Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Venho por meio desta informa que a faixa de 430mhz ate 450mhz vem sendo utilizada por radioamadores do mundo inteiro decacondo coa a IARU ,utilizamos essas frequencias para dados e trasmissoes de datelites sao mais de mil satelites que utilizam essas frequencias tanto no ambito cientifico com no ambito de estudos por radioamadores com farto material devestudos as radio sondas de aeroportos tambem utilizam esses seguimentos do spectro venho solicitar aos senhores que nao modifiquem um spectro de frequencias que ja utilizamos a muitos anos e um direito nosso dos radioamadores que comtribuem e muito para o bem cientifico nao so do brasil mas como no mundo inteiro nego digo nego a utilizacao dessas frequencias edtamos muito ativos nela solicito que seja retirado essa consulta e mantenham como esta muito obrigado pela atencao antoni karol dianovsky cpf 84824107768 muito obrigado pela sua atencao fim .

Minha justificativa é porque sao frequencias ja utilizada por datelites que estao em orbita da terra colhendo dados meterologivos clima tempo estudos de sondas da atmosfera e do usobde radioamadores solicito manter as frequencias com os meios cientificis e radioamadorismo muito obrigado pela atencao .

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Achem outra faixa de frenquencias para essa finalidade pois esta já é usada por radioamadores para comunicações via satélite principalmente. O Brasil sempre anda na contra mão de países desenvolvidos como os EUA cuja faixa de UHF para os radioamadores é bem maior.

Mais fácil atribuir outra faixa para essa finalidade que modificar a frequencia de uplink ou downlink de satélites do mundo inteiro.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Reconsiderar a consulta pública em questão no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

A faixas de UHF são extremamente importantes para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. A faixa de 430-440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados tanto entre 430-440 MHz como 1240-1300 MHz por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking etc. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço nas faixas citadas na consulta pública
A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF.. Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites.Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Não deve se tomar essas faixas de frequência de uso de rádioamadores.

Faixa de UHF é melhor opção de comunicação em perimetro urbano em casos de emergência e sem contar nos satélites que operam nessa faixa deixando a ciência e tecnologia pra trás. 

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Retirar a banda de 430 a 440 da proposta. 

A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF. Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites. Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Sou contra

Boa noite! Sou contra a perda de qualquer frequência, pois é um Direito adquirido dos radioamadores brasileiros . Fraternal 73 a todos os colegas!

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF.
Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites.

Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais.

Como radioamador e usário dessa frequências sei que com o compartilhamento vamos sofrer mais interferências do que as que já existem.

Por isso sou contra.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Cancelar definitivamente este ato ou excluir deste os segmentos de 430 a 440mHz e 1.240 à 1.300 mHz.

As frequências empregradas são utiizadas pelo Serviço do Radioamador.

Nestas faixas existem vários tipos de recursos utilizados por radioamadores que vai desde repetidoras para utilização junto a Defesa Civil até satélites que possibilita comunicados com outros países.

Antes de definir um novo serviço a implementar em qualquer faixa de frequência deve existir estudo de interferências provocados pelo novo serviço. Este estudo não foi anexado à consulta pública.

Antes de definir um novo serviço a implementar em qualquer faixa de frequência deve existir estudo de exposição à campos magnéticos. Este Estudo não foi anexado à consulta pública.

As potências autorizadas podem causar danos irreparáveis à natureza. A Anatel não pode autorizar este tipo de tranmissão sem um estudo dos impactos.

Este tipo de transmissão provocará interferências em sistemas de repetição do Serviço do Radioamador e também em sistemas de satélites, podendo, inclusive, interferir em comunicados desta natureza entre outros países.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

teste

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Bom dia. Meu nome é JULHIANO SPALL, RADIOAMADOR PREFIXADO SOB INDICATIVO "PY3JGS" DESDE 1999,  e nessa qualidade faço uso constante das faixas de rádioamadorismo e assim esse ato para uso do nosso espaço para outorga de uso privado para outros fins não destinado ao radioamadorismo ao meu ver é INAPROPRIADO E VIOLA O NOSSO DIREITO DE USO DO ESPECTRO, PODENDO ASSIM ATRAPALHAR O USO DAS FAIXAS HORA PRE DETERMINADAS PARA RADIOAMADORES. DESTA FORMA É ILEGAL, E AGRIDE A RESOLUÇÃO E O ATO QUE SEGUE.  

Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018.

ATO Nº 9106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

SEGUE AS FAIXAS DESTINADAS PARA USO DOS RADIOAMADORES.

Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018.

ATO Nº 9106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Faixa de 70 centímetros - Todas as classes

Faixa de 23 centímetros - Todas as classes

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Não concordo.

Contribuição: Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador. Justificativa: As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faixas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

A faixas de UHF são extremamente importantes para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. A faixa de 430-440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados tanto entre 430-440 MHz como 1240-1300 MHz por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking etc. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço nas faixas citadas na consulta pública.

A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF.

Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites.

Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas e com possível estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, em diversos países do mundo, com diversos transceptores dedicados e ela, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/, https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/, https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA, https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg;

É faixa de uso em especial por rádios digitais, como o  modo DMR, que se trata de um modo de comunicação bastante eficiente e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras usando a banda de UHF e oferece um serviço que integra nacional e internacionalmente os radioamadores. Soma-se a isso a integração à RENER (Rede Nacional de Emeregencia) às redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis.

A comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6.

Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros, e todos radioamadores do planeta, haja vista que estas faixas de frequências são exclusivas para uso de radioamadores no restante do mundo.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ , https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ , https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ , https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

São bandas (frequencias) estratégicas para a comunicação entre radioamadores devido ao alcance e excelente qualidade de de comunicação. Além do que, são bandas utilizadas mundialmente neste mesmo esprectro.A comunicação comercial tem condições (recursos financeiros suficientes) de investir em tecnologias de compactação de modos digitais para aproveitamente do espectro que já lhes é concedido, ao contrário dos radioamadores que por essência desenvolvem tecnologias ao seus próprios recursos, mas que ainda utilizam amplamente comunicação analógica.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Sobrecarga das frequencias normalmente utilizadas pelos radioamadores.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 1º  NÂO Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 1º NÂO Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240MHz a 1300 MHz por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

Prezada Comissão,

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Nestes termos, peço o Indeferimento de uso destas faixas, pra outro uso que nao seja exclusivo de Radioamadores.

Lucianno Leao Lima

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 1º Não aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

  As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis

  Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 1º NÂO Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240MHz a 1300 MHz por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Art. 1º NÂO Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240MHz a 1300 MHz por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Manter a atual alocação da faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz apenas para uso de radioamadores, sem compartilhamento com outros serviços.

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.
Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.
Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.
Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.
A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.
Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Desejamos manter o uso na banda de UHF.

Sempre utilizados diariamente e, temos a certeza de que irá interferir na nossa utilização.

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Somos totalmnte contra esta consulta Publica numero 14

as faixas saõ de fundamental importancia para nós radioamadores

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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as faixas saõ de fundamental importancia para nós radioamadores

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

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CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

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I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

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§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Somos totalmnte contra esta consulta Publica numero 14

as faixas saõ de fundamental importancia para nós radioamadores

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

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CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

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I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

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CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

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I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

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as faixas saõ de fundamental importancia para nós radioamadores

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Somos totalmnte contra esta consulta Publica numero 14

as faixas saõ de fundamental importancia para nós radioamadores

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 429,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,10

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 1239,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.