - Proposta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, constante do item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020.

Processo nº 53500.059950/2017-22

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 37/2020.

 

1 – Contribuições iniciais

A proposta tratada nesta Consulta Pública, que dá seguimento ao projeto de revisão da Regulamentação de Numeração dos Serviços de Telecomunicações, é essencial para que o arcabouço regulatório esteja em sintonia com a evolução do setor, motivo pelo qual a TelComp inicia suas considerações cumprimentando a Anatel pela continuidade desse importante projeto.  

A revisão dos regulamentos de numeração na Anatel está em andamento desde 2017 e foi dividida em três fases:

  • Fase 1: Regulamentação de numeração para as redes de telecomunicações e estruturação do respectivo Plano de Numeração, que resultou na publicação da Resolução nº 679, de 08/06/2017[1].
  • Fase 2: Revisão das normas relativas à administração dos recursos de numeração, que resultou na publicação da Resolução nº 709, de 27/03/2019[2].
  • Fase 3: Revisão das normas sobre numeração dos serviços de telecomunicações e respectivo Plano de Numeração, que é a atual Consulta Pública.

Dentre os objetivos dessa Fase 3, estão a atualização e simplificação regulatória, alvos de recentes ações da Anatel e que são essenciais para a relação entre regulador e administrado.

Na administração dos recursos de numeração, a diminuição dos regramentos tem esteio, também, em uniformizações propostas pela União Internacional de Telecomunicações – UIT e busca maior clareza e objetividade da regulamentação no país.

Como já pontuado em outras consultas públicas promovidas pela Anatel, ações para a consolidação, simplificação e maior objetividade dos regulamentos da Agência são sempre bem-vindas, pois possibilitam maior assertividade no cumprimento das obrigações e melhores benefícios para toda a sociedade.

Nesse momento de convergência tecnológica dos serviços de telecomunicações, a redução de burocracia e de entraves na regulamentação facilitam a inovação em serviços e estimulam investimentos.

Analisando o cenário de convergência tecnológica, destacamos a importância de um plano de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, proposto na presente Consulta Pública. Esta previsão regulamentar está de acordo com o item V.20, do Plano Geral de Atualização das Regulamentações no Brasil – PGR, aprovado pela Resolução nº 516/2008, revogada pela Resolução nº 658/2015, que se transcreve abaixo:

V.20. Regulamentação do SCM.

- Elaboração do Plano Geral de Metas de Qualidade, incluindo regras específicas para detentor de PMS.

- Elaboração do Regulamento de Remuneração de Redes.

- Elaboração do Regulamento de Numeração.

- Aprimorar os direitos dos usuários previstos na regulamentação do SCM.

Muito embora se deva destacar a importância da garantia desses recursos às operadoras SCM, que se trata de pleito histórico, preocupa a ausência de maior detalhamento sobre algumas regras e inconsistência de trechos do texto, que podem prejudicar a efetividade das normas, e gerar insegurança jurídica quanto aos seus efeitos.

É importante destacar, ainda, que o compartilhamento dos recursos de numeração do STFC com o SCM possibilitará às empresas que prestam o SCM levarem serviços de voz a seus clientes de forma regulamentada, provendo um serviço de voz que, embora venha declinado nos últimos anos, ainda possui demanda que poderia ser bem atendida pelos pequenos provedores contribuindo para a satisfação dos seus clientes.

No entanto, em que pese tais considerações, identifica-se algumas lacunas na minuta de regulamento e que devem ser observadas pela Anatel, para plena a efetividade regulatória. Tais lacunas guardam relação com o próprio conceito do SCM e, na nossa visão, devem, pelo menos, ser objeto de previsão transitória na minuta de regulamento apresentada.

Nesse sentido, questões como interconexão, portabilidade, sigilo, remuneração de redes, abrangência e a própria exploração do serviço, devem ser apresentadas pela Anatel para a efetiva destinação da numeração do SCM.

Acerca dos demais temas tratados no bojo da presente consulta, a atuação da Anatel é de extrema importância, pois são matérias dinâmicas e que necessitam de atualização rápida frente aos avanços tecnológicos e às novas necessidades dos usuários dos serviços de telecomunicações e das prestadoras.

2 – Considerações específicas

A seguir estão as considerações específicas sobre os temas abordados na presente Consulta Pública.

2.1 Número Único Nacional - NUN

No que tange ao recurso do número único, a Análise de Impacto Regulatório – AIR, que compõe a presente consulta, avaliou, essencialmente, a questão da eficiência da alocação desse recurso, bem como as suas vantagens sobre os modelos de negócios das empresas.

Nesse sentido, entende-se que dar tratamento não geográfico a esses prefixos, atribuindo-os às prestadoras de maneira unitária, soluciona a impossibilidade atual de oferta de números que estejam eventualmente disponíveis em determinado milhar por outra prestadora, razão pela qual se conclui que é adequado o texto do artigo 24 da minuta proposta.

Entretanto, há outro ponto não considerado pela Agência que deve ser objeto de avaliação: a fim de dar pleno tratamento ao tema, além da questão da eficiência da alocação do recurso, deve-se estabelecer a obrigatoriedade de transporte da chamada para CNG pela operadora incumbente. Isso porque, como padrão, todo e qualquer encaminhamento de tráfego diferente daqueles desenhados nas rotas de interconexão estabelecidas no planejamento técnico integrado entre as empresas, tal como ocorre com o CNG, deve ser objeto de contrato específico a ser celebrado entre as Partes, não se aplicando, de forma automática, o preceito ao art. 40 do Regulamento Geral de Interconexão - RGI[3].

Muitas vezes, a ausência de obrigatoriedade no transporte dessas chamadas representa barreira de entrada na oferta de serviços pelas novas operadoras e, nesse sentido, o órgão regulador deve atuar para garantir a competição.

Além disso, mas não menos importante, a solução apresentada pela Agência deve vir acompanhada da adequação do novo Sistema de Administração de Recursos de Numeração - nSAPN, sob pena de se reiterar os problemas atuais ainda existentes com parte dos Códigos Não-Geográficos - CNG.

Destaca-se, também, a necessidade de adequação do artigo 23 da minuta proposta, no sentido de se assegurar a consolidação regulamentar, sem, contudo, que se altere o escopo desses recursos de numeração, perfazendo, assim, o combate à dispersão dos planos de numeração.

2.2 Serviços de Utilidade Pública – SUP

A proposta apresentada na Análise de Impacto Regulatório – AIR da presente consulta pública indicou a adoção da “alternativa B”, com a qual o entendimento da TelComp se alinha, pois, elenca diferentes práticas, que podem ser adotadas, cumulativamente ou não, através de atos específicos da Agência para a numeração dos Serviços de Utilidade Pública - SUP.

Uma das práticas indicadas no documento da AIR, dentro da “alternativa B”, trata da hipótese da letra “d”, conforme abaixo:

d) oferta de um novo código, no formato [107+ D1D2], por exemplo, destinado a prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que detenham, pelo menos, duas outorgas de serviços de interesse coletivo distintos e que apresentem determinado volume de chamadas/mês dirigidas ao Centro de Atendimento da Instituição e/ou determinada quantidade de acessos em serviço. Esse código SUP seria único para a prestadora, abarcando todos os serviços por ela prestados;

A regra proposta pode, sim, ser adotada para as prestadoras que detenham o mínimo de duas outorgas (como por exemplo, SCM e STFC) e pode ser muito útil, mas, em razão do limite de quantidade desses códigos, sugere-se a alteração da regra proposta com relação ao requisito de “volume de chamadas” para “prestadoras com cobertura em número mínimo de cidades e/ou número mínimo de clientes”. Este critério tem a vantagem de ser facilmente avaliado e aplicado pela Agência.  

Por fim, ressalta-se que a edição de atos específicos pela Anatel, tal como se propõe no artigo 9° da minuta do regulamento deve ser sempre feita em conjunto com a compreensão do tratamento conferido aos recursos de numeração pelos grupos de trabalho existentes atualmente, sob pena de descompasso técnico.

2.3 Código de Seleção de Prestadora - CSP

Como indicado anteriormente, na ocasião da adoção do regime de marcação alternativa, destacamos que o uso de Código de Seleção de Prestadora - CSP é, por si só, custoso e ineficiente para a convergência dos serviços de telecomunicações. Assim, o regime de marcação alternativa deve ser assegurado a todas as PPPs, não se restringindo às questões de ineficiências de recursos previstas originalmente pela Anatel.

Para tanto, é necessária a exclusão do § 2° do artigo 27, bem como do §2° do artigo 29 da minuta de regulamento proposta, alterando-se, inclusive, o § 3° do artigo 31 da Resolução nº 86/1998 para dispor que, caso haja previsão contratual expressa, a operadora poderá configurar sua rede para realizar o encaminhamento da chamada sem o uso de CSP, eliminando-se a necessidade de programação específica diferenciada.

Tais alterações se justificam por não haver direito legítimo ou direcionado para que o usuário possa exigir tal formato de encaminhamento, alinhando a obrigação regulatória atual, e onerosa, sem relação com a vontade do consumidor, que busca facilidade ao marcar um número. Não se encontra respaldo para essa obrigação no regramento relativo à defesa dos interesses dos consumidores, mas, sim retoma-se resistências clássicas de perda de receita (de terceiro) por parte das incumbentes.

A possibilidade plena do uso da marcação alternativa, na mesma linha da proposta de plenitude de portabilidade entre SCM e STFC e STFC e SCM, garante o conceito de que, se a operadora competitiva foi quem conquistou o cliente, a receita das chamadas deve ser, por direito, dessa empresa, uma vez que a empresa já arca naturalmente com o custo do transporte da chamada.

Paralelamente, a Anatel deve assegurar que as operadoras garantam a terminação e completamento das chamadas feitas com marcação alternativa. Cita-se, apenas como exemplo, que a adequação da ATFI (Acordo de Tratamento de Falhas de Interconexão), para fins de comportar o regime de marcação alternativa, foi feita muito tempo depois da sua previsão regulatória, o que culminou em prejuízo ao completamento das chamadas, bem como ao tratamento das falhas pelas incumbentes.

Desse modo, alternativamente, apresenta-se sugestão de redação para os §§ 2° dos artigos 27 e 29 da minuta de regulamento proposta: “A prestadora do serviço local fica dispensada da obrigação de disponibilizar programação específica para usuários utilizarem CSP de outra operadora, podendo generalizar a marcação alternativa em suas redes, desde que previsto expressamente no contrato e termo de adesão.

2.4 Plano de numeração para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM

Conforme destacado acima, não obstante existir uma gama de temas adjacentes relevantes à garantia regulamentar e prática do plano de numeração para o SCM, não há dúvida sobre a importância dessa previsão expressa, na medida em que firma compromisso histórico da Agência, desde o item V.20 do Plano Geral de Atualização das Regulamentações no Brasil - PGR.

Entretanto, há dois pontos essenciais identificados na minuta de proposta de regulamento que devem ser avaliados pela Agência e que podem ser objeto de previsão transitória na própria minuta. Ambas se relacionam ao próprio conceito do SCM, qual seja, um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado.

Primeiramente, sugerimos a adequação dos artigos 26 e 28 da minuta, a fim de permitir ao SCM, além da oferta de serviço local prevista no artigo 25, também, a oferta de longa distância nacional e longa distância internacional, tal como se opera com o STFC. Isso porque, restringir o plano de numeração do SCM às áreas locais, inverte, de maneira significativa, toda a lógica da convergência entre os serviços e a plenitude da garantia de tais recursos de numeração. Tais adequações permitiriam o estabelecimento efetivo de conexões entre diferentes terminações de rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações.

Em segundo lugar, além da alteração prevista para o caput do artigo 5° da Resolução nº 460/2007, a fim de incluir o SCM no regime da portabilidade, também deve ser alterado o § 2° do mesmo artigo, objetivando estabelecer a portabilidade entre os serviços STFC e SCM, conforme segue abaixo:

Art. 5º - A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC, do SCM e do SMP.

§ 2º A Portabilidade se aplica entre os serviços prestados do STFC e SCM e vice-versa, entre STFC e STFC, entre SCM e SCM e entre SMP e SMP.

Para isso, também deverá ser objeto de alteração o artigo 24 da mesma Resolução, estabelecendo-se a tratativa do SCM por CN:

Art. 24. O encaminhamento de chamadas e mensagens originadas em redes do STFC e do SCM deve seguir as diretrizes abaixo:

I - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC na mesma Área Local e do SCM e do SMP na área de mesmo Código Nacional, acesso à Base de Dados Operacional da prestadora originadora, quando aplicável;

II - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC fora da Área Local e do SCM e do SMP fora da área de mesmo Código Nacional, a prestadora de STFC ou SCM na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada e mensagem com acesso à sua Base de Dados Operacional, quando aplicável.

Tal proposta de tratamento por CN é essencial para a desburocratização e eficiência das interconexões e das redes das empresas. A essencialidade dos pontos acima apresentados já repercute, positivamente, para as tratativas de remuneração de redes. O crescimento do mercado seguirá pressionado para adoção do bill-and-keep e negociação apenas do transporte.

O próprio RGI também está adequado, ao menos do ponto de vista teórico, para os cenários indicados, especialmente após as mudanças efetivadas em 2018. O que ainda não está adequado são (i) as questões relativas ao enforcement das ORPAS, especialmente quanto à abordagem em SIP-I, (ii) a ausência de penalizações para atrasos e exigências de projeto descabidas e (iii) a morosidade excessiva das interconexões, com prazos sistematicamente descumpridos pelas incumbentes.

A verdadeira adequação do RGI, ou seja, reconhecimento de Interconexão por meios indiretos, supressão de referências à comutação por circuitos e multiplexação, refere-se às práticas de contratação de Interconexão, e deve ser capaz de garantir neutralidade tecnológica efetiva e coibição de práticas discriminantes.

A prática adequada do RGI resultaria em otimização da topologia de rede, reduzindo-se custos (barreiras de entrada) e não agravando o cenário atual, que já é complexo, de duplicação/triplicação de redes. Como exemplo, podemos citar a prática atual de celebração de contratos de interconexão concentrada, em que a entrega se dá em múltiplos CNs, transportando-se as chamadas pelos CNs e realizando-se uma espécie de interconexão lógica para separá-los adequadamente.

Outro aspecto importante, e que também envolve ajuste de texto, é a previsão expressa de que o uso de numeração pública para o SCM deve ser opcional, ou seja, aplicável apenas para prestadoras que tenham interesse em prestar serviços que exijam o uso de tais recursos. A fim de garantir tal previsão de não obrigatoriedade, sugerimos o ajuste do §1° do artigo 5° do texto proposto na consulta.

2.5 Destinação de Recursos de Numeração para IoT/M2M, nos casos aplicáveis

A proposta apresentada pela área técnica da Anatel para o tema da destinação de recursos de numeração para aplicações de IoT/M2M combina duas das alternativas avaliadas na Análise de Impacto Regulatório - AIR, quais sejam, “C” -Utilizar Plano de Numeração dos serviços existentes, sem alocação de faixa para acessos IoT/M2M (status quo) e “D” - Permitir o uso de numeração IP ou numeração interna para comunicações entre IoT ou entre máquinas que não necessitem de numeração UIT E.164.

Assim, o texto do dispositivo correspondente na minuta do regulamento foi proposto da seguinte forma:

Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

§2° A prestadora pode utilizar códigos de acesso específicos para identificar facilidades adicionais  intrarrede, destinadas a complementar a prestação do seu serviço, devendo ser considerados os casos de serviços comuns a todos os Usuários.

A proposta apresentada pela Agência considera que, atualmente, não haveria necessidade de uso da numeração pública para as aplicações IoT/M2M em razão da possibilidade do uso do protocolo IP (IPv6) como forma de conectividade. No entanto, destacamos alguns pontos sobre os quais é necessário o aprofundamento das análises por parte da Anatel.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que a interpretação dada pela Agência na AIR sobre a questão de numeração para dispositivos cuja natureza do serviço ou característica seja intra-rede remonta à Resolução nº 553/2010, mesmo sem a edição de qualquer ato posterior da Agência, no âmbito da restrição dos terminais SMP que não oferecem comunicação de voz. Naquela ocasião, a realidade do mercado era diferente e, nem naquela época e nem atualmente, esse conceito faz sentido.

É necessário destacar que, o que caracteriza um tráfego intra-rede é que não haja necessidade de conexão ou interoperabilidade com outras redes, na verdadeira definição de interconexão, para a fruição de qualquer tipo de tráfego (voz, dados ou SMS). Logo, o uso de recurso de numeração deve estar associado à característica do serviço, ou seja, se é intra-rede ou se necessita de acesso à rede pública e/ou de interconexão com outras redes para ser prestado.

Ainda nesse sentido, deve-se observar o IoT/M2M sob o prisma de que se tratam de aplicações que, muitas vezes, dependem dos serviços de telecomunicações (SMS, por exemplo) como elementos de sua base e, nesses casos, ambos precisam estar em alinhamento para que seja possível prover a conectividade.

Além disso, é preciso considerar que ainda há aplicações suportadas diretamente por SMS, ou mesmo voz, e também algumas em áreas de cobertura 2G, o que demonstra que nem todas podem ser suportadas por redes de dados e padrão IP. Além disso, o IPv6 é recurso gerido por organismo internacional, o que deixa o controle, gestão e rastreamento relativos aos dados das aplicações fora da alçada da Anatel, razão pela qual não se deve excluir a possibilidade de atribuição de numeração para as aplicações IoT/M2M por completo.

Outro ponto a ser considerado é o rápido desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações IoT/M2M e do aumento de investimentos nessa área, especialmente por parte das Prestadoras de Pequeno Porte – PPPs. Por essa razão, é importante que a Anatel aplique com efetividade o conceito de PPPs, para que os investimentos vindos de prestadoras com atuação regional possam ser bem direcionados e não esbarrem em questões regulatórias desnecessárias ou entraves concorrenciais.

Temas como a oferta de roaming e acesso ao espectro de radiofrequência pelas prestadoras regionais devem ser considerados pela Agência frente às evoluções do mercado e às necessidades dos usuários e das empresas. É importante garantir o acesso das PPPs ao espectro de radiofrequência, como por exemplo, o leilão 5G, que já se aproxima, bem como avaliar os conceitos de roaming para finalidade de aplicações IoT/M2M, especialmente em razão de que muitas delas ocorrem em trânsito entre áreas de registro que não a sua área de origem.

A solução de roaming, de modo especial, é pleito das operadoras que prestam serviços de IoT e é necessária para complementariedade da rede, como solução de contingência, e é sempre uma grande dificuldade para as PPPs, haja vista que as grandes empresas não atendem a essa demanda de forma satisfatória.

As restrições e barreiras para tais aplicações devem ser minimizadas pelo regulador, garantindo, assim, maior eficiência na prestação de serviços e efetividade de alocação de investimentos.

3- Conclusão

A TelComp espera que as considerações aqui trazidas possam colaborar para que essa terceira fase da revisão do Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações traga as adaptações e evoluções necessárias para a melhor utilização dos recursos, diminuição de barreiras regulatórias e que possam aumentar a qualidade das práticas da Agência, bem como a qualidade de serviços para toda sociedade.

Atenciosamente,

João Moura

Presidente-Executivo

TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas

 


[1] Processo nº 53500.023992/2014-82

[2] Processo nº 53500.008466/2016-54

[3] Art. 40 As concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância e as detentoras de Poder de Mercado Significativo a serem designadas em mercado específico pela regulamentação de competição são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento de Transporte quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo.

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 94760
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 22:20:08
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO ALGAR TELECOM – Consulta Pública nº 37.2020 – INTRODUÇÃO

A Algar Telecom agradece a oportunidade de participar da Consulta Pública nº 37 de 2020, que objetiva rever a normas sobre numeração de serviços de telecomunicações e respectivo Plano de Numeração.

Trata-se de Consulta Pública constante do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, a qual pretende aprovar, segundo a Anatel, o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, tendo como perspectiva as premissas de atualização da regulamentação, adequando-a às novas demandas da sociedade e à evolução tecnológica do setor de telecomunicações e de simplificação regulatória, convergindo regras e unificando em um único normativo todos os Planos de Numeração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, visando proporcionar maior clareza e transparências das regras de numeração.

A Algar Telecom parabeniza a Agência pela iniciativa de revisitar a estrutura regulatória da numeração dos serviços de telecomunicações.

Importante registrar, contudo, que há regras que precisam ser definidas pela Agência.

Um exemplo disso, e que será mais bem defendido e exposto em momento oportuno, é que para a aplicação de numeração do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM torna-se necessária uma avaliação prévia e adequada dos impactos advindos dessa inovação, sobretudo pela dependência de uma série de definições regulatórias, como interconexão, remuneração de redes, entre outras.

Outro dispositivo da proposta em comento que carece de ser alterado ou complementado é o que dispõe sobre a atribuição do Código de Seleção de Prestadora – CSP.

Relata a norma que a cada prestadora ou grupo econômico será designado um único Código de Seleção de Prestadora, mas retira esse direito àquelas Prestadoras de Pequeno Porte que já possuem um CSP, como é o caso da Algar Telecom, concessionária de STFC.     

Esse direito deve ser assegurado a todas as concessionárias durante a vigência do Contrato de Concessão.

Por outro lado, a Algar Telecom louva a iniciativa da Agência em que destina o Código Não Geográfico a série "400N5" ao atendimento Número Único Nacional - NUM, permitindo ao assinante do serviço receber chamadas destinadas a seu código de forma unívoca em todo o território nacional.

Essa inovação regulamentar acarreta otimização de uso dos recursos e concede tratamento isonômico às prestadoras, visto que dará direito a elas de operarem em todos os CNs em território nacional, situação em que se estabelece a igualdade de competição entre os players, tão perseguido pelos considerados pequenos agentes econômicos do setor de telecomunicações.

No que tange à dispensa do uso de numeração pública para o IoT e M2     M constante da proposta a Algar apresenta o que segue.  

Essa situação de não aplicação de numeração pública torna-se mais urgente quando se considera cenários de franca expansão da IoT – Internet das Coisas e comunicações máquina-máquina (M2M – machine to machine).

Para que o mercado se desenvolva em sua plenitude, em especial sob o foco concorrencial, é essencial que seja estabelecido um ambiente regulatório que permita que empresas com atuação regional possam participar do ecossistema de IoT.

Há que se ressaltar que a proposta de “permitir o uso de numeração IP ou numeração interna para comunicações IoT ou entre máquinas que não necessitem de numeração UIT E.164” atende pleitos anteriores do setor e reforça a importante parcela de contribuição da Anatel à implementação ao Plano Nacional de IoT, e da Estratégia Brasileira de Transformação Digital - EBTD.

Nesse cenário, a facilidade do roaming é crucial em determinados segmentos de IoT e M2M, um importante aspecto a ser considerado quando da adoção da numeração IP ou numeração interna, é que o uso de um padrão único de identificação (inclusive no âmbito internacional) será requisito necessário para garantir às prestadoras seguranças em suas redes e em seus processos de faturamento, além de permitir observar as condições de uso do romeiro, sua respectiva localização e outros gerenciamentos necessário à garantia do bom uso.

Eventual falta de padronização da numeração tornaria a solução difícil e de complexa implementação, sendo quase impossível identificar com a precisão necessária a presença, quantidade, uso e localização dos usuários visitantes. Poderia ainda contribuir para uma “nova barreira”, que seria a necessidade do uso de numeração pública para cumprir exigência da prestadora visitada.

Outrossim, considerando as características e utilidades das facilidades IoT, muitas contratações se estabelecem por meio de contratos regionais ou globais, o que impõe a concorrência entre prestadoras nacionais e internacionais, com maiores chances de conquistar esse novo mercado aquela prestadora que oferecer as melhores condições. E, consequentemente, países com menor carga tributária poderão ofertar planos de serviços a preços mais atrativos do que os países com maior carga tributária, elevando consideravelmente o risco de roaming permanente internacional no Brasil.

Em que pese ser da competência do Poder Legislativo a adoção de medidas necessárias para eliminar por completo esta barreira, a Algar considera que a proposta contida no Art. 5º da minuta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações em muito já pode contribuir para a redução desses valores, considerando que no SMP a ativação de um recurso de numeração pública e a quantidade de números ativos na rede da prestadora são os fatores de associação utilizados para verificar a incidência de FISTEL e realizar o cálculo do valor devido. Uma vez permitido o uso de numeração IP ou numeração interna, ao invés do uso da numeração pública, a Algar entende que não haverá incidência de FISTEL.

Por fim, a Algar Telecom propõe que se altere a entrada em vigor da proposta de regulamento para 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União, tendo em vista que há questões a serem definidas, conforme mencionado anteriormente e especialmente porque demandará esforços pelas prestadoras para se adequarem à nova regulamentação.

Feitas essas considerações iniciais, esta prestadora apresenta as suas contribuições a dispositivos específicos para os quais sugere a revisão ou alteração.

 

Justificativa:

Expostas no campo contribuição

Anatel

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 94177
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2020 16:09:06
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO ABINEE:

A ABINEE reconhece a nobre iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento desta Consulta Pública e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas nos documentos que a acompanham, especialmente no que se refere à questão inerente à destinação de recursos de numeração para aplicações IoT/M2M.

  1. Contextualização desta Consulta Pública

A Consulta Pública tem o objetivo de atualizar e adequar as regras de numeração à evolução do setor de telecomunicações, promovendo simplificação regulatória à ampliação e desenvolvimento das atividades relacionadas aos mencionados serviços no Brasil.

Durante a instrução do processo que deu origem à CP, a área técnica da Agência elaborou Análise de Impacto Regulatório (AIR). Especificamente no que se refere à destinação de recursos de numeração as aplicações IoT e M2M, a concluiu que:

  • é necessária a adequação da regulamentação para permitir o uso de numeração IP ou numeração interna para comunicações IoT ou M2M que não necessitem de numeração pública (UIT E.164);
  • é possível a utilização de Plano de Numeração dos serviços existentes, sem alocação de faixa para acessos a aplicações IoT/M2M. 

Entendemos, portanto, necessárias as seguintes considerações sobre o tema, conforme contribuições destacadas nesta Consulta Pública pela ABINEE.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA ABINEE:

A ABINEE reconhece a nobre iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações no lançamento desta Consulta Pública e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas nos documentos que a acompanham, especialmente no que se refere à questão inerente à destinação de recursos de numeração para aplicações IoT/M2M.

  1. Contextualização desta Consulta Pública

A Consulta Pública tem o objetivo de atualizar e adequar as regras de numeração à evolução do setor de telecomunicações, promovendo simplificação regulatória à ampliação e desenvolvimento das atividades relacionadas aos mencionados serviços no Brasil.

Durante a instrução do processo que deu origem à CP, a área técnica da Agência elaborou Análise de Impacto Regulatório (AIR). Especificamente no que se refere à destinação de recursos de numeração as aplicações IoT e M2M, a concluiu que:

  • é necessária a adequação da regulamentação para permitir o uso de numeração IP ou numeração interna para comunicações IoT ou M2M que não necessitem de numeração pública (UIT E.164);
  • é possível a utilização de Plano de Numeração dos serviços existentes, sem alocação de faixa para acessos a aplicações IoT/M2M. 

Entendemos, portanto, necessárias as seguintes considerações sobre o tema, conforme contribuições destacadas nesta Consulta Pública pela ABINEE.

Anatel

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 94723
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data da Contribuição: 21/08/2020 11:38:17
Contribuição:

A Consulta Pública nº 37 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disponível entre 06 de maio de 21 de agosto de 2020, tem por objeto principal o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. Esta consulta representa a terceira fase do projeto de revisão da regulamentação de numeração dos serviços de telecomunicações, criado com o objetivo de atualizar e adequar as regras de numeração à evolução do setor de telecomunicações, de modo a atualizar e simplificar a regulação. Após análise da Agência, foram observadas a existência de regras esparsas tratando do tema, o que dificulta a identificação de números e chamadas por consumidores, empresas ou até mesmo órgãos administrativos.

 

Nesse sentido, consideramos que a proposta de unificação dos regulamentos é positiva. Além disso, convém mencionar que há crescente demanda por novos números de telefone, inclusive para utilização e, objetos conectados, o que tem criado complicações diante da restrição atual. Assim, medidas regulamentares devem ser tomadas para sanar essas dificuldades. 

 

Também é positiva a padronização de números de ouvidorias federais, estaduais e municipais, com códigos de identificação, que podem rapidamente se tornar referências para os consumidores. 

 

Apesar da pertinência da preocupação da agência e da correção das medidas apresentadas, alguns pontos geram preocupação e devem ser observados para que as mudanças regulatórias (1) garantam uma transição mais transparente e harmônica para o consumidor e (2) estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas (como o Decreto do SAC). Desta maneira, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) vem apresentar pontos de atenção no Novo Regulamento, apresentando então suas sugestões.

 

Justificativa:

Ver "contribuição".

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 94385
Autor da Contribuição: Luis Carlos Pinto Correia
Entidade: I2L CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 13/08/2020 10:46:47
Contribuição:

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 37, de 05 de maio de 2020

 

Proposta de Consulta Pública para o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações

 

CONTRIBUIÇÃO DA INMARSAT

A INMARSAT se sente honrada por apresentar suas contribuições à Consulta Pública no. 37/20, emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações em 05 de maio de 2020, conforme segue.

Contribuições da Inmarsat sobre a consulta pública de regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações da ANATEL

Serviço Móvel Global por Satélites Não-Geoestacionários (SMGS)

- A alternativa B descrita na Análise de Impacto de Risco (AIR) é uma alternativa que trará vários graus de configuração adicional de rede principal, cobrança e aprovisionamento que seriam bastante complexos de implementar e que têm um custo e esforço associados.

- O SMS oferecido para o BGAN (Broadband Global Area Network – serviço global de voz e dados prestado pela INMARSAT) e o GSPS (Global Satellite Phone Service) não parece ter sido totalmente considerado e pode ser lento e difícil de implementar.

- Considerando que os recursos públicos de numeração são limitados e que a Anatel deve se esforçar para seu uso eficiente, não devem ser adicionados requisitos mais técnicos que criariam custos injustificados para o setor de telecomunicações, como será o caso da alternativa B.

Estamos preocupados com o funcionamento da alternativa B, pois no Brasil existem 90 códigos telefônicos locais diferentes. Devido às características de numeração dos serviços móveis, a ANATEL afirma que 'também seria necessário ter um ou mais Códigos Nacionais para o serviço, que podem, por exemplo, ser iguais à Área de Registro onde está localizada a estação base do provedor SMGS. Essa adaptação é necessária para o curso de chamadas de longa distância '. Este parágrafo parece indicar que o encaminhamento do tráfego estaria condicionado à "estação SMGS", isto é, ao terminal Inmarsat localizado no Brasil, ou seja, seria necessária uma solução de “geo-fencing”, mas bastante complexa de implantar.

- Os investimentos necessários aumentarão os custos operacionais, impactando os usuários finais que já operam em desvantagem econômica em comparação com os clientes que têm acesso a outros meios de comunicação, levando em consideração que os usuários finais operam em áreas isoladas e remotas. Como consequência, aumentar a brecha digital existente nas áreas rurais e remotas do Brasil.

- Do ponto de vista econômico, o Brasil teve desde março / 2020 uma desvalorização de 50%, o que impactará diretamente as vendas (preços).

- Do ponto de vista regulatório, não está claro como o SMGS será tratado. Quais normas serão aplicadas se o SMGS usar o Plano de Numeração fornecido para serviços de telefonia móvel.

- Apesar de ser um nicho de mercado com um pequeno número de usuários, o SMGS é um serviço crítico e o elemento-chave na redução das desigualdades regionais.

- Com base nos comentários acima, sugerimos escolher a Alternativa C da AIR que declara: não destinar numeração específica para o SMGS (status quo).

 

 

 

IoT/M2M

Os serviços IOT / M2M que usam o serviço Inmarsat BGAN para transmissão de dados devem ter um MSISDN (*) associado a eles - devido a restrições técnicas baseadas nas especificações 3G, não há alternativa a não ser usar os intervalos de números próprios da Inmarsat para que isso atenue esse problema.

(*) MSISDN (“Mobile Station ISDN Number – an ISDN number provisioned to a mobile station subscriber and used to place a call”) é um número que identifica de forma unívoca o assinante de um serviço de telefonia móvel numa rede móvel GSM ou UMTS.

A INMARSAT apoia a Alternativa C da AIR, ou seja, utilizar o Plano de Numeração dos serviços existentes, sem alocação de faixa para acessos IoT/M2M (status quo), vez que não traz quaisquer custos adicionais.

Justificativa:

Constribuição da INMARSAT tem como objetivo não aumentar custos com a implantação de novos sistemas.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:7/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 93511
Autor da Contribuição: LINDOJON GERONIMO BEZERRA DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2020 16:46:41
Contribuição:

À Superintendência de Planejamento e Regulamentação da ANATEL

Referente à Consulta Pública nº 37, de 5 de maio de 2020.


 

1. DA CONSULTA PÚBLICA Nº 37

Trata-se de Proposta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, constante do item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020 (aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de Março de 2019).

A referida proposta regulamentar define o Plano Nacional de Numeração de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, estabelecendo os recursos de numeração a serem destinados aos usuários desses serviços, bem como define os procedimentos para estabelecer a conexão de chamadas telefônicas nas suas diversas modalidades.

 

2. DA LEGISLAÇÃO ATUAL

Observa-se um rol de normas emanadas da agência reguladora que estão em vigor atualmente e pretendem ser revogadas, conforme minuta da Resolução que aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências, objeto desta Consulta Pública.

As resoluções em ataque são as seguintes:

I – Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998

Trata-se de legislação de suma importância, que estabeleceu as regras iniciais para a prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel, após a privatização da Telebrás no final dos anos 1990. Ainda francamente utilizada, ainda que a telefonia fixa tenha caído em franco desuso.

Logo na primeira resolução que se pretende revogar, consta a possibilidade de se atribuir códigos alfanuméricos na numeração dos terminais, o que configura em uma alternativa válida para solução do problema constante na apresentação do representante da Anatel, quanto ao risco de esgotamento de combinações numéricas que possam ser disponibilizadas, posto que a adição de apenas um desses códigos, expandirá substancialmente as possibilidades de combinações, sem que isso dificulte a utilização pelo consumidor.

A Resolução 86/98 está em plena sintonia com União Internacional de Telecomunicações (UIT), seguindo as recomendações emanadas desta quanto a padronização das numerações, não havendo necessidade técnica, tampouco demanda dos consumidores, que justifique sua revogação. Obviamente que é interessante que a mesma seja constantemente atualizada, de acordo com as mudanças e evoluções dos sistemas de telefonia móvel e fixa, como se nota em diversas alterações que esta sofreu, como a Resolução 553/2010.

II – Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000

III – Resolução nº 273, de 5 de setembro de 2001

IV – Resolução nº 301, de 20 de junho de 2002

Estas resoluções estão diretamente ligadas com a Resolução 86/98, descrita acima. A importância delas está ligada ao contexto com a norma retro.

V – Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999

Esta resolução prevê a regulamentação, formato e identificação das chamadas a cobrar de telefones fixos. De fato, trata-se de um serviço com utilização pífia atualmente, não havendo grandes problemas na revogação deste texto legal, especificamente.

VI – Resolução nº 212, de 14 de fevereiro de 2000

A revogação deste normativo faz sentido, vez que a matéria (adaptação da Norma nº 16/97) já está regulamentada na Resolução nº 220/2000.

VII – Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000

Aqui constata-se uma mera alteração do formato dos terminais fixos. Com relação a estes, não ficou claro se a atribuição de numeração pretendida aos contratos de internet fixa utilizará a mesma codificação. Isso é importante, pois com a redução drástica na quantidade de terminais telefônicos fixos, dada sua obsolescência, não haveria necessidade de se realizar nenhuma alteração legislativa, contudo, se a codificação for aproveitada para o novo projeto de numeração, será imprescindível a reforma da referida resolução, podendo ser discutida sua revogação, para regulamentação específica em novo texto, mais específico para abranger tanto os terminais fixos e a eventual numeração especial que a Internet das Coisas possa demandar.

VIII – Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001

A presente resolução aprovou o plano geral de códigos nacionais. Ainda que a mesma seja de 2001, seu formato já era francamente utilizado antes de sua formalização legal, ou seja, é uma formato utilizado há mais de 20 (vinte) anos, portanto, uma alteração drástica, como está sendo proposto, deve ser objeto de ampla pesquisa, não apenas através de consulta pública online, pois demanda estudos empíricos, em diversas esferas da sociedade brasileira, com a finalidade de evitar eventual afastamento de parcelas vulneráveis da população aos serviços de telecomunicações essenciais.

Diante disso, a revogação desta resolução é questão secundária, diante do projeto por trás, que prevê uma substancial alteração em um formato consolidado há décadas, sem que tal formato fosse apresentado, nem mesmo para a sociedade apreciar, debater e expressar opiniões e/ou sugestões.

IX – Resolução nº 351, de 1º de outubro de 2003

Outra resolução que meramente alterou a quantidade de caracteres numéricos, desta vez nos terminais móveis.

X – Resolução nº 357, de 15 de março de 2004

Esta resolução pode ser considerada essencial, mesmo que existam normas posteriores, que preveem temas constantes nesta, como o Decreto 6523/2008, seria um grande retrocesso sua revogação, diante disso, nos opomos totalmente à proposta de revogação apresentada pela Anatel.

XI – Resolução nº 358, de 15 de março de 2004

Esta norma também tem extrema importância, especialmente por atualizar com temas vitais a Resolução 86/98, regulamentando números de serviço de emergência e utilidade pública, por exemplo. Sua revogação prescinde de uma apresentação clara e garantia de manutenção do acesso da população aos mesmos.

XII – Resolução nº 388, de 7 de dezembro de 2004

Verifica-se que esta figura em um dos temas centrais da proposta, no caso específico, trata da regulamentação da utilização do prefixo “0300”. O problema maior é quando se envolve todo o contexto da proposta, não ficam claras as alterações da “nova legislação”, além de trazer ao debate um assunto enterrado há décadas, que são os prefixos “0900”, que eram devastadores aos consumidores.

XIII – Resolução nº 439, de 12 de julho de 2006

Esta norma é relativa à obrigação de fornecimento de lista telefônica para terminais fixos, tratando-se de serviço obsoleto, inútil e gerador de resíduos, devendo ser pensada a criação de um cadastro online para consulta, tanto de linhas fixas, como também linhas móveis.

XIV – Resolução nº 479, de 7 de agosto de 2007

Refere-se, neste caso, sobre a utilização do telefone móvel de estrangeiro em território brasileiro, regulamentando a forma como este deve proceder para efetuar chamadas internacionais, seguindo a padronização da UIT, pelo que deve ser mantido seu formato.

XV – Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010

Basicamente, trata da resolução que acrescentou o nono dígito na numeração de linhas telefônicas móveis.

XVI – Resolução nº 607, de 13 de março de 2013

Afeta o tema central da proposta, quanto a forma de realizar chamadas interurbanas e a utilização de códigos numéricos pelas operadoras.

XVII – Inciso IX, do artigo 2º, do Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014

Inadmissível a revogação deste dispositivo, que prevê o serviço de apoio do usuário de telefonia fixa, garantindo o acesso de pessoas com deficiência ao Centro de Intermediação da Comunicação. Qual o propósito da revogação de um dispositivo dessa natureza?!

XVIII – Inciso VIII, do artigo 3º, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005

Está ligado à proposta central da resolução.

 

3. DA NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CDC

Em face do texto constitucional, o modelo capitalista encontra limites, e esses limites visam a inibir quaisquer posturas que de alguma forma agridem os demais direitos, garantias e princípios constitucionais, dentre os quais encontra-se o da defesa dos consumidores.

Assim, o lucro não se legitima por ser mera decorrência da propriedade dos meios de produção, mas sim como prêmio ou incentivo ao regular o desenvolvimento da atividade empresária, segundo as finalidades sociais estabelecidas em lei. A liberdade de iniciativa, destarte, mais do que uma garantia individual, passa a ser uma técnica de produção social, na qual se insere o sistema de mercado e cujos objetivos são juridicamente estabelecidos. Isso equivale dizer que o estabelecimento de uma ordem econômica, que tem por obrigação a realização da justiça social, através da proteção do consumidor, da busca do pleno emprego, da redução das desigualdades sociais, dentre outros, condiciona a ação não só do Estado, mas de toda a sociedade. Todos, inclusive os empresários, devem orientar suas atitudes visando à consecução de tais objetivos.

A plena economia de mercado – assim entendida aquela em que o Estado deixava aos particulares a missão de autorregularem os seus interesses e que implicava necessariamente a visão absolutista dos direitos subjetivos – já não mais se mostrava adequada à efetiva proteção daqueles que não detinham os meios de produção e informação, não mais garantia o alcance de uma das finalidades da República: a proteção à dignidade da pessoa humana.

O direito do consumidor fundado nesse direito analítico, que visa a identificar o consumidor antes de definir a qualidade de sua proteção, não parece razoável no modelo de mercado existente no Brasil. Por vezes, equivocadamente, alguns juristas têm sustentado esse posicionamento. No entanto, é importante relacionar que tais posições não se sustentam em nosso país, mas, na Europa, já são praticadas; prudencialmente, deve-se levar em consideração que o consumidor europeu tem outras peculiaridades, advindas de uma cultura de consumo e relações contratuais diversas da nossa. Os consumidores europeus apresentam-se divididos, de acordo com a necessidade de suas proteções, i.e., o consumidor descuidado, o consumidor com poder de negociação inferior, e o consumidor leigo.

Consideramos, no direito brasileiro, que todo o consumidor de serviços públicos será considerado usuário, mas nem todo usuário poderá ser considerado consumidor. Isso porque, tratando-se de serviços públicos uti singuli, como o fornecimento de energia elétrica, água e saneamento, ou telecomunicação, sendo aquele que usufrui dele seu destinatário final, clara é a incidência das normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a cláusula da função social do contrato persegue, pois, uma finalidade muito clara: a de alcançar, pelo instrumento contratual, os objetivos sociais que o Estado – instituição – estabelece com a sua política social e econômica4. Notadamente, o Estado deve proteger essa classe de vulneráveis, os consumidores, independente da sua condição financeira ou intelectual, pois, quando o legislador constituinte brasileiro alçou ao patamar de direito fundamental a proteção do consumidor, o fez pensando no desequilíbrio jurídico da relação de consumo.

Assim, observa-se o importante papel da agência reguladora no sentido de estabelecer um parâmetro no mercado, com o intuito de evitar abusos das empresas de telecomunicação que operam no Brasil.6

Notadamente, a agência deve pautar suas ações de modo a garantir o respeito à legislação brasileira; nesse caso, o direito assegurado, constitucionalmente, aos consumidores.

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCAMINHAMENTOS

A análise da consulta realizada leva a situações deveras preocupantes, visto que a proposta de criação desta Resolução, objeto da Consulta Pública nº 37 de 2020, apresenta um risco grande de desregulamentação do setor, o que pode ser temerário e configurar em grave retrocesso na defesa do consumidor brasileiro, no que diz respeito aos serviços de telecomunicações, conforme se depreende da análise das Resoluções feitas neste documento.

Antes de mais nada, é importante deixar nítido que, inclusive para números de utilidade pública, aqueles que contém 3 (três) dígitos, as operadoras cobram pelas ligações, mesmo quando os planos preveem ligações ilimitadas, sob argumento de se tratarem de “números especiais”, ou seja, há gratuidade para chamadas para todo Brasil, entretanto, um número emergencial, é cobrado.

Não fica clara a ocorrência de abusos nas numerações 400x, 0300 e 0500, já que tais prefixos são utilizados para fins específicos, com exceção do 0300. Faz-se necessário especificar melhor o custo das chamadas para as ligações realizadas para os números 400x, ainda que a maioria dos planos móveis e fixos possuam chamadas ilimitadas para terminais fixos com chamadas locais, como é exposto pelos usuários deste prefixo.

Concorda-se com a uniformização dos contatos relacionados aos serviços públicos que possuem diferentes esferas estatais, todavia, é preciso pensar na criação de uma numeração única com encaminhamento fácil para o setor responsável.

No que diz respeito ao tema intitulado “prestadoras de multisserviços”, é imprescindível uma atenção e alteração urgente no seu formato, pois mesmo com regulamentações realizadas pela Anatel, está evidente, há muitos anos, a violação generalizada ao art. 7º do Decreto nº 6.523/2008.

A forma de seleção de operadora para realização de chamadas DDD e DDI são as mesmas há mais de 20 anos, a mudança desse formato agora não irá facilitar nada, somente prejudicará o consumidor. Os smartphones atuais, por exemplo, já são programados para efetuar uma chamada de longa distância, automaticamente, com a sua operadora de preferência (geralmente a contratada), não sendo necessário, sequer, salvar na agenda o contato com o número da operadora, apenas o DDD e o número.

Caso seja necessário ampliar a quantidade de códigos, em razão do surgimento de mais de uma centena de operadoras, isto será menos traumático que as alterações que incluíram o oitavo e o nono dígito após a privatização dos serviços de telecomunicações.

A Anatel diz que a outorga atual para a telefonia fixa (STFC) será alterada para SCM, e nesta modalidade não há um procedimento de outorga para cada modalidade de serviço de telecomunicação, sendo realizado apenas um procedimento, o que estaria previsto na Lei nº 13.879/19, que alterou a Lei nº 9.472/97.

Aparentemente (e é preciso dizer que as propostas não são nem um pouco claras), há a intenção de tornar a numeração das linhas móveis iguais as de linhas fixas, entretanto, isso precisa ser comprovado.

É muito temerário quando a Anatel apresenta propostas dizendo que pretende “facilitar a oferta de combos”, quando na prática, tais contratos se perfazem, em sua maioria, pelas prestadoras, com práticas ilícitas, como a venda casada.

Estamos atentos a esta névoa que paira sobre esta nova resolução, que traz o manto da possibilidade de despojar o caráter normativo pragmático da regulação, com o fito de aplicar aos serviços de telecomunicações fixos, os regramentos dos serviços de telecomunicações móveis, permitindo, por exemplo, a malfadada proposta de limitação de dados na internet fixa, o que não será admitido vez que este tema é objeto de AIR próprio.

Outro equívoco está relacionado à internet das coisas, que, notadamente, demanda uma legislação específica, aliada à regulamentação da quinta geração (5G). O que torna temerário aplicá-la em uma consulta relacionada à “numeração”, sem o devido nexo legiferante regulamentador.

Assim, apresentamos estas contribuições à Consulta nº 37, desta agência reguladora, pugnando pela participação em todos os atos concernentes à validação e debate do tema em discussão, a fim de assegurar o pleno respeito às garantias e direitos dos consumidores brasileiros, usuários dos serviços de telecomunicação.

Seguiremos vigilantes e à disposição para o diálogo e a construção do melhor caminho em prol de uma sociedade fraterna e com serviços de qualidade.

Brasília/DF, 18 de junho de 2020.

 

Marié Lima Alves de Miranda

Advogada e Especialista em Direito do Consumidor

OAB/AL nº 2204

 

Augusto de Paula Barbosa

Advogado e Especialista em Direito do Consumidor

OAB/MG nº 108451

 

Lindojon Geronimo Bezerra dos Santos

Advogado e Especialista em Direito do Consumidor

OAB/MA nº 19873 - OAB/DF nº 62300

Justificativa:

À Superintendência de Planejamento e Regulamentação da ANATEL

Referente à Consulta Pública nº 37, de 5 de maio de 2020.


 

1. DA CONSULTA PÚBLICA Nº 37

Trata-se de Proposta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, constante do item 25 da Agenda Regulatória 2019-2020 (aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de Março de 2019).

A referida proposta regulamentar define o Plano Nacional de Numeração de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, estabelecendo os recursos de numeração a serem destinados aos usuários desses serviços, bem como define os procedimentos para estabelecer a conexão de chamadas telefônicas nas suas diversas modalidades.

 

2. DA LEGISLAÇÃO ATUAL

Observa-se um rol de normas emanadas da agência reguladora que estão em vigor atualmente e pretendem ser revogadas, conforme minuta da Resolução que aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências, objeto desta Consulta Pública.

As resoluções em ataque são as seguintes:

I – Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998

Trata-se de legislação de suma importância, que estabeleceu as regras iniciais para a prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel, após a privatização da Telebrás no final dos anos 1990. Ainda francamente utilizada, ainda que a telefonia fixa tenha caído em franco desuso.

Logo na primeira resolução que se pretende revogar, consta a possibilidade de se atribuir códigos alfanuméricos na numeração dos terminais, o que configura em uma alternativa válida para solução do problema constante na apresentação do representante da Anatel, quanto ao risco de esgotamento de combinações numéricas que possam ser disponibilizadas, posto que a adição de apenas um desses códigos, expandirá substancialmente as possibilidades de combinações, sem que isso dificulte a utilização pelo consumidor.

A Resolução 86/98 está em plena sintonia com União Internacional de Telecomunicações (UIT), seguindo as recomendações emanadas desta quanto a padronização das numerações, não havendo necessidade técnica, tampouco demanda dos consumidores, que justifique sua revogação. Obviamente que é interessante que a mesma seja constantemente atualizada, de acordo com as mudanças e evoluções dos sistemas de telefonia móvel e fixa, como se nota em diversas alterações que esta sofreu, como a Resolução 553/2010.

II – Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000

III – Resolução nº 273, de 5 de setembro de 2001

IV – Resolução nº 301, de 20 de junho de 2002

Estas resoluções estão diretamente ligadas com a Resolução 86/98, descrita acima. A importância delas está ligada ao contexto com a norma retro.

V – Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999

Esta resolução prevê a regulamentação, formato e identificação das chamadas a cobrar de telefones fixos. De fato, trata-se de um serviço com utilização pífia atualmente, não havendo grandes problemas na revogação deste texto legal, especificamente.

VI – Resolução nº 212, de 14 de fevereiro de 2000

A revogação deste normativo faz sentido, vez que a matéria (adaptação da Norma nº 16/97) já está regulamentada na Resolução nº 220/2000.

VII – Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000

Aqui constata-se uma mera alteração do formato dos terminais fixos. Com relação a estes, não ficou claro se a atribuição de numeração pretendida aos contratos de internet fixa utilizará a mesma codificação. Isso é importante, pois com a redução drástica na quantidade de terminais telefônicos fixos, dada sua obsolescência, não haveria necessidade de se realizar nenhuma alteração legislativa, contudo, se a codificação for aproveitada para o novo projeto de numeração, será imprescindível a reforma da referida resolução, podendo ser discutida sua revogação, para regulamentação específica em novo texto, mais específico para abranger tanto os terminais fixos e a eventual numeração especial que a Internet das Coisas possa demandar.

VIII – Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001

A presente resolução aprovou o plano geral de códigos nacionais. Ainda que a mesma seja de 2001, seu formato já era francamente utilizado antes de sua formalização legal, ou seja, é uma formato utilizado há mais de 20 (vinte) anos, portanto, uma alteração drástica, como está sendo proposto, deve ser objeto de ampla pesquisa, não apenas através de consulta pública online, pois demanda estudos empíricos, em diversas esferas da sociedade brasileira, com a finalidade de evitar eventual afastamento de parcelas vulneráveis da população aos serviços de telecomunicações essenciais.

Diante disso, a revogação desta resolução é questão secundária, diante do projeto por trás, que prevê uma substancial alteração em um formato consolidado há décadas, sem que tal formato fosse apresentado, nem mesmo para a sociedade apreciar, debater e expressar opiniões e/ou sugestões.

IX – Resolução nº 351, de 1º de outubro de 2003

Outra resolução que meramente alterou a quantidade de caracteres numéricos, desta vez nos terminais móveis.

X – Resolução nº 357, de 15 de março de 2004

Esta resolução pode ser considerada essencial, mesmo que existam normas posteriores, que preveem temas constantes nesta, como o Decreto 6523/2008, seria um grande retrocesso sua revogação, diante disso, nos opomos totalmente à proposta de revogação apresentada pela Anatel.

XI – Resolução nº 358, de 15 de março de 2004

Esta norma também tem extrema importância, especialmente por atualizar com temas vitais a Resolução 86/98, regulamentando números de serviço de emergência e utilidade pública, por exemplo. Sua revogação prescinde de uma apresentação clara e garantia de manutenção do acesso da população aos mesmos.

XII – Resolução nº 388, de 7 de dezembro de 2004

Verifica-se que esta figura em um dos temas centrais da proposta, no caso específico, trata da regulamentação da utilização do prefixo “0300”. O problema maior é quando se envolve todo o contexto da proposta, não ficam claras as alterações da “nova legislação”, além de trazer ao debate um assunto enterrado há décadas, que são os prefixos “0900”, que eram devastadores aos consumidores.

XIII – Resolução nº 439, de 12 de julho de 2006

Esta norma é relativa à obrigação de fornecimento de lista telefônica para terminais fixos, tratando-se de serviço obsoleto, inútil e gerador de resíduos, devendo ser pensada a criação de um cadastro online para consulta, tanto de linhas fixas, como também linhas móveis.

XIV – Resolução nº 479, de 7 de agosto de 2007

Refere-se, neste caso, sobre a utilização do telefone móvel de estrangeiro em território brasileiro, regulamentando a forma como este deve proceder para efetuar chamadas internacionais, seguindo a padronização da UIT, pelo que deve ser mantido seu formato.

XV – Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010

Basicamente, trata da resolução que acrescentou o nono dígito na numeração de linhas telefônicas móveis.

XVI – Resolução nº 607, de 13 de março de 2013

Afeta o tema central da proposta, quanto a forma de realizar chamadas interurbanas e a utilização de códigos numéricos pelas operadoras.

XVII – Inciso IX, do artigo 2º, do Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014

Inadmissível a revogação deste dispositivo, que prevê o serviço de apoio do usuário de telefonia fixa, garantindo o acesso de pessoas com deficiência ao Centro de Intermediação da Comunicação. Qual o propósito da revogação de um dispositivo dessa natureza?!

XVIII – Inciso VIII, do artigo 3º, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005

Está ligado à proposta central da resolução.

 

3. DA NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CDC

Em face do texto constitucional, o modelo capitalista encontra limites, e esses limites visam a inibir quaisquer posturas que de alguma forma agridem os demais direitos, garantias e princípios constitucionais, dentre os quais encontra-se o da defesa dos consumidores.

Assim, o lucro não se legitima por ser mera decorrência da propriedade dos meios de produção, mas sim como prêmio ou incentivo ao regular o desenvolvimento da atividade empresária, segundo as finalidades sociais estabelecidas em lei. A liberdade de iniciativa, destarte, mais do que uma garantia individual, passa a ser uma técnica de produção social, na qual se insere o sistema de mercado e cujos objetivos são juridicamente estabelecidos. Isso equivale dizer que o estabelecimento de uma ordem econômica, que tem por obrigação a realização da justiça social, através da proteção do consumidor, da busca do pleno emprego, da redução das desigualdades sociais, dentre outros, condiciona a ação não só do Estado, mas de toda a sociedade. Todos, inclusive os empresários, devem orientar suas atitudes visando à consecução de tais objetivos.

A plena economia de mercado – assim entendida aquela em que o Estado deixava aos particulares a missão de autorregularem os seus interesses e que implicava necessariamente a visão absolutista dos direitos subjetivos – já não mais se mostrava adequada à efetiva proteção daqueles que não detinham os meios de produção e informação, não mais garantia o alcance de uma das finalidades da República: a proteção à dignidade da pessoa humana.

O direito do consumidor fundado nesse direito analítico, que visa a identificar o consumidor antes de definir a qualidade de sua proteção, não parece razoável no modelo de mercado existente no Brasil. Por vezes, equivocadamente, alguns juristas têm sustentado esse posicionamento. No entanto, é importante relacionar que tais posições não se sustentam em nosso país, mas, na Europa, já são praticadas; prudencialmente, deve-se levar em consideração que o consumidor europeu tem outras peculiaridades, advindas de uma cultura de consumo e relações contratuais diversas da nossa. Os consumidores europeus apresentam-se divididos, de acordo com a necessidade de suas proteções, i.e., o consumidor descuidado, o consumidor com poder de negociação inferior, e o consumidor leigo.

Consideramos, no direito brasileiro, que todo o consumidor de serviços públicos será considerado usuário, mas nem todo usuário poderá ser considerado consumidor. Isso porque, tratando-se de serviços públicos uti singuli, como o fornecimento de energia elétrica, água e saneamento, ou telecomunicação, sendo aquele que usufrui dele seu destinatário final, clara é a incidência das normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a cláusula da função social do contrato persegue, pois, uma finalidade muito clara: a de alcançar, pelo instrumento contratual, os objetivos sociais que o Estado – instituição – estabelece com a sua política social e econômica4. Notadamente, o Estado deve proteger essa classe de vulneráveis, os consumidores, independente da sua condição financeira ou intelectual, pois, quando o legislador constituinte brasileiro alçou ao patamar de direito fundamental a proteção do consumidor, o fez pensando no desequilíbrio jurídico da relação de consumo.

Assim, observa-se o importante papel da agência reguladora no sentido de estabelecer um parâmetro no mercado, com o intuito de evitar abusos das empresas de telecomunicação que operam no Brasil.6

Notadamente, a agência deve pautar suas ações de modo a garantir o respeito à legislação brasileira; nesse caso, o direito assegurado, constitucionalmente, aos consumidores.

 

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS E ENCAMINHAMENTOS

A análise da consulta realizada leva a situações deveras preocupantes, visto que a proposta de criação desta Resolução, objeto da Consulta Pública nº 37 de 2020, apresenta um risco grande de desregulamentação do setor, o que pode ser temerário e configurar em grave retrocesso na defesa do consumidor brasileiro, no que diz respeito aos serviços de telecomunicações, conforme se depreende da análise das Resoluções feitas neste documento.

Antes de mais nada, é importante deixar nítido que, inclusive para números de utilidade pública, aqueles que contém 3 (três) dígitos, as operadoras cobram pelas ligações, mesmo quando os planos preveem ligações ilimitadas, sob argumento de se tratarem de “números especiais”, ou seja, há gratuidade para chamadas para todo Brasil, entretanto, um número emergencial, é cobrado.

Não fica clara a ocorrência de abusos nas numerações 400x, 0300 e 0500, já que tais prefixos são utilizados para fins específicos, com exceção do 0300. Faz-se necessário especificar melhor o custo das chamadas para as ligações realizadas para os números 400x, ainda que a maioria dos planos móveis e fixos possuam chamadas ilimitadas para terminais fixos com chamadas locais, como é exposto pelos usuários deste prefixo.

Concorda-se com a uniformização dos contatos relacionados aos serviços públicos que possuem diferentes esferas estatais, todavia, é preciso pensar na criação de uma numeração única com encaminhamento fácil para o setor responsável.

No que diz respeito ao tema intitulado “prestadoras de multisserviços”, é imprescindível uma atenção e alteração urgente no seu formato, pois mesmo com regulamentações realizadas pela Anatel, está evidente, há muitos anos, a violação generalizada ao art. 7º do Decreto nº 6.523/2008.

A forma de seleção de operadora para realização de chamadas DDD e DDI são as mesmas há mais de 20 anos, a mudança desse formato agora não irá facilitar nada, somente prejudicará o consumidor. Os smartphones atuais, por exemplo, já são programados para efetuar uma chamada de longa distância, automaticamente, com a sua operadora de preferência (geralmente a contratada), não sendo necessário, sequer, salvar na agenda o contato com o número da operadora, apenas o DDD e o número.

Caso seja necessário ampliar a quantidade de códigos, em razão do surgimento de mais de uma centena de operadoras, isto será menos traumático que as alterações que incluíram o oitavo e o nono dígito após a privatização dos serviços de telecomunicações.

A Anatel diz que a outorga atual para a telefonia fixa (STFC) será alterada para SCM, e nesta modalidade não há um procedimento de outorga para cada modalidade de serviço de telecomunicação, sendo realizado apenas um procedimento, o que estaria previsto na Lei nº 13.879/19, que alterou a Lei nº 9.472/97.

Aparentemente (e é preciso dizer que as propostas não são nem um pouco claras), há a intenção de tornar a numeração das linhas móveis iguais as de linhas fixas, entretanto, isso precisa ser comprovado.

É muito temerário quando a Anatel apresenta propostas dizendo que pretende “facilitar a oferta de combos”, quando na prática, tais contratos se perfazem, em sua maioria, pelas prestadoras, com práticas ilícitas, como a venda casada.

Estamos atentos a esta névoa que paira sobre esta nova resolução, que traz o manto da possibilidade de despojar o caráter normativo pragmático da regulação, com o fito de aplicar aos serviços de telecomunicações fixos, os regramentos dos serviços de telecomunicações móveis, permitindo, por exemplo, a malfadada proposta de limitação de dados na internet fixa, o que não será admitido vez que este tema é objeto de AIR próprio.

Outro equívoco está relacionado à internet das coisas, que, notadamente, demanda uma legislação específica, aliada à regulamentação da quinta geração (5G). O que torna temerário aplicá-la em uma consulta relacionada à “numeração”, sem o devido nexo legiferante regulamentador.

Assim, apresentamos estas contribuições à Consulta nº 37, desta agência reguladora, pugnando pela participação em todos os atos concernentes à validação e debate do tema em discussão, a fim de assegurar o pleno respeito às garantias e direitos dos consumidores brasileiros, usuários dos serviços de telecomunicação.

Seguiremos vigilantes e à disposição para o diálogo e a construção do melhor caminho em prol de uma sociedade fraterna e com serviços de qualidade.

Brasília/DF, 18 de junho de 2020.

 

Marié Lima Alves de Miranda

Advogada e Especialista em Direito do Consumidor

OAB/AL nº 2204

 

Augusto de Paula Barbosa

Advogado e Especialista em Direito do Consumidor

OAB/MG nº 108451

 

Lindojon Geronimo Bezerra dos Santos

Advogado e Especialista em Direito do Consumidor

OAB/MA nº 19873 - OAB/DF nº 62300

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:8/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 94748
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 18:56:08
Contribuição:

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor,  em especial,       ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

Justificativa:

A Associação NEO entende que o presente “CONSIDERANDO” é de extrema relevância.

Embora haja lugares que, por questão de cobertura, a operadora seja obrigada a usar a rede móvel (Serviço Móvel Pessoal), é válido propor a utilização dos recursos de numeração do Serviço de Comunicação Multimídia.

No entender da Associação NEO, os acessos dos Serviços de Comunicação Multimídia deveriam ter entrada ao plano de numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e Serviço Móvel Pessoal.

Ademais, a Associação NEO sugere que os recursos de numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado operem de maneira semelhante ao Serviço Móvel Pessoal, de forma que um único prefixo pudesse operar em todo o código de área. Na nossa visão, isso representaria uma redução de custos para todas as operadoras pois não seria mais necessário o gasto com a infraestrutura de abertura de interconexão em cada cidade. Além disso, o recurso de numeração seria utilizado de melhor maneira, pois hoje há prefixos pedidos para cidades com poucos habitantes e são prefixos que prevemos que nunca chegarão a taxa de 50% de utilização.

Alternativamente, uma sugestão seria padronizar na abrangência (Serviço Telefônico Fixo Comutado igual ao Serviço de Comunicação Multimídia), por uma questão de referência do assinante e definições de uso do serviço, uma vez que a banda larga fixa entregue pelos provedores, tem maior semelhança com este modelo de telefonia fixa.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:9/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Agência regulará e administrará os Recursos de Numeração de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada, assegurando sua administração de forma não discriminatória e em estimulo à competição;

CONSIDERANDO que a padronização dos Recursos de Numeração em âmbito nacional é premissa básica na estruturação dos Planos de Numeração;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da regulamentação de numeração de serviços de telecomunicações, para torná-la aderente à evolução tecnológica do setor, em especial, ao crescimento das demandas voltadas às aplicações de Internet das Coisas (IoT - Internet of Things) e comunicações máquina-máquina (M2M - Machine to machine).

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de 201X, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXXX de 201X;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, de XX de XXXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.059950/2017-22,

RESOLVE:

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 93410
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

 A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:10/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 1º

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 93411
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:11/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 1º

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 94076
Autor da Contribuição: CLOVIS MORA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/08/2020 19:29:05
Contribuição:

Considerando desligamento e migração das estaçoes analógicas de radiodifusão e as possiveis novas atribuições na faixa, defendo o segmento 69,9 a 70,5 MHz para o Serviço de Radioamador em carater secundario, tendo como base a mesma atividade presente na Região 1 onde é utilizadas com sucesso por 40 países, referenciada por exemplo na nota de rodapé ECA9 (ERC Report 25) da ECC/CEPT. Esta ação poderia colocar o Brasil na vanguarda das operações radioamadoras nesta faixa e estender as atividades experimentais em VHF.

Justificativa:

Considerando a vacância de serviços de comunicação no espectro de 70MHz;

 

Considerando neste segmento, temos a banda de 4 metros, destinada ao serviço de radioamador, a qual é autorizada nas localidades abaixo relacionadas;

 

Considerando que nos Estados Unidos, também já houve autorização para início das transmissões experimentais, onde o radioamador Brian Justin, WA1ZMS, iniciou os testes na banda com a instalação de um “beacon” – radiofarol, nessa banda.

 

Considerando que uma das essências do radioamadorismo é a experimentação e uma de nossas principais atividades é estabelecer contatos bilaterais nas mais diversas bandas do espectro radioelétrico, e que esse segmento se encontra sem uso e ainda não foi autorizado no Brasil para outros serviços;

 

Considerando que a banda de 4 metros, é uma banda intermediária entre a banda de 6 e a banda de 2m, com possibilidades de integrar vários estados brasileiros, bem como realizarmos contatos com radioamadores de diferentes países;

 

Solicito que seja autorizada a alocação de frequências entre 69.500 a 70.500 MHz para o serviço de radioamador no Brasil.

 

 

Países e localidades onde é autorizado o uso da banda de 4 metros para o radioamadorismo:

• Bahrain (69.900–70.400 MHz)

• Belgium (69.950 MHz center frequency, 70.125–70.4125)

• Bosnia and Herzegovina (68–70.45 MHz)

• Bulgaria (70–70.5 MHz)

• Croatia (70.000–70.450 MHz)

• Czech Republic (70.100–70.300 MHz)

• Cyprus (69.900–70.500 MHz)

• Denmark (69.9875–70.0625, 70.0875–70.1125, 70.1875–70.2875, 70.3125–70.3875 and 70.4125–70.5125 MHz)

• Estonia (70.000–70.300 MHz)

• Faroe Islands (69.950–70.500 MHz)

• Finland (70.000–70.300 MHz)

o Åland Islands

• Greece (70.000–70.250 MHz)

• Greenland (70.000–70.500 MHz)

• Hungary (70.000–70.500 MHz)

• Ireland (69.900–70.500 MHz)

• Italy (70.0875–70.1125, 70.1875–70.2125, and 70.2875–70.3125 MHz)

• Latvia (70.000–70.500 MHz)

• Lithuania (70.240–70.250 MHz)

• Luxembourg (70.150–70.250 MHz)

• Malta (70.000–70.500 MHz)

• Monaco (70.000–70.500 MHz)

• Montenegro (70.050–70.450 MHz)

• Namibia (70.000–70.300 MHz)

• Netherlands (70.000–70.500 MHz)

• Norway (70.0625–70.0875, 70.1375–70.1875, 70.2625–70.3125, 70.3625–70.3875, and 70.4125–70.4625 MHz)

• Poland (70.0–70.3 MHz)

• Portugal (70.1570–70.2125 and 70.2375–70.2875 MHz)

o Azores

o Madeira

• Romania (70.000–70.300 MHz)

• Slovakia (70.250–70.350 MHz)

• Slovenia (70.000–70.450 MHz)

• Somalia (70.000–70.500 MHz)

• South Africa (70.000–70.300 MHz)

• Spain (70.150–70.250 MHz)

• United Arab Emirates (70.000–70.500 MHz)

• United Kingdom (70.000–70.500 MHz)

o Gibraltar

o Guernsey

o Isle of Man

o Jersey

o St. Helena

Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:12/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 2º

Art. 2º Incluir o artigo 82-A ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, na forma do presente artigo:

Art. 82-A. As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar e encaminhar através de protocolo de sinalização, para qualquer outra rede, a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago, quando este originar ou receber uma chamada.[NR]

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 93412
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:13/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 2º

Art. 2º Incluir o artigo 82-A ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, na forma do presente artigo:

Art. 82-A. As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar e encaminhar através de protocolo de sinalização, para qualquer outra rede, a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago, quando este originar ou receber uma chamada.[NR]

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 94749
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 18:56:08
Contribuição:

Art. 2º Incluir o artigo 82-A ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, na forma do presente artigo:

“Art. 82-A. As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar e encaminhar através de protocolo de sinalização, para qualquer outra rede, a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré- pago, quando este originar ou receber uma chamada." [NR]

Justificativa:

A Associação NEO, tomando como ponto de partida a padronização como premissa desta discussão, enxerga que o caminho mais tangível e de curto a médio prazo seja o da padronização da abrangência do Serviço Telefônico Fixo Comutado (basear-se no código nacional, semelhante ao Serviço Móvel Pessoal).

Desta forma, haverá um maior aproveitamento de recursos (canais) e menor necessidade de abertura de novas interconexões, gerando, assim, economia, rapidez na entrega e evolução tecnológica.

Atualmente, há operadora associada a Associação NEO, por exemplo, que está presente em 49 municípios, porém somente em 34 desses municípios possui interconexões estabelecidas. Os 15 restantes estão em fase de abertura de POI. Se ocorresse a padronização da abrangência entre o Serviço Telefônico Fixo Comutado e o Serviço Móvel Pessoal, apenas 1 POI seria necessário para atender a 3 destes municípios, pois a maioria já estaria coberto.

Assim sendo, poder-se-ia atuar de maneira mais competitiva entregando um produto de maior valor agregado ao cliente final.

A Associação NEO acredita que esta é uma realidade para muitos provedores e a mudança agregaria valor ao mercado, uma vez que haveria economia sobre o CAPEX com menos abertura de POI’s.

Na visão da Associação NEO, ainda, acreditamos em uma segunda etapa da evolução que, apesar de menos tangível (em função dos custos elevados de CAPEX), e de longo prazo (em função da elaboração das novas definições técnicas e implementação), seja a mais próspera: criação de uma rede de comutação por pacotes, sinalizando com o protocolo SIP-I, garantindo as informações necessárias do serviço em seu cabeçalho. Consequentemente, os participantes poderão se conectar entre si de maneira direta a partir de uma consulta prévia na BDO, e um roteamento previamente configurado nos SBC’s para o endereço de cada operadora.

Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:14/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 2º

Art. 2º Incluir o artigo 82-A ao Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, na forma do presente artigo:

Art. 82-A. As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar e encaminhar através de protocolo de sinalização, para qualquer outra rede, a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago, quando este originar ou receber uma chamada.[NR]

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 94761
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 22:20:08
Contribuição:

Dar nova redação ao Art. 82-A na forma do presente artigo:

 

Art. 82-A. As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar e encaminhar através de protocolo de sinalização, para qualquer outra rede, a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago, quando este originar uma chamada." (NR)

Justificativa:

Apesar deste Artigo não ser novidade, já que se trata apenas da mera transcrição do Art. 27 do Regulamento de Numeração do SMP, anexo à Resolução nº 301/2002, que está sendo revogado por esse novo regulamento geral de numeração dos serviços, não existe uma solução técnica para o envio da discriminação de usuário pré-pago em chamadas recebidas por esses Usuários.

Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:15/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Incluir o inciso XXIX ao art. 2º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, na forma do presente artigo:

“XXIX - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC: Serviço de Utilidade Pública de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso de Assinantes, observada a regulamentação; [NR]"

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 93413
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:16/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Incluir o §2º ao art. 7º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, renomeando seu parágrafo único para §1º, na forma do presente artigo, renumerando o atual parágrafo único:

“Art. 7º ..........................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................................

§ 2º O acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC deve ser gratuito aos usuários quando:

a) o código de acesso do assinante do STFC não figurar na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG; e

b) a solicitação de informação for originada em terminal de acesso de uso coletivo. [NR]”

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 93414
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:17/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 4º

Art. 4º Incluir o §2º ao art. 7º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, renomeando seu parágrafo único para §1º, na forma do presente artigo, renumerando o atual parágrafo único:

“Art. 7º ..........................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................................

§ 2º O acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC deve ser gratuito aos usuários quando:

a) o código de acesso do assinante do STFC não figurar na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita – LTOG; e

b) a solicitação de informação for originada em terminal de acesso de uso coletivo. [NR]”

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 94762
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 22:20:08
Contribuição:

Dar nova redação ao Art. 4º, na forma do presente artigo:

  1. Dar nova redação ao Art. 4º na forma do presente artigo:

“Art. 4º Dar nova redação aos artigos 7º e 10º do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, excluindo o parágrafo único do Art. 7º e inserindo os parágrafos §1º, § 2° e § 3°, excluindo, ainda, os artigos 8º, 9º e 11 até 28, incluindo os anexos,  renumerando o artigo 10 para Art. 8º.

Art. 7º A Lista Telefônica Obrigatória deverá ser divulgada no site das prestadoras, contendo o número dos terminais de todas as demais prestadoras da sua área de prestação do serviço STFC.

§1° A prestadora deverá disponibilizar o acesso as informações dos assinantes que concordarem com a sua figuração Lista Telefônica Obrigatória.

§ 2º O acesso à Informação do número do assinante do STFC deve ser gratuito.

§ 3° As prestadoras devem estabelecer as condições para a troca de informações de que trata o caput deste artigo.

Art. 8º A Lista Telefônica Obrigatória a ser divulgada deverá conter obrigatoriamente:

a) - nome da localidade, seguido dos respectivos códigos DDD e de serviço de informações;

b) - relação dos códigos de acesso de emergência;

c) - relação dos códigos de acesso a serviços para atendimento de usuários, inclusive de reclamações;

e) informações dos assinantes, contendo apenas o código de acesso e o nome, em caso de pessoa física, ou a razão social/nome fantasia, em caso de pessoa jurídica.

III - lista de órgãos públicos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, onde houver”

  1. Excluir o Art. 5º da Resolução, que aprova o Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações – constante da Consulta Pública nº 37/2020 – Anatel
  2. Excluir o parágrafo único do Art. 31 da proposta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, anexo à Resolução – constante da CP 37.2020 – Anatel
Justificativa:

A Resolução nº 66/1998 está sendo revisada com foco na atualização e simplificação regulatória por força do item 47 da Agenda Regulatória 2019/2020 (Revogação de normativos – Guilhotina Regulatória (Processo nº 53500.012180/2019-16).  Em atenção ao SEI nº 5686886, que traz a minuta de resolução dessa frente, já é possível vislumbrar o que a Anatel pretende seguir, por exemplo, com a revogação da obrigatoriedade de emissão da LTOG na forma impressa, mantendo apenas a divulgação da relação de assinantes nas páginas de internet das prestadoras.

Nessa mesma linha, o Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC (serviço de auxílio à LTOG - 102), vem apresentando uma redução constante de 30% ao ano, no volume de chamada direcionadas ao atendimento humano, resultado da perda de interesse dos Usuários neste tipo de serviço. 

Assim, é fundamental que sejam reavaliados os termos das Resoluções 66/1998, 345/2003, 357/2004 e 426/2005, para extinção da obrigação de manutenção e disponibilização da Lista, bem como do serviço de informação de código de acesso de acordo com o novo contexto de proteção de dados e do esvaziamento das referidas obrigações em razão dos avanços tecnológicos, da mudança de postura dos próprios usuários do serviço, bem como para coibir o fomento ao marketing abusivo que se possivelmente se vale também das informações da lista telefônica.

Noutro giro, os anos que seguiram à edição da Resolução em questão trouxeram uma mudança de paradigma sobre a dicotomia “publicidade” versus “proteção” dos dados dos usuários de serviços de telecomunicações.

Destarte, encontramo-nos em uma fase transitória de Segurança da Informação, com proteção cada vez mais intensa e severa em torno dos dados pessoais.

Reflexo deste novo modelo é a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que mostra uma mudança na postura legislativa quanto ao tema ao tratar o sigilo dos dados como regra e a possibilidade de divulgação ou tratamento como exceção.

Ainda, importante lembrar que a Resolução n° 66/1998 já havia sido alvo de proposta de alteração, por meio da Consulta Pública n° 11/2010, momento em que essa Anatel já havia proposto a revogação dos dispositivos ora discutidos.

Assim, é fundamental que sejam reavaliados os termos das Resoluções 66/1998 e 357/2004 para extinção da obrigação de manutenção e disponibilização da LTOG na forma impressa, bem como do serviço de informação de código de acesso de acordo com o novo contexto de proteção de dados e do esvaziamento das referidas obrigações em razão dos avanços tecnológicos e da mudança de postura dos próprios usuários do serviço.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:18/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º Incluir os art. 7º-A e 7º-B ao Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, na forma do presente artigo:

Art. 7º-A Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso.

Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. [NR]

Art. 7º-B. A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada destinada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.

Parágrafo único. Cabe à Concessionária de STFC na modalidade Local, da área de prestação de destino da chamada, o atendimento dessa chamada e o fornecimento da informação ao usuário originador, sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional. [NR]”

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 94179
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/08/2020 16:20:21
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO

Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

§ 2º A prestadora pode utilizar códigos de acesso específicos para identificar facilidades adicionais intrarrede, destinadas a complementar a prestação do seu serviço, devendo ser considerados os casos de serviços comuns a todos os Usuários.

 

2.       Decreto nº 9.854/2019: Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT)

Muito se fala a respeito do crescimento no desenvolvimento de equipamentos capazes de promover o compartilhamento de informações entre si e concluir tarefas autonomamente.  Tal revolução tecnológica é conhecida como Internet das Coisas – IoT

As aplicações IoT podem ser inúmeras, com diversas funcionalidades, desde câmeras para monitoramento do trânsito capazes de transmitir dados aos sistemas de GPS dos veículos até dispositivos médicos que transmitem informações sobre a saúde de pacientes em tempo real.

Diante da mencionada evolução tecnológica, em 25 de junho de 2019, foi editado o Decreto nº 9.854 que aprovou o Plano Nacional de IoT, inovando a estrutura regulatória até então existente em torno da oferta de dispositivos IoT e da conectividade a eles associada.

Nos termos do mencionado Decreto , Internet das Coisas é definida como sendo “a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade”; sendo as “coisas” "objetos no mundo físico ou no mundo digital, capazes de serem identificados e integrados pelas redes de comunicação".

Mencionado Decreto também estabelece que as redes de telecomunicações, incluindo dispositivos para acesso e transmissão de dados a aplicativos remotos, com o objetivo de monitorar e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ou os sistemas de dados conectados por essas redes devem ser abrangidos na definição “máquina a máquina” (M2M)

Nesse sentido, entende-se possível afirmar que, nos casos em que as redes de telecomunicações sirvam de suporte à conexão entre os equipamentos IoT, tal conectividade associada à oferta da aplicação não é considerada uma oferta de serviços de telecomunicações per si, mas sim um insumo para a atividade desenvolvida, caracterizando-se, portanto, como serviço de valor adicionado.

{(1) Artigo 2º, incisos I e II.   2) Artigo 8º.}

 

3.       Alocação de recursos de numeração para IoT e comunicações M2M

O atual Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução ANATEL nº 709/2019, estabelece que os recursos de numeração estão atrelados aos serviços de telecomunicações a qual são destinados, sendo atribuídos pela Anatel a uma determinada prestadora para fruição pelo assinante do serviço ofertado.

Para a obtenção de recursos de numeração, as prestadoras devem atender a determinados requisitos, podendo ser o pedido de atribuição indeferido nos casos de solicitação efetivada em desconformidade com a destinação do recurso no Plano de Numeração, de indisponibilidade para a área desejada ou, ainda, quando a prestadora tenha feito uso ineficiente e inadequado de recursos anteriormente atribuídos ou tenha cometido infrações reiteradas ou continuadas relativas ao seu uso, dentre outras hipóteses devidamente justificadas.

A questão colocada na presente Consulta Pública levanta o questionamento sobre a necessidade de destinação de recursos de numeração às aplicações IoT/M2M.

A AIR deixa clara a preocupação com a escassez dos recursos diante da potencial volume de futuras conexões, optando pela opção que garante às prestadoras o tratamento da comunicação intrarrede com a adoção de numeração interna conforme seu melhor interesse, sem a obrigação de interconexão ou roaming, esclarecendo a necessidade, entretanto, de adoção de numeração nas hipóteses em que se fizer necessária a comunicação entre redes, quando poderá ser utilizada a numeração do SMP.

Diante das características inerentes ao mercado IoT, especialmente a utilização da rede de telecomunicações como meio de transmissão de informações e dados, entendemos ser desnecessária a atribuição de recursos de numeração às aplicações puras, ou seja, as que não demandem comunicação “usuário-a-usuário”, sendo suficiente para a identificação do equipamento conectado, o endereço IP (IPv4 ou IPv6), ou outro mecanismo de melhor conveniência para a indústria. .

A numeração E.164 é necessária para identificação e alcance de usuários na infraestrutura de rede, os quais são obrigatoriamente assinantes de alguma prestadora de serviços de telecomunicações, utilizando-se de interconexão pública, o que pode incluir hipóteses que abarcam aplicações IoT, nas quais a comunicação seja iniciada por humanos, que pode incluir uma gama de serviços como voz, vídeo, mensagens de texto, navegação em websites.

No entanto, nos casos nos quais a comunicação se dá puramente entre aplicações (Máquina-a-Máquina), com a utilização da rede como insumo que permite o tráfego de dados entre os equipamentos, entende-se desnecessária a atribuição de tais recursos de numeração, uma vez que o usuário neste caso não é assinante de um serviço de telecomunicação, necessariamente, sendo suficiente que tenha acesso à aplicação, conectada à rede.

Assim, é necessário diferenciar os diversos recursos que podem ser ofertados por aplicações IoT, os quais podem demandar ou não iniciativa direta de interação humana, fato este que identifica a necessidade ou não de atribuição de recursos de numeração de rede de telecomunicações.

Nesse sentido, entendemos importante ressaltar que recursos de numeração são ativos diretamente relacionados e vinculados a serviços de telecomunicações aos quais estão destinados, o que impossibilita sua atribuição a atividades que não possuam tal natureza jurídica, como é o caso das aplicações IoT/M2M puras, caracterizadas como de valor adicionado, às quais a destinação de recursos E.164 revelam-se irrelevantes.

A alteração normativa do RGN para destinar recursos de numeração a serviços que não se caracterizem como serviços de telecomunicações desvirtua por completo o racional de sua destinação, razão pela qual reiteramos não ser possível tal vinculação, sendo suficiente que a identificação dos dispositivos conectados à rede se dê por meio de protocolos de rede escolhidos pelo fornecedor do ´produto.

Assim, é cediço que a demanda por formas de identificação dos serviços de comunicação eletrônica tem aumentado dramaticamente com a expansão do Machine-to-Machine (M2M) e com o desenvolvimento de dispositivos e produtos conectados, equipando wearables, carros, residências, prédios, etc.

De acordo com o Cisco Visual Networking Index (VNI), estima-se que 28,5 bilhões de dispositivos estarão conectados à internet até 2022. Esse crescimento exponencial pode desencadear, a médio prazo, na escassez de alguns recursos de numeração. Uma característica essencial dessa demanda muito alta por números, para os provedores de serviços M2M, é que uma proporção significativa desses dispositivos e produtos conectados deve poder circular livremente e, portanto, conectar-se localmente a redes de comunicação pública com um recurso de identificação adequado.

O crescimento e o potencial inovador da IoT/M2M dependem, dentre outros fatores, do estabelecimento de condições competitivas de entrada no mercado associadas à concessão de recursos de identificação correspondentes à escala de mercado e à adequada alocação desses recursos tendo em vista as especificidades e contextos de uso próprios de cada tipo de terminais.

Nesse sentido, em fevereiro de 2016, o Body of European Regulator for Electronic Communications (BEREC)  publicou o relatório “Enabling the Internet of Things” , o qual tem como objetivo mapear diversos tópicos de discussão relacionados à IoT. Dentre as questões levantadas, destaca-se aqui àquela que se refere justamente à alocação de recursos de numeração para dispositivos de IoT e M2M.

A iniciativa apontada como a mais eficiente para tornar os serviços baseados em IoT economicamente viáveis, seria o desenvolvimento de soluções de IoT baseadas em recursos globais, como é o caso do protocolo IP. Essa abordagem tende a refletir a natureza global das cadeias de suprimento do setor de tecnologia.

Todo esse mapeamento de discussões feito pelo BEREC em torno do ecossistema de IoT serviu de base para a Diretiva 2018/1972 promulgada pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2018 . Denominado de “Código Europeu de Comunicações Eletrônicas”, essa diretiva trouxe algumas premissas quanto a recursos de numeração para IoT, dentre as quais "permitir que empresas que não sejam prestadoras de redes ou serviços de comunicações eletrônicas usem os recursos de numeração mais apropriados de acordo com seu modelo de negócio (por exemplo, prestadores de serviços de casas conectadas, ou carros conectados)".

{ (3 Disponível em: https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html#_Toc532256792)

(4 O BEREC é a agência reguladora que trata sobre o mercado de comunicações eletrônicas na UE. É responsável por elaborar relatórios, recomendações, diretrizes, aconselhamento ou melhores práticas regulatórias e, consequentemente, por auxiliar a Comissão Europeia e as autoridades reguladoras nacionais na implementação de estruturas regulatórias adotadas pelo órgão para as comunicações eletrónicas no bloco. Site oficial do BEREC: https://berec.europa.eu/)

(5 Disponível em: https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/reports/5755-berec-report-on-enabling-the-internet-of-things)

(6 Diretivas sancionadas pelo Parlamento Europeu têm um caráter voltado para o estabelecimento de diretrizes, os quais os países pertencentes do bloco devem almejar no momento em que estiverem discutindo a temática correspondente para legislação pátria. Em contraponto, existe também atos caracterizados como Regulamentação que, nesse caso, têm caráter vinculativo a todos os países da UE.)}.

 

4. Estudos realizados pelo SG-2 da UIT

Adicionalmente, importante mencionar recentes estudos no âmbito do SG-2 da UIT sobre o tema, em especial o documento entitulado SG2-TD1037R3[1], cujo escopo é elaborar proposta de Recomendação IOT-NNAI[2] como base para contribuições e debates futuros.

Aludido documento ainda se encontra em elaboração e afirma a necessidade de estudos mais aprofundados, especialmente no referente à faixa de numeração a ser destinada às aplicações que exijam sua atribuição, mas conclui que os recursos de números E.164 para IoT seriam necessários para o atendimento de comunicações iniciadas por humanos ou por máquinas que englobem serviços que  incluam recursos diretamente relacionados a serviços típicos de telecomunicações, como chamadas de voz, vídeo, SMS etc. Como exemplo, a proposta menciona os carros conectados e os sistemas de transporte inteligentes (ITS) que disponibilizam conectividade embarcada, combinando o uso de aplicações puramente M2M com outras próprias de serviços de telecomunicações (chamadas de voz iniciadas pelo usuário para serviço concierge ou outro usuário).

[1] https://www.itu.int/md/T17-SG02-200527-TD-GEN-1037   /    [2] E.IoT – NNAI: Internet of Things Naming Numbering Adressing and Identifiers

Afirma, ainda, que no intervalo de numeração 878 10 podem ser oferecidos serviços consistentes com os seguintes princípios:

a) Mobilidade Pessoal, pela qual o assinante pode se deslocar entre terminais para fazer e receber chamadas em uma base global;

b) identificação persistente de assinantes;

c) tarifação e cobrança com base na identidade do assinante em vez de identidade terminal ou de linha;

d) procedimentos padrão de acesso e autenticação em uma base global em várias redes;

e) controle e flexibilidade do assinante na seleção dos serviços de telecomunicações do assinante;

f) segurança e privacidade, incluindo autenticação de assinantes e proteção para terceiros

Assim, entendemos que, em que pese o tema estar sendo tratado pelo SG-2 da UIT, ainda não há definição acerca do modelo de numeração para aplicações IoT naquela esfera, estando pendentes o fechamento da proposta de Recomendação, contribuições dos Estados-Membros e discussões durante as reuniões, o que nos leva a crer que a adoção de qualquer posicionamento neste momento se mostraria precipitada.

Por outro lado, uma conclusão é inegável, o documento deixa clara a existência de uma ampla variedade de recursos a serem disponibilizados pelas aplicações IoT, que vão desde a interação pura M2M, que dispensaria a atribuição de recursos de numeração E.164, até dispositivos conectados que exigem a interação direta do usuário (homem-a-homem), os quais justificariam a aludida destinação.

 

5. Considerações finais

A conectividade no ecossistema de IoT, como já manifestado pela própria Agência em outras oportunidades, não tem como objeto primordial o estabelecimento de comunicação da forma como conhecemos hoje, ou seja, exclusivamente entre pessoas, mas sim a comunicação entre objetos conectados, sendo, muitas vezes, tal comunicação necessária exclusivamente para fins de prestação do serviço de IoT propriamente dito, tal como medição de gastos, atualizações de softwares, envio de dados de monitoramento de operação de equipamentos, etc. O Cisco Visual Networking Index (CVNI) estima que até 2022 o número de conexões M2M vai atingir 14,6 bilhões, representando 51% do total de conexões globais .

Na medida em que essa conectividade não se caracteriza como um serviço de telecomunicações ofertado ao usuário final, mas sim como um insumo para que os dispositivos de IoT possam efetivamente funcionar, parabenizamos e reforçamos o entendimento da ANATEL que terminais utilizados para comunicação M2M e IoT não necessariamente devem utilizar de recursos de numeração tradicional, conforme Recomendação E.164 da UIT.

Em nosso entendimento, essa flexibilização está em consonância com os esforços tomados pelo governo brasileiro nos últimos anos em nome da transformação digital do Brasil, ao possibilitar que equipamentos de IoT puros utilizem os recursos de identificação mais apropriados de acordo com seus respectivos recursos, propósitos e contextos de aplicação.

Por outro lado entendemos que temas como portabilidade entre redes, acesso externo aos sensores fora da rede da prestadora que hospeda o terminal de IoT, somente podem ser feitos com o uso do plano de numeração E.164.

{(7  Disponível em: https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html#_Toc532256792)}

 

 

 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA

Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

§ 2º A prestadora pode utilizar códigos de acesso específicos para identificar facilidades adicionais intrarrede, destinadas a complementar a prestação do seu serviço, devendo ser considerados os casos de serviços comuns a todos os Usuários.

 

2.       Decreto nº 9.854/2019: Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT)

Muito se fala a respeito do crescimento no desenvolvimento de equipamentos capazes de promover o compartilhamento de informações entre si e concluir tarefas autonomamente.  Tal revolução tecnológica é conhecida como Internet das Coisas – IoT

As aplicações IoT podem ser inúmeras, com diversas funcionalidades, desde câmeras para monitoramento do trânsito capazes de transmitir dados aos sistemas de GPS dos veículos até dispositivos médicos que transmitem informações sobre a saúde de pacientes em tempo real.

Diante da mencionada evolução tecnológica, em 25 de junho de 2019, foi editado o Decreto nº 9.854 que aprovou o Plano Nacional de IoT, inovando a estrutura regulatória até então existente em torno da oferta de dispositivos IoT e da conectividade a eles associada.

Nos termos do mencionado Decreto , Internet das Coisas é definida como sendo “a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e nas suas evoluções, com interoperabilidade”; sendo as “coisas” "objetos no mundo físico ou no mundo digital, capazes de serem identificados e integrados pelas redes de comunicação".

Mencionado Decreto também estabelece que as redes de telecomunicações, incluindo dispositivos para acesso e transmissão de dados a aplicativos remotos, com o objetivo de monitorar e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ou os sistemas de dados conectados por essas redes devem ser abrangidos na definição “máquina a máquina” (M2M)

Nesse sentido, entende-se possível afirmar que, nos casos em que as redes de telecomunicações sirvam de suporte à conexão entre os equipamentos IoT, tal conectividade associada à oferta da aplicação não é considerada uma oferta de serviços de telecomunicações per si, mas sim um insumo para a atividade desenvolvida, caracterizando-se, portanto, como serviço de valor adicionado.

{(1) Artigo 2º, incisos I e II.   2) Artigo 8º.}

 

3.       Alocação de recursos de numeração para IoT e comunicações M2M

O atual Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução ANATEL nº 709/2019, estabelece que os recursos de numeração estão atrelados aos serviços de telecomunicações a qual são destinados, sendo atribuídos pela Anatel a uma determinada prestadora para fruição pelo assinante do serviço ofertado.

Para a obtenção de recursos de numeração, as prestadoras devem atender a determinados requisitos, podendo ser o pedido de atribuição indeferido nos casos de solicitação efetivada em desconformidade com a destinação do recurso no Plano de Numeração, de indisponibilidade para a área desejada ou, ainda, quando a prestadora tenha feito uso ineficiente e inadequado de recursos anteriormente atribuídos ou tenha cometido infrações reiteradas ou continuadas relativas ao seu uso, dentre outras hipóteses devidamente justificadas.

A questão colocada na presente Consulta Pública levanta o questionamento sobre a necessidade de destinação de recursos de numeração às aplicações IoT/M2M.

A AIR deixa clara a preocupação com a escassez dos recursos diante da potencial volume de futuras conexões, optando pela opção que garante às prestadoras o tratamento da comunicação intrarrede com a adoção de numeração interna conforme seu melhor interesse, sem a obrigação de interconexão ou roaming, esclarecendo a necessidade, entretanto, de adoção de numeração nas hipóteses em que se fizer necessária a comunicação entre redes, quando poderá ser utilizada a numeração do SMP.

Diante das características inerentes ao mercado IoT, especialmente a utilização da rede de telecomunicações como meio de transmissão de informações e dados, entendemos ser desnecessária a atribuição de recursos de numeração às aplicações puras, ou seja, as que não demandem comunicação “usuário-a-usuário”, sendo suficiente para a identificação do equipamento conectado, o endereço IP (IPv4 ou IPv6), ou outro mecanismo de melhor conveniência para a indústria. .

A numeração E.164 é necessária para identificação e alcance de usuários na infraestrutura de rede, os quais são obrigatoriamente assinantes de alguma prestadora de serviços de telecomunicações, utilizando-se de interconexão pública, o que pode incluir hipóteses que abarcam aplicações IoT, nas quais a comunicação seja iniciada por humanos, que pode incluir uma gama de serviços como voz, vídeo, mensagens de texto, navegação em websites.

No entanto, nos casos nos quais a comunicação se dá puramente entre aplicações (Máquina-a-Máquina), com a utilização da rede como insumo que permite o tráfego de dados entre os equipamentos, entende-se desnecessária a atribuição de tais recursos de numeração, uma vez que o usuário neste caso não é assinante de um serviço de telecomunicação, necessariamente, sendo suficiente que tenha acesso à aplicação, conectada à rede.

Assim, é necessário diferenciar os diversos recursos que podem ser ofertados por aplicações IoT, os quais podem demandar ou não iniciativa direta de interação humana, fato este que identifica a necessidade ou não de atribuição de recursos de numeração de rede de telecomunicações.

Nesse sentido, entendemos importante ressaltar que recursos de numeração são ativos diretamente relacionados e vinculados a serviços de telecomunicações aos quais estão destinados, o que impossibilita sua atribuição a atividades que não possuam tal natureza jurídica, como é o caso das aplicações IoT/M2M puras, caracterizadas como de valor adicionado, às quais a destinação de recursos E.164 revelam-se irrelevantes.

A alteração normativa do RGN para destinar recursos de numeração a serviços que não se caracterizem como serviços de telecomunicações desvirtua por completo o racional de sua destinação, razão pela qual reiteramos não ser possível tal vinculação, sendo suficiente que a identificação dos dispositivos conectados à rede se dê por meio de protocolos de rede escolhidos pelo fornecedor do ´produto.

Assim, é cediço que a demanda por formas de identificação dos serviços de comunicação eletrônica tem aumentado dramaticamente com a expansão do Machine-to-Machine (M2M) e com o desenvolvimento de dispositivos e produtos conectados, equipando wearables, carros, residências, prédios, etc.

De acordo com o Cisco Visual Networking Index (VNI), estima-se que 28,5 bilhões de dispositivos estarão conectados à internet até 2022. Esse crescimento exponencial pode desencadear, a médio prazo, na escassez de alguns recursos de numeração. Uma característica essencial dessa demanda muito alta por números, para os provedores de serviços M2M, é que uma proporção significativa desses dispositivos e produtos conectados deve poder circular livremente e, portanto, conectar-se localmente a redes de comunicação pública com um recurso de identificação adequado.

O crescimento e o potencial inovador da IoT/M2M dependem, dentre outros fatores, do estabelecimento de condições competitivas de entrada no mercado associadas à concessão de recursos de identificação correspondentes à escala de mercado e à adequada alocação desses recursos tendo em vista as especificidades e contextos de uso próprios de cada tipo de terminais.

Nesse sentido, em fevereiro de 2016, o Body of European Regulator for Electronic Communications (BEREC)  publicou o relatório “Enabling the Internet of Things” , o qual tem como objetivo mapear diversos tópicos de discussão relacionados à IoT. Dentre as questões levantadas, destaca-se aqui àquela que se refere justamente à alocação de recursos de numeração para dispositivos de IoT e M2M.

A iniciativa apontada como a mais eficiente para tornar os serviços baseados em IoT economicamente viáveis, seria o desenvolvimento de soluções de IoT baseadas em recursos globais, como é o caso do protocolo IP. Essa abordagem tende a refletir a natureza global das cadeias de suprimento do setor de tecnologia.

Todo esse mapeamento de discussões feito pelo BEREC em torno do ecossistema de IoT serviu de base para a Diretiva 2018/1972 promulgada pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2018 . Denominado de “Código Europeu de Comunicações Eletrônicas”, essa diretiva trouxe algumas premissas quanto a recursos de numeração para IoT, dentre as quais "permitir que empresas que não sejam prestadoras de redes ou serviços de comunicações eletrônicas usem os recursos de numeração mais apropriados de acordo com seu modelo de negócio (por exemplo, prestadores de serviços de casas conectadas, ou carros conectados)".

{ (3 Disponível em: https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html#_Toc532256792)

(4 O BEREC é a agência reguladora que trata sobre o mercado de comunicações eletrônicas na UE. É responsável por elaborar relatórios, recomendações, diretrizes, aconselhamento ou melhores práticas regulatórias e, consequentemente, por auxiliar a Comissão Europeia e as autoridades reguladoras nacionais na implementação de estruturas regulatórias adotadas pelo órgão para as comunicações eletrónicas no bloco. Site oficial do BEREC: https://berec.europa.eu/)

(5 Disponível em: https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/reports/5755-berec-report-on-enabling-the-internet-of-things)

(6 Diretivas sancionadas pelo Parlamento Europeu têm um caráter voltado para o estabelecimento de diretrizes, os quais os países pertencentes do bloco devem almejar no momento em que estiverem discutindo a temática correspondente para legislação pátria. Em contraponto, existe também atos caracterizados como Regulamentação que, nesse caso, têm caráter vinculativo a todos os países da UE.)}.

 

4. Estudos realizados pelo SG-2 da UIT

Adicionalmente, importante mencionar recentes estudos no âmbito do SG-2 da UIT sobre o tema, em especial o documento entitulado SG2-TD1037R3[1], cujo escopo é elaborar proposta de Recomendação IOT-NNAI[2] como base para contribuições e debates futuros.

Aludido documento ainda se encontra em elaboração e afirma a necessidade de estudos mais aprofundados, especialmente no referente à faixa de numeração a ser destinada às aplicações que exijam sua atribuição, mas conclui que os recursos de números E.164 para IoT seriam necessários para o atendimento de comunicações iniciadas por humanos ou por máquinas que englobem serviços que  incluam recursos diretamente relacionados a serviços típicos de telecomunicações, como chamadas de voz, vídeo, SMS etc. Como exemplo, a proposta menciona os carros conectados e os sistemas de transporte inteligentes (ITS) que disponibilizam conectividade embarcada, combinando o uso de aplicações puramente M2M com outras próprias de serviços de telecomunicações (chamadas de voz iniciadas pelo usuário para serviço concierge ou outro usuário).

[1] https://www.itu.int/md/T17-SG02-200527-TD-GEN-1037   /    [2] E.IoT – NNAI: Internet of Things Naming Numbering Adressing and Identifiers

Afirma, ainda, que no intervalo de numeração 878 10 podem ser oferecidos serviços consistentes com os seguintes princípios:

a) Mobilidade Pessoal, pela qual o assinante pode se deslocar entre terminais para fazer e receber chamadas em uma base global;

b) identificação persistente de assinantes;

c) tarifação e cobrança com base na identidade do assinante em vez de identidade terminal ou de linha;

d) procedimentos padrão de acesso e autenticação em uma base global em várias redes;

e) controle e flexibilidade do assinante na seleção dos serviços de telecomunicações do assinante;

f) segurança e privacidade, incluindo autenticação de assinantes e proteção para terceiros

Assim, entendemos que, em que pese o tema estar sendo tratado pelo SG-2 da UIT, ainda não há definição acerca do modelo de numeração para aplicações IoT naquela esfera, estando pendentes o fechamento da proposta de Recomendação, contribuições dos Estados-Membros e discussões durante as reuniões, o que nos leva a crer que a adoção de qualquer posicionamento neste momento se mostraria precipitada.

Por outro lado, uma conclusão é inegável, o documento deixa clara a existência de uma ampla variedade de recursos a serem disponibilizados pelas aplicações IoT, que vão desde a interação pura M2M, que dispensaria a atribuição de recursos de numeração E.164, até dispositivos conectados que exigem a interação direta do usuário (homem-a-homem), os quais justificariam a aludida destinação.

 

5. Considerações finais

A conectividade no ecossistema de IoT, como já manifestado pela própria Agência em outras oportunidades, não tem como objeto primordial o estabelecimento de comunicação da forma como conhecemos hoje, ou seja, exclusivamente entre pessoas, mas sim a comunicação entre objetos conectados, sendo, muitas vezes, tal comunicação necessária exclusivamente para fins de prestação do serviço de IoT propriamente dito, tal como medição de gastos, atualizações de softwares, envio de dados de monitoramento de operação de equipamentos, etc. O Cisco Visual Networking Index (CVNI) estima que até 2022 o número de conexões M2M vai atingir 14,6 bilhões, representando 51% do total de conexões globais .

Na medida em que essa conectividade não se caracteriza como um serviço de telecomunicações ofertado ao usuário final, mas sim como um insumo para que os dispositivos de IoT possam efetivamente funcionar, parabenizamos e reforçamos o entendimento da ANATEL que terminais utilizados para comunicação M2M e IoT não necessariamente devem utilizar de recursos de numeração tradicional, conforme Recomendação E.164 da UIT.

Em nosso entendimento, essa flexibilização está em consonância com os esforços tomados pelo governo brasileiro nos últimos anos em nome da transformação digital do Brasil, ao possibilitar que equipamentos de IoT puros utilizem os recursos de identificação mais apropriados de acordo com seus respectivos recursos, propósitos e contextos de aplicação.

Por outro lado entendemos que temas como portabilidade entre redes, acesso externo aos sensores fora da rede da prestadora que hospeda o terminal de IoT, somente podem ser feitos com o uso do plano de numeração E.164.

{(7  Disponível em: https://www.cisco.com/c/en/us/solutions/collateral/service-provider/visual-networking-index-vni/white-paper-c11-741490.html#_Toc532256792)}

 

 

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º Incluir os art. 7º-A e 7º-B ao Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, na forma do presente artigo:

Art. 7º-A Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso.

Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. [NR]

Art. 7º-B. A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada destinada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.

Parágrafo único. Cabe à Concessionária de STFC na modalidade Local, da área de prestação de destino da chamada, o atendimento dessa chamada e o fornecimento da informação ao usuário originador, sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional. [NR]”

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 93507
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2020 11:13:52
Contribuição:

Verificar a possibilidade para a inclusão prevista  (arts. 7º-A e 7º-B) ao Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes não seja aplicável às empresas que se enquadrarem no conceito de Prestadoras de Pequeno Porte. 

Justificativa:

Redução dos custos operacionais para as PPPs que prestam o STFC na condição de Autorizada e que possuem menos de 5.000 assinantes.

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 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º Incluir os art. 7º-A e 7º-B ao Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, na forma do presente artigo:

Art. 7º-A Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso.

Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. [NR]

Art. 7º-B. A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada destinada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.

Parágrafo único. Cabe à Concessionária de STFC na modalidade Local, da área de prestação de destino da chamada, o atendimento dessa chamada e o fornecimento da informação ao usuário originador, sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional. [NR]”

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 94734
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:11:15
Contribuição:

Apoiamos esta proposta facultando às prestadoras a utilizarem suas facilidades próprias de endereçamento intra-rede. Entendemos que esta flexibilidade contribuirá no desenvolvimento racional do ambiente IoT.

Justificativa:

Flexibilização nos requisitos técnicos para interconexão de redes.

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 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º Incluir os art. 7º-A e 7º-B ao Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, na forma do presente artigo:

Art. 7º-A Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso.

Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. [NR]

Art. 7º-B. A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada destinada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.

Parágrafo único. Cabe à Concessionária de STFC na modalidade Local, da área de prestação de destino da chamada, o atendimento dessa chamada e o fornecimento da informação ao usuário originador, sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional. [NR]”

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 94724
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data da Contribuição: 21/08/2020 11:38:17
Contribuição:

Resolução, Artigo 5º - Uniformização dos serviços das operadoras no tocante à prestação do serviço de informação de Códigos de Acesso de Assinantes (independentemente da operadora de origem)

Uma ressalva colocada no dispositivo é a disposição de que caberia às prestadoras a definição de como ocorreria a troca de informações, caso a chamada tenha ocorrido por uma operadora diversa. Apesar de legítima a posição para evitar maiores interferências no mercado, faz-se necessária a criação de parâmetros mínimos de controle pela agência através da fiscalização da atividade e de sua adequação para o atendimento das demandas. A falta de padronização do acesso pode gerar dificuldades para que os consumidores acessem a informação de uma operadora a outra, portanto é extremamente relevante que a área de acesso ao cliente, bem como o atendimento telefônico, garantam a informação necessária para o consumidor. Ressalta-se que essa criação de parâmetros mínimos também deve atentar à correta proteção do dado transmitido, sem que isso acarrete vulnerabilidade ao consumidor proprietário da linha na qual houve pedido do código de acesso.

Justificativa:

Ver "contribuição".

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 Item:  Resolução - Art. 5º

Art. 5º Incluir os art. 7º-A e 7º-B ao Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, na forma do presente artigo:

Art. 7º-A Na prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso.

Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC. [NR]

Art. 7º-B. A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada destinada ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.

Parágrafo único. Cabe à Concessionária de STFC na modalidade Local, da área de prestação de destino da chamada, o atendimento dessa chamada e o fornecimento da informação ao usuário originador, sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional. [NR]”

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 93415
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 6º

Art. 6º Substituir os itens 7.1, 7.2 e 7.3, incluindo seus subitens, da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário (SMGS), aprovada pela Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, pelas disposições do presente artigo:

7.1 Deve ser permitido ao Assinante que a Estação de SMGS por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de cobertura definida pelo prestador de SMGS, chamadas telefônicas de e para qualquer outro Assinante de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

7.1.1. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMGS devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover interoperabilidade com rede de STFC e de SMP, observado o disposto na regulamentação.

7.1.2 A Permissionária de SMGS deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Assinantes aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel.

7.1.3. Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência.

7.2 Na prestação do SMGS no Brasil poderão ser utilizados os códigos destinados em Plano de Numeração brasileiro, pela Anatel, ou os códigos para os sistemas móveis globais designados pela União Internacional de Telecomunicações - UIT.

7.2.1 No uso de códigos designados pela UIT deverá ser observada a regulamentação brasileira.

7.3 A remuneração pelo uso das redes deve ser pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT e na regulamentação.

7.3.1 O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará os mesmos condicionamentos estabelecidos para o Serviço Móvel Pessoal – SMP, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 93416
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Resolução - Art. 6º

Art. 6º Substituir os itens 7.1, 7.2 e 7.3, incluindo seus subitens, da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário (SMGS), aprovada pela Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, pelas disposições do presente artigo:

7.1 Deve ser permitido ao Assinante que a Estação de SMGS por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de cobertura definida pelo prestador de SMGS, chamadas telefônicas de e para qualquer outro Assinante de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

7.1.1. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMGS devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover interoperabilidade com rede de STFC e de SMP, observado o disposto na regulamentação.

7.1.2 A Permissionária de SMGS deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Assinantes aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel.

7.1.3. Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência.

7.2 Na prestação do SMGS no Brasil poderão ser utilizados os códigos destinados em Plano de Numeração brasileiro, pela Anatel, ou os códigos para os sistemas móveis globais designados pela União Internacional de Telecomunicações - UIT.

7.2.1 No uso de códigos designados pela UIT deverá ser observada a regulamentação brasileira.

7.3 A remuneração pelo uso das redes deve ser pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT e na regulamentação.

7.3.1 O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará os mesmos condicionamentos estabelecidos para o Serviço Móvel Pessoal – SMP, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 94735
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:41:53
Contribuição:

Entendemos que as provisões acima devem ter caráter facultativo às entidades que possuem outorga SMGS emitida pela Agência. A implementação mandatória destas provisões pode gerar um alto custo para as outorgadas do SMGS e contribuir para a retração da oferta e dos modelos de negócio ao invés de sua expansão. 

Adicionalmente, apesar de salutar esforço de permitir a plena interoperabilidade entre as mais diversas redes, parece-nos importante identificar a real demanda para a interoperabilidade dos serviços terrestres ao SMGS, sopesando custo X benefício associado à proposta. 

Desta forma, entendemos que vale analisar a possibilidade de trazer o tema como uma faculdade da operadora que, poderá, à seu critério, considerar tal funcionalidade um diferencial competitivo. Diante do exposto, segue nossa sugestão de texto:

“7.1 À critério da prestadora do SMGS, poderá ser permitido ao Assinante que a Estação de SMGS por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de cobertura definida pelo prestador de SMGS, chamadas telefônicas de e para qualquer outro Assinante de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

7.1.1. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMGS devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover interoperabilidade com rede de STFC e de SMP, observado o disposto na regulamentação.

7.1.2 A Permissionária de SMGS deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Assinantes aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel.

7.1.3. Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência.

Justificativa:

Facultar às Prestadoras do Serviço SMGS as previsões de requisitos de interconexão com centrais de outros tipos de serviços (ex: STFC, SMP) de modo a encorajar novos modelos de negócio.

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 Item:  Resolução - Art. 6º

Art. 6º Substituir os itens 7.1, 7.2 e 7.3, incluindo seus subitens, da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário (SMGS), aprovada pela Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, pelas disposições do presente artigo:

7.1 Deve ser permitido ao Assinante que a Estação de SMGS por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de cobertura definida pelo prestador de SMGS, chamadas telefônicas de e para qualquer outro Assinante de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

7.1.1. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMGS devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover interoperabilidade com rede de STFC e de SMP, observado o disposto na regulamentação.

7.1.2 A Permissionária de SMGS deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Assinantes aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel.

7.1.3. Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência.

7.2 Na prestação do SMGS no Brasil poderão ser utilizados os códigos destinados em Plano de Numeração brasileiro, pela Anatel, ou os códigos para os sistemas móveis globais designados pela União Internacional de Telecomunicações - UIT.

7.2.1 No uso de códigos designados pela UIT deverá ser observada a regulamentação brasileira.

7.3 A remuneração pelo uso das redes deve ser pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da Lei Geral de Telecomunicações – LGT e na regulamentação.

7.3.1 O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará os mesmos condicionamentos estabelecidos para o Serviço Móvel Pessoal – SMP, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 94750
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 18:56:08
Contribuição:

Art. 6º Substituir os itens 7.1, 7.2 e 7.3, incluindo seus subitens, da Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário (SMGS), aprovada pela Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, pelas disposições do presente artigo:

7.1.2 A Permissionária de SMGS deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Assinantes aos serviços públicos de emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel.

Justificativa:

A Associação NEO propõe, para que não haja qualquer impacto nas demais resoluções da própria Anatel, que referida menção desse artigo 6º, em especial sobre o item 7.1.2. não seja aplicada às Prestadoras de Pequeno Porte. Apesar de acreditar que a adequação referenciada nesse dispositivo pode demorar pela sua complexidade, trazemos nesse aspecto a ressalva do dever da agência  em sua busca constante em trazer competitividade entre os players regulados e dessa forma, a busca pela equidade.

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 Página:26/113
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 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º Alterar o caput do art. 5º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Portabilidade será implementada no âmbito do STFCdo SCM e do SMP."

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 94751
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 18:56:08
Contribuição:

Art. 7º Alterar o caput do art. 5º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC, do SCM e do SMP."

Justificativa:

A Associação NEO entende que o referido artigo contém uma ambiguidade, qual seja, não ficou esclarecido pelo artigo 7º que altera o artigo 5º da resolução 460 se: (i) a portabilidade é implementada entre os serviços, Serviço Telefônico Fixo Comutado, Serviço de Comunicação Multimídia e Serviço Móvel Pessoal (ou seja, se haveria portabilidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado para Serviço Móvel Pessoal, por exemplo); ou (ii) de forma individual (ou seja, a portabilidade é dentro de cada serviço apenas).

Considerando a primeira interpretação, ou seja, a portabilidade ocorrer entre os serviços, a Associação NEO entende que, além de ser contraproducente, causará grave insegurança jurídica entre as operadoras habilitadas naqueles serviços, uma vez que inexiste regulamentação específica acerca da possibilidade de que ela seja realizada, tomando por base que, o foco das operadoras, naturalmente, é a experiência dos seus clientes/assinantes. Por isso, a portabilidade entre os serviços não deve gerar uma má experiência para os clientes/assinantes, porque eles (clientes/assinantes) não saberão se estarão contatando alguém diretamente (Serviço Móvel Pessoal onde normalmente o dono no número atende) ou coletivamente (Serviço Telefônico Fixo Comutado, onde normalmente um grupo de pessoas pode atender). E isso sem mencionar as tarifas e franquias que são diferenciadas em cada serviço.

Portanto, para não gerar qualquer dúvida, a sugestão da Associação NEO, a princípio, é que o ponto seja esclarecido, ressalvando que, caso o interesse da Anatel seja realmente a portabilidade entre os serviços, a questão deveria gerar maiores debates além de regulamentos mais específicos e detalhados.

Anatel

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 Total de Contribuições:113
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 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º Alterar o caput do art. 5º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Portabilidade será implementada no âmbito do STFCdo SCM e do SMP."

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 94736
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:41:53
Contribuição:

No atual cenário do SCM ,o serviço prestado é de provimento de banda larga, onde não há a necessidade da obrigatoriedade de alocação de numeração pública para o assinante e como essa não é utilizada por ele para identificação ou encaminhamento de tráfego, a obrigação de implantação da portabilidade pelas prestadoras SCM tão-somente implicará custos e complexidades operacionais adicionais ao serviço. 

Acreditamos que a portabilidade numérica deve ser implantada no caso de assegurar o efetivo direito do assinante, somente em modelos de negócio que  envolverem numeração pública para marcação de chamadas/conexões e identificação do assinante, caso contrário, esta iniciativa não resultará em qualquer benefício direto para o assinante e causará impacto operacional e administrativo para o modelo de sucesso atual da banda larga por meio do SCM, na medida em que o processo de portabilidade é de complexa implantação e operação, além de requerer equipes especializadas para sua execução.

Justificativa:

Flexibilização quanto aos requisitos de portabilidade para redes SCM de forma que sejam exigidos somente nos casos onde os modelos de negócio que  envolverem numeração pública para marcação de chamadas/conexões e identificação do assinante.

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 Total de Contribuições:113
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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º Alterar o caput do art. 5º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Portabilidade será implementada no âmbito do STFCdo SCM e do SMP."

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 93417
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:29/113
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 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º Alterar o caput do art. 5º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Portabilidade será implementada no âmbito do STFCdo SCM e do SMP."

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 93508
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2020 11:31:52
Contribuição:

Verificar a possibilidade de se incluir nas disposições Gerais dodo Regulamnto Geral de Portabilidade Art. 67A com a seguinte redação.

Art 67A As disposições do presente Regulamento não são aplicáveis às prestadoras do SCM que não utilizam recursos de numeração. 

Justificativa:

- Uso  eficiente e adequada de recursos de numeração, considerando a possibilidade de algumas prestadoras não necessitarem de plano de numeração para suas operações.   

- não elevar os custos operacionais das prestadoras que não demostrarem interesse em ter código de acesso em suas operações. 

Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 7º

Art. 7º Alterar o caput do art. 5º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Portabilidade será implementada no âmbito do STFCdo SCM e do SMP."

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 94705
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:24:32
Contribuição:

Adequar a redação do art. 5° apontado, de forma explícita, que a portabilidade somente se aplica para o SCM no caso de uso de numeração pública no padrão UIT E.164, conforme a seguir:

"Art. 5º A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC, do SMP e do SCM exclusivamente para o caso em que este último serviço fizer uso de numeração pública para comunicação de voz ou mensagens de texto que demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações."

Justificativa:

Como amplamente destacado na contribuição de caráter geral, a autorização de numeração não pode subverter o modelo SCM de sucesso calcado exclusivamente na oferta da banda larga que prescinde de numeração de rede pública no padrão UIT E.164. Impor a utilização destes números ao SCM que oferta exclusivamente banda larga é alocar de forma ineficiente recursos de numeração, haja vista que serão números “dummies”, mas sobretudo impor obrigações descabidas e onerosas, como a portabilidade numérica, para milhares de provedores regionais que não têm interesse de oferecer serviços com as características do STFC atual, seja por sua complexidade e/ou custo, seja porque seus clientes não possuem interesse.

Dessa forma, deve-se tornar explícito que a portabilidade numérica será aplicada ao SCM somente para os casos em que houver uso de numeração pública. Nesse contexto, é direito do assinante ou usuário efetivar a portabilidade mantendo seu número público.

A seguir, é transcrito trecho da contribuição de caráter geral sobre este tema:

 

“A ABRINT, dessa forma, apoia a definição de numeração para o SCM da forma como a Anatel propôs, ou seja, numeração compartilhada com o atual STFC utilizando o “N8” = 2, 3, 4 ou 5 para os dois serviços. Esta associação torna, por fim, a destacar dois pontos:

  1. a autorização de numeração - e, consequentemente, a incidência das demais obrigações decorrentes (como portabilidade numérica, regras de interconexão, remuneração de redes/Detraf, etc) -, somente deve ser aplicável àquelas prestadoras que tiverem interesse neste modelo de serviço (voz/SMS que acesse a rede pública e não seja meramente intrarrede) e não a todas as prestadoras SCM que, por exemplo, manterão a oferta de banda larga nos mesmos moldes atuais (que prescinde de numeração pública);


 

  1. o SCM com numeração não pode ser o STFC meramente com uma nova denominação, caso contrário estará fadado ao anacronismo enquanto a sociedade caminha no sentido de aplicações de voz/conferência/vídeo por plataformas (especialmente OTT), esvaziando ainda mais a potencialidade dos serviços de telecomunicações como ferramenta de conectividade.

A numeração do SCM e, especialmente, as implicações decorrentes (portabilidade numérica, regras de interconexão, Detraf, etc) não podem ser uma barreira a mais para um negócio de banda larga que está em crescimento e é inclusivo na medida em que, também, incentiva a livre iniciativa e o empreendedorismo, especialmente em regiões onde há carência de infraestrutura e no atendimento da população por banda larga. Dessa forma, a numeração e suas obrigações têm que ser uma opção do plano de negócios e do interesse da prestadora, nunca uma imposição, especialmente se não houver necessidade de seu uso.”

Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 8º

Art. 8º Alterar o caput do art. 7º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para o STFC e o SCM, a Portabilidade se aplica:"

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 94707
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:28:27
Contribuição:

Adequar a redação do art. 8° apontado, de forma explícita, que a portabilidade somente se aplica para o SCM no caso de uso de numeração pública no padrão UIT E.164, conforme a seguir:

" Art. 7º Para o STFC e o SCM que fizer uso de numeração pública para comunicação de voz ou mensagens de texto que demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, a Portabilidade se aplica:"

Justificativa:

Como amplamente destacado na contribuição de caráter geral, a autorização de numeração não pode subverter o modelo SCM de sucesso calcado exclusivamente na oferta da banda larga que prescinde de numeração de rede pública no padrão UIT E.164. Impor a utilização destes números ao SCM que oferta exclusivamente banda larga é alocar de forma ineficiente recursos de numeração, haja vista que serão números “dummies”, mas sobretudo impor obrigações descabidas e onerosas, como a portabilidade numérica, para milhares de provedores regionais que não têm interesse de oferecer serviços com as características do STFC atual, seja por sua complexidade e/ou custo, seja porque seus clientes não possuem interesse.

Dessa forma, deve-se tornar explícito que a portabilidade numérica será aplicada ao SCM somente para os casos em que houver uso de numeração pública. Nesse contexto, é direito do assinante ou usuário efetivar a portabilidade mantendo seu número público.

A seguir, é transcrito trecho da contribuição de caráter geral sobre este tema:

 

“A ABRINT, dessa forma, apoia a definição de numeração para o SCM da forma como a Anatel propôs, ou seja, numeração compartilhada com o atual STFC utilizando o “N8” = 2, 3, 4 ou 5 para os dois serviços. Esta associação torna, por fim, a destacar dois pontos:

  1. a autorização de numeração - e, consequentemente, a incidência das demais obrigações decorrentes (como portabilidade numérica, regras de interconexão, remuneração de redes/Detraf, etc) -, somente deve ser aplicável àquelas prestadoras que tiverem interesse neste modelo de serviço (voz/SMS que acesse a rede pública e não seja meramente intrarrede) e não a todas as prestadoras SCM que, por exemplo, manterão a oferta de banda larga nos mesmos moldes atuais (que prescinde de numeração pública);


 

  1. o SCM com numeração não pode ser o STFC meramente com uma nova denominação, caso contrário estará fadado ao anacronismo enquanto a sociedade caminha no sentido de aplicações de voz/conferência/vídeo por plataformas (especialmente OTT), esvaziando ainda mais a potencialidade dos serviços de telecomunicações como ferramenta de conectividade.

A numeração do SCM e, especialmente, as implicações decorrentes (portabilidade numérica, regras de interconexão, Detraf, etc) não podem ser uma barreira a mais para um negócio de banda larga que está em crescimento e é inclusivo na medida em que, também, incentiva a livre iniciativa e o empreendedorismo, especialmente em regiões onde há carência de infraestrutura e no atendimento da população por banda larga. Dessa forma, a numeração e suas obrigações têm que ser uma opção do plano de negócios e do interesse da prestadora, nunca uma imposição, especialmente se não houver necessidade de seu uso.”

Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 8º

Art. 8º Alterar o caput do art. 7º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para o STFC e o SCM, a Portabilidade se aplica:"

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 93509
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2020 11:38:15
Contribuição:

Verificar a possibilidade de se incluir nas disposições Gerais do Regulamento Geral de Portabilidade Art. 67A com a seguinte redação.

Art. 67A As disposições do presente Regulamento não são aplicáveis às prestadoras do SCM que não utilizam recursos de numeração.

Justificativa:

- Uso eficiente e adequada de recursos de numeração, considerando a possibilidade de algumas prestadoras não necessitarem de plano de numeração para suas operações.

- Não elevar os custos operacionais das prestadoras que não demostrarem interesse em ter código de acesso em suas operações.

Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 8º

Art. 8º Alterar o caput do art. 7º do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Para o STFC e o SCM, a Portabilidade se aplica:"

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 93418
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 9º

Art. 9º Alterar o inciso I do art. 10 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC, do SCM ou do SMP;"

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 93419
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 9º

Art. 9º Alterar o inciso I do art. 10 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC, do SCM ou do SMP;"

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 93510
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/06/2020 11:41:23
Contribuição:

Verificar a possibilidade de se incluir nas disposições Gerais do Regulamento Geral de Portabilidade Art. 67A com a seguinte redação.

Art. 67A As disposições do presente Regulamento não são aplicáveis às prestadoras do SCM que não utilizam recursos de numeração.

Justificativa:

- Proporcionar o uso eficiente e adequado de recursos de numeração, considerando a possibilidade de algumas prestadoras não necessitarem de plano de numeração para suas operações.

- Não elevar os custos operacionais das prestadoras que não demostrarem interesse em ter código de acesso em suas operações.

Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 10

Art. 10 Alterar o inciso II do art. 15 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Quando da troca de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC ou do SCM."

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 94737
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:41:53
Contribuição:

Entendemos que no caso do serviço STFC não há implicações de custo de equipamento na ponta do assinante, pois o equipamento de acesso do usuário é o mesmo. Já no serviço de banda larga fixa, notadamente oferecido pela tecnologia via satélite, a prestadora tem um custo de instalação de novos equipamentos iguais aos de uma instalação nova.

Sendo assim somos da opinião que no caso de portabilidade no serviço SCM, deve ser permitida a prestadora cobrar por este custo.

Destacamos, no entanto, que não se trata de cobrança pela “portabilidade”, mas em verdade, pelo estabelecimento de novo acesso, com o emprego de novos equipamentos de acesso.

Diante do exposto, sugerimos a adoção da seguinte redação:

“Art. 10 Alterar o inciso II do art. 15 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Quando da troca de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC ou do SCM."

Justificativa:

Não imposição de custos adicionais obrigatórios ao serviço SCM.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 10

Art. 10 Alterar o inciso II do art. 15 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Quando da troca de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC ou do SCM."

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 93420
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:113
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 Item:  Resolução - Art. 11

Art. 11 Alterar os incisos I e II do art. 23 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP na mesma Área de Registro, acesso à Base de Dados Operacional da prestadora originadora, quando aplicável;

II - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP fora da Área de Registro de origem da chamada, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada e mensagem com acesso à sua Base de Dados Operacional, quando aplicável."

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 93421
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 11

Art. 11 Alterar os incisos I e II do art. 23 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP na mesma Área de Registro, acesso à Base de Dados Operacional da prestadora originadora, quando aplicável;

II - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP fora da Área de Registro de origem da chamada, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada e mensagem com acesso à sua Base de Dados Operacional, quando aplicável."

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 94738
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:11:16
Contribuição:

Considerando o grande número de prestadoras de pequeno porte no serviço SCM e seu importante papel em levar conectividade em locais de baixa densidade, solicitamos que a Anatel considere uma eventual revisão no regulamento de interconexão vigente quanto à uma possível diferenciação de custos nos contratos de interconexão com as PPPs.

Justificativa:

Necessidade de revisão do regulamento de Interconexão visando maior flexibilização das obrigações para as PPPs.

Anatel

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 Total de Contribuições:113
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 Item:  Resolução - Art. 12

Art. 12 Alterar o art. 24 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O encaminhamento de chamadas e mensagens originadas em redes do STFC e do SCM devem seguir as diretrizes abaixo:

I - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC e do SCM na mesma Área Local e do SMP na área de mesmo Código Nacional, acesso à Base de Dados Operacional da prestadora originadora, quando aplicável;

II - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC e do SCM fora da Área Local e do SMP fora da área de mesmo Código Nacional, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada e mensagem com acesso à sua Base de Dados Operacional, quando aplicável."

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 93422
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 13

Art. 13 Alterar o caput do art. 25 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. As chamadas e mensagens originadas em redes de outros serviços de telecomunicações e destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP devem seguir as diretrizes abaixo:"

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 93423
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:113
 Página:42/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 14

Art. 14 Alterar o caput e o § 1º do art. 30 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. As prestadoras pertencentes a Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS, na oferta do SMP, do SCM ou do STFC, devem implementar, nas áreas geográficas onde detêm poder de mercado, Bases de Dados Operacionais destinadas ao suporte da Portabilidade.

§ 1º As prestadoras pertencentes a Grupos detentores de PMS, na oferta do SMP, do SCM ou do STFC, podem interagir para compartilhar os custos do planejamento, implementação e operação das plataformas de rede."

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 93424
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:43/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 14

Art. 14 Alterar o caput e o § 1º do art. 30 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. As prestadoras pertencentes a Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS, na oferta do SMP, do SCM ou do STFC, devem implementar, nas áreas geográficas onde detêm poder de mercado, Bases de Dados Operacionais destinadas ao suporte da Portabilidade.

§ 1º As prestadoras pertencentes a Grupos detentores de PMS, na oferta do SMP, do SCM ou do STFC, podem interagir para compartilhar os custos do planejamento, implementação e operação das plataformas de rede."

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 94739
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:41:53
Contribuição:

Na proposta desta consulta pública o recurso de numeração do SCM se estende às prestadoras de pequeno porte (PPP). Desta forma solicitamos que a Agência estabeleça  uma forma de rateio proporcional, que possa auxiliar as PPPs quanto à implementação do rateio de custos, guardadas as proporções de receita destas comparadas às operadoras de PMS.

Justificativa:

Criação de um modelo de rateio de custos proporcional ao tamanho e recursos financeiros das PPPs. 

Anatel

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 Total de Contribuições:113
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 Item:  Resolução - Art. 15

Art. 15 Alterar o caput e o § 1º do art. 33 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP devem contratar a Entidade Administradora para a execução dos procedimentos relativos à Portabilidade.

§ 1º As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Administradora para prestação dos serviços relativos à Portabilidade."

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 94740
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:41:53
Contribuição:

Com relação aos custos envolvidos na contratação desta entidade. Enfatizamos a necessidade da Agência atuar junto à Entidade Administradora no intuito de desenvolver um mecanismo diferenciado do custo de rateio para as PPPs do serviço SCM, em função da proporção de suas receitas e volume de potenciais transações quando comparadas as das operadoras de grande porte.

Justificativa:

Criação de um modelo de rateio de custos proporcional ao tamanho e recursos financeiros das PPPs.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:45/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Resolução - Art. 15

Art. 15 Alterar o caput e o § 1º do art. 33 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP devem contratar a Entidade Administradora para a execução dos procedimentos relativos à Portabilidade.

§ 1º As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Administradora para prestação dos serviços relativos à Portabilidade."

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 94708
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:31:57
Contribuição:

Vide Justificativa a seguir.

Justificativa:

contratação e de manutenção da Entidade Administradora não podem se tornar mais uma barreira à entrada no serviço, especialmente para as PPP, sob forma de, mesmo com a numeração autorizada para o SCM, outros custos e imposições, no final do final do dia, tornarem essa iniciativa ineficaz.

Nesse sentido, a ABRINT, desde já, aponta a premissa, já constante do próprio RGP, Res. 460/2007, que deve ser observada quanto à contratação e rateio de custos de forma que o ônus não seja transferido ou carregado sobre as prestadoras SCM que vierem a utilizar numeração pública no padrão UIT E.164:

“Art. 40. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel o critério utilizado na definição de suas participações no pagamento pelos serviços utilizados, decorrente da contratação da Entidade Administradora de forma a coibir abusos e práticas anti-competitivas.”

Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 15

Art. 15 Alterar o caput e o § 1º do art. 33 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP devem contratar a Entidade Administradora para a execução dos procedimentos relativos à Portabilidade.

§ 1º As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Administradora para prestação dos serviços relativos à Portabilidade."

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 93425
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 16

Art. 16 Alterar o caput do art. 39 do Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. As prestadoras do STFC, do SCM e do SMP são responsáveis pela Portabilidade junto aos usuários e à Anatel."

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 93426
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 17

Art. 17 Revogar as seguintes Resoluções:

I. Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998;

II. Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999;

III. Resolução nº 212, de 14 de fevereiro de 2000;

IV. Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000;

V. Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000;

VI. Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001;

VII. Resolução nº 273, de 5 de setembro de 2001;

VIII. Resolução nº 301, de 20 de junho de 2002;

IX. Resolução nº 351, de 1º de outubro de 2003;

X. Resolução nº 357, de 15 de março de 2004;

XI. Resolução nº 358, de 15 de março de 2004;

XII. Resolução nº 388, de 7 de dezembro de 2004;

XIII. Resolução nº 439, de 12 de julho de 2006;

XIV. Resolução nº 479, de 7 de agosto de 2007;

XV. Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010;

XVI. Resolução nº 607, de 13 de março de 2013.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 93427
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 17

Art. 17 Revogar as seguintes Resoluções:

I. Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998;

II. Resolução nº 156, de 20 de agosto de 1999;

III. Resolução nº 212, de 14 de fevereiro de 2000;

IV. Resolução nº 233, de 25 de agosto de 2000;

V. Resolução nº 241, de 30 de novembro de 2000;

VI. Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001;

VII. Resolução nº 273, de 5 de setembro de 2001;

VIII. Resolução nº 301, de 20 de junho de 2002;

IX. Resolução nº 351, de 1º de outubro de 2003;

X. Resolução nº 357, de 15 de março de 2004;

XI. Resolução nº 358, de 15 de março de 2004;

XII. Resolução nº 388, de 7 de dezembro de 2004;

XIII. Resolução nº 439, de 12 de julho de 2006;

XIV. Resolução nº 479, de 7 de agosto de 2007;

XV. Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010;

XVI. Resolução nº 607, de 13 de março de 2013.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 94741
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:11:16
Contribuição:

Acreditamos que a numeração para o SCM - numeração compartilhada com o STFC - da maneira como foi proposta pela Anatel nesta consulta pública é a mais adequada em um cenário de convergência dos serviços que está em estudo pela Agência. Para os prestadores que oferecem o   serviço de banda larga por satélite em todo o país, inclusive em áreas geograficamente mais afastadas, a demanda por um serviço completo, que inclua as comunicações por voz tradicional, é uma necessidade dos clientes.

Ou seja, o que se propõe é que as regras que suportarão o SCM com voz se aproximem ao máximo do VoIP / OTT atuais que se utilizam de conexões de dados e menos das premissas do STFC tradicional no que tange às condições de encaminhamento de tráfego, de pontos de interconexão e de apuração de remuneração de rede/tráfego engessadas e superadas pelas aplicações VoIP ou mesmo pelas de conferência por voz/vídeo que cresceram significativamente durante esta pandemia de covid-19.

Julgamos que o SCM com numeração não deve ser simplesmente idêntico ao STFC tradicional, sob pena de este modelo restar sem atratividade e os consumidores ficarem sem os pacotes banda larga + voz em áreas onde,

Assim, com a finalidade de potencializar a oferta dos serviços aos consumidores e garantir que o SCM com tráfego de voz pública possa se expandir, defendemos um modelo que considere, além da destinação da numeração proposta pela Anatel nesta consulta pública, as seguintes condições:

(i) simplificação dos pontos de interconexão – podendo ser estabelecido apenas 1 ponto de interconexão em todo o território nacional para as SCM PPP

(ii) aplicação do bill and keep pleno nas relações de tráfego local com o STFC e o SMP  similarmente ao existente atualmente para o tráfego IP;

(iii) aplicação de regra de portabilidade numérica apenas nos modelos de negócio em que os acessos SCM que utilizarem de numeração pública na medida em que necessitem desta identificação para encaminhamento de chamadas, bem como rateio de custos adequados em que prestadoras com menos de 100mil acessos em operação não rateiam os custos;

(iv) convergência do modelo SCM com numeração para voz adotando premissas do modelo atualmente utilizado por OTT / VoIP.

Justificativa:

Flexibilização quanto ao modelo de plano de numeração aplicado proposta ao SCM, com características similares ao modelo atualmente utilizado por rede OTT / VoIP.

 

Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 18

Art. 18 Revogar os seguintes dispositivos:

I. Inciso IX, do artigo 2º, do Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014; e

II. Inciso VIII, do artigo 3º, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.

III. Incisos VII e IX, do item 2.1, e itens 3.3.2, 3.7, 3.8, 3.9, 3.10, 3.11 e 3.12, da Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, utilizando Serviços de Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 538, de 19 de fevereiro de 2010.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 93428
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 19

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 93429
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Resolução - Art. 19

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 94752
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 18:56:08
Contribuição:

Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

A Associação NEO entende que, dadas as alterações propostas pela Anatel, é necessário garantir uma período de transição para implementação e/ou adequação das novidades trazidas pelo regulamento de numeração. Posto esse fato, propõe-se a afotação de um prazo de 6 (seis) meses para as implementações integrais.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Anexo à Resolução

ANEXO

REGULAMENTO DE NUMERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 93430
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:113
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 Item:  Regulamento - Art. 1º

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Os Recursos de Numeração dos Serviços de Telecomunicações destinados ao uso do público em geral e a sua organização são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento Geral de Numeração, por este Regulamento e consideram as Recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e demais órgãos internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 93431
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 2º

Art. 2º Este Regulamento disciplina as condições de acesso e fruição dos serviços de telecomunicações, estabelecendo os Planos de Numeração utilizados para a prestação desses serviços, e aplica-se a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 93432
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes da regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, aplicam-se as seguintes definições:

I. Código de Seleção de Prestadora (CSP): elemento do Plano de Numeração do STFC que identifica a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;

II. Serviço de Apoio aos Serviços de Telecomunicações: modalidade de Serviço de Utilidade Pública utilizada na prestação de facilidades que auxiliem ou complementem a prestação do serviço de origem, mediante o uso da rede pública de telecomunicações.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 93433
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 4º

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS REGRAS GERAIS

Art. 4º A organização de Recursos de Numeração que caracteriza os Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações utiliza conceitos e estruturas que possibilitam a seus usuários a compreensão dos procedimentos de Marcação para as modalidades de serviço associadas.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 93434
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 5º

Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

§ 2º A prestadora pode utilizar códigos de acesso específicos para identificar facilidades adicionais intrarrede, destinadas a complementar a prestação do seu serviço, devendo ser considerados os casos de serviços comuns a todos os Usuários.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 94753
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 18:56:08
Contribuição:

Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

Justificativa:

A Associação NEO entende que, para o melhor funcionamento dessas aplicações de dados é necessário a utilização do protocolo IPv6, isso porque, com referido protocolo se tem roteamento mais eficiente, melhor processamento de pacotes, fluxo de dados diretos, configuração de rede simplificada, suporte para novos serviços, além de melhoria da segurança, tanto via intra-rede, quanto inter-rede.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 5º

Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

§ 2º A prestadora pode utilizar códigos de acesso específicos para identificar facilidades adicionais intrarrede, destinadas a complementar a prestação do seu serviço, devendo ser considerados os casos de serviços comuns a todos os Usuários.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 94742
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:41:53
Contribuição:

Apoiamos esta proposta facultando às prestadoras a utilizarem suas facilidades próprias de endereçamento intra-rede. Entendemos que esta flexibilidade contribuirá no desenvolvimento racional do ambiente IoT.

Justificativa:

Flexibilização nos requisitos técnicos para interconexão de redes.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 5º

Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

§ 2º A prestadora pode utilizar códigos de acesso específicos para identificar facilidades adicionais intrarrede, destinadas a complementar a prestação do seu serviço, devendo ser considerados os casos de serviços comuns a todos os Usuários.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 94709
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:34:00
Contribuição:

Contribuição #1:

Adequar a redação do §1° explicitando que os terminais SCM que não oferecem comunicação tradicional (“modelo” STFC/SMP) de voz ou mensagens de texto e tampouco demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações para esta finalidade podem utilizar numeração intrarrede, como já ocorre atualmente com o serviço de banda larga no SCM. Vide redação a seguir:

 

“§1° Os terminais utilizados para provimento de serviços de dados, comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto tampouco demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações para estas finalidades, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.”

 

Contribuição #2:

Já com relação à proposta de utilização de numeração interna, a ser definida pela própria prestadora, nas comunicações intrarrede (serviços de voz ou mensagens de texto que não demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações), a ABRINT concorda integralmente com a proposta apresentada por essa Agência e ratifica que este modelo gera flexibilidade para as prestadoras e clientes, bem como gera menor intervenção regulatório no negócio, o que estimulará o crescimento do M2M e IoT.

Justificativa:

Justificativa #1:

Como amplamente destacado na contribuição de caráter geral, a autorização de numeração não pode subverter o modelo SCM de sucesso calcado exclusivamente na oferta da banda larga que prescinde de numeração de rede pública no padrão UIT E.164. Impor a utilização destes números ao SCM que oferta exclusivamente banda larga é alocar de forma ineficiente recursos de numeração, haja vista que serão números “dummies”, mas sobretudo impor obrigações descabidas e onerosas, como a portabilidade numérica, para milhares de provedores regionais que não têm interesse de oferecer serviços com as características do STFC atual, seja por sua complexidade e/ou custo, seja porque seus clientes não possuem interesse.

Portanto, é fundamental destacar que prestadoras, inclusive as SCM, que não se utilizem de numeração pública, pois não oferecerão voz / SMS “tradicional, podem utilizar numeração intrarrede. Uma forma adicional de caracterizar o tráfego intrarrede, é utilizando também neste dispositivo o conceito de “interconexão de redes”. Ou seja, tráfego intrarrede é aquele que não se utiliza da interconexão de redes com outras prestadoras para a sua fruição.


 

Justificativa #2:

Já com relação à proposta de utilização de numeração interna, a ser definida pela própria prestadora, nas comunicações intrarrede (serviços de voz ou mensagens de texto que não demandem interconexão com as redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações), a ABRINT concorda integralmente com a proposta apresentada por essa Agência e ratifica que este modelo gera flexibilidade para as prestadoras e clientes, bem como gera menor intervenção regulatório no negócio, o que estimulará o crescimento do M2M e IoT.

Dentre as 4 alternativas analisadas no âmbito da AIR pela Agência, inegável que a alternativa proposta nesta consulta pública é:

Dentre as 4 alternativas analisadas no âmbito da AIR pela Agência, inegável que a alternativa proposta nesta consulta pública é:

  1. a mais adequada, pois implica menor intervenção regulatória e maior flexibilidade para prestadoras e negócios que estão sendo construídos com base em M2M e IoT;

  2. aderente às características e especificidades dos serviços, pois especifica o uso de recursos públicos de numeração unicamente para os casos necessários;

  3. à prova de futuro / “future proof”, pois não implicará a saturação dos recursos de numeração geridos por uma entidade externa/Anatel baseado em um plano de numeração rígido para todo o mercado;

  4. mais eficiente, pois otimiza custos administrativos e operacionais na medida em que passam a ser custos internos que dependem, basicamente, da capacidade de alocação e gestão de recursos pelas próprias prestadoras.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 5º

Art. 5º Os Planos de Numeração objetos do presente Regulamento contemplam os serviços de telecomunicações prestados nas suas diversas modalidades.

§ 1º Os terminais utilizados para comunicação máquina-a-máquina (M2M), Internet das Coisas (IoT), dentre outros, que não ofereçam comunicação de voz ou mensagens de texto, ficam dispensados do uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164, facultando à prestadora o uso de recursos de identificação que melhor se adéquem ao seu modelo de negócio.

§ 2º A prestadora pode utilizar códigos de acesso específicos para identificar facilidades adicionais intrarrede, destinadas a complementar a prestação do seu serviço, devendo ser considerados os casos de serviços comuns a todos os Usuários.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 93435
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:113
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 Item:  Regulamento - Art. 6º

Art. 6º O acesso aos Serviços Globais se dá por números internacionais atribuídos diretamente pela UIT, ressalvadas as exceções deste regulamento.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 93436
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:37
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:63/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 7º

Art. 7º Na estruturação dos Planos de Numeração, são premissas básicas:

I. o comprimento uniforme e padronizado dos Recursos de Numeração utilizados em suas diversas modalidades;

II. o procedimento de Marcação uniforme e padronizado, para todos os tipos de comunicações efetuadas pelos usuários;

III. a capacidade para que o usuário possa selecionar, a cada chamada, a prestadora do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional ou Longa Distância Internacional;

IV. o uso de Códigos Nacionais identificando áreas geográficas específicas do território nacional;

V. o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para Serviços de Utilidade Pública;

VI. o uso de códigos específicos e padronizados, em todo o território nacional, para aplicações independentes da localização geográfica;

VII. o uso de prefixos específicos para identificar uma modalidade de serviço ou uma facilidade associada à comunicação.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 93437
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Total de Contribuições:113
 Página:64/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 8º

Art. 8º Os Recursos de Numeração utilizados nos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações são representados, pelo menos, por conjuntos de caracteres formados a partir dos dígitos “0” a “9” e dos caracteres “*” (asterisco), “#” (cerquilha) e “+” (mais).

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 93438
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Página:65/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Seção I

Dos Serviços de Utilidade Pública

Art. 9º. Os códigos de acesso a Serviços de Utilidade Pública serão objeto de Designação pela Anatel, em Atos específicos.

Parágrafo único. Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública é vedado o uso do código de acesso para a prática de qualquer atividade que não a específica para a função a que se destina.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 93439
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Página:66/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 9º

Seção I

Dos Serviços de Utilidade Pública

Art. 9º. Os códigos de acesso a Serviços de Utilidade Pública serão objeto de Designação pela Anatel, em Atos específicos.

Parágrafo único. Na prestação dos Serviços de Utilidade Pública é vedado o uso do código de acesso para a prática de qualquer atividade que não a específica para a função a que se destina.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 94710
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:35:54
Contribuição:

Na AIR desta Consulta Pública, a Anatel apontou a autorização do código 107+N2N1 para prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo que atenderem determinados critérios, como deter, pelo menos, duas outorgas de serviços de interesse coletivo distintos e apresentar determinado volume de chamadas/mês dirigidas ao Centro de Atendimento da Instituição e/ou determinada quantidade de acessos em serviço. Esse código de Serviço de Utilidade Pública será único para a prestadora, abarcando todos os serviços por ela prestados.

Como é um recurso escasso, na medida em que comporta, no limite 100 prestadoras N2N1 – podendo variar de 00 a 99, ou seja, 107+00 a 107+99), é fundamental que sejam estabelecidos critérios de autorização destes códigos que privilegiem o maior alcance de atendimento. Nesse sentido, propõe que o detalhamento dos critérios para a autorização dos códigos 107+N2N1 ou para eventuais reservas destes códigos seja definido no âmbito do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte – CPPP.

Justificativa:

Vide acima

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 10

Art. 10. Quando o mesmo Serviço de Utilidade Pública for prestado por mais de uma entidade, o Código de Acesso deve ser compartilhado entre essas entidades, garantido ao usuário tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição.

Parágrafo único. Mediante prévia autorização da Agência, o compartilhamento do código poderá ser realizado via o acréscimo de dígitos de extensão, nos casos em que eles se mostrem indispensáveis ao encaminhamento de chamadas nas diferentes redes de telecomunicações.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 93440
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 11

Art. 11. As prestadoras devem permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão celebrados com as demais prestadoras.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 93441
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 11

Art. 11. As prestadoras devem permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos contratos de interconexão celebrados com as demais prestadoras.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 94743
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:41:53
Contribuição:

Considerando o grande número de prestadoras de pequeno porte no serviço SCM e seu importante papel em levar conectividade em locais de baixa densidade, solicitamos que a Anatel considere uma eventual revisão no regulamento de interconexão vigente quanto à uma possível diferenciação de custos nos contratos de interconexão com as PPPs.

Justificativa:

Necessidade de revisão do regulamento de Interconexão visando maior flexibilização das obrigações para as PPPs.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 12

Art. 12. No acesso aos Serviços Públicos de Emergência e de Apoio aos Serviços de Telecomunicações não cabe às prestadoras qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas ou de qualquer outro recurso necessário ao seu correto encaminhamento.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 93442
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 13

Art. 13. Havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, o atendimento dos Serviços de Utilidade Pública poderá ser centralizado.

§ 1º Não cabe ao provedor de Serviço Público de Emergência qualquer custo pelo encaminhamento das chamadas até o centro de atendimento centralizado.

§ 2º Para os provedores de Serviços Públicos de Emergência, a centralização do atendimento deve ser feita pela Concessionária de STFC ou por sua sucedânea:

a) do Setor do PGO, quando a Área Local de origem da chamada e o centro de atendimento estiverem no mesmo Setor; ou

b) da Região IV do PGO, quando a Área Local de origem da chamada e o centro de atendimento estiverem em Setores distintos.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 93443
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 14

Art. 14. Devem ser gratuitas aos usuários, as chamadas destinadas:

I. aos Serviços Públicos de Emergência; e

II. a Serviços de Utilidade Pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral.

Parágrafo único. O acesso aos demais Serviços de Utilidade Pública poderá ser tarifado, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 93444
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 14

Art. 14. Devem ser gratuitas aos usuários, as chamadas destinadas:

I. aos Serviços Públicos de Emergência; e

II. a Serviços de Utilidade Pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral.

Parágrafo único. O acesso aos demais Serviços de Utilidade Pública poderá ser tarifado, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 94725
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data da Contribuição: 21/08/2020 11:38:17
Contribuição:

Regulamento, Artigo 14 - Gratuidade das chamadas aos Serviços Públicos de Emergência e aos Serviços de Utilidade Pública (SUP)

O parágrafo único do dispositivo ressalta que a gratuidade do inciso II refere-se somente aos SUP "ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral", afastando a medida para os demais serviços de utilidade pública. Desta maneira, há a necessidade de explicação de quais seriam os critérios para a determinação de serviços de utilidade pública que poderiam ser tarifados (ou remissão à norma específica). O consumidor não pode ser levado a cobrança de tarifas desarrazoadas e sem clareza do que poderia ensejá-la, pois poderia configurar prática abusiva conforme artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.


Sugestão Idec: Criação e menção a uma norma definidora dos critérios e exemplos de serviços de utilidade pública para que o consumidor não seja tarifado, seja em formato de anexo à Resolução ou em remissão a outra norma em vigor. Também é necessário que as operadoras divulguem, de forma clara e acessível, em seus canais oficiais e nos serviços de atendimento ao cliente, quais os serviços não são tarifados, como forma de evitar cobranças inesperadas. Além disso, é preciso que esta lista seja estendida para abarcar, de fato, todos os serviço de interesse público, garantindo que o consumidor, mesmo privado de créditos em seu plano de telefonia móvel, não tenha o acesso bloqueado a estes serviços.

Justificativa:

Ver "contribuição".

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 15

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE NUMERAÇÃO

Art. 15. Os Recursos de Numeração para os serviços de telecomunicações são organizados por meio de um conjunto de prefixos e códigos conforme estabelecido no presente Regulamento.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 93445
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 16

Art. 16. As estruturas dos Planos de Numeração utilizam os seguintes elementos:

I. o Código de Acesso de Usuário, que identifica de forma unívoca um usuário, um terminal de telecomunicações ou terminal de uso público.

II. o Código de Acesso a Serviços de Utilidade Pública, que identifica de forma unívoca e em todo o território nacional o respectivo Serviço, e tem formato padronizado composto por 3 (três) caracteres numéricos;

III. o Código Nacional (CN), que identifica uma área geográfica específica do território nacional, e tem formato padronizado composto por 2 (dois) caracteres numéricos;

IV. o Código do País, definido pela UIT, que identifica um país específico numa área geográfica específica;

V. o Código de Seleção de Prestadora (CSP), que identifica a prestadora, nas modalidades de longa distância, e tem formato padronizado composto por 2 (dois) caracteres numéricos;

VI. o Código Não Geográfico (CNG), que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do serviço, sob condições específicas;

VII. o Prefixo Nacional, que identifica chamada de longa distância nacional, representado pelo dígito “0”;

VIII. o Prefixo Internacional, que identifica chamada de longa distância Internacional, representado pelos dígitos “00”.

IX. o Prefixo de Chamada a Cobrar, que identifica chamada a cobrar, representado pelos caracteres “90”.

X. o Prefixo Adicional, que identifica chamada para facilidades que complementam a prestação do serviço de telecomunicações, identificado pelos caracteres “*”, “#“ ou “+”.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 93446
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
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 Item:  Regulamento - Art. 17

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Seção I

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 8 dígitos [N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 17. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N8:

a) “2” a “5”: STFC e SCM;

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para o identificador de serviço N8N7:

a) "57": STFC Fora da Área de Tarifa Básica (STFC-FATB);

III. para o identificador do serviço N800N5:

a) "400N5”: STFC para a aplicação Número Único Nacional (NUN);

b) para as demais séries N800N5: reserva técnica.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 93447
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:77/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 17

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Seção I

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 8 dígitos [N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 17. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N8:

a) “2” a “5”: STFC e SCM;

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para o identificador de serviço N8N7:

a) "57": STFC Fora da Área de Tarifa Básica (STFC-FATB);

III. para o identificador do serviço N800N5:

a) "400N5”: STFC para a aplicação Número Único Nacional (NUN);

b) para as demais séries N800N5: reserva técnica.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 94744
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 15:41:53
Contribuição:

Art. 17 - Estabelece o plano de numeração compartilhado entre o STFC e o SCM no padrão N8 = 2 a 5, no inciso I alínea a):

Acreditamos que a numeração para o SCM - numeração compartilhada com o STFC - da maneira como foi proposta pela Anatel nesta consulta pública é a mais adequada em um cenário de convergência dos serviços que está em estudo pela Agência. Para os prestadores que oferecem o   serviço de banda larga por satélite em todo o país, inclusive em áreas geograficamente mais afastadas, a demanda por um serviço completo, que inclua as comunicações por voz tradicional, é uma necessidade dos clientes.

Ou seja, o que se propõe é que as regras que suportarão o SCM com voz se aproximem ao máximo do VoIP / OTT atuais que se utilizam de conexões de dados e menos das premissas do STFC tradicional no que tange às condições de encaminhamento de tráfego, de pontos de interconexão e de apuração de remuneração de rede/tráfego engessadas e superadas pelas aplicações VoIP ou mesmo pelas de conferência por voz/vídeo que cresceram significativamente durante esta pandemia de covid-19.

Julgamos que o SCM com numeração não deve ser simplesmente idêntico ao STFC tradicional, sob pena de este modelo restar sem atratividade e os consumidores ficarem sem os pacotes banda larga + voz em áreas onde,

 

Assim, com a finalidade de potencializar a oferta dos serviços aos consumidores e garantir que o SCM com tráfego de voz pública possa se expandir, defendemos um modelo que considere, além da destinação da numeração proposta pela Anatel nesta consulta pública, as seguintes condições:

  1. simplificação dos pontos de interconexão – podendo ser estabelecido apenas 1 ponto de interconexão em todo o território nacional para as SCM PPP
  2. aplicação do bill and keep pleno nas relações de tráfego local com o STFC e o SMP  similarmente ao existente atualmente para o tráfego IP;
  3. aplicação de regra de portabilidade numérica apenas nos modelos de negócio em que os acessos SCM que utilizarem de numeração pública na medida em que necessitem desta identificação para encaminhamento de chamadas, bem como rateio de custos adequados em que prestadoras com menos de 100mil acessos em operação não rateiam os custos;
  4. convergência do modelo SCM com numeração para voz adotando premissas do modelo atualmente utilizado por OTT / VoIP.
Justificativa:

Flexibilização quanto ao modelo de plano de numeração aplicado proposta ao SCM, com características similares ao modelo atualmente utilizado por rede OTT / VoIP.

 

Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:78/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 17

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Seção I

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 8 dígitos [N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 17. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N8:

a) “2” a “5”: STFC e SCM;

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para o identificador de serviço N8N7:

a) "57": STFC Fora da Área de Tarifa Básica (STFC-FATB);

III. para o identificador do serviço N800N5:

a) "400N5”: STFC para a aplicação Número Único Nacional (NUN);

b) para as demais séries N800N5: reserva técnica.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 94711
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:40:33
Contribuição:

Vide justificativa

Justificativa:

A numeração para o SCM (inciso I, item a)) deve ser aplicável apenas para as prestadoras que ofereçam serviços de voz e mensagens de texto que não sejam caracterizados como intrarrede ou demandem interconexão de redes – vide contribuição da ABRINT ao art. 5 §1° desta consulta pública.

Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:79/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 17

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Seção I

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 8 dígitos [N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 17. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N8:

a) “2” a “5”: STFC e SCM;

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para o identificador de serviço N8N7:

a) "57": STFC Fora da Área de Tarifa Básica (STFC-FATB);

III. para o identificador do serviço N800N5:

a) "400N5”: STFC para a aplicação Número Único Nacional (NUN);

b) para as demais séries N800N5: reserva técnica.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 94763
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 22:20:08
Contribuição:

Plano de numeração para o SCM:

Nos termos ao que foi apresentado pela Algar Telecom na introdução de suas contribuições, entende-se que há outros pontos na proposta que carecem de ser definidos pela Anatel para a plena efetividade da numeração do SCM e que devem ao menos ser objeto de previsão transitória na própria minuta. Isso porque se correlacionam ao próprio conceito do SCM, ou seja: um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado.

A Algar Telecom entende que questões como interconexão, portabilidade, sigilo, remuneração de redes, abrangência e à própria exploração do serviço SCM devem ser delineadas pela Anatel para a efetiva destinação de numeração do SCM.

Com o intuito de contribubuir para os pontos ainda a serem definidos quanto à numeração do SCM, podemos explorar um pouco o exemplo do próprio STFC: A numeração dos acessos STFC permite a identificação única de cada terminal e a possibilidade da conexão de 2 terminais, que estejam na mesma prestadora ou em prestadoras distintas, em uma chamada de voz. Em que pese a numeração ser um elemento importante nesse processo de conexão, ele depende de uma série de definições regulatórias, dentre as quais destacamos:

Interconexão:

Para a efetividade da conexão entre as redes de prestadoras distintas carece de diversas definições regulatórias. O funcionamento dessa conexão depende de vários parâmetros regulatórios que estabeleçam as regras a serem seguidas pelas empresas, sobretudo para garantir a isonomia, competitividade e o perfeito funcionamento desse processo. No caso do STFC, a Resolução nº 693/18 prevê quais regras a serem seguidas. Em contraponto, o do SCM não há nenhuma resolução que estabeleça esses processos, essencias ao funcionamento do serviço, interconectado.

Sigilo:

O regulamento do STFC prevê regras à garantia do sigilo das comunicações e, mais importante, as condições para que esse sigilo seja suspenso por decisão judicial. O regulamento de SCM estabelece apenas “tornar disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações às autoridades”, o que pode levar a um hiato regulatório para os casos de interceptação telefônica de terminais SCM, prejudicando o cumprimento de ordens judiciais.

Condições gerais para a prestação STFC:

Condições tais como a cobrança da prestação do serviço de voz, suspensão do serviço por falta de pagamento, dentre outras, são estabelecidas no regulamento do STFC. Menção semelhante a esses tópicos não são previstos no regulamento do SCM.

Nenhum dos elementos cruciais citados acima está definido para o SCM e diversos cenários podem ser previstos para isso, desde a aplicação do regulamento de STFC até a livre pactuação entre as empresas. Essa indefinição não permite a correta estimativa de investimentos associados à aplicação da numeração em SCM, inviabilizando a avaliação dos impactos dessa medida.

Outrosssim,  o serviço de voz fixa tem sofrido uma queda vertiginosa e contínua da base de assinantes, mormente em comparação à acessos do SMP. Esse fato impacta principalmente as concessionárias do STFC, que possuem tanto obrigações de disponibilização geográfica do serviço, quanto outras acessórias como no caso de telefonia pública.

O risco de desequilíbrio econômico financeiro da concessão do STFC vem sendo apontado pelas concessionárias de STFC, em variadas oportunidades junta a essa Agência e, neste momento, tais concessionárias enxergam nessa iniciativa proposta pela Anatel um novo elemento cujo impacto na prestação do serviço deva ser avaliado com cuidado e cautela por parte do regulador.

Na eventualidade de alteração das regras de numeração, conforme proposto na CP 37/20, sem avaliação de todos os instrumentos regulatórios que cercam o tema, gera incerteza e até mesmo insegurança jurídica sobre a viabilidade da prestação do serviço de voz utilizando o arcabouço do STFC e pode até levar à extinção do serviço, caso as prestadoras que já o prestam vejam como mais vantajosa a migração dos clientes para o SCM.

Justificativa:

Expostas no campo Contribuição

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 17

CAPÍTULO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Seção I

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 8 dígitos [N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 17. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N8:

a) “2” a “5”: STFC e SCM;

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para o identificador de serviço N8N7:

a) "57": STFC Fora da Área de Tarifa Básica (STFC-FATB);

III. para o identificador do serviço N800N5:

a) "400N5”: STFC para a aplicação Número Único Nacional (NUN);

b) para as demais séries N800N5: reserva técnica.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 94754
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 19:02:46
Contribuição:

Art. 17. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

III. para o identificador do serviço N800N5:

a) "400N5”: STFC para a aplicação Número Único Nacional (NUN);

Justificativa:

A Associação NEO entende que os números únicos da séria 400X deveriam voltar a ser atribuídos para as prestadoras.

Atualmente, para que uma prestadora ofereça um determinado número, advindo do "400X-XXXX", em nível nacional a um cliente, necessitará obter esse número, separadamente, em todas as Áreas Locais, e caso uma prestadora detenha o número "400Y-YYYY" em apenas em determinado local, uma segunda operadora restaria impossibilitada de ofertar esse número nacionalmente, ainda que detivesse o seu direito em todo o restante do território, conforme é reconhecido na própria Análise nº 31/2020/EC.

Isto posto, as Prestadoras de Pequeno Porte ficam impossibilitadas de concorrer com grandes players e apresentar uma oferta atrativa.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 18

Seção II

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 9 dígitos [N9N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 18. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N9:

a) “7”, "8" e “9”: SMP e SMGS; e

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para as séries N9N8N7N6N5:

a) “90N7N6N5”: reserva técnica;

b) “N9000N5”: reserva técnica.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 94726
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data da Contribuição: 21/08/2020 11:38:17
Contribuição:

Regulamento, Artigo 18 - Aumento de números com a possibilidade de inclusão dos dígitos 8 e 7 (para além do 9) nos telefones celulares.

A transação deve ser cuidadosa. O consumidor está habituado com o nono dígito, referente a celulares, sendo somente o número 9. Desta maneira, os consumidores devem ser informados da mesma forma quando se inseriu os dígitos 9 nos números de SMP.  Ainda que essas novas numerações estejam atentando especialmente às mudanças tecnológicas de internet of things (IoT), a informação deve ser clara.

Sugestão Idec: Há a necessidade de campanha de informação para que os consumidores possam saber que, a partir de agora, poderão ter números de celular com nove dígitos que se iniciam por 7, por exemplo. O direito de informação adequada é garantido pelo artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Justificativa:

Ver "contribuição".

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 18

Seção II

Do Código de Acesso de Usuário no Formato de 9 dígitos [N9N8N7N6N5N4N3N2N1]

Art. 18. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço N9:

a) “7”, "8" e “9”: SMP e SMGS; e

b) Demais dígitos: reserva técnica.

II. para as séries N9N8N7N6N5:

a) “90N7N6N5”: reserva técnica;

b) “N9000N5”: reserva técnica.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 93448
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 19

Seção III

Do Código de Acesso no Formato [N3N2N1]

Art. 19. Os Códigos de Acesso no formato [N3N2N1] têm a seguinte Destinação:

I. para o identificador de serviço “1N2N1”: Serviços de Utilidade Pública (SUP).

II. demais séries: reserva técnica.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 93449
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 20

Seção IV

Do Código Nacional (CN)

Art. 20. O Código Nacional tem sua Destinação e os respectivos municípios associados descritos no Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, anexo a este Regulamento.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 93450
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 21

eção V

Do Código de Seleção de Prestadora (CSP)

Art. 21. O Código de Seleção de Prestadora, nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, tem a seguinte Destinação:

I. códigos da série “0Nx": reserva técnica da Agência;

II. demais códigos: destinados às prestadoras

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 93451
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 22

Art. 22. A cada prestadora ou grupo econômico será designado um único Código de Seleção de Prestadora.

§ 1º Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

§ 2º É admitido o uso compartilhado de um mesmo CSP por prestadoras de Longa Distância que prestem o serviço em regiões distintas, ainda que não possuam relação de controle ou coligação, mediante solicitação prévia à Anatel.

§ 3º As condições para compartilhamento do uso do CSP serão definidas por meio do Ato da Agência.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 93452
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 22

Art. 22. A cada prestadora ou grupo econômico será designado um único Código de Seleção de Prestadora.

§ 1º Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

§ 2º É admitido o uso compartilhado de um mesmo CSP por prestadoras de Longa Distância que prestem o serviço em regiões distintas, ainda que não possuam relação de controle ou coligação, mediante solicitação prévia à Anatel.

§ 3º As condições para compartilhamento do uso do CSP serão definidas por meio do Ato da Agência.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 94727
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data da Contribuição: 21/08/2020 11:40:44
Contribuição:

Regulamento, Art. 22 - Código de Seleção de Prestadoras (CSP) compartilhado para serviços em regiões distintas

Há necessidade de que o consumidor possa ter meios de identificar a operadora, já que o compartilhamento de códigos de acesso pode criar confusão para o consumidor em aceitar ou não determinada ligação que pode ser tarifada. O direito de informação e escolha do consumidor deve ser garantido e as regras de transparência e boa-fé que devem permear as relações de consumo, conforme artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, precisam ser observadas para fins de regulação. 

Sugestão Idec: É preciso que o consumidor saiba, ao realizar ligações, com qual operadora está de fato lidando, inclusive para que tenha clareza das tarifas. A mesma garantia também é importante para os consumidores que recebem as ligações para que também tenham a clareza sobre eventual cobrança de tarifa (por exemplo, interestadual). É preciso criar mecanismos para garantir este pleno direito à informação ao consumidor.

Justificativa:

Ver "contribuição".

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 22

Art. 22. A cada prestadora ou grupo econômico será designado um único Código de Seleção de Prestadora.

§ 1º Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

§ 2º É admitido o uso compartilhado de um mesmo CSP por prestadoras de Longa Distância que prestem o serviço em regiões distintas, ainda que não possuam relação de controle ou coligação, mediante solicitação prévia à Anatel.

§ 3º As condições para compartilhamento do uso do CSP serão definidas por meio do Ato da Agência.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 94764
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 22:24:19
Contribuição:

§ 1º Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e às Concessionárias do STFC modalidade Longa Distância

Justificativa:

Verifica-se que o órgão regulador olvidou uma condição específica da prestadora Algar Telecom ao prever a atribuição de CSP somente às prestadoras que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte.

A Algar Telecom é concessionária do STFC e ao mesmo tempo é enquadrada como Prestadora de Pequeno Porte, nos termos do PGMC.

Portanto, a Anatel, ao prever no § 1º do artigo 22 dessa proposta a atribuição de CSP somente às empresas que não se enquadrem no conceito de PPP, que, por consequência, aplicar-se-ia somente às concessionárias de grande porte, conforme definido no PGMC traz à Algar Telecom uma condição desfavorável em um ambiente competitivo.

                 Ademais, o arranjo encontrado na análise do Conselho Diretor para a decisão do tema permeia na escolha da junção e adoção das alternativas A, B e C, relatadas na Análise de Impacto Regulatório respectiva, e sagrada pela análise do Conselho Diretor não coaduna com a situação da Algar Telecom.

            Embora PPP,  a Algar possui um contrato de concessão do STFC vigente, e na condição de concessionária, está a prestadora no mesmo patamar de igualdade em obrigações e em ônus das outras grandes concessionárias do STFC. 

            Portanto, nada mais justo e equânime manter o CSP concedido à Algar Telecom até o fim da concessão, visto que esta prestadora não pode ser prejudicada por ser PPP à luz do PGMC, sobretudo frente às grandes concessionárias, por princípio de  isonomia, até mesmo para a conclusão dos estudos que vêm sendo realizados pela Anatel para a supressão total do CSP com o fim da concessão.

            Assim, a Algar Telecom requer pelo direito de manter com o seu CSP até ao final do prazo da sua concessão, em observância ao princípio da isonomia e igualdade de competição entre as concessionárias do STFC.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 22

Art. 22. A cada prestadora ou grupo econômico será designado um único Código de Seleção de Prestadora.

§ 1º Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

§ 2º É admitido o uso compartilhado de um mesmo CSP por prestadoras de Longa Distância que prestem o serviço em regiões distintas, ainda que não possuam relação de controle ou coligação, mediante solicitação prévia à Anatel.

§ 3º As condições para compartilhamento do uso do CSP serão definidas por meio do Ato da Agência.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 94755
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 19:03:59
Contribuição:

Art. 22. A cada prestadora ou grupo econômico será designado um único Código de Seleção de Prestadora.

§ 1º Somente serão atribuídos Códigos de Seleção de Prestadoras às empresas que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.

Justificativa:

A Associação NEO compreende que não há recursos de CSP para todos os que quiserem solicitar, dado seu caráter finito. Todavia, atualmente existe concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de Longa Distância Nacional e autorizatária de Longa Distância Nacional e Internacional e, ao mesmo tempo, é enquadrada como Prestadora de Pequeno Porte, nos termos do PGMC e que foi atribuída a ela um CSP.

Portanto, a Anatel ao prever no presente §1º do artigo 22 nessa consulta pública, traz além da condição desfavorável para as Prestadoras de Pequeno Porte, em um ambiente competitivo, indo na contramão da busca pela equidade que a Agência sempre pregou entre seus regulados, uma norma claramente contrária às orientações expostas no Plano Geral de Metas de Competição.

Ademais, o arranjo encontrado na análise do Conselho Diretor para a decisão do tema permeia na escolha da junção e adoção das alternativas A, B e C, relatadas na Análise de Impacto Regulatório respectiva, e sagrada pela análise do Conselho Diretor não coaduna com a situação da concessionária Prestadora de Pequeno Porte.

Sabe-se que uma concessionária Prestadora de Pequeno Porte possui um CSP designado pela Agência e a opção descrita no § 1º do artigo 22 não somente a retira desse mercado de exploração, mas também a inclui em outro, como a possibilidade de incorrer um ônus em sua prestação com a necessidade de ter que contratar uma outra prestadora que possui CSP para encaminhamento de suas chamadas de Longa Distância originadas em sua rede local.

Embora Prestadora de Pequeno Porte, a concessionária possui um contrato de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado vigente, e nessa condição que lhe é imposta está a prestadora no mesmo patamar de igualdade em obrigações e em ônus das outras grandes concessionárias do STFC. 

Portanto, nada mais justo e equânime manter o CSP concedido às concessionárias Prestadora de Pequeno Porte até o fim da concessão, visto que elas não podem ser prejudicadas por serem Prestadora de Pequeno Porte à luz do PGMC, sobretudo frente às grandes concessionárias, por princípio de  isonomia, até mesmo para a conclusão dos estudos que vêm sendo realizados pela Anatel para a supressão total do CSP com o fim da concessão.

Assim, a Associação NEO pugna, que se mantenha também às concessionárias Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos do PGMC, com o seu CSP até a supressão total dele pela Agência ao final do prazo da concessão, prevista para o ano de 2025, em observância ao princípio da isonomia e igualdade de competição entre as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 23

Seção VI

Do Código Não Geográfico (CNG)

Art. 23. Para o Código Não Geográfico, com formato [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], as séries N10N9N8 têm a seguinte Destinação:

I. "300": série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações, indicando que o valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço.

II. "303": série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações, indicando que o valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço e que desenvolva atividades que possam causar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas;

III. "500": série destinada ao atendimento de Entidade Privada Sem Fins Lucrativos, em campanhas para recebimento, atendimento e registro de chamadas correspondentes a manifestações de intenções de doações.

IV. “800”: série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações para determinada instituição, que se responsabiliza pelo serviço acessado e pelo pagamento do serviço utilizado, caracterizando uma chamada sem ônus para o usuário originador.

V. “900”: série destinada ao atendimento de provedores de serviço de valor adicionado, indicando que o usuário originador se responsabiliza pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado e pelo adicional relativo ao serviço acessado.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 94728
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data da Contribuição: 21/08/2020 11:40:44
Contribuição:

Regulamento, Artigo 23, inciso V - Número específico para reclamar sobre SVAs ("0900")

Tal norma traz uma preocupação quanto ao conflito com o Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (Decreto nº 6.523/2008). O Decreto do SAC já determina que qualquer agente da empresa que recepciona a ligação deve resolver o problema do consumidor, ou no máximo (em casos mais complexos) realizar uma única transferência. Seria importante manter essa única porta para que se crie treinamento dos atendentes para tratar de forma satisfatória as reclamações de consumo, e não possibilitar o repasse de ligação para outro número (apenas pelo fato do produto não ser o código escolhido).

Cumpre ressaltar que a prestação de serviços de valor adicionado está sendo questionada pela própria agência, conforme proposta da ANATEL na Revisão do RGC 632.

Sugestão Idec: A numeração pode ser positiva para facilitar um atendimento direto à necessidade do consumidor, mas também não pode acarretar descumprimento do Decreto do SAC. Alternativamente, se o objetivo do dispositivo é garantir a classificação das demandas, a agência poderia prever uma categoria/número no menu de atendimento telefônico a ser seguida no âmbito de atendimento ao consumidor.

Justificativa:

Ver "contribuição".

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 23

Seção VI

Do Código Não Geográfico (CNG)

Art. 23. Para o Código Não Geográfico, com formato [N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1], as séries N10N9N8 têm a seguinte Destinação:

I. "300": série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações, indicando que o valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço.

II. "303": série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações, indicando que o valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço e que desenvolva atividades que possam causar intenso volume de chamadas em curtos períodos de tempo, cursadas nas redes envolvidas;

III. "500": série destinada ao atendimento de Entidade Privada Sem Fins Lucrativos, em campanhas para recebimento, atendimento e registro de chamadas correspondentes a manifestações de intenções de doações.

IV. “800”: série destinada à condição de prestação de serviços de telecomunicações para determinada instituição, que se responsabiliza pelo serviço acessado e pelo pagamento do serviço utilizado, caracterizando uma chamada sem ônus para o usuário originador.

V. “900”: série destinada ao atendimento de provedores de serviço de valor adicionado, indicando que o usuário originador se responsabiliza pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado e pelo adicional relativo ao serviço acessado.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 93453
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:92/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 24

Art. 24. Para o Código Não Geográfico, com formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], as séries N8N7N6N5 têm a seguinte Destinação:

I. "400N5": série destinada ao atendimento de NUN, permitindo ao assinante do serviço receber chamadas destinadas a seu código de forma unívoca em todo o território nacional, mediante a aplicação de tarifa ou preço compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 93454
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:93/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 24

Art. 24. Para o Código Não Geográfico, com formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], as séries N8N7N6N5 têm a seguinte Destinação:

I. "400N5": série destinada ao atendimento de NUN, permitindo ao assinante do serviço receber chamadas destinadas a seu código de forma unívoca em todo o território nacional, mediante a aplicação de tarifa ou preço compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 94765
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 21/08/2020 22:24:19
Contribuição:

A Algar Telecom louva a iniciativa trazida no inciso I artigo 24 da proposta. Isso porque estabelece uma simetria na competição entre os agentes econômicos, independente do porte da prestadora, acarreta otimização de uso dos recursos e tratamento isonômico às prestadoras.

Atualmente, para que uma prestadora ofereça um determinado número, advindo do "400X-XXXX", em nível nacional a um cliente, necessitará obter esse número, separadamente, em todas as Áreas Locais, e caso uma prestadora detenha o número "400Y-YYYY" em apenas em determinado local, uma segunda operadora restaria impossibilitada de ofertar esse número nacionalmente, ainda que detivesse o seu direito em todo o restante do território, conforme é reconhecido na própria Análise nº 31/2020/EC.

Justificativa:

Exposta no campo das contribuições

Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
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 Página:94/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 24

Art. 24. Para o Código Não Geográfico, com formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], as séries N8N7N6N5 têm a seguinte Destinação:

I. "400N5": série destinada ao atendimento de NUN, permitindo ao assinante do serviço receber chamadas destinadas a seu código de forma unívoca em todo o território nacional, mediante a aplicação de tarifa ou preço compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 94756
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 19:04:46
Contribuição:

Art. 24. Para o Código Não Geográfico, com formato [N8N7N6N5N4N3N2N1], as séries N8N7N6N5 têm a seguinte Destinação:

"400N5": série destinada ao atendimento de NUN, permitindo ao assinante do serviço receber chamadas destinadas a seu código de forma unívoca em todo o território nacional, mediante a aplicação de tarifa ou preço compartilhado entre o usuário originador e o assinante do serviço.

Justificativa:

A Associação NEO, assim como no artigo 17, alínea III,  inciso “a”, ressalta a busca da simetria na comeptição entre os agentes econômicos, independente de seu porte. O foco da Agência e de seus regulados deve ser sempre a população, os clientes/assinantes que são beneficiados com o serviços prestados.

No entanto, atualmente, para que uma prestadora ofereça um determinado número, advindo do "400X-XXXX", em nível nacional a um cliente, necessitará obter esse número, separadamente, em todas as Áreas Locais, e caso uma prestadora detenha o número "400Y-YYYY" em apenas em determinado local, uma segunda operadora restaria impossibilitada de ofertar esse número nacionalmente, ainda que detivesse o seu direito em todo o restante do território, conforme é reconhecido na própria Análise nº 31/2020/EC. Isto posto, as Prestadoras de Pequeno Porte ficam impossibilitadas de concorrer com grandes players e apresentar uma oferta atrativa.

Por essa razão, a Associação NEO sugere aqui seja reatribuída a volta dos números únicos (série 400X) para as prestadoras, incluindo as Prestadoras de Pequeno Porte.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 25

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE MARCAÇÃO

CAPÍTULO I

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LOCAL E DO SCM

Art. 25. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade local e no serviço de comunicação multimídia são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado o respectivo Código de Acesso de destino, no formato [N8N7N6N5N4N3N2N1]ou, alternativamente, os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional; e

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada local a cobrar e o Código de Acesso de destino, no formato [“9090” N8N7N6N5N4N3N2N1], ou, alternativamente, os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional.

Parágrafo único. Nas chamadas entre localidades com tratamento local, situadas em áreas de numeração distintas, a marcação utilizando o Código Nacional é obrigatória.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 93455
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 26

CAPÍTULO II

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

Art. 26. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância nacional são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“0” N12N11 N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [0 N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis; e

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“90” N12N11 N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [“90” N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 93456
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 26

CAPÍTULO II

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

Art. 26. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância nacional são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“0” N12N11 N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [0 N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis; e

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“90” N12N11 N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [“90” N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 93477
Autor da Contribuição: RODRIGO RICARDO PASSOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/06/2020 20:53:24
Contribuição:

Adicionar à redação do Título a outorga de SCM, ficando da seguinte forma:

NA PRESTAÇÃO DO STFC E SCM MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

Justificativa:

Quanto ao processo de modalidade LDN (Long Distância Nacional) a agência está limitando no regulamento à prestação do serviço ao STFC. Fica claro a intenção para equiparação das outorgas, ou seja, SCM e STFC para a prestação do serviço de telefonia fixa. Limitar a prestação do serviço somente ao STFC criará uma demanda futura para liberar o SCM para prestação do serviço de Longa Distância. Assim sendo, se há uma intenção de ajustar as demandas, creio que não pode-se limitar a prestação ao STFC, uma vez que muitos ISP SCP operam em diversas áreas locais concomitantes, e em sua maioria, essas áreas locais não fazem parte uma da outra, ou seja, são distintas. Neste caso, se já é uma intenção frente a liberação do serviço de telefonia fixa para o SCM, por que não equiparar as Áreas Locais ao CNs que essas pertencem? Esse processo, viabilizará então uma redução do número de processos de compartilhamento de CSP inclusive para o STFC. Não seria melhor aproveitar o ensejo da mudança do regulamento para melhorar também a prestação do serviço, aumentando a capilaridade na prestação dos serviços para SCM e STFC concomitantemente, reequilibrando o mercado de telefonia fixa frente  telefonia móvel?

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 26

CAPÍTULO II

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL

Art. 26. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância nacional são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“0” N12N11 N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [0 N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis; e

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“90” N12N11 N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [“90” N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 94712
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:42:16
Contribuição:

Alterar o descritivo deste capítulo II para, além do “STFC de longa distância” prever também o SCM podendo realizar o mesmo tipo de encaminhamento, assim como está concebido para o STFC / SCM Local, de acordo com a redação a seguir:

“NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E DO SCM

Art. 26. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância nacional e do serviço de comunicação multimídia são:”

Justificativa:

Tendo em vista a evolução e convergência dos serviços, o que deve já deve ser previsto é não somente o encaminhamento do tráfego de longa distância por meio de uma prestadora do STFC, mas por qualquer prestadora, inclusive SCM, que realize o encaminhamento de longa distância. Nesse sentido, a redação mais ampla de “prestadora de longa distância”, conforme apontado nos §§1° dos art. 27 e 29 desta consulta pública, não deve estar restrita apenas ao STFC. Neste aspecto, tanto o Capítulo II deste regulamento – em especial o art. 26 –, que trata do LDN, quanto o capítulo III – em especial o art. 28 –, que trata do LDI, devem permitir a prestação do serviço também pelas operadoras SCM.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 27

Art. 27. Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no art. 26 poderá ser realizado sem o Código de Seleção da Prestadora, da seguinte forma:

I. para chamadas de longa distância nacionais: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“0” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [0 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis; e

II. para chamadas de longa distância nacionais a cobrar: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“90” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [“90” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.

§ 1º O procedimento alternativo é utilizado para acessar uma prestadora de longa distância previamente definida.

§ 2º O procedimento alternativo não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar que seus usuários utilizem o procedimento de marcação com uso do Código de Seleção de Prestadora, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou por solicitação direta.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 94713
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:44:27
Contribuição:

Ratificar a proposta de marcação alternativa nas condições propostas neste art. 27.

Justificativa:

A utilização de marcação alternativa já é uma realidade para os PPP no STFC, porém, atualmente, (i) está restrita a prestadoras STFC com menos de 50 mil acessos em operação; e (ii) requer autorização prévia pela Anatel.

Inegável que tais requisitos apontados (i) não se encontra mais compatível com a definição de PPP, estabelecida no âmbito do PGMC, portanto se mostra anacrônica; (ii) somente aumenta a burocracia haja vista demanda interações com a Agência que podem ser prescindidas sem que haja qualquer prejuízo aos direitos dos consumidores e às regras normativas.

Dessa forma, a proposta desta Agência para o art 27. bem como para o art. 29 que tratam do procedimento de marcação alternativa são totalmente pertinentes.

Adicionalmente, com a evolução e convergência dos serviços, o que deve já deve ser previsto é não somente o encaminhamento do tráfego de longa distância por meio de uma prestadora do STFC, mas por qualquer prestadora, inclusive SCM, que realize o encaminhamento de longa distância. Nesse sentido, a redação mais ampla de “prestadora de longa distância”, conforme apontado nos §§1° dos art. 27 e 29 desta consulta pública, não deve estar restrita apenas ao STFC.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 27

Art. 27. Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no art. 26 poderá ser realizado sem o Código de Seleção da Prestadora, da seguinte forma:

I. para chamadas de longa distância nacionais: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“0” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [0 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis; e

II. para chamadas de longa distância nacionais a cobrar: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [“90” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, e [“90” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.

§ 1º O procedimento alternativo é utilizado para acessar uma prestadora de longa distância previamente definida.

§ 2º O procedimento alternativo não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar que seus usuários utilizem o procedimento de marcação com uso do Código de Seleção de Prestadora, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou por solicitação direta.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 93457
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 28

CAPÍTULO III

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

Art. 28. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância internacional são:

I. para chamadas originadas em território nacional: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Internacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código de País de destino, o Código de Área, se houver, e o Código de Acesso de destino, no formato [“00” (CSP) (código de país de destino) (código de área, se houver) (código de acesso de destino)]; e

II. para chamadas originadas no exterior: devem ser marcados, em sequência, o código para acesso ao serviço internacional, conforme plano de numeração do país de origem, o código do Brasil (55), o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [(código utilizado para acesso ao serviço internacional) “55” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, ou no formato [(código p/acesso ao serviço internacional) “55” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 94714
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:46:47
Contribuição:

Alterar o descritivo deste capítulo III para, além do “STFC de longa distância” prever também o SCM podendo realizar o mesmo tipo de encaminhamento, assim como está concebido para o STFC / SCM Local, de acordo com a redação a seguir:

“NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL E DO SCM

Art. 28. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância internacional e do serviço de comunicação multimídia são:”

Justificativa:

Tendo em vista a evolução e convergência dos serviços, o que deve já deve ser previsto é não somente o encaminhamento do tráfego de longa distância por meio de uma prestadora do STFC, mas por qualquer prestadora, inclusive SCM, que realize o encaminhamento de longa distância. Nesse sentido, a redação mais ampla de “prestadora de longa distância”, conforme apontado nos §§1° dos art. 27 e 29 desta consulta pública, não deve estar restrita apenas ao STFC. Neste aspecto, tanto o Capítulo II deste regulamento – em especial o art. 26 –, que trata do LDN, quanto o capítulo III – em especial o art. 28 –, que trata do LDI, devem permitir a prestação do serviço também pelas operadoras SCM.

Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 28

CAPÍTULO III

NA PRESTAÇÃO DO STFC MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

Art. 28. Os procedimentos de Marcação aplicáveis no serviço telefônico fixo na modalidade longa distância internacional são:

I. para chamadas originadas em território nacional: devem ser marcados, em sequência, o Prefixo Internacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código de País de destino, o Código de Área, se houver, e o Código de Acesso de destino, no formato [“00” (CSP) (código de país de destino) (código de área, se houver) (código de acesso de destino)]; e

II. para chamadas originadas no exterior: devem ser marcados, em sequência, o código para acesso ao serviço internacional, conforme plano de numeração do país de origem, o código do Brasil (55), o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato [(código utilizado para acesso ao serviço internacional) “55” N10N9 N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas fixas, ou no formato [(código p/acesso ao serviço internacional) “55” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1], para chamadas móveis.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 93458
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 29

Art. 29. Alternativamente, o procedimento de marcação descrito no art. 28 poderá ser realizado sem o Código de Seleção da Prestadora, para chamadas originadas em território nacional, da seguinte forma: a marcação, em sequência, do Prefixo Internacional, do código de país de destino, do código de área, se houver, e do Código de Acesso de destino, no formato [“00” (código de país de destino) (código de área, se houver) (código de acesso de usuário)].

§ 1º O procedimento alternativo é utilizado para acessar uma prestadora de longa distância previamente definida.

§ 2º O procedimento alternativo não exime a prestadora do serviço local da obrigação de possibilitar que seus usuários utilizem o procedimento de marcação com uso do Código de Seleção de Prestadora, por meio de programação específica a partir de seu terminal ou por solicitação direta.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 93459
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Data:15/06/2021 00:34:30
 Total de Contribuições:113
 Página:104/113
CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 30

CAPÍTULO IV

NA PRESTAÇÃO DO SMP E DO SMGS

Art. 30. Os procedimentos de Marcação aplicáveis na prestação dos serviços móveis são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada deve ser marcado o respectivo Código de Acesso, no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1] ou, alternativamente, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso, no formato [“0” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1]; ou ainda, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso, no formato [“0” N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1];

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada deve ser marcado, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada a cobrar e o Código de Acesso, no formato [“90” ”90” N9N8N7N6N5N4N3N2N1];

Parágrafo único. O procedimento de marcação para chamadas de longa distância envolvendo os serviços móveis, chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada, seguem os procedimentos descritos na modalidade de longa distância. 

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 93460
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

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 Item:  Regulamento - Art. 30

CAPÍTULO IV

NA PRESTAÇÃO DO SMP E DO SMGS

Art. 30. Os procedimentos de Marcação aplicáveis na prestação dos serviços móveis são:

I. para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada deve ser marcado o respectivo Código de Acesso, no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1] ou, alternativamente, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso, no formato [“0” N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1]; ou ainda, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso, no formato [“0” N13N12 N11N10 N9N8N7N6N5N4N3N2N1];

II. para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada deve ser marcado, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada a cobrar e o Código de Acesso, no formato [“90” ”90” N9N8N7N6N5N4N3N2N1];

Parágrafo único. O procedimento de marcação para chamadas de longa distância envolvendo os serviços móveis, chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário associado à área geográfica externa à Área de Registro de origem da chamada, seguem os procedimentos descritos na modalidade de longa distância. 

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 93467
Autor da Contribuição: COLEMAR LEAL PINTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:42:22
Contribuição:

TEXTO DA LABRE PARA A CONSULTA PÚBLICA 30 DA ANATEL Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Justificativa:

TEXTO DA LABRE PARA A CONSULTA PÚBLICA 30 DA ANATEL Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 31

CAPÍTULO V

PARA ACESSO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

Ar. 31. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso a Serviço de Utilidade Pública é a marcação do respectivo código no formato [N3N2N1], acrescido de dígitos de extensão quando for o caso.

Parágrafo único. Em se tratando do Serviço de Informação de Código de Acesso de Usuário para a Modalidade Longa Distância Nacional, deve ser marcado em sequência: o Prefixo Nacional, o Código de Seleção de Prestadora, o Código Nacional e o Código de Acesso ao Serviço de Informação, no formato “0” N7N6 N5N4 102, ou alternativamente, em sequência, o Prefixo Nacional, o Código Nacional e o Código de Acesso ao Serviço de Informação, no formato “0” N5N4 102.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 93461
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Regulamento - Art. 32

CAPÍTULO VI

PARA CÓDIGOS NÃO GEOGRÁFICOS

Art. 32. O procedimento de Marcação para chamadas originadas em território nacional destinadas a Códigos de Acesso Não Geográficos é a marcação, em sequência, do Prefixo Nacional seguido do Código Não Geográfico, no formato [“0” N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1].

Parágrafo único. No caso do Código Não Geográfico para aplicação Número Único Nacional, o procedimento de Marcação segue o mesmo formato aplicável na modalidade local.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 93462
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
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Justificativa:
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 Item:  Regulamento - Art. 33

CAPÍTULO VII

USUÁRIOS VISITANTES INTERNACIONAIS

Art. 33. Para chamadas originadas por Usuário Visitante Internacional pode ser marcado em sequência, alternativamente ao procedimento de marcação definido neste Regulamento, o caracter “+”, o código de país, o código de área ou Código Nacional e o Código de Acesso de Usuário. 

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 93463
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Regulamento - Art. 34

TÍTULO IV

DA CAPACIDADE DE TRATAMENTO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Art. 34. As prestadoras dos serviços de telecomunicações devem assegurar que suas redes tenham capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 (dezenove) dígitos.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 93464
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Regulamento - Art. 34

TÍTULO IV

DA CAPACIDADE DE TRATAMENTO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO

Art. 34. As prestadoras dos serviços de telecomunicações devem assegurar que suas redes tenham capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 (dezenove) dígitos.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 94757
Autor da Contribuição: Rogério Luiz Dallemole
Entidade: Associação NEOTV
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 21/08/2020 19:06:21
Contribuição:

Art. 34. As prestadoras dos serviços de telecomunicações devem assegurar que suas redes tenham capacidade para permitir o processamento de chamadas com procedimentos de Marcação de, no mínimo, 19 (dezenove) dígitos.

Justificativa:

A Associação NEO entende que, se os códigos “#”, “*”, “+” puderem ser usados para combinação nos procedimentos de identificação entre as operadoras, esse número poderá ter um comprimento menor, pois 19 dígitos numéricos impactaria brutalmente os atuais sistemas das operadoras.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 37
 Item:  Regulamento - Art. 35

TÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 35. O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeitará a prestadora à aplicação de sanções, nos termos da legislação e da regulamentação.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 93465
Autor da Contribuição: Gelson Nobre Araujo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 22/05/2020 15:03:38
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  Regulamento - Art. 35

TÍTULO V

DAS SANÇÕES

Art. 35. O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeitará a prestadora à aplicação de sanções, nos termos da legislação e da regulamentação.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 94715
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/08/2020 12:50:08