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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:1/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, Inciso VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de avaliação da conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Organismos de Certificação atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, devendo estar tecnicamente capacitados e devidamente designados pela agência;

CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações deve ser realizada por Organismos de Certificação Designados - OCD, observadas as regras estabelecidas em procedimento operacional, conforme disposto no art. 7°, § 1° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; 

CONSIDERANDO a Portaria n° 2172, de 17 de dezembro de 2018, que delega a competência para expedir autorização de uso de numeração, habilitar laboratórios e designar organismos certificadores ao Gerente de Certificação e Numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051695/2019-31.

RESOLVE :

Art. 1°  Aprovar o Procedimento Operacional para Designação de Organismo de Certificação de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento, ao qual se refere o art. 1°, somente produzirá efeitos para fins de designação de Organismo de Certificação a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3°  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90994
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

A proposta do procedimento operacional apresenta conflitos de competência com outros orgãos da administração publica, além de estabelecer requisitos reduntantes que oneram o recurso da Agência. O estabelecimento de requisitos mais severos relacionados a exigência de acreditação dos OCD's pelo INMETRO, já pré-estabelecido na Resolução 242/2000, não pode ser mais uma vez postergado.  O estabelecimento de termo de compromisso permite a Agência disciplinar e acompanhar a contuda dos OCD's, sem onerar a sua responsabilidade referente a avaliação da competência técnica destes organismos.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:2/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  MINUTA DE ATO

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, Inciso VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de avaliação da conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Organismos de Certificação atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, devendo estar tecnicamente capacitados e devidamente designados pela agência;

CONSIDERANDO que a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações deve ser realizada por Organismos de Certificação Designados - OCD, observadas as regras estabelecidas em procedimento operacional, conforme disposto no art. 7°, § 1° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; 

CONSIDERANDO a Portaria n° 2172, de 17 de dezembro de 2018, que delega a competência para expedir autorização de uso de numeração, habilitar laboratórios e designar organismos certificadores ao Gerente de Certificação e Numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.051695/2019-31.

RESOLVE :

Art. 1°  Aprovar o Procedimento Operacional para Designação de Organismo de Certificação de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a este Ato.

Art. 2° O Procedimento, ao qual se refere o art. 1°, somente produzirá efeitos para fins de designação de Organismo de Certificação a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3°  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 90994
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

A proposta do procedimento operacional apresenta conflitos de competência com outros orgãos da administração publica, além de estabelecer requisitos reduntantes que oneram o recurso da Agência. O estabelecimento de requisitos mais severos relacionados a exigência de acreditação dos OCD's pelo INMETRO, já pré-estabelecido na Resolução 242/2000, não pode ser mais uma vez postergado.  O estabelecimento de termo de compromisso permite a Agência disciplinar e acompanhar a contuda dos OCD's, sem onerar a sua responsabilidade referente a avaliação da competência técnica destes organismos.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.

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 Total de Contribuições:20
 Página:3/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1. Este Procedimento se aplica aos Organismos de Certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 90995
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

2.1. Este Procedimento se aplica aos Organismos de Certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de certificação de produtos para telecomunicações.

Justificativa:

Dentre os mecanismos de avaliação de conformidade a ser exercicido pelos organismos de certificação designado somentes os relacionados a certificação conforme Art. 36 da Resolução 715.

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 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:4/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1. Este Procedimento se aplica aos Organismos de Certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 90995
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

2.1. Este Procedimento se aplica aos Organismos de Certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de certificação de produtos para telecomunicações.

Justificativa:

Dentre os mecanismos de avaliação de conformidade a ser exercicido pelos organismos de certificação designado somentes os relacionados a certificação conforme Art. 36 da Resolução 715.

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 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:5/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

3.1. Para fins deste Procedimento, são considerados os seguintes documentos complementares:

3.1.1. Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.

3.1.2. Requisitos para organismos de certificação de produtos, processos e serviços, aprovado pela ABNT NBR ISO/IEC 17065:2013.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 90898
Autor da Contribuição: DUANE MARTINS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:25:58
Contribuição:

3.1.3. Requisitos para organismos que fornecem auditoria e certificação de sistemas de gestão, aprovado pela ABNT NBR ISO/IEC 17021-2:2016.

3.1.4. Requisitos de competência para auditoria e certificação de sistemas de gestão, aprovado pela ISO/IEC 17021-3:2017.

3.1.5. Requisitos de sistemas de gestão da qualidade, aprovado pela ABNT NBR ISO 9001:2015.

3.1.6. Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibrações, aprovado pela ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017.

Justificativa:

O INMETRO (CGCRE/DICOR), conforme ofício circular nº 003/2017 CGCRE/DICOR, estabelece como mandatória a aderência dos OCP aos requisitos das normas ABNT NBR ISO/IEC 17021-2:2016 e ISO/IEC 17021-3:2017, sendo parâmetro para o reconhecimento dos organismos.

Referente as ABNT NBR ISO 9001:2015 e ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, elas também são normas harmonizadas, utilizadas no mundo todo como referência de sistemática padrão para estes tipos de atividades.

Haja visto que, em muitos casos, os OCD também realizam auditorias para a avaliação nestes âmbitos, seria coerente o atendimento aos requisitos destas normas.

A aplicabilidade destas normas traria diversos benefícios ao processo de certificação de produtos, aqueles relacionados a diretrizes muito bem definidas, promovendo a sistematização e evitando subjetividades.

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 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:6/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5. DOS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DE ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO ​

5.1. São considerados requisitos mínimos para a designação de Organismo de Certificação de produtos para telecomunicações:

5.1.1. REGULARIDADE JURÍDICA: o Organismo de Certificação deve demonstrar ser pessoa jurídica, regularmente constituída e que se faz representar por seus representantes legais no processo de certificação;

5.1.2. SISTEMA DE GESTÃO: o sistema de gestão deverá ser comprovado com, pelo menos, a apresentação do manual de gestão e dos programas de certificação aos quais estará vinculada a designação, tendo como referência a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17065:2013. É desejável, porém não obrigatório, a apresentação do certificado de acreditação, expedido por Organismo Acreditador, conforme parâmetros estabelecidos pela Norma ISO/IEC 17065, atendendo, no mínimo, às rotinas indicadas nos tópicos de: Sistema de Gestão, Auditoria Interna e Análise Crítica pela Direção;

5.1.3. CAPACIDADE TÉCNICA: A capacidade técnica será comprovada com a demonstração do registro do Organismo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do local de sua sede, da existência de pessoal qualificado, voltado ao objeto da certificação de produtos de telecomunicações, seja nos quadros do Organismo, seja fora dele, e, nesta hipótese, deverá ser comprovada a vinculação contratual com o pessoal qualificado. O pessoal apresentado deve ser compatível com as finalidades da certificação quanto à:

I - quantidade;

II - formação profissional;

III - experiência profissional;

IV - imparcialidade, independência e objetividade nas decisões; e

V - capacidade técnica.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 90996
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

Substituir todo item 5.1 por um único item como segue:

5.1 - O requisito para designação de Organismo de Certificação de produtos para telecomunicações é a apresentação do certificado de acreditação expedido, por Organismo Acreditador, conforme requisitos estabelecidos pela norma ISO/IEC 17065. O atendimento a esse requisito demonstra a regularidade jurídica, a manutenção de sistema da qualidade e competência técnica.

Justificativa:

O reconhecimento da capacidade administrativa, técnica e operacional de um organismo de certificação é comprovado pelo reconhecimento e manutenção de sua competência através da acreditação por organismo de acreditação. Dessa forma, a Agência deve fortalecer ainda mais a credibilidade do sistema exigindo a acreditação dos OCD's ao invès de assumir a competência legal do INMETRO

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 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:7/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5. DOS REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DE ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO ​

5.1. São considerados requisitos mínimos para a designação de Organismo de Certificação de produtos para telecomunicações:

5.1.1. REGULARIDADE JURÍDICA: o Organismo de Certificação deve demonstrar ser pessoa jurídica, regularmente constituída e que se faz representar por seus representantes legais no processo de certificação;

5.1.2. SISTEMA DE GESTÃO: o sistema de gestão deverá ser comprovado com, pelo menos, a apresentação do manual de gestão e dos programas de certificação aos quais estará vinculada a designação, tendo como referência a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17065:2013. É desejável, porém não obrigatório, a apresentação do certificado de acreditação, expedido por Organismo Acreditador, conforme parâmetros estabelecidos pela Norma ISO/IEC 17065, atendendo, no mínimo, às rotinas indicadas nos tópicos de: Sistema de Gestão, Auditoria Interna e Análise Crítica pela Direção;

5.1.3. CAPACIDADE TÉCNICA: A capacidade técnica será comprovada com a demonstração do registro do Organismo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA do local de sua sede, da existência de pessoal qualificado, voltado ao objeto da certificação de produtos de telecomunicações, seja nos quadros do Organismo, seja fora dele, e, nesta hipótese, deverá ser comprovada a vinculação contratual com o pessoal qualificado. O pessoal apresentado deve ser compatível com as finalidades da certificação quanto à:

I - quantidade;

II - formação profissional;

III - experiência profissional;

IV - imparcialidade, independência e objetividade nas decisões; e

V - capacidade técnica.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 90996
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

Substituir todo item 5.1 por um único item como segue:

5.1 - O requisito para designação de Organismo de Certificação de produtos para telecomunicações é a apresentação do certificado de acreditação expedido, por Organismo Acreditador, conforme requisitos estabelecidos pela norma ISO/IEC 17065. O atendimento a esse requisito demonstra a regularidade jurídica, a manutenção de sistema da qualidade e competência técnica.

Justificativa:

O reconhecimento da capacidade administrativa, técnica e operacional de um organismo de certificação é comprovado pelo reconhecimento e manutenção de sua competência através da acreditação por organismo de acreditação. Dessa forma, a Agência deve fortalecer ainda mais a credibilidade do sistema exigindo a acreditação dos OCD's ao invès de assumir a competência legal do INMETRO

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 Total de Contribuições:20
 Página:8/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.2

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 90878
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/03/2020 16:10:31
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO:

Adicionar inciso IV

No caso de dificuldades na apresentação de algumas das certidões negativas, a gerência da ANATEL deve conceder direito à ampla defesa, acompanhamento das ações negociações junto aos orgãos públicos parae regularização dos débitos, estabelecer prazos para retomada à regularidade fiscal antes de qualquer ação intempestiva no sentido da suspensão ou cancelamento da designação.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA

É notório que muitas empresas passam por dificuldades momentâneas no mercado brasileiro, com uma das cargas de impostos mais altas e complexas em âmbito mundial. A suspensão ou cancelamento de designação destas empresas pode gerar concentração de mercado, gargalos e muitas dificuldades à indústria para mudança no provedor de serviços de avaliação de conformidade.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:9/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.2

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 90905
Autor da Contribuição: DUANE MARTINS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/03/2020 11:17:36
Contribuição:

Referente ao inciso XIII, seria interessante que tal procedimento e todos os demais documentos necessários para a realização das atividades de avaliação de unidades fabris fossem baseados na sistemática da ABNT NBR ISO/IEC 17021-1:2016, nas competências exigidas na ISO/IEC 17021-3:2017 e nos requisitos aplicáveis a sistemas de gestão da qualidade no âmbito geral, prescritos na ABNT NBR ISO 9001:2015.

Referente ao inciso XIV, seria interessante que tal procedimento e todos os demais documentos necessários para a realização das atividades de avaliação de laboratórios de ensaios fossem baseados na sistemática da ABNT NBR ISO/IEC 17021-1:2016, nas competências exigidas na ISO/IEC 17021-3:2017 e nos requisitos específicos de competência de laboratórios de ensaios e calibrações, prescritos na ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017.

Justificativa:

As normas ABNT NBR ISO/IEC 17021-1:2016 e ISO/IEC 17021-3:2017 seriam aplicáveis no âmbito das sistemáticas dos OCD e, as normas ABNT NBR ISO 9001:2015 e ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 como critérios para as avaliações das unidades fabris e laboratórios, respectivamente.

A aplicabilidade destas normas traria diversos benefícios ao processo de certificação de produtos, aqueles relacionados a diretrizes muito bem definidas, promovendo a sistematização e evitando subjetividades.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.2

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 90991
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 31/03/2020 20:05:50
Contribuição:

5.2.5 III d)  Manifestação contrária a obrigatoriedade das informações no certificado de conformidade número do lote, número de série e versão de software.

Justificativa:

Quanto às informações requeridas para número do lote e número de série, ressaltamos que as amostras dos produtos enviadas para os testes de homologação, nem sempre contém estas informações, mas geralmente o Part Number. Tal prática encontra justificativa no fato de que a comercialização do produto no país está condicionada à obtenção do Certificado de Homologação da Anatel. Logo, faz sentido que a produção em larga escala seja iniciada somente após esta aprovação, quando então são adicionadas as informações de número de lote e número de série para a produção em escala.

Quanto à informação requerida de Versão de Software, ressaltamos que é prática comum de mercado que após a entrada do mesmo em comercialização, em função de sua utilização em larga escala, os usuários venham a detectar a necessidade de eventuais correções no software, gerando assim uma nova versão do software, porém que não altera as funcionalidades para qual o mesmo foi projetado.

Desta forma, somos da opinião de que a informação de Versão de Software, nas atividades de renovações de certificados de homologação de produtos de telecomunicações não devem ser sujeitas a qualquer oneração por parte dos Organismos de Certificação Designados (OCD´s) aos interessados.

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 Item:  5.2

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 90997
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com cópia do certificado de acreditação.

Justificativa:

O certificado de acreditação substituí a evidência dos requisitos estabelecidos em todo o item 5.2. Além disso, os requisitos são redundante com as exigências de outros orgãos publicos. 

As informações devem ser publicas e obtidas através de sistemas informatizado dos órgãos competentes. A simplificação atende a  Lei n.º 13.726/2018.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.2

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 90997
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com cópia do certificado de acreditação.

Justificativa:

O certificado de acreditação substituí a evidência dos requisitos estabelecidos em todo o item 5.2. Além disso, os requisitos são redundante com as exigências de outros orgãos publicos. 

As informações devem ser publicas e obtidas através de sistemas informatizado dos órgãos competentes. A simplificação atende a  Lei n.º 13.726/2018.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:14:48
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5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 92059
Autor da Contribuição: FABIO TADEU PEGGAU JACON
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/04/2020 13:38:12
Contribuição:

Remover o item 5.2.2 na íntegra.

Justificativa:

Nosso entendimento é que a exigência de regularidade fiscal não é aplicável.

No passado o Inmetro exigia o mesmo, mas alguns laboratórios/OCPs conseguiram liminares para não apresentar as CNDs, dado que o critério de acreditação ou avaliação de um laboratório é estritamente técnico. A regularidade fiscal não afeta em nada a competência de realizar ensaios.

Assim como entendeu a Procuradoria Federal do INMETRO, pois as agências definem os requisitos mínimos técnicos  para credenciar OCD e habilitar Laboratórios , os quais já se encontravam nas resoluções 242 e 323 com as quais já  trabalhamos há  20 anos. Regularidade fiscal não faz parte de requisitos técnicos mínimos e, portanto, ao exigi-lo vai contra o Regimento Interno 37, item 6 da própria Anatel. Além disso a Anatel não tem a Delegação de Capacitação Tributária para fiscalizar tributos. Não existe uma lei que justifique ou sustente esta nova exigência. Também fere o princípio de Isonomia pois tal exigência não está sendo feita a Laboratórios do exterior que venham participar dos MRAs. E por uma questão de Razoabilidade o que qualifica um OCD e um LABORATORIO é sua capacidade e competência TECNICA. Esta exigência ao nosso entender não deveria existir para os novos Organismos e Laboratórios  e muito menos para os já existentes, pois estes já foram reconhecidos pela Anatel portanto não tem porque se submeterem a novos credenciamentos ou habilitações.

Mesmo porque a regularidade fiscal em meio dessa crise do Covid está confusa. Com a prorrogação de alguns prazos, o sistema da Fazenda não está emitindo CNDs. E inclusive a MP 958/2020 desobriga a apresentar CNDs no período de calamidade para acesso a crédito. Acredito que a Anatel deveria seguir o mesmo entendimento.

Anatel

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5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 92211
Autor da Contribuição: Leonardo Tozzi Pinheiro
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/05/2020 09:21:11
Contribuição:

O grupo NCC Bureau Veritas apoia os itens 5.2.1 e 5.2.2 supradefinidos.

 

Leonardo Tozzi Pinheiro

Presidente - Latin America General Manager

Grupo NCC Bureau Veritas

Justificativa:

CP:16 (Designação de OCDs): 5.1.1 ; 5.2.1 e 5.2.2

A NCC apoia proposta da Agência Nacional de Telecomunicações relativa a apresentação dos nossos documentos de regularidade jurídica e fiscal, considerando que somos um Organismo de Certificação Designado (OCD), uma instituição técnica legalmente constituída por delegação da Anatel, assegurando assim, o tratamento isonômico entre os diversos Organismos de Certificação Designados pela Anatel e “justa competição”.

Garantimos, com isto, a continuidade do nosso apoio especializado à Agência no desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo continuamente de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

A adimplência dos tributos é parte primordial para a estrutura socioeconômica em implementação pelo Governo.

Além disto, os trabalhadores brasileiros contratados por estes OCDs, possam ter assegurados seus direitos.

Desta forma, mantemos preservado o alto nível de avaliação da conformidade, e assim a comercialização e utilização legal dos produtos de telecomunicações no Brasil.

Ressaltamos que o Inmetro também nos solicita tais documentos durante auditoria anual ao Organismo de Certificação de Produtos.

 

Leonardo Tozzi Pinheiro

Presidente - Latin America General Manager

Grupo NCC Bureau Veritas

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:15/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.2

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 92217
Autor da Contribuição: LUCIO MENDES FROTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/05/2020 14:50:18
Contribuição:

O GRUPO IBRACE – ICBr, composto pelo OCD IBRACE, OCP ICBr, Laboratório acreditado habilitado CertLab e Instituto IPDA, apresenta tempestivamente suas contribuições à proposta de Ato contendo o Procedimento Operacional para Designação de Organismo de Certificação de Produtos para Telecomunicações, objeto da Consulta Pública nº 16/2020.

 

Contribuição:

Além das diversas outras contribuições realizadas pelo nosso Grupo, aqui se pede a exclusão do item 5.2.2 Regularidade Fiscal

 

Justificativa:

Justificativa:

É sugerida a exclusão da exigência de apresentação de documentação referente a Regularidade Fiscal pelos seguintes motivos:

 

  1. Requisito Não Estritamente Necessário e em Desacordo com seus Motivos Determinantes

 

O art. 37, inciso VI, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612/2013, proíbe à Agência impor obrigações e restrições além daquelas “estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação”:

 

Art. 37. Os processos administrativos observarão, dentre outros, os seguintes critérios de:

(...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; (...) [grifo nosso]

 

Em consonância com este regramento, as Resoluções números 242/2000 e 323/2002 “esmiuçaram as competências legais” ao instituírem o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, respectivamente, propondo “um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público e da iniciativa privada”, conforme esclarece a Exposição de Motivos desta CP nº 16/2020 (Informe nº 4/2020/ORCN/SOR):

 

“3.3. Editaram-se as Resoluções nº 242/2000, de 30 de novembro de 2000, que instituiu o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, e nº 323, de 7 de novembro de 2002, que instituiu a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações esmiuçaram as competências legais e propuseram um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público da iniciativa privada.” [grifo nosso]

 

Este fato resultou na fixação dos requisitos mínimos necessários para a designação de OCD, respaldada pelo Regulamento e pela Norma, acima referidas, e por outros instrumentos normativos, os quais vêm sendo aplicados há 20 anos, sem necessidade de complementação mediante imposição de outras obrigações.

 

Portanto, as condições mínimas necessárias para designação de OCD já existem e não carecem de incorporação de qualquer outro requisito.

 

Estes são os motivos determinantes para a proposta de procedimento de designação de Organismo de Certificação em discussão, consistente apenas na compilação dos requisitos mínimos necessários para a designação, que já estão sendo aplicados há 20 anos, em um único documento, conforme esclarece o item 5.2 da Exposição de Motivos, contida no Informe nº 4/2020/OREN/SOR, e reiterado no preâmbulo da Introdução desta CP:

 

“... as condições mínimas necessárias para a designação de Organismo de Certificação de Produtos para Telecomunicações contempladas neste Procedimento, já eram aplicadas antes da edição da Resolução nº 715/2019, respaldadas pelo Regulamento, aprovado pela Resolução nº 242; pela Norma, aprovada pela Resolução nº 323; e por outros instrumentos normativos, ou seja, o objetivo da elaboração do Procedimento em questão é reunir em um só documento os requisitos mínimos necessários para designação de Organismo de Certificação para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações já aplicados.” (grifo nosso)

 

Ocorre que o requisito referente a Regularidade Fiscal, ora proposto pela CP nº 16, não faz parte dos requisitos já aplicados para designação de OCD, o que, por um lado, evidencia tratar-se imposição de obrigação “em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação”, mesmo porque essa exigência não foi requerida durante 20 anos, e, por outro lado, se contrapõe à existência e à pertinência ou adequação aos motivos declarados como causa determinante da proposta que aqui se cuida.

 

Se assim é, por ambas as razões acima indicadas, a retirada deste requisito é solicitada.

 

II- Requisito Dispensável em face do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial

 

O princípio da preservação da atividade empresarial ou, mais simples, princípio da preservação da empresa, é concebido a partir dos fundamentos da Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e vinculado à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme elencado no art. 170 da Constituição Federal, portanto trata-se de norma geral constitucionalmente protegida.

 

Com efeito, por um lado, a ordem econômica, ao erigir como um de seus fundamentos o princípio de livre iniciativa, deixa clara a opção pelo sistema capitalista, cuja atividade econômica é, praticamente, responsabilidade exclusiva da iniciativa privada empresarial.

 

No que lhe diz respeito, o Estado dar efetividade a livre iniciativa deverá fazê-lo, portanto, mediante adoção de medidas que promovam o crescimento da atividade empresarial, ampliando a concorrência, ou seja, criação de novas empresas, e que assegurem a permanência do maior número de entidades com atividade empresarial no mercado, ou seja, a manutenção da empresa. Eis a concepção do Princípio da Preservação das Atividades Empresariais implícita na Constituição.

 

Por outro lado, o princípio da valorização do trabalho humano, igualmente adotado como fundamento da ordem econômica, demonstrou a importância vital do valor econômico e social do trabalho como fator indispensável para assegurar a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social.

 

Neste sentido, a Constituição determina que a atividade empresária seja exercida assegurando especialmente, a geração de mais pontos de trabalho.

 

Nesta toada, importa destacar que a Constituição Federal, ao atribuir uma Função Social à Propriedade (art. 5º, XXIII) e elencá-la como Princípio da Ordem Econômica (art. 170, III), consagrou esta função primordialmente a entidades empresárias, eis que responsáveis pela atividade concretizadora da propriedade como meio de produção.

 

De fato, as empresas da mesma forma que as propriedades deverão cumprir com sua função social, isto é, gerar benefícios não só para seus proprietários, mas também para a comunidade, mediante criação e circulação de bens e serviços, geração de empregos e riquezas, tributos, desenvolvimento, fomento do mercado consumidor, etc,

 

É inequívoco, portanto, o reconhecimento de que a criação de novas empresas e a preservação das existentes, além de essencial para o fomento do modo de produção capitalista albergado pela Constituição do Brasil, tornou-se fundamental para o Estado alcançar seus objetivos sociais. As empresas não são apenas agentes de movimentação da economia, mas parceiras e colaboradoras do Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária, apta a inserir a pessoa dentro de um padrão de dignidade.

 

Ocorre que não basta, tão somente, a Constituição determinar que as empresas cumpram sua Função Social, deve também o Estado por meio de políticas e normas estabelecer condições para que novas empresas sejam constituídas e preservadas, ou seja, não basta que as atividades empresariais gerem empregos, desenvolvimento, distribuição de riqueza e renda, tributos e outros benefícios afetos a Função Social, esses benefícios devem ser preservados, preservando-se as atividades empresariais, sua fonte geradora, sobretudo em tempos difíceis.

 

Por isso, a Empresa, ao cumprir sua Função Social garante a proteção constitucional para a continuidade de suas atividades, pois a incidência do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial, em tais situações, assume feição pública de relevante interesse social.

 

Do mesmo modo, o Estado garante o direito subjetivo do proprietário sobre seu imóvel, desde que a propriedade cumpra uma Função Social. Por consequência, o proprietário tem o dever de empregar sua propriedade na produção de uma riqueza social, caso queira desfrutar do aparato estatal que protege sua posse e domínio sobre ela.

Portanto, ao ser atribuída uma Função Social à propriedade, a mesma é estendida à atividade empresarial já que esta nada mais é do que a exteriorização da propriedade dos meios de produção, daí a Função Social das Atividades Empresariais ser também identificada como Função Social da Propriedade dos Meios ou Bens de Produção, igualmente acolhida pela Constituição Federal.

 

Assim, entende-se que a Função Social das Atividades Empresariais obriga o seu dirigente, além de respeitar a propriedade dos meios de produção (livre iniciativa), observar também as condutas necessárias ao bem-estar da comunidade que dela depende, a fim de garantir a proteção do Estado à sua preservação, ou seja, à continuidade de suas atividades empresariais. A título de exemplo do cumprimento dessa Função Social, cita-se as ações dos Laboratórios e OCDs em disponibilizar suas instalações para testar e certificar, sem ônus, produtos de telecomunicações utilizados nas atividades de serviços essenciais para contribuir no combate ao covid-19, tais como os equipamentos utilizados pelas entidades dos Serviços de saúde, de emergência e segurança pública e na infraestrutura de telecomunicações, sobretudo para melhoria do tráfego de dados.

 

Nesse contexto, é oportuno observar que o legislador reconheceu a relevância da Função Social das atividades empresariais ao redigir o art. 47 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei nº 11.101/2005) como aplicação imediata do Princípio Constitucional da Preservação das Atividades Empresariais, para viabilizar a superação da situação econômica da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, confira-se:

 

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação econômica de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (grifo nosso)

 

Note-se que o mencionado dispositivo toma a Função Social das atividades empresariais como pressuposto à existência do próprio instituto da recuperação.

 

Diante de tal situação há que se prestigiar o princípio da preservação da atividade empresarial e dispensar a empresa da demonstração de regularidade fiscal seja para iniciar, seja para continuar no exercício de suas atividades na área de certificação, a fim de possibilitar meios e condições econômicas, ao invés de inviabilizar a superação de eventual crise empresarial, a fim de evitar consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores, tornando inviável sua recuperação.

 

III- Requisito Discriminatório que Favorece os Organismos de Certificação Estrangeiros

 

O art. 8º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715/2019, abre espaço para Organismos de Certificação estrangeiros, reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo, possam atuar na certificação de produtos para telecomunicações com os OCDs.

 

Contudo, a exigência de comprovação de Regularidade Fiscal, ao que parece, não se aplica a tais empresas, embora as mesmas razões que levaram a ANATEL a propor a demonstração de Regularidade Fiscal aos Organismos de Certificação brasileiros, também se aplicariam aos Organismos de Certificação estrangeiros, pois o Procedimento Operacional em discussão é silente quanto ao ponto.

 

Este fato favorece a empresa estrangeira na medida em que deixará de cumprir a exigência proposta para a empresa nacional, resultando em um tratamento não isonômico e em barreira regulatória inversa, ou seja, em desfavor das empresas nacionais.

 

A esse respeito, oportuno observar que mesmo em licitações internacionais no Brasil, as empresas estrangeiras que não possuem funcionamento no país, para participarem são obrigadas a apresentar documentos de habilitação equivalente, bem como representação legal no Brasil, na forma do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666/1996:

 

 

“As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.” [grifo nosso]

 

Diante da inexistência de exigência de apresentação de documentação de habilitação equivalente para as empresas estrangeiras interessadas na proposta de Procedimento Operacional, solicita-se, então, a exclusão deste requisito a fim de igualar as exigências quanto a esse requisito.

 

IV. Requisito Ilegal: Proposto por Órgão Incompetente e Mediante Ato Normativo Infralegal

 

Como se sabe, o princípio da legalidade exige que toda ação ou ato praticado do âmbito administrativo se submeta às leis. Lei, nesse contexto, deve ser entendido no seu sentido estrito, como norma produzida pelo órgão competente (parlamento e segundo o processo legislativo previsto na Constituição).

 

Assim, ficam fora do conceito de lei qualquer ato administrativo emanado por outros poderes, obviamente em suas funções típicas, que não a legislativa.

 

Portanto, o agir administrativo circunscreve-se aos limites conferidos pela lei, restando pouca ou nenhuma escolha para o administrador.

 

Daí a Administração Tributária ser tratada por lei, ou seja, pelo Código Tributário Nacional - CTN, em seu Título IV (artigos 174 a 208), tendo a fiscalização como um de seus pilares.

 

Nesse contexto, a fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação tributária. É uma das atividades do Estado para fins de arrecadação tributária, ao lado da cobrança dos inadimplentes e do controle da quitação dos débitos tributários por meio da emissão de certidões negativas.

 

Portanto, a exigência proposta pela ANATEL para comprovação de regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da Dívida Ativa da União e relativa à Seguridade Social e FGTS, inequivocamente, possui natureza de fiscalização tributária.

 

Ocorre que atividades de fiscalização de um determinado tributo, por parte de autarquias, requer delegação de capacidade tributária ativa para o respectivo tributo, também por meio de lei.

 

É o que acontece, por exemplo, com os tributos TFI, TFF e FUST, cuja fiscalização e arrecadação é exercida pela ANATEL, em razão de ter a União delegado capacidade tributária dos respectivos tributos a ANATEL por meio das leis que instituíram os respectivos tributos.

 

Contudo, o mesmo não acontece com relação a qualquer dos tributos cujas certidões negativas estão sendo exigidas na proposta de Procedimento Operacional.

 

Se assim é, o descumprimento do princípio da legalidade por parte da ANATEL é flagrante, mesmo porque, caso a Agência estivesse legalmente obrigada a fiscalizar a regularidade fiscal dos OCDs, não teria deixado de requerer as citadas CNDs durante 20 anos.

 

Por outro lado, a obrigação da demonstração da regularidade fiscal está sendo proposta pela ANATEL por meio de ato normativo infralegal (Procedimento Operacional), o que também configura violação do princípio da legalidade.

 

Portanto, além de ser inconstitucional a medida restritiva proposta pela Consulta Pública, por cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita, esta traz igualmente um problema de ilegalidade, uma vez que Procedimentos Operacionais e Resoluções não são instrumentos idôneos para estipular medidas que restringem o exercício de atividade econômica ou profissional lícita, forçando o contribuinte inadimplente ao pagamento do tributo.

 

A Agência, neste caso, extrapolaria o seu poder regulamentar ao estabelecer tal exigência que, a rigor, a competência para instituí-la é do Legislativo.

 

A fim de corroborar as conclusões acima, acerca da ilegalidade de se exigir documentos que comprovem regularidade fiscal, por meio de documento normativo infralegal estabelecido por órgão Incompetente, conforme proposto pela ANATEL, para fins de avaliação de entidades envolvidas, exclusivamente, em atividades técnicas de avaliação de conformidade e testes, confira-se abaixo a primeira folha da norma Análise da Documentação Legal dos Organismos de Avaliação da Conformidade e das Instalações de Testes BPL, emitida pelo INMETRO, nº NIE-CGCRE-046, Revisão nº 02, aprovada em novembro de 2016, onde se pode verificar que referido órgão excluiu tal exigência de seu instrumento normativo desde setembro de 2016:

 

 

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DAS INSTALAÇÕES DE TESTES BPL

NORMA Nº: NIE-CGCRE-046

REV. Nº 02

APROVADA EM NOV/2016

PÁGINA 01/03

 

SUMÁRIO

  1. Objetivo
  2. Campo de Aplicação
  3. Responsabilidade
  4. Histórico das Revisões
  5. Documentos de Referência
  6. Documentos Complementares
  7. Siglas
  8. Condições Gerais
  9. Análise da Completeza da Documentação Legal
  10. Análise da Documentação Legal

 

 

  1. OBJETIVO

Esta norma estabelece o procedimento para a realização da análise da documentação legal dos organismos de avaliação da conformidade e das instalações de teste

 

 

  1. CAMPO DE APLICAÇÃO

 

Esta Norma aplica-se à Dicla, Dicor e Diois, aos avaliadores/especialistas/ inspetores BPL, aos OAC acreditados e em fase de acreditação e às instalações de teste BPL.

 

 

  1. RESPONSABILIDADE

A responsabilidade pela revisão desta Norma é da Cgcre.

 

 

  1. HISTÓRICO DAS REVISÕES

 

Revisão

Data

Itens revisados

1

SET/2016

- Retirada das Certidões de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal e Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual.

2

NOV/2016

- Alteração na documentação solicitada para a concessão da acreditação

(item 7.1, 9.4).

 

 

  1. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

 

ABNT NBR ISO/IEC 17011 Avaliação da conformidade – Requisitos gerais para os

organismos de acreditação que realizam a acreditação de organismos de avaliação da conformidade

NIE-Cgcre-140 Preços dos serviços de acreditação de organismos de certificação e de inspeção

NIT-Dicla-013 Concessão, manutenção e extensão da acreditação de laboratórios, produtores de materiais de referência e de provedores de ensaios de proficiência

NIT-Dicor-017 Análise e viabilidade das solicitações de acreditação e análise da documentação para acreditação de organismos de avaliação da conformidade

 

O ato do INMETRO está fundamentado em um Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO “indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE”, conforme esclareceu o chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação do INMETRO, Sr. Maurício Pereira, por e-mail datado de 29 de abril de 2020.

 

Segue abaixo cópia da troca das mensagens eletrônicas entre o mencionado Chefe da Divisão de Acreditação com o ICBr sobre o tema, bem como a resposta do Gabinete da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO, solicitando mais detalhes para identificar o referido Parecer:

 

De: profe <profe@inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 16:35
Para: Mauricio P Pereira <mppereira@inmetro.gov.br>
Cc: samir@grupoibrace.org.br
Assunto: ENC: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezado Maurício, boa tarde.

Para filtramos nossa busca, saberia nos informar o ano da consulta jurídica, o órgão consulente, as matérias/questões levantadas que deram o origem a esse mencionado parecer?

Desde já, agradecemos.

Atenciosamente,

Gabinete

Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro

Procuradoria-Geral Federal – PGF

Advocacia-Geral da União - AGU

+55 (21) 2563-2884 | www.inmetro.gov.br


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 13:08
Para: profe
Cc: redir@grupoibrace.org.br
Assunto: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezados Srs. da Procuradoria Federal do Inmetro,

Boa tarde. Fui orientado pela CGCRE a procura-los para esclarecimento de uma questão.

 

Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s e laboratórios, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos.

Fomos informados que a mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE.

Por gentileza, vocês poderiam nos enviar o parecer jurídico da decisão? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública de outra Agência e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada e embasada na atual regulamentação.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

 

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira <mppereira@Inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 11:57
Para: Samir Adib Leme <samir@grupoibrace.org.br>; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso' <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Samir Leme,

Não tenho este parecer comigo.

Vocês podem solicitar diretamente à Procuradoria Federal do Inmetro através do e-mail: profe@inmetro.gov.br

Atenciosamente,

 

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br

 


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 10:55
Para: Mauricio P Pereira; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso'
Assunto: ENC: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Sr. Maurício,

Bom dia. Muito obrigado pela velocidade e na precisão na resposta.

O Senhor consegue nos enviar este parecer jurídico? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública da ANATEL e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada.

Sua ajuda está sendo muito importante.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira [mailto:mppereira@Inmetro.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 28 de abril de 2020 18:05
Para: Robson Carlos Cardoso <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

 

Caro Robson Cardoso,

Tudo bem. Espero que estejam bem.

A mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da Cgcre.

Atenciosamente,

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br


De: Robson Carlos Cardoso [robson.cardoso@grupoibrace.org.br]
Enviado: segunda-feira, 27 de abril de 2020 17:26
Para: Mauricio P Pereira
Assunto: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Mauricio, boa tarde!

Tudo bem?

Gostaria de verificar uma informação que foi questionada pela direção da empresa e não sei responder, mas é claro se você tiver essas informações e puder responder, que é o seguinte:

- Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos, por acaso você saberia me informar o motivo que levou a CGCRE retirar a necessidade de apresentação destes documentos? Ou se puder também me informar alguém que eu possa questionar.

Desde já agradeço e tenha uma excelente semana.

Um abraço virtual.

Robson Carlos Cardoso

Gerente Técnico

Technical Manager

robson.cardoso@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9862

+55 (19) 98825-3406

icbr_robson.cardoso

Site
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Tendo em vista que o INMETRO possui natureza jurídica de autarquia e suas atividades envolvem órgãos de certificação, tal qual a ANATEL, e carece de competência para fazer tal exigência no âmbito da Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE, é induvidoso que a ANATEL igualmente carece de competência para estabelecer a mesma exigência no âmbito da Gerência de Certificação, conforme anteriormente demonstrado.

 

Importa observar que o INMETRO fez tal exigência até novembro de 2016, quando verificou o equívoco que estava cometendo e o corrigiu. A ANATEL passou 20 anos atuando corretamente e agora, inexplicavelmente, propõe passar a fazer tal exigência.

 

Sugere-se, então, que a mencionada exigência seja eliminada da proposta para que não cometa o mesmo equívoco do INMETRO, já reparado.

 

V- Requisito que Configura Sanção Política

 

Convém relembrar que o princípio constitucional da legalidade aplicado no âmbito da Administração Pública Tributária consiste em somente permitir que o órgão administrativo faça o que está expressamente previsto na legislação tributária, ou seja, em lei em sentido estrito (norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência e sancionada pelo Poder Executivo).

 

Por consequência, a cobrança e a fiscalização de tributos somente pode ser realizada pela Secretaria de Fazenda Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por determinadas autarquias com delegação da capacidade tributária respectiva, o que somente pode ocorrer por meio dos instrumentos legalmente previstos.

 

Na imensa maioria das vezes, a cobrança de tributos se dá por meio de cobrança administrativa ou de processo judicial, chamado de execução fiscal, regulado pela Lei nº 6.830/80.

 

Ocorre que, por vezes, a lei (tomada em sentido amplo, ou seja, qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade) estipula sanções, medidas ou proibições desproporcionais ao contribuinte inadimplente, especialmente pessoas jurídicas, as quais, muitas vezes, impedem a contratação ou a manutenção do contrato existente para a continuidade de sua atividade econômica junto ao Poder Público. Dessa forma o contribuinte devedor não tem outra alternativa senão realizar o pagamento do tributo. Trata-se, portanto, de meio coercitivo indireto de cobrança tributária, sem a instauração do devido processo legal, eis que distinta daquela prevista na legislação tributária. Nesses casos, diz-se caracterizada a sanção política.

 

Numa das oportunidades em que se deparou com a matéria, o STF assim se pronunciou quanto à caracterização de sanções políticas:

 

“O Supremo Tribunal Federal possui uma venerável linha de precedentes que considera inválidas as sanções políticas. Entende-se por sanção política as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ao pagamento de tributos (RE 550769. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02/04/2014 PUBLIC 03/04/2014)”. [grifo nosso]

 

Importante ressaltar que o conceito de sanção política somente não se aplica a empresas que adotam a inadimplência tributária, dolosamente, como modus operandi, com o objetivo precípuo de obter vantagem competitiva no mercado. Sua incidência é de rigor, sob pena de negar vigência a legislação tributária. Este é o entendimento do STF como se pode verificar nos seguintes trechos de uma de suas manifestações quanto ao ponto:

 

“3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal ... É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.” (Adi 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 35/09/2008, Die-053 DIVULG 19/03/2009 PUBLIC 20/03/2009 EMENT VOL-02363-01 PP-00001) [grifo nosso]

 

Na sequência, a sanção política consistente na exigência de comprovação de regularidade fiscal pelos Organismos de Certificação como requisito para obter a designação da Anatel, é examinada à luz de três princípios constitucionais: o princípio da proporcionalidade, o princípio do devido processo legal e o princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica.

 

V.1. A sanção política proposta à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade

 

O princípio da legalidade estabelece uma limitação formal a estipulação de sanções tributárias. É mister, igualmente, verificar seu conteúdo, ou seja, examinar se a sua aplicação é justificada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Ainda que a discussão sobre a sanção política, proposta pela ANATEL, ultrapasse a barreira formal da legalidade, ela não resiste ao exame da legitimidade decorrente dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que no seu conteúdo se nota patente inconstitucionalidade. Confira-se.

 

A análise da restrição em face do princípio da proporcionalidade pode ser dividida nas 3 fases correspondentes aos subprincípios que o compõem:

 

  1. Adequação ou aptidão, que examina a conformidade do meio ao fim que se pretende alcançar;
  2. Necessidade, que verifica se a escolha adotada, entre todos os meios aptos a atingir a finalidade almejada, é aquela que causa menos danos aos interesses do contribuinte; e

 

  1. Proporcionalidade em sentido estrito, que apura a justeza da opção elegida mediante ponderação dos interesses em debate.

 

Por sua vez, a análise da condição proposta, sob o prisma do princípio da razoabilidade, investiga se há uma relação de congruência lógica entre o regramento proposto com o que se pretende, ou seja, se o exigido é condizente com o esperado, bem como se o requisito foi editado de acordo com os princípios e normas legais.

 

No que diz respeito à adequação percebe-se, de pronto, a completa inadequação da exigência de comprovação da regularidade fiscal. Realmente, como já reconhecido pelos Tribunais Superiores, a finalidade dessa prática, indubitavelmente é agilizar a arrecadação tributária por meio de restrições aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial ao devido processo legal, ao exercício de atividade profissional e econômica, entre outros.

 

À primeira vista, parece ser a exigência de apresentação de CNDs um meio capaz de conduzir ao fim almejado, qual seja, obrigar o contribuinte a pagar o tributo, porque, inegavelmente, o grau de eficácia da medida proposta é bastante elevado.

 

Ocorre que no ordenamento jurídico brasileiro, o meio legal tradicionalmente empregado para exigência de tributos é a cobrança, seja administrativa; seja – se sem êxito aquela – judicial, sempre na forma da lei.

 

Oportuno observar que nas situações anteriormente apreciadas pelo STF, quando da formação de sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade das sanções políticas; o contribuinte possuía débitos tributários e sempre se dizia ser isso irrelevante. O que importa é que, como destacou o Ministro Marco Aurélio:

 

“Em direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos ...” (RE 413.782-8/SC. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJU 03/06/2005)

 

Portanto, tal exigência desatende ao princípio da proporcionalidade por inadequação.

 

Por outro lado, a obrigação proposta não guarda proporção quanto à necessidade. Com efeito, se é certo que entre os diversos meios dispostos à consecução da finalidade se deve escolher o menos invasivo, gravoso ou drástico ao contribuinte, então, diante da possibilidade de cobrar o tributo por via oblíqua ou fazê-lo pelos meios idôneos (cobrança administrativa, execução fiscal) deve o Fisco escolher a segunda opção. Se assim não age, ou seja, se prefere compelir indiretamente o contribuinte recolher o tributo, então atua em total descompasso com o princípio da proporcionalidade sob a ótica da necessidade.

 

Ademais disso, restrição de direito ou proibição do exercício de direitos dos contribuintes constituem sanções políticas, medidas mais severas do que os meios administrativos e judiciais de cobrança de débitos tributários, podendo inclusive inviabilizar o próprio exercício de uma lícita atividade empresarial e econômica.

 

Portanto, seja por um ou por outro motivo, trata-se de medida inequivocamente inexigível, desnecessária, em total desacordo ao princípio da proporcionalidade.

 

O princípio da proporcionalidade em sentido estrito também resta violado, diante da sanção política proposta, pois esta não leva racionalmente em consideração os interesses em conflito, quais sejam, o suposto poder-dever de a ANATEL exigir tributos de um lado e necessária tutela dos direitos fundamentais do contribuinte de outro.

 

Não se nega que a arrecadação tributária é vital para a sobrevivência estatal. No entanto, o ordenamento jurídico sempre conseguiu conciliar essa “atividade vital” com a sua própria razão de ser: proteger os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

 

Portanto, se o Estado quer cobrar seus tributos poderá fazê-lo por meio de cobrança administrativa ou judicial, por meio da execução fiscal. Estes são meios que, além de submeterem-se ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, resguardam o direito fundamental à ampla defesa do contribuinte, prestigiando assim o devido processo legal.

 

Finalmente, quanto ao princípio da razoabilidade, a proposta é flagrantemente desarrazoada. A exigência da apresentação de CNDs encontra-se no contexto de uma proposta para procedimento operacional visando a designação de Organismos de Certificação que atenderem a determinadas condições, as quais foram classificadas como “requisitos mínimos”.

 

Ocorre que Organismos de Certificação são entidades cujas atividades são eminentemente técnicas. O que qualifica um OCD é sua estrutura técnica, sua capacidade e competência técnicas. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal não poderia figurar entre os requisitos mínimos para designação.

 

Com efeito, não há congruência lógica entre a inclusão de documentação de regularidade tributária nos requisitos para a avaliação da qualificação, que deveria ser técnica, do Organismo de Certificação de produtos para telecomunicações visando sua designação. Isso não é condizente com o esperado, mesmo porque a ANATEL jamais exigiu CND para designar Organismos de Certificação em 20 anos da implantação do modelo de certificação.

 

Esta exigência não deveria existir para os novos OCDs e muito menos para os já existentes, pois estes já foram reconhecidos pela ANATEL, já provaram sua competência Técnica e, portanto, não haveria razão para se submeterem a novas designações.

 

Conforme já demonstrado anteriormente, há também problemas insanáveis de legalidade, no que diz respeito a edição da proposta, seja quanto a competência da Agência, seja quanto o meio utilizado.

 

A toda evidência, não se justifica a inserção da documentação para comprovação de regularidade fiscal nos requisitos para aprovação de um órgão técnico. Trata-se de exigência arbitrária, pois não opera como meio idôneo, hábil e necessário à avaliação de Organismos de Certificação, portanto, irrazoável.

 

V.2. A sanção política proposta à luz do devido processo legal

 

O direito ao devido processo legal é a todos assegurado pela vigente Constituição Federal sem qualquer ressalva, nestes termos “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ”

 

Admitir-se que um Procedimento Operacional, instrumento normativo infralegal, pode introduzir ressalvas à garantia do devido processo legal é aniquilar, totalmente, essa importante garantia das pessoas contra o arbítrio estatal.

 

Além disso, a exigência das CNDs como condição para a designação - sanção política - resulta em verdadeiro desvio de finalidade. A ANATEL, ao valer-se dela, parece ignorar a existência dos instrumentos legais que dispõe o Fisco para a cobrança de seus créditos. A utilização da exigência resultará em recolhimento mais eficiente dos tributos, suprimindo o devido processo legal. Há, contudo, que se ter em mente que a execução fiscal não é meio subsidiário para a cobrança de débitos tributários, ao contrário, é o meio adequado, correto, padronizado em qualquer sociedade civilizada.

 

Ademais disso, evidencia-se na manutenção da sanção política em comento uma espécie de aplicação do princípio da eficiência administrativa às avessas, já que as sanções políticas conferem maior eficiência à arrecadação tributária, mas o fazem de maneira deturpada, diante da verdadeira intenção do legislador constituinte, a pretexto unicamente de imprimir celeridade ao recolhimento de tributos.

 

Desse modo, o princípio que foi concebido em favor do particular, contra o arbítrio do Estado, é aplicado de modo invertido, já que destinado unicamente a promover a eficiência e celeridade da arrecadação tributária, o que não se pode aceitar.

 

  1. A sanção política proposta à luz do princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica

 

A inclusão da exigência de comprovação de regularidade fiscal entre os pressupostos necessários à qualificação dos interessados implica em verdadeira restrição ao exercício da atividade profissional ou econômica destes.

 

Nada justifica tal providência posto que o art. 5º, inciso XII, da CF/88, eleva à condição de direito fundamental a liberdade profissional, ao garantir que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(grifo nosso).

 

Por sua vez, em complementação ao enunciado referente à liberdade, a Lei Maior consagra no art. 170, parágrafo único, a livre iniciativa como princípio geral da liberdade econômica, ao declarar que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.” (grifo nosso).

 

O primeiro dispositivo consagra a liberdade de exercício profissional, e a única exigência possível, como condição para tal exercício, diz respeito à capacidade profissional. Assim, por exemplo, para um hospital exercer suas atividades é válida a exigência de requisitos que comprovem sua capacitação profissional e operacional, mediante comprovação da sua habilitação junto ao órgão de fiscalização profissional competente, de sua expertise e de possuir infraestrutura necessária e suficiente para o exercício de suas atividades profissionais.

 

Não se pode condicionar a obtenção ou a manutenção de autorização para o exercício de atividade profissional ou econômica à apresentação de CNDs.

 

O segundo dispositivo é ainda mais amplo ao consagrar a liberdade de exercício de atividade econômica sem qualquer exigência, capacitação ou autorização, seja de que natureza for, exceto àquelas prevista em lei.

 

Certas atividades, contudo, até por questões de segurança, ficam a depender de autorização estatal, como acontece, por exemplo, com às referentes a certificação de produtos para telecomunicações.

 

Obviamente, não seria razoável admitir-se que a ANATEL aceitasse a realização de ensaios laboratoriais de produtos para telecomunicações em qualquer laboratório de ensaios, nem a certificação destes por qualquer organismo de certificação, daí a ressalva contida ao final do dispositivo.

 

Contudo, a autorização estatal para exercício da atividade não pode ser condicionada, especificamente, a comprovação de regularidade fiscal, posto que assim estaria em grave violação ao exercício de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, razão pela qual também se solicita a retirada do requisito desta Proposta Operacional.

 

Agradecemos a oportunidade da apresentação da presente manifestação e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

Lúcio Mendes Frota

Vice Presidente do Grupo IBRACE-ICBr

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:09/08/2022 16:14:48
 Total de Contribuições:20
 Página:16/20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.2

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 92219
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/05/2020 16:23:28
Contribuição:

Excluir o item 5.2.2 Regularidade Fiscal

Item 5.2.5 Sub-item III - Proposição de alteração do texto para: Minuta do Certificado de Conformidade - os itens mínimos que devem conter no mesmo constam em Procedimento Operacional de Avaliação da Conformidade de Produtos de Telecomunicações

Justificativa:

Justificativa para o Item 5.2.2 - É sugerida a exclusão da exigência de apresentação de documentação referente a Regularidade Fiscal pelos seguintes motivos:

  1. Requisito Não Estritamente Necessário e em Desacordo com seus Motivos Determinantes

O art. 37, inciso VI, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612/2013, proíbe à Agência impor obrigações e restrições além daquelas “estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação”:

Art. 37. Os processos administrativos observarão, dentre outros, os seguintes critérios de:

(...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; (...) [grifo nosso]

 

Em consonância com este regramento, as Resoluções números 242/2000 e 323/2002 “esmiuçaram as competências legais” ao instituírem o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, respectivamente, propondo “um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público e da iniciativa privada”, conforme esclarece a Exposição de Motivos desta CP nº 16/2020 (Informe nº 4/2020/ORCN/SOR):

 

“3.3. Editaram-se as Resoluções nº 242/2000, de 30 de novembro de 2000, que instituiu o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, e nº 323, de 7 de novembro de 2002, que instituiu a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações esmiuçaram as competências legais e propuseram um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público da iniciativa privada.” [grifo nosso]

Este fato resultou na fixação dos requisitos mínimos necessários para a designação de OCD, respaldada pelo Regulamento e pela Norma, acima referidas, e por outros instrumentos normativos, os quais vêm sendo aplicados há 20 anos, sem necessidade de complementação mediante imposição de outras obrigações.

Portanto, as condições mínimas necessárias para designação de OCD já existem e não carecem de incorporação de qualquer outro requisito.

Estes são os motivos determinantes para a proposta de procedimento de designação de Organismo de Certificação em discussão, consistente apenas na compilação dos requisitos mínimos necessários para a designação, que já estão sendo aplicados há 20 anos, em um único documento, conforme esclarece o item 5.2 da Exposição de Motivos, contida no Informe nº 4/2020/OREN/SOR, e reiterado no preâmbulo da Introdução desta CP:

“... as condições mínimas necessárias para a designação de Organismo de Certificação de Produtos para Telecomunicações contempladas neste Procedimento, já eram aplicadas antes da edição da Resolução nº 715/2019, respaldadas pelo Regulamento, aprovado pela Resolução nº 242; pela Norma, aprovada pela Resolução nº 323; e por outros instrumentos normativos, ou seja, o objetivo da elaboração do Procedimento em questão é reunir em um só documento os requisitos mínimos necessários para designação de Organismo de Certificação para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações já aplicados.” (grifo nosso)

Ocorre que o requisito referente a Regularidade Fiscal, ora proposto pela CP nº 16, não faz parte dos requisitos já aplicados para designação de OCD, o que, por um lado, evidencia tratar-se imposição de obrigação “em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação”, mesmo porque essa exigência não foi requerida durante 20 anos, e, por outro lado, se contrapõe à existência e à pertinência ou adequação aos motivos declarados como causa determinante da proposta que aqui se cuida.

Se assim é, por ambas as razões acima indicadas, a retirada deste requisito é solicitada.

II- Requisito Dispensável em face do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial

O princípio da preservação da atividade empresarial ou, mais simples, princípio da preservação da empresa, é concebido a partir dos fundamentos da Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e vinculado à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme elencado no art. 170 da Constituição Federal, portanto trata-se de norma geral constitucionalmente protegida.

Com efeito, por um lado, a ordem econômica, ao erigir como um de seus fundamentos o princípio de livre iniciativa, deixa clara a opção pelo sistema capitalista, cuja atividade econômica é, praticamente, responsabilidade exclusiva da iniciativa privada empresarial.

No que lhe diz respeito, o Estado dar efetividade a livre iniciativa deverá fazê-lo, portanto, mediante adoção de medidas que promovam o crescimento da atividade empresarial, ampliando a concorrência, ou seja, criação de novas empresas, e que assegurem a permanência do maior número de entidades com atividade empresarial no mercado, ou seja, a manutenção da empresa. Eis a concepção do Princípio da Preservação das Atividades Empresariais implícita na Constituição.

Por outro lado, o princípio da valorização do trabalho humano, igualmente adotado como fundamento da ordem econômica, demonstrou a importância vital do valor econômico e social do trabalho como fator indispensável para assegurar a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social.

Neste sentido, a Constituição determina que a atividade empresária seja exercida assegurando especialmente, a geração de mais pontos de trabalho.

Nesta toada, importa destacar que a Constituição Federal, ao atribuir uma Função Social à Propriedade (art. 5º, XXIII) e elencá-la como Princípio da Ordem Econômica (art. 170, III), consagrou esta função primordialmente a entidades empresárias, eis que responsáveis pela atividade concretizadora da propriedade como meio de produção.

De fato, as empresas da mesma forma que as propriedades deverão cumprir com sua função social, isto é, gerar benefícios não só para seus proprietários, mas também para a comunidade, mediante criação e circulação de bens e serviços, geração de empregos e riquezas, tributos, desenvolvimento, fomento do mercado consumidor, etc.

É inequívoco, portanto, o reconhecimento de que a criação de novas empresas e a preservação das existentes, além de essencial para o fomento do modo de produção capitalista albergado pela Constituição do Brasil, tornou-se fundamental para o Estado alcançar seus objetivos sociais. As empresas não são apenas agentes de movimentação da economia, mas parceiras e colaboradoras do Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária, apta a inserir a pessoa dentro de um padrão de dignidade.

Ocorre que não basta, tão somente, a Constituição determinar que as empresas cumpram sua Função Social, deve também o Estado por meio de políticas e normas estabelecer condições para que novas empresas sejam constituídas e preservadas, ou seja, não basta que as atividades empresariais gerem empregos, desenvolvimento, distribuição de riqueza e renda, tributos e outros benefícios afetos a Função Social, esses benefícios devem ser preservados, preservando-se as atividades empresariais, sua fonte geradora, sobretudo em tempos difíceis.

Por isso, a Empresa, ao cumprir sua Função Social garante a proteção constitucional para a continuidade de suas atividades, pois a incidência do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial, em tais situações, assume feição pública de relevante interesse social.

Do mesmo modo, o Estado garante o direito subjetivo do proprietário sobre seu imóvel, desde que a propriedade cumpra uma Função Social. Por consequência, o proprietário tem o dever de empregar sua propriedade na produção de uma riqueza social, caso queira desfrutar do aparato estatal que protege sua posse e domínio sobre ela.

Portanto, ao ser atribuída uma Função Social à propriedade, a mesma é estendida à atividade empresarial já que esta nada mais é do que a exteriorização da propriedade dos meios de produção, daí a Função Social das Atividades Empresariais ser também identificada como Função Social da Propriedade dos Meios ou Bens de Produção, igualmente acolhida pela Constituição Federal.

Assim, entende-se que a Função Social das Atividades Empresariais obriga o seu dirigente, além de respeitar a propriedade dos meios de produção (livre iniciativa), observar também as condutas necessárias ao bem-estar da comunidade que dela depende, a fim de garantir a proteção do Estado à sua preservação, ou seja, à continuidade de suas atividades empresariais. A título de exemplo do cumprimento dessa Função Social, cita-se as ações dos Laboratórios e OCDs em disponibilizar suas instalações para testar e certificar, sem ônus, produtos de telecomunicações utilizados nas atividades de serviços essenciais para contribuir no combate ao covid-19, tais como os equipamentos utilizados pelas entidades dos Serviços de saúde, de emergência e segurança pública e na infraestrutura de telecomunicações, sobretudo para a melhoria do tráfego de dados.

Nesse contexto, é oportuno observar que o legislador reconheceu a relevância da Função Social das atividades empresariais ao redigir o art. 47 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei nº 11.101/2005)  como aplicação imediata do Princípio Constitucional da Preservação das Atividades Empresariais,  para viabilizar a superação da situação econômica da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, confira-se:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação econômica de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (grifo nosso)

Note-se que o mencionado dispositivo toma a Função Social das atividades empresariais como pressuposto à existência do próprio instituto da recuperação.

Diante de tal situação há que se prestigiar o princípio da preservação da atividade empresarial e dispensar a empresa da demonstração de regularidade fiscal seja para iniciar, seja para continuar no exercício de suas atividades na área de certificação, a fim de possibilitar meios e condições econômicas, ao invés de inviabilizar a superação de eventual crise empresarial, a fim de evitar consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores, tornando inviável sua recuperação.

III-    Requisito Discriminatório que Favorece os Organismos de Certificação Estrangeiros

O art. 8º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715/2019, abre espaço para Organismos de Certificação estrangeiros, reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo, possam atuar na certificação de produtos para telecomunicações com os OCDs.

Contudo, a exigência de comprovação de Regularidade Fiscal, ao que parece, não se aplica a tais empresas, embora as mesmas razões que levaram a ANATEL a propor a demonstração de Regularidade Fiscal aos Organismos de Certificação brasileiros, também se aplicariam aos Organismos de Certificação estrangeiros, pois o Procedimento Operacional em discussão é silente quanto ao ponto.

Este fato favorece a empresa estrangeira na medida em que deixará de cumprir a exigência proposta para a empresa nacional, resultando em um tratamento não isonômico e em barreira regulatória inversa, ou seja, em desfavor das empresas nacionais.

A esse respeito, oportuno observar que mesmo em licitações internacionais no Brasil, as empresas estrangeiras que não possuem funcionamento no país, para participarem são obrigadas a apresentar documentos de habilitação equivalente, bem como representação legal no Brasil, na forma do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666/1996:

“As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.” [grifo nosso]

Diante da inexistência de exigência de apresentação de documentação de habilitação equivalente para as empresas estrangeiras interessadas na proposta de Procedimento Operacional, solicita-se, então, a exclusão deste requisito a fim de igualar as exigências quanto a esse requisito.

IV. Requisito Ilegal: Proposto por Órgão Incompetente e Mediante Ato Normativo Infralegal

Como se sabe, o princípio da legalidade exige que toda ação ou ato praticado do âmbito administrativo se submeta às leis. Lei, nesse contexto, deve ser entendido no seu sentido estrito, como norma produzida pelo órgão competente (parlamento e segundo o processo legislativo previsto na Constituição).

Assim, ficam fora do conceito de lei qualquer ato administrativo emanado por outros poderes, obviamente em suas funções típicas, que não a legislativa.

Portanto, o agir administrativo circunscreve-se aos limites conferidos pela lei, restando pouca ou nenhuma escolha para o administrador.

Daí a Administração Tributária ser tratada por lei, ou seja, pelo Código Tributário Nacional - CTN, em seu Título IV (artigos 174 a 208), tendo a fiscalização como um de seus pilares.

Nesse contexto, a fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação tributária. É uma das atividades do Estado para fins de arrecadação tributária, ao lado da cobrança dos inadimplentes e do controle da quitação dos débitos tributários por meio da emissão de certidões negativas.

Portanto, a exigência proposta pela ANATEL para comprovação de regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da Dívida Ativa da União e relativa à Seguridade Social e FGTS, inequivocamente, possui natureza de fiscalização tributária.

Ocorre que atividades de fiscalização de um determinado tributo, por parte de autarquias, requer delegação de capacidade tributária ativa para o respectivo tributo, também por meio de lei.

É o que acontece, por exemplo, com os tributos TFI, TFF e FUST, cuja fiscalização e arrecadação é exercida pela ANATEL, em razão de ter a União delegado capacidade tributária dos respectivos tributos a ANATEL por meio das leis que instituíram os respectivos tributos.

Contudo, o mesmo não acontece com relação a qualquer dos tributos cujas certidões negativas estão sendo exigidas na proposta de Procedimento Operacional.

Se assim é, o descumprimento do princípio da legalidade por parte da ANATEL é flagrante, mesmo porque, caso a Agência estivesse legalmente obrigada a fiscalizar a regularidade fiscal dos OCDs, não teria deixado de requerer as citadas CNDs durante 20 anos.

Por outro lado, a obrigação da demonstração da regularidade fiscal está sendo proposta pela ANATEL por meio de ato normativo infralegal (Procedimento Operacional), o que também configura violação do princípio da legalidade.

Portanto, além de ser inconstitucional a medida restritiva proposta pela Consulta Pública, por cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita, esta traz igualmente um problema de ilegalidade, uma vez que Procedimentos Operacionais e Resoluções não são instrumentos idôneos para estipular medidas que restringem o exercício de atividade econômica ou profissional lícita, forçando o contribuinte inadimplente ao pagamento do tributo.

A Agência, neste caso, extrapolaria o seu poder regulamentar ao estabelecer tal exigência que, a rigor, a competência para instituí-la é do Legislativo.

A fim de corroborar as conclusões acima, acerca da ilegalidade de se exigir documentos que comprovem regularidade fiscal, por meio de documento normativo infralegal estabelecido por órgão Incompetente, conforme proposto pela ANATEL, para fins de avaliação de entidades envolvidas, exclusivamente, em atividades técnicas de avaliação de conformidade e testes, confira-se abaixo a primeira folha da norma Análise da Documentação Legal dos Organismos de Avaliação da Conformidade e das Instalações de Testes BPL, emitida pelo INMETRO, nº NIE-CGCRE-046, Revisão nº 02, aprovada em novembro de 2016, onde se pode verificar que referido órgão excluiu tal exigência de seu instrumento normativo desde setembro de 2016:

O ato do INMETRO está fundamentado em um Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO “indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE”, conforme esclareceu o chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação do INMETRO, Sr. Maurício Pereira, por e-mail datado de 29 de abril de 2020.

Segue abaixo cópia da troca das mensagens eletrônicas entre o mencionado Chefe da Divisão de Acreditação com o ICBr sobre o tema, bem como a resposta do Gabinete da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO, solicitando mais detalhes para identificar o referido Parecer:

 

De: profe <profe@inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 16:35
Para: Mauricio P Pereira <mppereira@inmetro.gov.br>
Cc: samir@grupoibrace.org.br
Assunto: ENC: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezado Maurício, boa tarde.

Para filtramos nossa busca, saberia nos informar o ano da consulta jurídica, o órgão consulente, as matérias/questões levantadas que deram o origem a esse mencionado parecer?

Desde já, agradecemos.

Atenciosamente,

Gabinete

Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro

Procuradoria-Geral Federal – PGF

Advocacia-Geral da União - AGU

+55 (21) 2563-2884 | www.inmetro.gov.br


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 13:08
Para: profe
Cc: redir@grupoibrace.org.br
Assunto: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezados Srs. da Procuradoria Federal do Inmetro,

Boa tarde. Fui orientado pela CGCRE a procura-los para esclarecimento de uma questão.

 

Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s e laboratórios, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos.

Fomos informados que a mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE.

Por gentileza, vocês poderiam nos enviar o parecer jurídico da decisão? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública de outra Agência e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada e embasada na atual regulamentação.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

 

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira <mppereira@Inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 11:57
Para: Samir Adib Leme <samir@grupoibrace.org.br>; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso' <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Samir Leme,

Não tenho este parecer comigo.

Vocês podem solicitar diretamente à Procuradoria Federal do Inmetro através do e-mail: profe@inmetro.gov.br

Atenciosamente,

 

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br

 


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 10:55
Para: Mauricio P Pereira; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso'
Assunto: ENC: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Sr. Maurício,

Bom dia. Muito obrigado pela velocidade e na precisão na resposta.

O Senhor consegue nos enviar este parecer jurídico? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública da ANATEL e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada.

Sua ajuda está sendo muito importante.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira [mailto:mppereira@Inmetro.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 28 de abril de 2020 18:05
Para: Robson Carlos Cardoso <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

 

Caro Robson Cardoso,

Tudo bem. Espero que estejam bem.

A mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da Cgcre.

Atenciosamente,

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br


De: Robson Carlos Cardoso [robson.cardoso@grupoibrace.org.br]
Enviado: segunda-feira, 27 de abril de 2020 17:26
Para: Mauricio P Pereira
Assunto: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Mauricio, boa tarde!

Tudo bem?

Gostaria de verificar uma informação que foi questionada pela direção da empresa e não sei responder, mas é claro se você tiver essas informações e puder responder, que é o seguinte:

- Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos, por acaso você saberia me informar o motivo que levou a CGCRE retirar a necessidade de apresentação destes documentos? Ou se puder também me informar alguém que eu possa questionar.

Desde já agradeço e tenha uma excelente semana.

Um abraço virtual.

Robson Carlos Cardoso

Gerente Técnico

Technical Manager

robson.cardoso@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9862

+55 (19) 98825-3406

icbr_robson.cardoso

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Tendo em vista que o INMETRO possui natureza jurídica de autarquia e suas atividades envolvem órgãos de certificação, tal qual a ANATEL, e carece de competência para fazer tal exigência no âmbito da Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE, é induvidoso que a ANATEL igualmente carece de competência para estabelecer a mesma exigência no âmbito da Gerência de Certificação, conforme anteriormente demonstrado.

 

Importa observar que o INMETRO fez tal exigência até novembro de 2016, quando verificou o equívoco que estava cometendo e o corrigiu. A ANATEL passou 20 anos atuando corretamente e agora, inexplicavelmente, propõe passar a fazer tal exigência.

 

Sugere-se, então, que a mencionada exigência seja eliminada da proposta para que não cometa o mesmo equívoco do INMETRO, já reparado.

 

V- Requisito que Configura Sanção Política

 

Convém relembrar que o princípio constitucional da legalidade aplicado no âmbito da Administração Pública Tributária consiste em somente permitir que o órgão administrativo faça o que está expressamente previsto na legislação tributária, ou seja, em lei em sentido estrito (norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência e sancionada pelo Poder Executivo).

 

Por consequência, a cobrança e a fiscalização de tributos somente pode ser realizada pela Secretaria de Fazenda Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por determinadas autarquias com delegação da capacidade tributária respectiva, o que somente pode ocorrer por meio dos instrumentos legalmente previstos.

 

Na imensa maioria das vezes, a cobrança de tributos se dá por meio de cobrança administrativa ou de processo judicial, chamado de execução fiscal, regulado pela Lei nº 6.830/80.

 

Ocorre que, por vezes, a lei (tomada em sentido amplo, ou seja, qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade) estipula sanções, medidas ou proibições desproporcionais ao contribuinte inadimplente, especialmente pessoas jurídicas, as quais, muitas vezes, impedem a contratação ou a manutenção do contrato existente para a continuidade de sua atividade econômica junto ao Poder Público. Dessa forma o contribuinte devedor não tem outra alternativa senão realizar o pagamento do tributo. Trata-se, portanto, de meio coercitivo indireto de cobrança tributária, sem a instauração do devido processo legal, eis que distinta daquela prevista na legislação tributária. Nesses casos, diz-se caracterizada a sanção política.

 

Numa das oportunidades em que se deparou com a matéria, o STF assim se pronunciou quanto à caracterização de sanções políticas:

 

“O Supremo Tribunal Federal possui uma venerável linha de precedentes que considera inválidas as sanções políticas. Entende-se por sanção política as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ao pagamento de tributos (RE 550769. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02/04/2014 PUBLIC 03/04/2014)”. [grifo nosso]

 

Importante ressaltar que o conceito de sanção política somente não se aplica a empresas que adotam a inadimplência tributária, dolosamente, como modus operandi, com o objetivo precípuo de obter vantagem competitiva no mercado. Sua incidência é de rigor, sob pena de negar vigência a legislação tributária. Este é o entendimento do STF como se pode verificar nos seguintes trechos de uma de suas manifestações quanto ao ponto:

 

“3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal ... É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.” (Adi 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 35/09/2008, Die-053 DIVULG 19/03/2009 PUBLIC 20/03/2009 EMENT VOL-02363-01 PP-00001) [grifo nosso]

 

Na sequência, a sanção política consistente na exigência de comprovação de regularidade fiscal pelos Organismos de Certificação como requisito para obter a designação da Anatel, é examinada à luz de três princípios constitucionais: o princípio da proporcionalidade, o princípio do devido processo legal e o princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica.

 

V.1. A sanção política proposta à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade

 

O princípio da legalidade estabelece uma limitação formal a estipulação de sanções tributárias. É mister, igualmente, verificar seu conteúdo, ou seja, examinar se a sua aplicação é justificada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Ainda que a discussão sobre a sanção política, proposta pela ANATEL, ultrapasse a barreira formal da legalidade, ela não resiste ao exame da legitimidade decorrente dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que no seu conteúdo se nota patente inconstitucionalidade. Confira-se.

 

A análise da restrição em face do princípio da proporcionalidade pode ser dividida nas 3 fases correspondentes aos subprincípios que o compõem:

 

  1. Adequação ou aptidão, que examina a conformidade do meio ao fim que se pretende alcançar;
  2. Necessidade, que verifica se a escolha adotada, entre todos os meios aptos a atingir a finalidade almejada, é aquela que causa menos danos aos interesses do contribuinte; e

 

  1. Proporcionalidade em sentido estrito, que apura a justeza da opção elegida mediante ponderação dos interesses em debate.

 

Por sua vez, a análise da condição proposta, sob o prisma do princípio da razoabilidade, investiga se há uma relação de congruência lógica entre o regramento proposto com o que se pretende, ou seja, se o exigido é condizente com o esperado, bem como se o requisito foi editado de acordo com os princípios e normas legais.

 

No que diz respeito à adequação percebe-se, de pronto, a completa inadequação da exigência de comprovação da regularidade fiscal. Realmente, como já reconhecido pelos Tribunais Superiores, a finalidade dessa prática, indubitavelmente é agilizar a arrecadação tributária por meio de restrições aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial ao devido processo legal, ao exercício de atividade profissional e econômica, entre outros.

 

À primeira vista, parece ser a exigência de apresentação de CNDs um meio capaz de conduzir ao fim almejado, qual seja, obrigar o contribuinte a pagar o tributo, porque, inegavelmente, o grau de eficácia da medida proposta é bastante elevado.

 

Ocorre que no ordenamento jurídico brasileiro, o meio legal tradicionalmente empregado para exigência de tributos é a cobrança, seja administrativa; seja – se sem êxito aquela – judicial, sempre na forma da lei.

 

Oportuno observar que nas situações anteriormente apreciadas pelo STF, quando da formação de sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade das sanções políticas; o contribuinte possuía débitos tributários e sempre se dizia ser isso irrelevante. O que importa é que, como destacou o Ministro Marco Aurélio:

 

“Em direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos ...” (RE 413.782-8/SC. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJU 03/06/2005)

 

Portanto, tal exigência desatende ao princípio da proporcionalidade por inadequação.

 

Por outro lado, a obrigação proposta não guarda proporção quanto à necessidade. Com efeito, se é certo que entre os diversos meios dispostos à consecução da finalidade se deve escolher o menos invasivo, gravoso ou drástico ao contribuinte, então, diante da possibilidade de cobrar o tributo por via oblíqua ou fazê-lo pelos meios idôneos (cobrança administrativa, execução fiscal) deve o Fisco escolher a segunda opção. Se assim não age, ou seja, se prefere compelir indiretamente o contribuinte recolher o tributo, então atua em total descompasso com o princípio da proporcionalidade sob a ótica da necessidade.

 

Ademais disso, restrição de direito ou proibição do exercício de direitos dos contribuintes constituem sanções políticas, medidas mais severas do que os meios administrativos e judiciais de cobrança de débitos tributários, podendo inclusive inviabilizar o próprio exercício de uma lícita atividade empresarial e econômica.

 

Portanto, seja por um ou por outro motivo, trata-se de medida inequivocamente inexigível, desnecessária, em total desacordo ao princípio da proporcionalidade.

 

O princípio da proporcionalidade em sentido estrito também resta violado, diante da sanção política proposta, pois esta não leva racionalmente em consideração os interesses em conflito, quais sejam, o suposto poder-dever de a ANATEL exigir tributos de um lado e necessária tutela dos direitos fundamentais do contribuinte de outro.

 

Não se nega que a arrecadação tributária é vital para a sobrevivência estatal. No entanto, o ordenamento jurídico sempre conseguiu conciliar essa “atividade vital” com a sua própria razão de ser: proteger os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

 

Portanto, se o Estado quer cobrar seus tributos poderá fazê-lo por meio de cobrança administrativa ou judicial, por meio da execução fiscal. Estes são meios que, além de submeterem-se ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, resguardam o direito fundamental à ampla defesa do contribuinte, prestigiando assim o devido processo legal.

 

Finalmente, quanto ao princípio da razoabilidade, a proposta é flagrantemente desarrazoada. A exigência da apresentação de CNDs encontra-se no contexto de uma proposta para procedimento operacional visando a designação de Organismos de Certificação que atenderem a determinadas condições, as quais foram classificadas como “requisitos mínimos”.

 

Ocorre que Organismos de Certificação são entidades cujas atividades são eminentemente técnicas. O que qualifica um OCD é sua estrutura técnica, sua capacidade e competência técnicas. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal não poderia figurar entre os requisitos mínimos para designação.

 

Com efeito, não há congruência lógica entre a inclusão de documentação de regularidade tributária nos requisitos para a avaliação da qualificação, que deveria ser técnica, do Organismo de Certificação de produtos para telecomunicações visando sua designação. Isso não é condizente com o esperado, mesmo porque a ANATEL jamais exigiu CND para designar Organismos de Certificação em 20 anos da implantação do modelo de certificação.

Esta exigência não deveria existir para os novos OCDs e muito menos para os já existentes, pois estes já foram reconhecidos pela ANATEL, já provaram sua competência Técnica e, portanto não haveria razão para se submeterem a novas designações.

Conforme já demonstrado anteriormente, há também problemas insanáveis de legalidade, no que diz respeito a edição da proposta, seja quanto a competência da Agência, seja quanto o meio utilizado.

 

A toda evidência, não se justifica a inserção da documentação para comprovação de regularidade fiscal nos requisitos para aprovação de um órgão técnico. Trata-se de exigência arbitrária, pois não opera como meio idôneo, hábil e necessário à avaliação de Organismos de Certificação, portanto, irrazoável.

 

V.2. A sanção política proposta à luz do devido processo legal

O direito ao devido processo legal é a todos assegurado pela vigente Constituição Federal sem qualquer ressalva, nestes termos “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ”

Admitir-se que um Procedimento Operacional, instrumento normativo infralegal, pode introduzir ressalvas à garantia do devido processo legal é aniquilar, totalmente, essa importante garantia das pessoas contra o arbítrio estatal.

Além disso, a exigência das CNDs como condição para a designação - sanção política - resulta em verdadeiro desvio de finalidade. A ANATEL, ao valer-se dela, parece ignorar a existência dos instrumentos legais que dispõe o Fisco para a cobrança de seus créditos. A utilização da exigência resultará em recolhimento mais eficiente dos tributos, suprimindo o devido processo legal. Há, contudo, que se ter em mente que a execução fiscal não é meio subsidiário para a cobrança de débitos tributários, ao contrário, é o meio adequado, correto, padronizado em qualquer sociedade civilizada.

Ademais disso, evidencia-se na manutenção da sanção política em comento uma espécie de aplicação do princípio da eficiência administrativa às avessas, já que as sanções políticas conferem maior eficiência à arrecadação tributária, mas o fazem de maneira deturpada, diante da verdadeira intenção do legislador constituinte, a pretexto unicamente de imprimir celeridade ao recolhimento de tributos.

Desse modo, o princípio que foi concebido em favor do particular, contra o arbítrio do Estado, é aplicado de modo invertido, já que destinado unicamente a promover a eficiência e celeridade da arrecadação tributária, o que não se pode aceitar.

V.3. A sanção política proposta à luz do princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica

A inclusão da exigência de comprovação de regularidade fiscal entre os pressupostos necessários à qualificação dos interessados implica em verdadeira restrição ao exercício da atividade profissional ou econômica destes.

Nada justifica tal providência posto que o art. 5º, inciso XII, da CF/88, eleva à condição de direito fundamental a liberdade profissional, ao garantir que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(grifo nosso).

Por sua vez, em complementação ao enunciado referente à liberdade, a Lei Maior consagra no art. 170, parágrafo único, a livre iniciativa como princípio geral da liberdade econômica, ao declarar que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.” (grifo nosso).

O primeiro dispositivo consagra a liberdade de exercício profissional, e a única exigência possível, como condição para tal exercício, diz respeito à capacidade profissional. Assim, por exemplo, para um hospital exercer suas atividades é válida a exigência de requisitos que comprovem sua capacitação profissional e operacional, mediante comprovação da sua habilitação junto ao órgão de fiscalização profissional competente, de sua expertise e de possuir infraestrutura necessária e suficiente para o exercício de suas atividades profissionais.

Não se pode condicionar a obtenção ou a manutenção de autorização para o exercício de atividade profissional ou econômica à apresentação de CNDs.

O segundo dispositivo é ainda mais amplo ao consagrar a liberdade de exercício de atividade econômica sem qualquer exigência, capacitação ou autorização, seja de que natureza for, exceto àquelas prevista em lei.

Certas atividades, contudo, até por questões de segurança, ficam a depender de autorização estatal, como acontece, por exemplo, com às referentes a certificação de produtos para telecomunicações.

Obviamente, não seria razoável admitir-se que a ANATEL aceitasse a realização de ensaios laboratoriais de produtos para telecomunicações em qualquer laboratório de ensaios, nem a certificação destes por qualquer organismo de certificação, daí a ressalva contida ao final do dispositivo.

Contudo, a autorização estatal para exercício da atividade não pode ser condicionada, especificamente, a comprovação de regularidade fiscal, posto que assim estaria em grave violação ao exercício de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, razão pela qual também se solicita a retirada do requisito desta Proposta Operacional.

Agradecemos a oportunidade da apresentação da presente manifestação e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

 

Justificativa para o Item 5.2.5 Sub-item III - A Anatel tem esse mesmo item sendo tratado na CP 27, inclusive foi objeto de várias discussões, e está praticamente fechado o conteúdo mínimo. Não tem sentido tem a definição em 2 documentos

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.2

5.2.O pedido de designação deve estar instruído com o Requerimento de Designação, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, e em conjunto com a seguinte documentação:

5.2.1.REGULARIDADE JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e de acordo com o Código Civil, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  No caso de Sociedade por Ações, deve ser apresentada a ata de eleição de seus representantes.

5.2.2.REGULARIDADE FISCAL:

I - certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do Organismo, na forma da lei;

II - certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

III - certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.2.3.DOCUMENTAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE GESTÃO:

I - manual de gestão, contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) termos e definições;

b) identidade organizacional: Apresentação da empresa, Missão, Visão e Valores;

c) política da qualidade;

d) responsabilidade Civil e Finanças;

e) gestão da imparcialidade;

f) confidencialidade;

g) lista simplificada dos procedimentos e instruções de trabalho que fazem parte do sistema de gestão da instituição; e

h) interação dos processos.

II - escopo de certificação, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

III - programa de certificação de produtos;

IV - procedimento de controle de documentos;

V - procedimento de controle de registros;

VI - procedimento de análise crítica pela direção;

VII - procedimento de auditorias internas;

VIII - procedimento de ações corretivas;

IX - procedimento de ações preventivas;

X - procedimento para requisitos de recursos internos e externos (gestão da competência);

XI - procedimento de reclamações e apelações;

XII - procedimento de retenção dos registros do processo de certificação;

XIII - procedimento de avaliação de unidade fabril;

XIV - procedimento de avaliação de laboratório de ensaios;

XV - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto;

XVI - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; e

XVII - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.

5.2.4.CAPACIDADE TÉCNICA:

I - certidão de registro e quitação do Organismo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) as quitações subsequentes devem ser arquivadas no OCD.

II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de cargo ou função do responsável técnico pelo Organismo perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;

a) Havendo substituição do responsável técnico, o Organismo de Certificação deve apresentar, imediatamente, a ART do profissional substituto. Caso não seja observado essa determinação, o OCD estará sujeito às sanções previstas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.

III - quadro de especialistas do Organismo de Certificação;

IV - minuta do contrato de vínculo com o pessoal qualificado;

V - currículos dos especialistas, conforme modelo estabelecido pela Anatel;

a) Os requisitos mínimos necessários para o reconhecimento dos especialistas vinculados ao OCD para atuar no processo de certificação de produtos constam no Procedimento Operacional para Reconhecimento de Profissional como Especialista na Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.

VI - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de serviço dos especialistas do Organismo, referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações, quando aplicável; e

VII - Certidão de Registro e Quitação do profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou perante o Conselho ou Órgão de Fiscalização Profissional a que está vinculado.

5.2.5.OUTROS DOCUMENTOS:

I - lista de produtos (nome da família) e atividades específicas x especialista, conforme modelo estabelecido pela Anatel. As atividades específicas abrangem Compatibilidade Eletromagnética, Segurança Elétrica, Protocolo IPv6, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de Unidades Fabris, Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade de laboratórios de Ensaios, e outras que a Agência possa vir a considerar no futuro;

II - Relatório da Avaliação da Conformidade Técnica – RACT, conforme modelo estabelecido pela Anatel; e

III - minuta do Certificado de Conformidade. Devem conter, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD;

b) razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante e do interessado;

c) identificação e endereço da unidade fabril;

d) identificação do produto certificado contendo nome, número do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável;

e) número do certificado, data de emissão e validade;

f) assinatura e título do representante autorizado do OCD;

g) referência ao documento normativo aplicado, título, número e ano de emissão;

h) laboratório(s) de ensaios e o(s) número(s) do(s) relatório(s) de ensaios;

i) características técnicas básicas; e

j) indicação expressa de que os produtos, objeto do certificado de conformidade, estão sujeitos à comprovação periódica, quando aplicável, de que mantém as características originalmente certificadas e que o certificado deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 92229
Autor da Contribuição: Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/05/2020 23:51:46
Contribuição:

ILUSTRÍSSMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

Consulta Pública nº 16/2020 - Requerimento

 

 

GOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ 36.464.165/0001-61, com sede no SHN, Quadra 2, Boco F, 87, Sala 601, Parte K, Asas Norte, Brasília, DF – CEP 70.702-060, representada neste ato pelo seu sócio Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima, advogado com inscrição na OAB sob o nº 12.907/DF, vem à presença de Vossa Senhoria, respeitosa e tempestivamente, apresentar considerações e requerimento em relação à consulta pública em referência, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

 

1. DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE

 

A requerente é empresa de consultoria de negócios e possui clientes que serão impactados nas áreas regulatória e comercial, com a redação da norma posta no item 5.2.2 da norma em consulta pública, que vincula regularidade fiscal entre “REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DE ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO”, razão pela qual, além de se tratar de consulta pública, possui impacto em potencial e iminente com essa mudança normativa, o que lhe confere legitimidade até mesmo para estará em condição de formalmente interessada no processo administrativo, uma vez que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), assegura essa condição a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

2. DAS RAZÕES PARA EXCLUSÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA NORMA

 

Quando o artigo 37 da Constituição Federal estabelece a LEGALIDADE como princípio para a Administração Pública tem-se vinculação de conduta que confere imposição aos agentes de estado e de governo para que façam apenas o que é previsto ou autorizado em lei.

 

Assim, seguindo-se o postulado da hierarquia das normas, verificando-se a Lei nº 9.472/97, fica evidente que quando o Congresso Nacional, legitimado pelo artigo 44 da Carta como o Poder de exercício da função de LEGISLAR, tratou de REGULARIDADE FISCAL o fez apenas:

1) no artigo 92 da lei, para outorga de concessão de exploração de serviço de telecomunicação;

2) no artigo 98, inciso II, da lei, também entre requisitos de outorga de concessão de exploração de serviço de telecomunicação; e

3) no artigo 133, inciso III e parágrafo único, quanto a autorização de serviço de interesse coletivo de telecomunicação.

Isso deixa cristalino que a imposição de regularidade fiscal está exclusivamente permitida e relacionada com o que decorre do artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, ou seja, à concessão ou permissão do serviço de telecomunicações.

Aliás, deve-se lembrar que o mesmo artigo acima estabelece que a lei estabelece condições para os serviços e a lei aqui já foi comentada, nela nada mais constando sobre regularidade fiscal, especialmente de terceiros.

Por fim, o artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que a lei estabelece o regime dos serviços de telecomunicações, tudo portanto focado contratações do serviço em si.

Portanto, a norma do item 5.2.2. REGULARIDADE FISCAL é inconstitucional e precisa ser excluída, posto que não há competência advinda da Constituição Federal e nem de lei para que seja estabelecida, lembrando-se, ainda por ser essencial, que os organismos certificadores são equiparados aos laboratórios dos mais diversos, que realizam ensaios com base nas mais diversas normas técnicas brasileiras e estrangeiras, são remunerados pelos particulares e não estão em posição dessa exigência como a que se pretende. Isso vale para várias áreas de testes e ensaios.

Não há isso em segmento algum do mercado, portanto, o regulatório administrativo não pode ir além dos limites legalmente estabelecidos ou autorizados.

 

3. DO PEDIDO

 

Ante o exposto, requer a exclusão do item 5.2.2 da minuta da norma administrativa.

Termos em que requer deferimento.

Brasília, 1º de maio de 2020.

Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima - OAB/DF 12.907

Justificativa:

ILUSTRÍSSMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

Consulta Pública nº 16/2020 - Requerimento

 

 

GOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ 36.464.165/0001-61, com sede no SHN, Quadra 2, Boco F, 87, Sala 601, Parte K, Asas Norte, Brasília, DF – CEP 70.702-060, representada neste ato pelo seu sócio Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima, advogado com inscrição na OAB sob o nº 12.907/DF, vem à presença de Vossa Senhoria, respeitosa e tempestivamente, apresentar considerações e requerimento em relação à consulta pública em referência, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

 

1. DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE

 

A requerente é empresa de consultoria de negócios e possui clientes que serão impactados nas áreas regulatória e comercial, com a redação da norma posta no item 5.2.2 da norma em consulta pública, que vincula regularidade fiscal entre “REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DE ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO”, razão pela qual, além de se tratar de consulta pública, possui impacto em potencial e iminente com essa mudança normativa, o que lhe confere legitimidade até mesmo para estará em condição de formalmente interessada no processo administrativo, uma vez que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), assegura essa condição a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

2. DAS RAZÕES PARA EXCLUSÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA NORMA

 

Quando o artigo 37 da Constituição Federal estabelece a LEGALIDADE como princípio para a Administração Pública tem-se vinculação de conduta que confere imposição aos agentes de estado e de governo para que façam apenas o que é previsto ou autorizado em lei.

 

Assim, seguindo-se o postulado da hierarquia das normas, verificando-se a Lei nº 9.472/97, fica evidente que quando o Congresso Nacional, legitimado pelo artigo 44 da Carta como o Poder de exercício da função de LEGISLAR, tratou de REGULARIDADE FISCAL o fez apenas:

1) no artigo 92 da lei, para outorga de concessão de exploração de serviço de telecomunicação;

2) no artigo 98, inciso II, da lei, também entre requisitos de outorga de concessão de exploração de serviço de telecomunicação; e

3) no artigo 133, inciso III e parágrafo único, quanto a autorização de serviço de interesse coletivo de telecomunicação.

Isso deixa cristalino que a imposição de regularidade fiscal está exclusivamente permitida e relacionada com o que decorre do artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, ou seja, à concessão ou permissão do serviço de telecomunicações.

Aliás, deve-se lembrar que o mesmo artigo acima estabelece que a lei estabelece condições para os serviços e a lei aqui já foi comentada, nela nada mais constando sobre regularidade fiscal, especialmente de terceiros.

Por fim, o artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que a lei estabelece o regime dos serviços de telecomunicações, tudo portanto focado contratações do serviço em si.

Portanto, a norma do item 5.2.2. REGULARIDADE FISCAL é inconstitucional e precisa ser excluída, posto que não há competência advinda da Constituição Federal e nem de lei para que seja estabelecida, lembrando-se, ainda por ser essencial, que os organismos certificadores são equiparados aos laboratórios dos mais diversos, que realizam ensaios com base nas mais diversas normas técnicas brasileiras e estrangeiras, são remunerados pelos particulares e não estão em posição dessa exigência como a que se pretende. Isso vale para várias áreas de testes e ensaios.

Não há isso em segmento algum do mercado, portanto, o regulatório administrativo não pode ir além dos limites legalmente estabelecidos ou autorizados.

 

3. DO PEDIDO

 

Ante o exposto, requer a exclusão do item 5.2.2 da minuta da norma administrativa.

Termos em que requer deferimento.

Brasília, 1º de maio de 2020.

Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima - OAB/DF 12.907

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CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  5.3

5.3 O Organismo de Certificação Designado - OCD deve comprometer-se a seguir os princípios e procedimentos estabelecidos pela Anatel:


5.3.1.Os princípios a serem seguidos estão estabelecidos no art. 3° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

5.3.2.Para efeito de informação documentada, os Organismos de Certificação Designados devem:

I - dispor de procedimentos, onde deverão estar explícitas, passo a passo, todas as etapas a serem cumpridas nos processos de avaliação da conformidade, assim como as providências administrativas vinculadas;

II - conduzir os processos de avaliação da conformidade de acordo com o estabelecido nos procedimentos operacionais para certificação de produto e nas demais instruções expedidas pela Anatel relacionadas ao processo;

III - elaborar relatórios formais e levá-los, imediatamente após sua conclusão, ao conhecimento das partes interessadas;

IV - apresentar, em detalhe, nos relatórios de avaliação da conformidade, todos os itens não conformes, com a indicação das discrepâncias encontradas; e

V - manter registradas todas as reclamações relativas ao processo de certificação, incluindo as que forem encaminhadas após expedido o certificado do produto.

5.3.3.A presença do OCD nas reuniões convocadas pela Agência e no Comitê dos OCDs é de caráter mandatória. Na impossibilidade da participação da reunião, o OCD deve apresentar, antecipadamente, a justificativa de sua ausência; e

5.3.4.É de Responsabilidade do OCD a divulgação dos assuntos tratados nas reuniões ao corpo de especialistas e aos demais colaboradores envolvidos nas atividades de certificação do Organismo e a manutenção de registros dessas reuniões internas para evidência do fato.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 90998
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

Incluir os itens do item 5.3 no termo de designação, na forma de anexo do procedimento operacional, considerando que já se encontram explicitados na Resolução 715.

Justificativa:

Simplificação do procedimento.

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 Item:  5.3

5.3 O Organismo de Certificação Designado - OCD deve comprometer-se a seguir os princípios e procedimentos estabelecidos pela Anatel:


5.3.1.Os princípios a serem seguidos estão estabelecidos no art. 3° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

5.3.2.Para efeito de informação documentada, os Organismos de Certificação Designados devem:

I - dispor de procedimentos, onde deverão estar explícitas, passo a passo, todas as etapas a serem cumpridas nos processos de avaliação da conformidade, assim como as providências administrativas vinculadas;

II - conduzir os processos de avaliação da conformidade de acordo com o estabelecido nos procedimentos operacionais para certificação de produto e nas demais instruções expedidas pela Anatel relacionadas ao processo;

III - elaborar relatórios formais e levá-los, imediatamente após sua conclusão, ao conhecimento das partes interessadas;

IV - apresentar, em detalhe, nos relatórios de avaliação da conformidade, todos os itens não conformes, com a indicação das discrepâncias encontradas; e

V - manter registradas todas as reclamações relativas ao processo de certificação, incluindo as que forem encaminhadas após expedido o certificado do produto.

5.3.3.A presença do OCD nas reuniões convocadas pela Agência e no Comitê dos OCDs é de caráter mandatória. Na impossibilidade da participação da reunião, o OCD deve apresentar, antecipadamente, a justificativa de sua ausência; e

5.3.4.É de Responsabilidade do OCD a divulgação dos assuntos tratados nas reuniões ao corpo de especialistas e aos demais colaboradores envolvidos nas atividades de certificação do Organismo e a manutenção de registros dessas reuniões internas para evidência do fato.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 90998
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 31/03/2020 22:56:53
Contribuição:

Incluir os itens do item 5.3 no termo de designação, na forma de anexo do procedimento operacional, considerando que já se encontram explicitados na Resolução 715.

Justificativa:

Simplificação do procedimento.

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 Item:  5.3

5.3 O Organismo de Certificação Designado - OCD deve comprometer-se a seguir os princípios e procedimentos estabelecidos pela Anatel:


5.3.1.Os princípios a serem seguidos estão estabelecidos no art. 3° do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

5.3.2.Para efeito de informação documentada, os Organismos de Certificação Designados devem:

I - dispor de procedimentos, onde deverão estar explícitas, passo a passo, todas as etapas a serem cumpridas nos processos de avaliação da conformidade, assim como as providências administrativas vinculadas;

II - conduzir os processos de avaliação da conformidade de acordo com o estabelecido nos procedimentos operacionais para certificação de produto e nas demais instruções expedidas pela Anatel relacionadas ao processo;

III - elaborar relatórios formais e levá-los, imediatamente após sua conclusão, ao conhecimento das partes interessadas;

IV - apresentar, em detalhe, nos relatórios de avaliação da conformidade, todos os itens não conformes, com a indicação das discrepâncias encontradas; e

V - manter registradas todas as reclamações relativas ao processo de certificação, incluindo as que forem encaminhadas após expedido o certificado do produto.

5.3.3.A presença do OCD nas reuniões convocadas pela Agência e no Comitê dos OCDs é de caráter mandatória. Na impossibilidade da participação da reunião, o OCD deve apresentar, antecipadamente, a justificativa de sua ausência; e

5.3.4.É de Responsabilidade do OCD a divulgação dos assuntos tratados nas reuniões ao corpo de especialistas e aos demais colaboradores envolvidos nas atividades de certificação do Organismo e a manutenção de registros dessas reuniões internas para evidência do fato.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 92220
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 01/05/2020 16:23:28
Contribuição:

Contriubuição para  o Item 5.3.2 - Subitem III

III - elaborar relatórios formais de acordo com Modelo especifico disponível  no site da Anatel e levá-los, imediatamente após sua conclusão, ao conhecimento das partes interessadas;

Justificativa:

Justificativa para  o Item 5.3.2 - Subitem III - como não foi informado que tipo de informação será necessária, sugere-se manter um padrão para todos os OCDs.


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