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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:23
 Total de Contribuições:738
 Página:1/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91379
Autor da Contribuição: MARCIO LUIZ PEREIRA MATHIAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

 

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

 

Justificativa:

- CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

Poderia ser acrescido a este ítem Produtos de elevada potência óptica.

A potência óptica pode ser extremamente prejudicial à visão humana, causando danos irreversíveis à córnea e retina do operador. Neste caso se incluem OLT- Terminal de Linha Óptica, ONT - Terminal de Rede Óptica, ONU - Unidade de Rede Óptica, Multiplex WDM/DWDM/CWDM, Terminalde Linha Óptica.

 

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

Muitos dos equipamentos tais como Equipamentos de Rede de Dados, Equipamentos para Interconexão de Redes, OLT - Terminação de Linha Óptica e Multiplex WDM/DWDM/CWDM estão compactos, com custo razoável e cada vez mais presentes em empresas com uma redede dados de tamanho médio e grande, assim como ISPs, que já somam mais de 10.000 no Brasil. Embora não sendo usuários pessoa física, mas a quantidade espalhada pelo mercado passa a ser considerável, manuseada por milhares de técnicos e engenheiros e, portanto, deve-se ter cuidados similares aos cuidados com o usuário pessoa física. Não são apenas operadores e também estas empresas não sujeitos aos índices determinados pela Anatel. Desta forma os Testes de Tipo se fazem necessários .

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. O objetivo da proposta da Lista de referência é indicar a modalidade de avaliação da conformidade por certificação somente àqueles produtos que sejam operados por usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações, os quais requerem uma maior proteção quando da operação de produtos para telecomunicações, por não terem, necessariamente, conhecimento técnico do produto. É importante enfatizar que independente da modalidade aplicada ao produto o Requerente da homologação é obrigado a atender aos requisitos técnicos aplicados ao produto. Além disso, esses produtos, assim com os demais produtos constantes da Lista de Referência, também estarão sujeitos a avaliação por meio da realização de ensaios conforme as regras do Programa de Supervisão de Mercado (pós-venda) a ser implementado pela Agência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:23
 Total de Contribuições:738
 Página:2/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92534
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO ARTIGO 1.

Revisar texto : Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após a 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

  1. O Procedimento Operacional de Supervisão de Mercado deverá ser implementado após 180 dias (cento e oitenta) da publicação da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.
  2. Os certificados de conformidade emitidos após a data de publicação deste Ato devem atender os critérios de manutenção periódica definidos no Anexo I.

 

MANIFESTAÇÃO 0 ARTIGO 2.: Excluir este item, dado que foi publicada uma ato de transitório, não parecendo haver sentido em publicar um novo período de transito.

Inserir um artigo abaixo:

Art. 2° Os produtos possuidores de certificado de avaliação de conformidade ativos na data de publicação deste ato, terão suas datas de validade estendidas para atender a periodicidade de manutenção definida no Anexo I, com base na data de certificação ou última manutenção, de forma automática.

 

MANIFESTAÇÃO - Anexo I e II: Inserir Artigo: Permanecem ativas as certificações de produtos como  Categoria III do antigo Ato nº 242, com prazos indeterminado, anteriormente à publicação do Anexo I e II deste Ato, até que o requerente da certificação requeira o seu cancelamento ao OCD.

 

 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ARTIGO 1.

Dado que foi publicada uma norma transitória durante o período de pandemia, entendemos que este fato permitiu o necessário tempo para que OCDs possam se preparar para a mudança, já conhecida a esta altura, e permitirá aos requerentes que pretendam utilizar-se de DoC a adequação necessária. No entanto, como o Procedimento Operacional de Supervisão de Mercado deverá ainda ser discutido, é importante um prazo maior para que todos possam se adequar, sejam os requerentes, labs e OCDs.   Após a data de publicação do novo ato, a nova regra passará a valer de imediato para novas certificações a critério do seu solicitante, evitando o retrabalho de emissões de certificados de conformidade para adequação, ou ainda a possibilidade de ter-se manutenções e supervisão de mercado no mesmo período, ou concomitantes.

 

JUSTIFICATIVA - ARTIGO 2.: Faz-se necessário estabelecer uma regra de transição para os certificados atuais que possuem data de validade de 1 ano e 2 anos, e estão passando para 2 e 3 anos, respectivamente. Tais esclarecimentos são necessários para que não haja diferentes interpretações dependendo do OCD.

 

JUSTIFICATIVA - Anexos I e II : Descartar a necessidade de ser realizado a migração das certificações (referente a antiga categoria III) para o modelo por Declaração de Conformidade, visto que a certificação emitida possui data de validade infinita.  

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. 1)Contribuição não acatada. Os produtos homologados segundo as regras aprovadas pela Resolução 242/2000, e que não passavam por avaliação periódica, permanecerão com seus Certificados de Homologação em vigor, desde que não haja alterações no produto que necessitem de uma nova avaliação da conformidade ou que não haja alteração nos requisitos técnicos aplicáveis ao produto que necessitem de adequação do produto. A Lista de Referência passará a ser compulsória a partir de 180 dias da data da publicação do Ato. O prazo para a implementação do procedimento de supervisão de mercado, será tratado quando da elaboração do referido procedimento, não sendo objeto desta consulta. 2) Os Produtos que passavam por avaliação periódica, conforme estabelecido pela Resolução 242/2000, substituída pela Resolução 715/2019, deve adequar-se às novas regras do período da manutenção do certificado. Neste período, o interessado poderá optar na permanência da regra anterior ou pelas novas regras, até a data em que o Procedimento sobre a Lista de Referência passará a ser compulsória, ou seja, a partir da entrada em vigor deste Ato. Será avaliada a inclusão de uma regra para tratar do período de transição para o caso de certificados com vencimento próximo à data de mudança da regra. 3) Os produtos homologados segundo as regras aprovadas pela Resolução 242/2000, e que não passavam por avaliação periódica, permanecerão com seus Certificados de Homologação em vigor, desde que não haja alterações no produto que necessitem de uma nova avaliação da conformidade ou que não haja alteração nos requisitos técnicos aplicáveis ao produto que necessitem de adequação do produto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:23
 Total de Contribuições:738
 Página:3/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92714
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

a) Inserir novo artigo abaixo:

Os produtos certificados pela modalidade de avaliação da conformidade por certificação, onde os certificados atuais possuem data de vencimento inferior a nova regra na forma dos Anexo I deste Ato, poderão ter os certificados estendidos pelo OCD de forma automática, sem a necessidade da apresentação das documentações exigidas para um processo de manutenção regular. Esta extensão do certificado ficará a cargo do solicitante da certificação e poderá ser solicitada até a data que o Anexo I entrar em vigor.

b) Inserir novo artigo abaixo:

Permanecem ativas e validas, as certificações emitidas pelos Organismos de Certificação Designados referente aos equipamentos de Categoria III do antiga Resolução nº 242/2000, que antecedem a publicação do Anexo I e II deste Ato, até que o solicitante da certificação requeira o seu cancelamento ao OCD.

Justificativa:

a)  Faz-se necessário estabelecer uma regra de transição para os certificados atuais que possuem data de validade de 1 ano e 2 anos, e estão passando para 2 e 3 anos, respectivamente. Tais esclarecimentos são necessários para que não haja diferentes interpretações dependendo do OCD.

b) Descartar a necessidade de ser realizado a migração das certificações (referente a antiga categoria III) para o modelo por Declaração de Conformidade, visto que a certificação emitida possui data de validade infinita.  

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. 1) Os Produtos que passavam por avaliação periódica, conforme estabelecido pela Resolução 242/2000, substituída pela Resolução 715/2019, deve adequar-se às novas regras do período da manutenção do certificado. Neste período, o interessado poderá optar na permanência da regra anterior ou pelas novas regras, até a data em que o Procedimento sobre a Lista de Referência passará a ser compulsória, ou seja, a partir da entrada em vigor deste Ato. Será avaliada a inclusão de uma regra para tratar do período de transição para o caso de certificados com vencimento próximo à data de mudança da regra. 2) Os produtos homologados segundo as regras aprovadas pela Resolução 242/2000, e que não passavam por avaliação periódica, permanecerão com seus Certificados de Homologação em vigor, desde que não haja alterações no produto que necessitem de uma nova avaliação da conformidade ou que não haja alteração nos requisitos técnicos aplicáveis ao produto que necessitem de adequação do produto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:23
 Total de Contribuições:738
 Página:4/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92718
Autor da Contribuição: ALISSON TELES CAVALCANTI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:23
 Total de Contribuições:738
 Página:5/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92724
Autor da Contribuição: DEMILSON DE ASSIS QUINTAO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei.

PELO EXPOSTO ACIMA, É QUE SOU FAVORÁVEL À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Data:10/08/2022 00:02:23
 Total de Contribuições:738
 Página:6/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92731
Autor da Contribuição: CESAR SCARPINI RABAK
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:7/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92742
Autor da Contribuição: FRANCISCO WELLINGTON DANTAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Isentar de certificação as antenas para o serviço de radioamador

Justificativa:

natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:10/08/2022 00:02:23
 Total de Contribuições:738
 Página:8/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92743
Autor da Contribuição: EDUARDO DE SOUZA VAZ
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

 

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:23
 Total de Contribuições:738
 Página:9/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92748
Autor da Contribuição: FABIO AUGUSTO CATHARIN
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92750
Autor da Contribuição: Leandro de Oliveira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92757
Autor da Contribuição: RODRIGO SILVERIO DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:12/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92769
Autor da Contribuição: GUSTAVO DE AQUINO MARQUES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:13/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92792
Autor da Contribuição: RODRIGO COELHO SALVATORI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:14/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92814
Autor da Contribuição: ANDERSON XAVIER
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

ustificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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 Total de Contribuições:738
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CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92828
Autor da Contribuição: LUIZ EDUARDO TRESSO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 

Inserir um parágrafo excluindo o Serviço do Radioamador deste ato.

Justificativa:

O princípio do Serviço do Radioamador é a experimentação, o estudo e auto aprendizado envolvendo radio frequência.

Aperfeiçoamento do sistema irradiante é uma das atividades mais desenvolvidas e este ato obrigaria o radioamador a obter a certificação a cada modificação.

O Serviço do Radioamador não pode ser incluído em leis, normas, atos, etc, que tratam dos serviços em radio frequência com objetivos pecuniários. O Serviço do Radioamador deve ser regulado através de normas exclusivas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92829
Autor da Contribuição: Leonardo Barbosa Lopes
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Não concordo com a certificação de antenas de radioamadores.

Justificativa:

Devido a natureza dos seus serviços.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92838
Autor da Contribuição: CLOVIS CRANCHI SOBRINHO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:
ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei.
PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:18/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92842
Autor da Contribuição: LEOPOLDO VIEIRA DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Justificativa:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:19/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92852
Autor da Contribuição: Ricardo Duarte da Silva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:20/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92859
Autor da Contribuição: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:21/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92861
Autor da Contribuição: Adriano Lemes da Silva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Não concordo com a certificação de antenas devido a natureza do serviço. 

Justificativa:

Não  concordo com a certificação de antenas devido a natureza do serviço. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:22/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92862
Autor da Contribuição: RICARDO WOELFFEL BUSATO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:23/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92863
Autor da Contribuição: REGINALDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição:
ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:24/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92865
Autor da Contribuição: ROGÉRIO CORRÊA PIMENTEL
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92867
Autor da Contribuição: MARIO JOSE RUSSI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

 A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Página:26/738
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 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92875
Autor da Contribuição: ROGERIO RAMPAZZO BOMFIM
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:27/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92881
Autor da Contribuição: MARCOS ANTONIO FIALHO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador. 

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:28/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92882
Autor da Contribuição: MARCIO NASCIMENTO CHEHAB
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:29/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92887
Autor da Contribuição: RICARDO BALDUINO DE MENEZES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:30/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92897
Autor da Contribuição: SEIZI TAGIMA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:31/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92898
Autor da Contribuição: NILSON CARLOS DE OLIVEIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A​​​​​​ natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:32/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92905
Autor da Contribuição: Armando Pereira de Souza
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:33/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92909
Autor da Contribuição: ESTER GREBNOFF
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:34/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92910
Autor da Contribuição: FRANCISCO DOUGLAS VERISSIMO DE ANDRADE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Isentar de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:35/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92921
Autor da Contribuição: MARCOS ROBERTO PALHARES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador

Justificativa:

 A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:36/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92939
Autor da Contribuição: Celso Antonio Rocha Junior
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:37/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92940
Autor da Contribuição: DANIEL GÊDA RIBEIRO LIMA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço 302 de radioamador e serviço 400 fe faixa do cidadão.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:38/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92945
Autor da Contribuição: GUILLERMO GERMAN BARRIONUEVO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:39/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92957
Autor da Contribuição: RODRIGO DAMASCENO ADORNO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:40/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92961
Autor da Contribuição: ALDIR BLANC DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:41/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92964
Autor da Contribuição: FABIO DE OLIVEIRA CONVERSO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

Olhemos pelo prisma do Srviço deradioamador e a  natureza do serviço se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação através de estudos expermentais . Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:42/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92966
Autor da Contribuição: JOSE ROBERTO BENKE TASSINARI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:43/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 92967
Autor da Contribuição: Rafael Jeronymo Dias do Valle Vieira
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:44/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93016
Autor da Contribuição: RAFAEL MALAGUTTI SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:45/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93017
Autor da Contribuição: NEWTON FERNANDO VETERI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

AtA naturezadnatureza serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:46/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93024
Autor da Contribuição: MASAHIRO HIRAMATSU
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:47/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93025
Autor da Contribuição: LUIZ ANTONIO REBELATTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:48/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93026
Autor da Contribuição: JOSENIAS RENATO CABRAL DE SOUZA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

não concordo com a certificação de antenas de radioamadores devido à natureza do nosso serviço

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:49/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93028
Autor da Contribuição: Antonio Villaverde Seoane
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador

Justificativa:

 A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:50/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93029
Autor da Contribuição: JORGE ALDO GOMES DE FREITAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:51/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93039
Autor da Contribuição: COSMO DAMIAO CABRAL DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:52/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93046
Autor da Contribuição: LUIZ ANTONIO LOPES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Total de Contribuições:738
 Página:53/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93047
Autor da Contribuição: Tuanny Tonon
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:54/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93052
Autor da Contribuição: ROBERTO MULLER
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:55/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93055
Autor da Contribuição: JONATAN DA SILVA RIBEIRO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:56/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93068
Autor da Contribuição: Luis Pedro Pereira Marques
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

 

Justificativa:

 A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
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 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:57/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93072
Autor da Contribuição: RICHARD JURGEN GERHKE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:58/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93073
Autor da Contribuição: ADRIANO LAURO VICENTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:59/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93085
Autor da Contribuição: Fredkson Antonio Pinto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

 

Justificativa:

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:60/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93086
Autor da Contribuição: Antonio Marcos de Santana Silva
Entidade: --
Área de Atuação: --
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TEXTO DA LABRE PARA A CONSULTA PÚBLICA 30 DA ANATEL

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Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

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Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

Justificativa: A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:61/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93087
Autor da Contribuição: EUA MONICA COLOMBO SANTANA DE FREITAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Pela isenção de certificação de antenas para radioamadores

Justificativa:

Simples, a natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação, sem fins econômicos.  As antenas dos radioamadores, não podem ter ao mesmo tratamento que as antenas de uso comercial.
Entendo que a certificação de antenas de radioamadores é injusta, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. Destarte, sou totalmente contra a esta exigência de certificação de antenas de uso radioamadores.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:62/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93091
Autor da Contribuição: Arno Mario Wodeck
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição: ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

 

 

 

Justificativa:

A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:63/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Art. 2° Aprovar a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações Transitória, na forma do Anexo II a este Ato, que permanecerá válida enquanto a Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações do Anexo I não entrar em vigor.

Art. 3° Revogar o Ato nº 672, de 28 de janeiro de 2018, que aprovou a Lista de Escopo de Produtos para Telecomunicações por Família.

Art. 4° A Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações será divulgada no sítio da Anatel.

Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 93094
Autor da Contribuição: UBIRATAN CASTANHA DE MELO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 ISENTAR de certificação as antenas para o serviço de radioamador.

Justificativa:

 A natureza do serviço de Radioamador se baseia na ampla experimentação de antenas na busca do melhor desempenho de sua estação. Isso acontece com praticamente TODOS os radioamadores. Citamos como exemplo o livro “The ARRL Antenna Book” (ISBN13: 975-0-87259-987-1) com 975 páginas e “The ARRL Handbook” (ISBN: 978-1-62595-107-6) com 1280 páginas, sendo uma boa parte dedicada a centenas de antenas para experimentação. De acordo a Resolução 449, Art. 3º, observa-se que o serviço de radioamador é completamente distinto dos serviços comerciais, incluindo as suas antenas. Comprovação categórica é que o procedimento de avaliação de exposição humana aos campos eletromagnéticos das antenas comerciais é completamente distinto da avaliação das antenas de radioamadores no Brasil e no mundo. No primeiro caso há a necessidade de engenheiro com “ART” do Crea e um sofisticado processo com relatório técnico para a avaliação de sua conformidade à exposição, o que não ocorre para o caso das antenas de radioamador, cuja avaliação é feita pelo próprio, com base em processo simplificado e altamente conservativo (exigente na quantificação). Entendemos que a certificação de antenas de radioamadores é desnecessária, inadequada, extremamente aflitiva e preocupante para os milhares de radioamadores brasileiros, trazendo insegurança jurídica à categoria já que esta obrigação INVIABILIZA o serviço, ou coloca os radioamadores à margem da lei. PORTANTO SOMOS FAVORÁVEIS À ISENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DAS ANTENAS DE RADIOAMADOR.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 23/04/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A temática apresentada não é matéria da Consulta Pública.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 00:02:24
 Total de Contribuições:738
 Página:64/738
CONSULTA PÚBLICA Nº 30
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do artigo 19 da Lei n° 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na avaliação da conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do artigo 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que o artigo 32 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Certificação de forma preferencial para os produtos diretamente utilizados pelos usuários finais e consumidores dos serviços de telecomunicações; os produtos transmissores e transceptores que façam uso do espectro eletromagnético destinado aos serviços de interesse coletivo e de radiodifusão; os produtos para telecomunicações de elevada carga e potência; e produtos utilizados em telecomunicações empregados em operações críticas e/ou de alto desempenho;

CONSIDERANDO que o artigo 33 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações determina que devem ser utilizados os modelos por Declaração de Conformidade de forma preferencial para os produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente;

CONSIDERANDO que os produtos destinados ao público em geral, a exemplo das Estações Terminais de Acesso (ETA), dos Equipamentos de Radiação Restrita, dos Telefones Celulares e seus acessórios, são utilizados maciçamente pelo consumidor, considerado hipossuficiente nas questões relacionadas ao conhecimento técnico e de segurança no manuseio dos produtos, devendo ser homologados por Certificação;

CONSIDERANDO que produtos emissores de radiofrequência podem operam em faixas de frequência que por vezes possuem regras de atribuição, de destinação e de uso da faixa díspares entre os países, podendo causar interferências no uso compartilhado do espectro radioelétrico e prejuízos na prestação dos serviços para telecomunicações do País, devendo ser homologados, na sua maioria, por Certificação;

CONSIDERANDO que os produtos de prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo dos Equipamento de Rede Dados e de Interconexão de Redes, são submetidos à operação e ao controle de qualidade por profissionais das próprias prestadoras de serviço, inclusive no atendimento aos índices determinados pela Anatel, afigurando-se possíveis da flexibilização do modelo de Certificação por Declaração de Conformidade, em determinados casos;

CONSIDERANDO os riscos ao mercado nacional e ao consumidor de telecomunicações, a manutenção de um sistema forte de avaliação da conformidade de produtos, o usufruto da população a produtos para telecomunicações de forma segura e com qualidade e a necessidade premente do Estado Brasileiro em alavancar a economia em benefício da população brasileira;

CONSIDERANDO a premência do interstício regulatório para a adaptação dos agentes envolvidos no processo e de toda a indústria, neste ínterim da atualização das modalidades e respectivos modelos de avaliação da conformidade aplicados a cada tipo ou família de produtos para telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010821/2020-31;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo I a este Ato, após 180 (cento e oitenta) dias da