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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:1/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Laboratórios de Ensaios atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, devendo estar tecnicamente capacitados e devidamente habilitados pela agência;

CONSIDERANDO que os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados por laboratório escolhido pelo requerente da certificação, observado as regras estabelecidas em procedimento operacional, conforme disposto no art. 18 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2172, de 17 de dezembro de 2018, que delega a competência para expedir autorização de uso de numeração, habilitar laboratórios e designar organismos certificadores ao Gerente de Certificação e Numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.052689/2019-00.

RESOLVE :

Art. 1°  Aprovar o Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3°  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 90985
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 1°  Aprovar o Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

O Procedimento Operacional deve restringir o seu escopo apenas a habilitação de laboratório, sendo que:

a) a seleção dependerá do procedimento de avaliação de conformidade a ser adotado, ou seja, deverá ser descrito em procedimento operacional que disciplina a matéria.

b) a avaliação de laboratório se restringe juridicamente a competência do INMETRO.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019. 

Dentre os pontos relevantes relacionadas ao risco jurídico de competência, destaca:

a) a seleção de laboratórios deverá ser realizada de acordo com o mecanismo de avaliação de conformidade a ser adotado. Dessa forma convém ser disciplinado em outro procedimento operacional especialmente ao que discipline os procedimentos de avaliação de conformidade.

b) a falta de competência legal da Agência para avaliação de laboratórios. Conforme inciso VI e XIV do Art. 3º da Lei Nº 9.333, de 20 de Dezembro de 1999 está competência é atribuida ao INMETRO.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. 1) Referente ao impacto regulatório, informamos que, conforme consta das Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório do governo federal, de junho/2018, este PO é dispensável de análise de impacto regulatório, visto que trata-se de um atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, qual seja, o Regulamento aprovado pela Resolução Anatel nº 715/2019. 2) O objetivo deste Procedimento é disciplinar a ordem de prioridade de escolha de laboratórios de ensaios, sendo os prioritários aqueles acreditados pelo Organismo Acreditador Brasileiro, o Inmetro, ou os reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo. 3) Está claro no Procedimento que a competência de acreditação de laboratório no Brasil é do Inmetro e da Anatel, de habilitar o laboratório para o exercício de sua atividade no processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, conforme descrito no Regimento Interno da Agência.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:2/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Minuta de Ato

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156, VI do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; pelo art. 22, §2º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO que os Procedimentos Operacionais dispõem sobre a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo, e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade, bem como regras, condições, requisitos procedimentais a serem seguidos no processo de Avaliação da Conformidade, observadas as regras gerais estabelecidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Laboratórios de Ensaios atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, devendo estar tecnicamente capacitados e devidamente habilitados pela agência;

CONSIDERANDO que os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados por laboratório escolhido pelo requerente da certificação, observado as regras estabelecidas em procedimento operacional, conforme disposto no art. 18 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2172, de 17 de dezembro de 2018, que delega a competência para expedir autorização de uso de numeração, habilitar laboratórios e designar organismos certificadores ao Gerente de Certificação e Numeração; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° 53500.052689/2019-00.

RESOLVE :

Art. 1°  Aprovar o Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

Art. 2° O Procedimento ao qual se refere o art 1° somente produzirá efeito a partir de 22 de abril de 2020.

Art. 3°  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

ID da Contribuição: 90985
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 1°  Aprovar o Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações.

O Procedimento Operacional deve restringir o seu escopo apenas a habilitação de laboratório, sendo que:

a) a seleção dependerá do procedimento de avaliação de conformidade a ser adotado, ou seja, deverá ser descrito em procedimento operacional que disciplina a matéria.

b) a avaliação de laboratório se restringe juridicamente a competência do INMETRO.

Justificativa:

A proposta de consulta pública referente ao procedimento operacional em tela não foi precedida da realizaão de análise de impacto regulatório - AIR, de acordo com as Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório - AIR, expedido pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), em atendimento ao art. 5º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pela Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019. 

Dentre os pontos relevantes relacionadas ao risco jurídico de competência, destaca:

a) a seleção de laboratórios deverá ser realizada de acordo com o mecanismo de avaliação de conformidade a ser adotado. Dessa forma convém ser disciplinado em outro procedimento operacional especialmente ao que discipline os procedimentos de avaliação de conformidade.

b) a falta de competência legal da Agência para avaliação de laboratórios. Conforme inciso VI e XIV do Art. 3º da Lei Nº 9.333, de 20 de Dezembro de 1999 está competência é atribuida ao INMETRO.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. 1) Referente ao impacto regulatório, informamos que, conforme consta das Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório do governo federal, de junho/2018, este PO é dispensável de análise de impacto regulatório, visto que trata-se de um atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, qual seja, o Regulamento aprovado pela Resolução Anatel nº 715/2019. 2) O objetivo deste Procedimento é disciplinar a ordem de prioridade de escolha de laboratórios de ensaios, sendo os prioritários aqueles acreditados pelo Organismo Acreditador Brasileiro, o Inmetro, ou os reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo. 3) Está claro no Procedimento que a competência de acreditação de laboratório no Brasil é do Inmetro e da Anatel, de habilitar o laboratório para o exercício de sua atividade no processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, conforme descrito no Regimento Interno da Agência.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:3/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Anexo ao Ato

ANEXO AO ATO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

Procedimento Operacional para Seleção, AVALIAÇÃO e HABILITAÇÃO de Laboratório de Ensaios para Fins de avaliação da conformidade de produtoS para telecomunicações

1. OBJETIVO​

1.1. Este Procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a seleção, avaliação e a solicitação de habilitação de laboratório de ensaios de produtos para telecomunicações.

 

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1. Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados, aos Laboratórios de Ensaio e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

 

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

3.1. Para fins deste Procedimento, são considerados os seguintes documentos complementares:

3.1.1. Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

3.1.2. ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 - Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração.

 

4. DEFINIÇÕES​​

4.1. Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1. Ensaios funcionais: todos os ensaios dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações, exceto os de Compatibilidade Elétrica - EMC, de Segurança Elétrica e de Taxa de Absorção Específica - SAR;

4.1.2 Habilitação do laboratório: é a aceitação da acreditação ou da avaliação do laboratório de ensaios pela Anatel;

4.1.3. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro: organismo acreditador oficial do Sistema Brasileiro de Acreditação;

4.1.4. International Laboratories Accreditation Cooperation – ILAC: organização internacional que reúne organismos de acreditação de laboratórios de todo o mundo;

4.1.5. Laboratório Acreditado Inmetro: organismo acreditado pelo Inmetro, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

4.1.6. Laboratório Avaliado: organismo avaliado pelo Organismo de Certificação Designado, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

4.1.7. Laboratório de Ensaios: organismo, acreditado ou não, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

4.1.8. Laboratório de primeira parte: laboratório do fabricante ou representante do produto, que opera sob sua responsabilidade (parte interessada no produto objeto da avaliação);

4.1.9. Laboratório de segunda parte: laboratório do comprador ou do fornecedor de insumos ao fabricante do produto objeto da avaliação, que opera sob sua responsabilidade (parte interessada);

4.1.10. Laboratório de terceira parte: laboratório independente, que não possui qualquer vínculo com as partes interessadas no produto objeto da avaliação e que não tenha participado do processo de desenvolvimento do produto, ainda que indiretamente; e

4.1.11. Memorando de Entendimento – MoU: acordo bilateral ou multilateral, firmado entre Organismos de Certificação Designados e Laboratório de Ensaios, em áreas de interesse comum, no campo das telecomunicações.

ID da Contribuição: 90986
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Procedimento Operacional para Seleção, AVALIAÇÃO e HABILITAÇÃO de Laboratório de Ensaios para Fins de avaliação da conformidade de produtoS para telecomunicações

1.1. Este Procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a seleção, avaliação e a solicitação de habilitação de laboratório de ensaios de produtos para telecomunicações. que atuam no processo de avaliação de conformidade de produtos para telecomunicações

2.1. Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados, aos Laboratórios de Ensaio e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

4.1.2 Habilitação do laboratório: é a aceitação da acreditação ou da avaliação do laboratório de ensaios pela Anatel; procedimento pelo qual o laboratório se submete para exercer a função de agente do processo de avaliação de conformidade de produto para telecomunicações da ANTEL. De carater condicional à manutenção de compromissos firmados junto a Agência. 

4.1.6. Laboratório Avaliado: organismo avaliado pelo Organismo de Certificação Designado, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

 

Justificativa:

Ver justificativas apresentados na minuta referente a limitação do escopo apenas para habilitação.

1.1 - Qualificação dos laboratórios conforme Art. 6º da Resolução 715.

2.1 - Considerando a restrição do procedimento à habilitação dos laboratórios o escopo se limita apenas à Laboratórios.

4.1.2 - Melhora no texto refletindo a magnitude do procedimento de habilitação.

4.1.6 - falta de competência legal do OCD para avaliação de laboratórios. Conforme inciso VI e XIV do Art. 3º da Lei Nº 9.333, de 20 de Dezembro de 1999 está competência é atribuida ao INMETRO. O laboratório pode acompanhar o ensaio e atestar o resultados de ensaios realizados por laboratório não acreditado.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. 1.1) O objetivo do texto sugerido "...que atuam no processo de avaliação de conformidade de produtos para telecomunicações" já se encontra no subitem 2.1. 2.1) Não houve contribuição de texto. 4.1.2 (o subitem mudou para 4.1.3). Não acatar a sugestão, pois o objetivo do texto proposto já está contido na definição para "Laboratório de Ensaio" do Regulamento aprovado pela Resolução nº 715. 4.1.6) A avaliação em questão não é para fins de acreditação do laboratório, pois essa competência é do Inmetro. Os laboratórios avaliados pelo OCD são aplicados apenas nos casos em que não seja possível a utilização de laboratórios acreditados pelo Inmetro.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:4/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Anexo ao Ato

ANEXO AO ATO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXX DE 2020

Procedimento Operacional para Seleção, AVALIAÇÃO e HABILITAÇÃO de Laboratório de Ensaios para Fins de avaliação da conformidade de produtoS para telecomunicações

1. OBJETIVO​

1.1. Este Procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a seleção, avaliação e a solicitação de habilitação de laboratório de ensaios de produtos para telecomunicações.

 

2. CAMPO DE APLICAÇÃO

2.1. Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados, aos Laboratórios de Ensaio e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

 

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

3.1. Para fins deste Procedimento, são considerados os seguintes documentos complementares:

3.1.1. Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e

3.1.2. ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017 - Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaios e calibração.

 

4. DEFINIÇÕES​​

4.1. Para os efeitos deste Procedimento, são consideradas as definições do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações e as seguintes:

4.1.1. Ensaios funcionais: todos os ensaios dos requisitos técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações, exceto os de Compatibilidade Elétrica - EMC, de Segurança Elétrica e de Taxa de Absorção Específica - SAR;

4.1.2 Habilitação do laboratório: é a aceitação da acreditação ou da avaliação do laboratório de ensaios pela Anatel;

4.1.3. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro: organismo acreditador oficial do Sistema Brasileiro de Acreditação;

4.1.4. International Laboratories Accreditation Cooperation – ILAC: organização internacional que reúne organismos de acreditação de laboratórios de todo o mundo;

4.1.5. Laboratório Acreditado Inmetro: organismo acreditado pelo Inmetro, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

4.1.6. Laboratório Avaliado: organismo avaliado pelo Organismo de Certificação Designado, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

4.1.7. Laboratório de Ensaios: organismo, acreditado ou não, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

4.1.8. Laboratório de primeira parte: laboratório do fabricante ou representante do produto, que opera sob sua responsabilidade (parte interessada no produto objeto da avaliação);

4.1.9. Laboratório de segunda parte: laboratório do comprador ou do fornecedor de insumos ao fabricante do produto objeto da avaliação, que opera sob sua responsabilidade (parte interessada);

4.1.10. Laboratório de terceira parte: laboratório independente, que não possui qualquer vínculo com as partes interessadas no produto objeto da avaliação e que não tenha participado do processo de desenvolvimento do produto, ainda que indiretamente; e

4.1.11. Memorando de Entendimento – MoU: acordo bilateral ou multilateral, firmado entre Organismos de Certificação Designados e Laboratório de Ensaios, em áreas de interesse comum, no campo das telecomunicações.

ID da Contribuição: 90986
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Procedimento Operacional para Seleção, AVALIAÇÃO e HABILITAÇÃO de Laboratório de Ensaios para Fins de avaliação da conformidade de produtoS para telecomunicações

1.1. Este Procedimento estabelece as condições e os requisitos mínimos necessários para a seleção, avaliação e a solicitação de habilitação de laboratório de ensaios de produtos para telecomunicações. que atuam no processo de avaliação de conformidade de produtos para telecomunicações

2.1. Este procedimento aplica-se aos Organismos de Certificação Designados, aos Laboratórios de Ensaio e aos Requerentes da certificação no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

4.1.2 Habilitação do laboratório: é a aceitação da acreditação ou da avaliação do laboratório de ensaios pela Anatel; procedimento pelo qual o laboratório se submete para exercer a função de agente do processo de avaliação de conformidade de produto para telecomunicações da ANTEL. De carater condicional à manutenção de compromissos firmados junto a Agência. 

4.1.6. Laboratório Avaliado: organismo avaliado pelo Organismo de Certificação Designado, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes;

 

Justificativa:

Ver justificativas apresentados na minuta referente a limitação do escopo apenas para habilitação.

1.1 - Qualificação dos laboratórios conforme Art. 6º da Resolução 715.

2.1 - Considerando a restrição do procedimento à habilitação dos laboratórios o escopo se limita apenas à Laboratórios.

4.1.2 - Melhora no texto refletindo a magnitude do procedimento de habilitação.

4.1.6 - falta de competência legal do OCD para avaliação de laboratórios. Conforme inciso VI e XIV do Art. 3º da Lei Nº 9.333, de 20 de Dezembro de 1999 está competência é atribuida ao INMETRO. O laboratório pode acompanhar o ensaio e atestar o resultados de ensaios realizados por laboratório não acreditado.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. 1.1) O objetivo do texto sugerido "...que atuam no processo de avaliação de conformidade de produtos para telecomunicações" já se encontra no subitem 2.1. 2.1) Não houve contribuição de texto. 4.1.2 (o subitem mudou para 4.1.3). Não acatar a sugestão, pois o objetivo do texto proposto já está contido na definição para "Laboratório de Ensaio" do Regulamento aprovado pela Resolução nº 715. 4.1.6) A avaliação em questão não é para fins de acreditação do laboratório, pois essa competência é do Inmetro. Os laboratórios avaliados pelo OCD são aplicados apenas nos casos em que não seja possível a utilização de laboratórios acreditados pelo Inmetro.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:5/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para seleção de laboratórios

5. INSTRUÇÕES PARA SELEÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

5.1. Na seleção do laboratório de ensaios, para o qual será submetida a amostra do produto de telecomunicações objeto da certificação, para fins de comprovação da sua conformidade com os requisitos técnicos, devem ser observadas as condições que se seguem, respeitadas as exceções que poderão estar contidas nos requisitos técnicos do produto ou em procedimentos operacionais específicos.

5.2. Os ensaios deverão ser realizados por laboratório de terceira parte habilitado pela Anatel, com escopo específico para atender aos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

5.3. Dentre os laboratórios habilitados pela Anatel, deverá ser cumprida a seguinte ordem de escolha abaixo, ressalvando-se as exceções descritas neste procedimento:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;

b) laboratório de terceira parte situado no Brasil, avaliado pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade;

c) laboratório de terceira parte situados no exterior acreditado pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem que faça parte do Acordo de Reconhecimento estabelecido no âmbito do ILAC;

d) laboratórios que não sejam de terceira parte acreditados; e

e) laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade.

5.3.1. A aceitação dos relatórios de ensaios de laboratório situado no exterior está condicionada à compatibilidade do seu escopo, acreditado ou avaliado no exterior, com os requisitos técnicos expedidos pela Anatel.

5.3.2. Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do item 5.3, o Organismo de Certificação Designado deverá acompanhar a realização dos ensaios de forma presencial.

5.4. É justificada a escolha de laboratório de ordem inferior de prioridade na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: 

a) quando formalmente consultado, o laboratório não apresentar resposta a pedido de orçamento dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis. Caso o pedido de orçamento refira-se a ensaios de Taxa de Absorção Específica (Specific Absortion Rate - SAR), esse prazo reduz-se para 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos é responsabilidade do OCD informar ao laboratório a classificação correta do tipo do produto a ser ensaiado e os requisitos técnicos a ele aplicáveis;

b) os laboratórios fixarem prazo superior a 7 (sete) dias úteis para o início dos ensaios, após a aceitação da proposta comercial do contrato de prestação de serviços e disponibilização da amostra pelo cliente, conforme dispuser o instrumento contratual promovido entre as partes; 

c) o tempo estimado pelos laboratórios para início e conclusão dos ensaios não seja compatível com o oferecido pelos laboratórios de terceira parte situados no exterior, sob condições equivalentes; 

d) os laboratórios contemplados com a preferência acima, cujos escopos não contenham, na íntegra, os ensaios funcionais do produto em questão; e

e) os custos dos ensaios ou de logística sejam proibitivos, quando comparados a valores praticados por laboratórios nacionais e estrangeiros, considerando os mesmos ensaios a que seria submetido o produto em condições equivalentes. Neste caso, a Anatel deve ser previamente consultada. 

5.5. Na ocorrência prevista na alínea e) do item anterior, o laboratório avaliado, cujo escopo abranja o produto em questão, poderá conduzir os ensaios nas dependências do fabricante ou de seu representante, desde que a Anatel seja previamente consultada e haja o acompanhamento da realização do ensaios, conforme previsto no item 5.3.2.

5.6. A impossibilidade do cumprimento da ordem de prioridade descrita no item 5.3 deve estar devidamente justificada e documentada no processo de certificação.

5.7. Nos casos de produtos de grande porte e complexidade de instalação, ou de baixa escala de produção, o OCD poderá, mediante prévia autorização da Anatel, aceitar os ensaios realizados no laboratório do próprio fabricante ou do fornecedor do produto, desde que o laboratório atenda as condições estabelecidas neste procedimento.

5.7.1. O pedido deve estar acompanhado do formulário de "Justificativas para Pedido de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor", conforme modelo estabelecido pela Anatel, devidamente preenchido e instruído com a documentação comprobatória das opções assinaladas. 

5.7.2. A Anatel poderá condicionar o deferimento do pedido ao atendimento de uma ou mais condições dispostas no formulário.

5.8. O OCD deve utilizar os mesmos critérios descritos neste procedimento quanto à escolha do laboratório na realização dos ensaios destinados à manutenção da certificação, quando aplicável, ou ao processo de supervisão de mercado.

5.9. Os laboratórios devem manter registros de toda a negociação de prazos com os clientes e dos fatos que possam contribuir para eventuais atrasos no início ou na conclusão dos ensaios, assim como possíveis interrupções na rotina de ensaios em execução. Tais eventos devem ser previstos, de forma clara, nas propostas comerciais ou nos instrumentos contratuais celebrados entre as partes.

5.10. Os laboratórios avaliados pelos OCDs devem atender as condições estabelecidas na referência 3.1.2, demonstrando sua capacidade em relação aos requisitos e procedimentos de ensaios editados pela Anatel.

5.11. A avaliação dos laboratórios de terceira parte, para fins de habilitação, deve ser realizada com a presença da Anatel como testemunha.

5.11.1 A Anatel poderá autorizar a realização da avaliação pelo Organismo de Certificação Designado sem a sua presença como testemunha.

ID da Contribuição: 90987
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir todo item desse procedimento operacional e transferindo para o procedimento operacional referente aos mecanismos de avaliação da conformidade.

Para cada mecanismo de avaliação de conformidade a seleção de laboratórios deve ser determinada. Abaixo segue sugestão:

I - Declaração de Conformidade;

Laboratório de 1° ou 2° parte, pelo menos

II - Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio;

Laboratório de 3º parte, pelo menos

III - Certificação baseada em Ensaio de Tipo;

Seleção conforme item 6.2.4.3 da Portaria INMETRO nº 118, de 6 de março de 2015 - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP).

IV - Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto;

Seleção conforme item 6.2.4.3 da Portaria INMETRO nº 118, de 6 de março de 2015 - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP).

V - Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema de Gestão Fabril;

Seleção conforme item 6.2.4.3 da Portaria INMETRO nº 118, de 6 de março de 2015 - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP).

VI - Etiquetagem; ou,

Laboratório de 1° ou 2° parte, pelo menos

Justificativa:

Para cada mecanismo proposto pela Resolução 715 deve ser condicionada um critério de seleção. Adicionalmente o critério de seleção para fins de certificação deve ser compatível com o adotado pelo INMETRO com o objetivo de harmonizar o procedimento considerando que vários equipamentos sobre a abrangência do INMETRO possuem funcionalidades de telecomunicações. A adoção dos mesmos critérios permite a otimização de tempo e custo referentes ao processo de ensaio

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O objetivo desse Item é disciplinar as possibilidades de escolha do laboratório observando a ordem de prioridade de escolha. A escolha do laboratório não está condicionada ao modelo de avaliação da conformidade, mas à disponibilidade de laboratórios para a realização dos ensaios pretendidos, e, em alguns casos, devido à especificidade do produto.
Anatel

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 Item:  Instruções para seleção de laboratórios

5. INSTRUÇÕES PARA SELEÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

5.1. Na seleção do laboratório de ensaios, para o qual será submetida a amostra do produto de telecomunicações objeto da certificação, para fins de comprovação da sua conformidade com os requisitos técnicos, devem ser observadas as condições que se seguem, respeitadas as exceções que poderão estar contidas nos requisitos técnicos do produto ou em procedimentos operacionais específicos.

5.2. Os ensaios deverão ser realizados por laboratório de terceira parte habilitado pela Anatel, com escopo específico para atender aos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

5.3. Dentre os laboratórios habilitados pela Anatel, deverá ser cumprida a seguinte ordem de escolha abaixo, ressalvando-se as exceções descritas neste procedimento:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;

b) laboratório de terceira parte situado no Brasil, avaliado pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade;

c) laboratório de terceira parte situados no exterior acreditado pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem que faça parte do Acordo de Reconhecimento estabelecido no âmbito do ILAC;

d) laboratórios que não sejam de terceira parte acreditados; e

e) laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade.

5.3.1. A aceitação dos relatórios de ensaios de laboratório situado no exterior está condicionada à compatibilidade do seu escopo, acreditado ou avaliado no exterior, com os requisitos técnicos expedidos pela Anatel.

5.3.2. Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do item 5.3, o Organismo de Certificação Designado deverá acompanhar a realização dos ensaios de forma presencial.

5.4. É justificada a escolha de laboratório de ordem inferior de prioridade na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: 

a) quando formalmente consultado, o laboratório não apresentar resposta a pedido de orçamento dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis. Caso o pedido de orçamento refira-se a ensaios de Taxa de Absorção Específica (Specific Absortion Rate - SAR), esse prazo reduz-se para 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos é responsabilidade do OCD informar ao laboratório a classificação correta do tipo do produto a ser ensaiado e os requisitos técnicos a ele aplicáveis;

b) os laboratórios fixarem prazo superior a 7 (sete) dias úteis para o início dos ensaios, após a aceitação da proposta comercial do contrato de prestação de serviços e disponibilização da amostra pelo cliente, conforme dispuser o instrumento contratual promovido entre as partes; 

c) o tempo estimado pelos laboratórios para início e conclusão dos ensaios não seja compatível com o oferecido pelos laboratórios de terceira parte situados no exterior, sob condições equivalentes; 

d) os laboratórios contemplados com a preferência acima, cujos escopos não contenham, na íntegra, os ensaios funcionais do produto em questão; e

e) os custos dos ensaios ou de logística sejam proibitivos, quando comparados a valores praticados por laboratórios nacionais e estrangeiros, considerando os mesmos ensaios a que seria submetido o produto em condições equivalentes. Neste caso, a Anatel deve ser previamente consultada. 

5.5. Na ocorrência prevista na alínea e) do item anterior, o laboratório avaliado, cujo escopo abranja o produto em questão, poderá conduzir os ensaios nas dependências do fabricante ou de seu representante, desde que a Anatel seja previamente consultada e haja o acompanhamento da realização do ensaios, conforme previsto no item 5.3.2.

5.6. A impossibilidade do cumprimento da ordem de prioridade descrita no item 5.3 deve estar devidamente justificada e documentada no processo de certificação.

5.7. Nos casos de produtos de grande porte e complexidade de instalação, ou de baixa escala de produção, o OCD poderá, mediante prévia autorização da Anatel, aceitar os ensaios realizados no laboratório do próprio fabricante ou do fornecedor do produto, desde que o laboratório atenda as condições estabelecidas neste procedimento.

5.7.1. O pedido deve estar acompanhado do formulário de "Justificativas para Pedido de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor", conforme modelo estabelecido pela Anatel, devidamente preenchido e instruído com a documentação comprobatória das opções assinaladas. 

5.7.2. A Anatel poderá condicionar o deferimento do pedido ao atendimento de uma ou mais condições dispostas no formulário.

5.8. O OCD deve utilizar os mesmos critérios descritos neste procedimento quanto à escolha do laboratório na realização dos ensaios destinados à manutenção da certificação, quando aplicável, ou ao processo de supervisão de mercado.

5.9. Os laboratórios devem manter registros de toda a negociação de prazos com os clientes e dos fatos que possam contribuir para eventuais atrasos no início ou na conclusão dos ensaios, assim como possíveis interrupções na rotina de ensaios em execução. Tais eventos devem ser previstos, de forma clara, nas propostas comerciais ou nos instrumentos contratuais celebrados entre as partes.

5.10. Os laboratórios avaliados pelos OCDs devem atender as condições estabelecidas na referência 3.1.2, demonstrando sua capacidade em relação aos requisitos e procedimentos de ensaios editados pela Anatel.

5.11. A avaliação dos laboratórios de terceira parte, para fins de habilitação, deve ser realizada com a presença da Anatel como testemunha.

5.11.1 A Anatel poderá autorizar a realização da avaliação pelo Organismo de Certificação Designado sem a sua presença como testemunha.

ID da Contribuição: 90987
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Excluir todo item desse procedimento operacional e transferindo para o procedimento operacional referente aos mecanismos de avaliação da conformidade.

Para cada mecanismo de avaliação de conformidade a seleção de laboratórios deve ser determinada. Abaixo segue sugestão:

I - Declaração de Conformidade;

Laboratório de 1° ou 2° parte, pelo menos

II - Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio;

Laboratório de 3º parte, pelo menos

III - Certificação baseada em Ensaio de Tipo;

Seleção conforme item 6.2.4.3 da Portaria INMETRO nº 118, de 6 de março de 2015 - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP).

IV - Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto;

Seleção conforme item 6.2.4.3 da Portaria INMETRO nº 118, de 6 de março de 2015 - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP).

V - Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema de Gestão Fabril;

Seleção conforme item 6.2.4.3 da Portaria INMETRO nº 118, de 6 de março de 2015 - Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP).

VI - Etiquetagem; ou,

Laboratório de 1° ou 2° parte, pelo menos

Justificativa:

Para cada mecanismo proposto pela Resolução 715 deve ser condicionada um critério de seleção. Adicionalmente o critério de seleção para fins de certificação deve ser compatível com o adotado pelo INMETRO com o objetivo de harmonizar o procedimento considerando que vários equipamentos sobre a abrangência do INMETRO possuem funcionalidades de telecomunicações. A adoção dos mesmos critérios permite a otimização de tempo e custo referentes ao processo de ensaio

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O objetivo desse Item é disciplinar as possibilidades de escolha do laboratório observando a ordem de prioridade de escolha. A escolha do laboratório não está condicionada ao modelo de avaliação da conformidade, mas à disponibilidade de laboratórios para a realização dos ensaios pretendidos, e, em alguns casos, devido à especificidade do produto.
Anatel

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 Item:  Instruções para seleção de laboratórios

5. INSTRUÇÕES PARA SELEÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

5.1. Na seleção do laboratório de ensaios, para o qual será submetida a amostra do produto de telecomunicações objeto da certificação, para fins de comprovação da sua conformidade com os requisitos técnicos, devem ser observadas as condições que se seguem, respeitadas as exceções que poderão estar contidas nos requisitos técnicos do produto ou em procedimentos operacionais específicos.

5.2. Os ensaios deverão ser realizados por laboratório de terceira parte habilitado pela Anatel, com escopo específico para atender aos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

5.3. Dentre os laboratórios habilitados pela Anatel, deverá ser cumprida a seguinte ordem de escolha abaixo, ressalvando-se as exceções descritas neste procedimento:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;

b) laboratório de terceira parte situado no Brasil, avaliado pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade;

c) laboratório de terceira parte situados no exterior acreditado pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem que faça parte do Acordo de Reconhecimento estabelecido no âmbito do ILAC;

d) laboratórios que não sejam de terceira parte acreditados; e

e) laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade.

5.3.1. A aceitação dos relatórios de ensaios de laboratório situado no exterior está condicionada à compatibilidade do seu escopo, acreditado ou avaliado no exterior, com os requisitos técnicos expedidos pela Anatel.

5.3.2. Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do item 5.3, o Organismo de Certificação Designado deverá acompanhar a realização dos ensaios de forma presencial.

5.4. É justificada a escolha de laboratório de ordem inferior de prioridade na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: 

a) quando formalmente consultado, o laboratório não apresentar resposta a pedido de orçamento dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis. Caso o pedido de orçamento refira-se a ensaios de Taxa de Absorção Específica (Specific Absortion Rate - SAR), esse prazo reduz-se para 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos é responsabilidade do OCD informar ao laboratório a classificação correta do tipo do produto a ser ensaiado e os requisitos técnicos a ele aplicáveis;

b) os laboratórios fixarem prazo superior a 7 (sete) dias úteis para o início dos ensaios, após a aceitação da proposta comercial do contrato de prestação de serviços e disponibilização da amostra pelo cliente, conforme dispuser o instrumento contratual promovido entre as partes; 

c) o tempo estimado pelos laboratórios para início e conclusão dos ensaios não seja compatível com o oferecido pelos laboratórios de terceira parte situados no exterior, sob condições equivalentes; 

d) os laboratórios contemplados com a preferência acima, cujos escopos não contenham, na íntegra, os ensaios funcionais do produto em questão; e

e) os custos dos ensaios ou de logística sejam proibitivos, quando comparados a valores praticados por laboratórios nacionais e estrangeiros, considerando os mesmos ensaios a que seria submetido o produto em condições equivalentes. Neste caso, a Anatel deve ser previamente consultada. 

5.5. Na ocorrência prevista na alínea e) do item anterior, o laboratório avaliado, cujo escopo abranja o produto em questão, poderá conduzir os ensaios nas dependências do fabricante ou de seu representante, desde que a Anatel seja previamente consultada e haja o acompanhamento da realização do ensaios, conforme previsto no item 5.3.2.

5.6. A impossibilidade do cumprimento da ordem de prioridade descrita no item 5.3 deve estar devidamente justificada e documentada no processo de certificação.

5.7. Nos casos de produtos de grande porte e complexidade de instalação, ou de baixa escala de produção, o OCD poderá, mediante prévia autorização da Anatel, aceitar os ensaios realizados no laboratório do próprio fabricante ou do fornecedor do produto, desde que o laboratório atenda as condições estabelecidas neste procedimento.

5.7.1. O pedido deve estar acompanhado do formulário de "Justificativas para Pedido de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor", conforme modelo estabelecido pela Anatel, devidamente preenchido e instruído com a documentação comprobatória das opções assinaladas. 

5.7.2. A Anatel poderá condicionar o deferimento do pedido ao atendimento de uma ou mais condições dispostas no formulário.

5.8. O OCD deve utilizar os mesmos critérios descritos neste procedimento quanto à escolha do laboratório na realização dos ensaios destinados à manutenção da certificação, quando aplicável, ou ao processo de supervisão de mercado.

5.9. Os laboratórios devem manter registros de toda a negociação de prazos com os clientes e dos fatos que possam contribuir para eventuais atrasos no início ou na conclusão dos ensaios, assim como possíveis interrupções na rotina de ensaios em execução. Tais eventos devem ser previstos, de forma clara, nas propostas comerciais ou nos instrumentos contratuais celebrados entre as partes.

5.10. Os laboratórios avaliados pelos OCDs devem atender as condições estabelecidas na referência 3.1.2, demonstrando sua capacidade em relação aos requisitos e procedimentos de ensaios editados pela Anatel.

5.11. A avaliação dos laboratórios de terceira parte, para fins de habilitação, deve ser realizada com a presença da Anatel como testemunha.

5.11.1 A Anatel poderá autorizar a realização da avaliação pelo Organismo de Certificação Designado sem a sua presença como testemunha.

ID da Contribuição: 90992
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

5.3.1.  - Embora o procedimento de acordo de reconhecimento mútuo esteja previsto na Resolução Anatel nº 242 de 2000, o que se nota , é a pouca ou nenhuma atuação da Agência no fomento desta prática, o que acaba por não desenvolvê-la visto que a atuação da agência reguladora deve ser atuante e servir de exemplo. Solicitamos maior atuação da agência neste item.

5.3.2. Não concordamos com acompanhamento presencial do OCD. Somos da opinião que isto deve ser facultado ao interessado, requerente da certificação.

5.5. A exigência de acompanhamento de ensaios não deve ser uma imposição, nos casos onde as dependências do fabricante possuírem capacidade de técnica e certificação para esse desempenho.

 

 

 

Justificativa:

5.3.1.   Maior engajamento da Agência.

5.3.2. O acompanhamento do OCD na forma presencial gera custos altos e desnecessários ao requerente, pois significa geralmente em enviar técnicos brasileiros ao laboratório no exterior. Considerando que existe uma prévia análise e validação da capacidade técnica dos laboratórios por parte da agência reguladora do país em questão, tal exigência prejudica e alija ainda mais o fomento de acordos mútuos que favoreçam ao mercado brasileiro.

5.5. Geração de custos altos e desnecessários ao interessado, requerente da Certificação.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. 5.3.1) não depende apenas do Brasil para firmar acordo de reconhecimento mútuo, mas da outra parte interessada, pois os acordos são bilaterais. O Governo já está mantendo negociações com alguns países que se mostraram interessados em fechar Acordo com o Brasil. 5.5) A obrigatoriedade do acompanhamento da realização dos ensaios pelo OCD condutor do processo de certificação se aplica nas situações em que os ensaios são realizados em laboratórios do adquirente ou do próprio fabricante do produto em certificação, no intuito de promover confiabilidade ao processo.
Anatel

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 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:8/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para seleção de laboratórios

5. INSTRUÇÕES PARA SELEÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

5.1. Na seleção do laboratório de ensaios, para o qual será submetida a amostra do produto de telecomunicações objeto da certificação, para fins de comprovação da sua conformidade com os requisitos técnicos, devem ser observadas as condições que se seguem, respeitadas as exceções que poderão estar contidas nos requisitos técnicos do produto ou em procedimentos operacionais específicos.

5.2. Os ensaios deverão ser realizados por laboratório de terceira parte habilitado pela Anatel, com escopo específico para atender aos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

5.3. Dentre os laboratórios habilitados pela Anatel, deverá ser cumprida a seguinte ordem de escolha abaixo, ressalvando-se as exceções descritas neste procedimento:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;

b) laboratório de terceira parte situado no Brasil, avaliado pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade;

c) laboratório de terceira parte situados no exterior acreditado pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem que faça parte do Acordo de Reconhecimento estabelecido no âmbito do ILAC;

d) laboratórios que não sejam de terceira parte acreditados; e

e) laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade.

5.3.1. A aceitação dos relatórios de ensaios de laboratório situado no exterior está condicionada à compatibilidade do seu escopo, acreditado ou avaliado no exterior, com os requisitos técnicos expedidos pela Anatel.

5.3.2. Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do item 5.3, o Organismo de Certificação Designado deverá acompanhar a realização dos ensaios de forma presencial.

5.4. É justificada a escolha de laboratório de ordem inferior de prioridade na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: 

a) quando formalmente consultado, o laboratório não apresentar resposta a pedido de orçamento dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis. Caso o pedido de orçamento refira-se a ensaios de Taxa de Absorção Específica (Specific Absortion Rate - SAR), esse prazo reduz-se para 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos é responsabilidade do OCD informar ao laboratório a classificação correta do tipo do produto a ser ensaiado e os requisitos técnicos a ele aplicáveis;

b) os laboratórios fixarem prazo superior a 7 (sete) dias úteis para o início dos ensaios, após a aceitação da proposta comercial do contrato de prestação de serviços e disponibilização da amostra pelo cliente, conforme dispuser o instrumento contratual promovido entre as partes; 

c) o tempo estimado pelos laboratórios para início e conclusão dos ensaios não seja compatível com o oferecido pelos laboratórios de terceira parte situados no exterior, sob condições equivalentes; 

d) os laboratórios contemplados com a preferência acima, cujos escopos não contenham, na íntegra, os ensaios funcionais do produto em questão; e

e) os custos dos ensaios ou de logística sejam proibitivos, quando comparados a valores praticados por laboratórios nacionais e estrangeiros, considerando os mesmos ensaios a que seria submetido o produto em condições equivalentes. Neste caso, a Anatel deve ser previamente consultada. 

5.5. Na ocorrência prevista na alínea e) do item anterior, o laboratório avaliado, cujo escopo abranja o produto em questão, poderá conduzir os ensaios nas dependências do fabricante ou de seu representante, desde que a Anatel seja previamente consultada e haja o acompanhamento da realização do ensaios, conforme previsto no item 5.3.2.

5.6. A impossibilidade do cumprimento da ordem de prioridade descrita no item 5.3 deve estar devidamente justificada e documentada no processo de certificação.

5.7. Nos casos de produtos de grande porte e complexidade de instalação, ou de baixa escala de produção, o OCD poderá, mediante prévia autorização da Anatel, aceitar os ensaios realizados no laboratório do próprio fabricante ou do fornecedor do produto, desde que o laboratório atenda as condições estabelecidas neste procedimento.

5.7.1. O pedido deve estar acompanhado do formulário de "Justificativas para Pedido de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor", conforme modelo estabelecido pela Anatel, devidamente preenchido e instruído com a documentação comprobatória das opções assinaladas. 

5.7.2. A Anatel poderá condicionar o deferimento do pedido ao atendimento de uma ou mais condições dispostas no formulário.

5.8. O OCD deve utilizar os mesmos critérios descritos neste procedimento quanto à escolha do laboratório na realização dos ensaios destinados à manutenção da certificação, quando aplicável, ou ao processo de supervisão de mercado.

5.9. Os laboratórios devem manter registros de toda a negociação de prazos com os clientes e dos fatos que possam contribuir para eventuais atrasos no início ou na conclusão dos ensaios, assim como possíveis interrupções na rotina de ensaios em execução. Tais eventos devem ser previstos, de forma clara, nas propostas comerciais ou nos instrumentos contratuais celebrados entre as partes.

5.10. Os laboratórios avaliados pelos OCDs devem atender as condições estabelecidas na referência 3.1.2, demonstrando sua capacidade em relação aos requisitos e procedimentos de ensaios editados pela Anatel.

5.11. A avaliação dos laboratórios de terceira parte, para fins de habilitação, deve ser realizada com a presença da Anatel como testemunha.

5.11.1 A Anatel poderá autorizar a realização da avaliação pelo Organismo de Certificação Designado sem a sua presença como testemunha.

ID da Contribuição: 92056
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Entidade: Associacao Nacional Dos Fabricantes De Veiculos Automotores - Anfavea
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Incluir o item 5.3.3

"5.3. Dentre os laboratórios habilitados pela Anatel, deverá ser cumprida a seguinte ordem de escolha abaixo, ressalvando-se as exceções descritas neste procedimento:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;
b) laboratório de terceira parte situado no Brasil, avaliado pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade;
c) laboratório de terceira parte situados no exterior acreditado pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem que faça parte do Acordo de Reconhecimento estabelecido no âmbito do ILAC;
d) laboratórios que não sejam de terceira parte acreditados; e
e) laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade.

[...]

5.3.3. O solicitante poderá utilizar, como primeira escolha, um relatório de testes na situação prevista na alínea c), caso tenha sido emitido nos 12 meses anteriores à data da solicitação da certificação. "

Justificativa:

Com objetivo de otimizar recursos investidos em testes com mesmos requisitos técnico, propomos que o item c) seja considerado como exceção e não seguindo a ordem proposta, caso tenha sido emitido até 12 meses antes da solicitação da certificação, visto que se o teste for executado em laboratório vinculado ao ILAC e com reconhecimento estabelecido com o referido OCD, o mesmo seria duplicado no Brasil.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. As regras já indicam as condições de aceitação para todos os casos de relatórios de ensaios. O prazo para aceitação de ensaios realizados no processo de certificação consta na proposta da Consulta Pública nº 27/2020, sobre o Procedimento Operacional para Avaliação da Conformidade de Produto para Telecomunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:25
 Página:9/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para seleção de laboratórios

5. INSTRUÇÕES PARA SELEÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

5.1. Na seleção do laboratório de ensaios, para o qual será submetida a amostra do produto de telecomunicações objeto da certificação, para fins de comprovação da sua conformidade com os requisitos técnicos, devem ser observadas as condições que se seguem, respeitadas as exceções que poderão estar contidas nos requisitos técnicos do produto ou em procedimentos operacionais específicos.

5.2. Os ensaios deverão ser realizados por laboratório de terceira parte habilitado pela Anatel, com escopo específico para atender aos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

5.3. Dentre os laboratórios habilitados pela Anatel, deverá ser cumprida a seguinte ordem de escolha abaixo, ressalvando-se as exceções descritas neste procedimento:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;

b) laboratório de terceira parte situado no Brasil, avaliado pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade;

c) laboratório de terceira parte situados no exterior acreditado pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem que faça parte do Acordo de Reconhecimento estabelecido no âmbito do ILAC;

d) laboratórios que não sejam de terceira parte acreditados; e

e) laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade.

5.3.1. A aceitação dos relatórios de ensaios de laboratório situado no exterior está condicionada à compatibilidade do seu escopo, acreditado ou avaliado no exterior, com os requisitos técnicos expedidos pela Anatel.

5.3.2. Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do item 5.3, o Organismo de Certificação Designado deverá acompanhar a realização dos ensaios de forma presencial.

5.4. É justificada a escolha de laboratório de ordem inferior de prioridade na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: 

a) quando formalmente consultado, o laboratório não apresentar resposta a pedido de orçamento dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis. Caso o pedido de orçamento refira-se a ensaios de Taxa de Absorção Específica (Specific Absortion Rate - SAR), esse prazo reduz-se para 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos é responsabilidade do OCD informar ao laboratório a classificação correta do tipo do produto a ser ensaiado e os requisitos técnicos a ele aplicáveis;

b) os laboratórios fixarem prazo superior a 7 (sete) dias úteis para o início dos ensaios, após a aceitação da proposta comercial do contrato de prestação de serviços e disponibilização da amostra pelo cliente, conforme dispuser o instrumento contratual promovido entre as partes; 

c) o tempo estimado pelos laboratórios para início e conclusão dos ensaios não seja compatível com o oferecido pelos laboratórios de terceira parte situados no exterior, sob condições equivalentes; 

d) os laboratórios contemplados com a preferência acima, cujos escopos não contenham, na íntegra, os ensaios funcionais do produto em questão; e

e) os custos dos ensaios ou de logística sejam proibitivos, quando comparados a valores praticados por laboratórios nacionais e estrangeiros, considerando os mesmos ensaios a que seria submetido o produto em condições equivalentes. Neste caso, a Anatel deve ser previamente consultada. 

5.5. Na ocorrência prevista na alínea e) do item anterior, o laboratório avaliado, cujo escopo abranja o produto em questão, poderá conduzir os ensaios nas dependências do fabricante ou de seu representante, desde que a Anatel seja previamente consultada e haja o acompanhamento da realização do ensaios, conforme previsto no item 5.3.2.

5.6. A impossibilidade do cumprimento da ordem de prioridade descrita no item 5.3 deve estar devidamente justificada e documentada no processo de certificação.

5.7. Nos casos de produtos de grande porte e complexidade de instalação, ou de baixa escala de produção, o OCD poderá, mediante prévia autorização da Anatel, aceitar os ensaios realizados no laboratório do próprio fabricante ou do fornecedor do produto, desde que o laboratório atenda as condições estabelecidas neste procedimento.

5.7.1. O pedido deve estar acompanhado do formulário de "Justificativas para Pedido de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor", conforme modelo estabelecido pela Anatel, devidamente preenchido e instruído com a documentação comprobatória das opções assinaladas. 

5.7.2. A Anatel poderá condicionar o deferimento do pedido ao atendimento de uma ou mais condições dispostas no formulário.

5.8. O OCD deve utilizar os mesmos critérios descritos neste procedimento quanto à escolha do laboratório na realização dos ensaios destinados à manutenção da certificação, quando aplicável, ou ao processo de supervisão de mercado.

5.9. Os laboratórios devem manter registros de toda a negociação de prazos com os clientes e dos fatos que possam contribuir para eventuais atrasos no início ou na conclusão dos ensaios, assim como possíveis interrupções na rotina de ensaios em execução. Tais eventos devem ser previstos, de forma clara, nas propostas comerciais ou nos instrumentos contratuais celebrados entre as partes.

5.10. Os laboratórios avaliados pelos OCDs devem atender as condições estabelecidas na referência 3.1.2, demonstrando sua capacidade em relação aos requisitos e procedimentos de ensaios editados pela Anatel.

5.11. A avaliação dos laboratórios de terceira parte, para fins de habilitação, deve ser realizada com a presença da Anatel como testemunha.

5.11.1 A Anatel poderá autorizar a realização da avaliação pelo Organismo de Certificação Designado sem a sua presença como testemunha.

ID da Contribuição: 92213
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Entidade: FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD.
Área de Atuação: UNIVERSIDADE OU INSTITUTO DE PESQUISA
Contribuição:

Recomendamos a alteração da redação da alínea a) do item 5.3 para:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou laboratório de terceira parte reconhecido reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;;

 

Justificativa:

Esta alínea, em sua redação original, gera dúvidas de interpretação sobre sua abrangência. Esta revisão visa esclarecer que esta alínea aplica-se somente à laboratórios de terceira parte. Laboratórios de primeira e segunda parte são previstos em outras alíneas do item.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O texto já indica as condições para aceitação de laboratório de terceira parte: acreditados ou reconhecidos por meio de ARM.
Anatel

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 Item:  Instruções para seleção de laboratórios

5. INSTRUÇÕES PARA SELEÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

5.1. Na seleção do laboratório de ensaios, para o qual será submetida a amostra do produto de telecomunicações objeto da certificação, para fins de comprovação da sua conformidade com os requisitos técnicos, devem ser observadas as condições que se seguem, respeitadas as exceções que poderão estar contidas nos requisitos técnicos do produto ou em procedimentos operacionais específicos.

5.2. Os ensaios deverão ser realizados por laboratório de terceira parte habilitado pela Anatel, com escopo específico para atender aos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

5.3. Dentre os laboratórios habilitados pela Anatel, deverá ser cumprida a seguinte ordem de escolha abaixo, ressalvando-se as exceções descritas neste procedimento:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;

b) laboratório de terceira parte situado no Brasil, avaliado pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade;

c) laboratório de terceira parte situados no exterior acreditado pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem que faça parte do Acordo de Reconhecimento estabelecido no âmbito do ILAC;

d) laboratórios que não sejam de terceira parte acreditados; e

e) laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade.

5.3.1. A aceitação dos relatórios de ensaios de laboratório situado no exterior está condicionada à compatibilidade do seu escopo, acreditado ou avaliado no exterior, com os requisitos técnicos expedidos pela Anatel.

5.3.2. Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do item 5.3, o Organismo de Certificação Designado deverá acompanhar a realização dos ensaios de forma presencial.

5.4. É justificada a escolha de laboratório de ordem inferior de prioridade na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: 

a) quando formalmente consultado, o laboratório não apresentar resposta a pedido de orçamento dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis. Caso o pedido de orçamento refira-se a ensaios de Taxa de Absorção Específica (Specific Absortion Rate - SAR), esse prazo reduz-se para 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos é responsabilidade do OCD informar ao laboratório a classificação correta do tipo do produto a ser ensaiado e os requisitos técnicos a ele aplicáveis;

b) os laboratórios fixarem prazo superior a 7 (sete) dias úteis para o início dos ensaios, após a aceitação da proposta comercial do contrato de prestação de serviços e disponibilização da amostra pelo cliente, conforme dispuser o instrumento contratual promovido entre as partes; 

c) o tempo estimado pelos laboratórios para início e conclusão dos ensaios não seja compatível com o oferecido pelos laboratórios de terceira parte situados no exterior, sob condições equivalentes; 

d) os laboratórios contemplados com a preferência acima, cujos escopos não contenham, na íntegra, os ensaios funcionais do produto em questão; e

e) os custos dos ensaios ou de logística sejam proibitivos, quando comparados a valores praticados por laboratórios nacionais e estrangeiros, considerando os mesmos ensaios a que seria submetido o produto em condições equivalentes. Neste caso, a Anatel deve ser previamente consultada. 

5.5. Na ocorrência prevista na alínea e) do item anterior, o laboratório avaliado, cujo escopo abranja o produto em questão, poderá conduzir os ensaios nas dependências do fabricante ou de seu representante, desde que a Anatel seja previamente consultada e haja o acompanhamento da realização do ensaios, conforme previsto no item 5.3.2.

5.6. A impossibilidade do cumprimento da ordem de prioridade descrita no item 5.3 deve estar devidamente justificada e documentada no processo de certificação.

5.7. Nos casos de produtos de grande porte e complexidade de instalação, ou de baixa escala de produção, o OCD poderá, mediante prévia autorização da Anatel, aceitar os ensaios realizados no laboratório do próprio fabricante ou do fornecedor do produto, desde que o laboratório atenda as condições estabelecidas neste procedimento.

5.7.1. O pedido deve estar acompanhado do formulário de "Justificativas para Pedido de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor", conforme modelo estabelecido pela Anatel, devidamente preenchido e instruído com a documentação comprobatória das opções assinaladas. 

5.7.2. A Anatel poderá condicionar o deferimento do pedido ao atendimento de uma ou mais condições dispostas no formulário.

5.8. O OCD deve utilizar os mesmos critérios descritos neste procedimento quanto à escolha do laboratório na realização dos ensaios destinados à manutenção da certificação, quando aplicável, ou ao processo de supervisão de mercado.

5.9. Os laboratórios devem manter registros de toda a negociação de prazos com os clientes e dos fatos que possam contribuir para eventuais atrasos no início ou na conclusão dos ensaios, assim como possíveis interrupções na rotina de ensaios em execução. Tais eventos devem ser previstos, de forma clara, nas propostas comerciais ou nos instrumentos contratuais celebrados entre as partes.

5.10. Os laboratórios avaliados pelos OCDs devem atender as condições estabelecidas na referência 3.1.2, demonstrando sua capacidade em relação aos requisitos e procedimentos de ensaios editados pela Anatel.

5.11. A avaliação dos laboratórios de terceira parte, para fins de habilitação, deve ser realizada com a presença da Anatel como testemunha.

5.11.1 A Anatel poderá autorizar a realização da avaliação pelo Organismo de Certificação Designado sem a sua presença como testemunha.

ID da Contribuição: 92221
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alteração do texto do item 5.3.a  excluindo a possibilidade de ter, como 1a. opção , os Laboratórios adiviindos de Acordos de Reconhecimento Mútuo. Sendo assim, sugerimos o item a com a redação abaixo:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro 

Justificativa:

Acordo de reconhecimento mútuo no âmbito de telecomunicações nunca será uma via de mão dupla, pois sabemos que não existe desenvolvimento de produtos de telecomunicações no Brasil, portanto apenas aceitaremos relatórios do exterior e nunca proveremos ensaios para uso no exterior.

Além disso, levando em conta que no mínimo 95% dos produtos homologados pela Anatel já foram ensaiados e certificados no exterior e, mesmo assim, falharam durante os ensaios realizados no Brasil, conclui-se que os ensaios realizados em outros países não são suficientes para garantir a conformidade dos produtos de acordo com a regulamentação da Anatel.

Muitos produtos, ensaiados e certificados no exterior sofrem modificações quando destinados para comercialização no Brasil, onde um dos principais motivos é a redução de custos, por exemplo, a alteração do material do housing, entre outras economias.

A única maneira de garantir o correto desempenho do produto, bem como a segurança do usuário, é realizar os ensaios em território nacional.

Observa-se que no inicio da certificação de produtos de Telecom no Brasil havia um alto índice de falhas, porém o índice reduziu significativamente nos últimos anos. Indicando que os ensaios realizados no Brasil contribuíram para uma melhoria tanto no desempenho quando nos requisitos de segurança de produtos, melhoria que será comprometida e reduzida caso ocorrer à implantação do MRA e ensaios provindos do exterior sejam aceitos pela Agência.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. A proposta apresentada vai de encontro com os princípios estabelecidos no Tratado de Barreiras Técnicas (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil é membro signatário.
Anatel

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 Item:  Instruções para seleção de laboratórios

5. INSTRUÇÕES PARA SELEÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

5.1. Na seleção do laboratório de ensaios, para o qual será submetida a amostra do produto de telecomunicações objeto da certificação, para fins de comprovação da sua conformidade com os requisitos técnicos, devem ser observadas as condições que se seguem, respeitadas as exceções que poderão estar contidas nos requisitos técnicos do produto ou em procedimentos operacionais específicos.

5.2. Os ensaios deverão ser realizados por laboratório de terceira parte habilitado pela Anatel, com escopo específico para atender aos requisitos técnicos aplicáveis ao produto.

5.3. Dentre os laboratórios habilitados pela Anatel, deverá ser cumprida a seguinte ordem de escolha abaixo, ressalvando-se as exceções descritas neste procedimento:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro, ou reconhecimento por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo;

b) laboratório de terceira parte situado no Brasil, avaliado pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade;

c) laboratório de terceira parte situados no exterior acreditado pelo Organismo Credenciador oficial do país de origem que faça parte do Acordo de Reconhecimento estabelecido no âmbito do ILAC;

d) laboratórios que não sejam de terceira parte acreditados; e

e) laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado com escopo para tal atividade.

5.3.1. A aceitação dos relatórios de ensaios de laboratório situado no exterior está condicionada à compatibilidade do seu escopo, acreditado ou avaliado no exterior, com os requisitos técnicos expedidos pela Anatel.

5.3.2. Nas situações previstas nas alíneas d) e e) do item 5.3, o Organismo de Certificação Designado deverá acompanhar a realização dos ensaios de forma presencial.

5.4. É justificada a escolha de laboratório de ordem inferior de prioridade na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: 

a) quando formalmente consultado, o laboratório não apresentar resposta a pedido de orçamento dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis. Caso o pedido de orçamento refira-se a ensaios de Taxa de Absorção Específica (Specific Absortion Rate - SAR), esse prazo reduz-se para 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos é responsabilidade do OCD informar ao laboratório a classificação correta do tipo do produto a ser ensaiado e os requisitos técnicos a ele aplicáveis;

b) os laboratórios fixarem prazo superior a 7 (sete) dias úteis para o início dos ensaios, após a aceitação da proposta comercial do contrato de prestação de serviços e disponibilização da amostra pelo cliente, conforme dispuser o instrumento contratual promovido entre as partes; 

c) o tempo estimado pelos laboratórios para início e conclusão dos ensaios não seja compatível com o oferecido pelos laboratórios de terceira parte situados no exterior, sob condições equivalentes; 

d) os laboratórios contemplados com a preferência acima, cujos escopos não contenham, na íntegra, os ensaios funcionais do produto em questão; e

e) os custos dos ensaios ou de logística sejam proibitivos, quando comparados a valores praticados por laboratórios nacionais e estrangeiros, considerando os mesmos ensaios a que seria submetido o produto em condições equivalentes. Neste caso, a Anatel deve ser previamente consultada. 

5.5. Na ocorrência prevista na alínea e) do item anterior, o laboratório avaliado, cujo escopo abranja o produto em questão, poderá conduzir os ensaios nas dependências do fabricante ou de seu representante, desde que a Anatel seja previamente consultada e haja o acompanhamento da realização do ensaios, conforme previsto no item 5.3.2.

5.6. A impossibilidade do cumprimento da ordem de prioridade descrita no item 5.3 deve estar devidamente justificada e documentada no processo de certificação.

5.7. Nos casos de produtos de grande porte e complexidade de instalação, ou de baixa escala de produção, o OCD poderá, mediante prévia autorização da Anatel, aceitar os ensaios realizados no laboratório do próprio fabricante ou do fornecedor do produto, desde que o laboratório atenda as condições estabelecidas neste procedimento.

5.7.1. O pedido deve estar acompanhado do formulário de "Justificativas para Pedido de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor", conforme modelo estabelecido pela Anatel, devidamente preenchido e instruído com a documentação comprobatória das opções assinaladas. 

5.7.2. A Anatel poderá condicionar o deferimento do pedido ao atendimento de uma ou mais condições dispostas no formulário.

5.8. O OCD deve utilizar os mesmos critérios descritos neste procedimento quanto à escolha do laboratório na realização dos ensaios destinados à manutenção da certificação, quando aplicável, ou ao processo de supervisão de mercado.

5.9. Os laboratórios devem manter registros de toda a negociação de prazos com os clientes e dos fatos que possam contribuir para eventuais atrasos no início ou na conclusão dos ensaios, assim como possíveis interrupções na rotina de ensaios em execução. Tais eventos devem ser previstos, de forma clara, nas propostas comerciais ou nos instrumentos contratuais celebrados entre as partes.

5.10. Os laboratórios avaliados pelos OCDs devem atender as condições estabelecidas na referência 3.1.2, demonstrando sua capacidade em relação aos requisitos e procedimentos de ensaios editados pela Anatel.

5.11. A avaliação dos laboratórios de terceira parte, para fins de habilitação, deve ser realizada com a presença da Anatel como testemunha.

5.11.1 A Anatel poderá autorizar a realização da avaliação pelo Organismo de Certificação Designado sem a sua presença como testemunha.

ID da Contribuição: 92226
Autor da Contribuição: caio souza vieira da silva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alteração na redação do texto do item 5.3 a), excluindo a possibilidade de ter como primeira opção, os laboratórios advindos de acordos de reconhecimento mútuo.

Sendo assim, sugerimos a seguinte redação de texto para o referido item:

a) laboratório de terceira parte situado no Brasil e acreditado pelo Inmetro

Justificativa:

Acordo reconhecimento mútuo no âmbito de telecomunicações nunca será uma via de mão dupla, pois sabemos que não existe desenvolvimento de produtos de telecomunicações no Brasil, portanto apenas aceitaremos relatórios do exterior e nunca proveremos ensaios para uso no exterior.

Além disso, levando em conta que no mínimo 95% dos produtos homologados pela Anatel já foram ensaiados e certificados no exterior e, mesmo assim, falharam durante os ensaios realizados no Brasil, conclui-se que os ensaios realizados em outros países não são suficientes para garantir a conformidade dos produtos de acordo com a regulamentação da Anatel.

Muitos produtos, ensaiados e certificados no exterior sofrem modificações quando destinados para comercialização no Brasil, onde um dos principais motivos é a redução de custos, por exemplo, a alteração do material do housing, entre outras economias.

A única maneira de garantir o correto desempenho do produto, bem como a segurança do usuário, é realizar os ensaios em território nacional.

Observa-se que no inicio da certificação de produtos de Telecom no Brasil havia um alto índice de falhas, porém o índice reduziu significativamente nos últimos anos. Indicando que os ensaios realizados no Brasil contribuíram para uma melhoria tanto no desempenho quando nos requisitos de segurança de produtos, melhoria que será comprometida e reduzida caso ocorrer à implantação do MRA e ensaios provindos do exterior sejam aceitos pela agência.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. A proposta apresentada vai de encontro com os princípios estabelecidos no Tratado de Barreiras Técnicas (TBT) da Organização Mundial do Comércio (OMC), da qual o Brasil é membro signatário.
Anatel

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 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 90879
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO:

Adicionar item 6.1.1

d) No caso de dificuldades na apresentação de algumas das certidões negativas, a gerência da ANATEL deve conceder direito à ampla defesa, acompanhamento das ações negociações junto aos orgãos públicos parae regularização dos débitos, estabelecer prazos para retomada à regularidade fiscal antes de qualquer ação intempestiva no sentido da suspensão ou cancelamento da designação.

 

Justificativa:

JUSTIFICATIVA:

É notório que muitas empresas passam por dificuldades momentâneas no mercado brasileiro, com uma das cargas de impostos mais altas e complexas em âmbito mundial. A suspensão ou cancelamento de designação destas empresas pode gerar concentração de mercado, gargalos e muitas dificuldades à indústria para mudança no provedor de serviços de avaliação de conformidade.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. No que concerne à regularidade fiscal, adota-se, até superveniência de instrumento jurídico próprio, o entendimento da Procuradoria Federal Especializada da Anatel no PARECER n. 00473/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU de que não é cabível a cobrança dessa obrigação em razão da inexistência de determinação legal ou regulamentar para tanto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:25
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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 90988
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado apresentando as seguintes informações:e, em anexo, enviar a seguinte documentação.

6.3 e 6.4 - O Termo de compromisso pode ser parte da carta de solicitação, inclusive reconhecendo a condicionante estabelecida no item 6.4.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

Justificativa:

6.1 - As informações devem ser publicas e obtidas através de sistemas informatizado dos órgãos competentes. A simplificação atende a  Lei n.º 13.726/2018.

6.3 e 6.4 - Simplificação do processo.

6.5 - Não há previsão na Resolução 715 de memorando entre OCD’s e laboratórios. A ISO 17065 garantem essa relação e estabelece requisitos para atingir esse objetivo.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. 6.1) A Anatel já disponibiliza em seu site a relação dos laboratórios de ensaio habilitados pela Agência para consulta da sociedade. 6.3 e 6.4) O texto disciplina sobre os princípios básico das responsabilidades e dos deveres dos laboratórios perante à Anatel na condução de suas atividades como agentes do processo. 6.5) O Procedimento Operacional sob consulta não tem por finalidade estabelecer requisitos para o etabelecimento de um Memorando de Entendimento (MoU). O objetivo do item é informar que a habilitação dos laboratórios reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo necessita de prévio estabelecimento do MoU com o Organismo de Certificação Desinado responsável pela condução do processo.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:14/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 90988
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado apresentando as seguintes informações:e, em anexo, enviar a seguinte documentação.

6.3 e 6.4 - O Termo de compromisso pode ser parte da carta de solicitação, inclusive reconhecendo a condicionante estabelecida no item 6.4.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

Justificativa:

6.1 - As informações devem ser publicas e obtidas através de sistemas informatizado dos órgãos competentes. A simplificação atende a  Lei n.º 13.726/2018.

6.3 e 6.4 - Simplificação do processo.

6.5 - Não há previsão na Resolução 715 de memorando entre OCD’s e laboratórios. A ISO 17065 garantem essa relação e estabelece requisitos para atingir esse objetivo.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. 6.1) A Anatel já disponibiliza em seu site a relação dos laboratórios de ensaio habilitados pela Agência para consulta da sociedade. 6.3 e 6.4) O texto disciplina sobre os princípios básico das responsabilidades e dos deveres dos laboratórios perante à Anatel na condução de suas atividades como agentes do processo. 6.5) O Procedimento Operacional sob consulta não tem por finalidade estabelecer requisitos para o etabelecimento de um Memorando de Entendimento (MoU). O objetivo do item é informar que a habilitação dos laboratórios reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo necessita de prévio estabelecimento do MoU com o Organismo de Certificação Desinado responsável pela condução do processo.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 90993
Autor da Contribuição: ELAINE DE PAULA MOREIRA
Entidade: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

6.5.  Considerar que uma vez obtido o Acordo de Reconhecimento Mutuo entre a Anatel e laboratórios no exterior, a Anatel envidará os melhores esforços e facilidades para obter a adesão dos Organismos Certificados Designados no Brasil para fins de habilitação dos laboratórios.

Justificativa:

6.5.  Maior efetividade dos acordos de reconhecimento mútuo.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. O Brasil não faz Acordo de Reconhecimento Mútuo com laboratório. O Acordo é tratado e firmado entre governos interessados.
Anatel

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 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 92058
Autor da Contribuição: FABIO TADEU PEGGAU JACON
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Remover o item 6.1.1 na íntegra.

Justificativa:

Nosso entendimento é que a exigência de regularidade fiscal não é aplicável.

No passado o Inmetro exigia o mesmo, mas alguns laboratórios conseguiram liminares para não apresentar as CNDs, dado que o critério de acreditação ou avaliação de um laboratório é estritamente técnico. A regularidade fiscal não afeta em nada a competência de realizar ensaios.

Assim como entendeu a Procuradoria Federal do INMETRO, pois as agências definem os requisitos mínimos técnicos  para credenciar OCD e habilitar Laboratórios , os quais já se encontravam nas resoluções 242 e 323 com as quais já  trabalhamos há  20 anos. Regularidade fiscal não faz parte de requisitos técnicos mínimos e, portanto, ao exigi-lo vai contra o Regimento Interno 37, item 6 da própria Anatel. Além disso a Anatel não tem a Delegação de Capacitação Tributária para fiscalizar tributos. Não existe uma lei que justifique ou sustente esta nova exigência. Também fere o princípio de Isonomia pois tal exigência não está sendo feita a Laboratórios do exterior que venham participar dos MRAs. E por uma questão de Razoabilidade o que qualifica um OCD e um LABORATORIO é sua capacidade e competência TECNICA. Esta exigência ao nosso entender não deveria existir para os novos Organismos e Laboratórios  e muito menos para os já existentes, pois estes já foram reconhecidos pela Anatel portanto não tem porque se submeterem a novos credenciamentos ou habilitações.

Mesmo porque a regularidade fiscal em meio dessa crise do Covid está confusa. Com a prorrogação de alguns prazos, o sistema da Fazenda não está emitindo CNDs. E inclusive a MP 958/2020 desobriga a apresentar CNDs no período de calamidade. Acreditamos assim que a Anatel deveria seguir o mesmo entendimento.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. No que concerne à regularidade fiscal, adota-se, até superveniência de instrumento jurídico próprio, o entendimento da Procuradoria Federal Especializada da Anatel no PARECER n. 00473/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU de que não é cabível a cobrança dessa obrigação em razão da inexistência de determinação legal ou regulamentar para tanto.
Anatel

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 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 92089
Autor da Contribuição: ANDERSON ROGERIO REIS SANTOS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Gostaria de ressaltar a necessidade da permanência desta condição de regularidade fiscal no processo.

Justificativa:

- A regularidade coloca as empresas na mesma linha de igualdade, evitando que empresas possam oferecer certas vantagens, considerando que não está com o mesmo comprometimento financeiro que as demais.

- É uma forma de garantir aos empregados que seus direitos estão sendo respeitados e que podem contar com o recurso caso algum problema/oportunidade venha a surgir.

- Evita a suspensão temporária de suas atividades minimizando o impacto perante aos colaboradores e sociedade.

- Contribui para o crescimento e desenvolvimento do País, uma vez que mais recursos estará sendo disponibilizado para uso.

- Obriga os administradores tracarem objetivos para o negócio e controlar suas atividades com o intuito de manter em operação as atividades.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição. Obrigado pelo apoio.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 92212
Autor da Contribuição: Luiz Guilherme Cobra Brandão
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Apoiamos o item 6.1.1 - Regularidade fiscal

Luiz Guilherme.

Gerente Geral Multiteste.

Justificativa:

O Multiteste apoia proposta da Agência Nacional de Telecomunicações relativa a apresentação dos nossos documentos de regularidade jurídica e fiscal, considerando que somos um Laboratório habilitado pela agencia, uma instituição técnica legalmente constituída por habilitação da Anatel assegurando assim, o tratamento isonômico entre os diversos laboratórios e “justa competição”.

Garantimos, com isto, a continuidade do nosso apoio especializado à Agência no desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo continuamente de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

A adimplência dos tributos é parte primordial para a estrutura socioeconômica em implementação pelo Governo.

Além disto, os trabalhadores brasileiros contratados por estes laboratórios, possam ter assegurados seus direitos.

Desta forma, mantemos preservado o alto nível de avaliação da conformidade, e assim a comercialização e utilização legal dos produtos de telecomunicações no Brasil.

Luiz Guilherme

Gerente geral Multiteste.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição. Obrigado pelo apoio.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 92214
Autor da Contribuição: PERICLES DE PAIVA TELES
Entidade: FUNDACAO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICACOES- CPQD.
Área de Atuação: UNIVERSIDADE OU INSTITUTO DE PESQUISA
Contribuição:

Inclusão de item:

6.6. Os laboratórios de ensaios que forem habilitados no item 6.5 poderão ser considerados pelos demais Organismos de Certificação Designados para fins de condução do processo de certificação, conforme ordem de prioridade estabelecida no item 5.3.

Justificativa:

Garantir a isonomia de todos os Organismos de Certificação Designados, na condução do processo de certificação de produtos de telecomunicações. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição não acatada. De acordo com as regras internacionais para o estabelecimento de Acordo de Reconhecimento Mútuo firmado entre países, cada organismo certificador deve ter o seu próprio Memorando de Entendimento com cada Laboratório em questão.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:20/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 92218
Autor da Contribuição: LUCIO MENDES FROTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

O GRUPO IBRACE – ICBr, composto pelo OCD IBRACE, OCP ICBr, Laboratório acreditado habilitado CertLab e Instituto IPDA, apresenta tempestivamente suas contribuições à proposta de Ato contendo o Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações, objeto da Consulta Pública nº 18/2020.

 

Contribuição:

Além das diversas outras contribuições realizadas pelo nosso Grupo, aqui se pede a exclusão do item 6.1.1. Regularidade Fiscal

Justificativa:

Justificativa:

É sugerida a exclusão da exigência de apresentação de documentação referente a Regularidade Fiscal pelos seguintes motivos:

 

  1. Requisito Não Estritamente Necessário e em Desacordo com seus Motivos Determinantes

 

O art. 37, inciso VI, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612/2013, proíbe à Agência impor obrigações e restrições além daquelas “estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação”:

 

Art. 37. Os processos administrativos observarão, dentre outros, os seguintes critérios de:

(...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; (...) [grifo nosso]

 

Em consonância com este regramento, as Resoluções números 242/2000 e 323/2002 “esmiuçaram as competências legais” ao instituírem o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, respectivamente, propondo “um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público e da iniciativa privada”, conforme esclarece a Exposição de Motivos desta CP nº 18/2020 (Informe nº 5/2020/ORCN/SOR):

 

“3.3. Editaram-se as Resoluções nº 242/2000, de 30 de novembro de 2000, que instituiu o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, e nº 323, de 7 de novembro de 2002, que instituiu a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações esmiuçaram as competências legais e propuseram um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público da iniciativa privada.” [grifo nosso]

 

Este fato resultou na fixação dos requisitos mínimos necessários para a habilitação de Laboratórios de Ensaios, respaldada pelo Regulamento e pela Norma, acima referidas, e por outros instrumentos normativos, os quais vêm sendo aplicados há 20 anos, sem necessidade de complementação mediante imposição de outras obrigações.

 

Portanto, as condições mínimas necessárias para habilitação de Laboratórios de Ensaios já existem e não carecem de incorporação de qualquer outro requisito.

 

Estes são os motivos determinantes para a proposta de procedimento de habilitação de Laboratórios de Ensaios em discussão, consistente apenas na compilação dos requisitos mínimos necessários para a habilitação, que já estão sendo aplicados há 20 anos, em um único documento, conforme esclarece o item 5.2 da Exposição de Motivos, contida no Informe nº 15/2020/OREN/SOR, e reiterado no preâmbulo da Introdução desta CP:

 

“... as condições mínimas necessárias para a seleção, avaliação e habilitação de laboratórios de ensaios para fins de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações contempladas neste Procedimento, já eram aplicadas antes da edição da Resolução nº 715/2019, respaldadas pelo Regulamento, aprovado pela Resolução nº 242; pela Norma, aprovada pela Resolução nº 323; e por outros instrumentos normativos, ou seja, o objetivo da elaboração do Procedimento em questão é reunir em um só documento os requisitos mínimos necessários para a seleção, avaliação e habilitação de laboratórios já aplicados.” (grifo nosso)

 

Ocorre que o requisito referente a Regularidade Fiscal, ora proposto pela CP nº 18, não faz parte dos requisitos já aplicados para habilitação de Laboratórios de Ensaios, o que, por um lado, evidencia tratar-se imposição de obrigação “em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação”, mesmo porque essa exigência não foi requerida durante 20 anos, e, por outro lado, se contrapõe à existência e à pertinência ou adequação aos motivos declarados como causa determinante da proposta que aqui se cuida.

 

Se assim é, por ambas as razões acima indicadas, a retirada deste requisito é solicitada.

 

II- Requisito Dispensável em face do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial

 

O princípio da preservação da atividade empresarial ou, mais simples, princípio da preservação da empresa, é concebido a partir dos fundamentos da Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e vinculado à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme elencado no art. 170 da Constituição Federal, portanto trata-se de norma geral constitucionalmente protegida.

 

Com efeito, por um lado, a ordem econômica, ao erigir como um de seus fundamentos o princípio de livre iniciativa, deixa clara a opção pelo sistema capitalista, cuja atividade econômica é, praticamente, responsabilidade exclusiva da iniciativa privada empresarial.

 

No que lhe diz respeito, o Estado dar efetividade a livre iniciativa deverá fazê-lo, portanto, mediante adoção de medidas que promovam o crescimento da atividade empresarial, ampliando a concorrência, ou seja, criação de novas empresas, e que assegurem a permanência do maior número de entidades com atividade empresarial no mercado, ou seja, a manutenção da empresa. Eis a concepção do Princípio da Preservação das Atividades Empresariais implícita na Constituição.

 

Por outro lado, o princípio da valorização do trabalho humano, igualmente adotado como fundamento da ordem econômica, demonstrou a importância vital do valor econômico e social do trabalho como fator indispensável para assegurar a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social.

 

Neste sentido, a Constituição determina que a atividade empresária seja exercida assegurando especialmente, a geração de mais pontos de trabalho.

 

Nesta toada, importa destacar que a Constituição Federal, ao atribuir uma Função Social à Propriedade (art. 5º, XXIII) e elencá-la como Princípio da Ordem Econômica (art. 170, III), consagrou esta função primordialmente a entidades empresárias, eis que responsáveis pela atividade concretizadora da propriedade como meio de produção.

 

De fato, as empresas da mesma forma que as propriedades deverão cumprir com sua função social, isto é, gerar benefícios não só para seus proprietários, mas também para a comunidade, mediante criação e circulação de bens e serviços, geração de empregos e riquezas, tributos, desenvolvimento, fomento do mercado consumidor, etc,

 

É inequívoco, portanto, o reconhecimento de que a criação de novas empresas e a preservação das existentes, além de essencial para o fomento do modo de produção capitalista albergado pela Constituição do Brasil, tornou-se fundamental para o Estado alcançar seus objetivos sociais. As empresas não são apenas agentes de movimentação da economia, mas parceiras e colaboradoras do Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária, apta a inserir a pessoa dentro de um padrão de dignidade.

 

Ocorre que não basta, tão somente, a Constituição determinar que as empresas cumpram sua Função Social, deve também o Estado por meio de políticas e normas estabelecer condições para que novas empresas sejam constituídas e preservadas, ou seja, não basta que as atividades empresariais gerem empregos, desenvolvimento, distribuição de riqueza e renda, tributos e outros benefícios afetos a Função Social, esses benefícios devem ser preservados, preservando-se as atividades empresariais, sua fonte geradora, sobretudo em tempos difíceis.

 

Por isso, a Empresa, ao cumprir sua Função Social garante a proteção constitucional para a continuidade de suas atividades, pois a incidência do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial, em tais situações, assume feição pública de relevante interesse social.

 

Do mesmo modo, o Estado garante o direito subjetivo do proprietário sobre seu imóvel, desde que a propriedade cumpra uma Função Social. Por consequência, o proprietário tem o dever de empregar sua propriedade na produção de uma riqueza social, caso queira desfrutar do aparato estatal que protege sua posse e domínio sobre ela.

Portanto, ao ser atribuída uma Função Social à propriedade, a mesma é estendida à atividade empresarial já que esta nada mais é do que a exteriorização da propriedade dos meios de produção, daí a Função Social das Atividades Empresariais ser também identificada como Função Social da Propriedade dos Meios ou Bens de Produção, igualmente acolhida pela Constituição Federal.

 

Assim, entende-se que a Função Social das Atividades Empresariais obriga o seu dirigente, além de respeitar a propriedade dos meios de produção (livre iniciativa), observar também as condutas necessárias ao bem-estar da comunidade que dela depende, a fim de garantir a proteção do Estado à sua preservação, ou seja, à continuidade de suas atividades empresariais. A título de exemplo do cumprimento dessa Função Social, cita-se as ações dos Laboratórios e OCDs em disponibilizar suas instalações para testar e certificar, sem ônus, produtos de telecomunicações utilizados nas atividades de serviços essenciais para contribuir no combate ao covid-19, tais como os equipamentos utilizados pelas entidades dos Serviços de saúde, de emergência e segurança pública e na infraestrutura de telecomunicações, sobretudo para melhoria do tráfego de dados.

 

Nesse contexto, é oportuno observar que o legislador reconheceu a relevância da Função Social das atividades empresariais ao redigir o art. 47 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei nº 11.101/2005)  como aplicação imediata do Princípio Constitucional da Preservação das Atividades Empresariais,  para viabilizar a superação da situação econômica da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, confira-se:

 

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação econômica de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (grifo nosso)

 

Note-se que o mencionado dispositivo toma a Função Social das atividades empresariais como pressuposto à existência do próprio instituto da recuperação.

 

Diante de tal situação há que se prestigiar o princípio da preservação da atividade empresarial e dispensar a empresa da demonstração de regularidade fiscal seja para iniciar, seja para continuar no exercício de suas atividades na área de certificação, a fim de possibilitar meios e condições econômicas, ao invés de inviabilizar a superação de eventual crise empresarial, a fim de evitar consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores, tornando inviável sua recuperação.

 

III-   Requisito Discriminatório que Favorece os Laboratórios de Ensaios Estrangeiros

 

O art. 8º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715/2019, abre espaço para Laboratórios de Ensaios estrangeiros, reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo, possam atuar na certificação de produtos para telecomunicações juntamente com os Laboratórios de Ensaios nacionais.

 

Contudo, a exigência de comprovação de Regularidade Fiscal, ao que parece, não se aplica a tais empresas, embora as mesmas razões que levaram a ANATEL a propor a demonstração de Regularidade Fiscal aos Laboratórios de Ensaios brasileiros, também se aplicariam aos Laboratórios de Ensaios estrangeiros, pois o Procedimento Operacional em discussão é silente quanto ao ponto.

 

Este fato favorece a empresa estrangeira na medida em que deixará de cumprir a exigência proposta para a empresa nacional, resultando em um tratamento não isonômico e em barreira regulatória inversa, ou seja, em desfavor das empresas nacionais.

 

A esse respeito, oportuno observar que mesmo em licitações internacionais no Brasil, as empresas estrangeiras que não possuem funcionamento no país, para participarem são obrigadas a apresentar documentos de habilitação equivalente, bem como representação legal no Brasil, na forma do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666/1996:

 

 

“As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.” [grifo nosso]

 

Diante da inexistência de exigência de apresentação de documentação de habilitação equivalente para as empresas estrangeiras interessadas na proposta de Procedimento Operacional, solicita-se, então, a exclusão deste requisito a fim de igualar as exigências quanto a esse requisito.

 

IV. Requisito Ilegal: Proposto por Órgão Incompetente e Mediante Ato Normativo Infralegal

 

Como se sabe, o princípio da legalidade exige que toda ação ou ato praticado do âmbito administrativo se submeta às leis. Lei, nesse contexto, deve ser entendido no seu sentido estrito, como norma produzida pelo órgão competente (parlamento e segundo o processo legislativo previsto na Constituição).

 

Assim, ficam fora do conceito de lei qualquer ato administrativo emanado por outros poderes, obviamente em suas funções típicas, que não a legislativa.

 

Portanto, o agir administrativo circunscreve-se aos limites conferidos pela lei, restando pouca ou nenhuma escolha para o administrador.

 

Daí a Administração Tributária ser tratada por lei, ou seja, pelo Código Tributário Nacional - CTN, em seu Título IV (artigos 174 a 208), tendo a fiscalização como um de seus pilares.

 

Nesse contexto, a fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação tributária. É uma das atividades do Estado para fins de arrecadação tributária, ao lado da cobrança dos inadimplentes e do controle da quitação dos débitos tributários por meio da emissão de certidões negativas.

 

Portanto, a exigência proposta pela ANATEL para comprovação de regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da Dívida Ativa da União e relativa à Seguridade Social e FGTS, inequivocamente, possui natureza de fiscalização tributária.

 

Ocorre que atividades de fiscalização de um determinado tributo, por parte de autarquias, requer delegação de capacidade tributária ativa para o respectivo tributo, também por meio de lei.

 

É o que acontece, por exemplo, com os tributos TFI, TFF e FUST, cuja fiscalização e arrecadação é exercida pela ANATEL, em razão de ter a União delegado capacidade tributária dos respectivos tributos a ANATEL por meio das leis que instituíram os respectivos tributos.

 

Contudo, o mesmo não acontece com relação a qualquer dos tributos cujas certidões negativas estão sendo exigidas na proposta de Procedimento Operacional.

 

Se assim é, o descumprimento do princípio da legalidade por parte da ANATEL é flagrante, mesmo porque, caso a Agência estivesse legalmente obrigada a fiscalizar a regularidade fiscal dos Laboratórios de Ensaios, não teria deixado de requerer as citadas CNDs durante 20 anos.

 

Por outro lado, a obrigação da demonstração da regularidade fiscal está sendo proposta pela ANATEL por meio de ato normativo infralegal (Procedimento Operacional), o que também configura violação do princípio da legalidade.

 

Portanto, além de ser inconstitucional a medida restritiva proposta pela Consulta Pública, por cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita, esta traz igualmente um problema de ilegalidade, uma vez que Procedimentos Operacionais e Resoluções não são instrumentos idôneos para estipular medidas que restringem o exercício de atividade econômica ou profissional lícita, forçando o contribuinte inadimplente ao pagamento do tributo.

 

A Agência, neste caso, extrapolaria o seu poder regulamentar ao estabelecer tal exigência que, a rigor, a competência para instituí-la é do Legislativo.

A fim de corroborar as conclusões acima, acerca da ilegalidade de se exigir documentos que comprovem regularidade fiscal, por meio de documento normativo infralegal estabelecido por órgão Incompetente, conforme proposto pela ANATEL, para fins de avaliação de entidades envolvidas, exclusivamente, em atividades técnicas de avaliação de conformidade e testes, confira-se abaixo a primeira folha da norma Análise da Documentação Legal dos Organismos de Avaliação da Conformidade e das Instalações de Testes BPL, emitida pelo INMETRO, nº NIE-CGCRE-046, Revisão nº 02, aprovada em novembro de 2016, onde se pode verificar que referido órgão excluiu tal exigência de seu instrumento normativo desde setembro de 2016:

 

 

 

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DAS INSTALAÇÕES DE TESTES BPL

NORMA Nº: NIE-CGCRE-046

REV. Nº 02

APROVADA EM NOV/2016

PÁGINA 01/03

 

SUMÁRIO

  1. Objetivo
  2. Campo de Aplicação
  3. Responsabilidade
  4. Histórico das Revisões
  5. Documentos de Referência
  6. Documentos Complementares
  7. Siglas
  8. Condições Gerais
  9. Análise da Completeza da Documentação Legal
  10. Análise da Documentação Legal

 

 

  1. OBJETIVO

Esta norma estabelece o procedimento para a realização da análise da documentação legal dos organismos de avaliação da conformidade e das instalações de teste

 

 

  1. CAMPO DE APLICAÇÃO

 

Esta Norma aplica-se à Dicla, Dicor e Diois, aos avaliadores/especialistas/ inspetores BPL, aos OAC acreditados e em fase de acreditação e às instalações de teste BPL.

 

 

  1. RESPONSABILIDADE

A responsabilidade pela revisão desta Norma é da Cgcre.

 

 

  1. HISTÓRICO DAS REVISÕES

 

Revisão

Data

Itens revisados

1

SET/2016

- Retirada das Certidões de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal e Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual.

2

NOV/2016

- Alteração na documentação solicitada para a concessão da acreditação

(item 7.1, 9.4).

 

 

  1. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

 

ABNT NBR ISO/IEC 17011                 Avaliação da conformidade – Requisitos gerais para os

organismos de acreditação que realizam a acreditação de organismos de avaliação da conformidade

NIE-Cgcre-140                                     Preços dos serviços de acreditação de organismos de certificação e de inspeção

NIT-Dicla-013                                       Concessão, manutenção e extensão da acreditação de laboratórios, produtores de materiais de referência e de provedores de ensaios de proficiência

NIT-Dicor-017                                      Análise e viabilidade das solicitações de acreditação e análise da documentação para acreditação de organismos de avaliação da conformidade

 

 

O ato do INMETRO está fundamentado em um Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO “indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE”, conforme esclareceu o chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação do INMETRO, Sr. Maurício Pereira, por e-mail datado de 29 de abril de 2020.

 

Segue abaixo cópia da troca das mensagens eletrônicas entre o mencionado Chefe da Divisão de Acreditação com o ICBr sobre o tema, bem como a resposta do Gabinete da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO, solicitando mais detalhes para identificar o referido Parecer:

 

De: profe <profe@inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 16:35
Para: Mauricio P Pereira <mppereira@inmetro.gov.br>
Cc: samir@grupoibrace.org.br
Assunto: ENC: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezado Maurício, boa tarde.

Para filtramos nossa busca, saberia nos informar o ano da consulta jurídica, o órgão consulente, as matérias/questões levantadas que deram o origem a esse mencionado parecer?

Desde já, agradecemos.

Atenciosamente,

Gabinete

Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro

Procuradoria-Geral Federal – PGF

Advocacia-Geral da União - AGU

+55 (21) 2563-2884 | www.inmetro.gov.br


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 13:08
Para: profe
Cc: redir@grupoibrace.org.br
Assunto: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezados Srs. da Procuradoria Federal do Inmetro,

Boa tarde. Fui orientado pela CGCRE a procura-los para esclarecimento de uma questão.

 

Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s e laboratórios, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos.

Fomos informados que a mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE.

Por gentileza, vocês poderiam nos enviar o parecer jurídico da decisão? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública de outra Agência e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada e embasada na atual regulamentação.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

 

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira <mppereira@Inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 11:57
Para: Samir Adib Leme <samir@grupoibrace.org.br>; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso' <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Samir Leme,

Não tenho este parecer comigo.

Vocês podem solicitar diretamente à Procuradoria Federal do Inmetro através do e-mail: profe@inmetro.gov.br

Atenciosamente,

 

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br

 


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 10:55
Para: Mauricio P Pereira; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso'
Assunto: ENC: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Sr. Maurício,

Bom dia. Muito obrigado pela velocidade e na precisão na resposta.

O Senhor consegue nos enviar este parecer jurídico? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública da ANATEL e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada.

Sua ajuda está sendo muito importante.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira [mailto:mppereira@Inmetro.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 28 de abril de 2020 18:05
Para: Robson Carlos Cardoso <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

 

Caro Robson Cardoso,

Tudo bem. Espero que estejam bem.

A mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da Cgcre.

Atenciosamente,

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br


De: Robson Carlos Cardoso [robson.cardoso@grupoibrace.org.br]
Enviado: segunda-feira, 27 de abril de 2020 17:26
Para: Mauricio P Pereira
Assunto: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Mauricio, boa tarde!

Tudo bem?

Gostaria de verificar uma informação que foi questionada pela direção da empresa e não sei responder, mas é claro se você tiver essas informações e puder responder, que é o seguinte:

- Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos, por acaso você saberia me informar o motivo que levou a CGCRE retirar a necessidade de apresentação destes documentos? Ou se puder também me informar alguém que eu possa questionar.

Desde já agradeço e tenha uma excelente semana.

Um abraço virtual.

Robson Carlos Cardoso

Gerente Técnico

Technical Manager

robson.cardoso@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9862

+55 (19) 98825-3406

icbr_robson.cardoso

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Tendo em vista que o INMETRO possui natureza jurídica de autarquia e suas atividades envolvem órgãos de certificação, incluindo laboratórios de ensaios, tal qual a ANATEL, e carece de competência para fazer tal exigência no âmbito da Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE, é induvidoso que a ANATEL igualmente carece de competência para estabelecer a mesma exigência no âmbito da Gerência de Certificação, conforme anteriormente demonstrado.

 

Importa observar que o INMETRO fez tal exigência até novembro de 2016, quando verificou o equívoco que estava cometendo e o corrigiu. A ANATEL passou 20 anos atuando corretamente e agora, inexplicavelmente, propõe passar a fazer tal exigência.

 

Sugere-se, então, que a mencionada exigência seja eliminada da proposta para que não cometa o mesmo equívoco do INMETRO, já reparado.

 

V- Requisito que Configura Sanção Política

 

Convém relembrar que o princípio constitucional da legalidade aplicado no âmbito da Administração Pública Tributária consiste em somente permitir que o órgão administrativo faça o que está expressamente previsto na legislação tributária, ou seja, em lei em sentido estrito (norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência e sancionada pelo Poder Executivo).

 

Por consequência, a cobrança e a fiscalização de tributos somente pode ser realizada pela Secretaria de Fazenda Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por determinadas autarquias com delegação da capacidade tributária respectiva, o que somente pode ocorrer por meio dos instrumentos legalmente previstos.

 

Na imensa maioria das vezes, a cobrança de tributos se dá por meio de cobrança administrativa ou de processo judicial, chamado de execução fiscal, regulado pela Lei nº 6.830/80.

 

Ocorre que, por vezes, a lei (tomada em sentido amplo, ou seja, qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade) estipula sanções, medidas ou proibições desproporcionais ao contribuinte inadimplente, especialmente pessoas jurídicas, as quais, muitas vezes, impedem a contratação ou a manutenção do contrato existente para a continuidade de sua atividade econômica junto ao Poder Público. Dessa forma o contribuinte devedor não tem outra alternativa senão realizar o pagamento do tributo. Trata-se, portanto, de meio coercitivo indireto de cobrança tributária, sem a instauração do devido processo legal, eis que distinta daquela prevista na legislação tributária. Nesses casos, diz-se caracterizada a sanção política.

 

Numa das oportunidades em que se deparou com a matéria, o STF assim se pronunciou quanto à caracterização de sanções políticas:

 

“O Supremo Tribunal Federal possui uma venerável linha de precedentes que considera inválidas as sanções políticas. Entende-se por sanção política as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ao pagamento de tributos (RE 550769. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02/04/2014 PUBLIC 03/04/2014)”. [grifo nosso]

 

Importante ressaltar que o conceito de sanção política somente não se aplica a empresas que adotam a inadimplência tributária, dolosamente, como modus operandi, com o objetivo precípuo de obter vantagem competitiva no mercado. Sua incidência é de rigor, sob pena de negar vigência a legislação tributária. Este é o entendimento do STF como se pode verificar nos seguintes trechos de uma de suas manifestações quanto ao ponto:

 

“3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal ... É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.” (Adi 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 35/09/2008, Die-053 DIVULG 19/03/2009 PUBLIC 20/03/2009 EMENT VOL-02363-01 PP-00001) [grifo nosso]

 

Na sequência, a sanção política consistente na exigência de comprovação de regularidade fiscal pelos Laboratórios de Ensaios como requisito para obter a habilitação da Anatel, é examinada à luz de três princípios constitucionais: o princípio da proporcionalidade, o princípio do devido processo legal e o princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica.

 

V.1. A sanção política proposta à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade

 

O princípio da legalidade estabelece uma limitação formal a estipulação de sanções tributárias. É mister, igualmente, verificar seu conteúdo, ou seja, examinar se a sua aplicação é justificada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Ainda que a discussão sobre a sanção política, proposta pela ANATEL, ultrapasse a barreira formal da legalidade, ela não resiste ao exame da legitimidade decorrente dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que no seu conteúdo se nota patente inconstitucionalidade. Confira-se.

 

A análise da restrição em face do princípio da proporcionalidade pode ser dividida nas 3 fases correspondentes aos subprincípios que o compõem:

 

  1. Adequação ou aptidão, que examina a conformidade do meio ao fim que se pretende alcançar;
  2. Necessidade, que verifica se a escolha adotada, entre todos os meios aptos a atingir a finalidade almejada, é aquela que causa menos danos aos interesses do contribuinte; e

 

  1. Proporcionalidade em sentido estrito, que apura a justeza da opção elegida mediante ponderação dos interesses em debate.

 

Por sua vez, a análise da condição proposta, sob o prisma do princípio da razoabilidade, investiga se há uma relação de congruência lógica entre o regramento proposto com o que se pretende, ou seja, se o exigido é condizente com o esperado, bem como se o requisito foi editado de acordo com os princípios e normas legais.

 

No que diz respeito à adequação percebe-se, de pronto, a completa inadequação da exigência de comprovação da regularidade fiscal. Realmente, como já reconhecido pelos Tribunais Superiores, a finalidade dessa prática, indubitavelmente é agilizar a arrecadação tributária por meio de restrições aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial ao devido processo legal, ao exercício de atividade profissional e econômica, entre outros.

 

À primeira vista, parece ser a exigência de apresentação de CNDs um meio capaz de conduzir ao fim almejado, qual seja, obrigar o contribuinte a pagar o tributo, porque, inegavelmente, o grau de eficácia da medida proposta é bastante elevado.

 

Ocorre que no ordenamento jurídico brasileiro, o meio legal tradicionalmente empregado para exigência de tributos é a cobrança, seja administrativa; seja – se sem êxito aquela – judicial, sempre na forma da lei.

 

Oportuno observar que nas situações anteriormente apreciadas pelo STF, quando da formação de sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade das sanções políticas; o contribuinte possuía débitos tributários e sempre se dizia ser isso irrelevante. O que importa é que, como destacou o Ministro Marco Aurélio:

 

“Em direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos ...” (RE 413.782-8/SC. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJU 03/06/2005)

 

Portanto, tal exigência desatende ao princípio da proporcionalidade por inadequação.

 

Por outro lado, a obrigação proposta não guarda proporção quanto à necessidade. Com efeito, se é certo que entre os diversos meios dispostos à consecução da finalidade se deve escolher o menos invasivo, gravoso ou drástico ao contribuinte, então, diante da possibilidade de cobrar o tributo por via oblíqua ou fazê-lo pelos meios idôneos (cobrança administrativa, execução fiscal) deve o Fisco escolher a segunda opção. Se assim não age, ou seja, se prefere compelir indiretamente o contribuinte recolher o tributo, então atua em total descompasso com o princípio da proporcionalidade sob a ótica da necessidade.

 

Ademais disso, restrição de direito ou proibição do exercício de direitos dos contribuintes constituem sanções políticas, medidas mais severas do que os meios administrativos e judiciais de cobrança de débitos tributários, podendo inclusive inviabilizar o próprio exercício de uma lícita atividade empresarial e econômica.

 

Portanto, seja por um ou por outro motivo, trata-se de medida inequivocamente inexigível, desnecessária, em total desacordo ao princípio da proporcionalidade.

 

O princípio da proporcionalidade em sentido estrito também resta violado, diante da sanção política proposta, pois esta não leva racionalmente em consideração os interesses em conflito, quais sejam, o suposto poder-dever de a ANATEL exigir tributos de um lado e necessária tutela dos direitos fundamentais do contribuinte de outro.

 

Não se nega que a arrecadação tributária é vital para a sobrevivência estatal. No entanto, o ordenamento jurídico sempre conseguiu conciliar essa “atividade vital” com a sua própria razão de ser: proteger os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

 

Portanto, se o Estado quer cobrar seus tributos poderá fazê-lo por meio de cobrança administrativa ou judicial, por meio da execução fiscal. Estes são meios que, além de submeterem-se ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, resguardam o direito fundamental à ampla defesa do contribuinte, prestigiando assim o devido processo legal.

 

Finalmente, quanto ao princípio da razoabilidade, a proposta é flagrantemente desarrazoada. A exigência da apresentação de CNDs encontra-se no contexto de uma proposta para procedimento operacional visando a habilitação de Laboratórios de Ensaios que atenderem a determinadas condições, as quais foram classificadas como “requisitos mínimos”.

 

Ocorre que Laboratórios de Ensaios são entidades cujas atividades são eminentemente técnicas. O que qualifica um Laboratórios de Ensaios é sua estrutura técnica, sua capacidade e competência técnicas. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal não poderia figurar entre os requisitos mínimos para sua habilitação.

 

Com efeito, não há congruência lógica entre a inclusão de documentação de regularidade tributária nos requisitos para a avaliação da qualificação, que deveria ser técnica, do Laboratórios de Ensaios de produtos para telecomunicações visando sua habilitação. Isso não é condizente com o esperado, mesmo porque a ANATEL jamais exigiu CND para habilitar Laboratórios de Ensaios em 20 anos da implantação do modelo de certificação.

 

Esta exigência não deveria existir para os novos Laboratórios de Ensaios e muito menos para os já existentes, pois estes já foram reconhecidos pela ANATEL, já provaram sua competência técnica e, portanto, não haveria razão para se submeterem a novas habilitações.

 

Conforme já demonstrado anteriormente, há também problemas insanáveis de legalidade, no que diz respeito a edição da proposta, seja quanto a competência da Agência, seja quanto o meio utilizado.

 

A toda evidência, não se justifica a inserção da documentação para comprovação de regularidade fiscal nos requisitos para aprovação de um órgão técnico. Trata-se de exigência arbitrária, pois não opera como meio idôneo, hábil e necessário à avaliação de Laboratórios de Ensaios, portanto, irrazoável.

 

V.2. A sanção política proposta à luz do devido processo legal

 

O direito ao devido processo legal é a todos assegurado pela vigente Constituição Federal sem qualquer ressalva, nestes termos “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ”

 

Admitir-se que um Procedimento Operacional, instrumento normativo infralegal, pode introduzir ressalvas à garantia do devido processo legal é aniquilar, totalmente, essa importante garantia das pessoas contra o arbítrio estatal.

 

Além disso, a exigência das CNDs como condição para a homologação de Laboratórios de Ensaios - sanção política - resulta em verdadeiro desvio de finalidade. A ANATEL, ao valer-se dela, parece ignorar a existência dos instrumentos legais que dispõe o Fisco para a cobrança de seus créditos. A utilização da exigência resultará em recolhimento mais eficiente dos tributos, suprimindo o devido processo legal. Há, contudo, que se ter em mente que a execução fiscal não é meio subsidiário para a cobrança de débitos tributários, ao contrário, é o meio adequado, correto, padronizado em qualquer sociedade civilizada.

 

Ademais disso, evidencia-se na manutenção da sanção política em comento uma espécie de aplicação do princípio da eficiência administrativa às avessas, já que as sanções políticas conferem maior eficiência à arrecadação tributária, mas o fazem de maneira deturpada, diante da verdadeira intenção do legislador constituinte, a pretexto unicamente de imprimir celeridade ao recolhimento de tributos.

 

Desse modo, o princípio que foi concebido em favor do particular, contra o arbítrio do Estado, é aplicado de modo invertido, já que destinado unicamente a promover a eficiência e celeridade da arrecadação tributária, o que não se pode aceitar.

 

V.3.        A sanção política proposta à luz do princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica

 

A inclusão da exigência de comprovação de regularidade fiscal entre os pressupostos necessários à qualificação dos interessados implica em verdadeira restrição ao exercício da atividade profissional ou econômica destes.

 

Nada justifica tal providência posto que o art. 5º, inciso XII, da CF/88, eleva à condição de direito fundamental a liberdade profissional, ao garantir que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(grifo nosso).

 

Por sua vez, em complementação ao enunciado referente à liberdade, a Lei Maior consagra no art. 170, parágrafo único, a livre iniciativa como princípio geral da liberdade econômica, ao declarar que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.” (grifo nosso).

 

O primeiro dispositivo consagra a liberdade de exercício profissional, e a única exigência possível, como condição para tal exercício, diz respeito à capacidade profissional. Assim, por exemplo, para um hospital exercer suas atividades é válida a exigência de requisitos que comprovem sua capacitação profissional e operacional, mediante comprovação da sua habilitação junto ao órgão de fiscalização profissional competente, de sua expertise e de possuir infraestrutura necessária e suficiente para o exercício de suas atividades profissionais.

 

Não se pode condicionar a obtenção ou a manutenção de autorização para o exercício de atividade profissional ou econômica à apresentação de CNDs.

 

O segundo dispositivo é ainda mais amplo ao consagrar a liberdade de exercício de atividade econômica sem qualquer exigência de capacitação, autorização, designação ou habilitação seja de que natureza for, exceto àquelas prevista em lei.

 

Certas atividades, contudo, até por questões de segurança, ficam a depender de autorização estatal, como acontece, por exemplo, com às referentes a certificação de produtos para telecomunicações.

 

Obviamente, não seria razoável admitir-se que a ANATEL aceitasse a realização de ensaios laboratoriais de produtos para telecomunicações em qualquer laboratório de ensaios, nem a certificação destes por qualquer organismo de certificação, daí a ressalva contida ao final do dispositivo.

 

Contudo, a autorização estatal para exercício da atividade não pode ser condicionada, especificamente, a comprovação de regularidade fiscal, posto que assim estaria em grave violação ao exercício de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, razão pela qual também se solicita a retirada do requisito desta Proposta Operacional.

 

Agradecemos a oportunidade da apresentação da presente manifestação e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

Brasília (DF), 01 de maio de 2020

Lúcio Mendes Frota

Vice Presidente do Grupo IBRACE-ICBr

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. No que concerne à regularidade fiscal, adota-se, até superveniência de instrumento jurídico próprio, o entendimento da Procuradoria Federal Especializada da Anatel no PARECER n. 00473/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU de que não é cabível a cobrança dessa obrigação em razão da inexistência de determinação legal ou regulamentar para tanto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:21/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 92222
Autor da Contribuição: MARIA FERNANDA MARTINS TARGA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Solicitamos a exclusão do item 6.1.1. Regularidade Fiscal

Justificativa:

É sugerida a exclusão da exigência de apresentação de documentação referente a Regularidade Fiscal pelos seguintes motivos:

  1. Requisito Não Estritamente Necessário e em Desacordo com seus Motivos Determinantes

O art. 37, inciso VI, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612/2013, proíbe à Agência impor obrigações e restrições além daquelas “estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação”:

Art. 37. Os processos administrativos observarão, dentre outros, os seguintes critérios de:

(...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; (...) [grifo nosso]

 

Em consonância com este regramento, as Resoluções números 242/2000 e 323/2002 “esmiuçaram as competências legais” ao instituírem o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, respectivamente, propondo “um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público e da iniciativa privada”, conforme esclarece a Exposição de Motivos desta CP nº 18/2020 (Informe nº 5/2020/ORCN/SOR):

 

“3.3. Editaram-se as Resoluções nº 242/2000, de 30 de novembro de 2000, que instituiu o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, e nº 323, de 7 de novembro de 2002, que instituiu a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações esmiuçaram as competências legais e propuseram um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público da iniciativa privada.” [grifo nosso]

 

Este fato resultou na fixação dos requisitos mínimos necessários para a habilitação de Laboratórios de Ensaios, respaldada pelo Regulamento e pela Norma, acima referidas, e por outros instrumentos normativos, os quais vêm sendo aplicados há 20 anos, sem necessidade de complementação mediante imposição de outras obrigações.

 

Portanto, as condições mínimas necessárias para habilitação de Laboratórios de Ensaios já existem e não carecem de incorporação de qualquer outro requisito.

 

Estes são os motivos determinantes para a proposta de procedimento de habilitação de Laboratórios de Ensaios em discussão, consistente apenas na compilação dos requisitos mínimos necessários para a habilitação, que já estão sendo aplicados há 20 anos, em um único documento, conforme esclarece o item 5.2 da Exposição de Motivos, contida no Informe nº 15/2020/OREN/SOR, e reiterado no preâmbulo da Introdução desta CP:

 

“... as condições mínimas necessárias para a seleção, avaliação e habilitação de laboratórios de ensaios para fins de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações contempladas neste Procedimento, já eram aplicadas antes da edição da Resolução nº 715/2019, respaldadas pelo Regulamento, aprovado pela Resolução nº 242; pela Norma, aprovada pela Resolução nº 323; e por outros instrumentos normativos, ou seja, o objetivo da elaboração do Procedimento em questão é reunir em um só documento os requisitos mínimos necessários para a seleção, avaliação e habilitação de laboratórios já aplicados.” (grifo nosso)

 

Ocorre que o requisito referente a Regularidade Fiscal, ora proposto pela CP nº 18, não faz parte dos requisitos já aplicados para habilitação de Laboratórios de Ensaios, o que, por um lado, evidencia tratar-se imposição de obrigação “em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação”, mesmo porque essa exigência não foi requerida durante 20 anos, e, por outro lado, se contrapõe à existência e à pertinência ou adequação aos motivos declarados como causa determinante da proposta que aqui se cuida.

 

Se assim é, por ambas as razões acima indicadas, a retirada deste requisito é solicitada.

 

II- Requisito Dispensável em face do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial

 

O princípio da preservação da atividade empresarial ou, mais simples, princípio da preservação da empresa, é concebido a partir dos fundamentos da Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e vinculado à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme elencado no art. 170 da Constituição Federal, portanto trata-se de norma geral constitucionalmente protegida.

Com efeito, por um lado, a ordem econômica, ao erigir como um de seus fundamentos o princípio de livre iniciativa, deixa clara a opção pelo sistema capitalista, cuja atividade econômica é, praticamente, responsabilidade exclusiva da iniciativa privada empresarial.

 

No que lhe diz respeito, o Estado dar efetividade a livre iniciativa deverá fazê-lo, portanto, mediante adoção de medidas que promovam o crescimento da atividade empresarial, ampliando a concorrência, ou seja, criação de novas empresas, e que assegurem a permanência do maior número de entidades com atividade empresarial no mercado, ou seja, a manutenção da empresa. Eis a concepção do Princípio da Preservação das Atividades Empresariais implícita na Constituição.

Por outro lado, o princípio da valorização do trabalho humano, igualmente adotado como fundamento da ordem econômica, demonstrou a importância vital do valor econômico e social do trabalho como fator indispensável para assegurar a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social.

Neste sentido, a Constituição determina que a atividade empresária seja exercida assegurando especialmente, a geração de mais pontos de trabalho.

 

Nesta toada, importa destacar que a Constituição Federal, ao atribuir uma Função Social à Propriedade (art. 5º, XXIII) e elencá-la como Princípio da Ordem Econômica (art. 170, III), consagrou esta função primordialmente a entidades empresárias, eis que responsáveis pela atividade concretizadora da propriedade como meio de produção.

De fato, as empresas da mesma forma que as propriedades deverão cumprir com sua função social, isto é, gerar benefícios não só para seus proprietários, mas também para a comunidade, mediante criação e circulação de bens e serviços, geração de empregos e riquezas, tributos, desenvolvimento, fomento do mercado consumidor, etc,

É inequívoco, portanto, o reconhecimento de que a criação de novas empresas e a preservação das existentes, além de essencial para o fomento do modo de produção capitalista albergado pela Constituição do Brasil, tornou-se fundamental para o Estado alcançar seus objetivos sociais. As empresas não são apenas agentes de movimentação da economia, mas parceiras e colaboradoras do Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária, apta a inserir a pessoa dentro de um padrão de dignidade.

Ocorre que não basta, tão somente, a Constituição determinar que as empresas cumpram sua Função Social, deve também o Estado por meio de políticas e normas estabelecer condições para que novas empresas sejam constituídas e preservadas, ou seja, não basta que as atividades empresariais gerem empregos, desenvolvimento, distribuição de riqueza e renda, tributos e outros benefícios afetos a Função Social, esses benefícios devem ser preservados, preservando-se as atividades empresariais, sua fonte geradora, sobretudo em tempos difíceis.

 

Por isso, a Empresa, ao cumprir sua Função Social garante a proteção constitucional para a continuidade de suas atividades, pois a incidência do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial, em tais situações, assume feição pública de relevante interesse social.

Do mesmo modo, o Estado garante o direito subjetivo do proprietário sobre seu imóvel, desde que a propriedade cumpra uma Função Social. Por consequência, o proprietário tem o dever de empregar sua propriedade na produção de uma riqueza social, caso queira desfrutar do aparato estatal que protege sua posse e domínio sobre ela.

Portanto, ao ser atribuída uma Função Social à propriedade, a mesma é estendida à atividade empresarial já que esta nada mais é do que a exteriorização da propriedade dos meios de produção, daí a Função Social das Atividades Empresariais ser também identificada como Função Social da Propriedade dos Meios ou Bens de Produção, igualmente acolhida pela Constituição Federal.

Assim, entende-se que a Função Social das Atividades Empresariais obriga o seu dirigente, além de respeitar a propriedade dos meios de produção (livre iniciativa), observar também as condutas necessárias ao bem-estar da comunidade que dela depende, a fim de garantir a proteção do Estado à sua preservação, ou seja, à continuidade de suas atividades empresariais. A título de exemplo do cumprimento dessa Função Social, cita-se as ações dos Laboratórios e OCDs em disponibilizar suas instalações para testar e certificar, sem ônus, produtos de telecomunicações utilizados nas atividades de serviços essenciais para contribuir no combate ao covid-19, tais como os equipamentos utilizados pelas entidades dos Serviços de saúde, de emergência e segurança pública e na infraestrutura de telecomunicações, sobretudo para melhoria do tráfego de dados.

Nesse contexto, é oportuno observar que o legislador reconheceu a relevância da Função Social das atividades empresariais ao redigir o art. 47 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei nº 11.101/2005)  como aplicação imediata do Princípio Constitucional da Preservação das Atividades Empresariais,  para viabilizar a superação da situação econômica da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, confira-se:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação econômica de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (grifo nosso)

 

Note-se que o mencionado dispositivo toma a Função Social das atividades empresariais como pressuposto à existência do próprio instituto da recuperação.

 

Diante de tal situação há que se prestigiar o princípio da preservação da atividade empresarial e dispensar a empresa da demonstração de regularidade fiscal seja para iniciar, seja para continuar no exercício de suas atividades na área de certificação, a fim de possibilitar meios e condições econômicas, ao invés de inviabilizar a superação de eventual crise empresarial, a fim de evitar consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores, tornando inviável sua recuperação.

 

III-    Requisito Discriminatório que Favorece os Laboratórios de Ensaios Estrangeiros

O art. 8º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715/2019, abre espaço para Laboratórios de Ensaios estrangeiros, reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo, possam atuar na certificação de produtos para telecomunicações juntamente com os Laboratórios de Ensaios nacionais.

Contudo, a exigência de comprovação de Regularidade Fiscal, ao que parece, não se aplica a tais empresas, embora as mesmas razões que levaram a ANATEL a propor a demonstração de Regularidade Fiscal aos Laboratórios de Ensaios brasileiros, também se aplicariam aos Laboratórios de Ensaios estrangeiros, pois o Procedimento Operacional em discussão é silente quanto ao ponto.

Este fato favorece a empresa estrangeira na medida em que deixará de cumprir a exigência proposta para a empresa nacional, resultando em um tratamento não isonômico e em barreira regulatória inversa, ou seja, em desfavor das empresas nacionais.

A esse respeito, oportuno observar que mesmo em licitações internacionais no Brasil, as empresas estrangeiras que não possuem funcionamento no país, para participarem são obrigadas a apresentar documentos de habilitação equivalente, bem como representação legal no Brasil, na forma do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666/1996:

 

“As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.” [grifo nosso]

Diante da inexistência de exigência de apresentação de documentação de habilitação equivalente para as empresas estrangeiras interessadas na proposta de Procedimento Operacional, solicita-se, então, a exclusão deste requisito a fim de igualar as exigências quanto a esse requisito.

IV. Requisito Ilegal: Proposto por Órgão Incompetente e Mediante Ato Normativo Infralegal

Como se sabe, o princípio da legalidade exige que toda ação ou ato praticado do âmbito administrativo se submeta às leis. Lei, nesse contexto, deve ser entendido no seu sentido estrito, como norma produzida pelo órgão competente (parlamento e segundo o processo legislativo previsto na Constituição).

Assim, ficam fora do conceito de lei qualquer ato administrativo emanado por outros poderes, obviamente em suas funções típicas, que não a legislativa.

Portanto, o agir administrativo circunscreve-se aos limites conferidos pela lei, restando pouca ou nenhuma escolha para o administrador.

Daí a Administração Tributária ser tratada por lei, ou seja, pelo Código Tributário Nacional - CTN, em seu Título IV (artigos 174 a 208), tendo a fiscalização como um de seus pilares.

Nesse contexto, a fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação tributária. É uma das atividades do Estado para fins de arrecadação tributária, ao lado da cobrança dos inadimplentes e do controle da quitação dos débitos tributários por meio da emissão de certidões negativas.

Portanto, a exigência proposta pela ANATEL para comprovação de regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da Dívida Ativa da União e relativa à Seguridade Social e FGTS, inequivocamente, possui natureza de fiscalização tributária.

 

Ocorre que atividades de fiscalização de um determinado tributo, por parte de autarquias, requer delegação de capacidade tributária ativa para o respectivo tributo, também por meio de lei.

É o que acontece, por exemplo, com os tributos TFI, TFF e FUST, cuja fiscalização e arrecadação é exercida pela ANATEL, em razão de ter a União delegado capacidade tributária dos respectivos tributos a ANATEL por meio das leis que instituíram os respectivos tributos.

Contudo, o mesmo não acontece com relação a qualquer dos tributos cujas certidões negativas estão sendo exigidas na proposta de Procedimento Operacional.

Se assim é, o descumprimento do princípio da legalidade por parte da ANATEL é flagrante, mesmo porque, caso a Agência estivesse legalmente obrigada a fiscalizar a regularidade fiscal dos Laboratórios de Ensaios, não teria deixado de requerer as citadas CNDs durante 20 anos.

Por outro lado, a obrigação da demonstração da regularidade fiscal está sendo proposta pela ANATEL por meio de ato normativo infralegal (Procedimento Operacional), o que também configura violação do princípio da legalidade.

Portanto, além de ser inconstitucional a medida restritiva proposta pela Consulta Pública, por cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita, esta traz igualmente um problema de ilegalidade, uma vez que Procedimentos Operacionais e Resoluções não são instrumentos idôneos para estipular medidas que restringem o exercício de atividade econômica ou profissional lícita, forçando o contribuinte inadimplente ao pagamento do tributo.

A Agência, neste caso, extrapolaria o seu poder regulamentar ao estabelecer tal exigência que, a rigor, a competência para instituí-la é do Legislativo.

A fim de corroborar as conclusões acima, acerca da ilegalidade de se exigir documentos que comprovem regularidade fiscal, por meio de documento normativo infralegal estabelecido por órgão Incompetente, conforme proposto pela ANATEL, para fins de avaliação de entidades envolvidas, exclusivamente, em atividades técnicas de avaliação de conformidade e testes, confira-se abaixo a primeira folha da norma Análise da Documentação Legal dos Organismos de Avaliação da Conformidade e das Instalações de Testes BPL, emitida pelo INMETRO, nº NIE-CGCRE-046, Revisão nº 02, aprovada em novembro de 2016, onde se pode verificar que referido órgão excluiu tal exigência de seu instrumento normativo desde setembro de 2016:

O ato do INMETRO está fundamentado em um Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO “indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE”, conforme esclareceu o chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação do INMETRO, Sr. Maurício Pereira, por e-mail datado de 29 de abril de 2020.

 

Segue abaixo cópia da troca das mensagens eletrônicas entre o mencionado Chefe da Divisão de Acreditação com o ICBr sobre o tema, bem como a resposta do Gabinete da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO, solicitando mais detalhes para identificar o referido Parecer:

 

De: profe <profe@inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 16:35
Para: Mauricio P Pereira <mppereira@inmetro.gov.br>
Cc: samir@grupoibrace.org.br
Assunto: ENC: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezado Maurício, boa tarde.

Para filtramos nossa busca, saberia nos informar o ano da consulta jurídica, o órgão consulente, as matérias/questões levantadas que deram o origem a esse mencionado parecer?

Desde já, agradecemos.

Atenciosamente,

Gabinete

Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro

Procuradoria-Geral Federal – PGF

Advocacia-Geral da União - AGU

+55 (21) 2563-2884 | www.inmetro.gov.br


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 13:08
Para: profe
Cc: redir@grupoibrace.org.br
Assunto: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezados Srs. da Procuradoria Federal do Inmetro,

Boa tarde. Fui orientado pela CGCRE a procura-los para esclarecimento de uma questão.

 

Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s e laboratórios, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos.

Fomos informados que a mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE.

Por gentileza, vocês poderiam nos enviar o parecer jurídico da decisão? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública de outra Agência e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada e embasada na atual regulamentação.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

 

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira <mppereira@Inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 11:57
Para: Samir Adib Leme <samir@grupoibrace.org.br>; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso' <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Samir Leme,

Não tenho este parecer comigo.

Vocês podem solicitar diretamente à Procuradoria Federal do Inmetro através do e-mail: profe@inmetro.gov.br

Atenciosamente,

 

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br

 


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 10:55
Para: Mauricio P Pereira; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso'
Assunto: ENC: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Sr. Maurício,

Bom dia. Muito obrigado pela velocidade e na precisão na resposta.

O Senhor consegue nos enviar este parecer jurídico? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública da ANATEL e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada.

Sua ajuda está sendo muito importante.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

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De: Mauricio P Pereira [mailto:mppereira@Inmetro.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 28 de abril de 2020 18:05
Para: Robson Carlos Cardoso <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

 

Caro Robson Cardoso,

Tudo bem. Espero que estejam bem.

A mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da Cgcre.

Atenciosamente,

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br


De: Robson Carlos Cardoso [robson.cardoso@grupoibrace.org.br]
Enviado: segunda-feira, 27 de abril de 2020 17:26
Para: Mauricio P Pereira
Assunto: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Mauricio, boa tarde!

Tudo bem?

Gostaria de verificar uma informação que foi questionada pela direção da empresa e não sei responder, mas é claro se você tiver essas informações e puder responder, que é o seguinte:

- Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos, por acaso você saberia me informar o motivo que levou a CGCRE retirar a necessidade de apresentação destes documentos? Ou se puder também me informar alguém que eu possa questionar.

Desde já agradeço e tenha uma excelente semana.

Um abraço virtual.

Robson Carlos Cardoso

Gerente Técnico

Technical Manager

robson.cardoso@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9862

+55 (19) 98825-3406

icbr_robson.cardoso

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Tendo em vista que o INMETRO possui natureza jurídica de autarquia e suas atividades envolvem órgãos de certificação, incluindo laboratórios de ensaios, tal qual a ANATEL, e carece de competência para fazer tal exigência no âmbito da Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE, é induvidoso que a ANATEL igualmente carece de competência para estabelecer a mesma exigência no âmbito da Gerência de Certificação, conforme anteriormente demonstrado.

 

Importa observar que o INMETRO fez tal exigência até novembro de 2016, quando verificou o equívoco que estava cometendo e o corrigiu. A ANATEL passou 20 anos atuando corretamente e agora, inexplicavelmente, propõe passar a fazer tal exigência.

 

Sugere-se, então, que a mencionada exigência seja eliminada da proposta para que não cometa o mesmo equívoco do INMETRO, já reparado.

 

V- Requisito que Configura Sanção Política

 

Convém relembrar que o princípio constitucional da legalidade aplicado no âmbito da Administração Pública Tributária consiste em somente permitir que o órgão administrativo faça o que está expressamente previsto na legislação tributária, ou seja, em lei em sentido estrito (norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência e sancionada pelo Poder Executivo).

 

Por consequência, a cobrança e a fiscalização de tributos somente pode ser realizada pela Secretaria de Fazenda Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por determinadas autarquias com delegação da capacidade tributária respectiva, o que somente pode ocorrer por meio dos instrumentos legalmente previstos.

 

Na imensa maioria das vezes, a cobrança de tributos se dá por meio de cobrança administrativa ou de processo judicial, chamado de execução fiscal, regulado pela Lei nº 6.830/80.

 

Ocorre que, por vezes, a lei (tomada em sentido amplo, ou seja, qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade) estipula sanções, medidas ou proibições desproporcionais ao contribuinte inadimplente, especialmente pessoas jurídicas, as quais, muitas vezes, impedem a contratação ou a manutenção do contrato existente para a continuidade de sua atividade econômica junto ao Poder Público. Dessa forma o contribuinte devedor não tem outra alternativa senão realizar o pagamento do tributo. Trata-se, portanto, de meio coercitivo indireto de cobrança tributária, sem a instauração do devido processo legal, eis que distinta daquela prevista na legislação tributária. Nesses casos, diz-se caracterizada a sanção política.

 

Numa das oportunidades em que se deparou com a matéria, o STF assim se pronunciou quanto à caracterização de sanções políticas:

 

“O Supremo Tribunal Federal possui uma venerável linha de precedentes que considera inválidas as sanções políticas. Entende-se por sanção política as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ao pagamento de tributos (RE 550769. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02/04/2014 PUBLIC 03/04/2014)”. [grifo nosso]

 

Importante ressaltar que o conceito de sanção política somente não se aplica a empresas que adotam a inadimplência tributária, dolosamente, como modus operandi, com o objetivo precípuo de obter vantagem competitiva no mercado. Sua incidência é de rigor, sob pena de negar vigência a legislação tributária. Este é o entendimento do STF como se pode verificar nos seguintes trechos de uma de suas manifestações quanto ao ponto:

 

“3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal ... É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.” (Adi 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 35/09/2008, Die-053 DIVULG 19/03/2009 PUBLIC 20/03/2009 EMENT VOL-02363-01 PP-00001) [grifo nosso]

 

Na sequência, a sanção política consistente na exigência de comprovação de regularidade fiscal pelos Laboratórios de Ensaios como requisito para obter a habilitação da Anatel, é examinada à luz de três princípios constitucionais: o princípio da proporcionalidade, o princípio do devido processo legal e o princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica.

 

V.1. A sanção política proposta à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade

 

O princípio da legalidade estabelece uma limitação formal a estipulação de sanções tributárias. É mister, igualmente, verificar seu conteúdo, ou seja, examinar se a sua aplicação é justificada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Ainda que a discussão sobre a sanção política, proposta pela ANATEL, ultrapasse a barreira formal da legalidade, ela não resiste ao exame da legitimidade decorrente dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que no seu conteúdo se nota patente inconstitucionalidade. Confira-se.

 

A análise da restrição em face do princípio da proporcionalidade pode ser dividida nas 3 fases correspondentes aos subprincípios que o compõem:

 

  1. Adequação ou aptidão, que examina a conformidade do meio ao fim que se pretende alcançar;
  2. Necessidade, que verifica se a escolha adotada, entre todos os meios aptos a atingir a finalidade almejada, é aquela que causa menos danos aos interesses do contribuinte; e

 

  1. Proporcionalidade em sentido estrito, que apura a justeza da opção elegida mediante ponderação dos interesses em debate.

 

Por sua vez, a análise da condição proposta, sob o prisma do princípio da razoabilidade, investiga se há uma relação de congruência lógica entre o regramento proposto com o que se pretende, ou seja, se o exigido é condizente com o esperado, bem como se o requisito foi editado de acordo com os princípios e normas legais.

 

No que diz respeito à adequação percebe-se, de pronto, a completa inadequação da exigência de comprovação da regularidade fiscal. Realmente, como já reconhecido pelos Tribunais Superiores, a finalidade dessa prática, indubitavelmente é agilizar a arrecadação tributária por meio de restrições aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial ao devido processo legal, ao exercício de atividade profissional e econômica, entre outros.

 

À primeira vista, parece ser a exigência de apresentação de CNDs um meio capaz de conduzir ao fim almejado, qual seja, obrigar o contribuinte a pagar o tributo, porque, inegavelmente, o grau de eficácia da medida proposta é bastante elevado.

 

Ocorre que no ordenamento jurídico brasileiro, o meio legal tradicionalmente empregado para exigência de tributos é a cobrança, seja administrativa; seja – se sem êxito aquela – judicial, sempre na forma da lei.

 

Oportuno observar que nas situações anteriormente apreciadas pelo STF, quando da formação de sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade das sanções políticas; o contribuinte possuía débitos tributários e sempre se dizia ser isso irrelevante. O que importa é que, como destacou o Ministro Marco Aurélio:

 

“Em direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos ...” (RE 413.782-8/SC. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJU 03/06/2005)

 

Portanto, tal exigência desatende ao princípio da proporcionalidade por inadequação.

 

Por outro lado, a obrigação proposta não guarda proporção quanto à necessidade. Com efeito, se é certo que entre os diversos meios dispostos à consecução da finalidade se deve escolher o menos invasivo, gravoso ou drástico ao contribuinte, então, diante da possibilidade de cobrar o tributo por via oblíqua ou fazê-lo pelos meios idôneos (cobrança administrativa, execução fiscal) deve o Fisco escolher a segunda opção. Se assim não age, ou seja, se prefere compelir indiretamente o contribuinte recolher o tributo, então atua em total descompasso com o princípio da proporcionalidade sob a ótica da necessidade.

 

Ademais disso, restrição de direito ou proibição do exercício de direitos dos contribuintes constituem sanções políticas, medidas mais severas do que os meios administrativos e judiciais de cobrança de débitos tributários, podendo inclusive inviabilizar o próprio exercício de uma lícita atividade empresarial e econômica.

 

Portanto, seja por um ou por outro motivo, trata-se de medida inequivocamente inexigível, desnecessária, em total desacordo ao princípio da proporcionalidade.

 

O princípio da proporcionalidade em sentido estrito também resta violado, diante da sanção política proposta, pois esta não leva racionalmente em consideração os interesses em conflito, quais sejam, o suposto poder-dever de a ANATEL exigir tributos de um lado e necessária tutela dos direitos fundamentais do contribuinte de outro.

 

Não se nega que a arrecadação tributária é vital para a sobrevivência estatal. No entanto, o ordenamento jurídico sempre conseguiu conciliar essa “atividade vital” com a sua própria razão de ser: proteger os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

 

Portanto, se o Estado quer cobrar seus tributos poderá fazê-lo por meio de cobrança administrativa ou judicial, por meio da execução fiscal. Estes são meios que, além de submeterem-se ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, resguardam o direito fundamental à ampla defesa do contribuinte, prestigiando assim o devido processo legal.

 

Finalmente, quanto ao princípio da razoabilidade, a proposta é flagrantemente desarrazoada. A exigência da apresentação de CNDs encontra-se no contexto de uma proposta para procedimento operacional visando a habilitação de Laboratórios de Ensaios que atenderem a determinadas condições, as quais foram classificadas como “requisitos mínimos”.

 

Ocorre que Laboratórios de Ensaios são entidades cujas atividades são eminentemente técnicas. O que qualifica um Laboratórios de Ensaios é sua estrutura técnica, sua capacidade e competência técnicas. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal não poderia figurar entre os requisitos mínimos para sua habilitação.

 

Com efeito, não há congruência lógica entre a inclusão de documentação de regularidade tributária nos requisitos para a avaliação da qualificação, que deveria ser técnica, do Laboratórios de Ensaios de produtos para telecomunicações visando sua habilitação. Isso não é condizente com o esperado, mesmo porque a ANATEL jamais exigiu CND para habilitar Laboratórios de Ensaios em 20 anos da implantação do modelo de certificação.

 

Esta exigência não deveria existir para os novos Laboratórios de Ensaios e muito menos para os já existentes, pois estes já foram reconhecidos pela ANATEL, já provaram sua competência técnica e, portanto, não haveria razão para se submeterem a novas habilitações.

 

Conforme já demonstrado anteriormente, há também problemas insanáveis de legalidade, no que diz respeito a edição da proposta, seja quanto a competência da Agência, seja quanto o meio utilizado.

 

A toda evidência, não se justifica a inserção da documentação para comprovação de regularidade fiscal nos requisitos para aprovação de um órgão técnico. Trata-se de exigência arbitrária, pois não opera como meio idôneo, hábil e necessário à avaliação de Laboratórios de Ensaios, portanto, irrazoável.

 

V.2. A sanção política proposta à luz do devido processo legal

 

O direito ao devido processo legal é a todos assegurado pela vigente Constituição Federal sem qualquer ressalva, nestes termos “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ”

 

Admitir-se que um Procedimento Operacional, instrumento normativo infralegal, pode introduzir ressalvas à garantia do devido processo legal é aniquilar, totalmente, essa importante garantia das pessoas contra o arbítrio estatal.

 

Além disso, a exigência das CNDs como condição para a homologação de Laboratórios de Ensaios - sanção política - resulta em verdadeiro desvio de finalidade. A ANATEL, ao valer-se dela, parece ignorar a existência dos instrumentos legais que dispõe o Fisco para a cobrança de seus créditos. A utilização da exigência resultará em recolhimento mais eficiente dos tributos, suprimindo o devido processo legal. Há, contudo, que se ter em mente que a execução fiscal não é meio subsidiário para a cobrança de débitos tributários, ao contrário, é o meio adequado, correto, padronizado em qualquer sociedade civilizada.

 

Ademais disso, evidencia-se na manutenção da sanção política em comento uma espécie de aplicação do princípio da eficiência administrativa às avessas, já que as sanções políticas conferem maior eficiência à arrecadação tributária, mas o fazem de maneira deturpada, diante da verdadeira intenção do legislador constituinte, a pretexto unicamente de imprimir celeridade ao recolhimento de tributos.

 

Desse modo, o princípio que foi concebido em favor do particular, contra o arbítrio do Estado, é aplicado de modo invertido, já que destinado unicamente a promover a eficiência e celeridade da arrecadação tributária, o que não se pode aceitar.

 

V.3. A sanção política proposta à luz do princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica

 

A inclusão da exigência de comprovação de regularidade fiscal entre os pressupostos necessários à qualificação dos interessados implica em verdadeira restrição ao exercício da atividade profissional ou econômica destes.

 

Nada justifica tal providência posto que o art. 5º, inciso XII, da CF/88, eleva à condição de direito fundamental a liberdade profissional, ao garantir que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(grifo nosso).

 

Por sua vez, em complementação ao enunciado referente à liberdade, a Lei Maior consagra no art. 170, parágrafo único, a livre iniciativa como princípio geral da liberdade econômica, ao declarar que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.” (grifo nosso).

 

O primeiro dispositivo consagra a liberdade de exercício profissional, e a única exigência possível, como condição para tal exercício, diz respeito à capacidade profissional. Assim, por exemplo, para um hospital exercer suas atividades é válida a exigência de requisitos que comprovem sua capacitação profissional e operacional, mediante comprovação da sua habilitação junto ao órgão de fiscalização profissional competente, de sua expertise e de possuir infraestrutura necessária e suficiente para o exercício de suas atividades profissionais.

 

Não se pode condicionar a obtenção ou a manutenção de autorização para o exercício de atividade profissional ou econômica à apresentação de CNDs.

 

O segundo dispositivo é ainda mais amplo ao consagrar a liberdade de exercício de atividade econômica sem qualquer exigência de capacitação, autorização, designação ou habilitação seja de que natureza for, exceto àquelas prevista em lei.

Certas atividades, contudo, até por questões de segurança, ficam a depender de autorização estatal, como acontece, por exemplo, com às referentes a certificação de produtos para telecomunicações.

Obviamente, não seria razoável admitir-se que a ANATEL aceitasse a realização de ensaios laboratoriais de produtos para telecomunicações em qualquer laboratório de ensaios, nem a certificação destes por qualquer organismo de certificação, daí a ressalva contida ao final do dispositivo.

Contudo, a autorização estatal para exercício da atividade não pode ser condicionada, especificamente, a comprovação de regularidade fiscal, posto que assim estaria em grave violação ao exercício de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, razão pela qual também se solicita a retirada do requisito desta Proposta Operacional.

Agradecemos a oportunidade da apresentação da presente manifestação e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. No que concerne à regularidade fiscal, adota-se, até superveniência de instrumento jurídico próprio, o entendimento da Procuradoria Federal Especializada da Anatel no PARECER n. 00473/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU de que não é cabível a cobrança dessa obrigação em razão da inexistência de determinação legal ou regulamentar para tanto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:22/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 92228
Autor da Contribuição: caio souza vieira da silva
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Solicitamos a exclusão do item 6.1.1 – Regularidade Fiscal

Justificativa:

É sugerida a exclusão da exigência de apresentação de documentação referente a Regularidade Fiscal pelos seguintes motivos:

  1. Requisito Não Estritamente Necessário e em Desacordo com seus Motivos Determinantes

O art. 37, inciso VI, do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612/2013, proíbe à Agência impor obrigações e restrições além daquelas “estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação”:

Art. 37. Os processos administrativos observarão, dentre outros, os seguintes critérios de:

(...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecidas pela legislação; (...) [grifo nosso]

Em consonância com este regramento, as Resoluções números 242/2000 e 323/2002 “esmiuçaram as competências legais” ao instituírem o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, respectivamente, propondo “um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público e da iniciativa privada”, conforme esclarece a Exposição de Motivos desta CP nº 16/2020 (Informe nº 4/2020/ORCN/SOR):

 

“3.3. Editaram-se as Resoluções nº 242/2000, de 30 de novembro de 2000, que instituiu o Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, e nº 323, de 7 de novembro de 2002, que instituiu a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações esmiuçaram as competências legais e propuseram um modelo pautado pela complementariedade entre as ações do poder público da iniciativa privada.” [grifo nosso]

 

Este fato resultou na fixação dos requisitos mínimos necessários para a designação de OCD, respaldada pelo Regulamento e pela Norma, acima referidas, e por outros instrumentos normativos, os quais vêm sendo aplicados há 20 anos, sem necessidade de complementação mediante imposição de outras obrigações.

 

Portanto, as condições mínimas necessárias para designação de OCD já existem e não carecem de incorporação de qualquer outro requisito.

 

Estes são os motivos determinantes para a proposta de procedimento de designação de Organismo de Certificação em discussão, consistente apenas na compilação dos requisitos mínimos necessários para a designação, que já estão sendo aplicados há 20 anos, em um único documento, conforme esclarece o item 5.2 da Exposição de Motivos, contida no Informe nº 4/2020/OREN/SOR, e reiterado no preâmbulo da Introdução desta CP:

“... as condições mínimas necessárias para a designação de Organismo de Certificação de Produtos para Telecomunicações contempladas neste Procedimento, já eram aplicadas antes da edição da Resolução nº 715/2019, respaldadas pelo Regulamento, aprovado pela Resolução nº 242; pela Norma, aprovada pela Resolução nº 323; e por outros instrumentos normativos, ou seja, o objetivo da elaboração do Procedimento em questão é reunir em um só documento os requisitos mínimos necessários para designação de Organismo de Certificação para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações já aplicados.” (grifo nosso)

Ocorre que o requisito referente a Regularidade Fiscal, ora proposto pela CP nº 16, não faz parte dos requisitos já aplicados para designação de OCD, o que, por um lado, evidencia tratar-se imposição de obrigação “em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação”, mesmo porque essa exigência não foi requerida durante 20 anos, e, por outro lado, se contrapõe à existência e à pertinência ou adequação aos motivos declarados como causa determinante da proposta que aqui se cuida.

Se assim é, por ambas as razões acima indicadas, a retirada deste requisito é solicitada.

II- Requisito Dispensável em face do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial

O princípio da preservação da atividade empresarial ou, mais simples, princípio da preservação da empresa, é concebido a partir dos fundamentos da Ordem Econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e vinculado à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme elencado no art. 170 da Constituição Federal, portanto trata-se de norma geral constitucionalmente protegida.

 

Com efeito, por um lado, a ordem econômica, ao erigir como um de seus fundamentos o princípio de livre iniciativa, deixa clara a opção pelo sistema capitalista, cuja atividade econômica é, praticamente, responsabilidade exclusiva da iniciativa privada empresarial.

No que lhe diz respeito, o Estado dar efetividade a livre iniciativa deverá fazê-lo, portanto, mediante adoção de medidas que promovam o crescimento da atividade empresarial, ampliando a concorrência, ou seja, criação de novas empresas, e que assegurem a permanência do maior número de entidades com atividade empresarial no mercado, ou seja, a manutenção da empresa. Eis a concepção do Princípio da Preservação das Atividades Empresariais implícita na Constituição.

Por outro lado, o princípio da valorização do trabalho humano, igualmente adotado como fundamento da ordem econômica, demonstrou a importância vital do valor econômico e social do trabalho como fator indispensável para assegurar a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social.

Neste sentido, a Constituição determina que a atividade empresária seja exercida assegurando especialmente, a geração de mais pontos de trabalho.

Nesta toada, importa destacar que a Constituição Federal, ao atribuir uma Função Social à Propriedade (art. 5º, XXIII) e elencá-la como Princípio da Ordem Econômica (art. 170, III), consagrou esta função primordialmente a entidades empresárias, eis que responsáveis pela atividade concretizadora da propriedade como meio de produção.

De fato, as empresas da mesma forma que as propriedades deverão cumprir com sua função social, isto é, gerar benefícios não só para seus proprietários, mas também para a comunidade, mediante criação e circulação de bens e serviços, geração de empregos e riquezas, tributos, desenvolvimento, fomento do mercado consumidor, etc.

 

É inequívoco, portanto, o reconhecimento de que a criação de novas empresas e a preservação das existentes, além de essencial para o fomento do modo de produção capitalista albergado pela Constituição do Brasil, tornou-se fundamental para o Estado alcançar seus objetivos sociais. As empresas não são apenas agentes de movimentação da economia, mas parceiras e colaboradoras do Estado para a construção de uma sociedade justa e solidária, apta a inserir a pessoa dentro de um padrão de dignidade.

Ocorre que não basta, tão somente, a Constituição determinar que as empresas cumpram sua Função Social, deve também o Estado por meio de políticas e normas estabelecer condições para que novas empresas sejam constituídas e preservadas, ou seja, não basta que as atividades empresariais gerem empregos, desenvolvimento, distribuição de riqueza e renda, tributos e outros benefícios afetos a Função Social, esses benefícios devem ser preservados, preservando-se as atividades empresariais, sua fonte geradora, sobretudo em tempos difíceis.

Por isso, a Empresa, ao cumprir sua Função Social garante a proteção constitucional para a continuidade de suas atividades, pois a incidência do Princípio da Preservação da Atividade Empresarial, em tais situações, assume feição pública de relevante interesse social.

Do mesmo modo, o Estado garante o direito subjetivo do proprietário sobre seu imóvel, desde que a propriedade cumpra uma Função Social. Por consequência, o proprietário tem o dever de empregar sua propriedade na produção de uma riqueza social, caso queira desfrutar do aparato estatal que protege sua posse e domínio sobre ela.

Portanto, ao ser atribuída uma Função Social à propriedade, a mesma é estendida à atividade empresarial já que esta nada mais é do que a exteriorização da propriedade dos meios de produção, daí a Função Social das Atividades Empresariais ser também identificada como Função Social da Propriedade dos Meios ou Bens de Produção, igualmente acolhida pela Constituição Federal.

Assim, entende-se que a Função Social das Atividades Empresariais obriga o seu dirigente, além de respeitar a propriedade dos meios de produção (livre iniciativa), observar também as condutas necessárias ao bem-estar da comunidade que dela depende, a fim de garantir a proteção do Estado à sua preservação, ou seja, à continuidade de suas atividades empresariais. A título de exemplo do cumprimento dessa Função Social, cita-se as ações dos Laboratórios e OCDs em disponibilizar suas instalações para testar e certificar, sem ônus, produtos de telecomunicações utilizados nas atividades de serviços essenciais para contribuir no combate ao covid-19, tais como os equipamentos utilizados pelas entidades dos Serviços de saúde, de emergência e segurança pública e na infraestrutura de telecomunicações, sobretudo para a melhoria do tráfego de dados.

Nesse contexto, é oportuno observar que o legislador reconheceu a relevância da Função Social das atividades empresariais ao redigir o art. 47 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE (Lei nº 11.101/2005)  como aplicação imediata do Princípio Constitucional da Preservação das Atividades Empresariais,  para viabilizar a superação da situação econômica da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, confira-se:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação econômica de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (grifo nosso)

Note-se que o mencionado dispositivo toma a Função Social das atividades empresariais como pressuposto à existência do próprio instituto da recuperação.

Diante de tal situação há que se prestigiar o princípio da preservação da atividade empresarial e dispensar a empresa da demonstração de regularidade fiscal seja para iniciar, seja para continuar no exercício de suas atividades na área de certificação, a fim de possibilitar meios e condições econômicas, ao invés de inviabilizar a superação de eventual crise empresarial, a fim de evitar consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores, tornando inviável sua recuperação.

III-   Requisito Discriminatório que Favorece os Organismos de Certificação Estrangeiros

O art. 8º do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715/2019, abre espaço para Organismos de Certificação estrangeiros, reconhecidos por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo, possam atuar na certificação de produtos para telecomunicações com os OCDs.

Contudo, a exigência de comprovação de Regularidade Fiscal, ao que parece, não se aplica a tais empresas, embora as mesmas razões que levaram a ANATEL a propor a demonstração de Regularidade Fiscal aos Organismos de Certificação brasileiros, também se aplicariam aos Organismos de Certificação estrangeiros, pois o Procedimento Operacional em discussão é silente quanto ao ponto.

Este fato favorece a empresa estrangeira na medida em que deixará de cumprir a exigência proposta para a empresa nacional, resultando em um tratamento não isonômico e em barreira regulatória inversa, ou seja, em desfavor das empresas nacionais.

A esse respeito, oportuno observar que mesmo em licitações internacionais no Brasil, as empresas estrangeiras que não possuem funcionamento no país, para participarem são obrigadas a apresentar documentos de habilitação equivalente, bem como representação legal no Brasil, na forma do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666/1996:

“As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.” [grifo nosso]

Diante da inexistência de exigência de apresentação de documentação de habilitação equivalente para as empresas estrangeiras interessadas na proposta de Procedimento Operacional, solicita-se, então, a exclusão deste requisito a fim de igualar as exigências quanto a esse requisito.

IV. Requisito Ilegal: Proposto por Órgão Incompetente e Mediante Ato Normativo Infralegal

Como se sabe, o princípio da legalidade exige que toda ação ou ato praticado do âmbito administrativo se submeta às leis. Lei, nesse contexto, deve ser entendido no seu sentido estrito, como norma produzida pelo órgão competente (parlamento e segundo o processo legislativo previsto na Constituição).

Assim, ficam fora do conceito de lei qualquer ato administrativo emanado por outros poderes, obviamente em suas funções típicas, que não a legislativa.

Portanto, o agir administrativo circunscreve-se aos limites conferidos pela lei, restando pouca ou nenhuma escolha para o administrador.

Daí a Administração Tributária ser tratada por lei, ou seja, pelo Código Tributário Nacional - CTN, em seu Título IV (artigos 174 a 208), tendo a fiscalização como um de seus pilares.

Nesse contexto, a fiscalização é um mecanismo de controle, em que o Poder Público irá observar o contribuinte com a finalidade de verificar se seu comportamento está conforme os ditames da legislação tributária. É uma das atividades do Estado para fins de arrecadação tributária, ao lado da cobrança dos inadimplentes e do controle da quitação dos débitos tributários por meio da emissão de certidões negativas.

Portanto, a exigência proposta pela ANATEL para comprovação de regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da Dívida Ativa da União e relativa à Seguridade Social e FGTS, inequivocamente, possui natureza de fiscalização tributária.

Ocorre que atividades de fiscalização de um determinado tributo, por parte de autarquias, requer delegação de capacidade tributária ativa para o respectivo tributo, também por meio de lei.

É o que acontece, por exemplo, com os tributos TFI, TFF e FUST, cuja fiscalização e arrecadação é exercida pela ANATEL, em razão de ter a União delegado capacidade tributária dos respectivos tributos a ANATEL por meio das leis que instituíram os respectivos tributos.

Contudo, o mesmo não acontece com relação a qualquer dos tributos cujas certidões negativas estão sendo exigidas na proposta de Procedimento Operacional.

Se assim é, o descumprimento do princípio da legalidade por parte da ANATEL é flagrante, mesmo porque, caso a Agência estivesse legalmente obrigada a fiscalizar a regularidade fiscal dos OCDs, não teria deixado de requerer as citadas CNDs durante 20 anos.

Por outro lado, a obrigação da demonstração da regularidade fiscal está sendo proposta pela ANATEL por meio de ato normativo infralegal (Procedimento Operacional), o que também configura violação do princípio da legalidade.

Portanto, além de ser inconstitucional a medida restritiva proposta pela Consulta Pública, por cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita, esta traz igualmente um problema de ilegalidade, uma vez que Procedimentos Operacionais e Resoluções não são instrumentos idôneos para estipular medidas que restringem o exercício de atividade econômica ou profissional lícita, forçando o contribuinte inadimplente ao pagamento do tributo.

A Agência, neste caso, extrapolaria o seu poder regulamentar ao estabelecer tal exigência que, a rigor, a competência para instituí-la é do Legislativo.

A fim de corroborar as conclusões acima, acerca da ilegalidade de se exigir documentos que comprovem regularidade fiscal, por meio de documento normativo infralegal estabelecido por órgão Incompetente, conforme proposto pela ANATEL, para fins de avaliação de entidades envolvidas, exclusivamente, em atividades técnicas de avaliação de conformidade e testes, confira-se abaixo a primeira folha da norma Análise da Documentação Legal dos Organismos de Avaliação da Conformidade e das Instalações de Testes BPL, emitida pelo INMETRO, nº NIE-CGCRE-046, Revisão nº 02, aprovada em novembro de 2016, onde se pode verificar que referido órgão excluiu tal exigência de seu instrumento normativo desde setembro de 2016:

O ato do INMETRO está fundamentado em um Parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO “indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE”, conforme esclareceu o chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação do INMETRO, Sr. Maurício Pereira, por e-mail datado de 29 de abril de 2020.

 

Segue abaixo cópia da troca das mensagens eletrônicas entre o mencionado Chefe da Divisão de Acreditação com o ICBr sobre o tema, bem como a resposta do Gabinete da Procuradoria Federal Especializada junto ao INMETRO, solicitando mais detalhes para identificar o referido Parecer:

 

De: profe <profe@inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 16:35
Para: Mauricio P Pereira <mppereira@inmetro.gov.br>
Cc: samir@grupoibrace.org.br
Assunto: ENC: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezado Maurício, boa tarde.

Para filtramos nossa busca, saberia nos informar o ano da consulta jurídica, o órgão consulente, as matérias/questões levantadas que deram o origem a esse mencionado parecer?

Desde já, agradecemos.

Atenciosamente,

Gabinete

Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro

Procuradoria-Geral Federal – PGF

Advocacia-Geral da União - AGU

+55 (21) 2563-2884 | www.inmetro.gov.br


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 13:08
Para: profe
Cc: redir@grupoibrace.org.br
Assunto: Decisão - NIE-CGCRE-046

Prezados Srs. da Procuradoria Federal do Inmetro,

Boa tarde. Fui orientado pela CGCRE a procura-los para esclarecimento de uma questão.

 

Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s e laboratórios, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos.

Fomos informados que a mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da CGCRE.

Por gentileza, vocês poderiam nos enviar o parecer jurídico da decisão? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública de outra Agência e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada e embasada na atual regulamentação.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

 

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira <mppereira@Inmetro.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 29 de abril de 2020 11:57
Para: Samir Adib Leme <samir@grupoibrace.org.br>; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso' <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Samir Leme,

Não tenho este parecer comigo.

Vocês podem solicitar diretamente à Procuradoria Federal do Inmetro através do e-mail: profe@inmetro.gov.br

Atenciosamente,

 

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br

 


De: Samir Adib Leme [samir@grupoibrace.org.br]
Enviado: quarta-feira, 29 de abril de 2020 10:55
Para: Mauricio P Pereira; redir@grupoibrace.org.br
Cc: 'Robson Carlos Cardoso'
Assunto: ENC: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Sr. Maurício,

Bom dia. Muito obrigado pela velocidade e na precisão na resposta.

O Senhor consegue nos enviar este parecer jurídico? Também ajudaria caso você possa adiantar o número e data deste parecer.

Estamos respondendo uma consulta Pública da ANATEL e vamos propor que seja seguida esta mesma decisão do INMETRO pois achamos que esta foi muito acertada.

Sua ajuda está sendo muito importante.

Muito obrigado,

Samir Adib Leme

Presidente ICBr

samir@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9802

+55 (19) 99109-9511

Site
Linkedin

De: Mauricio P Pereira [mailto:mppereira@Inmetro.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 28 de abril de 2020 18:05
Para: Robson Carlos Cardoso <robson.cardoso@grupoibrace.org.br>
Assunto: RES: Dúvida - NIE-CGCRE-046

 

Caro Robson Cardoso,

Tudo bem. Espero que estejam bem.

A mudança foi originada a partir de um parecer da Procuradoria Federal do Inmetro indicando que a exigência destes documentos não era necessária no âmbito de competência das atividades da Cgcre.

Atenciosamente,

MAURICIO PEREIRA

Chefe da Divisão de Acreditação de Organismos de Certificação
Coordenação Geral de Acreditação (CGCRE)
Divisão de acreditação de organismos de certificação (Dicor)
(21) 2145-3870 | www.inmetro.gov.br


De: Robson Carlos Cardoso [robson.cardoso@grupoibrace.org.br]
Enviado: segunda-feira, 27 de abril de 2020 17:26
Para: Mauricio P Pereira
Assunto: Dúvida - NIE-CGCRE-046

Prezado Mauricio, boa tarde!

Tudo bem?

Gostaria de verificar uma informação que foi questionada pela direção da empresa e não sei responder, mas é claro se você tiver essas informações e puder responder, que é o seguinte:

- Anteriormente as certidões de regularidade com a fazenda, municipal entre outras eram auditadas nas avaliações das auditorias de escritórios dos OCP’s, mas a partir da revisão 02 da NIE-CGCRE-046, foi retirado a obrigação de apresentação destes documentos, por acaso você saberia me informar o motivo que levou a CGCRE retirar a necessidade de apresentação destes documentos? Ou se puder também me informar alguém que eu possa questionar.

Desde já agradeço e tenha uma excelente semana.

Um abraço virtual.

Robson Carlos Cardoso

Gerente Técnico

Technical Manager

robson.cardoso@grupoibrace.org.br

+55 (19) 3112-9862

+55 (19) 98825-3406

icbr_robson.cardoso

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Tendo em vista que o INMETRO possui natureza jurídica de autarquia e suas atividades envolvem órgãos de certificação, tal qual a ANATEL, e carece de competência para fazer tal exigência no âmbito da Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE, é induvidoso que a ANATEL igualmente carece de competência para estabelecer a mesma exigência no âmbito da Gerência de Certificação, conforme anteriormente demonstrado.

 

Importa observar que o INMETRO fez tal exigência até novembro de 2016, quando verificou o equívoco que estava cometendo e o corrigiu. A ANATEL passou 20 anos atuando corretamente e agora, inexplicavelmente, propõe passar a fazer tal exigência.

 

Sugere-se, então, que a mencionada exigência seja eliminada da proposta para que não cometa o mesmo equívoco do INMETRO, já reparado.

 

V- Requisito que Configura Sanção Política

 

Convém relembrar que o princípio constitucional da legalidade aplicado no âmbito da Administração Pública Tributária consiste em somente permitir que o órgão administrativo faça o que está expressamente previsto na legislação tributária, ou seja, em lei em sentido estrito (norma jurídica aprovada pelo Poder Legislativo, no âmbito de sua competência e sancionada pelo Poder Executivo).

 

Por consequência, a cobrança e a fiscalização de tributos somente pode ser realizada pela Secretaria de Fazenda Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por determinadas autarquias com delegação da capacidade tributária respectiva, o que somente pode ocorrer por meio dos instrumentos legalmente previstos.

 

Na imensa maioria das vezes, a cobrança de tributos se dá por meio de cobrança administrativa ou de processo judicial, chamado de execução fiscal, regulado pela Lei nº 6.830/80.

 

Ocorre que, por vezes, a lei (tomada em sentido amplo, ou seja, qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade) estipula sanções, medidas ou proibições desproporcionais ao contribuinte inadimplente, especialmente pessoas jurídicas, as quais, muitas vezes, impedem a contratação ou a manutenção do contrato existente para a continuidade de sua atividade econômica junto ao Poder Público. Dessa forma o contribuinte devedor não tem outra alternativa senão realizar o pagamento do tributo. Trata-se, portanto, de meio coercitivo indireto de cobrança tributária, sem a instauração do devido processo legal, eis que distinta daquela prevista na legislação tributária. Nesses casos, diz-se caracterizada a sanção política.

 

Numa das oportunidades em que se deparou com a matéria, o STF assim se pronunciou quanto à caracterização de sanções políticas:

 

“O Supremo Tribunal Federal possui uma venerável linha de precedentes que considera inválidas as sanções políticas. Entende-se por sanção política as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como forma de indução ao pagamento de tributos (RE 550769. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02/04/2014 PUBLIC 03/04/2014)”. [grifo nosso]

 

Importante ressaltar que o conceito de sanção política somente não se aplica a empresas que adotam a inadimplência tributária, dolosamente, como modus operandi, com o objetivo precípuo de obter vantagem competitiva no mercado. Sua incidência é de rigor, sob pena de negar vigência a legislação tributária. Este é o entendimento do STF como se pode verificar nos seguintes trechos de uma de suas manifestações quanto ao ponto:

 

“3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal ... É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável.” (Adi 173, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 35/09/2008, Die-053 DIVULG 19/03/2009 PUBLIC 20/03/2009 EMENT VOL-02363-01 PP-00001) [grifo nosso]

 

Na sequência, a sanção política consistente na exigência de comprovação de regularidade fiscal pelos Organismos de Certificação como requisito para obter a designação da Anatel, é examinada à luz de três princípios constitucionais: o princípio da proporcionalidade, o princípio do devido processo legal e o princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica.

 

V.1. A sanção política proposta à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade

 

O princípio da legalidade estabelece uma limitação formal a estipulação de sanções tributárias. É mister, igualmente, verificar seu conteúdo, ou seja, examinar se a sua aplicação é justificada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Ainda que a discussão sobre a sanção política, proposta pela ANATEL, ultrapasse a barreira formal da legalidade, ela não resiste ao exame da legitimidade decorrente dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que no seu conteúdo se nota patente inconstitucionalidade. Confira-se.

 

A análise da restrição em face do princípio da proporcionalidade pode ser dividida nas 3 fases correspondentes aos subprincípios que o compõem:

 

  1. Adequação ou aptidão, que examina a conformidade do meio ao fim que se pretende alcançar;
  2. Necessidade, que verifica se a escolha adotada, entre todos os meios aptos a atingir a finalidade almejada, é aquela que causa menos danos aos interesses do contribuinte; e

 

  1. Proporcionalidade em sentido estrito, que apura a justeza da opção elegida mediante ponderação dos interesses em debate.

 

Por sua vez, a análise da condição proposta, sob o prisma do princípio da razoabilidade, investiga se há uma relação de congruência lógica entre o regramento proposto com o que se pretende, ou seja, se o exigido é condizente com o esperado, bem como se o requisito foi editado de acordo com os princípios e normas legais.

 

No que diz respeito à adequação percebe-se, de pronto, a completa inadequação da exigência de comprovação da regularidade fiscal. Realmente, como já reconhecido pelos Tribunais Superiores, a finalidade dessa prática, indubitavelmente é agilizar a arrecadação tributária por meio de restrições aos direitos fundamentais do contribuinte, em especial ao devido processo legal, ao exercício de atividade profissional e econômica, entre outros.

 

À primeira vista, parece ser a exigência de apresentação de CNDs um meio capaz de conduzir ao fim almejado, qual seja, obrigar o contribuinte a pagar o tributo, porque, inegavelmente, o grau de eficácia da medida proposta é bastante elevado.

 

Ocorre que no ordenamento jurídico brasileiro, o meio legal tradicionalmente empregado para exigência de tributos é a cobrança, seja administrativa; seja – se sem êxito aquela – judicial, sempre na forma da lei.

 

Oportuno observar que nas situações anteriormente apreciadas pelo STF, quando da formação de sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade das sanções políticas; o contribuinte possuía débitos tributários e sempre se dizia ser isso irrelevante. O que importa é que, como destacou o Ministro Marco Aurélio:

 

“Em direito, o meio justifica o fim, mas não este, aquele. Recorra a Fazenda aos meios adequados à liquidação dos débitos que os contribuintes tenham, abandonando a prática de fazer justiça pelas próprias mãos ...” (RE 413.782-8/SC. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJU 03/06/2005)

 

Portanto, tal exigência desatende ao princípio da proporcionalidade por inadequação.

 

Por outro lado, a obrigação proposta não guarda proporção quanto à necessidade. Com efeito, se é certo que entre os diversos meios dispostos à consecução da finalidade se deve escolher o menos invasivo, gravoso ou drástico ao contribuinte, então, diante da possibilidade de cobrar o tributo por via oblíqua ou fazê-lo pelos meios idôneos (cobrança administrativa, execução fiscal) deve o Fisco escolher a segunda opção. Se assim não age, ou seja, se prefere compelir indiretamente o contribuinte recolher o tributo, então atua em total descompasso com o princípio da proporcionalidade sob a ótica da necessidade.

 

Ademais disso, restrição de direito ou proibição do exercício de direitos dos contribuintes constituem sanções políticas, medidas mais severas do que os meios administrativos e judiciais de cobrança de débitos tributários, podendo inclusive inviabilizar o próprio exercício de uma lícita atividade empresarial e econômica.

 

Portanto, seja por um ou por outro motivo, trata-se de medida inequivocamente inexigível, desnecessária, em total desacordo ao princípio da proporcionalidade.

 

O princípio da proporcionalidade em sentido estrito também resta violado, diante da sanção política proposta, pois esta não leva racionalmente em consideração os interesses em conflito, quais sejam, o suposto poder-dever de a ANATEL exigir tributos de um lado e necessária tutela dos direitos fundamentais do contribuinte de outro.

 

Não se nega que a arrecadação tributária é vital para a sobrevivência estatal. No entanto, o ordenamento jurídico sempre conseguiu conciliar essa “atividade vital” com a sua própria razão de ser: proteger os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

 

Portanto, se o Estado quer cobrar seus tributos poderá fazê-lo por meio de cobrança administrativa ou judicial, por meio da execução fiscal. Estes são meios que, além de submeterem-se ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, resguardam o direito fundamental à ampla defesa do contribuinte, prestigiando assim o devido processo legal.

 

Finalmente, quanto ao princípio da razoabilidade, a proposta é flagrantemente desarrazoada. A exigência da apresentação de CNDs encontra-se no contexto de uma proposta para procedimento operacional visando a designação de Organismos de Certificação que atenderem a determinadas condições, as quais foram classificadas como “requisitos mínimos”.

 

Ocorre que Organismos de Certificação são entidades cujas atividades são eminentemente técnicas. O que qualifica um OCD é sua estrutura técnica, sua capacidade e competência técnicas. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal não poderia figurar entre os requisitos mínimos para designação.

 

Com efeito, não há congruência lógica entre a inclusão de documentação de regularidade tributária nos requisitos para a avaliação da qualificação, que deveria ser técnica, do Organismo de Certificação de produtos para telecomunicações visando sua designação. Isso não é condizente com o esperado, mesmo porque a ANATEL jamais exigiu CND para designar Organismos de Certificação em 20 anos da implantação do modelo de certificação.

 

Esta exigência não deveria existir para os novos OCDs e muito menos para os já existentes, pois estes já foram reconhecidos pela ANATEL, já provaram sua competência Técnica e, portanto não haveria razão para se submeterem a novas designações.

 

Conforme já demonstrado anteriormente, há também problemas insanáveis de legalidade, no que diz respeito a edição da proposta, seja quanto a competência da Agência, seja quanto o meio utilizado.

 

A toda evidência, não se justifica a inserção da documentação para comprovação de regularidade fiscal nos requisitos para aprovação de um órgão técnico. Trata-se de exigência arbitrária, pois não opera como meio idôneo, hábil e necessário à avaliação de Organismos de Certificação, portanto, irrazoável.

 

V.2. A sanção política proposta à luz do devido processo legal

 

O direito ao devido processo legal é a todos assegurado pela vigente Constituição Federal sem qualquer ressalva, nestes termos “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ”

 

Admitir-se que um Procedimento Operacional, instrumento normativo infralegal, pode introduzir ressalvas à garantia do devido processo legal é aniquilar, totalmente, essa importante garantia das pessoas contra o arbítrio estatal.

 

Além disso, a exigência das CNDs como condição para a designação - sanção política - resulta em verdadeiro desvio de finalidade. A ANATEL, ao valer-se dela, parece ignorar a existência dos instrumentos legais que dispõe o Fisco para a cobrança de seus créditos. A utilização da exigência resultará em recolhimento mais eficiente dos tributos, suprimindo o devido processo legal. Há, contudo, que se ter em mente que a execução fiscal não é meio subsidiário para a cobrança de débitos tributários, ao contrário, é o meio adequado, correto, padronizado em qualquer sociedade civilizada.

 

Ademais disso, evidencia-se na manutenção da sanção política em comento uma espécie de aplicação do princípio da eficiência administrativa às avessas, já que as sanções políticas conferem maior eficiência à arrecadação tributária, mas o fazem de maneira deturpada, diante da verdadeira intenção do legislador constituinte, a pretexto unicamente de imprimir celeridade ao recolhimento de tributos.

 

Desse modo, o princípio que foi concebido em favor do particular, contra o arbítrio do Estado, é aplicado de modo invertido, já que destinado unicamente a promover a eficiência e celeridade da arrecadação tributária, o que não se pode aceitar.

 

V.3.        A sanção política proposta à luz do princípio da liberdade de exercício de atividade profissional ou econômica

 

A inclusão da exigência de comprovação de regularidade fiscal entre os pressupostos necessários à qualificação dos interessados implica em verdadeira restrição ao exercício da atividade profissional ou econômica destes.

 

Nada justifica tal providência posto que o art. 5º, inciso XII, da CF/88, eleva à condição de direito fundamental a liberdade profissional, ao garantir que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(grifo nosso).

 

Por sua vez, em complementação ao enunciado referente à liberdade, a Lei Maior consagra no art. 170, parágrafo único, a livre iniciativa como princípio geral da liberdade econômica, ao declarar que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.” (grifo nosso).

 

O primeiro dispositivo consagra a liberdade de exercício profissional, e a única exigência possível, como condição para tal exercício, diz respeito à capacidade profissional. Assim, por exemplo, para um hospital exercer suas atividades é válida a exigência de requisitos que comprovem sua capacitação profissional e operacional, mediante comprovação da sua habilitação junto ao órgão de fiscalização profissional competente, de sua expertise e de possuir infraestrutura necessária e suficiente para o exercício de suas atividades profissionais.

 

Não se pode condicionar a obtenção ou a manutenção de autorização para o exercício de atividade profissional ou econômica à apresentação de CNDs.

 

O segundo dispositivo é ainda mais amplo ao consagrar a liberdade de exercício de atividade econômica sem qualquer exigência, capacitação ou autorização, seja de que natureza for, exceto àquelas prevista em lei.

 

Certas atividades, contudo, até por questões de segurança, ficam a depender de autorização estatal, como acontece, por exemplo, com às referentes a certificação de produtos para telecomunicações.

 

Obviamente, não seria razoável admitir-se que a ANATEL aceitasse a realização de ensaios laboratoriais de produtos para telecomunicações em qualquer laboratório de ensaios, nem a certificação destes por qualquer organismo de certificação, daí a ressalva contida ao final do dispositivo.

 

Contudo, a autorização estatal para exercício da atividade não pode ser condicionada, especificamente, a comprovação de regularidade fiscal, posto que assim estaria em grave violação ao exercício de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, razão pela qual também se sugere a retirada do requisito desta Proposta Operacional.

 

Agradecemos a oportunidade da apresentação da presente manifestação e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. No que concerne à regularidade fiscal, adota-se, até superveniência de instrumento jurídico próprio, o entendimento da Procuradoria Federal Especializada da Anatel no PARECER n. 00473/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU de que não é cabível a cobrança dessa obrigação em razão da inexistência de determinação legal ou regulamentar para tanto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:23/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Instruções para requerer habilitação de laboratórios​

6. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS​

6.1. O pedido de habilitação do laboratório deve estar instruído com carta de solicitação do interessado e, em anexo, enviar a seguinte documentação:

6.1.1. Regularidade fiscal:

a) certidão negativa de débitos para a Fazenda Federal, Estadual e Municipal no domicílio ou sede do laboratório, na forma da lei;

b) certidão negativa da Dívida Ativa da União; e

c) certidão negativa de débito relativa à Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

6.1.2. Para laboratório de terceira parte acreditado:

a) cópia do Escopo de Acreditação emitido pelo Inmetro; e

b) Síntese do Escopo da Acreditação, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.1.3. Para laboratório de terceira parte avaliado:

a) relatório de auditoria emitido pelo OCD; e

b) Escopo de Ensaios Avaliados, conforme modelo estabelecido pela Anatel.

6.2. O pedido formal de habilitação de laboratório de ensaios deve ser encaminhado à Anatel pelo laboratório por meio eletrônico no Sistema SEI, no endereço https://sei.anatel.gov.br.

6.3. Para obter a habilitação, o laboratório deve firmar Termo de Compromisso perante a Agência que abranja, no mínimo:

a) respeitar aos princípios e regras estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações;

b) desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental que ensejaram a acreditação;

c) cumprir as obrigações regulamentares; 

d) encaminhar à Agência, quando solicitado, as informações que esta considerar necessárias dentro dos prazos definidos;

e) atender as convocações da Agência para participação de comitês e reuniões técnicas, objetivando a melhoria contínua do processo de certificação; e

f) manter seus dados cadastrais tais como razão social, endereço, endereço eletrônico e telefones, responsáveis técnicos e outros dados requeridos na solicitação da habilitação atualizados com a Agência.

6.4. O laboratório que comprovadamente não atender às condições descritas no Termo de Compromisso do item 6.3 estará sujeito à perda da habilitação para atuar no processo de avaliação da conformidade de produto para telecomunicações da Anatel.

6.5. Os laboratórios de ensaios reconhecidos por meio de um Acordo de Reconhecimento Mútuo, para fins de habilitação, deve estabelecer Memorando de Entendimento com um ou mais Organismos de Certificação Designados pela Anatel.

ID da Contribuição: 92230
Autor da Contribuição: Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ILUSTRÍSSMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

Consulta Pública nº 18/2020 - Requerimento

 

 

GOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ 36.464.165/0001-61, com sede no SHN, Quadra 2, Boco F, 87, Sala 601, Parte K, Asas Norte, Brasília, DF – CEP 70.702-060, representada neste ato pelo seu sócio Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima, advogado com inscrição na OAB sob o nº 12.907/DF, vem à presença de Vossa Senhoria, respeitosa e tempestivamente, apresentar considerações e requerimento em relação à consulta pública em referência, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

 

1. DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE

 

A requerente é empresa de consultoria de negócios e possui clientes que serão impactados nas áreas regulatória e comercial, com a redação da norma posta no item 6.1.1 da norma em consulta pública, que vincula regularidade fiscal entre “6.1.1. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS”, razão pela qual, além de se tratar de consulta pública, possui impacto em potencial e iminente com essa mudança normativa, o que lhe confere legitimidade até mesmo para estará em condição de formalmente interessada no processo administrativo, uma vez que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), assegura essa condição a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

2. DAS RAZÕES PARA EXCLUSÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA NORMA

 

Quando o artigo 37 da Constituição Federal estabelece a LEGALIDADE como princípio para a Administração Pública tem-se vinculação de conduta que confere imposição aos agentes de estado e de governo para que façam apenas o que é previsto ou autorizado em lei.

 

Assim, seguindo-se o postulado da hierarquia das normas, verificando-se a Lei nº 9.472/97, fica evidente que quando o Congresso Nacional, legitimado pelo artigo 44 da Carta como o Poder de exercício da função de LEGISLAR, tratou de REGULARIDADE FISCAL o fez apenas:

1) no artigo 92 da lei, para outorga de concessão de exploração de serviço de telecomunicação;

2) no artigo 98, inciso II, da lei, também entre requisitos de outorga de concessão de exploração de serviço de telecomunicação; e

3) no artigo 133, inciso III e parágrafo único, quanto a autorização de serviço de interesse coletivo de telecomunicação.

Isso deixa cristalino que a imposição de regularidade fiscal está exclusivamente permitida e relacionada com o que decorre do artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, ou seja, à concessão ou permissão do serviço de telecomunicações.

Aliás, deve-se lembrar que o mesmo artigo acima estabelece que a lei estabelece condições para os serviços e a lei aqui já foi comentada, nela nada mais constando sobre regularidade fiscal, especialmente de terceiros.

Por fim, o artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que a lei estabelece o regime dos serviços de telecomunicações, tudo portanto focado contratações do serviço em si.

Portanto, a norma do item 5.2.2. REGULARIDADE FISCAL é inconstitucional e precisa ser excluída, posto que não há competência advinda da Constituição Federal e nem de lei para que seja estabelecida, lembrando-se, ainda por ser essencial, que os organismos certificadores são equiparados aos laboratórios dos mais diversos, que realizam ensaios com base nas mais diversas normas técnicas brasileiras e estrangeiras, são remunerados pelos particulares e não estão em posição dessa exigência como a que se pretende. Isso vale para várias áreas de testes e ensaios.

Não há isso em segmento algum do mercado, portanto, o regulatório administrativo não pode ir além dos limites legalmente estabelecidos ou autorizados.

 

3. DO PEDIDO

 

Ante o exposto, requer a exclusão do item 6.1.1 da minuta da norma administrativa.

Termos em que requer deferimento.

Brasília, 1º de maio de 2020.

Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima - OAB/DF 12.907

Justificativa:

ILUSTRÍSSMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

 

Consulta Pública nº 18/2020 - Requerimento

 

 

GOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ 36.464.165/0001-61, com sede no SHN, Quadra 2, Boco F, 87, Sala 601, Parte K, Asas Norte, Brasília, DF – CEP 70.702-060, representada neste ato pelo seu sócio Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima, advogado com inscrição na OAB sob o nº 12.907/DF, vem à presença de Vossa Senhoria, respeitosa e tempestivamente, apresentar considerações e requerimento em relação à consulta pública em referência, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

 

1. DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE

 

A requerente é empresa de consultoria de negócios e possui clientes que serão impactados nas áreas regulatória e comercial, com a redação da norma posta no item 6.1.1 da norma em consulta pública, que vincula regularidade fiscal entre “6.1.1. INSTRUÇÕES PARA REQUERER HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO DE ENSAIOS”, razão pela qual, além de se tratar de consulta pública, possui impacto em potencial e iminente com essa mudança normativa, o que lhe confere legitimidade até mesmo para estará em condição de formalmente interessada no processo administrativo, uma vez que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), assegura essa condição a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

2. DAS RAZÕES PARA EXCLUSÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA NORMA

 

Quando o artigo 37 da Constituição Federal estabelece a LEGALIDADE como princípio para a Administração Pública tem-se vinculação de conduta que confere imposição aos agentes de estado e de governo para que façam apenas o que é previsto ou autorizado em lei.

 

Assim, seguindo-se o postulado da hierarquia das normas, verificando-se a Lei nº 9.472/97, fica evidente que quando o Congresso Nacional, legitimado pelo artigo 44 da Carta como o Poder de exercício da função de LEGISLAR, tratou de REGULARIDADE FISCAL o fez apenas:

1) no artigo 92 da lei, para outorga de concessão de exploração de serviço de telecomunicação;

2) no artigo 98, inciso II, da lei, também entre requisitos de outorga de concessão de exploração de serviço de telecomunicação; e

3) no artigo 133, inciso III e parágrafo único, quanto a autorização de serviço de interesse coletivo de telecomunicação.

Isso deixa cristalino que a imposição de regularidade fiscal está exclusivamente permitida e relacionada com o que decorre do artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, ou seja, à concessão ou permissão do serviço de telecomunicações.

Aliás, deve-se lembrar que o mesmo artigo acima estabelece que a lei estabelece condições para os serviços e a lei aqui já foi comentada, nela nada mais constando sobre regularidade fiscal, especialmente de terceiros.

Por fim, o artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que a lei estabelece o regime dos serviços de telecomunicações, tudo portanto focado contratações do serviço em si.

Portanto, a norma do item 5.2.2. REGULARIDADE FISCAL é inconstitucional e precisa ser excluída, posto que não há competência advinda da Constituição Federal e nem de lei para que seja estabelecida, lembrando-se, ainda por ser essencial, que os organismos certificadores são equiparados aos laboratórios dos mais diversos, que realizam ensaios com base nas mais diversas normas técnicas brasileiras e estrangeiras, são remunerados pelos particulares e não estão em posição dessa exigência como a que se pretende. Isso vale para várias áreas de testes e ensaios.

Não há isso em segmento algum do mercado, portanto, o regulatório administrativo não pode ir além dos limites legalmente estabelecidos ou autorizados.

 

3. DO PEDIDO

 

Ante o exposto, requer a exclusão do item 6.1.1 da minuta da norma administrativa.

Termos em que requer deferimento.

Brasília, 1º de maio de 2020.

Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima - OAB/DF 12.907

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Contribuição acatada. No que concerne à regularidade fiscal, adota-se, até superveniência de instrumento jurídico próprio, o entendimento da Procuradoria Federal Especializada da Anatel no PARECER n. 00473/2020/PFE-ANATEL/PGF/AGU de que não é cabível a cobrança dessa obrigação em razão da inexistência de determinação legal ou regulamentar para tanto.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:10/08/2022 15:24:13
 Total de Contribuições:25
 Página:24/25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18
 Item:  Disposições finais

7. DISPOSIÇÕES FINAIS​

7.1. Os modelos dos Formulários "Justificativas de Pedidos de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor",  da "Síntese do Escopo da Acreditação" e do "Escopo de Ensaios Avaliados " estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

7.2. A lista dos laboratórios habilitados, bem como a Síntese do Escopo da Acreditação e o Escopo de Ensaios Avaliados, estão disponibilizados no portal da Anatel na internet.

7.3. Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da Anatel.

ID da Contribuição: 90989
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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 Página:25/25
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7.1. Os modelos dos Formulários "Justificativas de Pedidos de Realização de Ensaios em Laboratórios do Fabricante ou do Fornecedor",  da "Síntese do Escopo da Acreditação" e do "Escopo de Ensaios Avaliados " estão disponíveis no portal da Anatel na Internet.

7.2. A lista dos laboratórios habilitados, bem como a Síntese do Escopo da Acreditação e o Escopo de Ensaios Avaliados, estão disponibilizados no portal da Anatel na internet.

7.3. Os casos omissos neste Procedimento serão resolvidos administrativamente pela Gerência competente da Anatel.

ID da Contribuição: 90989
Autor da Contribuição: JAMILSON RAMOS EVANGELISTA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:
Justificativa:
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 17/09/2020
Comentário: Não houve contribuição.

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