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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:1/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à União assegurar a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público, cabendo à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade;

CONSIDERANDO que a legislação setorial prevê a existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis, com objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de yy de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia yy de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.056388/2017-85,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 91999
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Comentários e questionamentos sobre o texto do AIR3

Página 9

"Conforme já destacado nos itens 4.111 e 4.112, uma eventual redução do capital empregado na concessão, em função da alienação de ativos, que não seja
compensada pelo aumento dos alugueis – situação esperada quando uma concessionária decide alienar um bem próprio e substituí-lo por bens de terceiros – resulta em ganhos de produtividade. Ou seja, tal mecanismo gera um aumento no Fator X, favorecendo a modicidade tarifária devido ao compartilhamento de maiores ganhos de produtividade, e contribuindo assim para o equilíbrio do Contrato de Concessão."

Página 14

"Recentemente, o Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 1809/2016-TCU-Plenário, nos autos do Processo nº 024.646/2014-8, reforçou a tese da corrente funcional ao comunicar à Anatel a definição que entende adequada ao conceito de bens reversíveis. Na oportunidade, esclareceu que “são aqueles afetos à prestação do serviço, que serão revertidos ao poder público ao término da concessão, independentemente de terem sido transferidos ao concessionário no momento da concessão ou
de terem sido incorporados pelo concessionário ao serviço durante a execução do contrato”, salientando que “a referida afetação decorre do caráter essencial desses bens para a adequada prestação do serviço público concedido, como se observa na cláusula 21.1 dos contratos de concessão celebrados em 1998”."

 

Justificativa:

Página 9 - Então se o bem não tem anuência e registro da venda junto a Anatel, como ele entra no cálculo do Fator X em benefício da concessão e dos usuários do STFC?

Página 14 - O referido AIR deve atualizar o acórdão para o de 2019 onde a definição do pleno do TCU era da corrente patrimonialista ou pelo menos citar a mudança de posicionamento com base na votação por unanimidade do pleno neste ultimo acórdão.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: A contribuição não traz informações completas e necessárias que justifiquem a revisão do Relatório de AIR ou, quiçá, justifiquem a revisão das conclusões do referido relatório. Importante destacar que a atuação da Agência é objeto de análise pelos órgãos de controle externo, a exemplo do TCU.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:2/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à União assegurar a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público, cabendo à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade;

CONSIDERANDO que a legislação setorial prevê a existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis, com objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de yy de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia yy de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.056388/2017-85,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 92000
Autor da Contribuição: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
Entidade: SOLINTEL - SOLUCOES INTELIGENTES EM TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

CONSULTA PÚBLICA 19 ANATEL

 

Trata-se a presente consulta pública de análise de impacto regulatório em relação à Proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (RCON), que substituirá o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, atualmente em vigor.

Dessa forma, esta contribuição teve por objeto os anexos constantes na tabela disposta na consulta pública, quais sejam, AIR 1, AIR 2 e AIR 3.

Sabe-se que tais documentos basearam a elaboração da minuta sujeita a esta consulta pública e por este motivo se optou em delimitar este parecer à análise dos anexos supracitados, tendo em vista que mostram detalhadamente as opções consideradas pela Agência e o processo decisório que embasou a escolha pelas disposições normativas contidas na minuta sujeita à Consulta Pública de nº 19.

Feitas essas considerações, passa a opinar:

 

DA APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS E INVENTÁRIO.

 

Primeiramente, entende-se pertinente a manutenção da obrigatoriedade de apresentação da Relação de Bens Reversíveis (RBR), a ser enviada anualmente à Anatel, até o dia 30 de abril do ano subsequente ao de referência, para aprovação. Tal fato se dá em razão de que a desoneração de obrigações assessórias nada teria a contribuir à continuidade da prestação do STFC, pelo contrário. Acredita-se que tal obrigação acessória é de grande valia tanto para a Agência como para o setor e reflete princípios de transparência e de acesso à informação.

Passadas essas considerações preliminares, cumpre analisar a forma de apresentação da relação de bens reversíveis e inventário. Este tópico foi objeto de discussão pela Agência que através do AIR1 chegou a conclusão de que seria necessário apresentar a RBR como uma relação de bens e o Inventário como uma relação contábil, padronizando a forma como as informações são enviadas pelas concessionárias e determinar que as concessionárias apresentem as informações contábeis dos bens reversíveis no DSAC/Modelo de Custos.

Apesar desta alternativa ter sido defendida pela Agência como a mais viável, acredita-se que seria mais pertinente ao cenário atual a Alternativa B daquele Relatório, que posicionava pela Adequação total dos valores dos bens apresentados no Inventário e na RBR às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

Justifica-se tal posicionamento pelo fato do relatório ao ser elaborado de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade trazer informação contábil-financeira útil.

 

APROVAÇÃO

 

Em que pese a ANATEL ter optado no AIR1 por retirar da regulamentação a obrigação de a Anatel aprovar as RBR recebidas das concessionárias, retirando-se também a inaplicável exigência de emissão de parecer de auditoria independente, pondera-se que esta alternativa pode ser interpretada como uma negligência da Anatel quanto ao tema, a despeito da inexequibilidade da medida.

Por outro lado, conforme bem apresentado pela a Agência o RBR da forma que é exigido, traz requisitos pouco úteis a Agência, de tal forma que a Alternativa B, que defende a manutenção do RBR da forma atual, mostra-se uma opção ineficiente quando se mantém obrigações acessórias inexequíveis o que onera as concessionárias e não traz qualquer vantagem ao setor e aos consumidores.

Nesse ínterim, a sugestão seria manter a obrigatoriedade de aprovação pela ANATEL demonstrando o cumprimento do dever fiscalizatório, todavia, com a readequação dos requisitos exigidos do processo de auditoria a ponto que seja viável sua executividade.

 

REAPLICAÇÃO DE RECURSOS NA CONCESSÃO

 

É de conhecimento que, para evitar que os recursos provenientes da alienação de bens reversíveis fossem utilizados em outras áreas de atuação da concessionária, senão na concessão, o RCBR determinou que os valores derivados das alienações desses bens fossem depositados “em uma conta bancária, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão”. Essa conduta visa impedir o esvaziamento do valor da concessão em prol dos serviços prestados pelas concessionárias em regime privado.

Todavia, conforme os próprios termos do AIR1, em que se pese o emprego da conta vinculada parecer benéfico ao interesse público, no caso concreto, durante o acompanhamento e controle dos bens reversíveis, notou-se que sua utilização é inócua e não gera nenhum benefício perceptível para a concessão.

Tal fato foi constatado, entre outras razões, pois não existe a garantia de que o valor depositado foi realmente proveniente de determinada alienação, pois o simples depósito não identifica qual operação lhe deu origem; bem como, a aquisição de um determinado bem com a utilização dos recursos da conta vinculada ou de outra fonte de investimento da concessionária não impactam na continuidade e na atualidade da prestação do serviço em regime público; e provoca-se uma gestão ineficiente dos recursos financeiros disponíveis, uma vez que valores oriundos das alienações de bens reversíveis ficam bloqueados em contas bancárias até sua devida destinação ao STFC.

Ante a problemática apresentada, a ANATEL defendeu a eliminação do instrumento da conta vinculada (Alternativa A). Esta alternativa, segundo entende a Agência, mostrou-se estritamente superior às demais, por retirar custos administrativos tanto da Anatel quanto das concessionárias, a despeito de possivelmente implicar resistência política, por supostamente permitir o direcionamento de recursos das concessões para atividades prestadas em regime privado.

Todavia, entende-se que é de suma importância a ANATEL acompanhar a forma que se dá a reaplicação de recursos na prestação do STFC, pois é através deste controle que se garante indiretamente a continuidade do serviço, haja vista que possibilita uma gestão dos recursos e acompanhamento do investimento direcionado à exploração e continuidade do serviço, sem que os valores sejam realocados para outros investimentos em detrimento do STFC.

Dessa maneira, defende-se substituir a utilização da conta vinculada por registro em conta contábil específica, na qual serão efetuados os registros contábeis relativos à alienação de bens vinculados à concessão até a definitiva aplicação dos recursos oriundos dessa.

Assim sendo, através dos registros contábeis, tanto no momento da alienação de um bem reversível, quanto na aplicação desse recurso na concessão, será possível rastrear desde a origem desse até a sua reaplicação na concessão.

 

TRATAMENTO DE BENS COMPARTILHADOS

 

Sabe-se que os contratos vigentes, assim como a legislação do setor, não diferenciam os bens vinculados à concessão que são utilizados por diversos serviços de telecomunicações.

De acordo com o AIR1, a falta de uma definição mais precisa do tema acaba por gestar duas interpretações possíveis: a primeira seria a de que bens compartilhados utilizados para a prestação do STFC seriam integralmente reversíveis; a segunda seria a de que esses seriam reversíveis apenas na proporção de seu uso. Uma terceira interpretação, de que nenhum destes seria reversível, parece fugir ao disposto nos Contratos de Concessão, que determina a reversão de bens “vinculados à concessão”.

Assim como posicionou-se a Agência, acredita-se que o melhor caminho é estimar o percentual de uso da infraestrutura compartilhada com base no histórico de anos anteriores ao fim dos Contratos de Concessão.

O percentual de uso será calculado segundo a média aritmética dos anos que antecederem o fim dos Contratos de Concessão.

Como bem pondera a Agência, esta metodologia dificulta sua manipulação pelas concessionárias, evitando-se a reversão de capacidade insuficiente para fazer frente à necessária para a prestação de STFC após o término dos atuais Contratos de Concessão.

 

OPERAÇÕES DE DESVINCULAÇÃO, ALIENAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS

BEM SUBSTITUÍDO POR EQUIVALENTE, DE PROPRIEDADE DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA

 

O presente subtema trata da desvinculação de um bem reversível, por ter sido este substituído por outro que apresente funções similares e seja de propriedade da própria concessionária. Atualmente, essa operação é denominada substituição e deve receber anuência prévia da Anatel.

Embora a ANATEL tenha defendido não analisar previamente operações de desvinculação de bem substituído por bem próprio, defendendo apenas que todas estas operações devem unicamente ser comunicadas pelas concessionárias, em prazo a ser definido pela Agência, pondera-se que esta medida pode ser interpretada como negligência da Agência que tem o dever de fiscalizar as atividades de telecomunicações e proteger a continuidade do serviço.

Dessa maneira, pondera-se que seria mais interessante que a Agência analise e aprove previamente todas as operações de desvinculação de bens substituídos por bem próprio.

 

BEM SUBSTITUÍDO POR BEM DE TERCEIRO (SOB CONTRATO)

 

Na mesma linha do raciocínio supra, posiciona-se a necessidade de a Agência analisar e aprovar a substituição de bens reversíveis por bem de terceiro, todavia se entende prudente diferenciar as operações de desvinculação de bens substituídos por bem de terceiro, segundo o tipo do item.

Nesse caso, as operações com tipos de bens que envolvam maiores riscos à continuidade do serviço estariam sujeitas à anuência prévia da Anatel. As operações dispensadas de aprovação prévia da Anatel seriam apenas comunicadas pelas concessionárias, em prazo a ser definido pela Agência.

 

PERDA DE ESSENCIALIDADE DO BEM, EM VIRTUDE DE EVOLUÇÃO DO SERVIÇO

 

O presente Subtema trata da desvinculação de um bem reversível, por ter perdido por completo sua essencialidade para o serviço concedido. Segundo o AIR1, trata-se aqui exclusivamente da retirada de um bem, sem a contrapartida de inserção de outro.

Ainda que a Agência tenha se posicionado por não analisar previamente operações de desvinculação de bens que perderam sua utilidade em virtude de evolução do serviço. Defende-se nesta contribuição a necessidade de análise e aprovação prévia pela Agência tento em vista sua função fiscalizatória.

Assim sendo, entende-se prudente diferenciar as operações de desvinculação segundo o tipo do item.

Nesse caso, as operações com tipos de bens que envolvam maiores riscos à continuidade do serviço estariam sujeitas à anuência prévia da Anatel. As operações dispensadas de aprovação prévia da Anatel seriam apenas comunicadas pelas concessionárias, em prazo a ser definido pela Agência.

 

BEM INSERIDO INDEVIDAMENTE NA RBR

 

O presente Subtema trata da desvinculação de um bem não reversível, por este ter sido inserido na RBR por equívoco da concessionária. Trata-se, na prática, de uma retificação da RBR.

Nesta situação, assim como se posicionou a Agência, defende-se a alternativa por não analisar previamente operações de desvinculação de bens incluídos indevidamente na RBR, caso em que estas operações seriam apenas comunicadas pelas concessionárias, em prazo a ser definido pela Agência.

Acredita-se ser esta a medida mais razoável, desde que os critérios que estabeleçam o que pode ser considerada uma retificação sejam claros, específicos e rígidos.

 

CONTRATOS

 

Este tópico se refere à exigência de que todos os contratos para utilização de bens e serviços de terceiros devem ser submetidos à anuência prévia ou validação da Anatel, a depender do tempo necessário para conclusão das solicitações, pode implicar em riscos à continuidade do STFC.

Assim como se posicionou a Agência, defende-se anuir previamente contratações de serviços e bens de terceiros que não envolvam a substituição de bens próprios da concessionária.

Esta alternativa permite que contratos/aditivos de serviços e bens de terceiros, que não envolvam a substituição de bens constantes na RBR, sejam celebrados sem anuência prévia da Anatel. Esta opção se mostra viável desde que não desobrigue a inclusão de cláusulas obrigatórias para garantir a continuidade do serviço.

Tal alternativa é uma opção possível e legítima, haja vista o contrato não ser de consumo e ser regido pelo Direito Civil, além das regulamentações da ANATEL, de sorte a ser desnecessária intervenção da ANATEL enquanto órgão do poder público (autarquia).

 

ONERAÇÃO

 

O art. 101 da LGT indicou que as operações de oneração envolvendo bens reversíveis dependeriam de aprovação prévia da Anatel para sua efetivação. Por sua vez, os Contratos de Concessão assinados em 2006 e 2011 também fizeram constar essa exigência e, adicionalmente, determinaram que tais operações fossem regidas por regulamentação específica.

Entende-se pertinente manter as regras vigentes, ou seja, manter a obrigação atual que as concessionárias possuem de solicitar anuência prévia à Anatel para realizar qualquer operação de oneração envolvendo bens reversíveis, sem a definição de qualquer parâmetro técnico a ser seguido.

 

INDENIZAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS NÃO AMORTIZADOS QUANDO DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

 

SUBTEMA 01: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO

 

Em regra geral, não cabe indenização por parte da União às concessionárias do STFC quando da reversão dos bens essenciais para a continuidade do serviço. Neste sentido o ônus da aquisição dos bens deveria ser recuperado integralmente no decurso do prazo contratual.

No entanto, foi pactuado com as concessionárias a possibilidade de indenização, por decorrência da reversão de bens que ainda não tenham sido integralmente amortizados e cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.

Assim como defende a Agência, posiciona-se pela necessidade de autorização prévia parcial condicionada natureza dos bens reversíveis, com necessidade de solicitação para os bens não incluídos no rol definido pela agência. Assim se restringe o rol de bens que seriam previamente autorizados. Além disso, casos fora de tal rol seriam analisados no momento do pedido, evitando-se eventual lide quanto a isto ao final da concessão.

 

SUBTEMA 02: BASE DE CÁLCULO PARA FINS DA INDENIZAÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS NÃO AMORTIZADOS QUANTO DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

 

Esse subitem trata da definição de uma base de cálculo confiável para fins de possível indenização dos bens reversíveis não integralmente amortizados quando da extinção da concessão para prestação do STFC.

Nesse caso a Agência Obs.: ANATEL escolheu C, manter status a quo, no qual não se delimita uma base de cálculo. Crítica: falta de transparência, insegurança jurídica.

Posiciona-se pelo cálculo com base na Relação de Bens Reversíveis (RBR), sendo que esse é o documento pelo qual as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) devem declarar o rol dos bens que são indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado em regime público. Nesta alternativa a RBR passaria a ser a fonte de informações para fins de cálculo de indenização dos bens reversíveis não amortizados quando da extinção da concessão, até mesmo porque se sugere nesta contribuição que a RBR seja apresentada de acordo com as normas brasileiras de contabilidade.

 

SUBTEMA 03: REGRAS DE DEPRECIAÇÃO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS NÃO AMORTIZADOS

 

Atualmente existem dois critérios para apuração e reconhecimento das despesas com depreciação dos ativos registrados no Imobilizado das empresas, a saber:

 

  1. Critério contábil de Depreciação: De acordo com a legislação contábil, a depreciação a ser contabilizada deve corresponder ao desgaste efetivo pelo uso ou perda de sua utilidade, mesmo que por ação da natureza ou obsolescência, visto que os elementos que integram o Ativo Imobilizado têm um período limitado de vida útil econômica.
  2. Critério Fiscal de Depreciação: Para fins tributários, as empresas precisam seguir o previsto no Art. 319 do Decreto nº 9.580/2018, segundo o qual a quota de depreciação dedutível na apuração do Imposto sobre a Renda será determinada por meio da aplicação da taxa anual de depreciação definida pela própria Receita Federal sobre o custo de aquisição do ativo

 

Nesse caso, optou-se por defender a utilização de regras de depreciação do mercado. Dessa forma, as empresas devem apurar os valores de depreciação pelo critério contábil e, posteriormente, realizar os ajustes necessários, adicionando ou excluindo as diferenças apuradas pelo critério contábil à base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, de forma a anular as diferenças existentes entre os dois critérios.

Tais diferenças deverão, ainda, ser demonstradas através da ECF- escrituração contábil fiscal e o Sped Contábil, onde será possível observar o padrão contábil utilizado pela empresa e a forma de cálculo utilizado para o IRPJ e CSLL através do bloco M e-LALUR e e-LACS dentro da escrituração ECF - Escrituração Contábil Fiscal. Dessa forma, por ser o critério fiscal uma regra padrão para todas as empresas, visto que as taxas de depreciação são estabelecidas pela própria Receita Federal, tal critério se mostra o mais adequado a ser utilizado neste processo, dado que atende, dentre outros, aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, tanto para as empresas como para a Agência e a sociedade, além de eliminar avaliações subjetivas.

 

TRATAMENTO REGULATÓRIO PARA CONTROLE DE BENS REVERSÍVEIS

 

A Agência defende que há riscos de comprometimento da garantia da continuidade do serviço concedido (STFC), devido o engessamento do processo de acompanhamento e controle dos bens reversíveis.

Destarte, assim como a Agência acredita-se que o melhor cenário e a estipulação de Regulamentação com base em princípios e aspectos essenciais dos bens reversíveis, com detalhamento técnico operacional aprovado pela Superintendência responsável.

Sabe-se que esta alternativa está em sintonia com a atual orientação estratégica da Agência, de modernização da regulamentação, com base nas boas práticas e na melhoria contínua da qualidade regulatória, mas se pondera que não deverá a desoneração e simplificação regulatória ser superior aos princípios da transparência e segurança jurídica, de sorte que se defende a modernização normativa ao mesmo tempo que se defende a preservação da função fiscalizatória da Agência e o acesso à informação.

Justificativa:

CONCLUSÃO

 

Ante todo o exposto, conclui-se esta contribuição levantando os principais pontos aqui discutidos. Em resumo, entende-se que o melhor cenário regulatório, deveria estar de acordo com o seguinte:

 

  1. RBR: Manutenção da obrigatoriedade de apresentação da Relação de Bens Reversíveis (RBR), a ser enviada anualmente à Anatel para aprovação; Readequação dos requisitos exigidos do processo de auditoria a ponto que seja viável sua executividade; e adequação total dos valores dos bens apresentados no Inventário e na RBR às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
  2. Reaplicação dos recursos à concessão: substituir a utilização da conta vinculada por registro em conta contábil específica, na qual serão efetuados os registros contábeis relativos à alienação de bens vinculados à concessão até a definitiva aplicação dos recursos oriundos dessa.
  3. Tratamento de bens compartilhados: estimar o percentual de uso da infraestrutura compartilhada com base no histórico de anos anteriores ao fim dos Contratos de Concessão.
  4. Desvinculação de um bem reversível: Analisar e aprovar da desvinculação de um bem reversível, por ter sido este substituído por outro que apresente funções similares e seja de propriedade da própria concessionária; analisar e aprovar a substituição de bens reversíveis por bem de terceiro, segundo o tipo do item; analisar previamente operações de desvinculação de bens que perderam sua utilidade em virtude de evolução do serviço, segundo o tipo de item; e não analisar previamente operações de desvinculação de bens incluídos indevidamente na RBR, caso em que estas operações seriam apenas comunicadas pelas concessionárias.
  5. Contratos: permitir que contratos/aditivos de serviços e bens de terceiros, que não envolvam a substituição de bens constantes na RBR, sejam celebrados sem anuência prévia da Anatel.
  6. Oneração: manter a obrigação atual que as concessionárias possuem de solicitar anuência prévia à Anatel para realizar qualquer operação de oneração envolvendo bens reversíveis, sem a definição de qualquer parâmetro técnico a ser seguido.
  7. Indenização de bens reversíveis não amortizados: necessidade de autorização prévia parcial condicionada natureza dos bens reversíveis, com necessidade de solicitação para os bens não incluídos no rol definido pela agência; Estabelecer como base de cálculo a RBR, até mesmo por que se sugere que esta seja elaborada com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC); utilização de regras de depreciação do mercado, sendo que as empresas devem apurar os valores de depreciação pelo critério contábil e, posteriormente, realizar os ajustes necessários, adicionando ou excluindo as diferenças apuradas pelo critério contábil à base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, de forma a anular as diferenças existentes entre os dois critérios.
  8. Tratamento regulatório de controle de bens reversíveis: modernização da regulamentação, com base nas boas práticas e na melhoria contínua da qualidade regulatória, ao mesmo tempo que não deverá a desoneração e simplificação regulatória ser superior aos princípios da transparência e segurança jurídica, de sorte que se defende a modernização normativa ao mesmo tempo que se defende a preservação da função fiscalizatória da Agência e o acesso à informação.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: A contribuição tem foco no Relatório de AIR, trazendo posições do contribuidor, destacando pontos com os quais não concorda e pontos com os quais é favorável à conclusão da área técnica. Apresentamos os comentários abaixo, em face das questões apresentadas: a) RBR - Conforme Regulamento de Continuidade da Prestação do STFC em regime público, aprovado pela Resolução nº 744/ 2021, a Prestadora deve encaminhar anualmente, em data a ser definida no Manual Operacional, a Relação de Bens Reversíveis (RBR), o Inventário, a Relação de Bens de Terceiros (RBT) e a Relação de Serviços Contratados (RSC), correspondente ao exercício anterior. b) Conta Vinculada - conforme exposto na AIR, os bens que perderam a essencialidade ou se tornaram inservíveis à prestação do serviço prestado em regime público não são mais reversíveis. Nessas hipóteses, tais bens são geralmente substituídos pela concessionária para a garantia da continuidade do serviço concedido e, assim, os valores eventualmente obtidos com a alienação desses ativos é aplicada na substituição. Foi prevista uma regra de transição no Regulamento, segundo a qual eventuais saldos existentes em conta vinculada até a data de entrada em vigor do Regulamento devem ser aplicados na Concessão do STFC. c) Tratamento dos bens compartilhados: Conforme Regulamento de Continuidade, aprovado pela Resolução nº 744/2021, ao final do contrato de concessão reconhecer-se-á o uso compartilhado de Bens Reversíveis, mediante a quantificação do uso daqueles bens pelo serviço prestado no regime público, consoante fórmula de cálculo a ser definida. d) Desvinculação/ alienação/ oneração/ substituição de bens - Como o risco à continuidade do serviço é extremamente reduzido em determinadas operações, o Regulamento previu casos nos quais a operação está previamente anuída. O Capítulo III do Título II do Regulamento prevê todos os procedimentos para desvinculação / alienação/ oneração/ substituição de bens reversíveis. e) Contratos: De acordo com o Regulamento aprovado pela Resolução nº 744/2021, a contratação de Bens de Terceiros que envolva a Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de anuência prévia da Anatel. f) Indenização: O Título III do Regulamento aprovado pela Resolução nº 744/ 2021 trata das regras sobre indenização, e prevê que, no cálculo de eventual indenização, aplicar-se-ão as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal. g) Tratamento regulatório dos bens reversíveis: O Regulamento aprovado pela Resolução nº 744/ 2021 concretizou a revisão normativa do tratamento regulatório dos bens reversíveis, preservando os princípios de segurança jurídica e transparência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:3/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Resolução - Considerandos

MINUTA DE RESOLUÇÃO

  

Aprova o Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC).

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que compete à União assegurar a continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público, cabendo à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade;

CONSIDERANDO que a legislação setorial prevê a existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis, com objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de yy de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia yy de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.056388/2017-85,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 92011
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuições Algar Telecom

 

Incialmente, a Algar Telecom gostaria de parabenizar a Anatel em tomar a iniciativa de revisão do atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução nº 447/2006, revisão essa necessária face a dinamicidade da atualização da rede de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público, bem como ao novo cenário para o setor de telecomunicações após a edição da Lei nº 13.879/2019, que alterou dispositivos da Lei nº 9.472/1997.

 

Em princípio, a Algar Telecom tecerá alguns comentários acerca da Análise de Impacto Regulatório na sua versão consolidada (SEI nº 3819161) presente nesses autos e, na sequência, fará contribuições específicas na proposta de texto da Resolução e do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, nos termos a seguir apresentados.

 

 

a) Tema 01 – Da Relação de Bens Reversíveis:

 

A Algar Telecom considera acertada a escolha da Alternativa C, qual seja, “Manter a RBR atualizada, sem envio periódico à Anatel”, porquanto o modelo até então vigente apenas gerou rotinas operacionais burocráticas e de alto volume que em nada acrescentaram valor na continuidade da prestação do serviço de telecomunicações em regime público. Ao contrário, o modelo vigente demanda esforços administrativos que poderiam ser direcionados a outras atividades mais aderentes ao objetivo de garantir a continuidade da prestação daquele serviço.

 

Ao eximir o envio periódico de relação de bens reversíveis à Anatel, a alternativa escolhida preserva a obrigação de existência de uma relação de bens devidamente atualizada, bem como a disponibilização à Agência do acesso às informações a qualquer tempo. Ao seu turno, a eliminação da necessidade de aprovação da RBR, que não fazia sentido sob a ótica da preservação da continuidade da prestação do serviço, não exclui a possibilidade da Agência em realizar análises nas relações de bens, de forma que as concessionárias continuarão com a obrigação de manter controles atualizados e fidedignos dos bens essenciais à prestação STFC.

 

Nesse sentido, a Algar Telecom apoia a proposta da Anatel em eliminar a necessidade de envio periódico da relação de bens reversíveis à Anatel, bem como a não sujeição à aprovação, desde que mantenha tal relação acessível a qualquer tempo, sempre atualizada. Ressalte-se que o fim do regulamento em questão é garantir mecanismos de continuidade da prestação do serviço em regime público, e não um controle patrimonial em si.

 

 

b) Tema 02 – Reaplicação de Recursos na Concessão

 

A Algar Telecom expressa concordância com a análise apresentada na AIR sobre a pouca efetividade da existência de uma conta vinculada a projetos de investimento na concessão, a fim de reaplicar recursos decorrentes de alienação de bens reversíveis. De fato, grande parte das operações de alienação, conforme apontado pela Agência, se referiam a equipamentos obsoletos, sucatas ou inservíveis à operação, os quais outrora já haviam sido substituídos por outros que garantiam a continuidade e atualidade da prestação do serviço.

 

Um ponto que merece ser objeto de solução nesse momento de revisão do regulamento, é a composição de eventuais investimentos realizados na concessão após o depósito em conta vinculada do produto decorrente de alienações aprovadas pela Agência. No entendimento da Algar Telecom, todos os reinvestimentos realizados pelas concessionárias decorrentes de alienações aprovadas pela Anatel na vigência do RCBR aprovado pela Res. 447/2006 deveriam compor o saldo de indenização quando do fim da concessão (seja por seu termo final, adaptação a outro regime, ou qualquer outra hipótese prevista na lei), obedecendo o critério de não amortização plena. Essa contribuição será registrada também no item da específico da proposta de regulamento ora levada a consulta pública.

 

Por entender que a existência da conta vinculada e as obrigações acessórias atualmente previstas são revestidas apenas de mera burocracia, geram ineficiência econômica e em nada acrescentando à continuidade da prestação do serviço essencial, a Algar Telecom apoia a adoção da Alternativa A, qual seja, a eliminação da obrigação de existência de conta vinculada para reaplicação de recursos decorrentes da alienação de bens reversíveis. 

 

 

c) Tema 03 – Tratamento de Bens Compartilhados

 

Pelas razões expostas na AIR, a Algar Telecom manifesta sua concordância com a adoção da Alternativa B, qual seja, “Estimar o percentual de uso da infraestrutura compartilhada com base no histórico de anos anteriores ao fim dos Contratos de Concessão” para fins de constituição da obrigação de compartilhamento de bens que suportarão a continuidade da prestação do serviço em regime público após o fim das atuais concessões. Por oportuno, deve ser registrado e previsto no regulamento que a utilização dessa capacidade compartilhada deve ser remunerada a preço justo, de modo a evitar onerações excessivas ou enriquecimento ilícito por qualquer das partes, seja da concessionária antecessora, sucessora ou à União.

 

 

d) Tema 04 – Operações de Desvinculação, Alienação e Substituição de Bens Reversíveis

 

d.i) Subtema 01 – Bem substituído por equivalente, de propriedade da própria concessionária:

 

A Algar Telecom apoia a adoção da Alternativa D, qual seja, “Não analisar previamente operações de desvinculação de bem substituído por bem próprio”, pois entende mais aderente à dinamicidade da operação de uma infraestrutura de telecomunicações, a necessidade de sua atualidade, a desburocratização de procedimentos, sem qualquer prejuízo à finalidade precípua do instituto da reversibilidade de bens, que é preservar a continuidade da prestação do serviço.

 

A adoção dessa alternativa gerará ganhos produtivos tanto para a Administração quanto para o administrado, eliminando esforços burocráticos que nada acrescentam de valor na prestação do serviço, ressaltando que a atualidade da relação de bens reversíveis estará garantida pela disponibilização à Anatel das informações sempre que assim solicitar.

 

d.ii) Subtema 02 – Bem substituído por bem de terceiro sob contrato:

 

A Algar Telecom concorda que a propriedade do bem empregado na prestação do serviço de telecomunicações em regime público, per se, pouco ou nada influi na consecução de seus objetivos finais: universalização, qualidade e continuidade. Existem outros mecanismos que incentivam a concessionária a empregar na sua infraestrutura de suporte à operação bens que garantam a contínua prestação do serviço com a qualidade exigida pelo mercado. Citamos como exemplo o sucesso de operações de terceirização de infraestrutura de torres, call-centers, construção e manutenção de rede, operações essas que criaram outros nichos de mercado para economia sem qualquer prejuízo para continuidade da prestação do serviço em regime público.

 

Assim, na visão da Algar Telecom, a sugestão da adoção da Alternativa C, qual seja, “Diferenciar as operações de desvinculação de bens substituídos por bem de terceiro, segundo o tipo do item”, significa um avanço sob o ponto de vista de custo regulatório que pode capturar oportunidades econômicas, métodos inovadores e evolução tecnológica. Não obstante, visto que a Alternativa D, qual seja, “Não analisar previamente operações de desvinculação de bem substituído por bem de terceiro”, além de, segundo a AIR, trazer os mesmos ganhos da alternativa C, desburocratiza as operações de terceirização, alavancam os ganhos citados além de proporcionar maior velocidade a essas oportunidades. Ressalte-se que, conforme já sinalizado na consulta pública ora em análise, os contratos que suportarão a substituição de bens próprios preverão mecanismos de garantia de continuidade e disponibilidade desses ativos ou serviços, sem qualquer prejuízo à operação.

 

Nesse sentido, a Algar Telecom sugere a adoção da Alternativa D, qual seja, “Não analisar previamente operações de desvinculação de bem substituído por bem de terceiro”.

 

d.iii) Subtema 03 – Perda da essencialidade do bem, em virtude de evolução do serviço

 

A Algar Telecom apoia a escolha da Alternativa D, qual seja, “Não analisar previamente operações de desvinculação de bens que perderam sua utilidade em virtude de evolução do serviço”. Primeiro, pelo simples fato do bem ter perdido sua essencialidade, automaticamente deixa de ser reversível e, por conseguinte, sua retirada da relação de bens reversíveis em nada afetará a continuidade da prestação do serviço. Segundo, que manter ativos obsoletos e fora de operação, geralmente sucateados, apenas gera custos regulatório e administrativos, suprime ganhos econômicos, e, no limite, pode ocasionar riscos sanitários e ambientais à sociedade.

 

Além dos baixos riscos envolvidos na adoção da Alternativa D, deve-se também destacar que a medida pode agilizar investimentos pelas concessionárias, possibilitando, em médio/longo prazo, um incremento substancial na qualidade e disponibilidade do serviço concedido.

 

d.iv) Subtema 04 – Bem inserido indevidamente na RBR

 

A Algar Telecom apoia a escolha da Alternativa D, qual seja, “Não analisar previamente operações de desvinculação de bens incluídos indevidamente na RBR”. Não há sentido em burocratizar um processo de retificação da RBR quando o que se percebe é a intenção de mantê-la atualizada, fidedigna, com a relação dos ativos essenciais à continuidade da prestação do serviço.

 

 

e) Tema 05 – Contratos

 

A Algar Telecom apoia a escolha da Alternativa B, qual seja, “Anuir previamente quaisquer contratações de bens e serviços de terceiros que não envolvam a substituição de bens próprios da concessionária”. O que se tem notado na prática com as regras vigentes é uma demanda excessiva direcionada para a Anatel, consequente demora na análise dos pedidos de anuência prévia, devendo a concessionária enfrentar o dilema de se expor a sanções por firmar contratos necessários à operação antes da anuência prévia ou colocar em risco a continuidade da prestação de serviço de telecomunicações em regime público. A Algar Telecom entende que medidas ex post, tais como envio de informações mediante processos de fiscalização podem mitigar o risco de se contratar sem as cláusulas essenciais previstas na regulamentação.

 

 

f) Tema 06 – Oneração

 

A Algar Telecom defende que a melhor escolha seria a Alternativa A, qual seja, “Autorizar as operações de oneração para concessionárias que possuam indicadores econômico-financeiros que assegurem a não execução do bem onerado”. Conforme registrado na AIR, a análise econômico-financeira por meio de indicadores permite mensurar o desempenho financeiro e econômico das concessionárias e, no caso de serem satisfatórios, é possível estimar a probabilidade de o bem objeto de oneração ser executado. Com esta alternativa tem-se como vantagem a otimização da operacionalização da concessão das anuências para onerações, tanto para a Anatel quanto para as concessionárias. Adicionalmente, também premia a concessionária com boa gestão financeira, permitindo que ela disponha de garantias menos dispendiosas. As desvantagens apontadas na AIR poderiam ser mitigadas mediante o controle de onerações vigentes até um determinado limite de comprometimento da capacidade econômico-financeira da concessionária.

 

 

g) Tema 07 – Indenização de Bens Reversíveis não amortizados quando da extinção da concessão

 

g.i) Subtema 01 – Autorização Prévia para aquisição de bens reversíveis para fins de indenização

 

A Algar Telecom concorda que a mera autorização prévia não enseja que o bem será revertido ao final da concessão nem que faz jus à indenização dos valores reportados e ainda não amortizados: são questões distintas e merecem um tratamento diferenciado. A autorização prévia é um simples consentimento por parte da Agência de que as concessionárias estão adquirindo bens indispensáveis naquele momento à prestação do STFC em regime público, cuja amortização não se concluirá até o término dos Contratos de Concessão. Tal autorização não se prontifica em determinar se os bens adquiridos são passíveis, ou não, de indenização pelo valor não depreciado estimado. Até porque existem fatores que podem ocorrer desde o momento da autorização prévia até o final dos Contratos de Concessão que trazem impactos relevantes, ao ponto de que bens que seriam reversíveis o deixam de ser, tendo em vista a essencialidade dos mesmos para a continuidade do serviço concedido no momento da reversão.

 

Acrescenta-se a possibilidade de que outros bens constantes do patrimônio da concessionária cujo investimento tenha sido feito em momento em que não suportava a operação do serviço prestado em regime público e, dada alguma necessidade, passa a suportá-la, tornando-se, portanto, reversível. Nesse caso, que não é inédito e é factível de ocorrer afastaria a possibilidade de indenização ao fim da concessão pelo simples fato de, no momento da sua aquisição, não ter recebido a devida anuência pela Anatel, gerando insegurança jurídica para a concessionária e estimulando aquisições que porventura seriam desnecessárias em função de existência em seu patrimônio de bem que poderia suprir determinada necessidade.

 

Assim, não faz sentido restringir o procedimento operacional de autorização prévia a questões sobre reversibilidade e valor indenizável, gerando custos para a Anatel e para as concessionárias.

 

Neste sentido, tem que ser adotada uma alternativa com uma visão prática e objetiva, defendendo uma solução simples e direta, qual seja, prover autorização prévia para fins de indenização automática e integral para os bens indispensáveis a continuidade do STFC prestado em regime público, qualquer que seja a natureza destes bens, os quais serão incluídos nas RBR das concessionárias, sem a necessidade de as empresas protocolarem solicitações na Agência.

 

Em resumo, ao fim da concessão, seja por qual motivo for, atestada a essencialidade de um bem para a continuidade da operação do serviço em regime público cujo investimento não tenha sido totalmente amortizado, constitui hipótese de indenização prevista na Lei Geral de Telecomunicações. 

 

Os benefícios advindos dessa alternativa são: ganhos de eficiência na alocação de investimentos; diminuição da incerteza jurídica inerente à figura da reversibilidade de bens; redução do fardo regulatório, o qual atinge regulador e regulados; e separação de tratamento de distintos problemas, quais sejam, processo de autorização prévia para fins de indenização, decisão sobre a reversibilidade dos bens, e determinação sobre valor indenizável, se houver.

 

A avaliação da essencialidade do bem no momento do fim da concessão é mecanismo eficaz, seguro e oportuno para afastar eventuais distorções de investimentos, mormente se for considerado o atual quadro legal que preconiza que o bem será reversível na proporção de sua necessidade para a continuidade da prestação do serviço.

 

É nesse sentido que a Algar Telecom defende a adoção da Alternativa A, qual seja, “Autorização prévia integral, sem necessidade de solicitação”, considerando que a essencialidade do bem é que calibrará a sua integração no cálculo da indenização ao fim da concessão.

 

g.ii) Subtema 03 - Regras de depreciação para fins de indenização dos bens reversíveis não amortizados

 

A Algar Telecom apoia a adoção da Alternativa B, qual seja, “utilização do critério fiscal de depreciação” é a opção mais adequada ao caso em tela, por utilizar critérios de cálculo padronizados, definidos pela Receita Federal do Brasil, o que elimina a possibilidade de ser adotado tratamento distinto para bens que se encontram na mesma situação, proporcionando isonomia e segurança jurídica ao procedimento.

 

 

h) Tema 08 – Tratamento Regulatório para Controle de Bens Reversíveis

 

A Algar Telecom concorda que a regulamentação em pauta deve ser atualizada com foco em aspectos que sejam de fato essenciais à prestação do serviço concedido, ou seja, aqueles que demandem efetivamente decisão política-regulatória por parte do Conselho Diretor da Agência. Nesse sentido apoia a decisão de adoção da Alternativa A, qual seja, a “Regulamentação com base em princípios e aspectos essenciais dos bens reversíveis, com detalhamento técnico operacional aprovado pela Superintendência responsável”, porquanto se mostra, dentro das condições apresentadas, como a mais adequada à solução do problema identificado. Ademais, tal alternativa está em sintonia com a atual orientação estratégica da Agência, de modernização da regulamentação, com base nas boas práticas e na melhoria contínua da qualidade regulatória.

 

Importante ressaltar que essa vertente principiológica deva pautar a construção de procedimentos que viabilizem investimentos, gerem segurança jurídica, acate a necessidade de decisões rápidas dado a dinamicidade do setor, bem como abra oportunidade para alcançar inovações e ganhos de produtividade possíveis que se apresentem.

Justificativa:

Justificativa

 

As justificativas estão no texto dos comentários acima.


 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Trata-se de contribuição que contém comentários gerais da prestadora Algar, acerca da Análise de Impacto Regulatório, haja vista que contribuições específicas são feitas na proposta de texto da minutas de Resolução e de Regulamento. As contribuições serão analisadas nos itens específicos.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Alternar as Cláusulas 20.1, 21.1, 21.4, 25.1 e 26.1 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional.

§ 1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, os direitos de exploração de satélites.

§ 2º Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§ 3º Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

 § 4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§ 5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da Cláusula 20.1.

§ 6º A regulamentação disporá sobre a identificação dos bens reversíveis, bem como quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

§ 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

[...]

Cláusula 21.1. [...]

Parágrafo  único. Após o advento da extinção da concessão, no prazo definido na Cláusula 25.1, § 2º, será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

[...]

Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na Cláusula 20.1, podendo recusar a reversão daqueles que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantido o direito da Concessionária ao contraditório.

[...]

Cláusula 25.1. [...]

§ 1º Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com a reversão dos bens, conforme disposto na Cláusula 21.1.

[...]

Cláusula 26.1. [...]

I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na Cláusula 21.3, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

II - encampação - a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação, o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

[...]

ID da Contribuição: 91995
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Proposta de Texto 1:

Artigo 3º - Cláusula 20.1.

§ 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária e será calculada a quantificação do uso daqueles bens pelo serviço prestado no regime privado para reversão dos valores obtidos na concessão.

Proposta de Texto 2:

Artigo 3º - Cláusula 20.1.

§8º Os bens públicos que se tornarem prescindíveis ou desvinculados à prestação do serviço em regime público ao longo da concessão deverão seguir as regras de alienação na regulamentação vigente.

§9º Ao término da concessão, havendo bens públicos prescindíveis ou desvinculados à prestação do serviço, estes deverão compor o cálculo para o equilíbrio econômico financeiro da mesma.

Proposta de Texto 3:

Artigo 3º - Cláusula 26.1. [...]

I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na Cláusula 21.3, descontando o valor dos bens públicos prescindíveis ou desvinculados à prestação do serviço, já amortizados e ainda não alienados, dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

Justificativa:

Justificativa 1:

O subsídio cruzado, na utilização de bens públicos para fins privados, pode ser permitido mediante equilíbrio econômico financeiro em favor da concessão.

Justificativa 2:

Todos e qualquer bem público aplicado à exploração do serviço em regime público de telecomunicações deve ser valorado e revertido à concessão ou ainda constar do cálculo para o equilíbrio econômico financeiro da mesma a fim coibir o enriquecimento injustificável da concessionária em detrimento do interesse público, logo, mesmo que o bem não tenha mais serventia à prestação do serviço em voga, este deve ser revertido para a concessão em outros bens que ampliem e melhorem a qualidade do serviço publico em questão.

Justificativa 3:

Evitando o dano ao erário público é razoável que bens prescindíveis ou desvinculados que ainda sejam constantes do patrimônio das concessionárias entrem no calculo para abater das eventuais indenizações as mesmas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não aceita. A minuta de Regulamento de Continuidade já dispõe sobre os bens de uso compartilhado, não sendo necessário transcrever a previsão também na Cláusula 20.1., §7º, dos Contratos de Concessão. Conforme conclusões da Análise de Impacto Regulatório (documento SEI nº 2538578), a dispensa de anuência prévia para operações de desvinculação de bem que tenha perdido sua utilidade é medida razoável, dado que o risco de dano à continuidade do serviço é extremamente reduzido. A simples retirada de um bem cuja função é nitidamente obsoleta não parece requerer análise detalhada, tampouco anuência prévia. Deve se ressaltar que o instituto da reversibilidade tem por objetivo garantir a continuidade do serviço concedido. Dada a inutilidade daquele bem para a prestação do serviço, não há que se falar em reversão. A proposta da área técnica foi acatada pelo Conselho Diretor, por seus próprios fundamentos. Por esse motivo, não devem ser aceitas as propostas de inclusão dos §§8º e 9º à Cláusula 20.1. dos Contratos de Concessão, e a alteração do inciso I da Cláusula 26.1.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Alternar as Cláusulas 20.1, 21.1, 21.4, 25.1 e 26.1 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional.

§ 1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, os direitos de exploração de satélites.

§ 2º Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§ 3º Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

 § 4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§ 5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da Cláusula 20.1.

§ 6º A regulamentação disporá sobre a identificação dos bens reversíveis, bem como quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

§ 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

[...]

Cláusula 21.1. [...]

Parágrafo  único. Após o advento da extinção da concessão, no prazo definido na Cláusula 25.1, § 2º, será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

[...]

Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na Cláusula 20.1, podendo recusar a reversão daqueles que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantido o direito da Concessionária ao contraditório.

[...]

Cláusula 25.1. [...]

§ 1º Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com a reversão dos bens, conforme disposto na Cláusula 21.1.

[...]

Cláusula 26.1. [...]

I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na Cláusula 21.3, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

II - encampação - a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação, o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

[...]

ID da Contribuição: 91998
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Proposta de Texto 1:

Artigo 3º - Cláusula 20.1.

§ 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária e será calculada a quantificação do uso daqueles bens pelo serviço prestado no regime privado para reversão dos valores obtidos na concessão.

Proposta de Texto 2:

Artigo 3º - Cláusula 20.1.

§8º Os bens públicos que se tornarem prescindíveis ou desvinculados à prestação do serviço em regime público ao longo da concessão deverão seguir as regras de alienação na regulamentação vigente.

§9º Ao término da concessão, havendo bens públicos prescindíveis ou desvinculados à prestação do serviço, estes deverão compor o cálculo para o equilíbrio econômico financeiro da mesma.

Proposta de Texto 3:

Artigo 3º - Cláusula 26.1. [...]

I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na Cláusula 21.3, descontando o valor dos bens públicos prescindíveis ou desvinculados à prestação do serviço, já amortizados e ainda não alienados, dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

Justificativa:

Justificativa 1:

O subsídio cruzado, na utilização de bens públicos para fins privados, pode ser permitido mediante equilíbrio econômico financeiro em favor da concessão.

Justificativa 2:

Todos e qualquer bem público aplicado à exploração do serviço em regime público de telecomunicações deve ser valorado e revertido à concessão ou ainda constar do cálculo para o equilíbrio econômico financeiro da mesma a fim coibir o enriquecimento injustificável da concessionária em detrimento do interesse público, logo, mesmo que o bem não tenha mais serventia à prestação do serviço em voga, este deve ser revertido para a concessão em outros bens que ampliem e melhorem a qualidade do serviço publico em questão.

Justificativa 3:

Evitando o dano ao erário público é razoável que bens prescindíveis ou desvinculados que ainda sejam constantes do patrimônio das concessionárias entrem no calculo para abater das eventuais indenizações as mesmas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Em duplicidade com a Contribuição nº 4 (ID 91995).
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Alternar as Cláusulas 20.1, 21.1, 21.4, 25.1 e 26.1 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional.

§ 1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, os direitos de exploração de satélites.

§ 2º Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§ 3º Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

 § 4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§ 5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da Cláusula 20.1.

§ 6º A regulamentação disporá sobre a identificação dos bens reversíveis, bem como quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

§ 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

[...]

Cláusula 21.1. [...]

Parágrafo  único. Após o advento da extinção da concessão, no prazo definido na Cláusula 25.1, § 2º, será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

[...]

Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na Cláusula 20.1, podendo recusar a reversão daqueles que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantido o direito da Concessionária ao contraditório.

[...]

Cláusula 25.1. [...]

§ 1º Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com a reversão dos bens, conforme disposto na Cláusula 21.1.

[...]

Cláusula 26.1. [...]

I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na Cláusula 21.3, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

II - encampação - a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação, o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

[...]

ID da Contribuição: 92009
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

A Sercomtel parabeniza a Anatel em tomar a iniciativa de revisão do atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução nº 447/2006, revisão essa necessária face a todas as mudanças e atualizações das redes de suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público, bem como ao novo cenário para o setor de telecomunicações após a edição da Lei nº 13.879/2019, que alterou dispositivos da Lei nº 9.472/1997.

Contribuições da SERCOMTEL

Art. 3º - Alternar as Cláusulas 20.1, 21.1, 21.4, 25.1 e 26.1 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional.

§ 1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, os direitos de exploração de satélites.

§ 2º Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§ 3º Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

§ 4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§ 5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da Cláusula 20.1.

§ 6º A regulamentação disporá sobre a identificação dos bens reversíveis, bem como quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

§ 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

Nesse ponto, a Sercomtel só discorda da cláusula 20.1 caput e § 6º §7º

 

Cláusula 20.1 caput, entende que deveria ter a seguinte redação:

 

Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, nos termos da regulamentação, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, Longa Distância Nacional e Internacional.

 

 

A Sercomtel não concorda com a manutenção do dispositivo que vincula os bens das controladoras, controladas e coligadas das concessionárias ao instituto da reversibilidade. Em verdade, apenas a concessionária, que é a real signatária dos contratos de concessão, é que deve ter seu patrimônio vinculado ao ônus da reversibilidade.

 

20.1. § 6º entende que deveria ter a seguinte redação:

 

A regulamentação disporá sobre identificação e controle dos bens reversíveis, em especial, quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária, cujo layout será previamente definido por regulamento.

 

A Sercomtel entende que o layout da RBR deve ser fixado por regulamento, não por Ofício-Circular.

 

20.1.§ 7º entende que deveria ter a seguinte redação:

 

Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária, fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária, cuja proporção de uso para o serviço concedido deverá ser conhecido e informado à Agência para fins de reversão e indenização dos bens .

 

A Sercomtel entende que deve existir um esforço técnico da Agência em conhecer a proporcionalidade do uso dos bens para o serviço concedido durante todo o período da concessão e não apenas ao final da concessão, evitando qualquer "efeito surpresa" para fins de indenização e reversão.

 


 

Justificativa:

A Justificativa está nas explicações de cada item do texto.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: 1) O Conselho Diretor entendeu por manter a menção aos bens da controladora, controlada e coligada na Cláusula 20.1., conforme Resolução nº 737/2020, a qual aprovou alterações aos Contratos de Concessão para prestaçào do STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. Naquela oportunidade, entendeu-se que suprimir a menção aos bens da contrtoladora, controlada e coligada dos contratos poderia ter consequências indesejadas, inclusive para processos já deliberados. O Conselho Diretor corroborou este entendimento ao deliberar sobre o Regulamento de Continuidade, e afirmou: "Os benefícios gerados pela maior flexibilidade na gestão das redes das concessionárias, sobretudo com a possibilidade de recorrer a operações de CCCs ou mesmo contratar terceiros, não afastam o alcance da obrigação de continiudade e o dever da Administração Pública de controlar os bens essenciais à continuidade do serviço concedido." (Análise nº 16/2021/CB, do Conselheiro Carlos Baigorri, acolhida pelo Conselho Diretor, nos termos do Acórdão nº 122, de 8 de abril de 2021). 2) A redação do §6º da Cláusula 20.1. não deve ser alterada para constar o previsão de que o layout da relação de bens será definido por meio de regulamento. Conforme Regulamento de Continuidade, aprovado pela Resolução nº 744/2021, a Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, o leiaute e o formato eletrônico da relação. Trata-se de questão operacional, a qual não deve estar prevista em Regulamento, sob pena de se engessá-lo. 3) O Regulamento de Continuidade, aprovado pela Resolução nº 744/2021, tratou das condições para o uso da infraestrutura compartilhada após o término da concessão, não havendo necessidade de detalhamento dessa regra nos contratos de concessão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:7/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Resolução - Art. 3º

Art. 3º Alternar as Cláusulas 20.1, 21.1, 21.4, 25.1 e 26.1 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula 20.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 - Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Internacional.

§ 1º Integram também o acervo dos bens vinculados à concessão as autorizações de uso do espectro de radiofrequências que lhe sejam outorgadas e, quando couber, os direitos de exploração de satélites.

§ 2º Integram também o acervo da concessão as atividades e processos necessários à prestação do STFC em regime público, objetivando a preservação da continuidade do serviço, levando em consideração a essencialidade desses itens e as constantes mudanças tecnológicas inerentes a sua prestação.

§ 3º Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação.

 § 4º Havendo risco à continuidade dos serviços ou impedimento da reversão dos bens vinculados à concessão, a Anatel poderá negar autorização para utilização de bens de terceiros ou exigir que o respectivo contrato contenha cláusula pela qual o proprietário se obriga, em caso de extinção da concessão, a manter os contratos e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes.

§ 5º A Concessionária se obriga, nos termos da regulamentação, a apresentar, anualmente, relação contendo os bens vinculados à concessão, conforme definição da Cláusula 20.1.

§ 6º A regulamentação disporá sobre a identificação dos bens reversíveis, bem como quanto aos casos de alienação, oneração ou substituição, que dependerão de prévia aprovação da Anatel, devendo estes bens estar claramente identificados na relação apresentada anualmente pela Concessionária.

§ 7º Os bens indispensáveis à prestação do serviço e que sejam de uso compartilhado pela Concessionária fazem parte da relação apresentada anualmente pela Concessionária.

[...]

Cláusula 21.1. [...]

Parágrafo  único. Após o advento da extinção da concessão, no prazo definido na Cláusula 25.1, § 2º, será procedida uma vistoria dos bens que a integram e lavrado um Termo de Devolução e Reversão dos Bens, com indicação detalhada do estado de conservação dos mesmos, facultado o acompanhamento por representante(s) da Concessionária.

[...]

Cláusula 21.4. Ao final da concessão, a Anatel procederá à avaliação dos bens referidos na Cláusula 20.1, podendo recusar a reversão daqueles que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para aplicação na exploração do serviço, garantido o direito da Concessionária ao contraditório.

[...]

Cláusula 25.1. [...]

§ 1º Extinta a concessão, retornarão à Anatel os direitos e deveres relativos à prestação do serviço concedido, com a reversão dos bens, conforme disposto na Cláusula 21.1.

[...]

Cláusula 26.1. [...]

I - término do prazo contratual - não caberá indenização, exceto se comprovado que o não pagamento significa enriquecimento imotivado por parte da União em função da reversão de bens ainda não integralmente amortizados, observado o disposto na Cláusula 21.3, descontando o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

II - encampação - a indenização, que será paga previamente ao ato, deve corresponder ao valor dos bens que reverterem ao poder concedente, descontada a depreciação, o valor dos danos causados e das multas cominadas, bem como, quando for o caso, as obrigações financeiras não satisfeitas;

[...]

ID da Contribuição: 92012
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição da Algar Telecom

Primeira Contribuição: Não alterar a redação do caput da Cláusula 20.1 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, mantendo a sua redação original.

Segunda Contribuição: Alterar a redação do §1º da Cláusula 21.3 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, nos termos a seguir propostos:

Cláusula 21.3 – (...)

§1º - Somente caberá indenização em favor da Concessionária caso existam, ao final da concessão, bens ainda não integralmente amortizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.  

 

Justificativa:

Justificativa

Justificativa para a Primeira Contribuição:

Na visão da Algar Telecom, a Lei Geral de Telecomunicações previu, acertadamente, garantias necessárias para a continuidade do serviço de telecomunicações prestado no regime público. Não obstante até o presente momento a regulação ter se debruçado sob o aspecto da reversibilidade com contornos patrimonialistas, o momento é de atualização da abordagem, em especial após a edição da Lei nº 13.879/2019, que esclareceu que os bens são reversíveis na medida de sua essencialidade para a continuidade da prestação do serviço.

Nesse aspecto, o legislador previu que a propriedade do bem utilizado na concessão não necessariamente precisa ser de titularidade da concessionária e, aliado a outros preceitos consagrados na LGT, tais como a possibilidade de contratar infraestrutura perante terceiros (art. 94), é cediço que a reversibilidade não é o único instrumento capaz de garantir a continuidade da prestação do serviço em regime público.

Ademais, com relação a bens vinculados ao patrimônio de empresas Controladas, Controladoras ou Coligadas de uma Concessionária, é importante frisar que atribuir-lhes o instituto da reversibilidade não encontra respaldo na Lei Geral de Telecomunicações que, ao tratar de bens reversíveis (artigos 100 a 102), o faz no capítulo destinado às concessões (e também no relativo às permissões) e não há qualquer extensão de seus efeitos a bens de outras empresas pertencentes ao grupo econômico da Concessionária, ou a infraestruturas pertencentes à Concessionária alocadas na prestação de outros serviços de telecomunicações em regime privado.

Tal inovação foi trazida no sistema regulatório brasileiro com a revisão dos Contratos de Concessão ocorrida em 2005 e com o advento do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis vigente, pois a redação dos Contratos de Concessão vigentes até dezembro de 2005 não englobava bens de companhias pertencentes ao grupo econômico da Concessionária. Porém, ressalte-se, na visão da Algar Telecom, não encontra respaldo na LGT.

Esta Concessionária entende que ativos de empresas de seu grupo econômico porventura utilizados na prestação do STFC prestado em regime público não devem integrar a Relação de Bens Reversíveis, tendo em vista que não operam exclusivamente aquele serviço, mas sim, operam também outros serviços de interesse público, tais como o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia, além de outras atividades da economia, não necessariamente ligadas às telecomunicações.

Como exemplo, podemos citar uma propriedade rural, cuja função social prevalente é a produção rural, mas que, em pequena faixa de sua área, abriga uma estação de telecomunicações. O que deveria ser considerado reversível é apenas os equipamentos que compõem aquela estação de telecomunicações, porquanto essenciais à continuidade da prestação do serviço em regime público, e não, além daqueles equipamentos, a propriedade rural como um todo. O mesmo exemplo pode ser aplicado a terrenos urbanos e edificações em geral que abrigam outras atividades que não apenas telecomunicações.

Vale ressaltar, ainda, que a utilização desses ativos se encontra respaldada em contratos de utilização ou prestação de serviços que contêm as cláusulas de não oneração, sub-rogação de direitos à ANATEL e a terceiros indicados, assim como cláusula de indispensabilidade, que, portanto, resguardam a continuidade da prestação do STFC em regime público, atendendo, assim, ao completo objeto do legislador brasileiro no tocante a tal fim.

O tema reversibilidade de bens merece ser amplamente discutido, mas esse debate deve ter como objetivo primordial a garantia da continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público - aquele essencial para a sociedade brasileira.

A Algar Telecom entende que devem ser analisados todos os mecanismos previstos na LGT para garantir o interesse público, a continuidade de serviços de telecomunicações prestados em regime público, a previsão regulatória e a segurança dos investimentos em infraestrutura de telecomunicações, bem como a continuidade de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de outras atividades econômicas não vinculadas a telecomunicações.

Ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, a controladora, coligadas ou controladas de uma concessionária são entidades juridicamente autônomas, com estrutura e atividades próprias, não necessariamente dedicadas à exploração de serviços de telecomunicações em regime público. Ademais, como entidades autônomas, não são signatárias do contrato de concessão e não aquiesceram com a aplicação do instituto da reversibilidade em seu patrimônio, sequer outorgaram poderes para que a concessionária pudesse fazê-lo. Doutra sorte, considerar per se reversíveis os ativos constantes do patrimônio do grupo econômico da concessionária afeta o direito constitucional de propriedade, podendo levar a discussões jurídicas que podem ser evitadas.

Ressalte-se que há outros mecanismos previstos na LGT que possibilitam a continuidade da prestação do serviço de telecomunicações prestado em regime público além da reversibilidade, tais como a desapropriação, a servidão administrativa e a imposição de condições contratuais para emprego de patrimônio de terceiros na execução dos serviços.

A Algar Telecom entende que é o momento de neutralizar possíveis discussões jurídicas futuras quanto à abrangência da reversibilidade, reservando sua aplicação apenas ao patrimônio da concessionária efetivamente essencial para a garantia da continuidade da prestação do serviço, nos termos norteadores da atual redação da LGT.

Justificativa para a Segunda Contribuição:

Nos termos expostos nos comentários iniciais, no tocante à necessidade de anuência prévia da Anatel para investimentos necessários à continuidade da prestação do serviço em regime público para fins de indenização, a Algar Telecom entende que a mera autorização prévia não enseja que o bem será revertido ao final da concessão nem que faz jus à indenização dos valores reportados e ainda não amortizados: são questões distintas e merecem um tratamento diferenciado.

 

A autorização prévia é um simples consentimento por parte da Agência de que as concessionárias estão adquirindo bens indispensáveis naquele momento à prestação do STFC em regime público, cuja amortização não se concluirá até o término dos Contratos de Concessão. Tal autorização não se prontifica em determinar se os bens adquiridos são passíveis ou não de indenização pelo valor não depreciado estimado. Até porque existem fatores que podem ocorrer desde o momento da autorização prévia até o final dos Contratos de Concessão que trazem impactos relevantes, ao ponto de que bens que seriam reversíveis ou deixam de ser, tendo em vista a essencialidade dos mesmos para a continuidade do serviço concedido no momento da reversão.

 

Acrescenta-se a possibilidade de que outros bens constantes do patrimônio da concessionária cujo investimento tenha sido feito em momento em que tais ativos não suportariam a operação do serviço prestado em regime público e, dada alguma necessidade, passam a suportá-la, tornando-se, portanto, reversíveis. Nesse caso, que não é inédito e é factível de ocorrer no futuro afastaria a possibilidade de indenização ao fim da concessão pelo simples fato de, no momento da sua aquisição, não ter recebido a devida anuência pela Anatel, gerando insegurança jurídica para a concessionária e estimulando aquisições que porventura seriam desnecessárias em função de existência em seu patrimônio de bem que poderia suprir determinada necessidade.

 

Assim, não faz sentido restringir o procedimento operacional de autorização prévia a questões sobre reversibilidade e valor indenizável, gerando custos para a Anatel e para as concessionárias.

 

Neste sentido, tem que ser adotado um mecanismo com uma visão prática e objetiva, defendendo uma solução simples e direta, qual seja, prover autorização prévia para fins de indenização automática e integral para os bens indispensáveis a continuidade do STFC prestado em regime público, qualquer que seja a natureza destes bens, os quais serão incluídos nas RBR das concessionárias, sem a necessidade de as empresas protocolarem solicitações na Agência.

 

Em resumo, ao fim da concessão, seja por qual motivo for, se atestada a essencialidade de um bem para a continuidade da operação do serviço em regime público cujo investimento não tenha sido totalmente amortizado, constitui hipótese de indenização prevista na Lei Geral de Telecomunicações. 

 

Os benefícios advindos dessa alternativa são: ganhos de eficiência na alocação de investimentos; diminuição da incerteza jurídica inerente à figura da reversibilidade de bens; redução do fardo regulatório, o qual atinge regulador e regulados; e separação de tratamento de distintos problemas, quais sejam, processo de autorização prévia para fins de indenização, decisão sobre a reversibilidade dos bens, e determinação sobre valor indenizável, se houver.

 

A avaliação da essencialidade do bem no momento do fim da concessão é mecanismo eficaz, seguro e oportuno para afastar eventuais distorções de investimentos, mormente se for considerado o atual quadro legal que preconiza que o bem será reversível na proporção de sua necessidade para a continuidade da prestação do serviço.

É nesse sentido que a Algar Telecom defendeu a adoção da Alternativa A no Subtema 1 do Tema 7 – “Indenização de Bens Reversíveis não amortizados quando da extinção da concessão”, qual seja, “Autorização prévia integral, sem necessidade de solicitação”, considerando que a essencialidade do bem é que calibrará a sua integração no cálculo da indenização ao fim da concessão.

Nesse sentido, a fim de abarcar tal sugestão, é necessária a adaptação da redação do §1º da Cláusula 21.3 dos Anexos I, II e III à Resolução nº 678, de 6 de junho de 2017, nos termos aqui propostos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. 1) O Conselho Diretor entendeu por manter a menção aos bens da controladora, controlada e coligada na Cláusula 20.1., conforme Resolução nº 737/2020, a qual aprovou alterações aos Contratos de Concessão para prestaçào do STFC, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional. Naquela oportunidade, entendeu-se que suprimir a menção aos bens da contrtoladora, controlada e coligada dos contratos poderia ter consequências indesejadas, inclusive para processos já deliberados. O Conselho Diretor corroborou este entendimento ao deliberar sobre o Regulamento de Continuidade, e afirmou: "Os benefícios gerados pela maior flexibilidade na gestão das redes das concessionárias, sobretudo com a possibilidade de recorrer a operações de CCCs ou mesmo contratar terceiros, não afastam o alcance da obrigação de continiudade e o dever da Administração Pública de controlar os bens essenciais à continuidade do serviço concedido." (Análise nº 16/2021/CB, do Conselheiro Carlos Baigorri, acolhida pelo Conselho Diretor, nos termos do Acórdão nº 122, de 8 de abril de 2021). 2) A autorização prévia integral para realização de investimentos para fins de futura indenização, foi uma das alternativas estudadas na Análise de Impacto Regulatório (documento SEI nº 2538578), e não foi acatada, considerando ter mais custos que benefícios, se comparada a outras alternativas. A anuência prévia para relização de quaisquer investimentos (ou de não se exigir a autorização prévia para investimentos, como propõe a contribuição), poderia gerar uma maior expectativa de indenização ao final da concessão. Os artigos 16 a 22 do Regulamento de Continuidade, aprovado pela Resolução nº 744/2021, tratam em detalhe as condições para indenização de bens não integralmente amortizados, ao final da concessão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:8/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas constantes da legislação e da regulamentação:

I - Alienação: transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito reversível no momento de sua transmissão;

II - Bens de Terceiros: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, empregados pela Prestadora e indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público;

III - Bens Reversíveis: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, as autorizações de uso de radiofrequências que sejam outorgadas à Prestadora e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos arts. 48 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV - Desvinculação: exclusão de bem ou direito da RBR;

V - Oneração: ato ou efeito de gravar Bem Reversível ou Bem de Terceiro com garantia real ou fidejussória em qualquer modalidade de negócio jurídico, bem assim sua constrição para fins judiciais, de modo a privar a posse ou figuras parcelares da propriedade de seu titular;

VI - Relação de Bens Reversíveis (RBR): documento no qual estão registrados os Bens Reversíveis;

VII - Serviços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público;

VIII - Substituição: registro de um bem ou direito em sub-rogação a outro já integrante da RBR.

ID da Contribuição: 90876
Autor da Contribuição: KLEBER ANTUNES DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

No caso do inciso I, o conceito de alienação poderia estender-se aos compromissos de  compra e venda, frequentemente firmados pelas concessionárias com terceiros, os quais dispõe de cláusula de não arrependimento e celebrados por instrumento público ou particular registrado em Cartório de Registro de Imóveis. Ou que seja incluído no Regulamento, quais seriam as espécies dos compromissos de compra e venda que configurariam como irregularidades com risco à continuidade.

Justificativa:

Os compromissos de compra e venda constituem operações realizadas pelas concessionárias.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. A alienação é a transferência voluntária de propriedade ou domínio do bem. O compromisso de compra e venda, ainda que com o registro em cartório que o transforma em direito real à aquisição (oponível erga omnes), é em sua celebração direito meramente obrigacional. Em tese, poder-se-ia celebrar, por exemplo, uma promessa de compra e venda, sob condição suspensiva e/ou resolutiva de evento futuro e incerto de futura aprovação da operação de alienação pela Anatel, ou contrato aleatório, na forma dos artigos arts. 458 a 461, o que tornaria o ato ineficaz. Obviamente, neste caso, os contratantes assumiriam totalmente da condição de implementar, com todas as consequências jurídicas decorrentes. Note-se que além da forma prescrita acima, não a vedação na Lei para realização do negócio jurídico. O contrato de compromisso de compra e venda, e seu registro em cartório e seu cárater de irretratabilidade do promitente, não sujeita a Anatel a anuir com a venda do bem, sendo que a futura alienação de imóvel reversível sem a anuência prévia não se reveste da forma prescrita em Lei, sendo nulo de pleno direito. Assim, mesmo celebrado contrato de compromisso de compra e venda, o bem continua qualificado como bem reversível, não perdendo sua reversibilidade, mesmo que a posse do bem seja transferida ao promitente comprador, caso o bem ainda seja empregado na prestação do serviço. Portanto, não se deve conceituar e tratar compromisso de compra e venda como alienação fosse, por falta de base legal.
Anatel

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 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:9/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas constantes da legislação e da regulamentação:

I - Alienação: transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito reversível no momento de sua transmissão;

II - Bens de Terceiros: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, empregados pela Prestadora e indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público;

III - Bens Reversíveis: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, as autorizações de uso de radiofrequências que sejam outorgadas à Prestadora e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos arts. 48 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV - Desvinculação: exclusão de bem ou direito da RBR;

V - Oneração: ato ou efeito de gravar Bem Reversível ou Bem de Terceiro com garantia real ou fidejussória em qualquer modalidade de negócio jurídico, bem assim sua constrição para fins judiciais, de modo a privar a posse ou figuras parcelares da propriedade de seu titular;

VI - Relação de Bens Reversíveis (RBR): documento no qual estão registrados os Bens Reversíveis;

VII - Serviços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público;

VIII - Substituição: registro de um bem ou direito em sub-rogação a outro já integrante da RBR.

ID da Contribuição: 91003
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

I - Alienação: transferência de propriedade, mediante venda, doação, despropriação ou qualquer outra operação, de bem ou direito reversível no momento de sua transmissão;

 

VIII - Substituição: registro de um bem ou direito em sub-rogação a outro já integrante ou a ser integrado à RBR.

 

Justificativa:

I - Alienação: transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito reversível no momento de sua transmissão;

Introduzir expressamente a desapropriação como alienação, caso bastante analisado na área.

VIII - Substituição: registro de um bem ou direito em sub-rogação a outro já integrante da RBR.

Somente a outro já integrante da RBR? E se a concessionária precisar substituir por um bem que não está na RBR? Deve inserir na RBR primeiramente para somente após substituir?

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. A definição de alienação prevista no Regulamento de Continuidade, aprovado pela Resolução nº 744/2021 incluiu a desapropriação como uma das formas de alienação. Quanto à definição de substituição, o Regulamento aprovado pela Resolução nº 744/2021 previu ser a "permuta de um bem ou direito em sub-rogação a outro", não havendo a menção ao registro na RBR.
Anatel

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 Total de Contribuições:33
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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas constantes da legislação e da regulamentação:

I - Alienação: transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito reversível no momento de sua transmissão;

II - Bens de Terceiros: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, empregados pela Prestadora e indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público;

III - Bens Reversíveis: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, as autorizações de uso de radiofrequências que sejam outorgadas à Prestadora e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos arts. 48 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV - Desvinculação: exclusão de bem ou direito da RBR;

V - Oneração: ato ou efeito de gravar Bem Reversível ou Bem de Terceiro com garantia real ou fidejussória em qualquer modalidade de negócio jurídico, bem assim sua constrição para fins judiciais, de modo a privar a posse ou figuras parcelares da propriedade de seu titular;

VI - Relação de Bens Reversíveis (RBR): documento no qual estão registrados os Bens Reversíveis;

VII - Serviços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público;

VIII - Substituição: registro de um bem ou direito em sub-rogação a outro já integrante da RBR.

ID da Contribuição: 92010
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Dar nova redação ao inciso III do artigo 3º, nos seguintes termos:

Art. 3º - (...)

III- Bens Reversíveis: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, as autorizações de uso de radiofrequências que sejam outorgadas à Prestadora e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos arts. 48 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997;

(...)

Inserir neste novo regulamento o item bem de massa não presente nesta consulta como sendo:

IX – Bem de Massa: Incluir a definição de Bens de Massa Bem de Massa: unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora.

Justificativa:

Justificativa para o Art 3 III

A Sercomtel entende, que a Lei Geral de Telecomunicações com certeza já trouxe as garantias necessárias para a continuidade do serviço de telecomunicações prestado no regime público. Não obstante até o presente momento a regulação ter se debruçado sob o aspecto da reversibilidade com contornos patrimonialistas, o momento é de atualização da abordagem, em especial após a edição da Lei nº 13.879/2019, que esclareceu que os bens são reversíveis na medida de sua essencialidade para a continuidade da prestação do serviço.

Nesse aspecto, o legislador previu que a propriedade do bem utilizado na concessão não necessariamente precisa ser de titularidade da concessionária e, aliado a outros preceitos consagrados na LGT, tais como a possibilidade de contratar infraestrutura perante terceiros (art. 94), é cediço que a reversibilidade não é o único instrumento capaz de garantir a continuidade da prestação do serviço em regime público.

Justificativa para o item art 3º IX: A classificação de Bem de Massa é necessária devido à complexidade operacional imprescindível ao controle patrimonial desses bens, os quais se apresentam em pequeno valor unitário e em grande quantidade, sendo a maioria com a localização dispersa, bem como para adequação do Regulamento as regras contábeis

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: De acordo com o entendimento do Conselho Diretor, os bens da controladora, controladas e coligadas devem ser mantidos na definição de bens reversíveis. Ao analisar essa questão, o Conselheiro Carlos Baigorri, relator do processo, afirmou: "5.103. A redac¸a~o original do art. 86 da LGT restringia o escopo de atuac¸a~o da concessiona´ria exclusivamente aos servic¸os concedidos. Em 2011, com a alterac¸a~o do referido ar go, nos termos da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, possibilitou-se a ampliac¸a~o, desde que se observasse uma se´rie de disposic¸o~es, entre elas, a existe^ncia de mecanismos que assegurem o adequado controle pu´blico no que tange aos bens reversi´veis. 5.104. E´ interessante lembrar que a Lei nº 12.485/2011 tratou sobre a comunicac¸a~o audiovisual de acesso condicionado e possibilitou a`s concessiona´rias atuar nesse segmento, o que na~o era permi do por lei. Retomando a premissa de obtenc¸a~o de eficie^ncia e uso eficiente das redes, possibilitou-se a`s concessiona´rias explorar economias de escopo, por meio da oferta de mu´lti plos servic¸os de telecomunicac¸o~es, e na~o somente o STFC e SCM, e, assim, comparti lhar seus elementos de rede com suas diversas unidades produtivas. (...) 5.107 (...) Os benefícios gerados pela maior flexibilidade na gesta~o das redes conferidas a`s concessiona´rias, sobretudo com a possibilidade de recorrer a operac¸o~es de CCCs ou mesmo subcontratar terceiros, na~o afastam o alcance da obrigac¸a~o de con tinuidade e o dever da Administrac¸a~o Pu´blica de controlar os bens essenciais a` conti nuidade do servic¸o concedido." (Análise nº 16/2021/CB, do Conselheiro Carlos Baigorri, acolhida pelo Conselho Diretor, nos termos do Acórdão nº 122, de 8 de abril de 2021). Não se observou a necessidade de incluir a definição de bens de massa no Regulamento. Isso porque os bens de massa são um subgrupo dos bens reversíveis utilizados para a garantia da continuidade do STFC prestado em regime público, como: cabos, dutos, armários, dentre outros. Caso seja necessário algum tipo de acompanhamento e controle diferenciado de tais bens, o encaminhamento será dado pela Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle no âmbito da RBR no manual operacional previsto na minuta regulamentar.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas constantes da legislação e da regulamentação:

I - Alienação: transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito reversível no momento de sua transmissão;

II - Bens de Terceiros: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, empregados pela Prestadora e indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público;

III - Bens Reversíveis: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, as autorizações de uso de radiofrequências que sejam outorgadas à Prestadora e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos arts. 48 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997;

IV - Desvinculação: exclusão de bem ou direito da RBR;

V - Oneração: ato ou efeito de gravar Bem Reversível ou Bem de Terceiro com garantia real ou fidejussória em qualquer modalidade de negócio jurídico, bem assim sua constrição para fins judiciais, de modo a privar a posse ou figuras parcelares da propriedade de seu titular;

VI - Relação de Bens Reversíveis (RBR): documento no qual estão registrados os Bens Reversíveis;

VII - Serviços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público;

VIII - Substituição: registro de um bem ou direito em sub-rogação a outro já integrante da RBR.

ID da Contribuição: 92013
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição da Algar Telecom

Dar nova redação ao inciso III do artigo 3º, nos seguintes termos:

Art. 3º - (...)

III- Bens Reversíveis: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito integrantes do patrimônio da Prestadora indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, as autorizações de uso de radiofrequências que sejam outorgadas à Prestadora e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais, observado o disposto nos arts. 48 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997;(...)

Justificativa:

Justificativa

Na visão da Algar Telecom, a Lei Geral de Telecomunicações previu, acertadamente, garantias necessárias para a continuidade do serviço de telecomunicações prestado no regime público. Não obstante até o presente momento a regulação ter se debruçado sob o aspecto da reversibilidade com contornos patrimonialistas, o momento é de atualização da abordagem, em especial após a edição da Lei nº 13.879/2019, que esclareceu que os bens são reversíveis na medida de sua essencialidade para a continuidade da prestação do serviço.

Nesse aspecto, o legislador previu que a propriedade do bem utilizado na concessão não necessariamente precisa ser de titularidade da concessionária e, aliado a outros preceitos consagrados na LGT, tais como a possibilidade de contratar infraestrutura perante terceiros (art. 94), é cediço que a reversibilidade não é o único instrumento capaz de garantir a continuidade da prestação do serviço em regime público.

Ademais, com relação a bens vinculados ao patrimônio de empresas Controladas, Controladoras ou Coligadas de uma Concessionária, é importante frisar que atribuir-lhes o instituto da reversibilidade não encontra respaldo na Lei Geral de Telecomunicações que, ao tratar de bens reversíveis (artigos 100 a 102), o faz no capítulo destinado às concessões (e também no relativo às permissões) e não há qualquer extensão de seus efeitos a bens de outras empresas pertencentes ao grupo econômico da Concessionária, ou a infraestruturas pertencentes à Concessionária alocadas na prestação de outros serviços de telecomunicações em regime privado.

Tal inovação foi trazida no sistema regulatório brasileiro com a revisão dos Contratos de Concessão ocorrida em 2005 e com o advento do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis vigente, pois a redação dos Contratos de Concessão vigentes até dezembro de 2005 não englobava bens de companhias pertencentes ao grupo econômico da Concessionária. Porém, ressalte-se, na visão da Algar Telecom, não encontra respaldo na LGT.

Esta Concessionária entende que ativos de empresas de seu grupo econômico porventura utilizados na prestação do STFC prestado em regime público não devem integrar a Relação de Bens Reversíveis, tendo em vista que não operam exclusivamente aquele serviço, mas sim, operam também outros serviços de interesse público, tais como o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia, além de outras atividades da economia, não necessariamente ligadas às telecomunicações.

Como exemplo, podemos citar uma propriedade rural, cuja função social prevalente é a produção rural, mas que, em pequena faixa de sua área, abriga uma estação de telecomunicações. O que deveria ser considerado reversível é apenas os equipamentos que compõem aquela estação de telecomunicações, porquanto essenciais à continuidade da prestação do serviço em regime público, e não, além daqueles equipamentos, a propriedade rural como um todo. O mesmo exemplo pode ser aplicado a terrenos urbanos e edificações em geral que abrigam outras atividades que não apenas telecomunicações.

Vale ressaltar, ainda, que a utilização desses ativos se encontra respaldada em contratos de utilização ou prestação de serviços que contêm as cláusulas de não oneração, sub-rogação de direitos à ANATEL e a terceiros indicados, assim como cláusula de indispensabilidade, que, portanto, resguardam a continuidade da prestação do STFC em regime público, atendendo, assim, ao completo objeto do legislador brasileiro no tocante a tal fim.

O tema reversibilidade de bens merece ser amplamente discutido, mas esse debate deve ter como objetivo primordial a garantia da continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público - aquele essencial para a sociedade brasileira.

A Algar Telecom entende que devem ser analisados todos os mecanismos previstos na LGT para garantir o interesse público, a continuidade de serviços de telecomunicações prestados em regime público, a previsão regulatória e a segurança dos investimentos em infraestrutura de telecomunicações, bem como a continuidade de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de outras atividades econômicas não vinculadas a telecomunicações.

Ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, a controladora, coligadas ou controladas de uma concessionária são entidades juridicamente autônomas, com estrutura e atividades próprias, não necessariamente dedicadas à exploração de serviços de telecomunicações em regime público. Ademais, como entidades autônomas, não são signatárias do contrato de concessão e não aquiesceram com a aplicação do instituto da reversibilidade em seu patrimônio, sequer outorgaram poderes para que a concessionária pudesse fazê-lo. Doutra sorte, considerar per se reversíveis os ativos constantes do patrimônio do grupo econômico da concessionária afeta o direito constitucional de propriedade, podendo levar a discussões jurídicas que podem ser evitadas.

Ressalte-se que há outros mecanismos previstos na LGT que possibilitam a continuidade da prestação do serviço de telecomunicações prestado em regime público além da reversibilidade, tais como a desapropriação, a servidão administrativa e a imposição de condições contratuais para emprego de patrimônio de terceiros na execução dos serviços.

A Algar Telecom entende que é o momento de neutralizar possíveis discussões jurídicas futuras quanto à abrangência da reversibilidade, reservando sua aplicação apenas ao patrimônio da concessionária efetivamente essencial para a garantia da continuidade da prestação do serviço, nos termos norteadores da atual redação da LGT.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: De acordo com o entendimento do Conselho Diretor, os bens da controladora, controladas e coligadas devem ser mantidos na definição de bens reversíveis. Ao analisar essa questão, o Conselheiro Carlos Baigorri, relator do processo, afirmou: "5.103. A redac¸a~o original do art. 86 da LGT restringia o escopo de atuac¸a~o da concessiona´ria exclusivamente aos servic¸os concedidos. Em 2011, com a alterac¸a~o do referido artigo, nos termos da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, possibilitou-se a ampliac¸a~o, desde que se observasse uma se´rie de disposic¸o~es, entre elas, a existe^ncia de mecanismos que assegurem o adequado controle pu´blico no que tange aos bens reversi´veis. 5.104. E´ interessante lembrar que a Lei nº 12.485/2011 tratou sobre a comunicac¸a~o audiovisual de acesso condicionado e possibilitou a`s concessiona´rias atuar nesse segmento, o que na~o era permido por lei. Retomando a premissa de obtenc¸a~o de eficie^ncia e uso eficiente das redes, possibilitou-se a`s concessiona´rias explorar economias de escopo, por meio da oferta de mu´ltiplos servic¸os de telecomunicac¸o~es, e na~o somente o STFC e SCM, e, assim, compartilhar seus elementos de rede com suas diversas unidades produtivas. (...) 5.107 (...) Os benefícios gerados pela maior flexibilidade na gesta~o das redes conferidas a`s concessiona´rias, sobretudo com a possibilidade de recorrer a operac¸o~es de CCCs ou mesmo subcontratar terceiros, na~o afastam o alcance da obrigac¸a~o de con tinuidade e o dever da Administrac¸a~o Pu´blica de controlar os bens essenciais a` conti nuidade do servic¸o concedido." (Análise nº 16/2021/CB, do Conselheiro Carlos Baigorri, acolhida pelo Conselho Diretor, nos termos do Acórdão nº 122, de 8 de abril de 2021).
Anatel

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 Total de Contribuições:33
 Página:12/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A Concessionária deve manter atualizada a Relação de Bens Reversíveis (RBR) durante todo o período da Concessão.

§ 1º A relação deve estar disponível, de forma tempestiva, sempre que solicitada pela Anatel.

§ 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, o leiaute e o formato eletrônico da relação citada no caput.

ID da Contribuição: 91990
Autor da Contribuição: KLEBER ANTUNES DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Como não haverá mais obrigatoriedade de aprovação pela Anatel da RBR encaminhada pela concessionária, sendo que as análises continuarão a ser realizadas e correções serão solicitadas, afastado apenas a sanção.

Acredito que da análise FORMAL, de cada um dos campos do leiaute, o qual ainda será  definido, a avaliação final poderia apresentar o percentual correspondente ao total das inconsistências em comparação com as consistências verificadas, podendo ser constatado ao longo do tempo a evolução ou regressão no preenchimento das informações.

 Atualmente, as RBRs são desaprovadas sem o conhecimento do quanto analisado, com base no leiaute definido  foram preenchidos corretamente.

Ressalta-se, que em sua grande maioria, as análises FORMAIS das RBRs, possuem o objetivo de verificar apenas o devido preenchimento dos campos de acordo com o leiaute preestabelecido, não sendo possívél afirmar, sem uma fiscalização presencial, que os registros  descritos nas RBRs,  possuem correspondências idênticas e que tais bens encontram-se fisicamente no local informado.

Justificativa:

Ter o conhecimento em percentual do quanto está certo e errado. após a análise formal dos campos do leiaute, daria a Anatel o real conhecimento da melhoria ou não das correções apontadas nos anos anteriores.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. Entende-se que o procedimento sugerido não deve ser estabelecido na presente proposta de regulamento. No entanto, fica a critério da área técnica responsável pelo acompanhamento e controle adotá-lo quando das avaliações anuais das RBR das concessionárias.
Anatel

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 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:13/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A Concessionária deve manter atualizada a Relação de Bens Reversíveis (RBR) durante todo o período da Concessão.

§ 1º A relação deve estar disponível, de forma tempestiva, sempre que solicitada pela Anatel.

§ 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, o leiaute e o formato eletrônico da relação citada no caput.

ID da Contribuição: 92002
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º A Concessionária deve manter atualizadas a Relação de Bens Reversíveis (RBR), a Relação de Bens de Terceiros (RBT) e a Relação de Serviços Contratados (RSC) durante todo o período da Concessão.

§ 1º As relações devem estar disponíveis, de forma tempestiva, sempre que solicitadas pela Anatel.

§ 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, os leiautes e formato eletrônico das relações citadas no caput.

Justificativa:

Sabendo-se que compete à União assegurar a continuidade da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral (STFC), cabendo à Anatel, como órgão regulador, adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, o mínimo necessário para se garantir a ininterrupção do serviço é ter o conhecimento das a Relação de Bens Reversíveis (RBR), a Relação de Bens de Terceiros (RBT) e a Relação de Serviços Contratados (RSC) da Concessionária, não somente da RBR, como na proposta, posto que muitas atividades desenvolvidas pela empresa se fazem por contratos firmados com terceiros.

Os bens de terceiros e os serviços contratados estão igualmente afetos à reversibilidade quanto os bens da RBR, não havendo motivos plausíveis de excluí-los da obrigatoriedade de matunenção de suas Relações.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Considerando que a visão do universo dos ativos das concessionárias é fundamental para o adequado acompanhamento dos bens essenciais ao serviço concedido, reintegrou-se ao à minuta de Regulamento, o Inventário, a RBT e a RSC, com envio anual dessas relações à Anatel, em data a ser definida no Manual Operacional. A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, o leiaute e o formato eletrônico das citadadas relações.
Anatel

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 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:14/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A Concessionária deve manter atualizada a Relação de Bens Reversíveis (RBR) durante todo o período da Concessão.

§ 1º A relação deve estar disponível, de forma tempestiva, sempre que solicitada pela Anatel.

§ 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, o leiaute e o formato eletrônico da relação citada no caput.

ID da Contribuição: 92014
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuições da Algar Telecom

Manter a redação proposta na presente consulta pública.

Justificativa:

Justificativa

A Algar Telecom considera acertada a escolha da Alternativa C indicada na AIR e conforme proposto pelo artigo 6º em comento, qual seja, “Manter a RBR atualizada, sem envio periódico à Anatel”, porquanto o modelo até então vigente apenas gerou rotinas operacionais burocráticas e de alto volume que em nada acrescentaram valor na continuidade da prestação do serviço de telecomunicações em regime público. Ao contrário, o modelo vigente demanda esforços administrativos que poderiam ser direcionados a outras atividades mais aderentes ao objetivo de garantir a continuidade da prestação daquele serviço.

 

Ao eximir o envio periódico de relação de bens reversíveis à Anatel, a alternativa escolhida preserva a obrigação de existência de uma relação de bens devidamente atualizada, bem como a disponibilização à Agência do acesso às informações a qualquer tempo. Ao seu turno, a eliminação da necessidade de aprovação da RBR, que não fazia sentido sob a ótica da preservação da continuidade da prestação do serviço, não exclui a possibilidade da Agência em realizar análises nas relações de bens, de forma que as concessionárias continuarão com a obrigação de manter controles atualizados e fidedignos dos bens essenciais à prestação STFC.

Nesse sentido, a Algar Telecom apoia a proposta da Anatel em eliminar a necessidade de envio periódico da relação de bens reversíveis à Anatel, bem como a não sujeição à aprovação, desde que mantenha tal relação acessível a qualquer tempo, sempre atualizada. Ressalte-se que o fim do regulamento em questão é garantir mecanismos de continuidade da prestação do serviço em regime público, e não um controle patrimonial em si.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Vide Contribuição nº 13 (ID 92002)
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 6º

Art. 6º A Concessionária deve manter atualizada a Relação de Bens Reversíveis (RBR) durante todo o período da Concessão.

§ 1º A relação deve estar disponível, de forma tempestiva, sempre que solicitada pela Anatel.

§ 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, o leiaute e o formato eletrônico da relação citada no caput.

ID da Contribuição: 92018
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Manter a redação proposta na presente consulta pública para o artigo 6º

no artigo 6º § 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de regulamento próprio, o leiaute e o formato eletrônico da relação citada no caput. ,

Justificativa:

Para o artigo 6º A SERCOMTEL considera acertada a escolha da Alternativa C indicada na AIR e conforme proposto pelo artigo 6º em comento, qual seja, “Manter a RBR atualizada, sem envio periódico à Anatel”, porquanto o modelo até então vigente apenas gerou rotinas operacionais burocráticas e de alto volume que em nada acrescentaram valor na continuidade da prestação do serviço de telecomunicações em regime público. Ao contrário, o modelo vigente demanda esforços administrativos que poderiam ser direcionados a outras atividades mais aderentes ao objetivo de garantir a continuidade da prestação daquele serviço.

Ao eximir o envio periódico de relação de bens reversíveis à Anatel, a alternativa escolhida preserva a obrigação de existência de uma relação de bens devidamente atualizada, bem como a disponibilização à Agência do acesso às informações a qualquer tempo. Ao seu turno, a eliminação da necessidade de aprovação da RBR, que não fazia sentido sob a ótica da preservação da continuidade da prestação do serviço, não exclui a possibilidade da Agência em realizar análises nas relações de bens, de forma que as concessionárias continuarão com a obrigação de manter controles atualizados e fidedignos dos bens essenciais à prestação STFC.

Nesse sentido, a Sercomtel apoia a proposta da Anatel em eliminar a necessidade de envio periódico da relação de bens reversíveis à Anatel, bem como a não sujeição à aprovação, desde que mantenha tal relação acessível a qualquer tempo, sempre atualizada. Ressalte-se que o fim do regulamento em questão é garantir mecanismos de continuidade da prestação do serviço em regime público, e não um controle patrimonial em si.

justificativa para o o art. 6§2º

A Sercomtel entende que a Superintendencia da Anatel é responsavel pelo Leiaute, mas entende também que o mesmo deve ser por regulamento, e se isso não for inviavel que o leiaute possa ser mudado de 24 meses e não como é hoje de 12 em meses.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Vide Contribuição nº 13 (ID 92002)
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 7º

Art. 7º Anualmente, até o dia 30 de abril, a Prestadora deve encaminhar à Anatel a RBR correspondente ao exercício anterior.

§ 1º A partir do 18º (décimo oitavo) ano de vigência do contrato de concessão ou termo de permissão, a Prestadora deve encaminhar a RBR trimestralmente.

§ 2º Complementarmente e no mesmo prazo da obrigação estabelecida no caput deste artigo, a Prestadora deve encaminhar relação dos bens que foram incluídos ou excluídos na RBR referente ao ano anterior, que deverá ser mantida à disposição da Anatel por um período de 5 (cinco) anos.

ID da Contribuição: 91004
Autor da Contribuição: FABIOLA MERCADANTE DE ARAUJO GOIS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 7º Anualmente, até o dia 30 de abril, a Prestadora deve encaminhar à Anatel a RBR correspondente ao exercício anterior, compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Justificativa:

Em nenhum lugar está discriminado que o "exercício" compreende ao ano civil, sendo sempre inferida tal informação.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. Todavia, o Manual Operacional poderá agregar a sugestão.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 8º

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS E SERVIÇOS CONTRATADOS

Art. 8º A Concessionária, na utilização de Bens de Terceiros ou de Serviços Contratados, deve fazer constar, nos respectivos contratos:

I - cláusula pela qual o contratado se obriga, em caso de extinção da concessão, a mantê-los e a sub-rogar à Anatel os direitos e obrigações deles decorrentes, além do direito da Agência sub-rogar a outros;

II - cláusula que indique, com clareza, que o Bem de Terceiro contratado é indispensável para a continuidade da prestação de serviço no regime público; e

III - cláusula pela qual o contratado se obriga a não onerar o bem contratado.

Parágrafo único. A obrigação referida no inciso III é dispensada se o contrato for registrado em cartório e nele for consignado que sua vigência continuará, no caso de alienação, conforme previsto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.

ID da Contribuição: 91989
Autor da Contribuição: KLEBER ANTUNES DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Com objetivo da Anatel ter conhecimento do total dos Bens utilizados de Terceiros e Serviços Contratados pela concessionária, poderia ser incluído determinação para envio junto com a RBR, até a data de 30 de abril de cada ano, somente duas informações para cada item, o total e a soma anual dos valores pagos quando da utilização de bens de terceiros e dos serviços contratados.

Assim, a Anatel poderia ter no mínimo as seguintes informações:

A concessionária utilizou no ano XXXX o total de X bens de terceiros na prestação do serviço STFC concedido, com valor total pago de Y reias.

A concessionária contratou no ano XXXX o total de X serviços na prestação do STFC concedido, com valor total pago de Y reais.

Justificativa:

A possibilidade da Agência acompanhar anualmente a dinâmica e volume dos Bens utilizados de Terceiros e Serviços Contratados pela concessionária.

De fato, devido a convergência tecnológica, vários dos bens de terceiros e dos serviços contratados não seriam exclusivamente destinados à prestação do STFC, porém ainda assim acredito que a Anatel poderia ter o conhecimento do volume e dos valores pagos dos referidos itens.

Ter ciência do volume dos referidos itens, possibilitariam a Anatel, efetuar comparações anuais com objetivo de conhecer movimentações atípicas por parte da concessionária, necessários na hipótese de extinção do contrato antes do término do prazo avençado.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Considerando que a visão do universo dos ativos das concessionárias é fundamental para o adequado acompanhamento dos bens essenciais ao serviço concedido, reintegrou-se à minuta de Regulamento, o Inventário, a RBT e a RSC, com envio anual dessas relações à Anatel, em data a ser definida no Manual Operacional. A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis estabelecerá, por meio de instrumento específico, o leiaute e o formato eletrônico das citadadas relações. Entendeu-se que tal abordagem se mostra mais consistente ao objetivo pretendido. Todavia, não há prejuízo que outras informações sejam solicitadas pela Agência, se necessário.
Anatel

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 Item:  Art. 12

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA DESVINCULAÇÃO, ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS

Art. 12. A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de anuência prévia da Anatel.

§ 1º A anuência prévia para Desvinculação de Bens Reversíveis será dispensada quando:

I - houver a perda da essencialidade do bem para a prestação do serviço em regime público, em virtude de alteração normativa, sucateamento ou obsolescência;

II - da inserção indevida de bem na RBR; e

III - o bem se tornar inservível à prestação do serviço prestado em regime público em razão de defeito, furto, roubo ou acidente.

§ 2º A dispensa da anuência prévia não exime a Prestadora de encaminhar à Anatel a justificativa para exclusão do bem da RBR, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, no prazo e em condições estabelecidas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis​.

§ 3º A Substituição de bem por outro de propriedade da Concessionária independerá de anuência prévia quando o bem substituinte possua características iguais ou superiores em relação ao substituído.

§ 4º A Prestadora deve informar à Anatel para validação, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ocorrência do evento, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBR sem anuência prévia.

ID da Contribuição: 90877
Autor da Contribuição: KLEBER ANTUNES DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Poderia ser incluído o § 5° com a seguinte descrição:

§ 5º  Nos casos de desapropriação de Bens Reversíveis pelo Poder Público, não será necessária a anuência prévia para Desvinculação dos referidos registros do imóvel, devendo a concessionária manter a RBR devidamente atualizada no caso de existir área remanescente.

No caso do § 3º, acredito que deveria ser eliminado a segunda parte, ficando da seguinte forma:

§ 3º A Substituição de bem por outro de propriedade da Concessionária independerá de anuência prévia.

Justificativa:

Conforme já manifestado pela PFE-Anatel, em sendo a desapropriação uma alienação forçada, acredito que não seria necessário que a concessionária encaminhasse solicitação para desvinculação, devendo contudo, caso do resultado da operação reste ainda uma parte utilizada na prestação do STFC a qual deve ser devidamente atualizada na RBR da concessionária.

Referente ao § 3º, qual seria a justificativa, em um regulamento que visa a "continuidade" e não o "controle patrimonial", a análise por parte da Agência em saber se o novo bem imóvel,  possui características iguais ou superiores em relação ao substituído. Como exemplo, teríamos o seguinte: Supomos que um imóvel com valor de 300 milhões, tenha suas atividades  transferidas para outro móvel com valor de 100 mil. O que deve ser perguntado seria o seguinte: Houve prejuízo à continuidade?

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição parcialmente acatada, nos termos das modificações propostas diretamente no texto da minuta de resolução.
Anatel

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 Item:  Art. 12

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA DESVINCULAÇÃO, ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS

Art. 12. A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de anuência prévia da Anatel.

§ 1º A anuência prévia para Desvinculação de Bens Reversíveis será dispensada quando:

I - houver a perda da essencialidade do bem para a prestação do serviço em regime público, em virtude de alteração normativa, sucateamento ou obsolescência;

II - da inserção indevida de bem na RBR; e

III - o bem se tornar inservível à prestação do serviço prestado em regime público em razão de defeito, furto, roubo ou acidente.

§ 2º A dispensa da anuência prévia não exime a Prestadora de encaminhar à Anatel a justificativa para exclusão do bem da RBR, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, no prazo e em condições estabelecidas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis​.

§ 3º A Substituição de bem por outro de propriedade da Concessionária independerá de anuência prévia quando o bem substituinte possua características iguais ou superiores em relação ao substituído.

§ 4º A Prestadora deve informar à Anatel para validação, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ocorrência do evento, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBR sem anuência prévia.

ID da Contribuição: 91996
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

§5º A desvinculação do bem público quando este ainda se mantiver como patrimônio da concessionária deverá ser mantido como bem a ser valorado em caso de alienação posterior ou para cálculo do equilíbrio econômico financeiro da concessão em seu término.

§6º Em caso de substituição de bem reversível por outro da concessionária em que o valor desde último seja inferior, o saldo remanescente deverá ser revertido à própria concessão.

§7º O recurso proveniente de alienação de bens, já deduzidos os encargos incidentes sobre eles, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão.

§8º A desvinculação, alienação, oneração ou substituição sem a anuência prévia da Anatel acarretará em PADO e demais providencias administrativas e legais cabíveis para restabelecimento de eventuais danos causados ao interesse público.

Justificativa:

Seguindo a mesma linha de evitar dano ao erário público os §§ 5 e 6 preveem a reversão de bens públicos, através de alienações ou substituições, em valores a serem aplicados na concessão.

O §7 prevê dispositivo de como proceder com valores arrecadados na alienação de bens reversíveis.

O §8 prevê sanção em caso da concessionária omitir à Anatel as operações em questão.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: No tocante ao retorno da conta vinculada e da aplicação dos recursos auferidos com a alienação de bens reversíveis na concessão, está sendo mantido o entendimento já manifestado por está área técnica no relatório de Análise de Impacto Regulatório que motivou a proposta encaminhada ao Conselho Diretor da Anatel, entendimento este acatado pelo colegiado nos termos da Análise nº 57/2020/VA (SEI nº 5254067). Assim, foi mantida a proposta submetida à Consulta Pública nº 19/2020. Cumpre destacar que bens que perderam a essencialidade ou se tornaram inservíveis à prestação do serviço prestado em regime público, não são mais reversíveis, nos termos da definição de Bens Reversíves constante da presente proposta de Regulamento. Nessas hipóteses, tais bens são geralmente substituídos pela concessionária para a garantia da continuidade do serviço concedido e, assim, a reaplicação de valores, eventualmente, obtidos com a alienação desses ativos é captada pela substituição. Com relação a reaplicação da diferença de valores entre o bem substituído e o bem substituto, deve-se esclarecer que o objetivo da presente proposta é a garantia da continuide da prestação do serviço prestado em regime público. Nesse sentido,a substituição de um Bem Reversível por outro de valor inferior não paracer trazer riscos a continuidade do serviço concedido e nem dado ao erário, vez que o que foi desestatizado na privatização do setor foi o controle acionário detido pela União e não ativos utilizados na prestação do serviço concedido. Quanto a indição de instauração de Pado, em caso de descumprimentos das obrigações previstas na presente proposta de Regulamento, informa-se qua a Agência já dispõe de outros instrumentos que tratam do assunto, quais sejam o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589/2012.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Item:  Art. 12

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA DESVINCULAÇÃO, ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS

Art. 12. A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de anuência prévia da Anatel.

§ 1º A anuência prévia para Desvinculação de Bens Reversíveis será dispensada quando:

I - houver a perda da essencialidade do bem para a prestação do serviço em regime público, em virtude de alteração normativa, sucateamento ou obsolescência;

II - da inserção indevida de bem na RBR; e

III - o bem se tornar inservível à prestação do serviço prestado em regime público em razão de defeito, furto, roubo ou acidente.

§ 2º A dispensa da anuência prévia não exime a Prestadora de encaminhar à Anatel a justificativa para exclusão do bem da RBR, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, no prazo e em condições estabelecidas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis​.

§ 3º A Substituição de bem por outro de propriedade da Concessionária independerá de anuência prévia quando o bem substituinte possua características iguais ou superiores em relação ao substituído.

§ 4º A Prestadora deve informar à Anatel para validação, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ocorrência do evento, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBR sem anuência prévia.

ID da Contribuição: 92015
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição da Algar Telecom

Primeira Contribuição: Alteração do prazo constante do §4º do artigo 12 para “até 30 (trinta) dias”, nos termos a seguir demonstrados:

§ 4º A Prestadora deve informar à Anatel para validação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência do evento, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBR sem anuência prévia.

Segunda Contribuição: Incluir um § 5º no artigo 12, nos termos a seguir propostos:

§ 5º Para os casos em que a Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis dependa de anuência prévia, a Anatel deverá decidir sobre o pleito em até 90 (noventa) dias, contados da data do respectivo protocolo. 

Justificativa:

Justificativa

Justificativa para Primeira Contribuição: A sugestão de alteração do prazo de dez para trinta dias fundamenta-se na eventualidade da prestadora tomar ciência de determinado fato após o décimo dia de sua ocorrência, ou, ainda, da burocracia que deva ser observada para determinados atos emanados de terceiros, tais como, emissão de boletins de ocorrência.

A Algar Telecom entende que a redação proposta equilibra a geração e encaminhamento da informação acerca da necessidade de alteração da relação de bens reversíveis decorrente de caso fortuito ou força maior.

Por oportuno, a Algar Telecom gostaria de registrar que a decisão da Anatel em prever hipóteses em que é dispensada anuência prévia é positiva para o setor, seja para a Administração, seja para o administrado, vez que bens que deixaram de ser essenciais para a prestação do serviço não devem constar na relação de bens reversíveis. Ademais, essa opção regulatória está alinhada à atualidade e fidedignidade das informações registradas na RBR, conforme já consagradas como princípio na presente proposta de regulamento. O modelo até então vigente apenas gerou rotinas operacionais burocráticas e de alto volume que em nada acrescentaram valor na continuidade da prestação do serviço de telecomunicações em regime público. Ao contrário, o modelo vigente demanda esforços administrativos que poderiam ser direcionados a outras atividades mais aderentes ao objetivo de garantir a continuidade da prestação daquele serviço.

Justificativa da Segunda Contribuição: Importante que se estabeleça um prazo para análise, instrução e julgamento de um determinado pedido de anuência prévia, a fim de evitar que processos dessa natureza demorem a ser julgados, considerando a necessidade das Prestadoras demandantes e a segurança regulatória para a Anatel acerca da atualidade da relação de bens reversíveis. O prazo de 90 (noventa) dias demonstra-se adequado na visão da Algar Telecom, podendo ser alterado a critério da avaliação do Colendo Colegiado quando da análise da contribuição. Mas o ideal é que esse prazo não ultrapasse o limite aqui sugerido.

Portanto, a Algar Telecom apoia a redação proposta para o artigo 12, com a sugestão de alteração do prazo constante do seu § 4º e inclusão de um § 5º.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. Após análise de outra contribuição à presente proposta, inclui-se os casos fortuitos e de força maior no inciso III, que trata de hipótese de dispensa de anuência prévia para a Desvinculação. Nesse sentido, entendeu-se desnecessário a manutenção na presente proposta de RCON de dispositivo que trata de validação da operação, nos casos fortuitos ou de força maior. Sobre o prazo para comunicar as operações dispensadas de anuência prévia, o parágrafo único do artigo ora em comento estabelece que a dispensa da anuência prévia não exime a Prestadora de encaminhar à Anatel a justificativa para exclusão do bem da RBR, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nos incisos desse artigo, no prazo e em condições estabelecidas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis. Quanto ao prazo proposto para análise das solicitaçoes pela Anatel, cumpre destacar que o estabelecimento de tempo para a avaliação dos pedidos encaminhados pelas concessionárias à Agência depende de diferentes variáveis, como a quantidade de servidores alocados na atividade, a complexidade das análises, a quantidade de bens envolvidos na operação, dentre outras, as quais invabializam a definição de prazo na presente proposta regulamentar.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:21/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 12

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA DESVINCULAÇÃO, ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS

Art. 12. A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de anuência prévia da Anatel.

§ 1º A anuência prévia para Desvinculação de Bens Reversíveis será dispensada quando:

I - houver a perda da essencialidade do bem para a prestação do serviço em regime público, em virtude de alteração normativa, sucateamento ou obsolescência;

II - da inserção indevida de bem na RBR; e

III - o bem se tornar inservível à prestação do serviço prestado em regime público em razão de defeito, furto, roubo ou acidente.

§ 2º A dispensa da anuência prévia não exime a Prestadora de encaminhar à Anatel a justificativa para exclusão do bem da RBR, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, no prazo e em condições estabelecidas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis​.

§ 3º A Substituição de bem por outro de propriedade da Concessionária independerá de anuência prévia quando o bem substituinte possua características iguais ou superiores em relação ao substituído.

§ 4º A Prestadora deve informar à Anatel para validação, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ocorrência do evento, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBR sem anuência prévia.

ID da Contribuição: 92019
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Contribuição da SERCOMTEL

Proposta: Alteração do prazo constante do §4º do artigo 12 para 30 (trinta) dias, conforme demonstrado abaixo:

§ 4º A Prestadora deve informar à Anatel para validação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência do evento, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBR sem anuência prévia.

Incluir um § 5º no artigo 12, com a seguinte proposição:

§ 5º Para os casos em que a Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis dependa de anuência prévia, a Anatel deverá decidir sobre o pleito em até 90 (noventa) dias, contados da data do respectivo protocolo.

Justificativa:

Justificativa para o Art. 12 §4º A sugestão de alteração do prazo de dez para trinta dias fundamenta-se na eventualidade da prestadora tomar ciência de determinado fato após o décimo dia de sua ocorrência, ou, ainda, da burocracia que deva ser observada para determinados atos emanados de terceiros, tais como, emissão de boletins de ocorrência.

Por oportuno, a Sercomtel concorda com a decisão da Anatel em prever hipóteses em que é dispensada anuência prévia é positiva para o setor, seja para a Administração, seja para o administrado, vez que bens que deixaram de ser essenciais para a prestação do serviço não devem constar na relação de bens reversíveis. Ademais, essa opção regulatória está alinhada à atualidade das informações registradas na RBR, conforme já consagradas como princípio na presente proposta de regulamento. O modelo até então vigente gera rotinas operacionais burocráticas e de alto volume que em nada acrescentaram valor na continuidade da prestação do serviço de telecomunicações em regime público. Ao contrário, o modelo vigente demanda esforços administrativos que poderiam ser direcionados a outras atividades mais aderentes ao objetivo de garantir a continuidade da prestação daquele serviço.

Justificativa para o art. 5º § Importante que se estabeleça um prazo para análise, instrução e julgamento de um determinado pedido de anuência prévia, a fim de evitar que processos dessa natureza demorem a ser julgados, considerando a necessidade das Prestadoras demandantes e a segurança regulatória para a Anatel acerca da atualidade da relação de bens reversíveis. O prazo de 90 (noventa) dias demonstra-se adequado na visão da SERCOMTEL, podendo ser alterado a critério da avaliação do Colendo Colegiado quando da análise da contribuição. Mas o ideal é que esse prazo não ultrapasse o limite aqui sugerido.

Portanto, a SERCOMTEL apoia a redação proposta para o artigo 12, com a sugestão de alteração do prazo constante do seu § 4º e inclusão de um § 5º.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. Considerando outra contribuição à presente proposta de RCON, sugere-se a inclusão os casos fortuitos e de força maior no inciso III, que trata de hipótese de dispensa de anuência prévia para a Desvinculação. Nesse sentido, entendeu-se desnecessário a manutenção na presente proposta de RCON de dispositivo que trata de validação da operação, nos casos fortuitos ou de força maior. Sobre o prazo para comunicar as operações dispensadas de anuência prévia, o parágrafo único do artigo ora em comento estabelece que a dispensa da anuência prévia não exime a Prestadora de encaminhar à Anatel a justificativa para exclusão do bem da RBR, bem como as provas de que a situação fática do bem se enquadrava nos incisos desse artigo, no prazo e em condições estabelecidas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis. Quanto ao prazo proposto para análise das solicitaçoes pela Anatel, cumpre destacar que o estabelecimento de tempo para a avaliação dos pedidos encaminhados pelas concessionárias à Agência depende de diferentes variáveis, como a quantidade de servidores alocados na atividade, a complexidade das análises, a quantidade de bens envolvidos na operação, dentre outras, as quais invabializam a definição de prazo na presente proposta regulamentar.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:22/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 13

Art. 13. A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis poderá, por meio de instrumento específico, estabelecer os documentos necessários para instrução do pedido de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição  de Bens Reversíveis.

Parágrafo único. A Superintendência poderá estabelecer procedimentos distintos, para cada espécie de bem, em razão de sua relevância para a continuidade e atualidade da prestação do STFC em regime público.

ID da Contribuição: 92020
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Contribuição para nova proposição para o Art. 13. A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis poderá, por meio de regulamento próprio, estabelecer os documentos necessários para instrução do pedido de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição  de Bens Reversíveis
Parágrafo único. A Superintendência poderá estabelecer procedimentos distintos, para cada espécie de bem, em razão de sua relevância para a continuidade e atualidade da prestação do STFC em regime público, o que deverá ser objeto de regulamento próprio.

Justificativa:

Justificativa. Conforme proposto na contribuição acima

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Os procedimentos operacionais, como o nome já diz, abarcam condições meramente operacionais do processo de controle dos bens reversíveis, a exemplo do formato do arquivo de bens a ser enviado à Anatel, dos prazos de envio de resposta, dos documentos necessários, dentre outros. A definição dos procedimentos operacionais, pela Superintendência responsável, permite maior flexibilidade e agilidade no processo de gestão dos bens reversíveis, haja vista que esses procedimentos envolvem critérios de natureza técnica e procedimental e tem caráter dinâmico, diferentemente de regras que envolvem questões político-regulatórias. Essas sim, as regras político-regulatórias, precisam constar em regulamento e serem aprovadas pelo Conselho Diretor da Agência, pois precisam ser perenes e dar segurança jurídica ao setor regulado. Conforme analisado no Relatório de AIR, a manutenção de procedimentos operacionais no regulamento levaria ao engessamento do processo de acompanhamento e controle dos bens reversíveis, colocando em risco a própria continuidade do serviço concedido. Importante lembrar, que os procedimentos operacionais devem ser estabelecidos em alinhamento às necessidades setoriais, assim como já ocorre com outros procedimentos dessa natureza, a exemplo: i) da lista de requisitos técnicos de certificação de produtos de telecomunicações (conf. Reg. de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, anexo à Resolução nº 715/2019); ii) do manual de pesquisas (conf. Reg. das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações, anexo à Resolução nº 654/2015); e iii) dos procedimentos operacionais de numeração (Reg. Geral de Numeração, anexo à Resolução nº 709/2019). Ademais, foi incluído dispositivo no regulamento para deixar claro que os procedimentos operacionais serão submetidos à apreciação dos interessados, por meio de consulta pública ou outro instrumento de participação social, o que permitirá a devida transparência, a participação da sociedade na definição desses procedimentos, e o direito ao contraditório. Os procedimentos operacionais estarão dispostos em Manual Operacional, que poderá ser atualizado sempre que necessário. O fato de tais procedimentos estarem descritos no manual garante estabilidade e impessoalidade nas solicitações feitas pela Agência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:23/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 16

TÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO

Art. 16. Ao final da concessão, somente caberá indenização em favor da  Concessionária caso existam Bens Reversíveis ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço prestado no regime público.

§ 1º A solicitação de autorização de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo:

I - a justificativa técnica da necessidade do bem;

II – outras informações requeridas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis.

§ 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis poderá estabelecer, por meio de instrumento específico, hipóteses de dispensa de autorização prévia para aquisição de Bens Reversíveis prevista no caput.

§ 3º O bem cuja aquisição tenha sido autorizada pela Anatel deve ser registrado na RBR referente ao ano de sua incorporação, nos termos do leiaute definido pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis, com todos campos declarados de forma precisa e fidedigna, sob pena de não ser passível de indenização.

§ 4º A Concessionária deve tornar disponíveis os comprovantes de valores de aquisição dos bens previstos neste artigo, sempre que solicitados pela Anatel.

§ 5º O valor residual e o custo de aquisição informados pela Concessionária não vinculam o montante eventualmente devido a título de indenização.

ID da Contribuição: 92016
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição da Algar Telecom

Primeira Contribuição: Alteração do caput do artigo 16, nos termos a seguir propostos:

Art. 16. Ao final da concessão, somente caberá indenização em favor da Concessionária caso existam Bens Reversíveis ainda não integralmente amortizados, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço prestado no regime público.

Segunda Contribuição: Caso seja atendida a primeira contribuição a esse artigo, sugerimos a exclusão dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 16 e manutenção dos §§ 4º e 5º com a sua consequente renumeração.

Terceira Contribuição: Caso não seja atendida a primeira contribuição, propomos a inclusão do § 6º, nos termos a seguir propostos:

§ 6º. O disposto no caput não se aplica a Concessionária não decorrente do processo especial de desestatização tratado no artigo 197 da Lei 9.472/1997, cabendo indenização em seu favor caso existam Bens Reversíveis ainda não integralmente amortizados, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço prestado no regime público, independente da aquisição ter sido previamente autorizada pela Anatel.

 

Justificativa:

Justificativa

Justificativa para a Primeira Contribuição:

Nos termos expostos nos comentários iniciais, no tocante à necessidade de anuência prévia da Anatel para investimentos necessários à continuidade da prestação do serviço em regime público para fins de indenização, a Algar Telecom entende que a mera autorização prévia não enseja que o bem será revertido ao final da concessão nem que faz jus à indenização dos valores reportados e ainda não amortizados: são questões distintas e merecem um tratamento diferenciado.

 

A autorização prévia é um simples consentimento por parte da Agência de que as concessionárias estão adquirindo bens indispensáveis naquele momento à prestação do STFC em regime público, cuja amortização não se concluirá até o término dos Contratos de Concessão. Tal autorização não se prontifica em determinar se os bens adquiridos são passíveis ou não de indenização pelo valor não depreciado estimado. Até porque existem fatores que podem ocorrer desde o momento da autorização prévia até o final dos Contratos de Concessão que trazem impactos relevantes, ao ponto de que bens que seriam reversíveis ou deixam de ser, tendo em vista a essencialidade dos mesmos para a continuidade do serviço concedido no momento da reversão.

 

Acrescenta-se a possibilidade de que outros bens constantes do patrimônio da concessionária cujo investimento tenha sido feito em momento em que tais ativos não suportariam a operação do serviço prestado em regime público e, dada alguma necessidade, passam a suportá-la, tornando-se, portanto, reversíveis. Nesse caso, que não é inédito e é factível de ocorrer no futuro afastaria a possibilidade de indenização ao fim da concessão pelo simples fato de, no momento da sua aquisição, não ter recebido a devida anuência pela Anatel, gerando insegurança jurídica para a concessionária e estimulando aquisições que porventura seriam desnecessárias em função de existência em seu patrimônio de bem que poderia suprir determinada necessidade.

 

Assim, não faz sentido restringir o procedimento operacional de autorização prévia a questões sobre reversibilidade e valor indenizável, gerando custos para a Anatel e para as concessionárias.

 

Neste sentido, tem que ser adotado um mecanismo com uma visão prática e objetiva, defendendo uma solução simples e direta, qual seja, prover autorização prévia para fins de indenização automática e integral para os bens indispensáveis a continuidade do STFC prestado em regime público, qualquer que seja a natureza destes bens, os quais serão incluídos nas RBR das concessionárias, sem a necessidade de as empresas protocolarem solicitações na Agência.

 

Em resumo, ao fim da concessão, seja por qual motivo for, se atestada a essencialidade de um bem para a continuidade da operação do serviço em regime público cujo investimento não tenha sido totalmente amortizado, constitui hipótese de indenização prevista na Lei Geral de Telecomunicações. 

 

Os benefícios advindos dessa alternativa são: ganhos de eficiência na alocação de investimentos; diminuição da incerteza jurídica inerente à figura da reversibilidade de bens; redução do fardo regulatório, o qual atinge regulador e regulados; e separação de tratamento de distintos problemas, quais sejam, processo de autorização prévia para fins de indenização, decisão sobre a reversibilidade dos bens, e determinação sobre valor indenizável, se houver.

 

A avaliação da essencialidade do bem no momento do fim da concessão é mecanismo eficaz, seguro e oportuno para afastar eventuais distorções de investimentos, mormente se for considerado o atual quadro legal que preconiza que o bem será reversível na proporção de sua necessidade para a continuidade da prestação do serviço.

É nesse sentido que a Algar Telecom defendeu a adoção da Alternativa A no Subtema 1 do Tema 7 – “Indenização de Bens Reversíveis não amortizados quando da extinção da concessão”, qual seja, “Autorização prévia integral, sem necessidade de solicitação”, considerando que a essencialidade do bem é que calibrará a sua integração no cálculo da indenização ao fim da concessão.

Nesse sentido, a fim de abarcar tal sugestão, é necessária a adaptação da redação do caput do artigo 16, nos termos aqui propostos.

Justificativa para a Segunda Contribuição:

Caso acatada a primeira contribuição a esse artigo, ficam dispensados os §§ 1º, 2º e 3º, devendo os §§ 4º e 5º serem renumerados.

Justificativa para a Terceira Contribuição:

Caso a primeira contribuição a esse artigo não seja acatada, propomos uma assimetria para empresas concessionárias não decorrentes do processo especial de desestatização previsto no artigo 197 da Lei nº 9.472/1997.

No entendimento da Algar Telecom, as Concessionárias que aderiram ao modelo instituído pela Lei nº 9.472/1997 e não participaram ou não decorreram do processo especial de desestatização devem ter algum tratamento diferenciado a respeito da indenização a ser promovida em caso de fim da concessão e consequente reversibilidade de bens com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço prestado no regime público. No mínimo, conforme proposto aqui, deveria lhe ser conferido o direito de receber a indenização independente se a aquisição dos bens objeto da reversibilidade foi ou não assentida pela Anatel.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. Quanto ao procedimento de prévia autorização para investimentos, entendemos que esta é parte do acordo de vontade entre a Administração e os concessionários. Além disso, a redação proposta amplia a possibilidade de indenização para todos os bens não amortizados, o que contraria a LGT que têm como regra a não indenização ao final do termo final da concessão. Assim, somente os bens que foram adquiridos mediante prévia autorização poderão posteriormente avaliados para fins indenizatórios. Discorda-se de que a prévia autorização seja um simples consentimento. Embora simplificado, trata-se de cognição prévia sobre a situação dos bens e seu valor econômico. Além disso, neste momento já é realizado um controle ex ante, mesmo sem esgotar a questão da reversibilidade. É certo que o procedimento gera um momentâneo procedimento burocrático, mas por outro lado, simplifica o momento de liquidação futuro da concessão, ao estabelecer tanto bens, quanto valores, que serão objeto discussão de eventual indenização. Essa prévia discussão tem o condão de estabelecer maior previsibilidade e segurança jurídica. A proposta de simplificação da Algar, vai em sentido contrário, ao propor que toda a discussão sobre bens e indenizações seja concentrado em único momento no final da concessão. A escolha regulatória é que somente a discussão sobre a essencialidade do bem deverá ser objeto no final da concessão. Quanto à alegada assimetria para empresas concessionárias não decorrentes do processo especial de desestatização previsto no artigo 197 da Lei nº 9.472/1997, cabe, primeiramente, destacar que o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado é totalmente separado do patrimônio dos sócios e acionistas. Assim, ainda que em algum momento os bens tenham pertencido à pessoa jurídica de direito público interno, após a conversão/integralização destes bens em ações ordinárias para constituição de Sociedade de economia mista, estes bens passam a ser de propriedade da Sociedade. O contrato de Concessão firmado entre a União Federal e uma empresa não se confunde com o ente Público proprietario, seja entidade Municipal ou Estadual. Mesmo admitindo-se, apenas para argumentar, que os bens de empresas de economia mista fossem bens públicos, estes bens não seriam públicos do ente municipal ou estadual, senão vejamos. De fato, a corrente jurisprudencial que advoga a propriedade pública dos bens de empresa estatais fundamenta-se em uma estreita relação entre este bem e a prestação de um serviço público. No caso, o serviço de telecomunicações é de titularidade da União Federal, de acordo com art. 21, XI, da Constituição Federal. Difícil conceber a propriedade pública municipal desses bens. Assevere-se que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme a Constituição Federal: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .(Redação Original da CFB 1988) § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Note-se a que a Constituição Federal recepcionou expressamente o regime de concessão vigente antes de 1988, na forma do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei."), delegando-se à Lei sua disciplina. Mas em 1995, com a Emenda Constitucional nº 8, modificou o artigo 21 da Constituição: Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) Em seguida, foi promulgado o marco regulatório, pela Lei n.º 9.742 de 1997. Neste marco, previu-se expressamente a regra de transição das outorgas do STFC: Art. 207. No prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, inclusive as referidas no art. 187 desta Lei, bem como do serviço dos troncos e suas conexões internacionais, deverão pleitear a celebração de contrato de concessão, que será efetivada em até vinte e quatro meses a contar da publicação desta Lei. § 1° A concessão, cujo objeto será determinado em função do plano geral de outorgas, será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso, desde que observado o disposto no Título II do Livro III desta Lei. § 2° À prestadora que não atender ao disposto no caput deste artigo aplicar-se-ão as seguintes disposições: I - se concessionária, continuará sujeita ao contrato de concessão atualmente em vigor, o qual não poderá ser transferido ou prorrogado; II - se não for concessionária, o seu direito à exploração do serviço extinguir-se-á em 31 de dezembro de 1999. Assim, mesmo em regime de exploração de atividade econômica, os serviços de telecomunicações continuaram sob a titularidade de União, que firmou com a Sercomtel S.A. - Telecomunicações avença que os bens afetos ao serviço seriam revertidos ao final da concessão. Estes bens, por disposição legal, revertem-se à União Federal. Um segundo ponto a ser analisado na argumentação da Sercomtel é que a não reversibilidade dos bens se daria em razão dos bens não serem originalmente bens de empresas subsidiárias da Telebrás. É certo que a Sercomtel não era, nem nunca foi, subsidiária da Telebrás. A empresa foi criada em 1964, quando a Prefeitura de Londrina criou o Departamento de Serviços Telefônicos, que no ano seguinte foi transformado em autarquia com o nome Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - Sercomtel. Sua criação já se deu sob a égide da a Lei nº 4.117, de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). Este código dentre outras coisas, previa a organização de uma infraestrutura pública para a comunicação de longa distância (quem mais tarde resultou no sistema Telebrás). Sob este aspecto, a empresa sempre foi delegatária de serviços de titularidade da União e, embora não trate o CBT especificamente dos bens reversíveis (mesmo porque à época prevalecia uma visão monopolista do setor), havia preocupação com o acompanhamento dos bens dos concessionários, conforme podemos extrair do texto legal: Art. 29. Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações: (...) d) adotar medidas que assegurem a continuidade dos serviços de telecomunicações, quando as concessões, autorizações ou permissões não forem renovadas ou tenham sido cassadas, e houver interêsse público na continuação dêsses serviços; (...) j) fiscalizar as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sôbre a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção; (...) n) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviços de telecomunicação, e das emprêsas subsidiárias, associadas ou dependentes delas, ou a elas vinculadas, inclusive das que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento efetivamente realizado e do conhecimento de todos os elementos, que concorram para a em posição do custo do serviço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados; (...) Art. 30. Os serviços de telégrafos, radiocomunicações e telefones interestaduais estão sob a jurisdição da União, que explorará diretamente os troncos integrantes do Sistema Nacional de Telecomunicações, e poderá explorar diretamente ou através de concessão, autorização ou permissão, as linhas e canais subsidiários. § 1º Os troncos que constituem o Sistema Nacional de Telecomunicações serão explorados pela União através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e Telégrafos, a qual avocará todos os serviços processados pelos referidos troncos, à medida que expirarem as concessões ou autorizações vigentes ou que se tornar conveniente a revogação das autorizações sem prazo determinado. § 2º Os serviços telefônicos explorados pelo Estado ou Município, diretamente ou através de concessão ou autorização, a partir do momento em que se ligarem direta ou indiretamente a serviços congêneres existentes em outra unidade federativa, ficarão sob fiscalização do Conselho Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego mútuo, a redistribuição das taxas daí resultante, e as normas e especificações a serem obedecidas na operação e instalação dêsses serviços, inclusive para fixação das tarifas. O Decreto-Lei nº 162, de 1967, expedido um mês antes da promulgação da Constituição de 1967, trouxe à competência da União a exploração dos serviços de telecomunicações, extinguindo o poder concedente de estados e municípios, mas preservando os contratos já vigentes. A Telebrás, criada Lei n.º 5.792, de 1972, veio com a missão de consolidar o sistema brasileiro de telecomunicações, que naquele momento contava com dezenas empresas estaduais e municipais. A própria Lei de criação da Telebrás previa dois caminhos: (i) se tornarem subsidiárias ou associadas de empresa do Governo Federal, (ii) ou continuar a explorar o serviço durante o respectivo prazo de concessão. Segundo o estudo técnico da Consultoria Legislativa do Senado Federal- HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL, de autoria de Bernardo Felipe Estellita Lins, a Telebrás consolidou entre 1973 e 1974, 81% da planta de telefonia do país. A Sercomtel ficou a margem desse processo, optando a permanecer independente do Sistema Telebrás. Tal situação jurídica decorreu de expressa prescrição legal da organização dos serviços concedidos de telecomunicações e não de alegada independência da Sercomtel em relação ao regramento federal de serviços de telecomunicações. Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 8, de 1995, rompeu-se o monopólio estatal das telecomunicações. Após, a aprovação da Lei nº 9.472, de 1997, a LGT, formulou as diretrizes para o processo de privatização, autorizando a cisão do capital da Telebrás e a privatização do sistema. Importa deste histórico, que a Sercomtel, embora não federalizada, sempre manteve-se submetidas às mesmas regras de concessão pública e suas mutações legais e constitucionais. É falso afirmar que o regime de reversibilidade esteja relacionado somente às antigas subsidiárias do sistema Telebrás, ou que seu objetivo seja a proteção de bens da Telebrás. Também falacioso dizer que, por não ter participado do processo (o que é absolutamente falso conforme demonstrado acima), teria tratamento diferenciado. O fato de os bens não terem sido adquiridos pelo governo federal não afastam sua imprescindibilidade para o serviço concedido. Neste aspecto, remeta-se ao Parecer nº 842/2017/PFE-ANATEL/PGF/AGU (2340045), que aduziu a seguinte consideração: 1) A natureza de sociedade anônima de economia mista da empresa, constituída pela Lei n.º 6.419, de 18 de dezembro de 1995, do Município de Londrina/PR, impõe alguma particularidade jurídica em relação do domínio dos bens associados à concessão? i.1) Como concessionária que é, os bens do acervo da Sercomtel que são indispensáveis à continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público reverterão à União ao final da concessão, por força do disposto no art. 102 da Lei nº 9.472, de 1997; i.2) Cabe ainda lembrar que a estatal assinou com a União Contrato de Concessão, para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o qual contêm cláusulas que asseguram ao poder concedente a reversão dos bens vinculados à concessão; i.3) Uma vez que a Sercomtel se qualifica como concessionária de STFC, a ela se aplica integralmente o regramento associado aos bens reversíveis, de modo que o fato de se tratar de sociedade de economia mista municipal não atrai qualquer peculiaridade quanto ao ponto, não havendo, portanto, qualquer impedimento a que se proceda à reversão dos bens à União, se for o caso. Ressalte-se que não é a relação com as antigas subsidiárias do sistema Telebrás que torna um bem reversível. O que torna um bem reversível é a sua indispensabilidade à continuidade e à atualidade da prestação do serviço no regime público, sua imprescindibilidade para o serviço concedido.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 16

TÍTULO III

DA INDENIZAÇÃO

Art. 16. Ao final da concessão, somente caberá indenização em favor da  Concessionária caso existam Bens Reversíveis ainda não integralmente amortizados, cuja aquisição tenha sido previamente autorizada pela Anatel com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço prestado no regime público.

§ 1º A solicitação de autorização de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo:

I - a justificativa técnica da necessidade do bem;

II – outras informações requeridas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis.

§ 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis poderá estabelecer, por meio de instrumento específico, hipóteses de dispensa de autorização prévia para aquisição de Bens Reversíveis prevista no caput.

§ 3º O bem cuja aquisição tenha sido autorizada pela Anatel deve ser registrado na RBR referente ao ano de sua incorporação, nos termos do leiaute definido pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis, com todos campos declarados de forma precisa e fidedigna, sob pena de não ser passível de indenização.

§ 4º A Concessionária deve tornar disponíveis os comprovantes de valores de aquisição dos bens previstos neste artigo, sempre que solicitados pela Anatel.

§ 5º O valor residual e o custo de aquisição informados pela Concessionária não vinculam o montante eventualmente devido a título de indenização.

ID da Contribuição: 92021
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Contribuição nova proposta para o Art.16

Art. 16. Ao final da concessão, somente caberá indenização em favor da Concessionária caso existam Bens Reversíveis ainda não integralmente amortizados, com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço prestado no regime público, sendo que, a partir da publicação deste Regulamento, far-se-à necessária a solicitação de autorização da Agência para aquisição de bens reversíveis, sob pena de não serem indenizados ao final da concessão, mesmo que ainda não integralmente amortizados.

§ 1º A solicitação de autorização de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo:

I - a justificativa técnica da necessidade do bem;

II – outras informações requeridas pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis.

§ 2º A Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis poderá estabelecer, por meio de regulamento próprio, hipóteses de dispensa de autorização prévia para aquisição de Bens Reversíveis prevista no caput.

§ 3º O bem cuja aquisição tenha sido autorizada pela Anatel deve ser registrado na RBR referente ao ano de sua incorporação, nos termos do leiaute definido por regulamento, com todos campos declarados de forma precisa e fidedigna, sob pena de não ser passível de indenização.

§ 4º A Concessionária deve tornar disponíveis os comprovantes de valores de aquisição dos bens previstos neste artigo, sempre que solicitados pela Anatel.

§ 5º O valor residual e o custo de aquisição informados pela Concessionária não vinculam o montante eventualmente devido a título de indenização.

Justificativa:

Conforme exposta da proposta de alteração do artigo , no tocante à necessidade de anuência prévia da Anatel para investimentos necessários à continuidade da prestação do serviço em regime público para fins de indenização, a Sercomtel entende que a mera autorização prévia não enseja que o bem será revertido ao final da concessão nem que faz jus à indenização dos valores reportados e ainda não amortizados: são questões distintas e merecem um tratamento diferenciado.

A autorização prévia é um simples consentimento por parte da Agência de que as concessionárias estão adquirindo bens indispensáveis naquele momento à prestação do STFC em regime público, cuja amortização não se concluirá até o término dos Contratos de Concessão.

A possibilidade de que outros bens constantes do patrimônio da concessionária cujo investimento tenha sido feito em momento em que tais ativos não suportariam a operação do serviço prestado em regime público e, dada alguma necessidade, passam a suportá-la, tornando-se, portanto, reversíveis. Nesse caso, que não é inédito e é factível de ocorrer no futuro afastaria a possibilidade de indenização ao fim da concessão pelo simples fato de, no momento da sua aquisição, não ter recebido a devida anuência pela Anatel, gerando insegurança jurídica para a concessionária e estimulando aquisições que porventura seriam desnecessárias em função de existência em seu patrimônio de bem que poderia suprir determinada necessidade. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. Quanto ao procedimento de prévia autorização para investimentos, entendemos que esta é parte do acordo de vontade entre a Administração e os concessionários. Além disso, a redação proposta amplia a possibilidade de indenização para todos os bens não amortizados, o que contraria a LGT que têm como regra a não indenização ao final do termo final da concessão. Assim, somente os bens que foram adquiridos mediante prévia autorização poderão posteriormente avaliados para fins indenizatórios. Discorda-se de que a prévia autorização seja um simples consentimento. Embora simplificado, trata-se de cognição prévia sobre a situação dos bens e seu valor econômico. Além disso, neste momento já é realizado um controle ex ante, mesmo sem esgotar a questão da reversibilidade. É certo que o procedimento gera um momentâneo procedimento burocrático, mas por outro lado, simplifica o momento de liquidação futuro da concessão, ao estabelecer tanto bens, quanto valores, que serão objeto discussão de eventual indenização. Essa prévia discussão tem o condão de estabelecer maior previsibilidade e segurança jurídica. A proposta de simplificação da Sercomtel, vai em sentido contrário, ao propor que toda a discussão sobre bens e indenizações seja concentrado em único momento no final da concessão. A escolha regulatória é que somente a discussão sobre a essencialidade do bem deverá ser objeto no final da concessão. Quanto à alegada assimetria para empresas concessionárias não decorrentes do processo especial de desestatização previsto no artigo 197 da Lei nº 9.472/1997, cabe, primeiramente, destacar que o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado é totalmente separado do patrimônio dos sócios e acionistas. Assim, ainda que em algum momento os bens tenham pertencido à pessoa jurídica de direito público interno, no caso um Autarquia Municipal, após a conversão/integralização destes bens em ações ordinárias para constituição de Sociedade de economia mista da Sercomtel S.A. - Telecomunicações - estes bens passaram a ser de propriedade da Sociedade. Nota-se, ainda, que o contrato de Concessão foi firmado entre a União Federal e a Sercomtel S.A. - Telecomunicações e não com a Prefeitura Municipal de Londrina. E durante todo este período, a Sociedade jamais apontou qualquer bem afeto ao serviço como propriedade do Município de Londrina nas relações de bens reversíveis apresentadas à Anatel. Mesmo admitindo-se, apenas para argumentar, que os bens de empresas de economia mista fossem bens públicos, estes bens não seriam públicos do ente municipal, senão vejamos. De fato, a corrente jurisprudencial que advoga a propriedade pública dos bens de empresa estatais fundamenta-se em uma estreita relação entre este bem e a prestação de um serviço público. No caso, o serviço de telecomunicações é de titularidade da União Federal, de acordo com art. 21, XI, da Constituição Federal. Difícil conceber a propriedade pública municipal desses bens. Assevere-se que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme a Constituição Federal: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias .(Redação Original da CFB 1988) § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. § 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Note-se a que a Constituição Federal recepcionou expressamente o regime de concessão vigente antes de 1988, na forma do art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ("Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei."), delegando-se à Lei sua disciplina. Mas em 1995, com a Emenda Constitucional nº 8, modificou o artigo 21 da Constituição: Art. 21. Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) Em seguida, foi promulgado o marco regulatório, pela Lei n.º 9.742 de 1997. Neste marco, previu-se expressamente a regra de transição das outorgas do STFC: Art. 207. No prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei, as atuais prestadoras do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral, inclusive as referidas no art. 187 desta Lei, bem como do serviço dos troncos e suas conexões internacionais, deverão pleitear a celebração de contrato de concessão, que será efetivada em até vinte e quatro meses a contar da publicação desta Lei. § 1° A concessão, cujo objeto será determinado em função do plano geral de outorgas, será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso, desde que observado o disposto no Título II do Livro III desta Lei. § 2° À prestadora que não atender ao disposto no caput deste artigo aplicar-se-ão as seguintes disposições: I - se concessionária, continuará sujeita ao contrato de concessão atualmente em vigor, o qual não poderá ser transferido ou prorrogado; II - se não for concessionária, o seu direito à exploração do serviço extinguir-se-á em 31 de dezembro de 1999. Assim, mesmo em regime de exploração de atividade econômica, os serviços de telecomunicações continuaram sob a titularidade de União, que firmou com a Sercomtel S.A. - Telecomunicações avença que os bens afetos ao serviço seriam revertidos ao final da concessão. Estes bens, por disposição legal, revertem-se à União Federal. Um segundo ponto a ser analisado na argumentação da Sercomtel é que a não reversibilidade dos bens se daria em razão dos bens não serem originalmente bens de empresas subsidiárias da Telebrás. É certo que a Sercomtel não era, nem nunca foi, subsidiária da Telebrás. A empresa foi criada em 1964, quando a Prefeitura de Londrina criou o Departamento de Serviços Telefônicos, que no ano seguinte foi transformado em autarquia com o nome Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - Sercomtel. Sua criação já se deu sob a égide da a Lei nº 4.117, de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). Este código dentre outras coisas, previa a organização de uma infraestrutura pública para a comunicação de longa distância (quem mais tarde resultou no sistema Telebrás). Sob este aspecto, a empresa sempre foi delegatária de serviços de titularidade da União e, embora não trate o CBT especificamente dos bens reversíveis (mesmo porque à época prevalecia uma visão monopolista do setor), havia preocupação com o acompanhamento dos bens dos concessionários, conforme podemos extrair do texto legal: Art. 29. Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações: (...) d) adotar medidas que assegurem a continuidade dos serviços de telecomunicações, quando as concessões, autorizações ou permissões não forem renovadas ou tenham sido cassadas, e houver interêsse público na continuação dêsses serviços; (...) j) fiscalizar as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sôbre a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção; (...) n) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviços de telecomunicação, e das emprêsas subsidiárias, associadas ou dependentes delas, ou a elas vinculadas, inclusive das que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento efetivamente realizado e do conhecimento de todos os elementos, que concorram para a em posição do custo do serviço, requisitando para êsse fim os funcionários federais que possam contribuir para a apuração dêsses dados; (...) Art. 30. Os serviços de telégrafos, radiocomunicações e telefones interestaduais estão sob a jurisdição da União, que explorará diretamente os troncos integrantes do Sistema Nacional de Telecomunicações, e poderá explorar diretamente ou através de concessão, autorização ou permissão, as linhas e canais subsidiários. § 1º Os troncos que constituem o Sistema Nacional de Telecomunicações serão explorados pela União através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e Telégrafos, a qual avocará todos os serviços processados pelos referidos troncos, à medida que expirarem as concessões ou autorizações vigentes ou que se tornar conveniente a revogação das autorizações sem prazo determinado. § 2º Os serviços telefônicos explorados pelo Estado ou Município, diretamente ou através de concessão ou autorização, a partir do momento em que se ligarem direta ou indiretamente a serviços congêneres existentes em outra unidade federativa, ficarão sob fiscalização do Conselho Nacional de Telecomunicações, que terá poderes para determinar as condições de tráfego mútuo, a redistribuição das taxas daí resultante, e as normas e especificações a serem obedecidas na operação e instalação dêsses serviços, inclusive para fixação das tarifas. O Decreto-Lei nº 162, de 1967, expedido um mês antes da promulgação da Constituição de 1967, trouxe à competência da União a exploração dos serviços de telecomunicações, extinguindo o poder concedente de estados e municípios, mas preservando os contratos já vigentes. A Telebrás, criada Lei n.º 5.792, de 1972, veio com a missão de consolidar o sistema brasileiro de telecomunicações, que naquele momento contava com dezenas empresas estaduais e municipais. A própria Lei de criação da Telebrás previa dois caminhos: (i) se tornarem subsidiárias ou associadas de empresa do Governo Federal, (ii) ou continuar a explorar o serviço durante o respectivo prazo de concessão. Segundo o estudo técnico da Consultoria Legislativa do Senado Federal- HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES NO BRASIL, de autoria de Bernardo Felipe Estellita Lins, a Telebrás consolidou entre 1973 e 1974, 81% da planta de telefonia do país. A Sercomtel ficou a margem desse processo, optando a permanecer independente do Sistema Telebrás. Tal situação jurídica decorreu de expressa prescrição legal da organização dos serviços concedidos de telecomunicações e não de alegada independência da Sercomtel em relação ao regramento federal de serviços de telecomunicações. Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 8, de 1995, rompeu-se o monopólio estatal das telecomunicações. Após, a aprovação da Lei nº 9.472, de 1997, a LGT, formulou as diretrizes para o processo de privatização, autorizando a cisão do capital da Telebrás e a privatização do sistema. Importa deste histórico, que a Sercomtel, embora não federalizada, sempre manteve-se submetidas às mesmas regras de concessão pública e suas mutações legais e constitucionais. É falso afirmar que o regime de reversibilidade esteja relacionado somente às antigas subsidiárias do sistema Telebrás, ou que seu objetivo seja a proteção de bens da Telebrás. Também falacioso dizer que, por não ter participado do processo (o que é absolutamente falso conforme demonstrado acima), teria tratamento diferenciado. O fato de os bens não terem sido adquiridos pelo governo federal não afastam sua imprescindibilidade para o serviço concedido. Neste aspecto, remeta-se ao Parecer nº 842/2017/PFE-ANATEL/PGF/AGU (2340045), que aduziu a seguinte consideração: 1) A natureza de sociedade anônima de economia mista da empresa, constituída pela Lei n.º 6.419, de 18 de dezembro de 1995, do Município de Londrina/PR, impõe alguma particularidade jurídica em relação do domínio dos bens associados à concessão? i.1) Como concessionária que é, os bens do acervo da Sercomtel que são indispensáveis à continuidade do serviço de telecomunicações prestado em regime público reverterão à União ao final da concessão, por força do disposto no art. 102 da Lei nº 9.472, de 1997; i.2) Cabe ainda lembrar que a estatal assinou com a União Contrato de Concessão, para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o qual contêm cláusulas que asseguram ao poder concedente a reversão dos bens vinculados à concessão; i.3) Uma vez que a Sercomtel se qualifica como concessionária de STFC, a ela se aplica integralmente o regramento associado aos bens reversíveis, de modo que o fato de se tratar de sociedade de economia mista municipal não atrai qualquer peculiaridade quanto ao ponto, não havendo, portanto, qualquer impedimento a que se proceda à reversão dos bens à União, se for o caso. Ressalte-se que não é a relação com as antigas subsidiárias do sistema Telebrás que torna um bem reversível. O que torna um bem reversível é a sua indispensabilidade à continuidade e à atualidade da prestação do serviço no regime público, sua imprescindibilidade para o serviço concedido.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 20

Art. 20. O termo final do Contrato de Concessão do STFC não está condicionado ao pagamento prévio de eventual indenização.

ID da Contribuição: 92022
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova proposta Art. 20. O termo final do Contrato de Concessão do STFC fica condicionado ao pagamento prévio de eventual indenização.

Justificativa:

Justificativa: A Sercomtel entende que o final do contrato de concessão fica atrelado ao pagamento de indenização que houver.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. O único caso previsto na LGT com prévia indenização é o caso da encampação: “Art. 113. Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.” Portanto inexiste base legal para condicionar o fim regular da Concessão a prévia indenização.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 21

Art. 21. Não caberá indenização para os bens de uso compartilhado previstos no Título IV deste Regulamento.

ID da Contribuição: 92023
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova Proposta para o Art. 21. Caberá indenização para os bens de uso compartilhado previstos no Título IV deste Regulamento, na proporção do serviço concedido.

Justificativa:

Conforme proposto no artigo

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. Entendemos que em não havendo reversão, não há, logicamente que estes bens sejam indenizados.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 22

TÍTULO IV

DO COMPARTILHAMENTO DE BENS REVERSÍVEIS

Art. 22. Os Bens Reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações explorados em regime privado permanecem revestidos do ônus da reversibilidade durante a vigência do Contrato de Concessão, aplicando-se-lhes as regras deste Regulamento.

ID da Contribuição: 92024
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova proposta para o Art. 22. Os Bens Reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações explorados em regime privado permanecem revestidos do ônus da reversibilidade durante a vigência do Contrato de Concessão, aplicando-se-lhes as regras deste Regulamento, contudo, devendo ser informada a proporcionalidade do uso para o serviço concedido, possibilitando o conhecimento prévio da parcela indenizável de tais bens.

Justificativa:

Justificativa: conforme proposto no texto no novo Artigo

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não aceita. Apesar de louvável o intuito das contribuições de deixar mais claro que a prestação do serviço nas condições do momento da transição seria resguardada por meio de cessão de direito de uso da infraestrutura compartilhada, havendo interesse da União ou da empresa sucedânea, garantindo uma maior visibilidade quanto ao detalhamento a ser aplicado na hipótese de bens compartilhados entre o STFC e outros serviços, entende-se que há questões operacionais, as quais ainda carecem de um maior amadurecimento e discussões e, em relação aos quais há necessidade de maior flexibilidade quanto aos procedimentos a serem adotados. Assim, não se acatou a contribuição, no entanto, foi proposta redação para o artigo 25 do Regulamento para que os detalhes operacionais do compartilhamento de bens e da cessão de uso sejam discutidos e estabelecidos em Manual Operacional. Além disso, ainda em relação à cessão de uso de bens, deve-se adotar o mesmo racional lógico a ser empregado para os bens a serem revertidos, por se tratar de situações análogas. Neste sentido, entende-se que deve ser mantida a redação do Título IV da proposta de Regulamento de Continuidade.
Anatel

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 Item:  Art. 23

Art. 23. Reconhecer-se-á o uso compartilhado de Bens Reversíveis apenas ao final do contrato de concessão, mediante a quantificação do uso daqueles bens pelo serviço prestado no regime público.

Parágrafo único. A forma de cálculo do percentual de uso será detalhada oportunamente pela Anatel e considerará a possibilidade de medições em campo e sua auditabilidade.

ID da Contribuição: 91997
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Artigo 23º - A forma de cálculo do percentual de uso será detalhada oportunamente pela Anatel e considerará a possibilidade de medições em campo e sua auditabilidade.

Justificativa:

Justificativa:

Substituição do caput pelo texto do parágrafo único

Bens compartilhados já constam da RBR desde a instituição da atividade, conforme Cláusla 20.1, §7 do Artigo 3º.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. O dispositivo foi excluído da proposta, tendo em vista que o seu objetivo foi abarcado com a revisão dos demais dispositivos.
Anatel

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 Item:  Art. 23

Art. 23. Reconhecer-se-á o uso compartilhado de Bens Reversíveis apenas ao final do contrato de concessão, mediante a quantificação do uso daqueles bens pelo serviço prestado no regime público.

Parágrafo único. A forma de cálculo do percentual de uso será detalhada oportunamente pela Anatel e considerará a possibilidade de medições em campo e sua auditabilidade.

ID da Contribuição: 92025
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 23. Reconhecer-se-á o uso compartilhado de Bens Reversíveis nas relações de bens reversíveis (RBRs) enviadas pelas concessionárias, sendo que poderá ser aferida in loco a quantificação do uso desses bens, a qualquer tempo. 

Parágrafo único. A forma de cálculo do percentual de uso será detalhada oportunamente, mediante regulamento, pela Anatel e considerará a possibilidade de medições em campo e sua auditabilidade.

Justificativa:

Justificativa: conforme já detalhado na proposta da alteração do artigo

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Vide Contribuição nº 28 (ID 91997)
Anatel

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 Item:  Art. 24

Art. 24. Ao término do Contrato de Concessão, será garantida a cessão de direito de uso dos bens de uso compartilhado em condições econômicas justas e razoáveis, caso a União ou a empresa que sucederá a Concessionária queira fazer uso de tais bens para manter a continuidade da prestação do STFC.

ID da Contribuição: 92017
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Contribuição da Algar Telecom

Nova redação para o artigo 24, nos termos a seguir propostos:

Art. 24. Ao término do Contrato de Concessão, será garantida à União ou a empresa que suceda a Concessionária a cessão de direito de uso dos bens de uso compartilhado em condições econômicas justas e razoáveis, caso queiram fazer uso de tais bens para manter a continuidade da prestação do STFC.

Justificativa:

Justificativa

A alteração proposta visa deixar claro e sem margem de dúvidas que o direito de uso do bem compartilhado será conferido à União ou a empresa que suceda a Concessionária, mantendo a propriedade dos bens compartilhados com a empresa que deixou de ser Concessionária e que utiliza tais bens para outras finalidades que não apenas ao serviço de telecomunicações prestado em regime público.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não aceita. Apesar de louvável o intuito das contribuições de deixar mais claro que a prestação do serviço nas condições do momento da transição seria resguardada por meio de cessão de direito de uso da infraestrutura compartilhada, havendo interesse da União ou da empresa sucedânea, garantindo uma maior visibilidade quanto ao detalhamento a ser aplicado na hipótese de bens compartilhados entre o STFC e outros serviços, entende-se que há questões operacionais, as quais ainda carecem de um maior amadurecimento e discussões e, em relação aos quais há necessidade de maior flexibilidade quanto aos procedimentos a serem adotados. Assim, não se acatou a contribuição, no entanto, foi proposta redação para o artigo 25 do Regulamento para que os detalhes operacionais do compartilhamento de bens e da cessão de uso sejam discutidos e estabelecidos em Manual Operacional. Além disso, ainda em relação à cessão de uso de bens, deve-se adotar o mesmo racional lógico a ser empregado para os bens a serem revertidos, por se tratar de situações análogas. Neste sentido, entende-se que deve ser mantida a redação do Título IV da proposta de Regulamento de Continuidade.
Anatel

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 Item:  Art. 24

Art. 24. Ao término do Contrato de Concessão, será garantida a cessão de direito de uso dos bens de uso compartilhado em condições econômicas justas e razoáveis, caso a União ou a empresa que sucederá a Concessionária queira fazer uso de tais bens para manter a continuidade da prestação do STFC.

ID da Contribuição: 92026
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

A Sercomtel propões nova redação para o artigo 24 conforme proposto:

Art. 24. Ao término do Contrato de Concessão, será garantida à União ou a empresa que suceda a Concessionária a cessão de direito de uso dos bens de uso compartilhado em condições econômicas justas e razoáveis, caso queiram fazer uso de tais bens para manter a continuidade da prestação do STFC.

Justificativa:

Justificativa da Sercomtel para nova redação

A alteração proposta visa deixar claro e sem margem de dúvidas que o direito de uso do bem compartilhado será conferido à União ou a empresa que suceda a Concessionária, mantendo a propriedade dos bens compartilhados com a empresa que deixou de ser Concessionária e que utiliza tais bens para outras finalidades que não apenas ao serviço de telecomunicações prestado em regime público.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não aceita. Apesar de louvável o intuito das contribuições de deixar mais claro que a prestação do serviço nas condições do momento da transição seria resguardada por meio de cessão de direito de uso da infraestrutura compartilhada, havendo interesse da União ou da empresa sucedânea, garantindo uma maior visibilidade quanto ao detalhamento a ser aplicado na hipótese de bens compartilhados entre o STFC e outros serviços, entende-se que há questões operacionais, as quais ainda carecem de um maior amadurecimento e discussões e, em relação aos quais há necessidade de maior flexibilidade quanto aos procedimentos a serem adotados. Assim, não se acatou a contribuição, no entanto, foi proposta redação para o artigo 25 do Regulamento para que os detalhes operacionais do compartilhamento de bens e da cessão de uso sejam discutidos e estabelecidos em Manual Operacional. Além disso, ainda em relação à cessão de uso de bens, deve-se adotar o mesmo racional lógico a ser empregado para os bens a serem revertidos, por se tratar de situações análogas. Neste sentido, entende-se que deve ser mantida a redação do Título IV da proposta de Regulamento de Continuidade.
Anatel

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 Item:  Art. 25

TÍTULO V

DA REVERSÃO

Art. 25. Os procedimentos operacionais para reversão de Bens Reversíveis serão estabelecidos em Manual Operacional definido pela Superintendência da Anatel responsável pelo acompanhamento e controle de Bens Reversíveis, devendo conter no mínimo:

I - marcos temporais para início dos procedimentos de reversão, incluindo a realização de certame público para a seleção de empresa que sucederá a Concessionária;

II - mecanismos para identificação, por parte da Anatel ou de empresa que sucederá a Concessionária, dos bens que serão efetivamente revertidos;

III – os critérios e as fórmulas que deverão ser utilizados no cálculo da indenização de que trata o Título III deste Regulamento; e

IV - mecanismos para composição de conflitos relativos à identificação e possível indenização de bens que serão efetivamente revertidos à União ou à empresa que sucederá a Concessionária.

Parágrafo único. Os procedimentos operacionais previstos no caput deste artigo deverão ser objeto de Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92027
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Sercomtel propoe nova redação para o Art. 25. Os procedimentos operacionais para reversão de Bens Reversíveis serão estabelecidos em Manual Operacional definido por regulamento próprio, devendo conter no mínimo:
I - marcos temporais para início dos procedimentos de reversão, incluindo a realização de certame público para a seleção de empresa que sucederá a Concessionária;
II - mecanismos para identificação, por parte da Anatel ou de empresa que sucederá a Concessionária, dos bens que serão efetivamente revertidos;
III – os critérios e as fórmulas que deverão ser utilizados no cálculo da indenização de que trata o Título III deste Regulamento; e
IV - mecanismos para composição de conflitos relativos à identificação e possível indenização de bens que serão efetivamente revertidos à União ou à empresa que sucederá a Concessionária.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais previstos no caput deste artigo deverão ser objeto de Consulta Pública.

Justificativa:

Justificativa para proposta da nova redação: A Sercomtel entende ser crucial que a Agência defina por regulamento o Manual Operacional da Reversão e de indenização às concessionárias, dada à relevância do assunto.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Idem Contribuição nº 39. Convém ressaltar, que o dispositivo detalha os procedimentos mínimos que devem constar do Manual Operacional, sem limitar o estabelecimento de outros procedimentos relevantes ao processo de reversão dos bens reversíveis. Ainda, o Manual Operacional será objeto de Consulta Pública ou de outro instrumento de participação social, permitindo o seu aprimoramento e a transparência de todo o processo de construção do manual. Tal encaminhamento vai ao encontro das preocupações levantadas, pois permite a ampla participação da sociedade na construção do Manual Operacional, ao tempo que reforça o direito ao contraditório. Ressalta-se ainda que o Manual Operacional deve conter apenas questões efetivamente operacionais, conforme posição do Conselho Diretor da Agência e em linha com as recomendações da Procuradoria Federal Especializada. Ou seja, o Manual não envolve questões político-regulatórias, pois essas são de competência do CD.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:13/08/2022 08:38:18
 Total de Contribuições:33
 Página:33/33
CONSULTA PÚBLICA Nº 19
 Item:  Art. 26

Art. 26. Quando da extinção da Concessão reverterão automaticamente à Anatel ou à empresa que sucederá a Concessionária todos os Bens Reversíveis, resguardado o direito às indenizações previstas na legislação e neste Regulamento.

Parágrafo único. Ao final da concessão, a Anatel ou a empresa que sucederá a Concessionária procederá à avaliação dos Bens Reversíveis, podendo recusar a reversão daqueles que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para a continuidade da prestação do STFC, garantido o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão. 

ID da Contribuição: 92028
Autor da Contribuição: NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova proposição de texto para o Art. 26. Quando da extinção da Concessão reverterão automaticamente à Anatel ou à empresa que sucederá a Concessionária todos os Bens Reversíveis, sendo que nos bens de uso compartilhado será observada à proporcionalidade do seu uso, resguardado o direito às indenizações previstas na legislação e neste Regulamento.

Parágrafo único. Ao final da concessão, a Anatel ou a empresa que sucederá a Concessionária procederá à avaliação dos Bens Reversíveis, podendo recusar a reversão daqueles que considere prescindíveis ou inaproveitáveis para a continuidade da prestação do STFC, garantido o direito da Concessionária ao contraditório, inclusive por meio da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão.

 

Justificativa:

conforme descrito no caput do artigo 26

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 07/05/2021
Comentário: Contribuição não acatada. O contraditório é uma imposição legal, e poderá ser exercido tanto no momento da liquidação da concessão previsto na Cláusula 27.1, § 2º, do Contrato de Concessão, quanto em um eventual pedido de arbitragem, previsto no art. 33.1 do Contrato de Concessão

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