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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:1/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo artigo 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no artigo 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que as alterações nas características técnicas, no projeto e no processo fabril de produto para telecomunicações homologado devem ser comunicadas pelo Requerente ao Organismo de Certificação Designado responsável pela avaliação ou à Anatel, para que seja assegurado o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto, conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051576/2019-89,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o artigo 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90904
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:16:37
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - INTRODUÇÃO ABINEE

A  ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica representando os seus associados fabricantes de produtos e soluções de Telecomunicações, Dispositivos Móveis de Comunicação e Automação Industrial (Indústria 4.0), , diante do rápido agravamento da situação de pandemia, e as restrições a circulação da população, que tende a ser maior dia após dia, é de suma importância na preservação da vida dos brasileiros, em pouco tempo estas restrições afetarão também as unidades fabris. Os impactos na produção e consumo de bens em geral será severa e ameaça a manutenção de empregos e das próprias empresas.  O Pais está em estado de calamidade pública. Assim, as discussões no âmbito da ABINEE em relação as CPs propostas têm sido prejudicadas, onde alguns aspectos não puderam ser tratados com a devida profundidade, neste sentido é nosso papel sensibilizá-los para a importância de se adiar prazo para as contribuições de todas as Consulta Públicas em andamento, para que passada a pandemia, possamos voltar a discuti-lás com a importância que merecem. Solicitamos que seja concedido a postergação da Resolução 715 de 23 de Outubro de 2019, prevista para entrar em vigor à partir de 21 de Abril de 2020, em função dos motivos expostos acima, onde todos os envolvidos no processo, além das indústrias, serão fortemente impactados.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:2/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo artigo 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no artigo 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que as alterações nas características técnicas, no projeto e no processo fabril de produto para telecomunicações homologado devem ser comunicadas pelo Requerente ao Organismo de Certificação Designado responsável pela avaliação ou à Anatel, para que seja assegurado o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto, conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051576/2019-89,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o artigo 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 91001
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 10:28:18
Contribuição:

Exclusão do procedimento operacional na forma proposta.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

O texto regulamentar explicita através da Seção VI as considerações sobre o tema. Além disso a Resolução detalha no art. 50 que a avaliação dos impactos deve ser detalhada em procedimento operacional, mas isso se aplica somente a modalidade de certificação, ou seja, seria pertinente constar no procedimento operacional referente ao mecanismo de avaliação da conformidade de certificação. Adiconalmente vale considerar que há previsão no item 7.10 da ISO 17065 referente a mudanças que afetam a certificação considerando as devidas exigências processuais.

Para o mecanismo de declaração de conformidade o texto regulamentar é claro e objetivo. Detalhes, caso necessário, deve ser dado em procedimento operacional referente aos mecanismos de avaliação da conformidade.

Em resumo, a publicação do procedimento operacional proposto contraria o preconizado no decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019, que dispôe sobre a revisão e consolidação dos atos normativos, em especial por ser um ato normativo que apresenta dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico.

Anatel

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 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:3/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo artigo 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no artigo 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que as alterações nas características técnicas, no projeto e no processo fabril de produto para telecomunicações homologado devem ser comunicadas pelo Requerente ao Organismo de Certificação Designado responsável pela avaliação ou à Anatel, para que seja assegurado o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto, conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051576/2019-89,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o artigo 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 91001
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/04/2020 10:28:18
Contribuição:

Exclusão do procedimento operacional na forma proposta.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

O texto regulamentar explicita através da Seção VI as considerações sobre o tema. Além disso a Resolução detalha no art. 50 que a avaliação dos impactos deve ser detalhada em procedimento operacional, mas isso se aplica somente a modalidade de certificação, ou seja, seria pertinente constar no procedimento operacional referente ao mecanismo de avaliação da conformidade de certificação. Adiconalmente vale considerar que há previsão no item 7.10 da ISO 17065 referente a mudanças que afetam a certificação considerando as devidas exigências processuais.

Para o mecanismo de declaração de conformidade o texto regulamentar é claro e objetivo. Detalhes, caso necessário, deve ser dado em procedimento operacional referente aos mecanismos de avaliação da conformidade.

Em resumo, a publicação do procedimento operacional proposto contraria o preconizado no decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019, que dispôe sobre a revisão e consolidação dos atos normativos, em especial por ser um ato normativo que apresenta dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:4/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo artigo 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no artigo 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que as alterações nas características técnicas, no projeto e no processo fabril de produto para telecomunicações homologado devem ser comunicadas pelo Requerente ao Organismo de Certificação Designado responsável pela avaliação ou à Anatel, para que seja assegurado o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto, conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051576/2019-89,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o artigo 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 92459
Autor da Contribuição: ITAMAR ROBERTO SARRO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2020 00:39:00
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixas de UHF são extremamente importantes para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. A faixa de 430-440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados tanto entre 430-440 MHz como 1240-1300 MHz por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking etc. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço nas faixas citadas na consulta pública.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:5/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo artigo 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no artigo 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que as alterações nas características técnicas, no projeto e no processo fabril de produto para telecomunicações homologado devem ser comunicadas pelo Requerente ao Organismo de Certificação Designado responsável pela avaliação ou à Anatel, para que seja assegurado o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto, conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051576/2019-89,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o artigo 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 91906
Autor da Contribuição: José Kleber da Silva Cavalcante
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/04/2020 16:49:30
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixas de UHF são extremamente importantes para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. A faixa de 430-440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados tanto entre 430-440 MHz como 1240-1300 MHz por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking etc. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço nas faixas citadas na consulta pública.

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:6/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo artigo 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no artigo 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que as alterações nas características técnicas, no projeto e no processo fabril de produto para telecomunicações homologado devem ser comunicadas pelo Requerente ao Organismo de Certificação Designado responsável pela avaliação ou à Anatel, para que seja assegurado o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto, conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051576/2019-89,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o artigo 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 91258
Autor da Contribuição: WALMIR PEREIRA TINOCO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/04/2020 18:49:57
Contribuição:


 Esta contribuição, é similar a tantas outras enviadas por radioamadores, pois é opinião uníssona entre os mesmos, o fato da Anatel ter uma posição equivocada sobre a homologação de equipamentos destinados ao nosso serviço.

1- Que os equipamentos eletrônicos antigos (fora de linha e não disponíveis no mercado de equipamentos novos) e as montagens artesanais, incluindo as antenas sejam dispensadas de homologação; 

2- Que os equipamentos eletrônicos disponíveis para comercialização, uma vez homologados, possam ter o seu selo disponibilizado, por modelo, para qualquer radioamador que possua ou importe o mesmo modelo.
 

 

Justificativa:

Justificativa: 

A regulamentação brasileira para o serviço de radioamador, atividade mundial de relevância para a sociedade, é excessivamente burocrática e restritiva, indo na contramão do que fazem os países desenvolvidos, a exemplo da FCC e na Comunidade Europeia (Diretiva 2014/53/EU de 16/04/2014, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32014L0053   ANNEX I). 

Nos países da Comunidade Europeia, os equipamentos artesanais, as antenas e os equipamentos fora de linha e não disponíveis comercialmente estão isentos de certificação/homologação e os equipamentos comerciais disponíveis para venda têm a sua homologação por modelo, e não por número de série, tendo em vista que as características de um modelo não variam com o seu dono e época. 

Apesar de haver exceções no Brasil à obrigatoriedade de homologação como no caso dos equipamentos militares (Art.74 da Res. 242), os equipamentos de Uso Temporário (Art. 24 da Res. 635) e os destinados ao Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais (http://www.anatel.gov.br/setorregulado/servico-especial-para-fins-cientificos-e-experimentais), as exigências brasileiras sufocam as atividades radioamadorísticas. 

Não cabe a comparação dos propósitos dos serviços, mas fica comprovada que há exceção. E se países tão exigentes com o espectro eletromagnético, incluindo o controle das radiações por fontes não intencionais, dão tratamento justo a um serviço que inclui comunicações emergenciais, experimentação tecnológica e científica, atividade educacional, competitiva e social, envolvendo brasileiros de todas as idades, raças, credo e classes sociais, aqui no Brasil este serviço também merece tal tratamento.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:7/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo artigo 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no artigo 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que as alterações nas características técnicas, no projeto e no processo fabril de produto para telecomunicações homologado devem ser comunicadas pelo Requerente ao Organismo de Certificação Designado responsável pela avaliação ou à Anatel, para que seja assegurado o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto, conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051576/2019-89,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o artigo 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 92061
Autor da Contribuição: Wellington Cavalcante dos Santos
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/04/2020 14:45:07
Contribuição:

Reconsiderar a consulta pública em questão no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixas de UHF são extremamente importantes para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. A faixa de 430-440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados tanto entre 430-440 MHz como 1240-1300 MHz por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking etc. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço nas faixas citadas na consulta pública.

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 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:8/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013; pelo artigo 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

CONSIDERANDO que o detentor de Certificado de Homologação de produtos para telecomunicações deve comprovar que possui condições de garantir o fornecimento de informações sobre as características dos produtos, conforme descrito no artigo 21 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que as alterações nas características técnicas, no projeto e no processo fabril de produto para telecomunicações homologado devem ser comunicadas pelo Requerente ao Organismo de Certificação Designado responsável pela avaliação ou à Anatel, para que seja assegurado o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto, conforme previsto nos artigos 50 e 51 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051576/2019-89,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o artigo 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 92363
Autor da Contribuição: EDGAR DE SOUZA GOMES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 05/05/2020 15:13:36
Contribuição:

Contribuição: Reconsiderar a consulta pública em questão no sentido de proteger o Serviço de Radioamador.

Justificativa:

Justificativa: A faixas de UHF são extremamente importantes para o desenvolvimento do Radioamadorismo e o fomento tecnológico e educacional no Brasil. A faixa de 430-440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador e representa para muitos radioamadores brasileiros a porção mais acessível do UHF. Este é um dos segmentos reconhecidos para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores, integrada com a Secretaria Nacional de Defesa Civil. As comunicações emergenciais dos radioamadores integradas com autoridades federais, estaduais e locais são de inestimável valor para a sociedade, seja utilizando a rede de repetidoras radioamadoras, tanto analógicas como digitais, bem como por meio de contatos locais e regionais em simplex. Contatos por Reflexão Lunar e experimentais, aproveitando e descobrindo enlaces de longa distância por modos específicos de emissão e rádio propagação, são realizados tanto entre 430-440 MHz como 1240-1300 MHz por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos e eficientes, proporcionando um campo privilegiado de experimentação e educação de vertente científica. A operação e desenvolvimento de satélites de radioamador junto a universidades, centros de pesquisas e agências espaciais é bastante significativa, especialmente cubesats em órbitas baixas (LEO). Todos esses comunicados envolvem sistemas bem sensíveis, sendo que o aumento no ruído pode prejudicar e obliterar os contatos. A comunicação satelital propicia ao radioamador um conjunto de atividades com antenas especializadas, filtros, diplexers, tracking etc. Diante dessas características é evidente a necessidade de proteção do Serviço de Radioamador considerando o potencial interferente dos radares, ainda mais diante das potências que foram citadas na consulta pública (da ordem de kW) e regularidade de emissão, conforme exposto no referente processo, especificações que poderão inviabilizar o exercício do serviço nas faixas citadas na consulta pública.

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 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:9/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  1. OBJETIVO

1.1.Este procedimento operacional estabelece as regras a serem seguidas na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto, na versão do software ou firmware do produto ou de processo fabril em produto para telecomunicações homologado por Certificação ou por Declaração de Conformidade.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 90906
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:18:08
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 1.1

1.1. Este procedimento operacional estabelece as regras a serem seguidas na ocorrência de alterações de características técnicas, de projeto do produto ou de processo fabril em produto para telecomunicações homologado por Certificação ou por Declaração de Conformidade, as quais possam impactar os  requisitos dispostos nos procedimentos operacionais aos quais o produto foi avaliado e concedida licença de uso do certificado ou da marca da conformidade, na forma descrita em procedimento operacional específico;

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 1.1

A indústria considera impratícavel reportar toda e qualquer alteração técnica no produto, pois o termo é vago e pode abranger toda sorte de mudanças que ocorrem dioturnamente nas linhas de suprimento e produção no planeta. A quase totalidade e das alterações  não impactam as características previamente certificadas, lembrando que muitos produtos são globais e os custos de re-testes e re-certificações seriam inviáveis economicamente, bem como impactariam os prazos de entrega dos produtos. Por exemplo, utilização de componentes alternativos de mesma especificação, mudanças no layout de linhas de produção, alterações de part numbers por mudança de fornecedor da mesma placa ou parte mecânica, por modificações de cor, planta de manufatura do componente, cor de LED, entre outros. O mesmo conceito pode ser aplicado as alterações de SW, nos diversos produtos que se utilizam de um programa ou sistema operacional para seu funcionamento. Seriam milhares de consultas por semana as OCDs analisarem, e nem sempre os especialistas em conformidade teriam capacidade de responder a toda demanda, as quais poderiam acabar por impactar o sistema na ANATEL com uma grande maioria dos certificados de conformidade retornados para estudo com grande frequência durante a vida útil do produto. No caso de Declarações de Conformidade homologadas, o processo teria impacto direto nos recursos da gerência de certificação da ANATEL. Entendemos que o programa de supervisão de mercado foi implementado também para verificar amostralmente divergências dos produtos no mercado em relação ao originalmente homologados. Razões já expostas no ofício ABINEE 2020063 de 03/Outubro/2019.

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 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
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CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  6. DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPÕE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE​ E DA SUA ANÁLISE

6.1.A comunicação do Requerente ao responsável pelo processo de avaliação da conformidade dar-se-á  com a apresentação do formulário de "Comunicação de Alteração em Produto Homologado", devidamente preenchido e assinado, e dos seguintes documentos para avaliação.

I - Fotos externas do produto e de seus acessórios, como a fonte de alimentação, com vista nítida de todas as etiquetas de identificação do fabricante estampadas no produto (quando aplicável);

II - Relação das versões de software e firmware (quando aplicável);

III - Fotos internas de todas as placas de circuitos antes das alterações;

IV - Fotos internas de todas as placas de circuitos após as alterações (quando aplicável);

V - Esquema elétrico (quando aplicável);

VI - Manual atualizado (quando aplicável);

VII - Declaração assinada pelo Requerente com informação detalhada das modificações realizadas no produto e a data prevista para implementação na linha de produção;

VIII - Relatórios de Ensaios (quando aplicável);

IX - Nova Declaração de Conformidade (quando aplicável); e

X - Outros documentos que sejam necessários para a avaliação do produto.

6.2.No caso do processo por Certificação, o Organismo de Certificação Designado (OCD), ao receber a comunicação e os documentos relacionados à ocorrência, verificará todos os possíveis impactos que a alteração possa causar no atendimento aos requisitos que ensejaram a avaliação da conformidade do produto, decidindo sobre a necessidade ou não da realização de novos ensaios e avaliação do sistema da qualidade da fábrica.

6.2.1.O parecer da análise feita pelo especialista do OCD deve constar do Relatório de Avaliação da Conformidade Técnica (RACT) e apresentar de forma clara e objetiva a decisão sobre os impactos causados pelas alterações apresentadas no  Comunicado.

6.3.No caso de produto homologado por Declaração de Conformidade, o requerente é o responsável pela avaliação técnica e a promoção de nova declaração de conformidade, acompanhada da nova documentação pertinente.

6.4.Após a conclusão da análise, o responsável deverá submeter a documentação à Agência e solicitar o retorno para estudo do processo no sistema informatizado da Anatel, incluindo todos os documentos pertinentes à avaliação, para análise e aprovação do processo de alteração pela Anatel.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 90907
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:19:53
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 6.1 - II

Retirar este item.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 6.1 - II

O mercado de produtos de comunicações têm a característica de inúmeras versões de SW, diversas plataformas, e versões diferentes para o mesmo produto devido a customização exigida por clientes e aplicações. Além disto, cada uma desta versões iniciais receberão diversas atualizações de SW  durante o ciclo de vida do produto, seja pela adição, modificações e melhorias de funcionalidade de versões de Sistemas operacionais (SO), upgrades dos SO, correções de defeitos, bem como atualizações de segurança em acordo com o provedor do sistema operacional e regularmente atualizam os protocolos de segurança dos produtos. Cada nova versão de SW pode ter dezenas ou centenas de alterações sem o menor impacto nas características certificadas.
Um outro aspecto diz respeito a confidencialidade dos códigos e informações dos proprietários dos sistemas operacionais, onde as empresas integradores estão sob NDA.
A Abinee se manifestou repetidamente sobrre este assunto nas consultas públicas , e na manifestação sobre o docto referente a CiberSecurity, demonstrando a preocupação e impacto direto no processo produtivo e de atualização de SW/FW, consequentemente causando grande impacto ao consumidor final. Novamente alertamos que a aplicação do conceito de controle de versões de SW em todos os produtos, especialmente os voltados ao mercado consumidor, irá demandar recursos das OCDs, e da própria ANATEL no caso de DoCs, as quais podem inviabilizar o processo como um todo. Acreditamos que uma declaração de responsabilidade pelo requerente ou fabricante estabelecendo as condições de atualização do SW  e coberturas por produto seja o processo mais indicado. Razões já expostas no ofício ABINEE 2020063 de 03/Outubro/2019.

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 Item:  6. DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPÕE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE​ E DA SUA ANÁLISE

6.1.A comunicação do Requerente ao responsável pelo processo de avaliação da conformidade dar-se-á  com a apresentação do formulário de "Comunicação de Alteração em Produto Homologado", devidamente preenchido e assinado, e dos seguintes documentos para avaliação.

I - Fotos externas do produto e de seus acessórios, como a fonte de alimentação, com vista nítida de todas as etiquetas de identificação do fabricante estampadas no produto (quando aplicável);

II - Relação das versões de software e firmware (quando aplicável);

III - Fotos internas de todas as placas de circuitos antes das alterações;

IV - Fotos internas de todas as placas de circuitos após as alterações (quando aplicável);

V - Esquema elétrico (quando aplicável);

VI - Manual atualizado (quando aplicável);

VII - Declaração assinada pelo Requerente com informação detalhada das modificações realizadas no produto e a data prevista para implementação na linha de produção;

VIII - Relatórios de Ensaios (quando aplicável);

IX - Nova Declaração de Conformidade (quando aplicável); e

X - Outros documentos que sejam necessários para a avaliação do produto.

6.2.No caso do processo por Certificação, o Organismo de Certificação Designado (OCD), ao receber a comunicação e os documentos relacionados à ocorrência, verificará todos os possíveis impactos que a alteração possa causar no atendimento aos requisitos que ensejaram a avaliação da conformidade do produto, decidindo sobre a necessidade ou não da realização de novos ensaios e avaliação do sistema da qualidade da fábrica.

6.2.1.O parecer da análise feita pelo especialista do OCD deve constar do Relatório de Avaliação da Conformidade Técnica (RACT) e apresentar de forma clara e objetiva a decisão sobre os impactos causados pelas alterações apresentadas no  Comunicado.

6.3.No caso de produto homologado por Declaração de Conformidade, o requerente é o responsável pela avaliação técnica e a promoção de nova declaração de conformidade, acompanhada da nova documentação pertinente.

6.4.Após a conclusão da análise, o responsável deverá submeter a documentação à Agência e solicitar o retorno para estudo do processo no sistema informatizado da Anatel, incluindo todos os documentos pertinentes à avaliação, para análise e aprovação do processo de alteração pela Anatel.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 91005
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 01/04/2020 17:59:09
Contribuição:

Discordamos da exigência contida nos incisos III e IV, qual seja “apresentação das fotos internas das placas de circuito internas dos equipamentos” que vierem sofrer alguma alteração de projeto, após a sua primeira certificação junto à Agência.

Justificativa:

O atendimento desta exigência implicaria em expor abertamente o design do projeto eletrônico do produto, o que pode viabilizar a engenharia reversa do projeto, no caso de vazamento de informação, violando os direitos de propriedade intelectual do fabricante.

Tal é este risco que, na prática, muitos fabricantes expressam grande resistência quanto à disponibilização de tais dados.  Adicionalmente, não se trata de prática usual por entidades reguladoras de outros países.  

Vale destacar, por oportuno, que entendemos que  os testes de conformidade devem ser baseados nos resultados esperados pelo equipamento (ex: segurança elétrica, compatibilidade eletromagnética etc..) e não em critérios subjetivos como a aparência de placas internas, que em nada auxiliam na obtenção de conclusões precisas e com embasamento técnico, pelo contrário, só servem para lançar desconfiança quanto à tal exigência.

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 Data:30/09/2020 15:43:11
 Total de Contribuições:12
 Página:12/12
CONSULTA PÚBLICA Nº 21
 Item:  7. DA ANÁLISE DA AGÊNCIA

7.1.De posse de toda a documentação relacionada neste Procedimento, a Anatel avaliará os possíveis impactos que a alteração possa causar no atendimento aos requisitos que ensejaram a homologação do produto.

7.1.1.Caso seja identificada a necessidade de novos ensaios, a Agência informará a relação de ensaios pertinentes, que deverão ser realizados em laboratório de ensaio habilitado, segundo o modelo de avaliação da conformidade.

7.2.Após análise dos documentos e sendo comprovada a permanência da conformidade do produto com os requisitos técnicos aplicados, a Anatel expedirá nova versão do Certificado de Homologação. Em caso contrário, a Agência poderá suspender a homologação até que as não conformidades apresentadas nos ensaios descritos no item anterior sejam regularizadas.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 90908
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:22:07
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO - ITEM 7.2 (Adicionar 7.2.1)

adicionar:
7.2.1 - Alternativamente, o fabricante poderá solicitar a desconsideração da alteração e continuar comercializando o produto sem a alteração. 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA - ITEM 7.2 (Adicionar 7.2.1)

O Produto previamente homologado, sem alterações, continua aderente à todos os requisitos que ensejaram a homologação. Portanto, sua comercialização não deve ser suspensa. 

 


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