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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90959
Autor da Contribuição: Rafael Gustavo da Cunha Pereira Pinto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2020 20:31:18
Contribuição:

Retirar da proposta a banda de 430MHz a 440MHz.

Justificativa:

A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF.

Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites.

Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 90960
Autor da Contribuição: ANTONI KAROL DIANOVSKY
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2020 20:45:34
Contribuição:

Venho por meio desta informa que a faixa de 430mhz ate 450mhz vem sendo utilizada por radioamadores do mundo inteiro decacondo coa a IARU ,utilizamos essas frequencias para dados e trasmissoes de datelites sao mais de mil satelites que utilizam essas frequencias tanto no ambito cientifico com no ambito de estudos por radioamadores com farto material devestudos as radio sondas de aeroportos tambem utilizam esses seguimentos do spectro venho solicitar aos senhores que nao modifiquem um spectro de frequencias que ja utilizamos a muitos anos e um direito nosso dos radioamadores que comtribuem e muito para o bem cientifico nao so do brasil mas como no mundo inteiro nego digo nego a utilizacao dessas frequencias edtamos muito ativos nela solicito que seja retirado essa consulta e mantenham como esta muito obrigado pela atencao antoni karol dianovsky cpf 84824107768 muito obrigado pela sua atencao fim .

Justificativa:

Minha justificativa é porque sao frequencias ja utilizada por datelites que estao em orbita da terra colhendo dados meterologivos clima tempo estudos de sondas da atmosfera e do usobde radioamadores solicito manter as frequencias com os meios cientificis e radioamadorismo muito obrigado pela atencao .

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 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 90961
Autor da Contribuição: RODRIGO ARAUJO LIMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2020 20:51:33
Contribuição:

Achem outra faixa de frenquencias para essa finalidade pois esta já é usada por radioamadores para comunicações via satélite principalmente. O Brasil sempre anda na contra mão de países desenvolvidos como os EUA cuja faixa de UHF para os radioamadores é bem maior.

Justificativa:

Mais fácil atribuir outra faixa para essa finalidade que modificar a frequencia de uplink ou downlink de satélites do mundo inteiro.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 90962
Autor da Contribuição: LIECE GOMES DE SOUZA JUNIOR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2020 19:27:45
Contribuição:

Reconsiderar a consulta pública em questão no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

A faixas de UHF são extremamente importantes para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. A faixa de 430-440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados tanto entre 430-440 MHz como 1240-1300 MHz por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking etc. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço nas faixas citadas na consulta pública
A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF.. Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites.Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais

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 Data:15/08/2022 03:31:20
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 90963
Autor da Contribuição: Roger Ertmann Dalosto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/03/2020 23:39:23
Contribuição:

Não deve se tomar essas faixas de frequência de uso de rádioamadores.

Justificativa:

Faixa de UHF é melhor opção de comunicação em perimetro urbano em casos de emergência e sem contar nos satélites que operam nessa faixa deixando a ciência e tecnologia pra trás. 

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
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 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 90964
Autor da Contribuição: Virgilio Cesar Garcia Leandro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 00:28:27
Contribuição:

Retirar a banda de 430 a 440 da proposta. 

Justificativa:

A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF. Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites. Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 90965
Autor da Contribuição: LUCIANO RAMOS DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 00:57:31
Contribuição:

Sou contra

Justificativa:

Boa noite! Sou contra a perda de qualquer frequência, pois é um Direito adquirido dos radioamadores brasileiros . Fraternal 73 a todos os colegas!

Anatel

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 90966
Autor da Contribuição: EDUARDO HARI ERLEMANN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 07:04:54
Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNAhttps://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Anatel

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 90967
Autor da Contribuição: Wagner Pedro de Mello
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 07:24:11
Contribuição:

A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF.
Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites.

Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais.

Justificativa:

Como radioamador e usário dessa frequências sei que com o compartilhamento vamos sofrer mais interferências do que as que já existem.

Por isso sou contra.

Anatel

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 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 90968
Autor da Contribuição: RONALDO CESAR FIGUEIREDO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 07:30:11
Contribuição:

Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.


Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Justificativa:

Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.


Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Anatel

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 90969
Autor da Contribuição: LUIZ EDUARDO TRESSO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 09:35:35
Contribuição:

Cancelar definitivamente este ato ou excluir deste os segmentos de 430 a 440mHz e 1.240 à 1.300 mHz.

Justificativa:

As frequências empregradas são utiizadas pelo Serviço do Radioamador.

Nestas faixas existem vários tipos de recursos utilizados por radioamadores que vai desde repetidoras para utilização junto a Defesa Civil até satélites que possibilita comunicados com outros países.

Antes de definir um novo serviço a implementar em qualquer faixa de frequência deve existir estudo de interferências provocados pelo novo serviço. Este estudo não foi anexado à consulta pública.

Antes de definir um novo serviço a implementar em qualquer faixa de frequência deve existir estudo de exposição à campos magnéticos. Este Estudo não foi anexado à consulta pública.

As potências autorizadas podem causar danos irreparáveis à natureza. A Anatel não pode autorizar este tipo de tranmissão sem um estudo dos impactos.

Este tipo de transmissão provocará interferências em sistemas de repetição do Serviço do Radioamador e também em sistemas de satélites, podendo, inclusive, interferir em comunicados desta natureza entre outros países.

Anatel

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 90970
Autor da Contribuição: FABIO ALEXANDRE DE AZEVEDO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 10:05:43
Contribuição:


Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

 

Justificativa:

 

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Anatel

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 90971
Autor da Contribuição: ALISSON TELES CAVALCANTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 10:11:03
Contribuição:

teste

Justificativa:

teste

Anatel

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 90972
Autor da Contribuição: JULHIANO SPALL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 10:29:20
Contribuição:

Bom dia. Meu nome é JULHIANO SPALL, RADIOAMADOR PREFIXADO SOB INDICATIVO "PY3JGS" DESDE 1999,  e nessa qualidade faço uso constante das faixas de rádioamadorismo e assim esse ato para uso do nosso espaço para outorga de uso privado para outros fins não destinado ao radioamadorismo ao meu ver é INAPROPRIADO E VIOLA O NOSSO DIREITO DE USO DO ESPECTRO, PODENDO ASSIM ATRAPALHAR O USO DAS FAIXAS HORA PRE DETERMINADAS PARA RADIOAMADORES. DESTA FORMA É ILEGAL, E AGRIDE A RESOLUÇÃO E O ATO QUE SEGUE.  

Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018.

ATO Nº 9106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Justificativa:

SEGUE AS FAIXAS DESTINADAS PARA USO DOS RADIOAMADORES.

Resolução nº 697, de 28 de agosto de 2018.

ATO Nº 9106, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Faixa de 70 centímetros - Todas as classes

Frequência (MHz) CW Fonia     Modos

Digitais

Demais

Modos

Aplicações e observações
Inicial Final   SSB AM FM DV  
430,000 432,000 x x x x x x x  
432,000 432,025 x             Reflexão Lunar
432,025 432,100 x         x   Reflexão Lunar, DX
432,100 432,300 x x           DX. Frequência de chamada: 432,100 MHz
432,300 432,400 x             Emissões Piloto
432,400 432,420 x         x   Emissões Piloto, ACDS
432,420 433,000 x x       x    
433,000 433,050 x         x   ACDS
433,050 433,150 x x x x x x x IVG
433,150 434,000 x x x x x x x  
434,000 435,000       x x     Entradas de Repetidoras (saídas +5 MHz) (exclusivo)
435,000 438,000 x x x x x x x Satélites (exclusivo)
438,000 439,000 x x x x x x x  
439,000 440,000       x x    

Saídas de Repetidoras (entradas -5 MHz) (exclusivo)

Faixa de 23 centímetros - Todas as classes

Frequência (MHz) CW Fonia     Modos

Digitais

Demais

Modos

Aplicações e observações
Inicial Final   SSB AM FM DV  
1240 1246 x           x FSTV, ATV Canal 1
1246 1248       x x     Links pareados com o segmento de 1258-1260 MHz
1248 1252 x         x    
1252 1258 x           x FSTV, ATV Canal 2
1258 1260       x x     Links pareados com segmento de 1246-1248 MHz
1260 1270 x x x x x x x Satélites, Experimentais, simplex ATV
1270 1276       x x     Entradas de Repetidoras (saídas +12 MHz) (exclusivo)
1276 1282 x           x FSTV, ATV Canal 3
1282 1288       x x     Saídas de Repetidoras (entradas -12 MHz) (exclusivo)
1288 1294 x x x x x x x Banda Larga, Experimentais, ATV Simplex
1294 1295 x     x x     Frequência de Chamada FM: 1294,5 MHz
1295 1295,8 x x x x x x x Imagem de Banda Estreita, Experimentais.
1295,800 1296,080 x x       x   DX, Reflexão Lunar
1296,080 1296,200 x x           DX. Frequência de Chamada: 1296,1 MHz
1296,2 1296,4 x         x   Emissões Piloto, ACDS
1296,4 1297 x x     x x x Banda Estreita
1297 1300 x         x  
Anatel

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 90973
Autor da Contribuição: MARCOS ANTONIO FIALHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 11:35:04
Contribuição:

Não concordo.

Justificativa:

Contribuição: Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador. Justificativa: As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faixas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 90974
Autor da Contribuição: EUGENIO MAGALHAES DE ASSIS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/05/2020 13:05:53
Contribuição:

A faixas de UHF são extremamente importantes para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. A faixa de 430-440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados tanto entre 430-440 MHz como 1240-1300 MHz por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking etc. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço nas faixas citadas na consulta pública.

Justificativa:

A banda de 430MHz a 440MHz é utilizada internacionalmente por radioamadores, e em especial por rádios digitais no modo DMR. Trata-se de um modo de comunicação bastante eficiente em banda e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Na verdade, hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras nesta banda de UHF, e oferece um serviço que integra nacionalmente os radioamadores. Além da integração nacional, a RENER está conectada as estas redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis. Outro ponto importante a ser destacado é que há a integração das redes DMR da América do Sul e de Portugal, todas possibilitadas através dessas repetidoras UHF.

Além disso, a comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6. A retirada da atriubuição da banda dos radioamadores impediria o desenvolvimento de tecnologias de antenas, conversores de frequência, filtros e amplificadores para a operação com satélites.

Assim sendo, retirar desta banda a atribuição do radioamadorismo acarreta uma perda inestimável para o desenvolvimento das tecnologias para telecomunicações nacionais.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 90975
Autor da Contribuição: ANDRE BERGER EMILIANO DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 16:32:10
Contribuição:

 

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas e com possível estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.


 

Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, em diversos países do mundo, com diversos transceptores dedicados e ela, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/, https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/, https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA, https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg;

É faixa de uso em especial por rádios digitais, como o  modo DMR, que se trata de um modo de comunicação bastante eficiente e que permite a interligação de repetidoras em escala mundial. Hoje as redes IPCS2 Brasil (www.dmr-brasil.org), MasterSul (http://master-sul.amrase.org.br/) e BrandMeister Brasil (https://www.ham-dmr.com.br/) operam boa parte de suas repetidoras usando a banda de UHF e oferece um serviço que integra nacional e internacionalmente os radioamadores. Soma-se a isso a integração à RENER (Rede Nacional de Emeregencia) às redes DMR, oferecendo um canal de acesso as Defesas Civis.

A comunicação utilizando satélites LEO de radioamadorismo conta com o uso desta banda de rádio para Uplink de satélites como AO-73 (FUNcube-1), XW-2A (CAS-3A) , XW-2B (CAS-3B), XW-2D (CAS-3D), XW-2F (CAS-3F), LO-87 (LUSEX / ÑuSat-1), EO-88 (Nayif-1 / FUNcube on Nayif-1), CAS-4A, CAS-4B e CAS-6.

Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros, e todos radioamadores do planeta, haja vista que estas faixas de frequências são exclusivas para uso de radioamadores no restante do mundo.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 90976
Autor da Contribuição: RAFAEL DE SOUSA SOARES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/03/2020 22:54:45
Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ , https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:19/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 90977
Autor da Contribuição: RANSDONNY DE SOUSA SOARES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/04/2020 16:48:02
Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ , https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:20/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 90983
Autor da Contribuição: EDMILSON ESPINDOLA DOS SANTOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/03/2020 17:08:52
Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ , https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 90984
Autor da Contribuição: JOARES RECCO FURLANETTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/03/2020 18:33:10
Contribuição:

Manter a alocação para os serviços nas faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz inalteradas. Realizando estudos para que sejam alocadas exclusivamente e em caráter primário ao serviço de radioamador.

Justificativa:

As faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e 1240 MHz a 1300 MHz são utilizadas pelo serviço de radioamador já por várias décadas, abrigando inúmeras formas de comunicação ponto a ponto, repetidoras analógicas, repetidoras digitais, uplink e downlink das comunicações por satélites dedicados para radioamadores, estudos e experimentos rádio-astronômicos, incluindo comunicações através de reflexão lunar. Instituições de ensino em conjunto com radioamadores utilizam essas faixas de frequências para desenvolvimento e estudo técnico-científico, exemplos: https://www.ariss.org/ ,  https://floripasat.ufsc.br/pt/home-br/ ,  https://www.youtube.com/watch?v=XCo6mV5InNA , https://www.youtube.com/watch?v=wrsBUt2n1Vg  Os sinais transmitidos e recebidos pelo serviço de radioamador são de características oscilantes e de baixa intensidade, permitir utilização de serviços comerciais com esses níveis de potência e cobertura irá praticamente extinguir a possibilidade do uso dessas faizas de frequências pelos radioamadores brasileiros.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 91019
Autor da Contribuição: FLAVIO GIOVANNI ALMEIDA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 13:00:46
Contribuição:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Justificativa:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 91020
Autor da Contribuição: EGER GAERTNER BOEHM
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 13:32:16
Contribuição:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Justificativa:

São bandas (frequencias) estratégicas para a comunicação entre radioamadores devido ao alcance e excelente qualidade de de comunicação. Além do que, são bandas utilizadas mundialmente neste mesmo esprectro.A comunicação comercial tem condições (recursos financeiros suficientes) de investir em tecnologias de compactação de modos digitais para aproveitamente do espectro que já lhes é concedido, ao contrário dos radioamadores que por essência desenvolvem tecnologias ao seus próprios recursos, mas que ainda utilizam amplamente comunicação analógica.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:24/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 91021
Autor da Contribuição: RICARDO NOVAK SAVIOLI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 13:50:28
Contribuição:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.

Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.

Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Justificativa:

Sobrecarga das frequencias normalmente utilizadas pelos radioamadores.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 91022
Autor da Contribuição: RONNAN WERNECK COSTA RODRIGUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 14:32:44
Contribuição:

Art. 1º  NÂO Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

Justificativa:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Anatel

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 91023
Autor da Contribuição: LUCIANNO LEAO LIMA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/04/2020 13:58:10
Contribuição:

Art. 1º NÂO Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240MHz a 1300 MHz por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

Justificativa:

Prezada Comissão,

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Nestes termos, peço o Indeferimento de uso destas faixas, pra outro uso que nao seja exclusivo de Radioamadores.

Lucianno Leao Lima

Anatel

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 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 91024
Autor da Contribuição: RENE TIAGO MARCILIO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 16:44:04
Contribuição:

Art. 1º Não aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

Justificativa:

  As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis

  Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:28/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 91025
Autor da Contribuição: Jatyr Campos e Alves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 17:16:11
Contribuição:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Justificativa:

A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 91026
Autor da Contribuição: OTAIR BERALDO RODRIGUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 19:24:26
Contribuição:

Art. 1º NÂO Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240MHz a 1300 MHz por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

Justificativa:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 91027
Autor da Contribuição: ALEXANDRE TIMOTEO DE QUEIROZ
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 20:15:36
Contribuição:

Art. 1º NÂO Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240MHz a 1300 MHz por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

Justificativa:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 91028
Autor da Contribuição: RONALDO GONCALVES BRISOLLA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 02/04/2020 20:42:16
Contribuição:

Manter a atual alocação da faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz apenas para uso de radioamadores, sem compartilhamento com outros serviços.

Justificativa:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.
Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.
Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.
Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.
A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.
Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

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 Data:15/08/2022 03:31:20
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 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 91029
Autor da Contribuição: James Cavalcante de Medeiros
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 07:08:45
Contribuição:

Desejamos manter o uso na banda de UHF.

Justificativa:

Sempre utilizados diariamente e, temos a certeza de que irá interferir na nossa utilização.

Anatel

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 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:33/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 91030
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 91030
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

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Contribuição N°: 35
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

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I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 91030
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 91030
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 91030
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

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Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 91030
Autor da Contribuição:
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 91030
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

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Contribuição N°: 41
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

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I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

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Contribuição N°: 42
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

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Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 91030
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 44
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 45
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 91030
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2020 21:39:12
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 91030
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 91030
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 91030
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 91030
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 05/05/2020 21:39:12
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 Data:15/08/2022 03:31:20
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 91030
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 05/05/2020 21:39:12
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CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 91030
Autor da Contribuição:
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Área de atuação: --
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Justificativa:

as faixas saõ de fundamental importancia para nós radioamadores

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 53
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 54
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 91030
Autor da Contribuição:
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Data da Contribuição: 05/05/2020 21:39:12
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 Data:15/08/2022 03:31:20
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 91032
Autor da Contribuição: CIANUS LUIZ COLOSSI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 14:19:52
Contribuição:

Anular todo o texto, estes segmentos não podem ser liberados sob pena de interferir em toda américa do sul e central em sistemas via satélites..

Justificativa:

Atenção, toda américa do sul e parte da américa central será fortemente afetada pela liberação deste novo serviço e com esta potência dentro destes segmentos, tendo em vista que existem alguns milhares de operadores de satélites de órbita baixa em toda área citada acima, sistemas utilizados diariamente inclusive por estudantes universitários em toda américa do sul e centro américa. A liberação deste segmento com estas potências interferirá de forma direta e destrutiva em algumas milhares de estações espalhadas e ativas do México para baixo.

 

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Anatel

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 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:57/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 91035
Autor da Contribuição: Gustavo Bolson Maia
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 20:01:41
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 91036
Autor da Contribuição: Orton Marcos Alves Couto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 20:18:59
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 91036
Autor da Contribuição: Orton Marcos Alves Couto
Entidade: --
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Data da Contribuição: 03/04/2020 20:18:59
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

Anatel

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 91036
Autor da Contribuição: Orton Marcos Alves Couto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 20:18:59
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

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 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 91037
Autor da Contribuição: JULIANO PERUZZO RAMOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 20:21:33
Contribuição:

Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:62/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 91038
Autor da Contribuição: SANDRO LUIZ FERNANDES TOLOSA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 20:39:07
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

 

LABRE – Radioamadorismo Brasileiro

LABRE – Radioamadorismo Brasileiro

 

Orientações para participar da Consulta Pública 14/2020

03/04/2020 Alisson, PR7GAGDELegislação

Por LABRE/GDE

A Anatel publicou no último dia 23 de março no Diário Oficial da União a proposta de Consulta Pública n. 14/2020 sobre requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização.

Trata-se do segundo passo regulatório após a aprovação da Resolução 681 (de 21 de agosto de 2017), que autorizou estas aplicações em faixas do UHF e SHF. A comunidade de radioamadores está preocupada com a possível ocorrência de interferências, especialmente na faixa de 70 cm, e esse texto visa auxiliar aquele que deseja contribuir diretamente e individualmente na consulta pública.

Como enviar minha contribuição?

A Anatel dispõe de um sistema eletrônico para envio de sugestões e manifestações para as consulta públicas. Ele se chama SACP, Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública. Neste link você será direcionado para a consulta pública em questão:

https://tinyurl.com/cp14-2020

Clique no link “Contribuir”, logo após o título “Minuta de Ato”.

A partir deste momento será aberta uma página pedindo para você inserir sua identificação de usuário (caso ainda não esteja cadastrado, clique na mesma página em “Ainda não sou cadastrado”).

Ao ingressar no sistema através do link “Contribuir”, será aberta uma página com dois grandes campos de preenchimento chamados “Digite aqui sua contribuição” e “Digite aqui sua justificativa”, ou seja, os espaços aos quais você poderá escrever sua manifestação.

Caso ainda tenha problemas com login ou envio de contribuições, a ECRA (Escola e Casa de Radioamadores de Campina Grande) desenvolveu um excelente tutorial em vídeo sobre como entrar no sistema da Anatel na época da consulta pública sobre homologação (2019). Como os passos de ingresso no site são os mesmos, as orientações poderão ser úteis, apenas com atenção que agora a consulta pública é outra e sua contribuição deverá versar sobre o que estamos tratando neste presente texto.

 

Link para o vídeo: https://tinyurl.com/ecra-cp

As contribuições deverão ser enviadas até o dia 06 de maio de 2020.

Sugestão de texto

Abaixo temos sugestão de um texto de contribuição para a Consulta Pública 14/2020, que segue várias manifestações já realizadas anteriormente por mais radioamadores. Apresentamos com intuito de orientação ou auxílio, já que poderá ser alterado por cada um que deseje fazer a sua colaboração, a seu próprio modo, de acordo com o seu entendimento sobre o tema.

Segue, portanto, o texto sugerido para contribuição em azul e a justificativa em vermelho. Copie e cole o texto no site da Anatel, nos respectivos campos indicados, podendo o conteúdo ser alterado ou adaptado conforme seu entendimento.

É importante a participação de todos os radioamadores. Incentive seu clube, associação e grupo de rádio para também enviar suas contribuições. A LABRE também enviará uma contribuição mais longa de natureza institucional.

_____________________________________________

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa: A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:63/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 91039
Autor da Contribuição: Onildo Lopes da Silva Júnior
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 20:50:00
Contribuição:

Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

 A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:64/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 91040
Autor da Contribuição: Francisco Celio Nogueira Gomes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2020 08:39:38
Contribuição:

 Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Nós, radioamadores pertencentes à Rede Nacional de Emergência de Radioamadores – RENER CE, temos ainda a seguinte contribuição ao tema:
O Serviço de Radioamador, especialmente nas bandas de UHF é estratégico em ações de manutenção ou substituição dos meios normais de comunicações, em casos de desastres. A RENER - CE, possui estrutura ativa em nosso Estado.
A RENER - CE está baseada principalmente em estações repetidoras analógicas ou digitais, principalmente nas bandas de VHF e UHF (144 a 148 MHz e 430 a 440 MHz). Também a banda de UHF, cuja atividade é ameaçada pela proposta em tela, é usada para acesso a estações repetidoras à distância, comunicação local ou mesmo tipo cross-band nos desastres simulados, apresentando eficácia, eficiência e efetividade. A comunicação em UHF proporcionada pelas redes de emergência de Radioamadores não se restringe a fonia analógica, mas modos digitais de fonia, transmissão de texto, e-mail e imagens.
O Serviço de Radioamador, especialmente de emergência, está crescendo em nosso meio principalmente com as atividades das Redes Estaduais de Emergência de Radioamadores, sob o comando das Defesas Civis Estaduais e Municipais. Qualquer atividade superveniente que venha a prejudicar o uso das bandas relacionadas ao projeto estará pondo em risco essa atividade.
O prejuízo potencial fica mais evidente quando se analisa a baixa potência dos equipamentos de radioamador, entre 5 e 50 W, em sua maioria, nas bandas de UHF, contra a permissão que se pretende dar para emissão de até 1 KW para o serviço a ser compartilhado. Não haverá compartilhamento, mas o final do uso das faixas propriamente ditas por radioamadores.
Deve-se ainda salientar o uso dessas frequências em experimentação, comunicação satelital e outras, que serão muito prejudicadas pelo compartilhamento. Tais faixas de frequência, exclusiva para radioamadores, já são bastante estreitas, em comparação ao passado ou outros países.
Dessa forma, salientamos a importância da manutenção dessas faixas como exclusivas ao serviço de radioamador, como forma de preservar e incentivar a participação efetiva de operadores voluntários aos serviços de emergência e atividades relacionadas às Defesas Civis Estaduais.A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:65/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 91041
Autor da Contribuição: ALCEMIR TENORIO VENDRAMINI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 21:12:11
Contribuição:

Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.

Temos inúmeras “Redes Nacionais de Emergência dos Radioamadores”, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil espalhadas pelo nosso Brasil, que utilizam está faixa de frequência de 430 a 440MHz.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias(Walkie Talkies), que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, C4FM, DSTAR, DMR, Dispersão de Meteoros, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios base e portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “Walkie Talkies” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. “Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países”.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

 

Anatel

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 91042
Autor da Contribuição: ANDRE LUIZ VIANNA CLEMENTINO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 21:19:07
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 91043
Autor da Contribuição: MARCUS VINICIUS STILBEN MEDEIROS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 21:20:29
Contribuição:

Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países, inclusive especificados na IARU, com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais e de radio emergência.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 91044
Autor da Contribuição: TITO AUGUSTO SANTANA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 21:26:14
Contribuição:

Art. 1° Não aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 Mhz a 440 Mhz e de 1240 Mhz a 1300 Mhz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicação de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionada.

Justificativa:

As bandas de amador compreendidas no espectro entre 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz são de importância estratégica para o radioamadorismo brasileiro e mundial, devido as suas características de comprimento de onda, nas quais, suas antenas de dimensões reduzidas, facilitam os contatos entre nossas estações base e em operações portáteis.

Nessas bandas, os contatos são realizados com grande clareza de áudio, sendo de grande importância para o dia a dia nos contatos entre nós radioamadores e nos casos de apoio às comunicações de emergência, onde esses valorosos voluntários, auxiliam as autoridades governamentais nos episódios de desastres naturais, grandes acidentes e calamidade pública. Cito as recentes inundações na região sul do país e região sudeste e catástrofes como o rompimento de barragens de Mariana e Brumadinho. Nesses eventos os meios de comunicações tradicionais entram em sobrecarga e até em colapso, e o radioamadorismo é vital para que pessoas em locais isolados e remotos sejam salvas.


Destaco que essas bandas são de extrema importância, pois temos equipamentos portáteis alimentados por baterias, que proporcionam comunicação tanto na zona urbana como na zona rural, bem como podem ter seu alcance ampliado com o uso de estações repetidoras, promovendo a comunicação de emergência e suprindo os órgãos de segurança pública, de comunicação estratégica sem nenhum ônus ao Estado.


Destarte, utilizamos as bandas acima citadas em comunicações diárias entre estações brasileiras e de outros países através de contatos diretos, via satélite, contatos via repetidoras, rebote lunar (EME), modos digitais, DSTAR, DMR, Meteor Scatter, DX via troposfera, e demais modalidades.


Temos uma ampla gama de rádios portáteis disponíveis que operam nessas bandas, possibilitando ao radioamador equipamentos tipo “handie talkie” baratos, democratizando o acesso a esse espectro.


A International Amateur Radio Union (IARU) padroniza as frequências das bandas de amador em todo o mundo para que se tenha as bandas com as mesmas frequências em todos os países, pois as ondas de rádio não respeitam fronteiras. Desta forma, é imperioso que se mantenha as bandas acima citadas, em consonância com o restante do mundo, pois os satélites de amador por exemplo, continuaram a passar sobre nosso país transmitindo suas mensagens nessas frequências. Não podemos nos privar de operar nessas bandas com os demais países.


Dada a extrema importância dessas bandas para o radioamadorismo, sugiro que os demais usuários do Serviço Limitado Privado utilizem frequências acima ou abaixo das bandas de 430 a 440MHz e 1.240 a 1.300MHz preservando o radioamadorismo brasileiro.

Anatel

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 Data:15/08/2022 03:31:20
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CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 91045
Autor da Contribuição: DAVID CATALDO EBOLI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 21:30:22
Contribuição:

 Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

 

Justificativa:

A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:70/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 91046
Autor da Contribuição: SERGIO RICARDO BEZERRA DE MORAES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 21:37:30
Contribuição:

 

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

 

 

 

 

Justificativa:

 

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

 

 

 

Justificativa: A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

  

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 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 91047
Autor da Contribuição: MICHELL DE VASCONCELOS SIQUEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 21:37:54
Contribuição:

Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

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Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 91048
Autor da Contribuição: CLAUDIO ODAIR SANT ANA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 22:57:47
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço, especialmente entre 430-440 MHz, faixa bastante importante aos radioamadores considerando as suas características singulares de acesso, técnicas e operacionais.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 03:31:20
 Total de Contribuições:977
 Página:73/977
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Minuta de Ato

Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a Proposta de Atuações Regulatórias, aprovada pelo Acordão nº 651, de 1º de novembro de 2018 (SEI nº 3434164), constante dos autos do Processo 53500.014958/2016-89;

CONSIDERANDO o estabelecido no Modelo de Gestão do Espectro, para que condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro);

CONSIDERANDO o constante das Recomendações ITU-R M.1462 e M.1463, em suas versões mais recentes, sobre características e critérios de proteção de radares em aplicações de radiolocalização e radiodeterminação, nas faixas de frequências de 420 a 450 MHz e de 1215 a 1400 MHz, respectivamente;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007037/2020-46; e

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 14, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de X de XXXXXXXXXX de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar os requisitos técnicos e operacionais para uso das faixas de frequências de 430 MHz a 440 MHz e de 1240 MHz a 1300 MHz, por estações do Serviço Limitado Privado (SLP) para aplicações de radiolocalização, de acordo com as características a seguir mencionadas.

 

I – A faixa de frequências de 430 MHz a 440 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 429,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,10

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso I poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 10 kW de potência na saída do transmissor.

 

II – A faixa de frequências de 1240 MHz a 1300 MHz, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

 

Fn = 1239,5 + n (MHz)

 

n = 1, 2,...,60

 

§1º A utilização dos segmentos estabelecidos no inciso II poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

 

§2º As estações estão limitadas a operar com o valor máximo de 24,5 kW de potência na saída do transmissor.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 91049
Autor da Contribuição: Cicero Ricardo Charapa Alves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 03/04/2020 23:12:14
Contribuição:

Reconsiderar a consulta pública em questão, especialmente em relação a faixa de 430-440 MHz, no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

 A faixa de 430-440 MHz é extremamente importante para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. Esta faixa é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados em ambas faixas citadas na consulta pública por radioamadores brasileiros e de outros países com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking, sendo a faixa dos 430-440 MHz uma das principais deste ramo no Brasil e exterior. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos r