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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 23:30:22
 Total de Contribuições:7
 Página:1/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade e a homologação de produtos para telecomunicações são regidas pelos seguintes princípios legais e constitucionais pátrios, especialmente os dispostos no art. 3° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n° 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações atuam as Autoridades Designadoras, os Organismos de Certificação Designados, os Laboratórios de Ensaio e os Requerentes à homologação de produtos;

CONSIDERANDO que os OCDs são agentes designados pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relativos à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade;

CONSIDERANDO  que no processo de certificação de produtos para telecomunicações os Organismos de Certificação Designado pela Anatel devem atuar, entre outros, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; primar pela adequação entre meios e fins, sendo vedada imposição de obrigações contratuais em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento às regras do processo de certificação da Anatel; observar as formalidades essenciais à garantia do atendimento às normas expedidas ou aceitas pela Anatel; e, adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito às regras do processo de certificação estabelecidas pela Anatel;

CONSIDERANDO que os Laboratórios de Ensaio são agentes aptos a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nas normas técnicas expedidas pela Anatel;

CONSIDERANDO o que determinam as normas sobre avaliação da conformidade ABNT NBR ISO/IEC 17065:2013, que estabelece requisitos para organismos de certificação de produtos, processos e serviços, e ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, que estabelece requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração, cujos ditames serão utilizados de maneira complementar às disposições deste procedimento;

CONSIDERANDO que são legitimados à solicitação de homologação de produtos para telecomunicações pessoas físicas e jurídicas nos termos do art. 20 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer os meios pelos quais se dará o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações, conforme disposto na regulamentação vigente, especialmente no que concerne às responsabilidades e ao relacionamento entre os agentes envolvidos na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações em cumprimento aos artigos 19, 21 e 57 §§1° e 2° do regulamento anexo à Resolução 715, de 23 de outubro de 2019.

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n° 53500.055583/2019-50;

RESOLVE :

Art. 1°  Aprovar, na forma do anexo a este Ato, o Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações, em cumprimento às disposições dos arts. 19, 21 e 57, §§1° e 2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e da outras providências.

Art. 2° O Procedimento, ao qual se refere o art. 1°,  entrará em vigor a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 90899
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - INTRODUÇÃO

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - INTRODUÇÃO

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição. A solicitação da postergação da data de entrada em vigor do Regulamento aprovado pela Resolução nº 715/2019 está fora da temática deste Procedimento.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 23:30:22
 Total de Contribuições:7
 Página:2/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  8. DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE

8.1.O Requerente da homologação deve, no que tange aos produtos sob sua responsabilidade, comprometer-se a:

I - atender a todas as condições que constam deste Procedimento e de toda a regulamentação aplicável expedida pela Anatel, assim como aquelas contidas nos documentos normativos aplicáveis aos produtos;

II - acatar as decisões tomadas pela Anatel na aplicação deste Procedimento e de toda a regulamentação aplicável, nas condições estabelecidas para cada caso;

III - prover aos agentes avaliadores todos os meios necessários para realizar as avaliações definidas em Procedimentos Operacionais específicos;

IV - abster-se de colocar a marca Anatel de identificação em produtos que não atendam aos requisitos técnicos e demais documentos normativos aplicáveis;

V - submeter ao OCD, previamente à comercialização do produto no Brasil, toda e qualquer modificação técnica que pretenda introduzir no produto ou no processo de fabricação, para os quais tenha sido concedida licença de uso do certificado ou da marca da conformidade, na forma descrita em procedimento operacional específico;

VI - fazer uso da marca Anatel de identificação somente em documentos que façam referência aos produtos certificados e homologados, conforme dispuser o respectivo procedimento operacional da Anatel; e

VII - informar imediatamente ao OCD, quando cessar definitivamente a fabricação ou a importação de produtos para telecomunicações sob sua responsabilidade.

8.2.O detentor da homologação no Brasil tem responsabilidades técnica, civil e criminal sobre seus produtos, bem como sobre todos os documentos fornecidos para subsidiar a certificação, não havendo hipótese de transferência dessas responsabilidades.

8.3.O representante comercial deve orientar o fabricante estrangeiro de que a aposição da marca Anatel de identificação, de uso obrigatório, no produto deve ser feita conforme procedimento operacional específico.

8.4.Os Requerentes nas solicitações de homologação deverão apresentar, além das exigências feitas em procedimentos operacionais específicos, os seguintes documentos:

I - para as pessoas físicas, prova de capacidade com apresentação de documento de identificação válido em território nacional;

II - para as pessoas jurídicas, prova do registro do ato constitutivo na repartição competente, sendo:

a) para sociedade empresária, registro na junta comercial;

b) para as demais pessoas jurídicas - Associações, Fundações e Sociedades Simples - no cartório de registro civil de pessoas jurídicas;

c) se representante comercial, fazer prova do registro no conselho regional de representantes comerciais da unidade da federação onde possui a sua sede ou domicílio e o contrato (ou documento equivalente) de representação com o fabricante estrangeiro, devidamente traduzido para o vernáculo, se redigido no original em língua estrangeira;

d) se pessoa jurídica subsidiária de fábrica estrangeira, apresentar o seu ato constitutivo devidamente registrado na repartição competente, na forma descrita neste item, no qual conste, em seu objeto social, os limites e as condições da representação, especialmente no que concerne aos direitos sobre a comercialização do produto e o uso do marca; e

e) declaração na qual se compromete a cumprir as obrigações de observar os direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial quanto ao fornecimento de informações sobre as características do produto, a garantia contra defeitos e a assistência técnica em todo o território nacional.

ID da Contribuição: 90900
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 8.1 - V

V  - submeter ao OCD as  modificações técnicas introduzidas no produto, ou no processo de fabricação, as quais possam afetar os requisitos dispostos nos procedimentos operacionais aos quais o produto foi avaliado e concedida licença de uso do certificado ou da marca da conformidade, na forma descrita em procedimento operacional específico;  limitando as modificações técnicas àquelas descritas em procedimento específico

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 8.1 - VI

VI  - fazer uso da marca Anatel de identificação somente em documentos que façam referência aos produtos certificados e homologados, ou sob Declaração de Conformidade,  conforme dispuser o respectivo procedimento operacional da Anatel; 

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 8.1 - VII

VII  - informar  ao OCD  quando houver decisão de termino do ciclo de vida do produto, implicando na suspensão da fabricação, importação ou comercialização de produtos para telecomunicações sob sua responsabilidade.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 8.4 - d

Acrescentar:
d1) se pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo economico ou societário de fábrica estrangeira, apresentar o seu ato constitutivo devidamente registrado na repartição competente, além de documento ou declaração do fabricante ou grupo societário neste sentido,  com os limites e condições no que concerne aos direitos de fabricação e comercialização do produto e o uso da marca, e
d2) Outras formas de relações comerciais e coorporativas  que possam ocorrer por dinamismo do mercado, que venham a ser reconhecidas pela ANATEL.

 

MANIFESTAÇÃO - ITEM 8.4 - e

Excluir item

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 8.1 - V

A indústria considera impratícavel reportar toda e qualquer alteração técnica no produto, pois o termo é vago e pode abranger toda sorte de mudanças que ocorrem dioturnamente nas linhas de suprimento e produção no planeta. A quase totalidade e das alterações  não impactam as características previamente certificadas, lembrando que muitos produtos são globais e os custos de re-testes e re-certificações seriam inviáveis economicamente, bem como impactariam os prazos de entrega dos mesmos. Por exemplo, utilização de componentes alternativos de mesma especificação, mudanças no layout de linhas de produção, alterações de part numbers por mudança de fornecedor da mesma placa ou parte mecânica, por modificações de cor, planta de manufatura fornecedora do componente, cor de LED, entre outros. Estas modificações são implementadas pelas engenharia e cadeias de suplimento com vistas a evitar a necessidade de re-testes e re-certificações, e consomem grande quantidade de recursos internos. Seriam milhares de consultas por semana para as OCDs analisarem, e nem sempre os especialistas em conformidade teriam capacidade de responder a toda demanda, as quais poderiam acabar por impactar o sistema na ANATEL com uma grande maioria dos certificados de conformidade retornados para estudo com grande frequência durante a vida útil do produto. Entendemos que o programa de supervisão de mercado foi implementado também para verificar amostralmente divergências dos produtos no mercado em relação ao originalmente homologados.
A necessidade de informar toda a qualquer modificação não atende o propóstio da ANATEL nestas consultas públicas em simplificar os processos de análise de conformidade. Razões já expostas no ofício ABINEE 2020063 de 03/Outubro/2019.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 8.1 - VI

Proposta da ANATEL para produtos cuja demonstração da conformidade será reealizada por Declaração inclui o registro do mesmo nos sistemas da ANATEL e a inclusão da logomarca da ANATEL na etiqueta regulatória do produto.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 8.1 - VII

Estratégias em relação aos produtos podem mudar constantemente, e considerando que a validade do certificado seria o único impedimento para a comercialização dos produtos. Por exemplo, pode existir casos de produtos produzidos em bateladas a depender de pedido de compras, onde periodos de interrupção da produção ou importação possam existir. O imediatismo propoosto pode gerar problemas comerciais e confusões com os organismos de certificação designados, havendo suspensões e retiradas de suspensão dos certificados sem necessidade.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 8.4 - d

É necessário mapear de maneira mais adequada os mais diversos esquemas societários do universo corportativo e relações comerciais complexas, sem perder-se a reponsibilização pelos produtos introduzidos no mercado.
Nota: A  INDÚSTRIA ESCLARECE QUE EXISTEM CONSULTAS JURÍDICAS AINDA EM CURSO PARA SUGESTÕES NESTES ITEMS, MAS PREJUDICADAS PELA PRAZO CURTO E EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19.

 

JUSTIFICATIVA - ITEM 8.4 - e

Declaração adicional para cumprir com a Lei do Consumidor é redundante, já é obrigação do Requerente cumprir com a Lei. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Item 8.1.V: foi acrescentado ao texto da CP a seguinte frase proposta "limitando as modificações técnicas àquelas descritas em procedimento específico" para deixar claro que as alterações que o Requerente deve informar ao OCD são somente aquelas que possam afetar os requisitos técnicos aplicáveis ao produto. Contribuição não acatada. Item 8.1.VI: a palavra certificação no texto proposto se aplica à identificação da homologação tanto na modalidade de avaliação por Certificação do OCD quanto na de Declaração de Conformidade. Contribuição não acatada. Item 8.1.VII: é o Requerente quem comunica o momento mais apropriado em que ocorrerá esse fim (definitivo) do ciclo de vida ou da representatividade de fabricante estrangeiro. Contribuição parcialmente acatada. item 8.4, incluir as alíneas "d1" e d2": Foi elaborada uma nova redação para o texto da alínea "d" dando maior flexibilidade ao procedimento. Foi excluída a alínea "e" do item 8.4.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 23:30:22
 Total de Contribuições:7
 Página:3/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  8. DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE

8.1.O Requerente da homologação deve, no que tange aos produtos sob sua responsabilidade, comprometer-se a:

I - atender a todas as condições que constam deste Procedimento e de toda a regulamentação aplicável expedida pela Anatel, assim como aquelas contidas nos documentos normativos aplicáveis aos produtos;

II - acatar as decisões tomadas pela Anatel na aplicação deste Procedimento e de toda a regulamentação aplicável, nas condições estabelecidas para cada caso;

III - prover aos agentes avaliadores todos os meios necessários para realizar as avaliações definidas em Procedimentos Operacionais específicos;

IV - abster-se de colocar a marca Anatel de identificação em produtos que não atendam aos requisitos técnicos e demais documentos normativos aplicáveis;

V - submeter ao OCD, previamente à comercialização do produto no Brasil, toda e qualquer modificação técnica que pretenda introduzir no produto ou no processo de fabricação, para os quais tenha sido concedida licença de uso do certificado ou da marca da conformidade, na forma descrita em procedimento operacional específico;

VI - fazer uso da marca Anatel de identificação somente em documentos que façam referência aos produtos certificados e homologados, conforme dispuser o respectivo procedimento operacional da Anatel; e

VII - informar imediatamente ao OCD, quando cessar definitivamente a fabricação ou a importação de produtos para telecomunicações sob sua responsabilidade.

8.2.O detentor da homologação no Brasil tem responsabilidades técnica, civil e criminal sobre seus produtos, bem como sobre todos os documentos fornecidos para subsidiar a certificação, não havendo hipótese de transferência dessas responsabilidades.

8.3.O representante comercial deve orientar o fabricante estrangeiro de que a aposição da marca Anatel de identificação, de uso obrigatório, no produto deve ser feita conforme procedimento operacional específico.

8.4.Os Requerentes nas solicitações de homologação deverão apresentar, além das exigências feitas em procedimentos operacionais específicos, os seguintes documentos:

I - para as pessoas físicas, prova de capacidade com apresentação de documento de identificação válido em território nacional;

II - para as pessoas jurídicas, prova do registro do ato constitutivo na repartição competente, sendo:

a) para sociedade empresária, registro na junta comercial;

b) para as demais pessoas jurídicas - Associações, Fundações e Sociedades Simples - no cartório de registro civil de pessoas jurídicas;

c) se representante comercial, fazer prova do registro no conselho regional de representantes comerciais da unidade da federação onde possui a sua sede ou domicílio e o contrato (ou documento equivalente) de representação com o fabricante estrangeiro, devidamente traduzido para o vernáculo, se redigido no original em língua estrangeira;

d) se pessoa jurídica subsidiária de fábrica estrangeira, apresentar o seu ato constitutivo devidamente registrado na repartição competente, na forma descrita neste item, no qual conste, em seu objeto social, os limites e as condições da representação, especialmente no que concerne aos direitos sobre a comercialização do produto e o uso do marca; e

e) declaração na qual se compromete a cumprir as obrigações de observar os direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial quanto ao fornecimento de informações sobre as características do produto, a garantia contra defeitos e a assistência técnica em todo o território nacional.

ID da Contribuição: 92532
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

8.1. V - Sugerimos alteração no texto para : "V - submeter ao OCD, previamente à comercialização do produto no Brasil, somente as alterações de características técnicas que modifiquem a funcionalidade do produto já previamente homologado."

8.1. VII -  Solicitamos adicionar o seguinte texto : "VII - informar imediatamente ao OCD, quando cessar definitivamente a fabricação ou a importação de produtos para telecomunicações sob sua responsabilidade. Todavia não impossibilitando a comercialização do volume do produto que já adquirido pelo distribuidor."

8.2. Discordamos quanto à  responsabilidade criminal imposta ao detentor da Homologação.

8.3. Discordamos, sugerimos que seja permitido a afixação da etiqueta após a entrada do produto no Brasil, porém antes de sua comercialização.

Justificativa:

8.1.  V - Evitar que mudanças simples sejam motivo de análise do OCD prejudicando a comercialização. Citamos por exemplo a modernização como um suporte fisico para que o modem funcione na vertical ou na horizontal não seja um motivo de atualização.

8.1. VII -  Evitar prejuízos financeiros ao distribuidor.

8.2 - Ao vender um produto para o cliente final, o detentor da homologação não tem mais o controle sob o mesmo. Se o proprietário fizer mal uso do produto o detentor da Homologação não pode ser responsabilizado.

8.3 - Reduzir custo de afixação da etiqueta no exterior. Custo diluído conforme a comercialização, e o incentivo ao uso da mão-de-obra interna no Brasil.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. Item 8.1.V: foi acrescentado no texto da CP a seguinte frase proposta "limitando as modificações técnicas àquelas descritas em procedimento específico" para deixar claro que as alterações que o Requerente deve informar ao OCD são somente aquelas que possam afetar os requisitos técnicos aplicáveis ao produto. Contribuição não acatada. Item 8.1.VII: a situação descrita no texto proposto já está contemplada no § 1º do art. 69 da Resolução nº 715/2019. Contribuição não acatada. Item 8.2: o item não trata do mal uso do produto pelo usuário final e sim da responsabilidade pelo fornecimento do produto no mercado pelo Requerente ou por um de seus fornecedores reconhecidos por ele. Contribuição não acatada. item 8.3: A proposta conflita com o texto do parágrafo único do art. 63 da Resolução n° 715/2019.
Anatel

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 Data:08/08/2022 23:30:22
 Total de Contribuições:7
 Página:4/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  9. DA UTILIZAÇÃO DE MARCA DA CONFORMIDADE EM EQUIPAMENTOS HOMOLOGADOS

9.1.A marca da conformidade deve indicar a existência de um nível adequado de confiança de que determinado produto está em conformidade com os documentos normativos editados ou adotados pela Anatel.

9.2.A utilização da marca da conformidade do OCD não é de uso compulsório nos produtos certificados ou na documentação associada a estes produtos mas, apenas, no Certificado de Conformidade, estando sua aplicação nos produtos ou na documentação a eles associada sujeita à licença de uso emitida pelo OCD em conformidade com seus procedimentos.

9.3.A licença de uso do Certificado de Conformidade fornecida pelo OCD e a consequente identificação do produto não transferem, nem comunicam solidariedade da responsabilidade do requerente da homologação pelo produto para o OCD, em qualquer hipótese.

ID da Contribuição: 90901
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 9.3

9.3.A licença de uso do Certificado de Conformidade fornecida pelo OCD e a consequente identificação do produto não transferem, nem comunicam solidariedade da responsabilidade do requerente da homologação pelo produto para o OCD, salvo hipótese na qual um erro da OCD possa ocasionar a suspensão do certificado e das vendas do produto.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 9.3

A OCD e especialistas possuem um papel importantissimo na medida que indicam quais as normas e requisitos aplicáveis a um produtos, não podendo o requerente arcar sozinho com os prejuízos advindos de erros ou má prática da OCD.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição parcialmente acatada. Foi retirada do texto a frase "em qualquer hipótese”.
Anatel

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 Data:08/08/2022 23:30:22
 Total de Contribuições:7
 Página:5/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  10. DA CESSÃO E DO COMPARTILHAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

10.1.DA CESSÃO E DO COMPARTILHAMENTO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

10.1.1.O Certificado de Conformidade é de propriedade do fabricante nacional ou do representante comercial de fabricante estrangeiro, legitimados ao pedido de homologação, nos termos da regulamentação.

10.1.2.O solicitante da homologação somente poderá utilizar, para efeitos de homologação junto à Anatel, Certificado de Conformidade expedido em seu nome.

10.1.3.O Certificado de Conformidade expedido em nome de fabricantes estrangeiros não pode ser aproveitado pelos seus respectivos representantes comerciais.

10.1.4.O Certificado de Conformidade técnica é intransferível.

10.1.5.Os relatórios de ensaio poderão ser aproveitados nos termos definidos em procedimento operacional específico.

10.1.6.A Declaração de Conformidade não poderá ser objeto de cessão ou compartilhamento, devendo o interessado na aquisição de um produto formalizar sua própria declaração.

10.2.DA CESSÃO E DO COMPARTILHAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO

10.2.1.A cessão da homologação é o ato jurídico onde se opera a transferência de titularidade do Certificado de Homologação.

10.2.2.A cessão deve ser precedida da comprovação pelo cessionário das condições regulatórias à detenção da homologação, nos termos dos artigos 20 e 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

10.2.3.Operada a transferência, adotar-se-ão as medidas para emissão de novo Certificado de Homologação em nome do cessionário.

10.2.4.O compartilhamento da homologação não importa em transferência de titularidade, mas tão somente a autorização de uso para fins de comercialização.

10.2.5.Podem as partes compartilhar a homologação por meio de contrato, escrito ou tácito, no qual os contratantes, por livre disposição de vontade, unem esforços à comercialização de produto homologado, se responsabilizando solidariamente pelas obrigações regulatórias inerentes à homologação.

ID da Contribuição: 90902
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 10.1.6

10.1.6.A Declaração de Conformidade poderá ser objeto de compartilhamento desde que exista contrato tácito ou formal entre as partes.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 10.1.6

Concordamos que a declaração de confirmidade para interessados na compra de um produto, sem finalidade de comercialização, não possa ser compartilhada. Entretanto, diversas empresas contam com uma cadeia de distribuidores que adquirem os produtos para fins de comercialização, é responsabilidade do fabricante gerar toda a documentação de suporte para a emissão da Declaração de Conformidade. Desta forma, entendemos que tal declaração deve ser emitida pelo fabricante (ou representante primário do fabricante no Brasil) e poderá ser compartilhada com seus distribuidores, assim como no compartilhamento da homologação (item 10.2.5) .

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. (O subitem 10.1.6 foi alterado para 10.1.3.) Segundo a regulamentação a Declaração de Conformidade é a modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com as normas técnicas expedidas pela Agência. A própria definição exclui a possibilidade da Declaração de Conformidade ser firmada por terceiros, ela não visa comercialização em grande escala e portanto não há sentido pensarmos em cadeia de distribuição e o respectivo compartilhamento. O art. 33 da Resolução nº 715/2019 corrobora o exposto no seguinte sentido: Devem utilizar, preferencialmente, os modelos de declaração de conformidade para produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e, produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente. Foi incluído a frase "para uso próprio" no texto para deixar claro que o item aplica-se à declaração da conformidade para fins de uso próprio.
Anatel

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 Data:08/08/2022 23:30:22
 Total de Contribuições:7
 Página:6/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  10. DA CESSÃO E DO COMPARTILHAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

10.1.DA CESSÃO E DO COMPARTILHAMENTO DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

10.1.1.O Certificado de Conformidade é de propriedade do fabricante nacional ou do representante comercial de fabricante estrangeiro, legitimados ao pedido de homologação, nos termos da regulamentação.

10.1.2.O solicitante da homologação somente poderá utilizar, para efeitos de homologação junto à Anatel, Certificado de Conformidade expedido em seu nome.

10.1.3.O Certificado de Conformidade expedido em nome de fabricantes estrangeiros não pode ser aproveitado pelos seus respectivos representantes comerciais.

10.1.4.O Certificado de Conformidade técnica é intransferível.

10.1.5.Os relatórios de ensaio poderão ser aproveitados nos termos definidos em procedimento operacional específico.

10.1.6.A Declaração de Conformidade não poderá ser objeto de cessão ou compartilhamento, devendo o interessado na aquisição de um produto formalizar sua própria declaração.

10.2.DA CESSÃO E DO COMPARTILHAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO

10.2.1.A cessão da homologação é o ato jurídico onde se opera a transferência de titularidade do Certificado de Homologação.

10.2.2.A cessão deve ser precedida da comprovação pelo cessionário das condições regulatórias à detenção da homologação, nos termos dos artigos 20 e 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

10.2.3.Operada a transferência, adotar-se-ão as medidas para emissão de novo Certificado de Homologação em nome do cessionário.

10.2.4.O compartilhamento da homologação não importa em transferência de titularidade, mas tão somente a autorização de uso para fins de comercialização.

10.2.5.Podem as partes compartilhar a homologação por meio de contrato, escrito ou tácito, no qual os contratantes, por livre disposição de vontade, unem esforços à comercialização de produto homologado, se responsabilizando solidariamente pelas obrigações regulatórias inerentes à homologação.

ID da Contribuição: 92533
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

10.2.5 - Apoiamos esta iniciativa.

Justificativa:

Flexibiliza o processo e diminui o tempo para um prestador poder iniciar a prestação do serviço utilizando um produto já homologado por terceiro, mediante contrato entre as partes.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição. Obrigado pelo apoio
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:08/08/2022 23:30:22
 Total de Contribuições:7
 Página:7/7
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  11. DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CERTIFICAÇÃO

11.1.Os procedimentos relativos à certificação obedecerão a procedimento operacional específico e também:

I - o OCD deve divulgar e manter disponível para consulta do público em geral a relação dos certificados emitidos, suspensos e cancelados, indicando os respectivos produtos, seus fornecedores e quaisquer outras informações julgadas pertinentes pelo consumidor e que não afete segredo industrial;

II - o OCD deverá tomar as providências cabíveis, quando formalmente comunicado por meio de reclamação ou denúncia do uso abusivo da marca ou do Certificado de Conformidade. São considerados usos abusivos, as seguintes hipóteses:

a) uso do certificado antes de sua expedição;

b) comercialização do produto durante período de suspensão da certificação; e

c) divulgação promocional indevida, em desacordo com o estabelecido neste Procedimento.

III - toda publicidade que implique reconhecimento oficial de assuntos relacionados com a licença de uso do certificado ou da marca da conformidade deverá ter a anuência prévia do OCD;

IV - na divulgação de informações sobre o produto, eventuais referências sobre características não incluídas nos documentos normativos aplicáveis ao produto não podem ser associadas ao Certificado de conformidade ou levar o usuário a interpretar que tais características estejam garantidas pelo mesmo; e

V - não pode haver publicidade envolvendo o Certificado de Conformidade que seja depreciativa, abusiva, falsa ou extensiva a outros modelos do produto, que não aquele objeto da certificação vinculada.

11.2.As regras de identificação da homologação, no âmbito da Anatel, serão estabelecidas em Procedimento Operacional para Identificação da marca Anatel em Produto para Telecomunicações Homologado pela Agência.

11.3.Havendo lacuna em relação aos procedimentos de certificação, a Gerência competente da Anatel decidirá o caso concreto com base na melhores práticas internacionais.

ID da Contribuição: 90903
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 11.1 - I

Solicitamos a retirada deste item.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 11.1 - I

Informações já estão disponíveis de forma consolidada no SCH, que é a fonte de informação reconhecida como confiável pelo publico em geral. Além de que a duplicação gerará divergências entre OCDs (Ex: Certificados transferidos) que podem acarretar em complicaçoes para os fabricantes (incluindo desclassificações em Editais), além dos riscos de vazamento de informação sigilosa antes do lançamento de produtos, onde a OCD não terá condições economicas para responder por prejuízos ocasionados aos fabricantes ou requerentes. E acreditamos não acrescenta nenhuma facilidade na consulta por parte dos consumidores.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. O texto constante do item da proposta de consulta pública foi excluido, uma vez que a Anatel já dispõe de sistema próprio que garante o acesso público a todos os Certificados de Conformidade expedidos pelos Organismos Certificadores Designados pela Agência.

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