Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:1/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90909
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:25:20
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:2/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:3/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:4/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:5/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:6/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:7/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:8/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:9/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:10/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:11/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:12/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:13/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:14/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:15/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:16/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:17/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:18/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:19/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:20/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:21/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:22/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:23/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:24/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no art. 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que requerimento do pedido de homologação deve ser realizado em formulário eletrônico próprio, estar acompanhado pelos documentos pertinentes ao processo de avaliação da conformidade e observar o disposto nos requisito técnicos do produto para telecomunicações a ser homologado, conforme descrito no § 1° do art. 57 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.049314/2019-54,

RESOLVE :

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° Revogar a partir do dia 22 de abril de 2020, o Instrumento de Gestão IG/06-v.02 - Orientações quanto a Documentos que Devem Instruir o Requerimento de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Art. 3° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 91008
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão da consulta publica e inclusão dos itens desse procedimento em outro procedimento.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

Não há previsão na Resolução 715, conforme Art. 25 de Procedimento Operacional para homologação. A própria Resolução detalha o procedimento dedicando o Cápitulo I do Título III para tal. Alguns detalhes necessários poderão ser abordados em procedimento referente aos mecanismos de avaliação da conformidade. Dessa forma, a proposta é desnecessária e contraria o preconizado no Decreto 10.139 de 28 de novembro de 2019 que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores, especificamente ao Art. 9 que detalha sobre dispositivos repetitivos ou valor normativo idêntico, além de ambiquidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:25/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:26/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:27/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:28/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:29/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:30/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:31/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:32/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:33/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:34/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:35/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:36/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:37/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:38/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:39/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:40/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:41/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:42/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:43/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:44/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:45/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:46/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:47/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  ANEXO AO ATO N° XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO PARA TELECOMUNICAÇÕES

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 91009
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:48/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:49/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:50/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:51/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:52/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:53/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:54/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:55/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:56/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:57/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:58/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:59/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:60/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:61/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:62/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:63/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:64/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:65/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:66/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:67/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:68/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:69/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:70/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a obtenção da homologação do Certificado de Conformidade de produto para telecomunicações.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 91010
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:02
Contribuição:

Exclusão do item.

Justificativa:

Os procedimentos e requisitos estão especificados na Resolução 715, alguns detalhes apresentado no texto devem ser direcionados a procedimento específico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:71/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:72/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:73/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:74/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:75/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:76/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:77/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:78/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:79/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:80/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:81/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:82/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:83/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:84/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:85/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:86/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:87/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:88/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:89/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:90/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:91/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:92/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:93/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1.Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 91011
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir os OCDs do campo de aplicação do procedimento operacional.

Justificativa:

Os OCD's não se enquandram como requerente da homologação de produtos conforme Art. 20.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:94/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:95/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:96/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:97/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:98/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:99/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:100/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:101/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:102/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:103/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:104/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:105/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:106/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:107/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:108/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:109/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:110/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:111/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:112/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:113/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:114/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:115/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:116/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  3. DOCUMENTO COMPLEMENTAR

3.1.Para fins deste Procedimento, é considerado documento complementar da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 91012
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:
Justificativa:
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:117/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 91006
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2020 18:24:34
Contribuição:

Sugerimos a complementação do texto acima para a seguinte forma:

OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas, sendo permitidas a estas, inclusive, mediante autorização prévia do fabricante,  efetuarem customizações que incluem, sem se limitar,  a adição de novas funções de software ou firmware.

Justificativa:

O complemento sugerido visa conferir maior abrangência da definição de forma a capturar outras estruturas previstas nos acordos comerciais firmados entre fabricantes estrangeiros e representantes brasileiros interessados na Certificação do produto para uso no país.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:118/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:119/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:120/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:121/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:122/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:123/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:124/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:125/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:126/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:127/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:128/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:129/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:130/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:131/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:132/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:133/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:134/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:135/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:136/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:137/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:138/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:139/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:140/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  4. DEFINIÇÕES

4.1.Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1.Marca de Produto: é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa;

4.1.2.OEM (Original Equipment Manufacturer): abreviatura para fabricante original do equipamento, é um regime de fabricação caracterizado por fabricante que produz equipamentos para outras empresas os comercializarem com suas próprias marcas; e

4.1.3.Unidade fabril: empresa subsidiária do fabricante ou terceirizada que fabrica ou monta produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 91013
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 20:20:03
Contribuição:

Excluir definição de marca de produto.

Justificativa:

A Resolução 715 não prevê em seu texto trativas relacionadas a marca. Além disso a Agência não tem competência para legislar sobre marcas de produtos, existindo lei específica que disciplina a matéria, a saber: Lei 9279 de 14 de maio de 1996. 

O foco da Resolução deve ser a responsabilização técnica do produto. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:141/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  5. DAS CONDIÇÕES GERAIS​ PARA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE

5.1.O Requerente deve observar as condições estabelecidas no Capítulo I do Título III do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, além das disposições a seguir.

5.2.O Organismo de Certificação Designado (OCD), responsável pela condução do processo de avaliação da conformidade, deverá cadastrar o Certificado de Conformidade e demais documentos que compõem o processo a avaliação, no sistema informatizado da Anatel de certificação e homologação.

5.2.1.O registro do certificado descrito no caput é realizado por colaborador vinculado e autorizado pelo OCD a realizar as atividades descritas neste Procedimento em nome do organismo certificador. O colaborador deve estar devidamente cadastrado e habilitado pela Anatel para acesso ao sistema informatizado da Anatel.

5.3.A empresa requerente da homologação também deve estar devidamente cadastrada no sistema informatizado da Anatel, por intermédio de colaborador autorizado pela empresa a acessar e preencher requerimento para homologação de produtos em nome da entidade.

5.4.O pedido de homologação deve ser requerido pelo:

I - fabricante nacional do produto para telecomunicações, independente da localização das unidades fabris do produto; ou

II - representante comercial de fabricante estrangeiro, legalmente constituído no Brasil.

5.5.No caso de terceirização da fabricação ou produção em regime de OEM, a Anatel reconhecerá o Requerente da certificação, sediado no País, como fabricante do produto em uma das seguintes hipóteses:

I - o Requerente da certificação é detentor do projeto técnico e fabrica o produto em suas unidades fabris ou por processo de terceirização;

II - o Requerente pertence a um grupo empresarial sediado no exterior, onde o produto é fabricado; e

III - o Requerente da certificação não é o detentor do projeto técnico e o produto é fabricado em regime de OEM pela empresa proprietária do projeto. Neste caso, o Requerente assume todas as responsabilidades do produto como fabricante perante Anatel, obedecendo as seguinte condições:

a) o Requerente deverá apresentar a autorização da empresa proprietária do projeto para a fabricação em regime de OEM;

b) a empresa proprietária do projeto será considerada como unidade fabril; e

c) o produto deve ter a marca do Requerente.

5.5.1.A empresa sediada no exterior será considerada como fabricante, no processo de certificação, para o caso em que seja a detentora do projeto técnico do produto e fabrica para o Requerente da certificação em regime de OEM. Assim, o Requerente não figura como fabricante do produto perante a Anatel, mantendo as responsabilidades referentes à comercialização do produto no País. Nesse caso:

I - o Requerente é apenas o representante comercial do produto no País da empresa estrangeira;

II - é permitido a marca do Requerente no produto com anuência da empresa detentora do projeto técnico; e

III - devem constar do Certificado de Conformidade e do Certificado de Homologação a seguinte frase “Este produto é comercializado com a marca (informar a nome da marca do Requerente)”.

5.5.2.Em todas as situações previstas no item 5.5. deve constar no objeto social do Requerente a atividade de fabricação do produto em certificação.

5.5.3.A utilização da Marca de Produto pertencente a terceiros em equipamentos homologados será responsabilidade do Requerente da homologação, que deverá apresentar à Anatel a autorização de uso do respectivo detentor da marca.

5.6.No ato do preenchimento da solicitação de homologação no sistema informatizado da Anatel, o requerente deve informar o número do Certificado de Conformidade previamente cadastrado pelo OCD, seguido dos demais documentos pertinentes ao processo de homologação.

Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 90910
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:28:01
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 5.5.1 - ACRESCENTAR IV e V

Acrescentar:
IV) se pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo economico ou societário de fábrica estrangeira, apresentar o seu ato constitutivo devidamente registrado na repartição competente, além de documento ou declaração do fabricante ou grupo societário neste sentido,  com os limites e condições no que concerne aos direitos de fabricação e comercialização do produto e o uso da marca, e
V) Outras formas de relações comerciais e coorporativas  que possam ocorrer por dinamismo do mercado, que venham a ser reconhecidas pela ANATEL.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 5.5.1 - ACRESCENTAR IV e V

É necessário mapear de maneira mais adequada os mais diversos esquemas societários do universo corportativo e relações comerciais complexas, sem perder-se a reponsibilização pelos produtos introduzidos no mercado. Modelamento deficiente, visto que não abrange todas as possibilidades contratuais de fabricação. Ex: Regime de ODM. Nota: A  INDÚSTRIA ESCLARECE QUE EXISTEM CONSULTAS JURÍDICAS AINDA EM CURSO PARA SUGESTÕES NESTES ITEMS, MAS PREJUDICADAS PELA PRAZO CURTO E EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:18/08/2022 01:16:16
 Total de Contribuições:217
 Página:142/217
CONSULTA PÚBLICA Nº 22
 Item:  5. DAS CONDIÇÕES GERAIS​ PARA REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE

5.1.O Requerente deve observar as condições estabelecidas no Capítulo I do Título III do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, além das disposições a seguir.

5.2.O Organismo de Certificação Designado (OCD), responsável pela condução do processo de avaliação da conformidade, deverá cadastrar o Certificado de Conformidade e demais documentos que compõem o processo a avaliação, no sistema informatizado da Anatel de certificação e homologação.

5.2.1.O registro do certificado descrito no caput é realizado por colaborador vinculado e autorizado pelo OCD a realizar as atividades descritas neste Procedimento em nome do organismo certificador. O colaborador deve estar devidamente cadastrado e habilitado pela Anatel para acesso ao sistema informatizado da Anatel.

5.3.A empresa requerente da homologação também deve estar devidamente cadastrada no sistema informatizado da Anatel, por intermédio de colaborador autorizado pela empresa a acessar e preencher requerimento para homologação de produtos em nome da entidade.

5.4.O pedido de homologação deve ser requerido pelo:

I - fabricante nacional do produto para telecomunicações, independente da localização das unidades fabris do produto; ou

II - representante comercial de fabricante estrangeiro, legalmente constituído no Brasil.

5.5.No caso de terceirização da fabricação ou produção em regime de OEM, a Anatel reconhecerá o Requerente da certificação, sediado no País, como fabricante do produto em uma das seguintes hipóteses:

I - o Requerente da certificação é detentor do projeto técnico e fabrica o produto em suas unidades fabris ou por processo de terceirização;

II - o Requerente pertence a um grupo empresarial sediado no exterior, onde o produto é fabricado; e

III - o Requerente da certificação não é o detentor do projeto t&