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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:1/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 90909
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição. A solicitação da postergação da data de entrada em vigor da Regulamento aprovado pela Resolução nº 715/2019 está fora da temática deste Procedimento.
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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:2/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:3/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Comentário da Anatel
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Data do Comentário: --
Comentário: --
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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Comentário da Anatel
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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:6/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Comentário da Anatel
Classificação:
Data do Comentário: --
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Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:7/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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 Total de Contribuições:217
 Página:8/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

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A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

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A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
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Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
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Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

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A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

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Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

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Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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 Total de Contribuições:217
 Página:23/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

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Data do Comentário: --
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:
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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:
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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:
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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:
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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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 Página:36/217
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PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

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Classificação: Não aceita
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 Página:37/217
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PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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 Página:38/217
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PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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 Página:39/217
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PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

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PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

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 Página:41/217
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PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

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 Total de Contribuições:217
 Página:42/217
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
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 Total de Contribuições:217
 Página:43/217
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 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:44/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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 Total de Contribuições:217
 Página:45/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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 Total de Contribuições:217
 Página:46/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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 Total de Contribuições:217
 Página:47/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:48/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:49/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:50/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Total de Contribuições:217
 Página:51/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
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 Total de Contribuições:217
 Página:52/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:53/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:54/217
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 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
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 Total de Contribuições:217
 Página:55/217
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 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Total de Contribuições:217
 Página:56/217
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 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:57/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:58/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:59/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:60/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:61/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:62/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:63/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:64/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:65/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:66/217
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 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:67/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:68/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:69/217
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 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:37
 Total de Contribuições:217
 Página:70/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Este PO estabelece regras complementares às constantes do capítulo I, do título III do Regulamento aprovado pela resolução 715.
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 Total de Contribuições:217
 Página:71/217
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 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
Anatel

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 Total de Contribuições:217
 Página:72/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
Anatel

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 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
Anatel

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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
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Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
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Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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ID da Contribuição: 91011
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Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 17/09/2020
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ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
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Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
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Contribuição:

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Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:

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Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 17/09/2020
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Autor da Contribuição:
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Contribuição:

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Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 17/09/2020
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Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 17/09/2020
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ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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 Data:12/08/2022 00:51:38
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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
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ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

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Data do Comentário: 17/09/2020
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ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
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ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

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Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:91/217
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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:

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Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

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Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
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 Total de Contribuições:217
 Página:92/217
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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:93/217
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2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O OCD faz parte dessa etapa do processo como, por exemplo, ao cadastrar o CCT no sistema da Anatel.
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 Total de Contribuições:217
 Página:94/217
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Comentário: Não houve contribuição.
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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:95/217
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
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Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:96/217
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:97/217
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

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3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
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 Total de Contribuições:217
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:114/217
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
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 Total de Contribuições:217
 Página:115/217
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 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:116/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:117/217
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 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91006
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Sugerimos a complementação do texto acima para a seguinte forma:

OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas, sendo permitidas a estas, inclusive, mediante autorização prévia do fabricante,  efetuarem customizações que incluem, sem se limitar,  a adição de novas funções de software ou firmware.

Justificativa:

O complemento sugerido visa conferir maior abrangência da definição de forma a capturar outras estruturas previstas nos acordos comerciais firmados entre fabricantes estrangeiros e representantes brasileiros interessados na Certificação do produto para uso no país.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Não cabe à Anatel especificar/definir condições que são objetivo de contrato particular entre as partes.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:118/217
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 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:119/217
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 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
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 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
Anatel

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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:121/217
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 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:122/217
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 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
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Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:123/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
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 Total de Contribuições:217
 Página:124/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
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 Total de Contribuições:217
 Página:125/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
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 Total de Contribuições:217
 Página:126/217
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4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
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4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
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 Data:12/08/2022 00:51:38
 Total de Contribuições:217
 Página:128/217
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4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. A definição para marca de produto foi excluida do procedimento, conforme sugerido.
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