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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:1/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 91782
Autor da Contribuição: BASILIO RODRIGUEZ PEREZ
Entidade: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 19:37:54
Contribuição:

Contribuição de caráter geral:

A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações –, composta por Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, em especial do SCM – Serviço de Comunicação Multimídia – que estão contribuindo para a permanente ampliação das redes de telecomunicações e para o atendimento da população, especialmente por meio da banda larga, gostaria inicialmente de reconhecer e saudar o trabalho e a modelagem desenvolvida pela Anatel para o Edital de 5G. Em especial, a ABRINT gostaria de parabenizar essa Agência pela adoção de medidas assimétricas que permitiram a viabilização de iniciativas concretas para a participação dos provedores regionais na faixa de 3,5 GHz, diretamente e indiretamente, bem como apresentar os devidos aprimoramentos que ainda podem, e devem, ser realizados nesta proposta.

De pronto, a Abrint manifesta seu apoio integral as seguintes propostas dessa Agência que demonstram o avanço no sentido de estimular o fortalecimento das PPP e, sobretudo, ampliar a prestação e a qualidade dos serviços à população:

  • destinação de lote específico na faixa de 3,5 GHz com largura de banda de 60 MHz, destinada a PPP ou novos entrantes;

  • realização de licitação no modelo quase beauty contest no qual a PPP pagará 10% do valor da outorga e os demais 90%, acrescidos de eventual ágio, serão convertidos em compromissos de abrangência em prol da sociedade;

  • PPP não participarem dos valores para limpeza da faixa de 3,5 GHz e custos de mitigação de interferência, pois implicaria desembolso financeiro. Tal iniciativa se coaduna plenamente com a metodologia 10%-pagamento / 90%-compromissos, sem que isso cause qualquer ônus financeiro às demais adquirentes dos lotes Tipo C, conforme bem destacado pelo Conselheiro Moisés Moreira, visto que tais valores são considerados no preço mínimo e compromissos destes lotes;

  • previsão expressa para expedição de autorização em caráter secundário de direito de uso das faixas e garantia de continuidade, conforme apontado no item 12.3 e respectivos subitens do Anexo IV do edital. Para este caso, conforme contribuição mais abaixo, no entendimento desta Associação, deve-se aplicar o art. 19 §§3 4º do RUE, Res. 671, para os municípios em que não haja compromisso ou planejamento de uso do espectro no curto prazo – horizonte de 2 anos.

Superados este pontos iniciais, cabe ressaltar que o estímulo à participação das PPP neste certame não se configura um suposto “benefício” para estas prestadoras, muito pelo contrário, trata-se de medida fundamentada no Decreto n° 9.612/2018, que dispõe sobre políticas pública de telecomunicações, e ratificada na recente Portaria n° 418/2020-MCTIC, que estabelece as diretrizes para a licitação destas faixas. Além do mais, essa Agência reconheceu a necessidade de tratamento assimétrico, do ponto de vista regulatório-concorrencial para as PPP, e vem, de maneira sólida, consistente e justificada, reduzindo a carga regulatória e buscando construir incentivos para o fortalecimento destas prestadoras e, sobretudo, o atendimento da população, especialmente em áreas com carência de infraestrutura.

Neste aspecto, não se deve, nesta contribuição, fugir do foco e discorrer longamente sobre a inquestionável representatividade que as PPP que já possuem, a qual atualmente já reconhecida até mesmo pelo Regulador. Mas alguns pontos devem ser reforçados: segundo dados do SICI-Anatel, mais de 10,2 milhões de acessos de banda larga são providos por PPP, superando a empresa com maior participação de mercado. Da mesma forma, a interiorização das redes de fibra óptica e a ampliação do atendimento com alta capacidade também vem sendo expandido pelos provedores regionais. Segundo dados do PERT (https://www.anatel.gov.br/dados/mapeamento-de-redes), referência 2019, identifica-se que, pelo menos, mais de 400 municípios são atendidos com backhaul fibra exclusivamente por PPP.

Nunca é demais ressaltar que a premissa para operações 4G / LTE-Advanced e 5G passa pelo uso, como suporte, de redes de fibra óptica fim-a-fim. E para o 5G, cuja faixa de frequência é mais alta, haverá maior necessidade de adensamento e, consequentemente, não apenas a existência de backhaul, mas também de uma rede de fibra óptica capilarizada nas cidades para viabilizar a implantação das estações rádio bases. Em diversos municípios, somente as PPP possuem tal infraestrutura e podem, por meio de sinergia com seus atuais negócios, fomentar o atendimento destas regiões.

Para tanto, algumas premissas e condições precisam ser avaliadas e incorporadas pela Anatel neste edital de licitação:


 

  1. Estabelecimento de medidas que privilegiem e assegurem o uso eficiente da radiofrequência:

O espectro é inegavelmente um recurso nobre, escasso e com elevado custo, seja para sua aquisição (pagamento da outorga), seja para sua operação (implantação da rede). Portanto, sua obtenção por parte de muitas PPP para operação em áreas com maior abrangência geográfica (como no caso de outorga nacional) se mostra inviável economicamente. Entretanto, pode ser viabilizada em regiões menores, especialmente onde as licitantes vencedoras não utilizam efetivamente o espectro (como em agrupamentos de municípios específicos).

Acerca deste tópico, a Abrint defende:

  1. Autorização automática (em até 90 dias) do espectro em caráter secundário nos municípios onde não houver compromisso de cobertura por parte da licitante vencedora ou para os quais não haja planejamento de implantação de rede no horizonte de 2 anos a partir da formalização da notificação, aplicando-se neste caso o disposto no art. 19 §§ 3 e 4° do Regulamento de Uso do Espectro – RUE, aprovado pela Resolução n° 671/2018. As prestadoras autorizadas devem apresentar seus planejamentos de cobertura à Anatel anualmente com base no disposto no item 12.1 do Anexo IV deste edital.

Embora já contemplado no Anexo IV item 12.3 e respectivos subitens, cabe apenas destacar que para as áreas sem compromissos ou que estes possam ser eventualmente atendidos com qualquer radiofrequência, deve ser aplicado expressamente o art. 19 § 3° do RUE. Para que seja efetiva esta medida, o processo deve ser expedito e controlado com rigor pela Anatel.

  1. Estabelecimento de oferta pública de rede/capacidade em 4G e/ou 5G, com parâmetros predefinidos, por parte das licitantes vencedoras em áreas e/ou municípios onde tenham iniciado a operação e, consequentemente, o espectro não possa ser autorizado em caráter secundário.

Esta medida deve ser tratada como complementar ao item a) visto que pode ser a única maneira de assegurar o atendimento dos clientes da PPP que estiverem sendo atendidos a partir de redes operando em caráter secundário em municípios menores. Suponhamos a seguinte situação: a PPP opera 5G em 3 municípios do interior onde não houve interesse da licitante vencedora, porém, na capital, a vencedora implantou rede. É razoável que a PPP possa ter assegurado o direito (em condições predefinidas) de acesso à rede complementar geograficamente para atender seu cliente. Para as PPP, este mecanismo se equivale à obrigatoriedade de roaming nos municípios abaixo de 30 mil habitantes, já determinado em edital anterior de radiofrequências da Anatel e aplicável entre as prestadoras PMS.

Por outro lado, o interesse das PPP não se resume a atender eventuais clientes em trânsito. Deve ser definida uma oferta de Atacado atrativa e viável para uso pelas PPP, pois, ao final do dia, estas empresas podem restar excluídas do uso das redes enquanto, em regra, as prestadoras de grande porte capturam sinergias por meio de compartilhamentos de rede e espectro / RAN Sharing e bloqueiam o acesso a estas redes por terceiros interessados.

Portanto, a obrigatoriedade de ofertas de Atacado, com parâmetros predefinidos no Edital, para redes decorrentes de radiofrequências ofertadas nesta licitação estimulará o uso eficiente do espectro e ampliará o atendimento da população.

A proposta aqui apresentada não é nova e já foi adotada por essa própria Agência no âmbito da licitação n° 004/2012 – faixa de 2,5 GHz / “4G” e teve como finalidade ampliar a cobertura do serviço, inclusive em áreas rurais, e potencializar a competição, conforme dispositivos a seguir transcritos:

“6.5. A Proponente vencedora e as Concessionárias do STFC deverão firmar contrato de cessão de capacidade de rede, que deve estabelecer, entre outras, as características técnicas do acesso individual rural e do acesso coletivo, os prazos de instalação e manutenção e a forma de remuneração, conforme o disposto neste Edital e na regulamentação.

6.5.1. Sem prejuízo do disposto no item 6.5, a Proponente vencedora e as Concessionárias do STFC poderão, de comum acordo, estabelecer outras condições comerciais para remuneração da cessão de capacidade de rede.

...

7.5. A Proponente vencedora nos Lotes Tipo B e Tipo C deve apresentar ofertas de referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual, nos termos do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010, divulgando-as em seu sítio na internet, no prazo de até noventa dias após a publicação do extrato do Termo de Autorização no Diário Oficial da União.

7.5.1. As ofertas de referência de que trata o item 7.5, deste Anexo II-B, devem estar disponíveis a quaisquer interessados na prestação do SMP por meio de rede virtual que atenda aos requisitos previstos na Regulamentação e devem compreender todos os itens obrigatórios do Contrato entre a Prestadora Origem e o Credenciado ou do Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede a que se refere o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual (RRVSMP), aprovado pela Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010.”

Note-se que os valores de uso da rede foram estabelecidos no próprio edital.

Dessa forma, até mesmo como lição aprendida, buscando-se evitar que o dispositivo se torne “letra morta”, cabe, no âmbito deste edital, estabelecer medidas concretas no mercado de Atacado (redes) para que sejam alcançadas as finalidades de ampliação da oferta de serviços modernos à população e do fomento à competição no mercado de varejo.


 

  1. Estabelecimento dos compromissos e metas do Edital:

É pacífico que a política pública em vigor almeja, legitimamente, ampliar a integração dos municípios brasileiras sem infraestrutura terrestre por fibra óptica por meio da implantação de backhaul com esta tecnologia. Tanto é assim que para a faixa de 3,5 GHz, que suportará o 5G, os compromissos de abrangência propostos são unicamente relacionados à implantação de backhaul (tratando-se à parte o ressarcimento da liberação da faixa e os custos de mitigação de interferência).

Neste ponto, a Agência deverá ser bastante diligente para: 1) garantir que os compromissos sejam direcionados para municípios efetivamente sem backhaul por fibra; 2) o backhaul fibra implantado seja efetivamente utilizado por terceiros interessados, como as PPP existentes nestas localidades, de forma célere e a partir de condições predefinidas, como preço por Mbps/Gbps.


 

Acerca deste tópico, a Abrint defende:

  1. Atualização da lista de municípios com backhaul em 2 momentos específicos: 1) imediatamente antes da publicação do edital de licitação; 2) imediatamente antes da assinatura dos Termos de Autorização pelas proponentes vencedoras.

Reconhecidamente, a expansão das redes de fibra ocorre de forma dinâmica e por múltiplos agentes independentes. O maior desafio consiste em reduzir a assimetria de informação e buscar dados confiáveis do setor.

Desde já, a ABRINT ratifica que continuará a desempenhar o papel de esclarecer e estimular os provedores regionais a sinalizarem suas respectivas redes a essa Agência, de tal sorte que a Anatel possa, ao final, calibrar corretamente essa obrigação.

Agora, para poder capturar a fotografia mais precisa das redes, mesmo com todo o louvável e reconhecido esforço no âmbito do PERT, propõe-se que sejam realizadas 2 notificações ao mercado (por meio de solicitação de informações, com prazo curto de manifestação, direcionadas às principais prestadoras e às Associações – que, por sua vez, deverão se incumbir de coordenar com as respectivas Associadas, bem como um chamamento/divulgação pela Anatel para atualização das informações por todos os interessados em janela temporal predefinida). Esta iniciativa busca, em um esforço extra, captar o estado da arte em termos da abrangência das redes e, principalmente, evitar que sejam estabelecidos compromissos de backhaul para municípios que efetivamente já possuam tal infraestrutura.


 

  1. Caso restem poucos municípios sem backhaul fibra e estes se mostrem insuficientes para compor as metas dos lotes C1 a C43 (faixa não regional em 3,5 GHz) por conta da valoração econômica, a Abrint defende que a Anatel deveria estabelecer metas para atendimento com 5G em municípios entre 30 e 100mil habitantes, sendo que esta rede deve ser compartilhada com terceiros interessados – já com preço preestabelecido no edital.


 

  1. O atendimento do compromisso de backhaul é bastante flexível no sentido de permitir que será admitido o atendimento com infraestrutura e recursos de terceiros, neste caso “swaps” de fibra, por exemplo. Como já destacado, é notório que diversos agentes vêm, sistematicamente, expandindo suas redes e implantando backhaul em municípios até então sem infraestrutura. O compromisso para a licitante vencedora presume uma valoração desta meta e a realização do investimento naquela rota. Caso seja feito um swap de fibra para este atendimento, pode-se chegar à situação de investimento zero para o referido trecho, o que estaria em desacordo com a precificação do edital para estas faixas.

Destaque-se, aqui, que não se é contra a possibilidade de swap de fibra para permitir a implantação do backhaul, até porque esta é uma dinâmica natural do setor. Todavia, como se trata de compromisso (que, ao final do dia, afeta o valor dos lotes), o que se defende é: 1) caso o município seja atendido com backhaul por swap, que a prestadora que forneceu a infraestrutura seja contemplada com a garantia financeira relacionada àquele compromisso específico (visto que não houve investimento por parte da licitante vencedora); ou 2) o compromisso seja convertido em outra meta, por meio de um saldo de investimento, para que não haja prejuízo ao erário.


 

  1. A utilização do backhaul que vier a ser implantado em decorrência deste edital deve ser potencializada e não restrita apenas à prestadora que o implantou. Por isso, medidas de transparência e condições de oferta devem, inclusive, ter tratamento especial, diferente de redes construídas voluntariamente pelas prestadoras de acordo com seus planos de negócios.

Embora o PGMC tenha buscado, por meio de medidas de competição, assegurar o acesso às redes de alta capacidade, na prática, tal realidade é bastante distinta, pois esbarra-se em situações (técnicas ou mesmo administrativas, com fim meramente protelatório) que impossibilitam o acesso a este produto regulado com o dinamismo esperado e necessário.

Cabe também recordar experiência passada onde as concessionárias do STFC trocaram metas de PST por backhaul que deveria estar disponível para terceiros interessados. É reconhecido que os backhaul foram construídos, mas o uso por terceiros acabou não sendo efetivado (exceto, possivelmente quando era verificado interesse comercial por parte da detentora desta rede).

Tais situações não podem ser repetidas, sob pena de penalizar potenciais operações PPP nestes municípios e, principalmente, da população.

Por isso, o backhaul decorrente destes compromissos do Edital devem ter tratamento específico, ainda que no âmbito do PGMC, de forma a garantir os preços de referência definidos por Ato da Anatel e prazos céleres para sua disponibilização para os interessados.


 

  1. Associação da faixa de 3,5 GHz ao SCM, conforme interesse da vencedora:

Na proposta de edital, a faixa de 3,5 GHz, seja nacional, seja a regional (lotes Tipo B), será expedida associada unicamente ao SMP. É notório que esta faixa é multidestinada e o SCM é um dos múltiplos serviços permitidos. Some-se a isso o fato de que todas as PPP são prestadoras de SCM e este serviço ainda possui uma carga regulatória menor, comparativamente ao SMP, por exemplo.

Adicionalmente, convém esclarecer que, para uma PPP, o modelo de negócios pode evoluir com soluções FWA que são amparadas pelo SCM.

Assim, a imposição de autorização desta faixa unicamente ao SMP limita as operações regionais e o plano de negócios das PPP. Por isso, deve ser permitida a associação ao SCM, por exemplo, conforme interesse e manifestação da licitante vencedora do respectivo lote.

Adicionalmente, o próprio edital traz dispositivo que permite a associação a outros serviços posteriormente, como o SMP, o que poderá ser pleiteado pelas autorizadas a qualquer momento.

Por fim, cabe ressaltar que esta pertinente possibilidade foi apontada de forma bastante fundamentada pelo Conselheiro Moisés Moreira em seu Voto n° 001/2020/MM, o que é integralmente endossado por esta Associação.


 

  1. Granularidade dos lotes na faixa de 3,5 GHz:

Neste edital, para a faixa de 3,5 GHz, foram propostos lotes com abrangência nacional e/ou das macrorregiões (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte). É inegável que a implantação e a operação da faixa de 3,5 GHz requerem grande capacidade econômica para realizar investimentos, porém a Abrint julga que o 5G também deve ser promovido nas áreas onde as prestadoras de grande porte não têm interesse comercial de operação. A única forma de incentivar este modelo é por meio do estabelecimento de lotes com abrangência municipal.

Estes lotes com abrangência municipal permitirão às PPP implementarem redes 5G em sinergia com suas operações locais de fibra óptica, razão pela qual insiste neste pleito perante essa Agência.

Para fins de mera argumentação, caso a Anatel não decida pela oferta de pelo menos um lote com abrangência municipal para esta faixa - o que, na visão desta Associação só poderia ser justificado unicamente por conta do esforço técnico de sincronismo das redes adjacentes – a ABRINT torna a repisar e a defender a adoção de dois mecanismos constantes do item i) desta contribuição:

  • autorização célere do espectro em caráter secundário, onde não houver operação/interesse de curto prazo pela licitante vencedora – baseando-se no item 12.3 e subitens do Anexo IV deste edital (considerando ainda o disposto no RUE para municípios sem compromissos – art. 19 §§ 3 e 4 Res. 671) e garantias de continuidade da operação;

  • oferta de Atacado com condições e valores preestabelecidos, no edital, para os municípios onde a licitante vencedora iniciar a operação desta faixa.


 

  1. Adequação de todos os compromissos dos lotes Tipo B (para PPP e novas entrantes no SMP) em mais 12 meses por conta da pandemia do covid19:

Os lotes Tipo B, para PPP e novas entrantes no SMP, que resultam da conversão de 90% do valor da proposta vencedora em compromissos de abrangência precisa ser revisado de maneira a se compatibilizar com a situação extrema vivenciada especialmente pelas PPP. Diferentemente dos grandes grupos econômicos que têm acesso mais garantido a fontes de financiamento e/ou crédito em bancos, as PPP dependem sobremaneira de sua capacidade operacional que, inegavelmente está sendo afetada pela pandemia do coronavírus, seja por conta do aumento de inadimplência, com impacto direto no caixa, seja por conta da necessidade de canalizar esforços extras para reforçar as redes tradicionais SCM para suportar o tráfego excepcional deste período.

Dessa forma, é plenamente justificada, por conta deste cenário crítico e imprevisto que afeta todos os setores, inclusive o de telecomunicações, a admissão de uma retomada mais alongada para as PPP, o que deve ser harmonizado com o cronograma das metas.

Assim, a Abrint propõe que os prazos previstos pela Anatel para o Lotes Tipo B (B1 a B8) que constam do item 7 do Anexo IV ao edital, sejam reprogramados do período original de 2023 a 2025, para o novo período ajustado de 2024 a 2026.

Justificativa:

Vide contribuição acima.

Anatel

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ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


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PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 91692
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2020 15:30:05
Contribuição:

 

São Paulo, 17 de abril de 2020

Ilmo. Sr. Leonardo Euler de Morais

Presidente do Conselho Diretor

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Assunto: Consulta Pública nº 09/2020 - Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional.

Ref.: Processo nº     53500.004083/2018-79

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 80 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 09/2020.

1 – Considerações gerais

A TelComp cumprimenta a Anatel pela realização da presente Consulta Pública e por todo o trabalho empreendido na elaboração dessa minuta de Edital de Licitação de espectro para a implementação da tecnologia 5G, que será um marco para o desenvolvimento das telecomunicações e que impulsionará a transformação digital no país.

A realização do Leilão poderá ser um marco importante para a agenda positiva de retomada da economia após a grave crise que o mundo enfrenta hoje. O Leilão bem estruturado e que não priorize arrecadação, mas o investimento, será uma alavanca importante para a estímulo das atividades econômicas no Brasil, num momento tão importante. Portanto, competência e a celeridade da Anatel na condução deste complexo projeto será mais uma grande contribuição que prestará ao país.

A TelComp já apresentou contribuições sobre o tema noutras oportunidades, sempre reconhecendo que a tecnologia 5G trará mudanças significativas nas telecomunicações no Brasil, não só para os serviços móveis, mas para a criação de inúmeros novos modelos de negócios, num ecossistema digital, com múltiplos agentes, cada qual aportando contribuições especificas, que viabilizarão transformações profundas no funcionamento de vários setores das atividades econômicas e da sociedade, de forma geral.

A implantação da tecnologia 5G, demandará maior e melhor infraestrutura, de redes de fibra óptica, para atender requisitos para novas aplicações e, para tal, é importante a atualização dos marcos regulatórios visando estímulo ao compartilhamento de elementos ativos e passivos entre os prestadores, incluindo postes, torres, dutos e condutos, antenas, acesso a leitos de rodovias, ferrovias, imóveis públicos e mesmo ao espectro, para racionalizar investimentos e acelerar a execução de projetos. Esse é um tema essencial e há tempo demanda soluções no âmbito legislativo e regulamentar.

A chegada da tecnologia 5G é a oportunidade para o avanço rápido na solução definitiva dessas questões e assim remover as barreias enfrentadas para os investimentos. Tais preocupações motivaram ações, como algumas sugeridas aqui, nos Estados Unidos e na União Europeia, por exemplo, onde os órgãos reguladores das telecomunicações se colocaram à frente da coordenação de esforços junto às demais esferas de governo, de forma que os investimentos avancem com celeridade, segurança jurídica e economicidade.

O desenvolvimento da Internet das Coisas - IoT ganhará novo impulso com a tecnologia 5G e exigirá a atualização de marcos regulatórios específicos, para suas múltiplas e novas aplicações, bem como a substancial desoneração tributária, hoje ainda arraigada nos modelos obsoletos que prevalecem nas telecomunicações, inclusive as pesadas contribuições a fundos setoriais, totalmente incompatíveis com a nova realidade. Em seu papel de fomento ao desenvolvimento das telecomunicações, a Anatel tem papel legítimo e importante na interlocução com outras esferas de poder, para influenciar políticas públicas e legislações necessárias para viabilizar a expansão de IoT.

Para fomento à competição será necessário o aperfeiçoamento da regulamentação da Anatel específica sobre uso secundário do espectro, sobre modelos de “MVNO”, a criação de regulamento sobre o novo mercado secundário de espectro, entre outras providências. Esses aspectos são importantes para criar alternativas de acesso ao espectro por operadoras especializadas, com a devida segurança para investimentos e, ao mesmo tempo, oferecer previsibilidade e preservar direitos das prestadoras que adquirirem autorizações de uso no Leilão.

O novo mercado secundário não pode ter caráter especulativo, mas vai possibilitar novas formas de uso compartilhado de frequências, que são recursos escassos e essenciais para o novo contexto das telecomunicações.

Aplicação da Lei Geral de Antenas

A tecnologia 5G demandará investimento significativo na instalação de infraestrutura, gerando maior necessidade de antenas e de redes de fibra óptica. As legislações restritivas na maioria dos municípios brasileiros e a morosidade dos processos de licenciamento não são favoráveis para permitir execução rápida e eficiente de projetos.

Para que o uso das respectivas radiofrequências aconteça de forma rápida, é importante a real aplicação prática da Lei Geral de Antenas e a regularização do uso compartilhado dos postes para permitir a densificação necessária para suporte a 5G. A adesão dos municípios à Lei Geral de Antenas é essencial para a criação de ambiente favorável e célere. A atuação da Anatel, coordenada com o MCTIC e o Ministério das Cidades é crucial para resolver estes entraves que há anos prejudicam o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil

Segurança de redes

Por fim, vale destacar a questão de segurança, que vai se tornando cada vez mais difícil à medida que cresce a economia baseada em dados. Isso impacta o volume de dados trafegados nas redes e armazenados nos mais diversos dispositivos. Tudo isso cresce expressivamente nas redes de altíssima velocidade, como as com a tecnologia 5G. 

Na economia digital, o acesso e a manipulação de dados é fonte de geração de valor e isso atrai cada vez mais o interesse dos mais diversos agentes, com os mais variados propósitos. A proteção de dados e segurança cibernética é um negócio de grande envergadura globalmente e sabe-se que bilhões são investidos por empresas e governos para criar, e para violar, sistemas de segurança cibernética.

Nesse sentido, é no contexto do lançamento da tecnologia 5G que as políticas de regulamentação sobre segurança devam ser objeto de reavaliação e aperfeiçoamento onde couber.  

Justificativa:

As justificativas estão contidas no campo da contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:3/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 91786
Autor da Contribuição: CARLOS JOSE LAURIA NUNES DA SILVA
Entidade: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 19:42:52
Contribuição:

Prezados Senhores,

 

A Huawei do Brasil vem mui respeitosamente felicitar a Anatel pelo brilhante trabalho realizado na preparação desta Consulta Pública, que reflete em muito os anseios das diversas partes do setor, tendo inclusive sido bastante discutido pela sociedade durante a sua preparação. Somos a empresa líder mundial no nosso segmento e que está no Brasil há 22 anos, gerando mais de 1.300 empregos diretos e cerca de 12.000 empregos indiretos. Instalamos uma grande parte das redes 3G, 4G e 4.5G atualmente em operação no país, bem como entregamos com sucesso mais de 600.000 ERBs 5G em todo o mundo, tendo registrado mais de 2.500 patentes essenciais em 5G.

 

Ao longo desses 22 anos no Brasil temos colaborado sobremaneira com a Agência sempre que chamados a compartilhar a reconhecida experiência global de nossos experts. Dessa forma, entendemos que podemos oferecer ainda mais por meio das contribuições que enviamos em seguida, com o intuito de aprimorar o texto dessa Consulta Pública.

 

Antes das contribuições gostaríamos de fazer algumas considerações. Em primeiro lugar a chamada quinta geração de serviços móveis, o 5G, provocará uma verdadeira revolução não apenas no setor de telecomunicações, mas também em todos os setores da sociedade. O 5G será uma alavanca para o desenvolvimento dos países que o adotarem e terá papel relevante nesse momento em que o mundo enfrenta essa terrível pandemia causada pelo vírus COVID-19. A Huawei entende que o país não pode deixar de contar com essa ferramenta, que será fundamental para a recuperação econômica que precisará começar já nos próximos meses. Para tanto, temos certeza de que a manutenção do leilão no segundo semestre de 2020 será de suma importância para que o Brasil possa voltar ao crescimento de sua economia e até suplantar o esperado por poder contar com o 5G como pilar para os outros setores. A indústria, a educação, o comércio, a agricultura, o governo-eletrônico, tudo isso será elevado a uma nova dimensão. Temos certeza de que a Anatel levará em conta todos esses argumentos e promoverá o leilão ainda em 2020.

 

Indo além do alcance do leilão, precisamos pensar em seguida na implantação das redes, cujos elementos muitas vezes necessitam de licenciamento municipal. Com é de conhecimento público, atualmente muitas das diversas legislações dos 5.570 municípios brasileiros, assim como seus procedimentos de licenciamento, são arcaicos, quando não inexistentes ou obtusos. O tempo de licenciamento de uma estação rádio-base chega a inacreditáveis dois anos em algumas localidades, algumas de grande porte, penalizando, via de regra, a população mais pobre, visto que a burocracia envolvida é muito mais difícil de ser atendida nas áreas mais carentes. Com essa visão adiante, alertamos que, se não forem tomadas medidas urgentes pelos diversos órgãos federais e municipais, não será possível materializar as novas redes 5G e nem garantir a ampliação das redes 4G que serão parte dos compromissos de cobertura previstos nesse edital. Clamamos então por um trabalho conjunto entre o governo federal, operadoras e fornecedores junto a Prefeituras e Câmaras de Vereadores, visando facilitar o licenciamento, especialmente devido ao aumento do número de antenas que se fará mister devido ao uso de frequências mais altas que as gerações anteriores.

 

Postas essas considerações, seguem-se as contribuições da Huawei, item a item.

 

Atenciosamente,

Carlos Lauria

Diretor de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios

HUAWEI DO BRASIL

Justificativa:

Como no texto.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:4/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 91804
Autor da Contribuição: MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 21:02:09
Contribuição:

Em atenção à Consulta Pública n° 9 / 2020, promovida pela ANATEL, acerca da proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

Inicialmente, a Algar Telecom gostaria de consignar o trabalho desta Agência na presente Consulta Pública, um edital complexo que se tornará no maior leilão de radiofrequências já realizado no país, e que revolucionará as telecomunicações nos próximos anos.

Ademais, agradecemos a oportunidade de contribuição à Consulta Pública e destacamos a importância desse processo e das decisões que dele advirão, notadamente em um cenário de rápido desenvolvimento das tecnologias e a fundamental inclusão de pequenas localidades e áreas remotas neste processo evolutivo.

No entanto, não poderíamos deixar de destacar que, em que pese todas as solicitações de postergação do prazo de envio de contribuições à referida Consulta Pública, devido ao momento ora vivido por toda a população brasileira e mundial, devido à Pandemia do COVID-19, impactando diretamente não somente na saúde da população, mas também na economia, hábitos sociais e no foco dos trabalhadores das empresas de telecomunicações (no total apoio ao combate e minimização dos efeitos da pandemia), infelizmente essa Agência postergou referido prazo somente por mais 15 dias.

Com o apresentado acima, e levando em consideração que os testes de migração de interferências em TVRO conduzidos pelo CPqD, com o acompanhamento das operadoras de telecomunicações, dos representantes do setor de Radiodifusão, do Sinditelebrasil e da própria Anatel, também foram interrompidos devido à pandemia, qualquer contribuição apresentada neste momento não poderia ser completa, pois ainda faltam elementos para que seja possível analisar a proposta de Edital como um todo.

Com isso, acreditamos que essa Agência, após concluídos referidos testes, dará nova oportunidade para que as prestadoras de telecomunicações, demais interessados e sociedade, exerçam seu direito de contribuir no complemento da referida minuta de Edital de Licitação.

Quanto a intenção de realizar a referida Licitação ainda no ano de 2020, é importante destacar que toda a cadeia envolvida em uma licitação de radiofrequências, sejam eles futuros adquirentes, fornecedores de equipamentos, trabalhadores do setor de telecomunicações, etc., estão todos sendo impactados pelo COVID-19, com direcionamento de investimentos para manter as pessoas vivas, saudáveis e o mercado em funcionamento. Nesse sentido, destacamos que situação semelhante está sendo vivida por outros países, os quais já se decidiram pela suspensão dos prazos de seus processos licitatórios de 5G, como por exemplo Portugal, França, Estados Unidos e México.

Dito isso, gostaríamos de reconhecer toda a evolução regulamentar que a Agência vem promovendo, notadamente mediante a edição e atualizações do PGMC, o que tem propiciado uma visão da atuação mercadológica das prestadoras e a adoção de mecanismos voltados à correção dos problemas concorrenciais que se apresentam.

Num país continental, com regiões que apresentam realidades sócio-econômicas tão díspares, com algumas regiões tão ricas quanto países da Europa e outras tão pobres quanto a Índia, as operações nacionais com alta concentração de espectro têm se demonstrado incapazes de atender a contento às demandas desse Brasil tão heterogêneo e desigual.

Some-se a esse cenário a nova realidade das comunicações, que deixa de ser apenas pessoa a pessoa para cada vez mais ser um cenário de serviços conectados à IoT, o que vai requerer uma plataforma robusta e diversificada para o provimento a todos.

Para o propósito de um edital que enderece a necessidade do país num ambiente que apresenta exponencial necessidade de espectro, a Algar Telecom entende ser necessária a observância das seguintes premissas:

- Garantir a oportunidade de participação das atuais prestadoras regionais;

- Preferência às PPPs na aquisição de blocos de radiofrequência;

- Alocação de blocos de frequências em quantidade que permita a prestação do 5G e impeça a concentração ineficiente de espectro, conforme estudos internacionais demonstram;

- Previsão de regras para compartilhamento do espectro que tragam sustentabilidade e maior eficiência;

- Previsão de regras para o uso secundário que tragam segurança jurídica para quem contrata; e

- Leilão não arrecadatório, notadamente para as PPPs, com regras que incentivem a implantação e maiores investimentos de infraestrutura.

Além disso, é importante que o edital determine a adoção de regras com custos compatíveis para proponentes e operadores de pequeno porte para a definição dos valores a serem cobrados pelo compartilhamento e uso secundário das radiofrequências, para que se tenha o melhor uso de um recurso escasso e extremamente valioso, de modo a aumentar a utilização do espectro e a competitividade.

Nessa linha, quando se fala em compartilhamento de RF por meio de uso secundário do espectro, é importante que seja preservada a segurança jurídica para as operadoras que fizerem uso do mesmo, garantindo um tempo mínimo de utilização, de forma a obter retorno dos investimentos realizados para atender com essa radiofrequência. Como indicação, é importante que seja estabelecido um prazo de pelo menos 5 anos com garantia de utilização da radiofrequência em uso secundário, sem que seja obrigado a desocupar o espectro antes desse período.

Outro ponto que seria importante a ANATEL avaliar é a destinação de parte do espectro de 26GHz para operação em regime de micro licenciamento. A grande vantagem dessa utilização (micro licenciamento), é que comumente a área de cobertura nessa faixa é naturalmente pequena, fácil de conter o alcance da RF, não precisando de sincronismo e sem que haja interferências, pois em sua quase totalidade o ambiente é confinado (uso corporativo). Alternativamente, permitir a utilização desse tipo de operação, geograficamente bem restrita, por meio do uso secundário de radiofrequência, com garantias que esse uso secundário seja assegurado durante um período de tempo, de forma a viabilizar os investimentos a longo prazo.

Consideradas essas premissas, é bastante louvável que a minuta de edital preveja lotes regionais, de modo a propiciar a continuidade e atualização tecnológica de operações já consolidadas, bem como contemple lotes destinados a Prestadoras de Pequeno Porte, condição mantém uma competição saudável.

No que se refere à quantidade de espectro a ser alocada em cada bloco, entendemos que com a extensão da faixa de 3,5 GHz de 300 MHz para 400 MHz, será possível contemplar a alocação para prestadoras de abrangência nacional e também para prestadoras regionais / PPPs, com quantidade de espectro suficiente a uma prestação efetiva e com a máxima capacidade.

Um cenário desejável para o 3,5 GHz é a configuração de 5 blocos de 80 MHz, com a possibilidade de redistribuição em uma outra rodada, caso algum bloco regional reste deserto, conforme será detalhado mais abaixo. Concentrar mais frequência para as prestadoras nacionais não se justifica, visto que a oferta deveria ser equilibrada entre todos os players, quer seja regional ou nacional.

Ademais, para que o uso das respectivas radiofrequências aconteça de forma mais rápida, tão importante quanto a proposta de Edital do Leilão 5G é a real aplicação da Lei das Antenas e a regularização do uso compartilhado dos postes, especialmente por conta da densificação necessária para a infraestrutura que dará suporte ao 5G.

A Algar segue otimista com as preparações para a chegada do 5G, e entende que o desafio futuro do setor de telecomunicações será proporcional às mudanças prometidas pelas novas tecnologias. É primordial pensar na aplicação de recursos de maneira sustentável e eficiente. Muito foi feito até agora, mas o que teremos pela frente é muito maior, mais rápido e de um impacto maior do que se conquistou até aqui!

 

Justificativa:

A mesma apresentada na contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:5/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 91712
Autor da Contribuição: FRANCISCO NILTOMAR DE AQUINO FERREIRA
Entidade: Brisanet Servicos de Telecomunicacoes Ltda
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 20:07:17
Contribuição:

 Contribuição de caráter geral – do acerto da Anatel para a licitação da faixa de 3,5 GHz

A BRISANET, empresa prestadora de diversos serviços de telecomunicações na região Nordeste do país, defende que a atualização tecnológica permanente e a expansão geográfica com a devida interiorização dos serviços, especialmente em áreas onde há mais carência de infraestrutura e em regiões rurais, promoverão a inclusão e ampliarão o bem estar social e econômico da população, além de fomentar negócios e desenvolvimento humano.

Neste sentido, a expansão acelerada da banda larga fixa nos últimos anos, impulsionada pela implantação e pelo crescimento das redes de fibra óptica dos provedores regionais, está demonstrando o sucesso deste modelo.

Assim, deve ser defendido, enaltecido e suportado o modelo proposto por essa Agência para a licitação do 5G - amparado no Decreto n° 9.612/2018 e ratificado na recente Portaria n° 418/2020-MCTIC - especialmente para a faixa de 3,5 GHz para a qual:

 

(i)                  Destinou lotes regionais específicos e com abrangência geográfica – de acordo com as regiões brasileiras – adequada e compatível para novos entrantes / PPP;

 

(ii)                Estabeleceu o mecanismo de pagamento de 10% do valor da outorga e os 90% remanescentes em compromissos no âmbito do Edital;

 

(iii)              Definiu prioridade para o atendimento de municípios de menor porte (população inferior a 30 mil habitantes) sem 4G;

 

(iv)              Definiu que os lotes Tipo B não participam com valores para o remanejamento, sem que, com isso, ocorra qualquer prejuízo à limpeza/remanejamento da faixa e à mitigação das interferências, conforme amplamente apontado no brilhante Voto n° 01/2020/MM. 

É inegável que a Anatel vem adotando medidas de assimetria, amparadas em parâmetros de competição, que têm resultado em benefícios para a sociedade, assim como incentivado o empreendedorismo no setor. Neste âmbito, está a recente atualização do conceito de PPP e, principalmente, a proposição de medidas concretas, planejadas e justificadas, como as propostas para a ampliação do 5G no âmbito deste procedimento licitatório.

Deve ser destacado que a existência e o acesso às redes de telecomunicações por fibra óptica consistem em premissas fundamentais para a implantação do 5G, sendo que esta infraestrutura regional e local mais capilarizada, que é viabilizada por causa do FTTH, está sendo implementada sistematicamente pelas PPP. Por essa razão, o acesso a radiofrequências 5G na faixa de 3,5 GHz para estas empresas será determinante para o sucesso do modelo brasileiro, pois capturará e ampliará as sinergias com as redes de fibra óptica / wifi, especialmente nos municípios de menor porte.

Estatisticamente, o Brasil conta com 317 municípios com mais de 100 mil habitantes (referência IBGE 2018 – 1/07/2018), que concentram 57% da população, e cerca de 9% da área nacional em quilômetros quarados (km2). Já os municípios com menos de 30 mil habitantes são 4411 do total de 5570, ou seja, mais de 79%. Segundo dados públicos da Anatel, em dezembro/2019, 4.854 municípios foram considerados atendidos com 4G: 87% do total, transcorridos 7 anos da licitação de 4G em 2012. Neste cenário, é inegável que o incentivo, por meio de assimetrias justificadas para as PPP, que já operam em muitos destes municípios com fibra óptica – possuindo backhaul e FTTH –, tem o propósito de reduzir este “gap”/lacuna deste tipo de serviço que a população de municípios menores acaba por enfrentar.

O modelo proposto pela Anatel para a faixa regional do 3,5 GHz (lotes Tipo B) acerta neste ponto na medida em que cria incentivos para atendimento dos municípios que, em regra são os últimos a serem atendidos. E, mais do que isso, busca promover sinergias com a infraestrutura de rede de fibras ópticas que são mandatórias para a implantação do 4G e, principalmente, do 5G.

A Brisanet entende e reforça que a destinação de um lote para PPP ou novos entrantes não se trata de uma benesse para um segmento específico, mas se constitui uma ação justa - amparada nos instrumentos jurídicos válidos publicados pelo Governo brasileiro - e, ainda mais do que isso, um modelo que permitirá a expansão da cobertura 5G no interior assim como está sendo alcançado com o modelo brasileiro de banda larga por meio das PPP.

Como indubitavelmente as PPP ou prestadoras regionais não dispõem da mesma capacidade econômico-financeira das grandes prestadoras, e sendo o valor da outorga de uso da radiofrequência uma significativa barreira à entrada, pois retira recursos e capital para investimentos em infraestrutura e nas redes, é determinante para o sucesso do modelo brasileiro o pagamento, para este tipo de lote específico (Lote Tipo B), na proporção 10% outorga e 90% compromissos de cobertura, além da manutenção das demais assimetrias propostas.

O sucesso da ampliação das redes de fibra óptica – para provimento de backhaul ou serviço FTTH aos clientes finais – passa por compreender a dinâmica do mercado brasileiro e adotar medidas, inclusive governamentais como linhas de crédito facilitada, que estimulem o fortalecimento dos provedores regionais. O DNA da expansão do serviço 5G no interior do Brasil não será baseado apenas em um grupo seleto de prestadoras SMP, pois as próprias prestadoras de grande porte, em regra, buscam otimização dos recursos por meio de RAN Sharing e já realizam parcerias de swap de rede com as PPP. Para as prestadoras regionais, o modelo passará por uma otimização da rede de acesso, unindo e fortalecendo as operações por meio de parcerias empresariais e/ou franquias. Em nosso modelo de negócio por franquias “Agility Telecom”, será alcançada uma evolução significativa e rápida da abrangência das redes de fibra ópticas FTTH e backbone tendo em vista que cada franqueado (parceiro) é responsável pela expansão em sua microrregião e construirá a infraestrutura em sua área, ficando, assim, vários braços trabalhando em conjunto e ao mesmo tempo, viabilizando a expansão distribuída, sinérgica e de forma ágil.

A partir dessa base e infraestrutura, o 5G encontrará um caminho sólido para alcançar o interior do país.

Por fim, deve ser destacado que a configuração dos lotes regionais (Lotes B1 a B8) da faixa de 3,5 GHz proposta pela Anatel, a qual contempla as regiões do país, foi totalmente acertada, amparada em modelo já aplicado e com resultados positivos em licitações anteriores (como o 3G na faixa de 2.100 MHz) e permitirá que os provedores regionais realizem operações mais abrangentes que gerarão sinergias e eficiência, permitindo a expansão da infraestrutura e do atendimento à sociedade. Neste aspecto, a BRISANET defende a configuração do lote com a abrangência do Nordeste do país (Lote B4) que contempla os seguintes estados, conforme disposto nos Anexos deste edital: AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE. E considera pertinente também a vinculação da Região Norte (Lote B1) a outra região (Lote B2) caso, eventualmente, não haja interessado em primeira rodada, pois, inegavelmente, assegurará a aquisição deste espectro.  

Possibilidade de associação da faixa de 3,5 GHz ao SCM

A Brisanet endossa e defende mais um ponto específico constante da análise realizada pelo Conselheiro Moisés Moreira em seu Voto n° 1/2020/MM: embora a tecnologia 5G possibilite mobilidade e esta, no final do dia, é o interesse de todos os provedores regionais ou PPP, pois é o que gera valor também para seus clientes, o SMP ainda é um serviço com elevado ônus regulatório e econômico para as prestadoras, seja em termos de regras de serviço, seja em termos de contratação de serviços de terceiros como o CEMI / SIGA / etc que apresentam valores que podem ser desproporcionais para PPP.

Por isso, sustenta-se que é recomendável que a prestadora vencedora da faixa do lote Tipo B (regional de 60 MHz em 3,5 GHz) possa optar por associar as radiofrequências (i) ao SCM – para o qual a faixa também está destinada –, provendo inicialmente o FWA; ou (ii) já ao SMP, praticando um modelo de negócios que é complementar em termos de serviço ao que já presta atualmente. Como a faixa de 3,5GHz é multidestinada também para o SCM, por força da Resolução n° 711/2019 dessa Agência, a Brisanet defende que a escolha da outorga seja direito do vencedor e leve em consideração os serviços para qual esta faixa está destinada, no caso específico para o SCM.

 Compromissos da faixa de 3,5 GHz lote Tipo B – postergação de todos os prazos por 1 ano

Os lotes regionais da faixa de 3,5GHz (lotes Tipo B) estão associados a obrigações de atendimento de compromissos de cobertura nos termos do Anexo IV item 7 (7.1 e respectivos subitens) com vencimentos entre 31/12/2023 e 31/12/2025. Tais metas, por si só, já são bastante desafiadoras por conta do porte dos municípios e, em diversos casos, por conta da necessidade de construção de infraestrutura de transporte/backhaul e da rede de acesso 5G na ponta.

Some-se a este desafio, o cenário enfrentado globalmente que decorre da pandemia da covid19 que está afetando diversos setores da economia, inclusive o de telecomunicações. Neste período de enfrentamento deste gravíssimo problema sanitário, as prestadoras, dentre as inúmeras frentes excepcionais que estão tendo que administrar, estão dedicadas em tratar duas que apresentam repercussão direta na capacidade de investimento prevista para este biênio 2020-21: (i) ampliação da rede atual de forma a atender o aumento do tráfego resultante das políticas de isolamento social, bem como do atendimento prioritário para infraestrutura de suporte à Saúde; (ii) impacto nos seus fluxos financeiros e de investimento, por conta, dentre outros, da inadimplência dos usuários, por exemplo. Somente neste início de confinamento social, já há situações em que a inadimplência supera 50% do faturamento. Ou seja, esta situação indesejada, mas real e que exerce inegável pressão no caixa, implicará a necessidade de reorganização econômico-financeira das prestadoras para cumprir os planos de negócio. Projeta-se que somente após algum tempo do encerramento da pandemia - de pelo menos 12 meses -, diversas empresas, sendo as PPP ainda mais afetadas, conseguirão restaurar a normalidade de suas operações.

Por esta razão, nada mais adequado e pertinente que a devida reprogramação dos compromissos associados aos lotes Tipo B de forma que sejam exigidos com novos vencimentos iniciando-se em 31/12/2024 até sua última meta exigida em 31/12/2026.

 Dispensa de anuência prévia para compartilhamento da subfaixa de radiofrequências de 3.640 MHz a 3.700 MHz quando envolver exclusivamente PPP

A Anatel já concede dispensa expressa para o compartilhamento de meios e radiofrequências em municípios com população inferior a 30 mil habitantes ou para atendimento de áreas rurais, nos termos do RUE – Res. 671. Isso significa um grande avanço na medida em que os compromissos decorrentes dos Lotes Tipo B desta licitação são municípios abaixo de 30 mil habitantes.

No entanto, deve ser destacado que os acordos com diversas prestadoras parceiras poderão envolver múltiplos municípios, inclusive muitos acima de 30mil habitantes. Dessa forma, não faz sentido, por conta do custo administrativo e dos prazos envolvidos na aprovação destes tipos de acordo de compartilhamento/RAN Sharing na Agência – que podem variar de 5 a 12 meses – que estes sejam submetidos à anuência prévia.

Para ampliar o dinamismo e incentivar o acesso ainda mais democrático às redes - assim como foi alcançado nos swaps de fibra óptica que floresceram inicialmente entre as PPP e posteriormente passaram a englobar também as grandes prestadoras – defende-se que estes acordos, quando envolverem exclusivamente PPP, sejam expressamente dispensados de anuência prévia, cabendo a verificação e a eventual adoção de remédios ex post.  

Ressalta-se que sempre foi objetivo da Agência estimular o uso eficiente das redes e, por meio da concessão dessa anuência prévia expressamente disciplinada neste Edital, reduzir-se-á o custo Brasil (em termos administrativos relacionados à aprovação que, ao final será concedida, por se tratarem de PPP), bem como agilizará a implantação e uso das redes também em municípios de maior porte ao habilitar novo(s) competidor(es) com rede wireless nestas áreas.

O pleito aqui apresentado vai ao encontro do estabelecido no RUE – Res. 671, de acordo com o art. 41 §6° Inc. I, abaixo transcrito:

 

“Art. 41. A exploração industrial de rede de acesso por rádio e a exploração industrial de radiofrequências, previstas no art. 14, seguirão os procedimentos estabelecidos neste artigo.

 

§ 6º Fica dispensada de anuência prévia a exploração industrial:

 

I - nos casos em que houver previsão em editais ou regulamentos específicos;”

 

 

 

Cobertura rural – uso da faixa de 700 MHz

 

Além da faixa de 3,5 GHz, que suportará serviços 5G, com baixa latência e grande capacidade/throughput, porém abrangência geográfica menor de atendimento por características intrínsecas à propagação radioelétrica por ser uma faixa acima de 2 GHz, neste certame também será ofertada a faixa de 700MHz remanescente da licitação de 2014.

 

O Brasil é um país de grande extensão territorial e para ampliar a cobertura dos serviços é mandatória a utilização eficiente do espectro com características adequadas a esta finalidade. Deve-se destacar que o agronegócio, por exemplo, um pilar fundamental da economia do país vem se atualizando e, cada vez mais, integrando tecnologicamente, inclusive com vistas a se tornar mais competitivo em termos globais, estando a agricultura 4.0 baseada em conectividade. O agronegócio, em 2018, movimento mais de R$ 1,43 trilhão, ou seja, mais de 20% do PIB brasileiro. De acordo com o censo agropecuário realizado pelo IBGE, de 2017, “mais de 70% das propriedades rurais não possuem conexão de internet.”

 

Fonte: https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2020/01/05/apesar-de-expansao-mais-de-70percent-das-propriedades-rurais-no-brasil-nao-tem-acesso-a-internet.ghtml

 

Neste contexto, a faixa de 700MHz se mostra a mais adequada, neste momento, tanto em termos de amadurecimento da tecnologia quanto em termos de custos de elementos de rede e dos terminais de acesso, para realizar esta conexão dos serviços de telecomunicações com as necessidades da população que vive mais afastada das áreas mais urbanizadas, assim como do setor produtivo do agronegócio.

 

Para a licitação desta faixa, essa Agência acertadamente propôs compromissos de cobertura em municípios de menor porte. É inegável que tais metas reduzirão o gap de serviço da população, porém a faixa ainda poderá restar ociosa no médio-longo prazo em diversas outras áreas do interior consideradas nobres para o agronegócio, por exemplo.

Na licitação de 2014, as faixas de 700 MHz já autorizadas não foram vinculadas a compromissos de cobertura, o que foi uma decisão frente às necessidades daquele momento. Já agora, em 2019-20, este está sendo tratado como o “leilão dos compromissos”, o que trará inegáveis benefícios à sociedade e à economia. Todavia, as condições de contorno para uso desta faixa estão sendo modelados neste momento, cabendo, assim, a definição de regras precisas buscando o atendimento do interesse público.

Assim, com vistas a assegurar o uso efetivo da faixa de 700MHz e ampliar o atendimento da população e também do agronegócio, a Brisanet propõe:

 

1)      concessão automática do espectro em caráter secundário - aplicando-se neste caso o disposto no Art. 19 §3° do RUE, aprovado pela Resolução n° 671/Anatel - para os municípios e localidades em que: (i) não houver compromisso de cobertura decorrente deste edital (constante do Termo de Autorização), após 2 anos da autorização da faixa para a licitante vencedora; e (ii) que não houver plano de atendimento apresentado pela licitante vencedora nos termos do item 12.2 do Anexo IV do Edital, o qual será informado para a Anatel, no mínimo, no segundo ano após a formalização do(s) respectivo(s) Termo(s) de Autorização da faixa de 700 MHz;

 

2)      como condição de participação neste certame, em complemento à regra apresentada no item 4.1 do Anexo III, que as empresas detentoras de Autorização de Uso de Radiofrequência nas subfaixas de 718 MHz a 748 MHz e de 773 MHz a 803 MHz concordem, expressamente, em autorizar o uso em caráter por terceiros interessados - aplicando-se neste caso o disposto no Art. 19 §3° do RUE, aprovado pela Resolução n° 671/Anatel - nos municípios e/ou localidades nos quais não haja plano de atendimento nos próximos 2 anos a partir da assinatura do Termo de Autorização decorrente deste certame.

 

Em caso de início da operação por prestadora operando em secundário decorrente de qualquer das condições acima apontadas, será aplicado o proposto nos itens 12.3.1, 12.3.2 e 12.3.3 do Anexo VI do Edital. Ou seja, haverá garantia de operação assegurada no próprio edital.

Deve-se destacar que, por exemplo, a licitação de 700MHz de 2014 estipulou a emissão automática de outorgas em caráter secundário nos municípios com menos de 100 mil habitantes para as demais prestadoras.

Portanto, o que se defende com esta contribuição é o acesso às faixas de 700MHz que não estejam em uso ou com seu uso planejado no curto prazo para que possam ser efetivamente convertidas em um recurso útil à prestação de serviço à sociedade em áreas de menor atratividade econômica para as grandes operadoras ou como insumo/infraestrutura especialmente para o agronegócio nestas regiões.   

 

Justificativa:

Contribuição de caráter geral Brisanet – do acerto da Anatel para a licitação da faixa de 3,5 GHz

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:6/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 91421
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 13/04/2020 17:52:52
Contribuição:

 

INTRODUÇÃO

 

A Qualcomm Incorporated, em nome próprio e de suas subsidiárias (coletivamente, “Qualcomm”), agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública Nº 9/2020 sobre o Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional (doravante “consulta pública”).

 

Hoje, a Qualcomm está aplicando mais de 30 anos de experiência móvel em tudo - transformando indústrias, criando empregos e enriquecendo vidas. Estamos fazendo isso desbloqueando o 5G e desencadeando a próxima geração de progresso tecnológico. Como antes aconteceu com a Revolução Industrial ou a Era da Informação, estamos prestes a desbloquear a próxima grande era, a Era da Invenção. Um tempo sem barreiras à invenção. O 5G permitirá uma rápida aceleração e capacidade de criar novos produtos e novas indústrias. E tudo isso começa com a Qualcomm.

 

Os lançamentos 5G permitirão um novo tipo de rede que mudará a maneira como trabalhamos e vivemos. O mundo que nos rodeia - nossas casas, carros, cidades, fábricas e sistema de saúde - se tornarão mais inteligentes, automatizados e interconectados. Indústrias inteiras mudarão e surgirão à medida que as velocidades de dados aumentarem e os custos deles diminuírem. Cada parte de nossas vidas se beneficiará do fluxo constante de informações críticas coletadas por bilhões de sensores inteligentes e conectados. O 5G irá se desenvolver sobre opções de conectividade existentes e continuamente melhoradas que ajudarão a permitir uma introdução 5G contínua e em fases que aproveite totalmente os dispositivos multimodo e sua infraestrutura 5G/4G/3G/Wi-Fi de suporte. Investimentos em P&D precisam ser feitos para desenvolver tais soluções tecnológicas, identificadas por empresas de infraestrutura de rede e outros players da indústria. As políticas públicas devem apoiar um ambiente que promova o investimento para permitir a padronização e desenvolvimento de novas inovações.

 

À medida que avançamos em direção ao futuro da Internet das Coisas (IoT), a Qualcomm está ajudando seus clientes a impulsionar de maneira mais rápida e econômica tal mercado, como no uso de casas inteligentes e cidades inteligentes. Nossa escala e conhecimento em conectividade e computação nos coloca em uma posição única para inventar e fornecer as tecnologias necessárias no IoT, tanto hoje como no futuro.

 

Para apoiar as necessidades de conectividade para a próxima década, os governos precisam adotar políticas e estratégias que melhor garantirão que seus países se beneficiem dos impactos de longo alcance das tecnologias digitais, a fim de maximizar o bem-estar social e econômico em todos os setores. O foco da ANATEL deve ser incentivar o investimento e a inovação, tanto em termos de apoio geral às tecnologias de comunicação sem fio como 4G e 5G, como na pesquisa de serviços e incentivos a indústria para incorporar melhorias baseadas em novas aplicações de IoT e carro conectados.

 

Com o foco maior nas diferentes verticais da indústria, as redes 5G poderão não só atender aos requisitos das operadoras de telecomunicações, como também de usuários privados. Por exemplo, as redes 5G darão suporte a automação industrial e robótica, permitindo que uma indústria atualize seu parque fabril para um sistema sem fio. O mesmo é válido para outros casos, como por exemplo a indústria agropecuária. Dependendo do caso, e de acordos comerciais entre as partes, as redes privadas poderão complementar a cobertura de redes públicas. Novos modelos como nestes dois exemplos devem ser considerados no licenciamento de faixas para aplicações que utilizem redes 5G.

 

Estamos comprometidos com o desenvolvimento de sistemas inteligentes de transporte (ITS). Um quesito importante para o desenvolvimento de carros autônomos e conectados, além de sua forma de comunicação direta através da faixa de frequência de 5,9 GHz, é a disponibilidade de se comunicar com a rede de banda larga via as operadoras móveis. Assim, é importante viabilizar maneiras de se incentivar a cobertura das estradas no Brasil, principalmente quando do processo novas licitações de espectro. Por isso, a Qualcomm apoia a proposta de cobertura das estradas proposta na presente consulta pública em relação aos blocos da faixa de 700 MHz.

 

Finalmente, a Qualcomm apoia as propostas de leilão de espectro para 5G feitas pela ANATEL na presente consulta pública, uma vez que são oportunas para o lançamento de tais serviços no Brasil. São muito bem-vindas as ações em andamento pela ANATEL com o objetivo de garantir que a licitação das faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz ocorra o quanto antes. Olhando para o futuro, também é importante que o Brasil considere novas faixas de espectro para 5G, como a extensão da faixa de 3,5 GHz de 3.300 MHz até 4.200 MHz, e o uso da faixa de 600 MHz. Ademais, vale ressaltar que quaisquer alterações no mercado de telecomunicações do Brasil, seja por eventuais fusões ou a entrada de novos atores, não deve interferir nem alterar o andamento da presente proposta.

 

 

OS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DAS REDES 5G E O ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO COVID-19

 

Espera-se que a contribuição econômica do 5G seja significativa. Um estudo de 2017 da IHS Economics and Technology considerou o impacto do 5G na economia global [https://cdn.ihs.com/www/pdf/IHS-Technology-5G-Economic-Impact-Study.pdf]. O estudo previa que a contribuição do 5G para a economia global possibilitaria um total de US$ 12,3 trilhões de produção econômica até 2035, contribuindo para o PIB global real no nível de uma economia do tamanho da Índia. Desse valor da produção econômica, a contribuição dos setores de manufatura, transporte, construção, serviços públicos e mineração por si só pode produzir mais de US$ 5 trilhões em bens e serviços. A própria cadeia de valor 5G global também será um grande contribuinte econômico, gerando US$ 3,5 trilhões em produção e apoiando 22 milhões de empregos até 2035. Adicionalmente, um estudo de 2018 da GSMA [https://www.gsma.com/spectrum/resources/mmwave-5g-benefits/], considerando apenas o uso das faixas de espectro em mmWave, estimou que o 5G poderia adicionar US$ 565 bilhões ao PIB global e US$ 152 bilhões em receita tributária entre 2020 e 2034.

 

Claramente, o 5G está prestes a ter um impacto significativo na produtividade econômica, e é importante identificar quais setores da economia no Brasil devem ser os mais beneficiados por diferentes aplicações. Para tal, é necessário que o processo de licenciamento de frequências proposto na presente consulta pública ocorra o quanto antes, em especial e mais relevante face ao momento atual de enfrentamento da pandemia do COVID-19, de forma que o país obtenha todos os benefícios econômicos que o 5G pode trazer.

 

Estamos à beira de outro importante salto tecnológico para os serviços móveis, à medida que os países passam cada vez mais para a implantação de tecnologias 5G. O 5G tem potencial para impactar a sociedade, particularmente nas economias emergentes, ainda mais amplamente que outras tecnologias móveis, impulsionando a inovação e transformando o cenário digital em diferentes setores da sociedade. Em breve, com o licenciamento proposto nesta consulta pública, teremos no Brasil a disponibilidade de telefones móveis com banda larga mais rápida, carros que se comunicam com outros veículos e infraestrutura de transporte inteligente. Acrescente-se a isso fábricas inteligentes e ferramentas inovadoras para acesso remoto à educação e à assistência médica, entre muitos outros novos desenvolvimentos. Todas essas aplicações mostram-se ainda mais relevantes com as ações de isolamento que foram necessárias para o combate ao COVID-19.

 

Desta forma, a Qualcomm acredita que o leilão de frequências deve ser feito ainda no ano de 2020, de forma que a implementação das redes 5G possam o quanto antes servir de apoio à recuperação da economia do Brasil após o período de pandemia.

 

 

A IMPORTÂNCIA DE SE LIBERAR ESPECTRO PARA REDES MÓVEIS

 

A privatização das telecomunicações no Brasil trouxe diversos benefícios como a significativa evolução da disponibilidade e acesso aos serviços de comunicação móvel. Dados da ANATEL indicam que em janeiro de 2020 o país possuía 227 milhões de acessos móveis, com uma densidade de 97 acessos por 100 habitantes. Desses, aproximadamente 69% já tem acesso a redes LTE, ou de quarta geração (4G), capazes de prover banda larga de alta capacidade [https://www.anatel.gov.br/paineis/acessos/telefonia-movel]. Tais números reforçam que a banda larga móvel se tornou a maneira primordial de acesso à Internet pela população brasileira, com significativos impactos sociais e econômicos.

 

Alinhado com o reconhecimento de que as comunicações hoje em dia são mais focadas em banda larga do que serviços de voz, deve-se também avaliar quais tecnologias devem ser encorajadas para atender aos desafios ainda existentes. Assim, é primordial o uso de redes móveis na ampliação da prestação dos serviços de telecomunicações, de forma acessível e com qualidade, principalmente nas áreas rurais e remotas do país.

 

Olhando para o futuro, as redes 5G precisam de escalabilidade através de variações extremas em casos de uso. A tecnologia 5G melhorará os serviços de banda larga móvel atuais com velocidades e eficiência aprimoradas. Mas o 5G também tem que olhar além das tendências atuais. A escalabilidade é necessária para conectar eficientemente as comunicações massivas máquina-a-máquina para a Internet das Coisas, além de permitir novos tipos de serviços, como o controle de missão crítica, que exige novos níveis de latência, confiabilidade e segurança.

 

Para endereçar as necessidades adicionais de conectividade para a próxima década, os sistemas 5G assumirão um papel muito mais importante do que as gerações anteriores de tecnologia móvel. Nossa visão para 5G é um tecido de conectividade unificador que vai ampliar o valor das redes móveis para conectar novas indústrias e dispositivos, permitir novos serviços, permitir novas implantações, usar novas faixas e tipos de espectro, abrindo novos modelos de negócios e trazendo novos níveis de custo e eficiência energética.

 

O 5G oferecerá experiências uniformes na forma de cobertura, capacidade e mobilidade, como taxas de dados consistentemente altas em toda a rede. Os dispositivos não serão mais apenas o ponto final, eles se tornarão partes integrantes da rede com as novas tecnologias sem fio 5G, como as comunicações multi-hop. A tecnologia 5G será ampliada, de faixas de espectro baixas para cobertura, até faixas de onda milimétrica (mmWave) para melhorar o desempenho, e é projetada desde o início para usar faixas de espectro licenciadas, não licenciadas e compartilhadas.

 

Ao considerar o desenvolvimento do 5G, a Qualcomm recomenda a identificação de frequências em faixas baixas, médias e altas, a fim de que o espectro seja colocado em seu uso de maior valor. O 5G possibilitará novos serviços e dispositivos, conectando novos setores e potencializando novas experiências do usuário. Por isso estamos desenvolvendo um sistema unificado de 5G, endereçando faixas de espectro e de frequência licenciadas e não licenciadas abaixo de 6 GHz e acima de 24 GHz, como as faixas mmWave, incluindo as faixas de 26 GHz, 28 GHz e 40 GHz.

 

Adicionalmente, a Qualcomm sugere que o governo brasileiro considere os vários esforços de padrões relacionados com 5G. Além do trabalho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) sobre Telecomunicações Móveis Internacionais para além de 2020 (IMT-2020), o Projeto de Parceria de Terceira Geração (3GPP) vem trabalhando na contínua especificação a interface aérea sem fio 5G New Radio (ou 5G NR). Começando com o Release 15, a especificação criou um padrão global que permitiu implementações comerciais de 5G a partir de 2019. Atividades similares, levando em consideração o trabalho do 3GPP, estão em desenvolvimento na UIT no processo de definição das especificações do IMT-2020 que serão finalizadas até o final de 2020.

 

 

PROPOSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DE BLOCOS EM CADA FAIXA DE FREQUÊNCIAS

 

A Recomendação UIT-R M.2083-0 “IMT Vision - Framework and overall objectives of the future development of IMT for 2020 and beyond” [https://www.itu.int/rec/R-REC-M.2083] demonstra a visão do que uma rede IMT-2020 (ou 5G) deve prover. Nela está indicado que os sistemas de banda larga móvel aprimorados com 5G devem atingir uma capacidade de transmissão de dados de 10 Gbps, nesse caso hotspot com cobertura limitada, e assim melhor provido por faixas acima de 24 GHz. No caso de redes de cobertura amplas, em áreas urbanas e suburbanas, para os quais são mais adequadas as faixas abaixo de 6 GHz, espera-se que o 5G ofereça uma experiência de usuário com velocidades de 100 Mbps. Assim, em relação a faixa de 3,5 GHz, dada a importância dessa faixa para o ecossistema 5G, as análises da Qualcomm sugerem serem necessários a alocação de blocos de 100 MHz por operadora. De maneira similar, em faixas mmWave, seriam necessários 800 MHz por operadora para atingir a capacidade e velocidades ideais numa rede 5G.

 

Desta maneira, a Qualcomm apoia a proposta da ANATEL de liberar 400 MHz na faixa de 3,5 GHz para 5G, bem como a distribuição de blocos de 400 MHz que podem ser agregados para a faixa de 26 GHz. Com base nesses desenvolvimentos, acreditamos que a faixa de 3,5 GHz será amplamente utilizada para banda larga móvel e que muitas das implementações iniciais de 5G estarão nessa faixa. Durante o processo de construção da presente proposta em consulta pública, a ANATEL fez o esforço conciliatório para que fosse licenciado a quantidade de espectro adequada no Brasil tanto na faixa de 3,5 GHz, quanto na de 26 GHz. A Qualcomm parabeniza a Agência por tal iniciativa, garantindo que ao menos três operadoras possam ter licenças nacionais com a quantidade mínima adequada de espectro em cada faixa de frequências.

 

Adicionalmente, é importante manter uma distribuição dos blocos que privilegie o uso eficiente do espectro, principalmente para uma adequada implementação da tecnologia 5G. Desta forma, dependendo da combinação de rodadas que se tenha, deve-se incluir regras que nenhum dos adquirentes possam ter ao final do processo um total de espectro menor que 40 MHz na faixa de 3,5 GHz. Isso quer dizer que só poderiam adquirir os blocos de 20 MHz na quarta rodada da licitação aqueles que já tenham adquirido outros blocos, seja na mesma ou em rodadas anteriores.

 

A ANATEL tem liderado há tempo estudos técnicos e provas de campo para entender quais os requisitos necessários para a convivência entre serviços móveis e TVRO. É importante ressaltar que qualquer conclusão de ajuste a ser feito, como o uso de filtros, deve ser implementada de maneira corretiva, e não preventiva. Isso se deve ao fato de, conforme ocorreu no caso da faixa de 700 MHz em diversos países, os usuários que são efetivamente afetados por interferência são normalmente em número muito menor do que aqueles previstos em estudos. Isto é normal considerando a margem de proteção que é necessária quando se faz uma análise deste tipo.

 

Vale lembrar que o problema com estações TVRO se deve em grande parte aos requisitos técnicos dos receptores hoje existentes. De maneira a solucionar possíveis problemas de interferência futuros, e com vistas a adequada utilização do espectro, faz-se necessário estabelecer critérios mínimos de operação para antenas e receptores TVRO na faixa de 3,5 GHz, que devem começar a passar por processo de certificação pela ANATEL. Também deve ser considerada a solução a longo prazo, de total migração dos sistemas satelitais hoje existentes na Banda C estendida para outras faixas, como a Banda Ku.

 

A faixa de 2,3 GHz está padronizada para tecnologia LTE (ou 4G) como Banda 40 no 3GPP. Segundo relatório publicado pela “Global Mobile Suppliers Association” (GSA) a Banda 40 é a que conta com o maior número de dispositivos com suporte a LTE TDD, tendo assim um amplo ecossistema de equipamentos já disponíveis no mercado, totalizando mais de 5706 diferentes dispositivos [GSA, LTE Ecosystem Report, março 2020, https://gsacom.com/download.php?id=7686].

 

Ressalta-se que a faixa de 2,3 GHz também foi padronizada no 3GPP para a tecnologia 5G NR como Banda n40. Assim, os operadores terão flexibilidade de já contar atualmente com o extenso ecossistema LTE TDD para esta faixa, e futuramente poderem migrar para tecnologias mais avançadas, como o 5G NR. Desta forma, o uso desta faixa de frequência para serviços móveis no Brasil irá contribuir para o contínuo acesso à mais conectividade móvel pela população nacional, contribuindo para uma maior inclusão digital.

 

Com base no exposto, a Qualcomm apoia as alterações propostas pela ANATEL na presente consulta pública para o texto da Resolução Nº 711, de 28 de maio de 2019, sobre as condições de uso das faixas de 3,5 GHz e 26 GHz, pois as novas atribuições propostas são críticas para apoiar o desenvolvimento de redes 5G no Brasil.

 

 

O QUE OUTROS PAÍSES ESTÃO FAZENDO EM TERMOS DE ESPECTRO PARA 5G

 

De acordo com a GSA, ao menos 40 países já licenciaram espectro adequados para redes 5G [GSA, 5G Spectrum Report, fevereiro 2020, https://gsacom.com/download.php?id=7588]. Em faixas médias-altas a faixa de 3,5 GHz está sendo identificada e atribuída por várias administrações para promover o desenvolvimento de 5G no curto prazo. Por exemplo, a partir de 2018 a faixa de 3,5 GHz foi licenciada na Alemanha, Áustria, Espanha, Finlândia, Itália, Reino Unido e Suíça para promover o 5G. Na América Latina, diversos países também estão considerando a designação dessa faixa para o desenvolvimento do 5G.

 

Adicionalmente, a maioria dos países das Américas está considerando ou já está em processo de licenciamento para o uso da faixa de 3.300 a 3.600 MHz. Vários países, incluindo Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos e Peru também estão considerando o uso da faixa de 3.600 a 3.700 MHz. Alguns países ainda consideram outras extensões, como no exemplo do Peru, até 3.800 MHz, e Canadá e Estados Unidos, até 4.200 MHz. [GSA, Spectrum for Terrestrial 5G Networks, agosto 2019, https://gsacom.com/download.php?id=7167].

 

Ressalta-se também que, em 2017, a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) aprovou a Recomendação CCP.II/REC. 54 (XXIX-17) [https://www.citel.oas.org/en/SiteAssets/PCCII/Final-Reports/CCPII-2017-29-4380r2_i.pdf], com os arranjos de frequência para o serviço móvel utilizando a Banda C recomendados para a Região das Américas. Nesta Recomendação é indicado que os países podem adotar uma combinação das faixas de 3.300 a 3.400 MHz, de 3.400 a 3.600 MHz, e de 3.600 a 3.700 MHz. Nota-se que o 3GPP já padronizou duas bandas em 3,5 GHz para o 5G NR, 3.300 a 3.800 MHz como Banda n78, e 3.300 a 4.200 MHz como Banda n77.

 

Finalmente, dentre os diversos itens de agenda para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2023 (CMR-23) da UIT, existem dois itens (1.2 e 1.3) que tratam de estudos de faixas de frequência adicionais para IMT e para serviços móveis, incluindo estudos da faixa de 3.600 a 3.800 MHz. Existe também o item de agenda 1.1, que trata das medidas adicionais de convivência na faixa de 4.800 a 4.990 MHz. Além destes estudos, e baseado no desenvolvimento da indústria de equipamentos móveis, é de se esperar que haja a expansão do uso da Banda C para serviços móveis de 3.300 até 4.200 MHz, e futuramente até 4.800 MHz. A ANATEL deve levar estes estudos internacionais em consideração quando fizer seu planejamento de longo prazo, especialmente no que se refere às medidas de mitigação propostas para a Banda C.

 

 

O LEILÃO E O PREÇO DO ESPECTRO

 

A Qualcomm apoia a proposta da ANATEL de adotar um formato de leilão que não priorize a geração de receita fiscal, mas que busca otimizar o uso do espectro e promover o investimento na implantação das redes 5G. Por exemplo, apoiamos totalmente a proposta de permitir que os operadores que façam lances para os Lotes B1-B8 reservem 90% do valor atribuído a esse espectro para atender às obrigações de cobertura especificadas nas regras do edital, sendo os 10% restantes pagos ao tesouro (Seção 7.2 do Anexo IV do Edital). Também incentivamos a ANATEL a adotar a mesma abordagem para os Lotes C1-C43. Isso permitirá que os principais provedores móveis, que estão melhor posicionados para implantar mais rapidamente as redes 5G no Brasil, direcionem seus recursos limitados para investir em suas redes e expandir os serviços para o usuário final.

 

Assim, a Qualcomm acredita que as operadoras que adquiram os Lotes C1-C43 também devem poder alocar  no mínimo 50% do valor atribuído a esse espectro para atender aos requisitos de cobertura e implantação das redes, direcionando 50% ou menos do valor total ao tesouro. Isso é consistente com a abordagem adotada no Japão para a atribuição do espectro 5G, que priorizou atender aos requisitos de cobertura, em vez de receitas fiscais. Lá, as operadoras foram autorizadas a pagar pelo espectro 5G via implantação de rede. Espera-se que uma abordagem semelhante seja adotada no Chile, onde o regulador está atualmente consultando sobre as regras para atribuir espectro nas faixas de 3,5 GHz e 28 GHz com base em um formato de leilão que prioriza a implantação de redes em vez de pagamentos monetários ao tesouro. A Qualcomm acredita firmemente que, neste momento, a ANATEL deva aplicar essa mesma abordagem para todos os lotes propostos para a faixa de 3,5 GHz.

 

A Qualcomm também elogia a ANATEL por disponibilizar a metodologia de avaliação para as faixas a serem atribuídas. Isso aumenta muito a transparência do processo. No entanto, recomendamos que a ANATEL também publique os documentos subjacentes que foram a base do exercício de avaliação de espectro realizado. Isso permitirá que as partes interessadas possam avaliar e comentar mais detalhadamente sobre a proposta da ANATEL.

 

Dito isso, a Qualcomm solicita que as discussões sobre os custos de limpeza do espectro atualmente usados pelos serviços de satélite na faixa de 3.625 a 3.700 MHz sejam incluídas nas regras do edital. Especificamente, para fornecer certeza aos vencedores dos blocos de espectro que devem pagar os custos de realocação, a Qualcomm recomenda que a ANATEL quantifique um valor máximo de custos que realmente terão que ser incorridos para limpar a faixa. Embora entendamos que esses valores serão incluídos no Anexo II (Seção 2 do Anexo IV-B do Edital), eles ainda não foram divulgados. A Qualcomm observa, portanto, que a ANATEL deve oferecer às partes interessadas oportunidade suficiente para revisar e comentar esses valores antes de eles serem adotados.

 

Levando estes pontos em consideração, a Qualcomm apoia o formato e a estrutura de leilão propostos pela ANATEL. Acreditamos que tal proposta garantirá não apenas uma atribuição eficiente do espectro, mas também a disponibilização de espectro suficiente para suportar a implantação ideal de redes 5G. Além disso, acreditamos que, como nos processos anteriores de leilão de espectro, qualquer espectro que não possa ser atribuído no presente processo pode estar sujeito a licitações remanescentes realizadas posteriormente pela ANATEL, inclusive considerando o seu possível uso para redes privadas.

 

Como comentário final vale lembrar que, embora com diferentes níveis de desafios para implementação, existem diversas formas para o financiamento das soluções que possam melhorar o nível de acesso aos serviços de telecomunicações. Aí se incluem isenções fiscais, revisão das regras de licitação de espectro, redução de encargos e riscos regulatórios, além da já mais que necessária revisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). Deve-se inclusive incentivar mais governos estaduais a implementar políticas de redução de impostos para serviços móveis que, por sua vez, tornarão a banda larga móvel mais acessível a todos.

 

 

CONCLUSÃO

 

A Qualcomm parabeniza a ANATEL por mais esta consulta pública para a licitação de espectro para 5G, mostrando a liderança do Brasil na América Latina em termos de espectro disponível para serviços móveis. Adicionalmente, tal iniciativa irá facilitar o início das operações de redes 5G no Brasil, e trazer benefícios sociais e econômicos para diversos setores da economia, além de auxiliar na expansão do acesso a conectividade de banda larga no país.

 

Em caso de dúvidas ou comentários sobre esta contribuição, não hesite em contatar-nos através de fsoares@qti.qualcomm.com.

 

Atenciosamente,

 

Francisco Carlos Giacomini Soares

Vice-Presidente de Relações Governamentais para América Latina

Qualcomm

Justificativa:

Conforme explicação contida no texto da contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:7/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 91459
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2020 15:10:43
Contribuição:

MANIFESTAÇÃO
A ABINEE congratula a Anatel pela iniciativa de colocar em Consulta Pública um dos maiores – senão o maior – edital de licitação de frequências que poderão ser utilizadas para o 5G, incluindo nas bandas baixas, médias e altas. Os documentos postos em Consulta evidenciam o excepcional trabalho conduzido pela Agência em elaborar um edital que permita que essa tecnologia transformadora avance no Brasil.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA

O 5G representa a mais importante plataforma tecnológica da próxima década e será um propulsor no desenvolvimento econômico, competividade internacional e capacidade de atração de investimentos. Sobretudo, 5G uma tecnologia chave para a 4a Revolução industrial e o consequente aumento da produtividade a partir da digitalização das cadeias de valor de diferentes indústrias.

Neste sentido, a ABINEE destaca dois principais pontos que entende serem de primeira importância para o desenvolvimento econômico do Brasil a partir do avanço tecnológico com o 5G:

1. Leilão não arrecadatório: É imprescindível que haja uma mudança de paradigma no que diz respeito ao custo dos leilões de espectro. A adoção de um modelo não arrecadatório deve privilegiar investimentos diretos em infraestrutura, que permite a oferta de novos serviços, fundamentais para as profundas transformações que serão introduzidas a partir do 5G. Sem essa infraestrutura e com o comprometimento da capacidade de investimentos do setor em caso de um leilão com elevados custos, o país tende a perder competividade à medida em que adoção tecnológica passa a ser atrasada. Investimentos em infrastrutura de telecomunicações tem transbordamentos positivos que vão muito além da indústria: são indutores de desenvolvimento econômico a partir da maior penetração de banda larga móvel, são objetivos fundamentais das políticas pública que visam a construção de um país digital e

2. Leilão em 2020: É de igual importância que o Edital de Licitação de espectro em questão se realize ainda em 2020. O impacto positivo que terá esse leilão será fio condutor do desenvolvimento do setor de TICs e da transformação digital de todas as indústrias por anos. Assim, é premente que, em se preservando o exposto acima no que diz respeito aos custos do mesmo, este leilão se realize ainda em 2020. Atrasos na adoção tecnológica distanciam os consumidores e setores produtivos brasileiros das novas aplicações que serão introduzidas com o 5G, retrasam os ganhos econômicos que serão produzidos e impactam inclusive a arrecadação do Estado, a partir de menos serviços sendo prestados e menos consumo de novos terminais e smartphones. Destacamos que, a partir do disposto na minuta do Edital, licitantes poderão optar por adquirir subfaixas de frequências em até 24 meses a partir da realização do leilão, permitindo assim que diferentes interessados também possam determinar o melhor momento para entrar no 5G.

 

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:8/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 91722
Autor da Contribuição: Luiz Otavio Vasconcelos Prates
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES POR SATELITE
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 17/04/2020 16:52:02
Contribuição:

Apresentamos, a seguir, as considerações gerais do SINDISAT.

Na presente Consulta Pública, a Anatel propõe realocar a faixa de 3,625 a 3,700 GHz para uso de sistemas IMT. Esta banda, conhecida por Banda C Estendida é atualmente alocada ao serviço fixo por satélite e vem sendo utilizada há mais de 50 anos no Brasil. Trata-se, portanto, de uma faixa de frequências amplamente utilizada no Brasil, país de dimensões continentais, cujo uso é de fundamental importância.

Os fatos acima, de per si, já indicam que esta intenção da Anatel deve ser precedida de estudos aprofundados de toda natureza, sejam eles, técnicos, comerciais e regulatórios, além do necessário cuidado com temas voltados à segurança jurídica no Brasil.

O Sindisat não entende que tais estudos, na profundidade necessária, tenham sido realizados até o presente momento, razão pela qual vem, sistematicamente, solicitando a prorrogação da presente Consulta Pública e, frente a atual crise do COVID-19, a suspensão temporária da referida consulta. Entraremos em mais detalhes no decorrer dessa nossa contribuição.

Em função do exposto e todas os comentários e contribuições que se seguirão, o SINDISAT informa que contratou consultoria para dar suporte a essas questões envolvendo a liberação da faixa e os custos envolvidos e desde já, solicita que as considerações advindas desses estudos em andamento sejam consideradas pela Anatel, mesmo após o término dessa Consulta Pública, solicitando o prazo adicional de 90 dias para a apresentação desses estudos.

Justificativa:

1. A faixa de 3.625 a 3.700 MHz jamais esteve na pauta de discussões

Importante registrar que, quando se observa passo a passo a evolução do processo de discussões e preparação das condições para a publicação de um edital voltado para a implantação do 5G no Brasil, observa-se que a faixa de 3.600 a 3700 MHz jamais esteve na pauta em discussão. De fato, entre o nascimento do processo na Superintendência de Planejamento e Regulamentação em princípios de 2018 e a reunião do Conselho Diretor que decidiu incluir tal faixa no escopo da futura licitação, em fevereiro de 2020, apenas às vésperas da derradeira reunião do Conselho Diretor foi informada ao setor satelital a intenção de compreender estes 100 MHz. Nesse meio tempo, o processo tramitou por diversas áreas da Anatel em meio a Análises Preliminares de Impacto Regulatório, informes técnicos e pareceres jurídicos que tratavam de temas variados e faixas de espectro consideradas para exploração pela indústria IMT, sem que o segmento entre 3.600 e 3700 MHz jamais fosse estudado ou mesmo cogitado. Os estudos que foram realizados até fins de 2019 estavam concentrados nas faixas de frequências entre 3.300 MHz a 3.600 MHz.

Realce-se que esta agência promoveu a Consulta Pública nº 43/2018, que culminou com a edição da Resolução 711/2019, cujo objeto se voltou exatamente a limpar faixas para essa licitação. E ao fazê-lo não incluiu as faixas entre 3.600 e 3.700 MHz.

Apenas, portanto, na segunda metade de janeiro de 2020 o setor de satélites foi instado a se manifestar sobre as cogitações de desocupação da Banda C Estendida, a partir de uma análise técnica da Anatel. Em um prazo absolutamente exíguo, o setor por meio deste Sindicato logrou prover um quadro de desafios regulatórios, jurídicos, técnicos e comerciais. Em sua missiva, o Sindisat registrou reconhecer a importância da implementação dos serviços 5G no Brasil e, em meio aos desafios apresentados, reiterou que o satélite tem um papel de destaque nesse cenário em desenvolvimento. Tais considerações não foram consideradas na decisão que aprovou o texto a constar da Consulta Pública nº 9.

 

Vale dizer, portanto, a título de mera constatação, que o setor satelital não foi incluído na reflexão e no debate sobre a inclusão de referida faixa entre 3.600 e 3.700 MHz, muito embora seja precisamente o setor que hoje ocupe e explore referida banda com base em direitos de exploração concedidos onerosamente pela Anatel e mediante substanciais investimentos e esforços que consideram renovações de direitos, extensas vidas úteis dos satélites empregados e compromissos contratuais de larga duração. Vale dizer, o principal setor afetado.

A cronologia dos fatos revela que a própria intenção de incluir essa faixa de radiofrequência surgiu na undécima hora do processo. Isso foi o que prejudicou o processo de análises e discussões.

Vale realçar que os processos de discussão de editais envolvendo faixa de radiofrequência envolvem sempre, e necessariamente, aspectos prospectivos, de análises voltadas ao futuro quanto ao uso da faixa e somadas a análises das práticas internacionais, análises comerciais e econômicas quanto ao novo uso (e nesse particular há muito de discricionário na decisão do órgão regulador). Ocorre que na maioria das vezes, sempre que há uma proposta de novo aproveitamento do espectro radioelétrico que exige a retirada de direitos de atuais prestadores que fazem uso de faixas de radiofrequência, há também um essencial aspecto do processo decisório que envolve o respeito às situações consolidadas que se pretende alterar por meio da licitação e o tratamento a ser dado a elas. Nesse segundo aspecto a discricionariedade cede lugar à necessidade de uma análise motivada e fundamentada dos impactos e ao respeito aos direitos individuais daqueles que serão atingidos pela mudança. Essa segunda parte da análise é essencial, e prejudicial à primeira, pois é requisito para que se possa dispor (no futuro) sobre o uso desse bem público escasso que são os recursos do espectro radioelétrico equacionar o processo de desocupação (considerado direitos outorgados no passado) das faixas respeitando os seus ocupantes, seus clientes e os usuários últimos da faixa e ainda assim estabelecer um equilíbrio na dinâmica imposta.

 

De certa forma, assim atuou a agência ao promover a Consulta Pública nº 43/2018. Como constitui antecedente lógico necessário do edital a desocupação da faixa, essa consulta foi precedida de alguma análise de impacto regulatório. Nessa análise, foram avaliados os aspectos históricos relativos ao uso e à regulamentação da faixa de 3,5 GHz, inclusive o uso da faixa de frequência de 3.600 a 4.200 MHz e foram analisados aspectos históricos relativos à destinação da faixa de 3,5 GHz. A agência explicitou que sua intenção era fazer uso das faixas de radiofrequências de 3.400 a 3.600 MHz, entendendo que “o principal problema a ser equalizado é [era] o estabelecimento de condições de coexistência entre o sistema IMT com os serviços TVRO operando no Brasil na faixa de 3.625 a 4.200 MHz”, ou seja, expressamente manifestava a intenção de manter os serviços então prestados na faixa de 3.625 a 4.200 MHz.

Destaque-se o seguinte trecho da análise de impacto regulatório:

“Em decorrência da deliberação do Conselho Diretor, e com a motivação de otimização e uso racional dos recursos escassos do espectro de frequência, tendo em vista ser essa uma faixa subutilizada, ao longo dos últimos meses de 2016 e primeiros meses de 2017, a Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão realizou estudos para verificar a convivência entre sistemas LTE-Advanced instalados na faixa de 3.400 a 3.600 MHz com a aplicação TVRO na faixa de 3.625 a 4.200 MHz. Ao final desse trabalho, optou-se por submetê-lo para crítica da comunidade científica internacional. Dessa forma, foi elaborado o artigo "Coexistence Conditions of LTE-Advanced at 3400-3600 MHz with TVRO at 3625-4200 MHz in Brazil", que foi publicada na revista Wireless Networks, integrante do grupo Springer. Este trabalho também motivou a inserção da reavaliação das condições de uso da faixa de 3.400 a 3.600 MHz na Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2017-2018, tema do presente relatório de Análise de Impacto Regulatório. ”

Também é fundamental destacar que não eram desconhecidas da agência, em 2018, iniciativa em alguns países voltadas a estudar o uso de faixas até 3.700 MHz para o IMT. Esse uso foi expressamente mencionado na AIR que antecedeu a Consulta Pública 43/2018, mas essa hipótese foi descartada pela Anatel na AIR, sustentando que “a Atribuição vigente no território nacional, na faixa de 3.400 MHz a 3.600 MHz, está alinhada com a adotada pela Região 2 (Américas) da UIT.”

Depois de considerações como estas, o AIR reconheceu como “grupos afetados” pela decisão de utilizar a faixa de 3.400 a 3.600 MHz para o IMT, não só a ANATEL, mas também Radiodifusores, Exploradoras de satélites, Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, Prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, Radioamadores, Usuários de TV por satélite na banda C – TVRO, Usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP e Fabricantes de equipamentos.

Promoveu-se, então, análise para responder à seguinte pergunta: “Quais são as opções regulatórias consideradas para o tema? ” e identificou “algumas alternativas para viabilizar o uso da faixa de 3.400 a 3.600 MHz no Brasil, em alinhamento com a atribuição existente para o serviço fixo por satélite (satélites operando na banda C).” Só então, com esse foco definido e claro é que analisou cinco alternativas: (A) Manutenção das condições de uso atuais, sem disponibilização da faixa, (B) Manutenção das condições de uso atuais, com disponibilização da faixa mediante licitação, deixando às partes a livre coordenação, (C) Disponibilização da faixa mediante licitação, estabelecendo-se as novas condições de uso no Edital, (D) Estabelecimento de novas condições de uso mediante ajuste na regulamentação vigente, com posterior disponibilização da faixa mediante licitação e (E) Alteração da destinação das faixas para permitir o convívio dos serviços.

Todo esse estudo, repete-se, foi feito para viabilizar o uso da faixa de 3.400 a 3.600 MHz no Brasil para o IMT.

E o que resultou desse processo foi a aprovação da Resolução 711/2019, em maio do ano passado.

A proposta veiculada na Consulta Pública nº 09, porém, não se limitou às faixas de radiofrequências médias que até não apenas haviam sido objeto de debates internos à agência, mas a processo público de consulta à sociedade e aos interessados.

A Agência incluiu o que chamamos de banda C estendida, ou seja, a faixa de frequência de 3600-3700 MHz, o que demandou que, menos de um ano depois de editada, já estejam sendo propostas alterações na Resolução 711/2019. Essa nova proposta altera o cenário de interferências que havia sido objeto de estudos e, em consequência, passou a afetar muito mais intensamente a todos os operadores de satélites, brasileiros e estrangeiros, que hoje operam no Brasil. Vale anotar que hoje temos mais de 30 satélites operando em banda C no Brasil, sendo que 15 operam na banda C estendida. A nova proposta não apenas exige a já relevante e complexa tarefa de solucionar interferências do novo IMT com faixas operadas por satélites no país (a convivência do IMT nas faixas até 3.600 MHz com a continuidade das operações via satélite nas faixas acima de 3.600 MHz). Passou a exigir não apenas a descontinuidade das operações via satélite nas faixas entre 3.600 e 3.700 MHz como as interferências geradas pela previsão de convivência do IMT nas faixas até 3.700 MHz e as operações via satélite nas faixas contíguas – a partir de 3.700 MHz.

Importante destacar que todos esses aspectos deverão ser considerados e corretamente endereçados nas definições constantes no Anexo IV-A e IV-B respectivamente.

A complexidade bastante superior e os impactos gravíssimos gerados pela nova proposta em comparação com a anterior contrastam com a ausência de uma AIR sequer nos moldes daquela que foi promovida antes da divulgação da proposta da agência na Consulta Pública 43/2018. É o que se destacará no tópico seguinte.

2. A inexistência de uma Análise de Impacto Regulatório

Como passamos a expor, nos encontramos diante de uma situação em que o próprio processo carece de documentação e fundamentação para a inclusão desta faixa no certame, notadamente pela inexistência de uma Análise de Impacto Regulatório que aborde as consequências da inclusão desses 100 MHz adicionais no leilão e que mapeie seus impactos e enderecem de forma correta e justa suas consequências. Tudo o que se tem, destaque-se, é um informe técnico voltado para a existência ou não de outras capacidades dentro da frota de cada operadora afetada, a suportar uma possível migração.

A nosso juízo, a AIR é condição de legitimidade e até mesmo de validade de qualquer alteração normativa ou de caráter substancial que se queira realizar no ambiente regulatório, trata-se de compor a motivação de garantir a proporção entre o objetivo visado e as medidas que se pretendem tomar para alcançá-lo. E é precisamente o que se está realizando com o processo de aprovação de um edital que pressupõe importantes mudanças normativas, como a alteração da Resolução nº 711/2019, a qual deveria ter sido posta em processo de consulta pública de forma antecipada e apartada deste. Imprescindível a condução de uma completa análise de impacto regulatório prévia à alteração que se pretende implementar. Aliás, a forma como a Anatel propõe a modificação da Res. nº 711/2019 e o seu conteúdo são merecedores de comentários apartados, feitos neste documento oportunamente.

Observe-se que não se trata de simples opinião. Isso se reflete no Manual de Práticas Regulatórias da Agência e no seu próprio Regimento Interno em vigor, cujo artigo parágrafo único do art. 62 estabelece que “Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.”

Como se pode então conceber que se pretenda alterar a destinação de uma faixa sem que se produza uma prévia análise das consequências sobre o setor atingido, um setor que ocupa e explora referida faixa legitimamente e suportando atividades e serviços de inegável interesse coletivo. A AIR serviria não só para subsidiar essa tomada de decisão, que não pode ser arquitetada com tamanha lacuna, mas também para trazer conforto jurídico ao processo que ora está sendo realizado. Não há como explicar a ausência de uma AIR específica e expressa a respaldar a súbita inclusão da faixa de 3.600 a 3.700 MHz no objeto deste processo.

Corroborando tais fatos, deve-se notar que a Análise de Impacto Regulatório apresentada pela Anatel não traz nenhum estudo relacionado a essa questão, apenas abordando questões anteriormente estudadas sobre as interferências na TVROs, sem nenhum estudo relacionado ao abandono da referida banda C estendida. Confirmando este fato, deve-se observar que o Anexo II ao Informe 204/2019 – Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz, destaca que a proposta que vinha sendo debatida na Agência e objeto de estudos centrava-se em 3.300 MHz a 3.600 MHz apenas, sendo a faixa adicional de 100 MHz incluída a posteriori.

Repete-se: a própria agência reconhece, não apenas abstratamente em seu Manual de Práticas Regulatórias, mas na conduta adotada antes e durante a Consulta Pública 43/2018 que a proposta que foi submetida à presente Consulta Pública 09/2020 não foi precedida de verdadeira Análise de Impacto Regulatório. A comparação entre o que se viu no presente processo e o que consta dos autos do processo nº 53500.060856/2017-16, em especial no documento SEI 2518596 revela uma abissal diferença no modo como procedeu esta agência.

Cabe realçar que até mesmo no âmbito daquela consulta pública, as operadoras de satélite, por intermédio do Sindisat, manifestaram a necessidade de análises mais detidas, que se viram prejudicadas pelo curto prazo concedido para contribuições e críticas durante o processo de consulta pública, mas não deixou – no tempo oportuno – de manifestar sua concordância com a proposta, o que só pode fazer após análises mais detidas (por meio de carta endereçada à ANATEL em 06/dez/2019, conforme documento SEI 4996076).

Em face do novo processo de consulta pública, o setor de satélites entende que o próprio processo carece de documentação e fundamentação para a inclusão da faixa de 3.600 a 3.700 MHz para a prestação do IMT, notadamente pela inexistência de uma Análise de Impacto Regulatório que aborde as consequências da inclusão desses 100 MHz no leilão, o que, de per si, já se reveste de uma gravidade ímpar. Outro fato relevante e já mencionado anteriormente é que este AIR endereçaria uma série de problemas e soluções que deveriam constar explicitamente neste Edital, trazendo a segurança jurídica para todos os atores. A nosso juízo, repete-se, a AIR é condição de legitimidade e validade de qualquer alteração normativa ou de caráter substancial que se queira realizar no ambiente regulatório, trata-se de compor a motivação de garantir a proporção entre o objetivo visado e as medidas que se pretendem tomar para alcançá-lo.

3.            Inclusão da faixa de 3.600 a 3.700 MHz de forma tardia na proposta

Importante destacar que os 100MHz localizados entre as faixas de 3.600MHz e 3.700 MHz foram incluídos tardiamente nesta proposta, sem sequer estar no radar do setor satelital essa possibilidade.

Reforça-se a necessidade de estudos aprofundados para indetinficar os serviços que serão afetados, bem como a solução de mitigação que deverá ser adotada afim de minimizar os impactos dessa decisão. Os valores correspondentes dessas ações devem ser de conhecimento prévio do setor satelital, possibilitando assim, uma análise bilateral da solução e da aplicabilidade desta.

Não se trata aqui de se opor de forma automática a que qualquer faixa seja estudada, mas sim do fato de que as prerrogativas da Anatel devem ser exercidas com observância de todas as garantias processuais a seus administrados e em especial aqueles que são direta e significativamente afetados por suas decisões. Trata-se de respeito ao princípio do devido processo legal.

Ponto adicional encontra-se no fato de que, na WRC-19, a administração brasileira teve a oportunidade e a prerrogativa de manifestar-se neste sentido (de identificação de referida banda para o IMT) e não o fez, o que justifica ainda mais a surpresa e o estranhamento diante da rapidez com que a faixa acabou sendo incluída sem ser precedida de uma análise minimamente aprofundada, a exemplo daquela promovida antes da edição da Resolução 711/2019.

Por outro lado, ainda como fator de surpresa e a reforçar que o procedimento da Anatel não está suficientemente embasado, observe-se que meses antes a Anatel chegou a expedir a CP nº 64, visando à outorga de novos direitos de exploração de satélite nos quais contemplava a faixa de 3.625 a 3.700 MHz. Nesse mesmo sentido, à mesma época a Anatel publicou a CP nº 59, que visava a estabelecer novos limites de potência para o STFC, SCM, SLP e SMP entre as faixas de 3.300 e 3.600 MHz. Ou seja: a faixa de 3.600 a 3.700 MHz nunca esteve sendo efetivamente considerada publicamente! Isto nunca esteve na visibilidade do setor, ampliando a imprevisibilidade da medida ora proposta.

Desta feita, desde um ponto de vista processual, entendemos que a proposta não deveria prosseguir sem que as devidas análises sejam endereçadas e as soluções encontradas também devidamente endereçadas.

4.     Aspectos Técnicos e de Interferência

Cabem, incialmente, as seguintes definições:

Interferência co-canal: devido a emissões não desejadas dentro da faixa alocada para o próprio serviço. Seria o caso se o serviço IMT compartilhasse a mesma faixa de frequências que o FSS (se não houver a desocupação da faixa de 3625 a 3700 MHz atualmente utilizada pelo FSS); só poderia ser mitigada se a distância de separação requerida entre o transmissor IMT e o receptor de satélite é garantida em todo momento.

Interferência de “Faixa Adjacente”: devida a emissões fora da faixa alocada efetivamente considerada publicamente! Isto nunca esteve na visibilidade do setor, ampliando a imprevisibilidade da medida ora proposta.

Deve ser observado que, mesmo na proposta original com o IMT de 3.300 MHz a 3.600 MHz, a questão de interferência devida a emissão fora de faixa carecia de uma análise criteriosa e que estava sendo endereçada através dos testes que eram conduzidos junto a Anatel, suspensos em razão da pandemia de COVID-19 que afetou o país.

Baseado em estudos apresentados durante a discussão sobre o IMT em 3,5 GHz nos Estados Unidos, a mínima banda de guarda requerida seria de cerca de 40 MHz

É importante reiterar que todos os estudos até agora realizados apontam para a incompatibilidade de convivência do serviço fixo por satélite com sistemas móveis com ubiquidade, como é o caso do 5G, sem a devida solução dos problemas intereferentes. Não somente a própria Agência vem concluindo estes resultados como vem desenvolvendo testes (que, por sinal, estão interrompidos por conta da crise do COVID-19), mas relatórios diversos concluem que, para prevenir interferência prejudicial entre os serviços, existem condicionantes de separação geográfica severos, o que traz limitações à expansão dos sistemas IMT e inviabilizariam o seu desenvolvimento, entre outras conclusões. Entendemos que a Anatel reconhece e concorda com este entendimento.

A Anatel está propondo a desocupação da subfaixa por parte dos operadores de satélite e a migração dos atuais clientes para faixas superiores de banda C ou outras faixas de frequência dos satélites existentes. Aqui também ressaltamos que tais medidas exigem estudos ainda mais aprofundados diante de diversas questões de toda ordem, como iremos expor em detalhes, o que até o presente momento não ocorreu na profundidade necessária, particularmente pela própria Agência, além de ter o correto endereçamento destes pontos na presente minuta.

Ressaltamos que ainda restará a questão de interferência dos sistemas IMT na faixa de 3.700 a 4.200 MHz, impondo a necessidade de limites estritos de emissões fora da faixa para o IMT (conhecidos como OOBE), bandas de guarda, filtros e definição critérios de proteção. Alguns destes pontos já foram tratados pela Sindisat em sua resposta apresentada na CP nº59 de 2019. Novamente, nada desses temas foi estudado ainda na profundidade necessária pela própria Anatel, lembrando mais uma vez que os testes de campo foram suspensos. Este tema será abordado em mais detalhes adiante.

Mitigação para Proteção de TVRO Doméstica

Os testes de laboratório realizados no CPqD e de campo realizados no CRT (Centro de Referência Tecnológica) da Claro no final de 2019 / início de 2020, utilizando uma ERB (estação Rádio Base) 5G do IMT e sistemas de recepção TVRO domésticos indicaram a possibilidade de convivência com o uso de novos LNBFs. Foram desenvolvidos protótipos desses novos equipamentos pela indústria, projetados para recepção a partir de 3700 MHz com operação do IMT até 3600 MHz, e que pudessem ser produzidos a um custo compatível com sua utilização prevista. Novos testes de laboratório e de campo, já considerando a extensão da operação do IMT até 3700 MHz e com novos protótipos de LNBF não puderam ser concluídos em decorrência da pandemia de Covid-19.

Cabe destacar, no entanto, que a banda de guarda de 100 MHz entre o final da faixa de frequências de transmissão do IMT e de início de recepção (de sinais de TV) via satélite mostrou-se adequada para permitir a convivência dos serviços. Porém, os LNBfs não se encontram ainda disponíveis comercialmente e em quantidade que possa atender à demanda esperada e é importante considerar que na nova dinâmica de mercado, que será estabelecida pós pandemia, essas datas poderão não ser compatíveis com a realização do leilão ainda este ano, como prevê a Agência.

Assim, omitimos cálculos detalhados para o caso de proteção de serviços de TVRO domésticos.

Mitigação para Proteção de Serviços por Satélite Profissionais na faixa adjacente

Este assunto já foi levantado pela Sindisat na resposta na CPnº59 de 2019. Para este caso devem ser analisadas, como já anteriormente citado, as situações de interferência de canal adjacente e de interferência co-canal (emissões fora da banda do IMT).

Para evitar degradação por saturação do amplificador de baixo ruído é necessária uma atenuação do sinal interferente. O valor da atenuação só pode ser calculado conhecendo-se a EIRP do sinal IMT bem como a banda de guarda proposta.

Para evitar degradação por emissões fora de faixa do IMT, onde a utilização de filtros não é possível, pois a interferência agora se dá dentro da própria faixa de recepção de sinais do satélite, o afastamento necessário entre transmissor e receptor a distância pode ser da ordem de 10 km. Dessa forma, de modo a evitar a necessidade de tal distância de afastamento, é imperativo que as emissões fora de faixa do sistema IMT sejam drasticamente limitadas. É importante enfatizar que outros reguladores, como nos Estados Unidos e na Europa, reconheceram este problema e incluíram em suas regulações nacionais valores estritos de cumprimento de emissões fora de faixa para assim minimizar o risco de intereferencia do IMT.

5.     Pagamentos pela liberação da faixa

Aspecto de fundamental importância diz respeito às indenizações que caberão aos atuais detentores de direitos nessa subfaixa, como de resto na banda C por inteiro (pelas consequências que essas decisões trarão), caso se prossiga com essas intenções. Cabem aqui duas ponderações importantes. O documento liberado na Consulta Pública cita que as indenizações deverão considerar tão somente os preços pagos pelos direitos de exploração. Nada tão distante da realidade econômica de um projeto de satélite e das questões envolvendo desocupações de faixas e migrações.

A indústria de provimento de capacidade espacial apesenta características econômicas que as diferenciam das demais indústrias.

O investimento em um satélite de comunicações é o componente mais relevante para qualquer discussão econômica relacionada a esta indústria: seus custos operacionais variáveis são praticamente inexistentes e os custos operacionais fixos são relativamente baixos quando comparados com os custos de investimento no satélite. Além disso, os investimentos em um satélite são considerados um dos mais marcantes exemplos de “custos afundados” (sunk costs). Isso porque, uma vez lançado, o satélite não serve para outro uso que não o provimento de capacidade espacial na posição orbital planejada e para o mercado, aplicações e geografia para qual foi projetado e construído.

O projeto e construção de um satélite geoestacionário de grande porte tipicamente consome um prazo de quatro anos e a vida útil é superior a quinze anos, logo o investimento em satélites requer um ambiente regulatório e legal seguro e estável, com um mínimo de previsibilidade por cerca de vinte anos. Este alto investimento demanda uma remuneração adequada ao capital investido na operação ou não haverá continuidade no provimento de capacidade a longo prazo. Este conceito de “custos afundados” é um fator importante no entendimento e na regulamentação do setor, em particular neste tema de migração de clientes e desocupação da faixa conhecida como banda C estendida e seus custos decorrentes, por representar quase a totalidade da estrutura de custos de uma empresa operadora.

No caso dos satélites brasileiros, os interessados, ao participar de licitações para receber direitos de exploração de posições orbitais e suas faixas de frequência correspondentes no Brasil, segundo a regulamentação brasileira, tiveram que observar algumas exigências e condições regulatórias e econômicas, as quais passamos a descrever.

No caso de satélites estrangeiros, as operadoras que possuem autorizações emitidas por outras administrações nacionais têm ao longo dos anos investido em ampla cobertura sobre o território brasileiro, propiciando o atendimento a diversas necessidades comerciais e governamentais do país. Tal investimento tem sido realizado ainda que tais coberturas estejam sujeitas a acordos de coordenação em que não tenham prioridade, além de reduzir a cobertura que poderia ter sido destinada a outros mercados, incluindo em alguns casos investimentos em coberturas que incidem exclusivamente sobre o território brasileiro. Dessa forma, possíveis realocações de faixa para outros serviços igualmente esterilizam ou ao menos reduzem a capacidade de atendimento à demanda nacional e consequentemente a geração de receitas.

Cabe enfatizar que a ANATEL não tem precedente algum de desocupação de faixas anteriormente destinadas à prestação de serviços de telecomunicações por meio de autorizações de uso de radiofrequência vinculada a direitos de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações.

Isso implica dizer que os precedentes da agência nunca enfrentaram nem a situação fática nem os pressupostos jurídicos próprios, aplicáveis à tutela dos recursos da órbita, constantes da Lei Geral de Telecomunicações.

6.              Migração de clientes para outras faixas de frequências

Quanto à migração de clientes para faixas superiores de banda C ou outras faixas de frequências, cabe enfatizar que tal migração traz embutidos custos envolvendo diversas questões técnicas, comerciais e de negócio, com consequências nos custos daí decorrentes, os quais não podem deixar de ser entendidos e considerados.

Apenas para citar algumas, devemos ter em conta: (i) banda de guarda entre a faixa de banda C estendida e a banda C padrão necessária e ainda não definida, (ii) proteção de todas as antenas profissionais na faixa de 3.700 a 4.200 MHz com instalação de filtros (troca de LNBs) em dezenas ou centenas de milhares de antenas não registradas ou modificação dos existentes no caso de não filtrarem a faixa de 3.600 a 3700 MHz, (iii) definição de níveis de emissão (incluído níveis estritos de OOBE) do 5G para definição da solução tecnológica de proteção da faixa, (iv) efeito da liberação do espectro em clientes com operações em vários países, (v) impacto no plano de reagrupamento das emissões em cada satélite, (vi) migrações já planejadas dentro das frotas e restrições técnicas de cada cliente, (vii) satélites operando com banda C com cobertura utilizando feixes do tipo “spot” perderão cobertura em alguns destes spots e portanto deixarão de ter cobertura nacional ou terão significativa redução de banda disponível sobre determinadas regiões, (viii) uso de small cells e indoors para 3.700 a 3.800 MHz sem devidos estudos e impactos de interferência trazendo insegurança adicional à operação dos sistemas de satélite geoestacionários, dentre outros, (ix) atenção aos compromissos contratuais existentes sobre serviços hoje suportados por capacidade espacial na faixa em questão.

A própria decisão de mudar a destinação deve, em obediência ao art. 159 da LGT, considerar não apenas o emprego racional e econômico do espectro, mas também “as atribuições, distribuições e consignações existentes”.

No caso concreto, ao atribuir a interessados (no caso, operadores de satélites), por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, a ANATEL induziu a investimentos pesadíssimos, de longa maturação e amortização. Decidir suprimir esses direitos exige o respeito às situações jurídicas consolidadas ou o seu correto e justo equacionamento.

Na eventualidade de que, finalmente, sopesados os ônus e bônus da utilização da faixa de 3.600 a 3.700 MHz para o IMT e os impactos que referida alteração produz sobre os serviços de interesse público prestados via satélite e também sobre as atuais ocupantes dessa porção do espectro, à solução que exigirá a saída dos atuais operadores, deve ser debatida abertamente, com a definição de uma metodologia de compensação que respeite as situações consolidadas.

Anote-se, ainda, que o regulador tem o dever, adicionalmente, de indicar o prazo razoável para desocupação de uma faixa sempre que promove uma alteração de destinações (Art. 160, parágrafo único, da LGT) e a verdade é que não se localizou uma única análise fundamentada, nem disposição na proposta de resolução que pretende reformar a Resolução 711/2019, indicando qual é esse prazo razoável.

Se o órgão regulador pretende promover uma desocupação rápida da faixa, inclusive considerando os desafiadores prazos para implantação dos serviços terrestres de 5G, é imprescindível que enfrente de maneira ampla e abrangente não só o tema do prazo razoável (que deve considerar o disposto no art. 172 da LGT), como igualmente os ressarcimentos devidos para viabilizar essa desocupação em bases justas e razoáveis. A Anatel conhece e aprova as metodologias técnicas de cada satélite brasileiro em operação, é consciente da dimensão dos investimentos feitos e planos de negócio desenvolvidos pelas operadoras que consideram – reconheçamos –, não apenas o prazo inicial do direito de exploração como a própria vida útil dos satélites em operação (costumeiramente superior aos prazos dos direitos de exploração), o que se manifesta nas expectativas de prorrogação de tais direitos, inclusive. Ou seja: a Anatel tem todo o conhecimento e o instrumental para chegar a critérios corretos de indenização pelos custos, pelo capital investido e pelas efetivas perdas a serem sofridas.

Jamais, no Brasil ou – que se conheça – na experiência internacional deixou-se de prorrogar os direitos de exploração de satélites, exatamente a partir dessa legítima expectativa de que os investimentos irrecuperáveis têm vida útil que demanda aproveitamento. Contraria o art. 2º da Lei Geral de Telecomunicações, que prevê constituir dever do Poder Público em seu inciso I, estimular a “expansão do uso” de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira, e não a inutilização dessas mesmas redes. Também é dever do Poder Público “fortalecer o papel regulador do Estado” e não o tornar precário e incapaz de prover segurança jurídica (o que ocorreria se precarizadas fossem, em regra, as outorgas concedidas pelo Estado). Constitui dever, ademais, “criar oportunidades de investimento” e essa criação não pode se dá com olhos postos apenas nos ganhos e nas oportunidades presentes, sem que se provejam mecanismos de estímulo a investimentos de longo prazo (dentre os quais os investimentos em infraestrutura satelital são dos mais significativos), respeitando aqueles que foram atraídos e estimulados por oportunidades de investimentos formuladas no passado.

Se assim não proceder, a agência retardará os benefícios da implantação do 5G e ao mesmo tempo desestimulará fortemente quaisquer futuros investimentos na infraestrutura de satélites dentro do novo ambiente regional por conta da insegurança jurídica e regulatória.

Não se pode admitir que todo um ambiente de estabilidade regulatória, direitos vigentes e expectativas de direito possam ser neutralizados sem que se considere o desafio que supõe a eventual desocupação de faixa em todas as suas dimensões e a justa e razoável indenização pelos custos decorrentes.

Os estudos que foram realizados até fins de 2019 estavam concentrados nas faixas de frequências entre 3.300 MHz a 3.600 MHz, como já comentado. Para uma operadora satélite poder evoluir num plano de desocupação da faixa e realocação de emissões nas frequências mais altas do espectro a primeira etapa seria interagir com os clientes e avaliar suas preocupações e requisitos para manutenção dos serviços após este processo. Daí seguem providências as mais diversas, demandando tempo e custos.

Um dos pontos a serem levantados são os dados de localização das estações terrenas de recepção não registradas na Anatel. Naturalmente este é um processo demorado pois os clientes das operadoras de satélites muitas vezes dependem de informações de seus clientes finais e estes dados não estão facilmente disponíveis.

Em termos de espectro a migração de emissões da faixa estendida para a faixa padrão, assim como os requisitos de migração de outras emissões por conta de um requisito de banda de guarda, poderá exigir uma grande reconfiguração dos planos de frequência dos transponders da banda C, e será necessário identificar blocos de faixa suficiente e nas polarizações corretas para atender as emissões a serem transferidas considerando todas as obrigações contratuais dos clientes de toda a faixa de banda C e suas possíveis expansões.

Desta forma, para realizar um plano completo de desocupação da faixa deveríamos entender dos clientes suas disposições em implantar novas tecnologias para um upgrade dos sistemas de compressão de vídeo e assim reduzir os requisitos de faixa associados a cada cliente. Em alguns casos como os sistemas de transmissão analógica, a adoção de tecnologias como HECV (High Efficiency Video Coding”), novas configurações de moduladores e demoduladores etc, poderia trazer benefícios de redução de faixa e custos para o cliente.

Os upgrades de tecnologia, porém, não seriam os mesmos para todos os clientes e nem sempre se aplicariam da mesma forma, devendo ser customizados por cliente, buscando os maiores investimentos nos casos em que os ganhos de faixa e custo são mais representativos no total da faixa sendo utilizada em cada satélite.

Tal como comentado anteriormente, muitas das antenas de recepção operando no território brasileiro irão requerer filtros (ou troca do LNB) para poderem seguir operando sem risco de interferência em presença das emissões de 5G terrestre que podem saturar estas recepções mesmo estas operando em faixa acima de 3,7 GHz. Estimamos existirem algumas dezenas ou centenas de milhares de estações apontadas para os satélites operando em banda C no Brasil, além dos milhões de antenas de recepção de sinal de TV aberta. O número mais preciso somente poderá ser definido após a coleta de dados junto aos clientes e registro das estações conforme descrito anteriormente.

A situação se agrava quando se considera ainda a possibilidade de que a eventual migração não seja feita “simplesmente” para a Banda C “padrão”, mas que, por necessidade, tenha que ser para outras bandas do espectro, como por exemplo a Banda Ku, tornando ainda mais desafiador o processo de realocação de clientes e manutenção de compromissos, em termos de prazos e custos a serem reembolsados, na medida em que se discute uma substituição de equipamentos mais radical.

Finalizando, o edital proposto pouco fala sobre a forma como se dará a compensação, limitando-se a estabelecer critérios relacionados a preços e prazos remanescentes dos atuais direitos. Há muito mais em jogo, muito mais do que simplesmente o ponto de vista da gestão do espectro, e mais uma vez preocupa o fato de que tal discussão seja levada a cabo em um prazo tão exíguo e sem estudos de impacto (e testes de campo) que a respaldem.

Sendo assim, o Sindisat entende ser necessário que esses pontos sejam devidamente endereçados no corpo desta minuta, fazendo constar de forma clara e transparente (i) valores respectivos de indenização de cada empresa detentora de satélite que venha a ser afetado, (ii) soluções que serão adotadas para mitigação da interferência na recepção da TVRO, (iii) outras soluções necessárias para convivência dos serviços satelitais com o IMT.

7.            Sobre as peculiaridades do setor de satélite e a segurança jurídica

Todo o exposto acima denota uma evidente violação do princípio da segurança jurídica. A forma como o tema tem sido tratado, até aqui, mostra pouco interesse em prover a quem ocupa legitimamente a banda qualquer justificativa, amparo ou mesmo preocupação.

Trata-se de corporações que ao longo de muitos anos têm realizado robustos investimentos e acreditado no País como cenário para o desenvolvimento de negócios; suportado serviços de interesse da coletividade e considerado legitimamente manter suas atividades em função dos maiores ou menores prazos de suas outorgas (com legítima expectativa de renovação) e das próprias estimações de vida útil de seus satélites – o que aliás se reflete na generalidade dos contratos que as empresas do setor firmam com seus clientes: prestadores de serviços de telecomunicações e emissoras de televisão.

Não se pode admitir que todo um ambiente de estabilidade regulatória, direitos vigentes e expectativas de direito possam ser neutralizados sem que tenha havido um vasto e profundo debate técnico e que, ademais, considere o desafio que supõe a eventual migração de faixa em todas as suas dimensões.

Veja-se, por exemplo, que o edital proposto pouco fala sobre a forma como se dará a compensação, limitando-se a estabelecer critérios relacionados a preços e prazos remanescentes dos atuais direitos. Há muito mais em jogo, muito mais do que simplesmente o ponto de vista da gestão do espectro, e mais uma vez assombra o fato de que tal discussão seja levada a cabo em um prazo tão exíguo e sem estudos de impacto (e testes de campo) que a respaldem. Nesse sentido, e isto será comentado em tópico oportuno, o Anexo II do Edital oferece uma tabela de correlação entre as obrigações e os lotes do edital. O problema é que se encontra apenas um modelo de tabela de conteúdo vazio, sem maiores referências, e, o que é mais grave, para alguns lotes (os de categoria B) expressamente estabelecendo que não há obrigações de compensação pela desocupação da faixa, que será ocupada da mesma forma.

Mais do que imperativos gerais de segurança jurídica – que já seriam suficientes para que a Agência, até para o fortalecimento do seu papel regulador (art. 2º, inciso IV, da LGT), dedicasse real proteção e respeito aos detentores de direitos de uso de faixas de radiofrequência – a disciplina legal específica dada ao tema exige que a Anatel reconheça que deve respeitar os ocupantes das faixas que pretende limpar para destinar ao IMT.

É sabido que a Lei Geral de Telecomunicações – LGT dispõe que o espectro radioelétrico é bem público administrado pela ANATEL (art. 157) e que a administração exercida pela ANATEL contempla tanto a expedição de normas (art. 19, VIII), quanto a edição de atos de outorga e de extinção do direito de uso das radiofrequências.

Diante da relevância do espectro radioelétrico (indispensável e escasso) a lei dispensa a ele e a suas autorizações tratamento mais protetivo do que aquele dedicado a autorizações para prestação de serviço: ao contrário da autorização para a prestação de serviços no regime privado, que em regra não tem limite ao número de autorizados e é, também por isso, concedida aos interessados por prazo indeterminado, as autorizações de uso de radiofrequência são escassas e têm prazo determinado.

Não se nega, na lei, a discricionariedade na atuação da agência quando delibera sobre a destinação de faixas mas isso não afasta o caráter vinculado das autorizações de uso de radiofrequência, já que o fato de esta ser outorgada por prazo determinado atribuem ao particular autorizado um direito estável que, no caso de modificação de destinação de faixa de radiofrequência, não pode ser suprimido sem compensações.

Para decidir por uma destinação de determinada faixa de radiofrequência, a ANATEL deve considerar o “emprego racional e econômico do espectro”. Há, nisso, algum grau de discricionariedade, uma vez que a Agência dispõe de uma certa margem de liberdade para apontar, motivadamente e com justificação técnica e econômica, qual é o emprego racional e econômico das faixas. Diversos elementos são aptos a qualificar uma destinação do espectro como eficiente e racional. É o caso do desenvolvimento tecnológico, das políticas industriais ou dos avanços nas políticas públicas. Esses elementos envolvem a situação atual e as perspectivas de uso, demanda ou desenvolvimento futuro. Como todo juízo prospectivo, envolve avaliações e projeções que podem ou não se confirmar.

Apesar da discricionariedade na decisão quanto à destinação de faixas, a lei define a autorização como ato vinculado, retirando da Agência qualquer margem de liberdade. Cumpridos os requisitos legais e regulamentares, a ANATEL tem o dever de conceder a respectiva autorização, por prazo determinado. A autorização, nesse sentido, não compreende exercício de discricionariedade por parte da Agência.

Cabe acrescentar que inexiste, na disciplina das outorgas de direito de uso de radiofrequência, regra similar àquela que consta do art. 130 da LGT, que prevê que “a prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação”. A prestadora aqui referida é a prestadora de serviços de telecomunicações em regime privado, não uma titular de direito de exploração de satélite.

Essas circunstâncias já bastam para o reconhecimento de que a ANATEL deve respeitar os direitos de uso de radiofrequência que ela mesma outorgou aos particulares.

Se essa disciplina protetiva já está presente mesmo sob a égide do art. 160 da LGT, mais ainda se diga em face da regra do art. 172, segundo a qual “O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até 15 (quinze) anos, podendo esse prazo ser prorrogado, nos termos da regulamentação, desde que cumpridas as obrigações já assumidas.”

As demais outorgas de direito de uso de radiofrequência, de acordo com o art. 163 da LGT, são atos administrativos vinculados, “associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações”, mas a lei não indica qualquer prazo, nem afirma estar assegurado se uso por determinado prazo.

No art. 172, fica expresso que a própria lei ASSEGURA o uso das radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite PELO PRAZO DE ATÉ 15 ANOS, sem qualquer ressalva ou excludente nos moldes daqueles previstos no art. 130 da LGT.

A lei brasileira, com isso, reconhece as particularidades do setor satelital e dos custos afundados nele presentes com grande especificidade.

Diante do art. 172, o regulador não tem qualquer discricionariedade para fixar o prazo adequado e razoável para efetivação da mudança de destinação, ao qual se refere o parágrafo único do art. 161 da LGT. Esse prazo é assegurado por lei. Para as outorgas de direito de uso de radiofrequência associado a direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações esse prazo é, no mínimo, o prazo original da outorga.

Ainda que a Agência já tenha promovido procedimentos de desocupação de faixa anteriormente e nunca tenha reconhecido um direito do ocupante da faixa de usá-la até o término do seu prazo, nunca o fez à luz do art. 172. Os precedentes da ANATEL interpretaram e aplicaram apenas os arts. 130 e 161, da LGT. Não o art. 172.

Nas explicações já apresentadas quanto aos custos afundados no setor de satélites ficou claro como esse setor é peculiar e justifica um tratamento especial: qualquer interpretação legal que não seja tal que assegure aos operadores de satélites o direito de utilizar as faixas pelo prazo da outorga implica fragilizar e precarizar os investimentos nessa área de forma definitiva. Investir, até cinco anos antes, centenas de milhões de dólares para assentar seu plano de negócios em quadro absolutamente precário é o mesmo que afastar por completo os investimentos. Não por outra razão a lei deu tratamento mais protetivo às outorgas de radiofrequência no caso dos satélites.

Essa disciplina não impede mudanças na destinação de faixas de radiofrequência. Ocorre que para ser efetivada ela exige que, ou se aguarde pelo decurso do prazo da autorização outorgada à operadora de satélite, ou que se compense integralmente os prejuízos proporcionados pela mudança de destinação.

Cabe destacar, ainda, que o poder público arrecada recursos por meio dos leilões de radiofrequência. Por vezes, quando presente um viés arrecadatório mais explícito, a fixação do preço mínimo visa a objetivos de reforço no caixa do tesouro. Mesmo quando isso não se verifica, há arrecadação indireta de taxas, impostos e contribuições gerados pela própria atividade econômica gerada pela prestação desserviços com base satelital.

Em um e noutro caso, portanto, se o poder público não ressarce de forma justa e razoável os atores prejudicados pela desocupação de faixa, obrigados a cessar a oferta de capacidade satelital, ou forçados a instalar filtros ou outros instrumentos na oferta de capacidade em faixas adjacentes, acaba por se beneficiar ilicitamente dessa sua conduta, sendo beneficiária inequívoca de enriquecimento sem causa, pois aufere benefícios às custas dos prejuízos impostos aos operadores de satélite.

8.        Considerações Gerais

O cenário acima será apresentado adiante em mais detalhes, mas já traz uma compreensão mínima das questões com as quais o país e, particularmente, as operadoras e seus clientes, se defrontarão com a implementação pretendida pela Anatel.

Todo o exposto acima denota uma evidente violação do princípio da segurança jurídica, ao princípio da legalidade e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. A forma como o tema foi tratado na proposta submetida a Consulta Pública mostra pouco interesse em prover a quem ocupa legitimamente a banda qualquer justificativa, amparo ou mesmo preocupação. Trata-se de corporações que ao longo de muitos anos têm realizado robustos investimentos e acreditado no País como cenário para o desenvolvimento de negócios; suportado serviços de interesse da coletividade e considerado legitimamente manter suas atividades em função dos maiores ou menores prazos de suas outorgas (com legítima expectativa de renovação) e das próprias estimações de vida útil de seus satélites – o que aliás se reflete na generalidade dos contratos que as empresas do setor firmam com seus clientes: prestadores de serviços de telecomunicações e emissoras de televisão.

Ressaltamos que a capacidade disponível em frequências da Banda C padrão pode ser usada para realocar serviços provisionados em outros países da Região, onde a realocação também é ou poderá ser necessária. Os feixes nos satélites usados ​​para fornecer serviços de Banda C no Brasil não são exclusivos do país, mas são em sua maioria regionais. Portanto, essa avaliação preliminar da Anatel deveria levar esse fato em consideração. Uma abordagem regional, e não puramente nacional, é necessária para os satélites da Banda C que cobrem o Brasil, levando em consideração a cobertura regional e os requisitos de serviço. Finalmente, é fundamental que seja considerado pela Anatel que, para os detentores de direito de exploração expedidos pela Agência, se garanta expressamente a possibilidade prática de continuar a operação em toda a faixa de 3625 a 4200 MHz em outros países, o que é intrínseco ao meio satelital.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 91698
Autor da Contribuição: MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA
Entidade: DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 15:39:29
Contribuição:

A Datora, empresa prestadora de serviços de telecomunicações - em especial do Serviço Móvel Pessoal-SMP por meio de rede virtual - com foco permanente no desenvolvimento e na implantação de negócios inovadores utilizando estas redes e serviços, vem, inicialmente, cumprimentar essa Agência pelo grande avanço promovido neste Edital no qual, principalmente, estabeleceu medidas assimétricas e específicas com foco nas Prestadoras de Pequeno Porte – PPP.

Tais medidas, lideradas pela identificação e ampliação de 100 MHz a ser ofertado na faixa de 3,5 GHz nesta licitação, separação de um lote específico na faixa de 3,5 GHz para PPP e/ou novos entrantes em rodada inicial, possibilidade de pagamento de 10% do valor da outorga e os 90% remanescentes em compromissos de abrangência, a não participação direta nos custos de limpeza/remanejamento das operações atuais e dos custos de mitigação de interferências, demonstram a finalidade perseguida por essa Agência no sentido de potencializar o uso do espectro por novos interessados e, sobretudo, ampliar a prestação dos serviços à população.

Essas medidas assimétricas estão plenamente em linha com a política pública estabelecido para o setor de telecomunicações que visam, inclusive, o estímulo ao uso eficiente do espectro e à competição, conforme art. 8 inc. I itens b) c) do Decreto n° 9.612/2018:

 

“Art. 8º Observadas as competências estabelecidas na Lei nº 9.472, de 1997 , a Anatel, implementará e executará a regulação do setor de telecomunicações, orientada pelas políticas estabelecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e pelas seguintes diretrizes:

I - promoção:

a) da concorrência e da livre iniciativa;

b) da gestão eficiente de espectro de radiofrequência, de forma a ampliar a qualidade e expandir os serviços de telecomunicações, em especial a conectividade em banda larga;

c) da regulação assimétrica, com vistas, em especial, à expansão da oferta de serviços em áreas onde eles inexistem ou à promoção da competição no setor;”

 

Como é de total conhecimento dessa Agência, não sendo uma peculiaridade apenas do Brasil, o acesso às radiofrequências se mostra uma elevada barreira à entrada neste mercado. Historicamente, desde a licitação 002/2007 – “3G”, passando pela 004/2012 – “4G (faixa de 2,6 GHz)” e pela 002/2014 – “4G (faixa 700 MHz)”, os valores mínimos para lotes nacionais ou de grandes extensões territoriais são estabelecidos em centenas de milhões de reais ou mesmo no montante de bilhões de reais, o que, mesmo para uma PPP mais robusta, demonstra-se inviável. Somem-se a isso os investimentos em rede e os custos operacionais do serviço móvel.

 

Dessa forma, além das iniciativas já propostas pela Agência, a Datora defende também a revisão da abrangência geográfica dos lotes Tipo B (lotes de 60 MHz em 3,5 GHz) de forma que mais interessados possam disputar a licitação e viabilizar a operação própria em áreas específicas, como alguns estados ou Códigos Nacionais. Esta prestadora acredita que, a partir desta granularidade menor para os Lotes do Tipo B (na faixa de 3,5 GHz), mais interessados poderão participar e obter frequências para operações regionalizadas de 5G.

Nesta mesma linha, a Datora defende a regionalização do bloco de 700 MHz, a princípio oferecido com abrangência praticamente nacional – excetuando as áreas adquiridas na licitação 002/2014 – como forma de potencializar a disputa e atrair mais interessados em desenvolver redes nesta frequência que é otimizada para cobertura de vastas áreas e também para negócios IoT / M2M.

Ainda para a faixa de 700 MHz (Lote Tipo A já regionalizado, conforme proposta aqui defendida), propõe-se a adoção da mesma metodologia de 10% de pagamento da outorga / 90% em compromissos caso a licitante vencedora seja uma PPP.

Em adição ao acima descrito, a Datora apresenta ainda as seguintes justificativas para viabilizar a oferta de lotes com abrangência geográfica menor, por Código Nacional, frente aos Lotes propostos por essa Agência com abrangência nacional – faixa de 700 MHz – ou basicamente conforme as regiões do país – faixa de 3,5 GHz para PPP (Lotes B1 a B8):

Como já descrito, entendemos que a abrangência regional proposta inicialmente pela Agência, é demasiadamente extensa e que provavelmente inviabiliza a participação da grande maioria das Operadoras de Pequeno Porte que são especializadas em áreas bem menores que a proposta inicialmente. Por este motivo, objetivando a maior competição e considerando que os vencedores dos lotes consigam não somente cumprir os compromissos assumidos, mas até mesmo supera-los, com o excelente  atendimento a seus clientes, como comprovadamente tem feitos as Operadoras de Pequeno Porte propomos tanto para o lote de 700 MHZ (Lote tipo A), quanto para o lote de 3,5 GHZ tenham sua abrangência por Códigos Nacionais, permitindo o uso de toda a especialização obtida neste momento pelas Pequenas Operadoras, permitindo também através do espectro de 700 MHZ, um desenvolvimento mais ágil e eficaz do IoT em grandes áreas e principalmente nas áreas de população menos densas e do agronegócio e das pequenas cooperativas e até mesmo em um cenário pós  pandemia, levar através do IoT recursos de Telemedicina as áreas mais carentes de nosso país.

 

Além do acima apresentado, há outras iniciativas que essa Agência pode estabelecer no âmbito deste Edital que potencializarão o uso do espectro e servirão de estímulo para o fortalecimento das operações móveis virtuais, inclusive para a ampliação das soluções M2M / IoT que estão incipientes por conta da dificuldade na realização de acordos com as prestadoras do SMP. Embora estes temas tenham sido objeto de remédio parcial no PGMC – medidas no mercado de roaming que ainda precisa ser aprimorado para se tornar efetivo – e esteja sendo avaliado com mais profundidade no âmbito da Consulta Pública n° 39/2019 – M2M / IoT, faz-se necessária o estabelecimento de medidas imediatas, ou seja, neste edital, conforme as propostas a seguir:

 

  1. Que as facilidades advindas deste leilão do 5G, sejam repassadas paras as respectivas MVNOs, ao mesmo tempo  que as MNOs façam uso próprio para comercialização de seus produtos diretos, sem necessidades de aditivos ou barreiras de entrada de mercado, de modo a não inviabilizar os investimentos feitos pelas MVNOs até o momento de entrada do 5G.

 

  1. Estabelecimento de ofertas de Atacado com preços e condições de replicabilidade (por exemplo, “retail minus” [com base em uma análise de preços de varejo consolidados], podendo evoluir para a precificação a custos no médio prazo) definidos no edital, onde as as prestadoras vencedoras e autorizadas da faixa estiverem operando suas redes 5G em 3,5 GHz ou quaisquer outras radiofrequências e redes de suporte ao SMP, e em especial ao M2M / IoT, incluindo-se todas as tecnologias disponíveis, como slicing, NB, CatM, dentre outras.

Deve-se destacar que as operações MVNO se baseiam no uso de capacidade de rede das prestadoras de origem/SMP, porém a realização de acordos se mostra ainda uma barreira de entrada e de expansão para este negócio.

Entretanto, por outro lado, é cada vez mais comum as prestadoras SMP/origem promoverem ações de otimização e eficiência de suas redes, especialmente baseadas em acordos de compartilhamento de redes e espectro, os famosos RAN Sharing. Embora teoricamente disponíveis para terceiros interessados, nas condições estabelecidas pelas partes envolvidas, apenas as empresas parceiras acabam por se enquadrar nas condições definidas, excluindo-se, por conseguinte, todas as demais interessadas.

Nesse sentido, com vistas a assegurar que os acordos gerem valor para todo o mercado, e não somente para empresas diretamente envolvidas neles, defende-se que sejam feitas ofertas públicas de capacidade – Atacado / Wholesale – com os preços e condições preestabelecidos (ex: “retail minus”), com as diretrizes definidas no edital.

Adicionalmente, caso sejam realizados RAN Sharing, a contrapartida para a aprovação de tais acordos – que geram inegável eficiência econômica e operacional para as empresas envolvidas – defende-se que sejam estabelecidas obrigações de cessão de rede / capacidade nos municípios diretamente aprovados no acordo, assim como em 1 município adicional de grande porte (acima de 200k habitantes), iniciando-se pelas capitais e cidades com mais de 500mil habitantes, para cada 1 município aprovado no acordo;

 

  1.  Acesso facilitado ao espectro não utilizado pelas prestadoras autorizadas, em caráter secundário com garantia de continuidade em caso de início da operação no secundário e preços de custos justos e regulados.

O edital contemplou tal cenário no Anexo IV item 12.3 e subitens. Ocorre que para dar mais celeridade à aprovação do uso das radiofrequências, propõe-se uma tramitação mais expedita e controlada para os casos onde não houver compromisso de cobertura pela prestadora autorizada ou não houver planejamento de uso no horizonte de até 24 meses a partir do pedido em secundário. Dessa forma, seria caracterizado o disposto na Res. 671 – RUE, conforme art. Art. 19 §§ 3° e 4° que rege as condições para acesso ao espectro quando não há obrigações de cobertura no município ou área em questão.

Cabe salientar que o próprio Regulamento de MVNO, aprovado pela Res. 550, possibilita a adoção de iniciativas desta natureza, conforme disposto no art. 33 e respetivos parágrafos:

 

“Art. 33. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.

§ 1º O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual é de sua exclusiva responsabilidade.

§ 2º O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem.”

 

A subutilização desta possibilidade ou mesmo sua total inaplicabilidade também está amparada na dificuldade de se obter acesso ou autorização para uso do espectro. Por esta razão, um mecanismo mais expedito, conforme aqui proposto, poderá potencializar o uso das frequências de interesse que não estão sendo utilizadas, bem como assegurar a ampliação da infraestrutura e, por conseguinte, a prestação de serviço à população.

 

  1. Visualizamos tambem o auxílio da Anatel juntamente com outros órgãos governamentais e também o Congresso no âmbito de incentivos fiscais, de forma facilitar importação de equipamentos e terminais em relação a infraestrutura ao 5G, aumentando a competitividade do pais.  
Justificativa:

Ratificamos aqui o descrito na contribuição.

Anatel

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ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


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PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 91757
Autor da Contribuição: MICHELLE MACHADO CALDEIRA
Entidade: SES DTH DO BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 18:13:25
Contribuição:

A realização dessa Consulta Pública não pode ensejar eventual alegação de preclusão por parte da ANATEL, a fim de obstar o recebimento de futuras contribuições.

Justificativa:

A realização de Consulta Pública é obrigação imposta por lei (Lei nº 13.848/2019, art. 6º) e pelo Regimento Interno desta Agência (art. 62). Com efeito, trata-se de instrumento indispensável para a prática regulatória, tanto para que os agentes regulados possam se manifestar, defendendo seus interesses; quanto para que a proposta de regulação seja aperfeiçoada, a partir dos debates que tomam lugar na Consulta.

Sendo assim, a Consulta Pública não pode consistir em mera formalidade, ao contrário, deve garantir aos interessados a efetiva oportunidade de se manifestarem, sob pena de desvio da finalidade do instituto. Para tanto, o Poder Público deve, de um lado, apresentar aos interessados um estágio evoluído de seu entendimento e, de outro, garantir prazo suficiente para formulação de contribuições. É preciso que exista uma substância para comentar e que exista tempo suficiente para o fazer de forma efetiva.

Nenhum desses dois requisitos se encontra atendido na presente Consulta Pública.

A uma, porque importantes elementos atinentes ao procedimento de desocupação de faixas de radiofrequência permanecem indefinidos, a saber: os agentes elegíveis para ressarcimento, o cotejo dos cronogramas originais de ocupação do espectro com os prazos para desocupação acelerada pretendidos pela Anatel, os critérios para apuração dos custos passíveis de ressarcimento e respectivas garantias. Essa indefinição, cabe ressaltar, decorre da ausência de estudos econômicos na Análise de Impacto Regulatório que tratem da planejada aceleração da desocupação de largas porções do espectro que se pretende licitar, tornando desconhecidas as consequências econômicas da opção que a Agência pretende fazer e gerando grave insegurança jurídica para os serviços afetados, para as operadoras de satélite e, mais importante, para os usuários atingidos.

A duas, porque o prazo conferido por esta Agência é flagrantemente exíguo, máxime considerando o atual estado de calamidade pública ocasionado pela COVID-19, inclusive no setor de telecomunicações, que prejudica a plena dedicação dos atores interessados.

Quanto a este último ponto, é pertinente relembrar que entes reguladores dos mais diversos países optaram por postergar a condução de seus respectivos leilões de radiofrequências (por exemplo, a ANACOM e a FCC). É seguro dizer que a manutenção dessa Consulta Pública caminha na contramão daquilo que se observa no Brasil e ao redor do mundo. A relevância e a urgência do 5G não podem ser fundamento para justificar o atropelamento do que seria uma condução eficiente do processo, prejudicando a plena participação dos interessados.

Dessa forma, a Agência não pode cogitar, em virtude da contribuição ora feita, da ocorrência de nenhum tipo de preclusão, muito menos consumativa. Deveras, a preclusão encontra seu pressuposto na efetiva possibilidade de manifestação do interessado, o que não existe nesse caso, haja vista que os interessados, pelos motivos já assinalados, não dispõem dos meios para efetiva manifestação e se manifestam, única e exclusivamente, do prazo assinado para a apresentação dessas contribuições, a despeito dos apelos pela prorrogação do prazo encaminhados por diversas entidades representativas do setor. Por conta disso, a presente contribuição é feita com ressalvas, reservando-se, seus atores, a prerrogativa de apresentar, no futuro, novas contribuições, estudos e subsídios técnicos (alguns já em elaboração), tal como os estudos econômicos acerca dos custos da desocupação de determinadas faixas do espectro radioelétrico, das perdas de oportunidades de receita associadas aos investimentos em satélite planejados e realizados conforme os respectivos planos de negócio, dos custos para as medidas de mitigação da interferência na futura operação em faixas adjacentes , bem como, do valor ecônomico para o país em acelerar a desocupação destas mesmas faixas do espectro radioelétrico.

Anatel

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ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 91717
Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
Entidade: ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 16:38:20
Contribuição:

AO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Ref.: Processos nº 53500.004083/2018-79 - Contribuições à Consulta Pública nº 09/2020 (enviadas por meio do sistema SACP)

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (“ABERT”), a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO (“ABRATEL”) e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISÃO (“SET”), vem, por seus representantes legais abaixo assinados, apresentar, na qualidade de contribuinte, CONTRIBUIÇÕES à Consulta Pública Anatel nº 09/2020, que trata do Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional.

Com a finalidade de subsidiar a decisão a ser proferida por esta Agência no processo em epígrafe, que trata do Edital de Licitação do 5G, as entidades signatárias encaminham abaixo os fundamentos das suas contribuições, na expectativa de que sejam totalmente acatadas por esse r. Conselho Diretor.

CONTRIBUIÇÕES ABERT, ABRATEL e SET:

Inicialmente, é importante reafirmar o compromisso do setor de radiodifusão com a realização do leilão da faixa de 3,5 GHz, cujo espectro será destinado à prestação do serviço de banda larga móvel (5G) no país.

Desde o início das discussões técnicas envolvendo o 5G, as entidades signatárias demonstraram publicamente a preocupação com a necessidade de assegurar e preservar os sinais de TV aberta recebida por meio de sinais de satélite - TVRO (vide CP Anatel nºs 29 e 43) e, mais recentemente, acerca da necessidade de o Edital do 5G garantir a adoção de medidas de tratamento de potencial interferência prejudicial na recepção do sinal de TV Aberta por satélite.

No que tange à adoção de medidas de tratamento de interferência, após ampla análise e estudos de impacto técnico, social e econômico, as signatárias fixaram entendimento de que a solução de migração das recepções domésticas de TVRO para a Banda Ku é a política pública mais adequada, conveniente e eficiente a ser adotada no edital de licitação da faixa de 3,5GHz.

Não se pode negar que o tema objeto da presente consulta é de extrema relevância, e que os sistemas de 5G prometem proporcionar grandes avanços aos usuários da internet, de suma importância para o desenvolvimento do país.

No entanto, o setor de radiodifusão, de forma legítima e transparente, preocupa-se com a implementação de qualquer política pública que possa colocar em risco o acesso da população à televisão aberta por satélite, serviço essencial, livre e gratuito, que leva informação, esporte e entretenimento para a sociedade.

Nessa breve contextualização, entende-se que a adoção da migração da TVRO da Banda C para a Banda Ku é mandatória, tendo em vista que se apresenta como um modelo que: (i) está alinhado à política pública do MCTIC de observar uma solução de melhor eficiência técnica e econômica, (ii) está alinhado às políticas públicas internacionais de utilização eficiente e racional do espectro, e (iii) constitui-se em uma solução EFICIENTE e DEFINITIVA.

As contribuições específicas realizadas por ABERT e ABRATEL, somadas às considerações técnicas da SET, ao longo da Consulta Pública em questão, terão as seguintes premissas regulatórias (discriminadas de forma não exaustiva):

 

  1. Nas recepções profissionais, Serviço Limitado Privado - SLP:
  • Custear a aquisição de filtros para a mitigação de interferências nas recepções profissionais que continuarão a operar em Banda C;
  • Adequar o sistema MOSAICO para que a localização das recepções  profissionais em Banda C esteja disponível para fins de coordenação e licenciamento das estações rádio base 5G.

 

  1. No modelo de transmissão para as recepções domésticas de TVRO:
  • Migrar da Banda C para a Banda Ku;
  • Fixar data limite para a interrupção, na Banda C na posição orbital 70W, das transmissões analógicas e das transmissões digitais não criptografadas.

 

  1. Nos domicílios com recepções domésticas de TVRO:
  • Custear a adequação da recepção das famílias de baixa renda, participantes de programas sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e atualmente atendidas por sistemas de recepção doméstica de TVRO de Banda C;
  • Prover adequada informação e comunicação de todo processo.

Por fim, ainda que, até a presente data, não tenham sido realizados os testes complementares de campo, considerados fundamentais nos termos do item 1.1., do Anexo IV-A, da minuta de edital (além da sua respectiva análise e validação pelo Comitê De Uso do Espectro e de Órbita - CEO-Anatel), na visão do setor de radiodifusão, a solução alternativa de mitigação da TVRO na Banda C, independentemente dos  resultados dos testes, não se apresenta, definitivamente, como a solução de maior eficiência técnica e econômica, conforme será demonstrado.

Justificativa:

É inegável a relevância dos serviços de satélite que, há mais de 30 anos, fornecem a transmissão de sons e imagens, sendo uma parte essencial de cadeias de distribuição de conteúdo para emissoras comerciais e públicas e, também, para o público em geral, por meio das recepções domésticas de TVRO.

Para parte significativa da população, trata-se da única fonte de informação, cultura e entretenimento, o que demanda a adoção de uma solução efetiva voltada ao bem-estar social do cidadão, além de tecnicamente eficiente, perene e alinhada às dinâmicas e tendências mundiais de utilização do espectro.

Por meio de inúmeras manifestações dirigidas ao MCTIC e ANATEL (tome-se, a título de exemplo, o protocolo MCTIC nº 01250.064739/2019-89 – anexo, cujos termos aproveita-se para ratificar), o setor de radiodifusão demonstrou de forma detalhada e explicativa que a solução de migração das recepções domésticas de TVRO para a Banda Ku, tanto pelo aspecto social como técnico, é a política pública mais adequada, conveniente e eficiente para adoção no edital de licitação da faixa de 3,5GHz.

Isso porque, compreende-se que toda e qualquer tentativa de seguir com a abordagem da mitigação, configurar-se-á em desperdício de recursos públicos, com a exposição da população a uma solução técnica transitória e precária, passível de modificação a curto e médio prazos, a exigir esforços e a alocação de novos recursos desnecessários a todas as camadas da sociedade brasileira.

Por outro lado, a solução técnica de migração para a Banda Ku apresenta-se como um modelo alinhado às políticas públicas internacionais de utilização do espectro, constituindo-se em uma solução eficaz e definitiva, que atende às variáveis de adequação, utilidade e uso eficiente de recursos que devem nortear as decisões administrativas públicas.  

A Banda de 3,6 a 3,7 GHz, que abarca o início da Banda C Estendida (3,625 a 4,2 GHz), pode ser utilizada como referência. Atualmente, a referida banda encontra-se em processo acelerado de uso pelo IMT, inclusive no Brasil que, na CMR 19, apoiou a realização de estudos do uso da faixa de 3.6 a 3.8 GHz para o IMT/5G. 

Parte expressiva da Banda C (3,7 a 4,2 GHz), aliás, caminha inexoravelmente na mesma direção. Prova disto é o recente pronunciamento – em 19/11/2019 - do Presidente da FCC, Ajit Pai, que revelou que a agência reguladora dos EUA realizará um leilão público de 280 MHz da Banda C, considerada essencial para a viabilização dos serviços 5G. 

Essa decisão dos EUA, e seus desdobramentos naturais junto a outros países, vem a ratificar o entendimento de que a Banda C Estendida (3,625 a 4,2 GHz)estará integralmente destinada, a curto e médio prazos, ao IMT.

A escalada internacional da banda larga sem fio, na faixa de 3,6 a 4,2 GHz, torna a migração para a Banda Ku uma solução efetiva para a continuidade das recepções domésticas de TVRO.

Já no cenário nacional, com base nos estudos técnicos concluídos e debatidos pelos setores impactados, é sabido que inexistem resultados que garantam a convivência da TVRO operando acima de 3,8 GHz e IMT na faixa de 3,7 a 3,8 GHz nas condições propostas.

De igual modo, não há demonstração de viabilidade em redistribuir os sinais de TVRO acima da faixa de 3,8GHz, tampouco a viabilidade em se manter o preço do filtro LNBF, com especificações que garantam a convivência, em patamares equivalentes aos preços atuais praticados no varejo.

O fato de a própria Consulta Pública propor a alteração da Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 e do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz (anexa à CP), na qual se propõe a destinação da faixa de 3,7 a 3,8 GHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em caráter primário, apenas reforça que a solução de migração para a Banda Ku é a mais efetiva e garantidora da necessária continuidade de recepção de televisão aberta e gratuita, pelos sistemas domésticos de TVRO, a longo prazo.

Por tais motivos, as entidades signatárias entendem imperativo que a solução adotada para os problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal de televisão aberta e gratuita – recepções domésticas de TVRO -, seja a de migração dos sinais da Banda C para a Banda Ku.

Sem dúvida, na visão do setor de radiodifusão, tal solução será a que melhor atende à política pública estabelecida na Portaria MCTIC nº 418, que solicita à Anatel a adoção de “medidas de melhor eficiência técnica e econômica” e a “harmonização regional e internacional” para solucionar as interferências prejudiciais identificadas sobre a TVRO.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:12/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 91780
Autor da Contribuição: WENDER ALMEIDA DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2020 19:56:05
Contribuição:

CONTRIBUIÇÕES ABERT, ABRATEL e SET:

 

Inicialmente, é importante reafirmar o compromisso do setor de radiodifusão com a realização do leilão da faixa de 3,5 GHz, cujo espectro será destinado à prestação do serviço de banda larga móvel (5G) no país.

Desde o início das discussões técnicas envolvendo o 5G, as entidades signatárias demonstraram publicamente a preocupação com a necessidade de assegurar e preservar os sinais de TV aberta recebida por meio de sinais de satélite - TVRO (vide CP Anatel nºs 29 e 43) e, mais recentemente, acerca da necessidade de o Edital do 5G garantir a adoção de medidas de tratamento de potencial interferência prejudicial na recepção do sinal de TV Aberta por satélite.

No que tange à adoção de medidas de tratamento de interferência, após ampla análise e estudos de impacto técnico, social e econômico, as signatárias fixaram entendimento de que a solução de migração das recepções domésticas de TVRO para a Banda Ku é a política pública mais adequada, conveniente e eficiente a ser adotada no edital de licitação da faixa de 3,5GHz.

Não se pode negar que o tema objeto da presente consulta é de extrema relevância, e que os sistemas de 5G prometem proporcionar grandes avanços aos usuários da internet, de suma importância para o desenvolvimento do país.

No entanto, o setor de radiodifusão, de forma legítima e transparente, preocupa-se com a implementação de qualquer política pública que possa colocar em risco o acesso da população à televisão aberta por satélite, serviço essencial, livre e gratuito, que leva informação, esporte e entretenimento para a sociedade.

Nessa breve contextualização, entende-se que a adoção da migração da TVRO da Banda C para a Banda Ku é mandatória, tendo em vista que se apresenta como um modelo que: (i) está alinhado à política pública do MCTIC de observar uma solução de melhor eficiência técnica e econômica, (ii) está alinhado às políticas públicas internacionais de utilização eficiente e racional do espectro, e (iii) constitui-se em uma solução EFICIENTE e DEFINITIVA.

As contribuições específicas realizadas por ABERT e ABRATEL, somadas às considerações técnicas da SET, ao longo da Consulta Pública em questão, terão as seguintes premissas regulatórias (discriminadas de forma não exaustiva):

a) Nas recepções profissionais, Serviço Limitado Privado - SLP:

a.i - Custear a aquisição de filtros para a mitigação de interferências nas recepções profissionais que continuarão a operar em Banda C;

a.ii - Adequar o sistema MOSAICO para que a localização das recepções profissionais em Banda C esteja disponível para fins de coordenação e licenciamento das estações rádio base 5G.

b) No modelo de transmissão para as recepções domésticas de TVRO:

b.i - Migrar da Banda C para a Banda Ku;

b.ii - Fixar data limite para a interrupção, na Banda C na posição orbital 70W, das transmissões analógicas e das transmissões digitais não criptografadas.

c) Nos domicílios com recepções domésticas de TVRO:

c.i - Custear a adequação da recepção das famílias de baixa renda, participantes de programas sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e atualmente atendidas por sistemas de recepção doméstica de TVRO de Banda C;

c.ii - Prover adequada informação e comunicação de todo processo.

Por fim, ainda que, até a presente data, não tenham sido realizados os testes complementares de campo, considerados fundamentais nos termos do item 1.1., do Anexo IV-A, da minuta de edital (além da sua respectiva análise e validação pelo Comitê De Uso do Espectro e de Órbita - CEO-Anatel), na visão do setor de radiodifusão, a solução alternativa de mitigação da TVRO na Banda C, independentemente dos resultados dos testes, não se apresenta, definitivamente, como a solução de maior eficiência técnica e econômica, conforme será demonstrado.

Justificativa:

É inegável a relevância dos serviços de satélite que, há mais de 30 anos, fornecem a transmissão de sons e imagens, sendo uma parte essencial de cadeias de distribuição de conteúdo para emissoras comerciais e públicas e, também, para o público em geral, por meio das recepções domésticas de TVRO.

Para parte significativa da população, trata-se da única fonte de informação, cultura e entretenimento, o que demanda a adoção de uma solução efetiva voltada ao bem-estar social do cidadão, além de tecnicamente eficiente, perene e alinhada às dinâmicas e tendências mundiais de utilização do espectro.

Por meio de inúmeras manifestações dirigidas ao MCTIC e ANATEL (tome-se, a título de exemplo, o protocolo MCTIC nº 01250.064739/2019-89 – anexo, cujos termos aproveita-se para ratificar), o setor de radiodifusão demonstrou de forma detalhada e explicativa que a solução de migração das recepções domésticas de TVRO para a Banda Ku, tanto pelo aspecto social como técnico, é a política pública mais adequada, conveniente e eficiente para adoção no edital de licitação da faixa de 3,5GHz.

Isso porque, compreende-se que toda e qualquer tentativa de seguir com a abordagem da mitigação, configurar-se-á em desperdício de recursos públicos, com a exposição da população a uma solução técnica transitória e precária, passível de modificação a curto e médio prazos, a exigir esforços e a alocação de novos recursos desnecessários a todas as camadas da sociedade brasileira.

Por outro lado, a solução técnica de migração para a Banda Ku apresenta-se como um modelo alinhado às políticas públicas internacionais de utilização do espectro, constituindo-se em uma solução eficaz e definitiva, que atende às variáveis de adequação, utilidade e uso eficiente de recursos que devem nortear as decisões administrativas públicas.

A Banda de 3,6 a 3,7 GHz, que abarca o início da Banda C Estendida (3,625 a 4,2 GHz), pode ser utilizada como referência. Atualmente, a referida banda encontra-se em processo acelerado de uso pelo IMT, inclusive no Brasil que, na CMR 19, apoiou a realização de estudos do uso da faixa de 3.6 a 3.8 GHz para o IMT/5G.

Parte expressiva da Banda C (3,7 a 4,2 GHz), aliás, caminha inexoravelmente na mesma direção. Prova disto é o recente pronunciamento – em 19/11/2019 - do Presidente da FCC, Ajit Pai, que revelou que a agência reguladora dos EUA realizará um leilão público de 280 MHz da Banda C, considerada essencial para a viabilização dos serviços 5G.

Essa decisão dos EUA, e seus desdobramentos naturais junto a outros países, vem a ratificar o entendimento de que a Banda C Estendida (3,625 a 4,2 GHz)estará integralmente destinada, a curto e médio prazos, ao IMT.

A escalada internacional da banda larga sem fio, na faixa de 3,6 a 4,2 GHz, torna a migração para a Banda Ku uma solução efetiva para a continuidade das recepções domésticas de TVRO.

Já no cenário nacional, com base nos estudos técnicos concluídos e debatidos pelos setores impactados, é sabido que inexistem resultados que garantam a convivência da TVRO operando acima de 3,8 GHz e IMT na faixa de 3,7 a 3,8 GHz nas condições propostas.

De igual modo, não há demonstração de viabilidade em redistribuir os sinais de TVRO acima da faixa de 3,8GHz, tampouco a viabilidade em se manter o preço do filtro LNBF, com especificações que garantam a convivência, em patamares equivalentes aos preços atuais praticados no varejo.

O fato de a própria Consulta Pública propor a alteração da Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 e do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz (anexa à CP), na qual se propõe a destinação da faixa de 3,7 a 3,8 GHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em caráter primário, apenas reforça que a solução de migração para a Banda Ku é a mais efetiva e garantidora da necessária continuidade de recepção de televisão aberta e gratuita, pelos sistemas domésticos de TVRO, a longo prazo.

Por tais motivos, as entidades signatárias entendem imperativo que a solução adotada para os problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal de televisão aberta e gratuita – recepções domésticas de TVRO -, seja a de migração dos sinais da Banda C para a Banda Ku.

Sem dúvida, na visão do setor de radiodifusão, tal solução será a que melhor atende à política pública estabelecida na Portaria MCTIC nº 418, que solicita à Anatel a adoção de "medidas de melhor eficiência técnica e econômica" e a "harmonização regional e internacional" para solucionar as interferências prejudiciais identificadas sobre a TVRO.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:13/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 91817
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2020 23:53:35
Contribuição:

Referência: carta protocolada no sistema SEI sob o n.º 53500.017337/2020-33 nos autos do processo administrativo nº 53500.004083/2018-79

Prezado Senhor,

 

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel acerca da Proposta de Edital de Licitação para disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), e passa a tecer as suas considerações sobre o tema em epígrafe.

A disponibilização de espectro de radiofrequências a novos serviços, particularmente diante da oportunidade de agregar maior capacidade de tráfego ao LTE e avançar no percurso de evolução que habilitará novas funcionalidades – possivelmente disruptivas – nas redes 5G, constituem um processo dos mais sensíveis no âmbito da Agência Reguladora.

As deliberações havidas nesse percurso que visam à disponibilidade do espectro aos operadores e à sociedade devem estar direcionadas para os desafios do futuro, tratando com a cautela e deferência que a definição de um novo leilão consigna, particularmente em relação a alguns aspectos que julgamos serem fundamentais:

 

1.    Incentivos à implantação da tecnologia 5G no Brasil: É fundamental que a minuta do Edital estimule investimentos na tecnologia 5G. Consideramos  crucial  que conste do instrumento editalício um programa de incentivos ao deployment de novas redes 5G, por meio da atualização do rol de projetos do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, instituindo mecanismo de conversão que permita a proponentes vencedores, ao invés de desembolsar valores pela outorga, transmutá-los em investimentos nesse novo padrão tecnológico, haja vista que as operadoras já deverão conviver com investimentos intensivos e simultâneos em 4G e 5G, o que requererá  capacidade industrial e financeira sem precedentes.

Quanto a este ponto, insta ressaltar que a Nota Técnica SEI nº 15/2019/SRM/SDI/SEPEC-Ministério da Economia aponta a relevância do 5G para o crescimento do país e a necessidade de pesados investimentos para a expansão de tal tecnologia, conforme trecho abaixo:

Em um exercício simples, aplicando-se o percentual mundial obtido por setor da economia em IHS (2017), é possível verificar o potencial de impacto da implantação do 5G sobre a atividade econômica brasileira em 2035. O principal impacto é sobre o próprio setor de Informação e Comunicação, viabilizando um acréscimo de 11,5% sobre o valor adicionado do setor. Destaca-se que o agronegócio, um dos setores mais relevantes da economia brasileira, é bastante beneficiado pela implantação do 5G, agregando 6,4% no valor adicionado produzido. No agregado, o 5G tende a gerar um valor adicional total de R$ 249 bilhões.

 

O impacto sobre a produtividade é diretamente influenciado pelo tempo de implantação da tecnologia 5G. Quanto mais rápida for a implantação da infraestrutura, mais rapidamente serão sentidos os benefícios para o resto da cadeia produtiva do país. (grifos nossos)

 

Ainda na referida Nota Técnica, o Ministério da Economia aponta as potenciais consequências positivas à toda a sociedade, pela transversalidade que as telecomunicações exercem à economia, de uma implantação célere do 5G, com base em um estudo australiano, adaptado à realidade brasileira, nos seguintes termos:

“aplicando-se, de forma bastante simplista, os resultados obtidos para o cenário australiano, considerando as projeções populacionais do IBGE para 2050, tem-se o potencial de incrementar o PIB brasileiro em R$ 1,12 trilhões adicionais, considerando-se uma implantação rápida e na hipótese de o 5G realmente se apresentar como uma infraestrutura transformadora de benefício generalizado sobre a economia (General Purpose Technology – GPT).

Na hipótese de o 5G apresentar-se por fim, apenas com um benefício incremental às atividades econômicas, uma implantação rápida da infraestrutura contra a lenta, é capaz de gerar um efeito de mais de R$ 107 bilhões de diferença.”

 

Logo, é patente a necessidade de um Edital que conflua para reconhecer às telecomunicações a sua relevância estratégica para toda a Nação, promovendo não uma estruturação de obrigações herméticas, mas verdadeiros incentivos que facultem às proponentes vencedoras do presente Edital acelerar a adoção do 5G no território brasileiro.

Dessa forma, conforme contribuições específicas que aprofundaremos a seguir, sintetizamos de forma exemplificativa os vetores para a materialização deste mecanismo de conversão:

- o Edital deverá contemplar a possibilidade de conversão do pagamento de até 90% do preço arrematado em projetos de 5G, assegurando o caráter de incentivo ao deployment, ou seja, a natureza de faculdade às proponentes vencedoras optar entre (1) o desembolso do correspondente preço público arrematado ou (2) o investimento nestas novas redes;

- os projetos 5G poderão fazer parte de um rol específico definido no PERT, atualizado anualmente, com o respectivo equivalente de Valor Presente Líquido de cada cidade ou localidade a ser atendida;

- as proponentes vencedoras terão a faculdade de, ao fim de cada ano, apresentar relatório de implantação do 5G, naturalmente assegurado para isso o uso de qualquer radiofrequência disponível, que assegurará o desconto do VPL atribuído aos projetos 5G do valor de outorga a ser pago.

 

Este mecanismo pode também ser objeto de uma opção de mais longo prazo, por exemplo, a ser executado ao longo de 7 anos:

- as proponentes vencedoras, em até 30 dias da assinatura do Termo de Autorização, firmam um compromisso de converter o pagamento do preço público em investimentos, orientadas por uma escala de priorização de atendimento definida no PERT, ao longo dos 7 anos subsequentes;

- é estabelecida uma espécie de contabilidade, atualizada anualmente, dos investimentos em projetos 5G efetivamente realizados vis-à-vis o pagamento do preço público;

- eventual saldo será apurado apenas ao fim desses período, gerando como obrigação o desembolso do preço público, apenas ao final desses 7 anos, no caso de o saldo de investimentos de uma operadora em 5G não ter atingido a totalidade do equivalente objeto de compensação/conversão.

 

Naturalmente, esse mecanismo poderá também ser objeto de financiamento por meio de outras fontes, como os fundos setoriais, cabendo à ANATEL o protagonismo pela coordenação da efetivação desta política pública de expansão das redes.

Tal perspectiva que ora apontamos se coaduna com a lógica de um Edital 5G anuída pelo Conselho Diretor da ANATEL, a partir da Análise nº 132/2019, a saber: “a principal motivação prática para a inclusão do leilão de espectro de radiofrequências para redes de telecomunicações de quinta geração (Leilão 5G) no PPI é ampliar a competição no processo licitatório através da divulgação nacional e internacional deste leilão”.

Entendemos que a adoção desse mecanismo que a TIM preliminarmente aponta nessa Contribuição, e que naturalmente poderá ser aprofundado ao longo das próximas semanas e meses, poderá assegurar que, de fato, um “Leilão 5G” se materialize por meio de incentivos concretos ao 5G, deixando de lado processos um pouco mais herméticos, historicamente empregados, de compromissos de abrangência e seguros-garantia.

 

2.    Preço Mínimo: o cuidado particular que se deve ter neste Edital e para o qual ponderamos seja direcionada a atenção dessa Agência, é que, em grau diferente de leilões anteriores, a receita do 5G não será a clássica receita de banda larga móvel oriunda do consumidor final que terá sua taxa de transmissão Mbps aumentada (modelo B2C), mas decorrerá de modelos de negócios mais complexos como B2B2C, especialmente para a digitalização da indústria, cujos patamares de receita são ainda imaturos ou pouco desenvolvidos em qualquer país do mundo.

Nesse sentido, a dimensão da receita do 5G precisa ser examinada com o máximo cuidado, uma vez que a sua adoção para o modelo B2C será em um primeiro momento, competidora do próprio padrão tecnológico já implementado: ou seja, o 5G não traz receitas novas no modelo B2C, mas apenas a possibilidade de valores incrementais em vista do que hoje já compõe o ARPU das operadoras com o 4G e, em menor escala o 3G, ao mesmo tempo que o modelo B2B2C ainda carece de experimentação e escala em todo o mundo.

O acerto desta variável receita, assim como a correta parametrização dos custos envolvidos em uma rede 5G, não apenas na borda de acesso, a partir de sua centralização e densificação, mas em todo o core, que passa por uma verdadeira revolução de virtualização e distribuição para a borda da rede (edge computing), com investimentos de alta monta, são fundamentais para a coerência do preço mínimo a ser construído pela metodologia de VPL que se apresenta.

É estrutural que a metodologia de cálculo para definição do preço mínimo por parte da Agência seja equilibrada e responda com transparência e clareza a esses desafios.

 

3.    Spectrum Cap: consideramos relevante que o Edital esclareça um ponto fundamental para a dinâmica competitiva em licitações: que a participação e adjudicação esteja limitada aos percentuais definidos pela Resolução nº 703/2018, em uma mesma porção geográfica, para todas as subfaixas abaixo de 3 GHz.

Nesse sentido, para faixas de radiofrequência abaixo de 1 GHz, um Grupo não poderá superar 35% do total de 204 MHz atribuído ao SMP.

Por sua vez, para as subfaixas de espectro entre 1 GHz e 3 GHz, um mesmo Grupo não poderá ultrapassar 30% dos 575 MHz ora atribuídos ao SMP.

Situações específicas de participação no Edital que possam implicar extrapolação desses limites de dotação de radiofrequências, a exemplo de renúncia de direitos de uso de radiofrequências já detidas sob condicionamento do êxito na adjudicação das subfaixas leiloadas devem ser tratadas com cautela e, acima de tudo, transparência a todos os participantes da licitação.

O Edital não deve permitir que se lance mão dos cenários contemplados nos incisos I e II do Art 1º da Resolução nº 703/2018, qual seja “podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência de ordem concorrencial e que visem ao uso eficiente do espectro”.

Consideramos logicamente viável que se possa falar em adoção de “condicionamentos de ordem concorrencial” somente quando se estiver diante de situações específicas de atos de concentração entre provedores de serviços de telecomunicações, o que não é o caso de um Leilão de Radiofrequências, o qual, por natureza, é justamente o momento de promover o equilíbrio da competição setorial e materializar o principal remédio competitivo: restringir o incremento da concentração do insumo radiofrequências.

Para o caso das subfaixas em 3,5 GHz e 26 GHz, promoveremos considerações adiante, quanto à proposta de arranjo ideal de blocos.

 

4.    Compromissos de abrangência com obrigações razoáveis de acesso 4G e backhaul,  independente do meio, com foco na experiência no acesso e não determinar x Gbps ou ambos como compromisso, vide demanda de cada cidade ou localidade

 A definição de compromisso de abrangência que tenha por finalidade ampliação da cobertura e conectividade são um exemplo de política pública de sucesso, cujas ações permitiram ao Brasil, desde o Edital 3G, em 2007, se impulsionar em uma trajetória de universalização da mobilidade.

No mesmo sentido em que propomos um caráter de incentivo ao deployment 5G, consideramos oportuno trazer à ANATEL uma refelexão sobre a modernização dos processos envolvidos nos compromissos de abrangência.

A instituição de critérios essencialmente herméticos, como a definição de um release tecnológico 3GPP, um mínimo de taxa de transmissão, em Mbps, ou a definição de um meio específico para implementação de redes de transporte (e.g., apenas em fibra óptica) e também capacidade que não se evidencia necessária, quando se projeta o padrão de consumo no curto e médio prazo são elementos importantes para a consideração desta Agência.

A capacidade de execução das prestadoras e sua habilidade de interlocução setoral foi especialmente colocada à prova quando da edição de um Edital 700 MHz que confiou à EAD e ao GIRED um padrão de governança inédito no país – e talvez em todo o mundo – que promoveu debates intensos ao longo desses últimos quase 6 anos, e comprova que uma mesa de diálogo tem ampla eficácia no atendimento a severos compromissos assumidos.

A experiência acumulada com o tempo de existência do GIRED denotou, ao mesmo tempo, que parâmetros técnicos dos equipamentos distribuídos para os beneficiários do Cadastro Único, se revelaram desnecessários, e já nasceram com pouca atratividade, apesar de todo o esforço do corpo técnico da Agência em antever o custo-benefício e relevância desses equipamentos.

O que pretendemos trazer à reflexão, de maneira sintetizada: a definição de parâmetros técnicos ostensivamente inflexíveis, que podem em curto prazo se evidenciar desnecessários, excessivos ou ultrapassados, e a prejudicialidade de uma instância de diálogo capaz de endereçar conjuntamente, de forma propositiva junto à Agência, soluções de atendimento a metas e compromissos definidos em Edital, naturalmente propicia a existência de graves conflitos.

São variados os exemplos de discussões que se iniciaram na interpretação de uma determinada frase de um Edital, corriqueiramente de natureza extremanente restritiva, as quais, ainda que provenientes de uma execução exitosa para cumprir a finalidade pela qual foi modelada, foram objeto de contestação em uma atividade fiscalizadora.

Por sua vez, a temática foi absorvida pelo hermetismo da regulação baseada em comando e controle e confluiu em anos de estudos técnicos, debates intensos no âmbito administrativo e até casos de judicialização.

O que pretendemos pontuar, sempre com muita deferência a tudo que foi amadurecido e desenvolvido pela ANATEL com brilhantismo ao longo dessas mais de 2 décadas de atuação: é um momento oportuno para evitar fazer constar de Editais compromissos que daqui a 2, 5, 10 anos, se transformem em debates sobre a utilidade da meta construída, mas que não seja possível sua atualização e o setor se veja diante de temáticas sensíveis como podemos exemplificar sejam os “bens reversíveis” e as “metas de universalização”.

É fundamental que metas construídas como compromissos de abrangência absorvam o máximo de modernidade: o acesso à conectividade com boa experiência de uso em uma localidade hoje não atendida é o que de fato importa e os players setorais possuem competência amplamente comprovada em inovar nas soluções para isso.

Consideramos que podemos prescindir de um arcabouço, em um instrumento Editalício, de rigidez semelhante à regulamentação do TUP nas Concessões para atingir à finalidade de digitalização da sociedade. Ou seja, a fiscalização sobre a meta que tem por finalidade levar 4G a uma localidade não deveria ter os moldes de fiscalização sobre a meta que teve por finalidade a checagem da distância geodésica de TUPs ao longo dos últimos 20 anos.

O que realmente não podemos prescindir: incentivos às construções de novas redes, razoabilidade e pragmatusmo nos investimentos de expansão da cobertura do SMP, intensificação de soluções compartilhadas entre prestadores e junto aos players de outros setores (rodovias, distribuidores de energia elétrica, concessionários de aeroportos, dentre outros), uso de fundos setoriais para financiamento de projetos de massificação e para alavancagem de cidadãos que não disponham de renda para contratação de serviços de telecomunicações.

Ou seja, precisamos reconhecer ao setor de telecomunicações sua relevância estratégica para o país e:

- modernizar a dinâmica regulatória de definição de compromissos de abrangência, por meio da neutralidade do meio a ser adotado para implantação do backhaul, progressividade da sua capacidade de transmissão e planos de ampliação de acordo com o uso efetivamente experimentado, definir a finalidade de população e porções geográficas a ser objeto de extensão da conectividade, deixando de lado parâmetros técnicos que a natural evolução tecnológica suprimirá em pouco tempo, extinção de seguros-garantia que oneram o setor sem um efetivo retorno em benefício da sociedade;

- atesto de cumprimento de compromissos baseado em uma perspectiva de responsividade, com amplo grau de diálogo e interação entre as prestadoras, a exemplo das entidades assembleares definidas pela própria ANATEL para a execução da portabilidade, do percurso de digitalização da TV e da qualidade, no novo RQual, atribuindo à atividade fiscalizadora um novo viés para esta temática.

 

5.    Remanejamento: Em caso de remanejamento obrigatório na faixa de 700 MHz, os direitos adquiridos pelas atuais detentoras precisam ser preservados.

Em particular, consideramos fundamental que sejam consignados para tanto 3 aspectos:

- são as operadoras a serem remanejadas que deverão ter direito à escolha do seu novo posicionamento na faixa, considerando as alternativas disponíveis;

- tal remanejamento não poderá ser oneroso às operadoras remanejadas, seja em relação a possíveis relicenciamentos de estações, porquanto naturalmente não se afigura razoável a constituição de fato gerador de taxa de fiscalização, seja em relação a custos industriais, que deverão ser desembolsados pelos eventuais novos ocupantes da faixa;

- a definição dos termos técnicos em que ocorrerão tais remanejamentos é uma prerrogativa das atuais prestadoras outorgadas, cabendo à ANATEL assegurar o cumprimento da melhor solução em prol dos atuais ocupantes, em caso de potencial conflito.

 

6.    Liberação do uso das faixas: quaisquer  custos decorrentes da desocupação das faixas objeto do presente Edital devem ser devidamente calculados e descontados do preço mínimo do Edital, com segurança jurídica tal que evite a existência de novas situações em que as proponentes vencedoras se comprometeriam a assinar verdadeiros cheques em branco para situações de clean-up/remanejamento de ocupantes atuais de subfaixas.

Em especial, mas não se limitando a, fazemos referência a (i) possível desocupação da Banda C Estendida por entidades autorizadas ao uso de satélites, (ii) distribuição de elementos de filtragem para  mitigação da interferência nos sistemas de TVRO, (iii) disponibilidade e proteção da faixa de 2,3 GHz em face de usos adjacentes, (iv) à definição da participação de possível novo adjudicado na faixa de 700 MHz no processo de digitalização da recepção de sinal de TV.

Da mesma forma, consideramos oportuno seja materializado um mecanismo de atuação da própria Agência para identificação e eliminação de fontes interferentes, conferindo celeridade a um processo cuja experiência no âmbito da Banda F/2.100 MHz e na EAD/700 MHz evidenciou acentuadas oportunidades de melhoria.

Em particular, cabe ainda registrar que, por uma questão de equidade entre os participantes, consideramos fundamental sejam estendidos a todos os proponentes vencedores das subfaixas de 3,5 GHz, independente do porte das empresas, o dever de atuar nesse desafio, inclusive por meio de eventuais aportes financeiros, cuja proporcionalidade de comprometimento financeiro para este fim deve ser refletida na governança de eventual entidade constituída para o que se propõe como EAF/3,5 GHz.

 

7.    Reserva de blocos: A política de fomento à competição é um pilar fundamental da atuação da ANATEL, o que, por premissa, deve ser sempre louvado.

Para esta finalidade, consideramos fundamental que a adoção de ferramentas que materializem essa indução à competição também levem em consideração a maximização do bem-estar da coletividade.

Ao invés de equilibrar a competição, a reserva de blocos de radiofrequêcia a prestadores que não disponham de capacidade econômica para construir redes de telecomunicações 5G pode justamente afetar um outro pilar fundamental da política regulatória: o uso eficiente do espectro radioelétrico, uma vez que a fragmentação de blocos impõe um desafio relevante de sincronismo das redes TDD.

O acesso a este insumo fundamental ao setor de telecomunicações deve ser bem modulado e, por conta disso, o entendimento da TIM para atender à finalidade de fomento à competição é que os blocos licitados em 2,3 GHz, 3.5 GHz e 26 GHz sejam de abrangência nacional.

No caso do 3,5 GHz, em que há notícias de interesse de entidades enquadradas no critério de Prestadora de Pequeno Porte – PPP, consideramos que será eficaz o  condicionamento às  empresas que alcançarem 150 MHz, que uma porção não inferior a 50 MHz seja objeto de Oferta Pública das radiofrequências ou de capacidade, em exploração industrial, destinada prioritariamente a PPPs, com preferência inclusive ao uso desta radiofrequência por parte da própria proponente vencedora.

Consideramos que esse mecanismo de cessão de radiofrequências em mecanismo próximo ao instituto da exploração industrial também tem por benefício evitar a conversão do “espectro de radiofrequência” em mero ativo financeiro.

Caso não se esteja a vincular firmemente o propósito dos proponentes vencedores com a digitalização do país, empregando as novas radiofrequências para levar conectividade aos cidadãos e à indústria, as outorgas de radiofrequência poderão em breve ser apenas um instrumento para especulação financeira, o que absolutamente poderá ser admitido.

 

8. Arranjo ideal de blocos e lotes.

Nesse ponto, a TIM apresenta abaixo a síntese do seu posicionamento sobre arranjo de blocos, em observância a um ambiente competitivo saudável que fomente incentivos ao deployment do 5G e à necessidade de uso eficiente do espectro.  

 

700 MHz | 10+10 MHz

 

  • 1ª Rodada    

01x10+10 MHz Nacional

  • Em relação ao spectrum cap da faixa de 700 MHz, a TIM considera uma oportunidade única de reestabelecimento do equilíbrio competitivo do mercado de espectro. Portanto, uma vez que é na média a detentora de menor porção de espectro <1 GHz em mais da metade dos Estados brasileiros, é coerente se estender a preferência já prevista na presente minuta também à prestadora já atuante na faixa de 700 MHz, porém com acentuado gap de espectro em face dos markets leaders. Referência para participação de operadoras de abrangência nacional com menor participação no spectrum market <1GHz.
  • Cap: 35% < 1 GHz (Res. 703/2018)

 

  • 2ª Rodada    

02x5+5 MHz Nacional

  • Cap: 35% < 1 GHz (Res. 703/2018)

 

2.3 GHz | 90 MHz

 

  • Etapa Única

01x50 MHz Regional (7 áreas, conforme presente no Anexo I)

01x40 MHz Regional (7 áreas, conforme presente no Anexo I)

  • Cap: 30% 1-3 GHz (Res. 703/2018)
  • Sub-Cap da Faixa: 50 MHz 

 

 

3.5 GHz | 400 MHz

 

  • 1ª Rodada

03 x 100 MHz Nacional  + 02 x 50 MHz Regional (7 áreas, conforme Anexo I)

  • 2ª Rodada – Lotes Desertos: 50 MHz Regional (7 áreas, conforme Anexo I)
  • Sub-Cap da Faixa: 100 MHz, podendo chegar a 150 MHz na 2ª rodada, mediante compromisso de oferta de espectro para as prestadoras de pequeno porte.

 

  • A TIM entende que o mais recomendável para arranjo de blocos são autorizações nacionais para todas as faixas apresentadas na proposta de Edital em Licitação ora em Consulta Pública, de forma a mitigar problemas de sincronização – mais comuns em arquiteturas TDD do que em sistemas FDD – e para aproveitar ao máximo as economias de escala, garantindo a implantação do 5G pleno, inclusive para prestadoras entrantes ou de pequeno porte, por meio de soluções em conjunto com as prestadoras com atuação nacional para exploração do espectro.
  • A reserva de bloco para PPPs oportuniza o investimento em RF ser tratado como ativo financeiro e não industrial. Uma solução eficiente seria o compromisso de oferta dos adquirentes aos PPPs (50 MHz, exploração industrial), simultânea à adaptação do cap para 150 MHz.
  • Possibilidade de acrescentar 100 MHz (total de 400 MHz). A majoração de 100 MHz depende de uma negociação prévia estruturada do regulador com os atuais autorizados da Banda C (3.625-4.200 MHz), especialmente quanto à restrição de uso e remanejamento de ocupação de transponders.
  • A disponibilização desses 100 MHz em Leilão deve ser precedida de uma solução jurídica segura e definição de potenciais custos envolvidos, que primariamente deveriam ser deduzidos do bid vencedor.
  • Interferência TVRO (antenas parabólicas). Testes executados apontam para a convivência harmoniosa entre receptores TVRO e terminais 5G na faixa, com distribuição de filtros (para os TVRO). Como premissa, devemos buscar a melhor relação custo-benefício, segurança técnica e jurídica. Fundamental que o custeio de solução/comunicação/logística seja deduzido do bid vencedor.

 

26 GHz | 3.200 MHz

 

  • 1ª Rodada    

05x400 MHz Nacionais, 03x400 MHz regionais (7 áreas)

  • Sub-Cap: 1 GHz

 

  • 2ª Rodada    

Até 10x200 MHz Nacionais + Até 06x200 MHz regionais (7 áreas)

  • Sub-Cap: 1 GHz

 

Por fim, além dos aspectos fundamentais ora apontados, a serem considerados pela ANATEL para a formatação do certame, a TIM entende necessário, ainda, que, após a finalização dos testes relacionados à convivência entre os serviços satelitais e a os serviços de telecomunicações na tecnologia 5G, a Agência confira nova oportunidade de manifestação e contribuições da sociedade, a fim de que os resultados identificados, certamente relevantes para a avaliação dos impactos das interferências e para a adequada formulação das regras editalícias, sejam discutidos e todos os envolvidos possam externar preocupações e propor soluções. 

Além disso, é imprescindível que haja Consulta Pública específica para metodologia de precificação (método de cálculo), porque se trata de valoração inédita, contendo tecnologia nova e incertezas na avaliação sobre os custos e, sobretudo, sobre as receitas. A Anatel deve disponibilizar as planilhas e conferir maior transparência ao procedimento.

 

Face ao exposto, em linha com os questionamentos trazidos por essa d. Agência, a TIM apresenta a seguir suas contribuições específicas, com o intuito de esclarecer algumas situações e antever desafios de execução que eventualmente possam ser enfrentados na Licitação vindoura, bem como propor ajustes aos dispositivos que podem gerar incerteza regulatória ou não se mostram adequados, em nosso sentir, no que tange à garantia da promoção da competição, ao tratamento isonômico dos participantes e a promoção da implantação e expansão das redes, em particular quanto aos incentivos para assegurarmos que a Revolução 5G traga ao país benefícios em sua plenitude.

 

Por fim, a TIM se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão acerca do tema, com votos de elevada estima e consideração.

 

Cordialmente,

 

Halley Lima Gomes                            

Política Setorial e Associações  

 

Gabriella de Salvio

Política Setorial e Associações

 

Marcelo Mejias

Public Policies

 

 

Justificativa:

A TIM se mantém à disposição para seguir participando da discussão acerca do tema, com votos de elevada estima e consideração e remete suas contribuições específicas ao documento SEI nº 53500.017337/2020-33, protocolado nos autos do processo administrativo nº 53500.004083/2018-79.

Anatel

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MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 90833
Autor da Contribuição: FABRICIO SCHWARZBACH
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 12/03/2020 08:31:07
Contribuição:

Sou contra a mudança.

Justificativa:

Ha 12 anos trabalhamos paa operadora Oi no interior do estado do RS.

Vejo que com a evolução da fibra ótica, a mudança de tecnologia é fato. Só que temos que ter em vista que, assim como eu, temos várias cidades do interior de todos os estados do Brasil que ainda utilizam o sistema telefônico normal, sem fibra. Vejo que todas essas cidades interioranas serão prejudicadas se houver essa mudança. Já estão ocorrendo várias demissões devido a essa mudança. Isso que ainda não aconteceu.

Cidades grandes, acima de 100 mil habitantes estão sendo beneficiadas com o investimento de fibra ótica. Até aí tudo bem. Mas assim como eu, temos muitas cidades interioranas abaixo dessa quantidade populacional que serão prejudicados, pois nesse caso, os investimentos em fibra não irão ocorrer. E como temos o sistema antigo de telefonia fixa, ficaremos sem manutenção. As operadoras não terão mais o compromiço de mantê-los.

Como já falado, estão ocorrendo muitos desempregos. Não é a realidade de cidades abaixo de 50 mil habitantes.

Havia um valor que era repassado pela operadora para prestarmos os atendimentos na loja que fica dentro do prédio da operadora (Oi). Esse valor, há 12 anos atrás era um (2.880,00). Até final do ano ainda era, mesmo ocorrendo uma mudança para 2.780,00. Mas, já recebemos uma minuta de contrato a qual somos obrigados a assinar, que baixaram o valor para 1.140,00. Ou seja, além de ficarem 12 anos pagando a mesma coisa, ainda mandam uma minuta baixando os valores.

 

Anatel

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LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 91614
Autor da Contribuição: João Neves Fernandes
Entidade: IOT FORUM - Forum Brasileiro de Intenet das Coisas
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/04/2020 17:32:03
Contribuição:

Consideramos a iniciativa da ANATEL, viabilizando o edital 5G no Brasil, uma das iniciativas relevantes para que possamos ter a retomada do desenvolvimento acelerada, com aumento da produtividade de empresas e cidadãos.

Apoiamos integralmente a iniciativa.

Enfatizamos que a implantação das redes 5G é considerada um catalisador para a massificação de soluções de IoT. Assim, concordamos que a ANATEL deve manter seus esforços na busca pela universalização do acesso através das redes de interesse coletivo. 

Entretanto, é de suma importância contar também com uma estratégia complementar, adotando um planejamento que crie oportunidades para o desenvolvimento de setores que dependem de espectro para a implantação de redes voltadas aos serviços de interesse restrito em regime privado. 

Esta é uma opção que vem se mostrando cada vez mais importante no contexto internacional, com alguns países reservando blocos significativos de espectro (de 100 a 400 MHz em faixa intermediária), voltados exclusivamente para um licenciamento local, habilitando o emprego de redes privadas especializadas 

No Brasil, temos um exemplo importante, onde a cobertura nacional seria fundamental para que o agronegócio se mantenha competitivo, com acesso a tecnologias inovadoras. Entretanto, o histórico recente mostra que ainda há dificuldades para uma disseminação massiva destas redes de interesse coletivo para o uso de IoT no campo, muito por conta do fato que o modelo econômico da rede pública não se sustenta economicamente neste cenário.

A opção pelo investimento em redes privadas é de interesse desse setor, mas esbarra nas poucas opções disponíveis de espectro para o Serviço Limitado Privado (SLP), compatíveis com tecnologias mais adequadas a este cenário de uso e que contam com um ecossistema mundial de fornecedores.  

Com o 5G, prevemos que outros setores prioritários no Plano Nacional de IoT tendem a sofrer o mesmo tipo de problema. Aplicações nas verticais de Indústria 4.0, Saúde e Cidades Inteligentes também precisam ser endereçadas, como deixamos claro em nossa contribuição.

Nestes casos, seria de interesse estratégico para o país que a Anatel apresente previsões no edital de licitação, ou mesmo salvaguardas, para que as radiofrequências atribuídas não sejam exclusivas das grandes prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Estas salvaguardas devem levar em conta às necessidades destes novos atores, e considerar demandas futuras, que sequer são conhecidas na atualidade, para que haja eficiência na alocação de espectro, compatível com soluções no mercado nacional e internacional. 

Portanto, é estratégico reservar parte do espectro para um licenciamento local, viabilizando redes privadas especializadas para aplicações críticas ou que apresentam baixo interesse econômico para as operadoras tradicionais (áreas rurais e remotas, por exemplo).

Mantemos nossa visão de que a ANATEL deve usar sua capacidade técnica para apoiar e viabilizar “soluções tributárias”, de forma a que o 5G se torne menos onerado, como infraestrutura que é, e os tributos sejam retirados dos produtos acabados, que utilizam o 5G como infraestrutura. Desonerar a cadeia produtiva, minimizando tributos dos insumos, como é o caso do 5G é fundamental para que tenhamos capacidade de competir e crescer como país.

A seguir, apresentamos nossas considerações para cada um dos itens colocados em consulta pública.

Atenciosamente,

 

Gabriel Antonio Marão

Presidente do Fórum Brasileiro de Internet das Coisas

 

 

Justificativa:

A justificativa técnica detalhada, representando o Fórum Brasileiro de IoT,  encontra-se em nossa contribuição, feita em PDF, e enviada para o email biblioteca@anatel.gov.br

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RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 91703
Autor da Contribuição: Luis Fernando Barros Costa Fernandes
Entidade: HISPAMAR SATELITES S.A.
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 18:02:12
Contribuição:

À Agência Nacional de Telecomunicações

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020:

- Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz;

- Proposta de alteração da Resolução nº 711 e do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, e de aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz;

- Proposta de alteração do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP;

- Lista de municípios e localidades elegíveis para os compromissos afetos às faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz;

- Estudo preliminar de precificação do objeto e compromissos do Edital de licitação concernente às faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz

SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo, Biblioteca

70070-940, Brasília-DF

 

 

 

Referências:       Processo nº 53500.046380/2018-91;

Processo nº 53500.004083/2018-79.

 

 

Assunto: Comentários da Hispamar Satélites S.A. à Consulta Pública nº 9/2020.

 

 

 

Prezados Senhores,

 

A HISPAMAR SATÉLITES S.A. (“Hispamar”), sociedade anônima sediada à Praia do Flamengo, nº 200, 17º andar, cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.568.354/0001-98, ora representada por seu Diretor Jurídico-Regulatório, vem por meio da presente correspondência apresentar, em anexo, os seus comentários à Consulta Pública nº 9/2020.

 

Esclarecemos, em primeiro lugar, que a Hispamar reconhece a nobre iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações pelo lançamento desta Consulta Pública e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas nos documentos que a acompanham, especialmente no que se refere ao acréscimo de 100MHz na chamada faixa de 3,5GHz, entre 3600 e 3700 MHz, atualmente ocupada por prestadoras de satélites como esta empresa.

 

               Apresentamos a seguir um breve resumo executivo de como se estrutura este trabalho, que se pauta em algumas premissas fundamentais.

 

               Inicialmente, remetemos essa Agência à importância do papel do satélite no setor de telecomunicações brasileiro. Não foi à toa que mereceu disciplina à parte, em capítulo próprio, no corpo da Lei Geral de Telecomunicações. Como é de amplo conhecimento, as características geográficas e socioeconômicas do País sempre se beneficiaram das características do meio satelital, que chegava e chega onde a rede terrestre não alcança. Regiões remotas, de difícil acesso, são mais integradas em grande medida pelo papel desempenhado pelo satélite no suporte a serviços de telecomunicações. Nesse sentido a Banda C oferece uma disponibilidade que dificilmente se encontra em outras bandas, em um país como o Brasil especialmente com o seu alto índice pluviométrico (considerando que a Banda C é mais resistente a esse fator climático).

 

               E mais: o satélite tem a desempenhar um papel importantíssimo no ambiente do 5G que se planeja para o Brasil, não apenas como meio de atingimento de localidades remotas para as necessidades mais básicas de telecomunicações mas como meio de prover conectividade.

 

               Por outro lado, essa importância sempre se refletiu em pesados investimentos da indústria satelital no Brasil, confiando na estabilidade de um modelo regulatório e no retorno de tais investimentos ao longo do tempo, considerando a legítima expectativa de exploração satelital por toda a vida útil de cada satélite. Assim é que inúmeros direitos de exploração de satélites foram concedidos, onerosamente, por meio de vultosos leilões ou chamamentos públicos promovidos por essa Agência, sempre com muitos interessados e grandes arrecadações para os cofres públicos.

 

A Anatel, portanto, conhecedora das características dos satélites e tendo aprovado os projetos técnicos e metodologias dos diversos satélites em operação no País, tem a exata noção dos investimentos, esforços, das frequências que cada operadora tem à sua disposição e das expectativas criadas em torno da exploração satelital por toda a vida útil de cada satélite. Por isso é que a proposta submetida a comentários por meio da CP nº 9, ao incluir a faixa de 3600 a 3700 MHz em seu objeto, e da forma como foi apresentada, causa tanto impacto e mobilização neste setor de satélites. Entendemos que a fim de contas Anatel deveria ter interesse em manter a atratividade de investimentos nos satélites brasileiros.

 

É com base em tais considerações que passamos a apresentar como se estrutura a presente contribuição, juntamente com um sintético sumário executivo de nossos pontos de vista.

 

Em primeiro lugar, no Capítulo I parece-nos importante fazer uma exposição do histórico e da contextualização deste processo que culminou com a proposta de edital de licitação, tal como consta na Consulta Pública nº 9. Como resultado de tal exposição meramente fática, já é possível perceber que ao longo do processo jamais se discutiu ou estudou a faixa de 3600 a 3700 MHz, e que, ao cogitar a sua inclusão, o setor satelital não foi chamado para um debate e pouquíssimo tempo teve para tecer suas considerações. Mais ainda, que ao final o esforço do SINDISAT e seus membros feito no sentido de mostrar um quadro verdadeiro à Anatel, quanto a desafios e complexidades a superar, não foi considerado pela Agência.

 

               Em seguida, no Capítulo II a Hispamar concentra-se em expor a contrariedade entre a proposta dessa d. Agência para a faixa de 3600 a 3700 MHz e os mais recentes atos de política e gestão regulatória, dentro do Brasil e enquanto Administração Brasileira junto à UIT. Com efeito, toda a atuação da Anatel que antecede a proposta para estes 100 MHz foi no sentido oposto, conforme detalhado no capítulo em questão. Neste mesmo capítulo, em tópico subsequente abordamos as fragilidades do processo administrativo em questões procedimentais básicas como observância de garantias processuais ao não ter debatido o tema com o setor afetado, a falta de estudos prévios e de uma AIR que venha a embasar a proposta em questão para estes 100 MHz, como é exigido pelo Manual de Boas Práticas da Agência e seu Regimento Interno. O capítulo cuida de expor aspectos regulatórios e legais que têm potencial para tornar nulo este processo administrativo.

 

               Posteriormente nos dedicamos, no Capítulo III, ao tema da segurança jurídica, notadamente sobre a necessidade de que se estabeleça de imediato condições claras de migração e ressarcimento que façam jus a todo o investimento e histórico das operadoras de satélite em sua valiosa atuação no desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, na hipótese de que finalmente se decida incluir a Banda C Estendida apesar das irregularidades do processo administrativo demonstradas no tópico anterior. Como será exposto, toda a falta de embasamento da inclusão tardia dessa faixa de 3600 a 3700 MHz, a intempestiva inclusão da proposta de alteração da Res. nº 711 na CP e as lacunas existentes no que tange ao eventual ressarcimento dos atuais ocupantes da faixa de 3600 a 3700 MHz na tabela oferecida pelo Anexo II à proposta de Edital traduzem incerteza e instabilidade, atributos que não devem constar (ainda mais ao mesmo tempo) de um processo administrativo de tamanha relevância e impacto.

 

               Capítulo IV enfoca aspectos técnicos da proposta da Anatel, partindo da premissa de é notório que a ubiquidade das estações do SFS impede o compartilhamento com estações do IMT na medida em que não se pode garantir uma distância mínima de separação. Finalmente, a Hispamar fornece requisitos para que se possa conduzir um processo de tamanha magnitude como o pretendido pela Agência, a fim de preservar a operação dos serviços existentes e mitigar os significativos impactos inerentes a tal mudança.

 

               No Capítulo V, em seguida, tocamos na importância dos serviços que a Hispamar suporta com a exploração da faixa que precisamente a Anatel pretende incluir no edital do 5G; a Hispamar detém compromissos negociais e contratuais com a execução do Serviço Telefônico Fixo Comutado em regime de concessão, que utiliza a via satelital em diversas áreas, e esta empresa acaba portanto por estar implicada em seu bom desempenho e cumprimento de metas. Abordamos ainda o fato de que há também outros serviços de interesse coletivo suportados na Banda C explorada pela Hispamar, mediante contratos de prazos variados que igualmente trazem responsabilidades para a Hispamar no que toca à disponibilidade e estabilidade de seu serviço, como é comum no mercado. Expomos como tal situação constitui um delicado fator a ser considerado em uma eventual migração, não apenas pelos custos inerentes a uma “simples” mudança de faixa mas também  em atenção às responsabilidade contratual e institucional da Hispamar.

 

               Na sequência, Capítulo VI, entramos no mérito de como se deve enfocar o ressarcimento das atuais ocupantes da Banda C Estendida, assumindo que se considera como solução definitiva a liberação da faixa de 3600 a 3700 MHz, levando em conta as considerações dos tópicos anteriores. Neste tópico reiteramos que fundamentalmente os critérios propostos pela Anatel são absolutamente vagos e os conceitos adotados são insuficientes para gerar um ambiente de segurança, previsiblidade e efetiva compensação, dando margem a um cenário de incertezas e portanto disputas fora do âmbito administrativo, e nesse sentido a Hispamar aporta ideias iniciais.

 

A sequência do documento traz comentarios específicos sobre a faixa de 26 GHz tal como proposto nesta CP nº 9, em nosso Capítulo VII. A Hispamar concorda com o uso desta faixa para fornecer serviços de 5G em ondas milimétricas, conforme ao estabelecido a nível internacional na UIT. Mesmo assim, o uso contínuo da faixa de 27,0-27,5 GHz em território Brasileiro por estações de gateway, como é o caso do satélite Amazonas 5 desta Companhia, deve ser levado em conta.

 

               No Capítulo VIII abordamos os Anexos do Edital proposto, notadamente os Anexos II e IV, em ressaltamos que a inexistência de qualquer referência aos compromissos de compensação de custos com a migração e a mitigação de interferências dá margem a total insegurança, com a ameaça de que se repita o mesmo que em editais anteriores. Destacamos a necessidade de que tais parâmetros sejam postos em discussão desde já.

 

               A proposta de modificação da Res. nº 711 é o objeto do Capítulo IX, em que abordamos a impropriedade de sua tardia inclusão no objeto da Consulta (ainda mais sem considerar um prazo adicional) e o fato de que essa resolução deveria ser considerada efetivamente uma premissa da CP nº 9, e não estar em discussão ao mesmo tempo com a proposta de Edital. Trata-se literalmente de discutir as regras de um jogo enquanto se disputa o próprio jogo. Apresentaremos também comentários sobre o conteúdo das ações propostas, em particular sobre a impropriedade de se considerar a faixa de 3700 a 3800 MHz para o IMT indoor.

 

               Finalmente, no capítulo final, o décimo, a Hispamar aborda a necessidade preservação do caráter primário da exploração do SFS nessa faixa de 3600 a 3700 MHz, ainda que se considere ao final a sua inclusão no escopo do leilão do 5G em pauta. Chama-se atenção também para a necessidade que o resultado deste processo administrativo seja tal que não prejudique a operação dos satélites em outros países, o que é intrínseco à tecnologia satelital.

 

De toda forma, ressaltamos aqui que os comentários ora apresentados não trazem, infelizmente, o grau de profundidade que o tema merece, na medida em que o prazo para a sua apresentação, inicialmente de 45 dias, foi estendido em apenas 15, quando o setor satelital e outras entidades solicitaram a sua extensão por pelo menos 45 dias adicionais, dada a complexidade das matérias versadas nesta Consulta – inclusive por meio de pleitos reiterados ao MCTIC e à própria Anatel voltados para a própria suspensão do processo. Ademais, em função da realização de testes de convivência e processos paralelos de consulta pública ainda em curso que têm extrema relação com este processo e que até o presente momento não foram concluídos, torna-se extremamente difícil tecer comentários definitivos neste momento.

 

Aproveitamos o ensejo para solicitar que tem sido intenso o fluxo de informações confidenciais entre a Hispamar e a Anatel sobre o tema da ocupação da Banda C. Sendo assim, e considerando que se trata de dados confidenciais do ponto de vista operacional e contratual, solicitamos a essa Agência que lhe conceda tratamento sigiloso, e que caso seja necessária a sua abertura que sejamos previamente comunicados.

 

 

Luis Fernando Fernandes

Diretor Jurídico-Regulatório

 

COMENTÁRIOS DA HISPAMAR SATÉLITES À CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2020

 

I. HISTÓRICO DO PROCESSO QUE RESULTOU NA CONSULTA PÚBLICA Nº 9:

 

I.1. Do início do processo às vésperas da deliberação dos Conselheiros:

 

Em fevereiro de 2018, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, teve início projeto para elaboração da “proposta de Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada”, em atendimento ao item 36 da Agenda Regulatória 2017/2018 e, posteriormente, da Agenda Regulatória 2019/2020, que incluiu a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por meio de redes ditas de quinta geração (5G).

 

Como resultado do mencionado projeto, foi elaborada uma Avaliação Preliminar de Impacto Regulatório - APIR[1], onde foram analisadas questões relacionadas ao espectro a ser destinado ao 5G, especialmente no que se referia à viabilidade de inserção no Edital da faixa de 24,25 GHz a 27,50 GHz, conhecida como faixa de “26 GHz” e, subsequentemente, foi elaborada Análise de Impacto Regulatório (AIR) centrada na avaliação do prazo máximo estabelecido na regulamentação da Anatel para as autorizações de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

 

Por sua vez, em 05.04.2019 foi elaborado o Informe nº 33/2019/PRRE/SPR, no qual a área técnica propôs a submissão à Consulta Pública de Edital para Licitação das faixas de 700 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1500 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz, 2100 MHz, 2500 MHz, inicialmente previstas, acrescidas das faixas de 2,3 a 2,4 GHz, de 3,3 a 3,4 GHz, de 3,4 a 3,6 GHz e de 24,25 a 27,5 GHz, em blocos nacionais ou regionais, com compromissos de abrangência e outras obrigações definidas, a serem conferidas pelo prazo máximo de 20 anos.

 

Após manifestação da Procuradoria Federal Especializada da Anatel – PFE, por meio dos Pareceres nº 270 e nº 276, foi apresentado Estudo de Precificação dos lotes a serem licitados contendo premissas e metodologia e o Informe nº 54/2019/PRRE/SPR, encaminhados para apreciação do Conselho Diretor em 24/05/2019.

 

Sorteado como Relator da matéria, em 17.10.2019 o Conselheiro Vicente Aquino apresentou sua Análise nº 132/2019/VA, na qual considerou que o 5G envolvia grande assimetria quanto ao potencial de suas receitas, de modo que seria indicada a realização do denominado “leilão CCA” (combinatorial clock auction), utilizado em diversos países, inclusive EUA, o que permitiria ao mercado determinar como o espectro deveria ser alocado e minimizaria os erros de previsão, otimizaria o valor a ser atribuído e daria mais eficiência à alocação do espectro. O Conselheiro Emmanoel Campelo, por sua vez, após pedido de vista, asseverou que todas as licitações realizadas pela Agência foram bem sucedidas e validadas pelo TCU, de modo que não faria sentido a alteração da sistemática outrora adotada, divergindo do Relator quanto à separação e composição dos blocos a serem licitados.

 

I.2. Quando a faixa de 3600 a 3700 MHz foi inserida na discussão:

              

Em meio a esta deliberação, após solicitar vista da matéria, o Conselheiro Moisés Moreira solicitou a análise, em 26 de dezembro de 2019, pela área técnica, da viabilidade de inclusão de 100 MHz na faixa de 3,5 GHz no objeto do futuro Edital – mais precisamente entre 3600 e 3700 MHz. A área técnica, por sua vez, afirmou a possibilidade de sua inclusão por meio do Informe nº 204/2019, mediante a realização de ajustes na regulamentação de uso da faixa, indicando a inviabilidade de utilização dos sistemas satelitais em 3700MHz na mesma região, sugerindo a descontinuação do uso de aplicações satelitais na faixa de frequências de 3625 MHz a 3700 MHz, em especial de aplicações broadcast; ou, para aplicações específicas, com separação geográfica de operação e alteração do caráter da destinação da faixa, no que concerne a serviços associados ao SFS, para secundário.

 

Asseverou-se, ainda, no referido Informe, que a utilização da faixa de radiofrequências de 3300 MHz a 3700 MHz por sistemas móveis teria o potencial de  impactar também a faixa adjacente, mais especificamente aquela acima de 3700 MHz, de modo que poderia ser necessária a adoção de faixa de guarda, de filtros para sistemas profissionais e/ou a definição de distâncias mínimas entre estações, conforme a situação concreta. No referente aos sistemas TVRO, entendeu-se pela necessidade de previsão de faixa de guarda de 100 MHz, alterando-se a operação desses sistemas para frequências acima de 3800 MHz, como forma de proteção contra emissões fora da faixa do IMT e saturação no LNBF.

 

Pois bem,. neste momento, precisamente em 16 de janeiro de 2020, o Gabinete do Conselheiro Moisés, finalmente, trouxe pela primeira vez o setor satelital para a discussão da inclusão dos 100 MHz acima referidos, via encaminhamento de Ofício ao SINDISAT para manifestação sobre o tema, em particular sobre a ocupação e possível saída da faixa em questão, solicitando urgência na resposta. O SINDISAT engajou operadoras impactadas pela súbita proposta e mobilizou-se no sentido de oferecer, dentro do exíguo prazo concedido, um quadro transparente sobre o tema, tendo percebido que deveriam ser abordados aspectos técnicos, comerciais, regulatórios e de planos de negócio das operadoras de satélite. O SINDISAT destacou a importância do fato de que para a banda C e em especial à faixa de 3.600-3.700 MHz, atualmente no Brasil, e mais amplamente na Região 2 (Américas), esta faixa de frequências está em pleno uso, com diversos serviços críticos sendo oferecidos através de si, e afirmando que qualquer alteração no espectro alocado a tais serviços seria difícil de implementar e provocaria grandes prejuízos para os operadores de satélites e seus clientes. Ressaltou o SINDISAT que, na hipótese de finalmente chegar-se à redestinação da faixa, deverá garantir-se a segurança jurídica dos vultosos investimentos já realizados, face à vigência das atuais outorgas e as expectativas legítimas de renovação decorrentes, evitando prejuízos tanto às operadoras quanto para seus clientes.

 

De posse da resposta do SINDISAT, mas não considerando seus argumentos,  o Conselheiro Moisés exarou o Voto nº 1/2020, no qual entendeu pela viabilidade no aumento da faixa de 3,5 GHz destinada à licitação em 100MHz, como faixa essencial ao 5G.

 

Não obstante na visão manifestada pelo citado Conselheiro, a interferência na banda C satelital seria resolvida com a migração dos serviços de faixa, mediante a adoção das medidas necessárias à sua efetivação e respectivo ressarcimento dos operadores detentores do direito de exploração daquela faixa, proporcionalmente, pelas proponentes vencedoras, cujos valores seriam calculados com base nos preços públicos pagos pelos direitos de exploração de satélites dos satélites, nos prazos remanescentes de referidos direitos, nos totais de banda autorizada e no espectro que está sendo desocupado.

 

Com relação às estações TVRO, asseverou que os sistemas celulares na subfaixa de 3,5 GHz que operarem em frequência adjacente poderão gerar interferência nos sinais recebidos do satélite, uma vez que os equipamentos de recepção de sinais de TVRO são normalmente de baixo custo e de baixa qualidade, devendo ser adotadas soluções para mitigação das interferências, mediante a implantação de filtros nos receptores ou migração do serviço para a banda Ku, cujos custos seriam pagos pelas proponentes vencedoras para entidade a ser criada com tal propósito, segundo as regras do edital de licitação.

 

A Consulta Pública nº 9 trouxe também, tardiamente, com seu prazo já transcorrido em grande medida, uma proposta de alteração da Res. nº 711 que será merecedora de comentários específicos em tópico próprio, na medida em que se cuida de modificar condições de operação nas faixas de 3,5 GHz e 26 GHz.

 

I.3. Primeiras constatações:

              

Esta abordagem introdutória tem a propriedade de sintetizar os principais acontecimentos processuais que culminaram com a proposta objeto da CP nº 9, e tem um aspecto também revelador, sem aqui qualquer necessidade de entrar no mérito do tema: apenas na última etapa do processo, sem qualquer menção nas análises técnicas e jurídicas precedentes, entrou em pauta o tema dos 100 MHz entre 3600 e 3700 MHz. O SINDISAT, como agregador das exploradoras mais impactadas pela proposta, apenas foi instado a se manifestar a cerca de uma semana da reunião do Conselho Diretor que confirmaria a inclusão desta faixa na Consulta Pública. Evidencia-se que em dois anos de maturação do processo, de sua origem até a CP nº 9, não se desenvolveu nenhuma análise técnica sobre o tema. O mesmo pode ser dito sobre a proposta de alteração da Resolução nº 711, que deveria por questão de lógica e coerência

 

Feita esta abordagem introdutória, a Hispamar registra o seu entendimento  de que o tema é de fundamental importância ao desenvolvimento e evolução das telecomunicações no Brasil, estando em consonância com a tendência de conectividade mundial. No entanto, considera ser necessária, data vênia, uma abordagem regulatória diversa daquela realizada pelo Conselho Diretor ao aprovar a proposta de acréscimo de 100MHz na faixa de 3,5GHz, em primeiro lugar pelo procedimento adotado, e ainda porque tal medida impacta diretamente a sua operação e a dos demais detentores de direito de exploração de satélites no País, não estando restrita à desocupação da faixa ou a mero ressarcimento do valor pago pela outorga, devendo ser considerados aspectos legais, regulatórios, técnicos, econômicos e comerciais, por meio de uma análise ponderada e cuidadosa, de forma a preservar todos os envolvidos com a aludida medida. É o que passamos a demonstrar no próximo capítulo.

 

II. ASPECTOS REGULATÓRIOS E PROCESSUAIS RELATIVOS À PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS 100 MHZ ENTRE 3600 E 3700 MHZ NO EDITAL EM CONSULTA PÚBLICA:

 

Neste tópico consideramos os diversos aspectos que devem ser abordados, porque denotam invariavelmente a contradição em que a Anatel incorre, do ponto de vista regulatório, com a proposta de inclusão dos 100 MHz entre 3600 e 3700 MHz, e por outro lado as questões que poderiam suscitar a nulidade deste procedimento, em razão da não observância, pela Agência, de preceitos básicos do devido processo legal. Passamos a uma exposição em tópicos temáticos.

 

II.1.  Mudança repentina de postura regulatória:

 

Primeiro comentário preliminar deve referenciar que a proposta de inclusão da faixa entre 3600 e 3700 MHz no objeto da CP nº 9 é surpreendente porque não parece estar harmonizada com as mais recentes posições regulatórias manifestadas pela Administração Brasileira, em âmbito nacional e internacional. Nesse sentido destacamos uma relação de situações e processos que evidenciam esta afirmação. Vejamos:

 

Em âmbito nacional, ainda em novembro de 2019, a Anatel lançou a CP nº 64, que teve por objeto proposta de Edital para a outorga de direitos de exploração de satélites em diversas posições orbitais e faixas. Coerentemente, a referida faixa de 3625 a 4200 MHz integrava seu objeto. A mudança de orientação na CP nº 9 em relação à faixa de 3600 a 3700 MHz é absolutamente imprevisível e contraditória com essa proposta.

 

Ainda no campo dos processos administrativos da Anatel, não há como não se mencionar a Consulta Publica nº 59, que propunha valores máximos de potência para estações do SMP, SCM, STFC e SLP operando entre 3300 e 3600 MHz. Primeiro ponto diz respeito ao fato de que a Anatel naquela oportunidade não considerou a faixa que veio a ser repentinamente incluída na CP nº 9, o que já evidencia que esse tema entrou tardiamente na pauta e sem a devida reflexão. Veja-se: não se incluiu na discussão que se levou a cabo em dezembro de 2019 a faixa até 3700 MHz. Os estudos apresentados na ocasião relativos à viabilidade e convivência entre serviços não a consideravam.

 

Em âmbito internacional, um tema que foi mencionado na resposta do SINDISAT ao primeiro questionamento sobre a faixa de 3600 a 3700 MHz feito pelo Conselheiro Moisés: durante a WRC-15 o Brasil defendeu a preservação da faixa de frequências de 3600 a 4200 MHz para o SFS, ao não ter aderido à Nota de Pé de Página nº 5.434 – poderia tê-lo feito, mas não o fez

 

Mais recentemente, na WRC-19 o Brasil não aderiu à nota de rodapé 5.434, que permite a identificação de IMT na faixa de 3600-3700 MHz. Isso serve para mostrar a firme intenção da Anatel de não a usar para outros fins que não o FSS. O Brasil ratificou os Atos Finais das últimas Conferências, o que se traduz em compromissos internacionais com os países vizinhos.

 

 

 

Na mesma WRC, a UIT incluiu o estudo da faixa de 3600 a 3800 MHz para IMT no ponto 1.2 da agenda da WRC-23. Note-se que estes estudos que apenas começaram, e embora o cenário de compartilhamento possa progredir graças ao uso de novas técnicas como o beam forming, a Hispamar estima que as conclusões podem ser similares às do ciclo de estudos da WRC-15. Parece-nos portanto precipitado considerar o uso conjunto desta faixa entre SFS e IMT sem os resultados destes estudos ou outros que avaliem o compartilhamento.

 

Ou seja, não nos parece que a proposta de inclusão destas 100 MHz no Edital do 5G seja um movimento coerente com tudo o que a administração brasileira tem manifestado domesticamente e na esfera internacional. Tampouco o setor esperava essa decisão repentina. Os posicionamentos da administração são previamente discutidos com o setor satelital, que ajuda em seu embasamento e participa do processo de sua formulação, e portanto não se pode deixar de registrar a surpresa com a súbita inclusão dessa faixa.

 

Observe-se, nesse sentido, que o Voto proferido pelo Conselheiro Moisés Moreira inovou a proposta de edital ao ampliar o espectro a ser licitado na faixa de 3,5GHz em 100MHz, passando esta a incluir a faixa de 3600 MHz a 3700 MHz, atualmente destinada ao Serviço Fixo por Satélite (SFS), o fazendo sob o fundamento de que haveria viabilidade de realocação das aplicações ali alocadas, na faixa de 3700MHz a 4200MHz. No entanto, a própria área técnica havia se pronunciado no sentido de que os dados constantes dos sistemas da Agência quanto à quantidade de estações terrenas associadas à recepção dos sinais satelitais estaria subdimensionada e que eventual alteração na destinação da mencionada faixa implicaria na necessidade sua desocupação pelas empresas de satélite, além de adoção de faixa de guarda, instalação de filtros e outros equipamentos necessários à evitar interferências prejudiciais nas adjacências, sendo necessários maiores estudos neste sentido. Veja-se[2]:

 

“(...) A fim de apreciar o impacto da disponibilização da faixa de 3.600 MHz a 3.700 MHz e 3.700 MHz a 3.800 MHz para sistemas móveis de maneira técnica e transparente, foram obtidos junto à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE) dados relativos a estações terrenas cadastradas na Anatel associadas à recepção de sinais de telecomunicações na faixa de frequências em questão.

Os dados registrados indicam a existência de 7.705 portadoras de estações terrenas de recepção do FSS, na faixa de frequências de 3.600 MHz a 3.800 MHz. Entretanto, destaca-se que este número, possivelmente, esteja subdimensionado em relação ao número real de estações do FSS, uma vez que não há imposição regulatória para o cadastro de estações terrenas apenas receptoras, nos sistemas da Agência. Neste contexto, cumpre ressaltar que estes números obviamente não incluem estações terrenas do tipo TVRO, mas podem ser encaradas como um bom indicativo do universo de estações receptoras operadas para fins profissionais.

A partir dos dados obtidos, pode-se observar a distribuição dessas estações entre as faixas de 3.600 MHz a 3.700 MHz e de 3.700 MHz a 3.800 MHz, conforme ilustrado na Figura 3. Nota-se que a maior parte dessas estações está na porção inicial da faixa de radiofrequências.

(...)

destaca-se que há impactos a serem considerados em relação a uma possível ampliação da faixa de radiofrequências a ser disponibilizada para o Edital de licitação em voga, visto que há satélites autorizados a operar no Brasil na faixa de 3.625 MHz a 4.200 MHz.

(...)

Dos satélites autorizados a operar no Brasil em banda C, destaca-se que há atualmente, 15 (quinze) satélites - sendo 7 (sete) satélites brasileiros e 8 (oito) satélites estrangeiros - nessas faixas de radiofrequências.

Nesse sentido, a sobreposição de frequências entre os sistemas móveis e satelitais, sujeitaria as estações terrenas receptoras dos sistemas satelitais a interferência co-canal.

(...)

Conforme já mencionado, ao se adotar as propostas do SINDITELEBRASIL e ABINEE estará sendo acrescentado um novo tipo de interferência, interferência co-canal, visto que pode haver superposição do sinal IMT e FSS.”

 

Nessa linha, seguindo as determinações e ponderações da UIT, adiantamos o nosso entendimento, detalhado a seguir, no sentido de que a ausência de estudos finalizados, inclusive no âmbito da UIT, no que se refere à destinação da mencionada faixa às aplicações IMT, bem como aos impactos que tal medida teria nos serviços atualmente prestados na faixa, especialmente pelos operadores de satélites, conduz à prematuridade na inclusão de espectro adicional ao 3,5GHz nesse momento regulatório.

 

Por outro lado, o próprio Voto consignou que, segundo a área técnica, “o fato de haver quantidade de espectro disponível numericamente suficiente para cobrir a realocação (...) não significa necessariamente que esses rearranjos sejam possíveis no mesmo satélite”, bem como que “a largura de faixa utilizada pelas aplicações na faixa a ser liberada pode não ser compatível com as frequências disponíveis, além de existirem limitações de potência dos equipamentos, do planejamento de uso de frequências”, de modo que seria necessária avaliação do “caso concreto, não sendo possível se identificar previamente as soluções que devem ser tomadas em todos os casos”.

 

Ou seja, para a aludida tomada de decisão não foram analisados todos os aspectos que envolvem a mencionada inclusão do espectro adicional no certame, razão pela qual a Hispamar reitera, data vênia, ser precipitada aludida determinação, o que é corroborado pelo próprio Voto que encaminhou a proposta ao afirmar a necessidade de coleta de informações adicionais durante o período de Consulta Pública na busca de ações necessárias para operacionalização da desocupação da faixa e soluções alternativas a serem adotadas.

 

II.2. Aspectos procedimentais a serem destacados em relação a esta CP nº 9:

 

II.2.a. devido processo legal:

 

Há que ser considerado o procedimento adotado até aqui pela Anatel, no que toca à inclusão dos 100MHz entre 3600 e 3700 MHz, o qual apresenta diversas falhas do ponto de vista de transparência, contraditório e embasamento técnico também. Em suma, existe uma ameaça ao devido processo legal em prejuízo de todas as operadoras de satélite que hoje ocupam e exploram a Banda C estendida no Brasil.

 

A título de preservação da transparência e do contraditório deste procedimento, o SINDISAT foi instado a ser manifestar em um exíguo prazo para considerar a possibilidade de saída de referida faixa. Contudo, a resposta, que destacou inúmeros aspectos legais, regulatórios, técnicos e econômicos expostos no primeiro tópico destes comentários não foi considerada na votação que aprovou esta Consulta Pública. Ou seja, na prática não houve qualquer reflexão ou ponderação sobre importantes questões levantadas por ninguém menos dos que os diretamente afetados pela situação. Vale dizer, o ato que aprovou a Consulta Pública nº 9 não levou em conta o posicionamento da indústria afetada em sua motivação.

 

Certamente isso compromete a legitimidade do processo, porque na prática significa que o setor satelital – repetimos, diretamente afetado pela proposta que prevaleceu – não teve a sua crítica situação considerada antes da publicação da CP nº 9.

 

II.2.b. Ausência de Análise de Impacto Regulatório e estudos fundamentais:

 

A inclusão da faixa de 3600 a 3700 MHz no objeto da proposta de Edital não foi precedida pelos estudos que seriam necessários para embasá-la, isto é um fato notório.  Adicionalmente, até hoje não se realizaram estudos que respaldem a consideração destes 100 MHz no objeto de licitação, para que se possa então mensurar, de forma minimamente adequada, os impactos comerciais dessa eventual inclusão na licitação, que, uma vez confirmada  ao final, vai significar a saída do satélite dessa faixa.

 

Sobre o tema da inclusão de espectro adicional à faixa de 3,5 GHz, a área técnica se pronunciou no sentido de que seria viável a utilização do espetro pelos sistemas IMT, sem, no entanto, analisar os reais impactos causados com tal medida, admitindo, ainda, que, no âmbito do WRC estudos ainda estão em andamento sobre a questão.

 

Adicionalmente, o Conselho Diretor se pronunciou, nos termos do voto condutor exarado pelo Conselheiro Moisés Moreira, no sentido de ser necessária melhor avaliação posteriormente ao recebimento das contribuições em Consulta Pública para análise das situações concretas que envolvem aludida faixa e definição das melhores soluções a serem adotadas.

Verifica-se, pois, a inexistência de estudos técnicos que mensurem os custos e benefícios relacionados à mencionada iniciativa de inclusão de espectro na proposta ora analisada, estritamente necessários à imposição de obrigações ao exercício e à fruição da outorga detida pela Hispamar, eis que qualquer atividade regulatória está sujeita à precedência de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), o que, como mencionado, não foi feito no caso.

 

A obrigatoriedade na realização da AIR decorre da necessidade de se conferir maior robustez técnica e decisória em relação a novas regulações e à mudanças de paradigmas a serem adotados pela Autoridade Reguladora, uma vez que os atos normativos editados por Agências Reguladoras devem atender ao interesse geral, de modo que as AIRs lhe permitem analisar caso a caso os efeitos de  eventual tomada de decisão, justamente pelo fato de produzirem efeitos concretos para uma gama de atores são impactados diretamente por tais normativos. Nesse sentido, é o conceito contido no Manual de Boas Práticas Regulatórias desta Agência:

 

“Análise de Impacto Regulatório (AIR): aplicação de métodos e técnicas voltadas a identificar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de ações regulatórias, de forma a subsidiar a tomada de decisão e monitorar os resultados dela decorrentes.”

 

O Regimento Interno da Anatel – RIA, em seu artigo 62, estabelece a obrigatoriedade de realização da AIR prévia a edição de qualquer ato normativo da Agência:

 

“Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente.

Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.”

 

In casu, vemos a intenção do regulador em alterar a destinação dada à faixa de 3,6 a 3,7GHz, dos serviços SFS aos serviços IMT-2020, o que acarreta, por consequência, a necessidade de observância da disposição regulamentar retro descrita.

Ademais, tamanha é a sua importância, que a AIR está prevista no Projeto de Lei n° 1539/2015 (“PL 1539/15”), o qual estabelece a obrigatoriedade de realização de AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.

 

A AIR consiste na avaliação de possíveis cenários e efeitos decorrentes do ato que se pretende editar, devendo levar em consideração os impactos aos interesses gerais dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados, na proposta de examinar os prováveis benefícios, custos e efeitos no contexto de elaboração e implementação de políticas públicas ou de atuação regulatória. Em outras palavras, trata-se de análise detalhada dos custos e dos benefícios da regulação e de suas mudanças, com vistas a gerar uma tomada de decisão mais assertiva sobre os ganhos líquidos da sua aplicação, sendo essencial avaliar os efeitos não só no setor regulado, mas também na economia e na sociedade como um todo.

 

Dessa forma, a AIR se constitui em um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia a tomada de decisão, consubstanciado em dados empíricos, que servirão de insumos para avaliação das opções existentes e das respectivas consequências de uma nova proposta de política pública ou norma regulatória. Abrange, portanto, desde a identificação e a análise do problema enfrentado até o exame de cenários propositivos alternativos. Nesse sentido, a AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de risco regulatório com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability, cujo resultado é um ambiente regulatório mais consistente e previsível, com maior credibilidade perante os consumidores e o setor produtivo.

 

No presente caso, conforme visto anteriormente, não foram realizados estudos acerca dos impactos de tal proposta sobre o setor que hoje detém a faixa compreendida entre 3,6 e 3,7GHz, sejam eles técnicos, econômicos, jurídicos ou comerciais, não se podendo substituí-los pela manifestação dos interessados, como deu a entender o e. Conselheiro Moisés Moreira, uma vez que a AIR deve ser imparcial e analisar o setor como um todo e os impactos de eventuais iniciativas em caráter geral.

 

 

Primordial, portanto, que, previamente à tomada de decisão relacionada à adição de espectro à faixa de 3,5GHz sejam analisadas as questões operacionais, técnicas e comerciais inerentes aos serviços prestados na aludida radiofrequência, os quais serão diretamente impactados seja pela interferência causada pelas aplicações IMT ou pela necessidade de desocupação da faixa. Voltamos aqui às questões identificadas pelo setor satelital, via SINDISAT, em sua primeira manifestação no processo.

 

É cediço que a operação de satélites demanda vultosos investimentos pela detentora do Direito de Exploração, relacionados a custos que vão desde a construção e lançamento do satélite até a instalação de infraestrutura de antenas, aquisição de equipamentos e celebração de contratos para sua viabilização.

 

A Hispamar, atualmente, possui contratos firmados que absorvem praticamente 100% da sua capacidade satelital em Banda C Estendida, razão pela qual reitera acomplexidade, a dimensão do desafio que represente considerar tal migração, que fica seriamente comprometida sem os devidos estudos e um plano de migração que contemple as etapas e aspectos abordados no rópico anterior. A dificuldade existe também para uma eventual migração para a Banda C padrão (3700 a 4200 MHz), na medida em que esta faixa também se encontra atualmente contratada praticamente em sua totalidade. Tecnicamente falando, os equipamentos utilizados pela Hispamar na operação de seu satélite Amazonas-3 na Banda C não são compatíveis com outras faixas de frequência, de modo que é improvável o seu reaproveitamento. Eventual realocação de capacidade em outro satélite do Grupo Hispasat, caso viabilizada, acarretaria custos elevados para alteração do projeto técnico e substituição dos equipamentos das estações terrenas na tentativa de manutenção do serviço prestado.

 

Assim, a Hispamar reafirma seu entendimento quanto à relevância e importância do tema relacionado à destinação e licitação de faixas de frequência aos chamados serviços de 5ª geração (“5G”), mas entende que as decisões a ele relacionados devem ser tomadas com parcimônia e cautela, devidamente embasadas em estudos e dados detalhados, de modo que a proposta se adeque e observe aos preceitos normativos em vigor, analisando minuciosamente cada impacto resultante da decisão a ser tomada.

 

Desta feita, desde um ponto de vista processual, entendemos que a proposta não deveria prosseguir nos termos atuais, nos termos em que veiculada, eis que , obrigatoriamente, nos termos do Regimento Interno da Anatel, seria exigível ter sido acompanhada da respectiva AIR, sob pena de nulidade, razão pela qual nos manifestamos no sentido de que seja retirada a faixa adicional de 100MHz ao 3,5GHz incluída indevidamente, até que sejam realizados todos os estudos necessários relativos a AIR de uma proposta tão importante quanto aquela ora submetida à Consulta Pública.

 

II.2.c. procedimentos paralelos que impedem a completa análise da presente proposta:

 

Como se sabe, e já manifestado pelo SINDISAT, aspecto relevante a ser considerado neste tópico preliminar consiste no fato de que há atividades e procedimentos simultâneos e intrinsecamente relacionados à Consulta Pública nº 9, e cuja tramitação tem que ser harmonizada com o debate sobre o Edital do 5G.

 

Recentemente Anatel publicou as Consultas Públicas nº 6, nº 11 e nº 12, as quais têm completa relação com tema do 5G e com a possível inclusão da faixa da Banda C estendida objeto de preocupação e comentários do setor satelital – trata-se de propostas de atualização de requisitos de conformidade técnica de tranceptores para Estações Rádio-Base, telefones móveis celulares e estações terminais de acesso, até a faixa de 6 GHz. Não há como tais processos caminharem de forma dissociada com a CP nº 9: a incerteza quanto ao resultado de todos estes processos simultâneos e interrelacionados condiciona e prejudica o trabalho de comentários para esta CP nº 9.

 

Adicionalmente, sabe-se que a Anatel tem prevista a realização de testes de coexistência na faixa de 3,5 GHz cuja realização está postergadaa e função da pandemia do COVID-19. É fundamental que os comentários que se façam à Consulta Pública nº 9 possam contemplar não somente a realização completa dos testes como também a sua análise. Isso mostra que a inclusão desta faixa de 100 MHz está sendo proposta sem o devido embasamento técnico.

 

               Consideramos expostos todos os temas preliminares e que prejudicam inegavelmente o processo da CP nº 9 bem como a sua análise por parte do setor da indústria mais afetado pela proposição de inclusão da faixa de 3600 a 3700 MHz. A partir do tópico seguinte passamos a enfatizar o aspecto da segurança jurídica na presente proposta da Anatel, no que toca a proposta de inclusão da faixa de 3600 a 3700 MHz.

 

III. SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS E INVESTIMENTOS NO BRASIL:

 

Em meio ao fenômeno da Globalização, do surgimento de novas tecnologias e do crescente surgimento de novos mercados, tem se verificado com destaque o fortalecimento e das instituições de regulação para balizamento e garantia da concorrência saudável entre os diversos players.

 

De outro, se enfatiza o nascimento de polos regionais de produção, com realização de acordos bilaterais que favorecem o deslocamento de instrumentos produtivos para além das fronteiras nacionais, especialmente pelo aumento das relações comerciais e do investimento estrangeiro direto em diversos países pelo mundo.

 

Nesse sentido, importante que o regulador considere todas as variáveis que possam interferir no equilíbrio decorrente da relação existente com o investidor no mercado nacional em sua tomada de decisão.

 

É importante frisar que toda a regulamentação possui custos e benefícios, razão pela qual é necessária que haja uma ponderação entre os custos e os benefícios, a fim de se garantir que estes últimos superem aqueles. Nas situações onde um arcabouço regulatório já exista, com espectro destinado e serviços atribuídos e disponibilizados, a importância de se sopesar tais elementos é ainda mais patente, devendo ser muito bem avaliados os impactos positivos e negativos decorrentes da modificação regulatória, considerando sobremaneira o resultado de tal equação no mercado analisado, nos investimentos e na sociedade afetada.

 

Nesse particular, entendemos que os efeitos negativos da inclusão de espectro na faixa de 3,5GHz se sobrepõe aos positivos. Veja-se.

 

A destinação da faixa de 3,6 a 3,7GHz no chamado “Edital de Licitação do 5G”, acarreta, indene de dúvidas, conforme já descrito, a necessidade de migração dos serviços que atualmente utilizam-se dessa porção do espectro para outra.

 

No entanto, diante das empresas que detêm o direito de uso das aludidas radiofrequências e disponibilizam serviços aos seus clientes por meio delas após terem efetuado investimentos robustos em equipamentos, infraestrutura de rede e possuam suas outorgas ainda vigentes, coloca-se o desafio da realocação cujos elevados custos de desocupação da faixa  deverão ser suportados pelas empresas entrantes do SMP para que possam continuar a prestar seus serviços, com a qualidade contratada e esperada, além da consideração das perdas comerciais futuras em que as operadoras saintes da faixa sofrerão como consequência da esterilização da faixa.

 

Os investimentos que envolvem a exploração de satélite são extremamente elevados, de modo que seus operadores, ao cogitarem a obtenção de qualquer licença ou outorga para sua exploração, fazem estudos para decidir sobre sua viabilidade ou não, considerando diversos aspectos, dentre eles, a segurança jurídica da operação no País que se pretende implantar o sistema, tendo em vista evidentemente a estimada vida útil do satélite. Ressalte-se, consequentemente, que quando se fala em “custos de desocupação da faixa”, não se deve limitar aos custos decorrentes estritamente da migração do serviço para outra radiofrequência, mas tudo o que tal procedimento envolve: alteração do projeto técnico, substituição de antenas e equipamentos, renegociação e até perdas de contratos, o que se reflete em prejuízo comercial etc.

 

Nesse sentido, importante ter em mente a necessidade de preservação do cenário regulatório a que estão sujeitos os operadores no Brasil, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que interessa diretamente ambas as partes – Estado e particulares.

 

Em exploração de satélite, tem-se que o Direito pode ser outorgado com prazo de 15 anos, prorrogáveis adicionalmente por iguais períodos, sendo estabelecidas as condições de sua obtenção ou prorrogação previamente à manifestação de interesse pelas empresas, para que aceitem, ou não, os termos financeiros e obrigacionais fixados pela Anatel, a fim de possibilitar que, caso não interesse a obtenção ou a renovação, possa o operador direcionar seus recursos a outra finalidade, encerrar contratos com clientes porventura existentes ou, ainda, participar do um eventual  leilão futuro, arriscando condições diversas daquelas ofertadas no momento.

 

 Seguindo tal sistemática, operadores de satélites, ao participar de uma licitação de Direito de Exploração, ou solicitar a prorrogação do prazo do Direito que possui, promovem a avaliação prévia do cenário a que estará sujeito durante o período da outorga, tecendo considerações quanto ao valor que terá de desembolsar, os investimentos que deverá promover, a forma como poderá conduzir a oferta de seus serviços estrategicamente, a fim de conferir ao negócio a maior liquidez e segurança possível durante a vida útil do satélite em que estarão embarcadas as frequências que, normalmente, estão associadas a alguma renovação do Direito de Exploração – já que não existe necessariamente um ajustamento entre o período de vigência do direito e a vida útil do satélite, que é costumeiramente superior.

 

A segurança jurídica regulatória influencia diretamente a motivação e estratégia de diversas empresas globalmente, sendo necessário que esta Agência considere e avalie seriamente os efeitos negativos que poderão advir de sua inobservância e da instauração de um ambiente desprovido de confiabilidade, onde questões que diz serem mais importantes, de interesses diversos, se sobreponham aquelas que já se encontram consolidadas.

Paulo de Barros Carvalho, sobre o princípio da segurança jurídica, esclarece:

 

“Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo de interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta. Tal sentimento tranquiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza.”[3]

 

De acordo com o mencionado princípio, ao cumprir-se a lei, surge uma sensação de segurança e estabilidade de que as coisas serão como devem ser, que os conflitos serão resolvidos como merecem ser resolvidos, e tudo seguirá um curso normal, com previsibilidades de resoluções dentro da expectativa normal dos acontecimentos, sem desvios ou ingerências que desvirtuem tal expectativa.

 

A segurança jurídica é um princípio de fundamental importância no Estado Democrático de Direito, pois dele deriva a certeza da sociedade de que qualquer ato ou decisão que se relacione a direitos fundados em normas válidas e em vigor, obedecerão tais normas no sentido de resguardar tais direitos e garantir seu pleno exercício.

 

Um ambiente regulatório estável, seguro e respeitável aumenta a credibilidade e a confiança de administrados e investidores internacionais, beneficiando o crescimento do mercado nacional e ampliando a participação, promoção e proteção de novos negócios no País.

 

Desta feita, em que pese o tema relacionado à destinação de espectro às aplicações IMT e seu processo licitatório sejam de fundamental importância mundial, entendemos que a adoção de medidas regulatórias atropeladas pode trazer impactos diversos dos pretendidos, por influenciar diretamente os serviços ofertados por operadores de satélites nas faixas de 3600 a 3700 MHz e mostrar que não há, no Brasil, ambiente regulatório propício ao estimulo, recepção e expansão de investimentos, na medida em que os contratos e termos firmados podem ser facilmente alterados pela autoridade reguladora.

 

A segurança jurídica é uma das principais formas de reduzir riscos e aumentar confiabilidade dos investidores no país, fator considerado chave para que os investidores estrangeiros tomem a decisão de investir, o que deve ser igualmente considerado pela Agência em sua tomada de decisão.

 

O Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é conferido pelo prazo de 15 anos, se justificando tal prazo alongado no volume de investimentos e custos envolvidos para desenvolvimento da operação, desde a fabricação e lançamento do satélite até a criação de infraestrutura e o início de suas operações.

 

No caso da Hispamar especificamente, o satélite Amazonas-3 foi lançado em 2013, possuindo uma expectativa operacional de aproximadamente 20 anos, fato essencial para fazer do negócio um investimento rentável, se mostrando, nesse sentido, eventual realocação de frequência operacional uma medida dura, imprevista e difícil, diante da impossibilidade de operacionalização da mesma infraestrutura hoje utilizada, sem que haja uma devida especificação de premissas técnicas a serem observadas na exploração por parte do IMT que protejam os serviços satelitais , garantias dadas à operação da empresa e uma efetiva compensação econômica que viabilize tão complexa mudança.

 

A Anatel pretende determinar que as licitantes vencedoras arquem com os custos de limpeza da faixa e indenização das operadoras que hoje detêm o uso das radiofrequências, o que deve ocorrer apenas ao final do procedimento licitatório. Como dito anteriormente, o custo decorrente de tal medida diz respeito não só à indenização do preço público pago pela Hispamar (e outros operadores pela faixa), mas também da migração do serviço para radiofrequência diversa, incompatível com os equipamentos atualmente utilizados, os quais deverão ser substituídos em sua totalidade por não comportarem redirecionamento, reuso ou reprogramação, importando, com isso, em despesas elevadas para manutenção de seus serviços. Parece-nos evidente que recai sobre as entrantes o dever de compensar as operadoras de satélite por todos os custos incorridos e pelas perdas futuras que certamente serão sofridas, conforme será exposto em detalhe na seção específica sobre a indenização a ser paga às atuais ocupantes da faixa.  

 

E em nome da segurança jurídica é fundamental que o Edital aprovado após a presente Consulta Pública, caso venha a contemplar a faixa de 3600 a 3700 MHz, preveja de forma categórica esta responsabilidade das empresas do setor de IMT que venham a explorar a faixa hoje ocupada, e mais: para que não se reproduza a mesma situação de insegurança, indefinição e disputa que ocorreu em relação ao procedimento do MMDS, em que se conviveu com distintas propostas, critérios e uma multiplicidade de visões, fruto de uma vaga previsão editalícia que delegava a definição do aspecto econômico e compensatório a uma negociação aberta entre os interessdos (polarizados, obviamente). É imprescindível que a questão econômica esteja prevista no Edital e em seus anexos de forma clara, ampla, justa– o que necessariamente significa respeitar, tutelar a situação dos operadores satelitais frontalmente afetados por essa iniciativa –, e que tudo se equacione antes do leilão das faixas e lotes. Questão de respeito ao princípio da segurança jurídica tratada neste tópico, e de não cometer os mesmos erros de procedimentos anteriores.

 

 

 

IV.  ASPECTOS TÉCNICOS RELATIVOS À PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS 100 MHZ ENTRE 3600 E 3700 MHZ NO EDITAL EM CONSULTA PÚBLICA:

 

Com respeito à interferência na mesma faixa, é amplamente reconhecido que, quando as estações terrenas do SFS estão desenvolvidas de forma ubíqua, o compartilhamento não é possível ao não se poder garantir uma distância mínima de separação. A compatibilidade só é possível quando as estações terrenas do SFS estão em localizações conhecidas e especificas, limitando o desenvolvimento do IMT fora das áreas limitadas pelas distancias de separação.

 

Especificamente, este caso foi tratado nos estudos feitos para a WRC-15 para a consideração de espectro adicional para IMT e incluído no informe ITU-R S.2368-0[4], com as seguintes conclusões:

 

“A compatibilidade só é possível quando as estações terrenas de SFS estão em localizações conhecidas e especificas, limitando o desenvolvimento do IMT fora das áreas limitadas pelas distancias de separação.

 

Quando as estações terrenas de SFS estão desenvolvidas de forma ubíqua, o compartilhamento não é possível ao no poder garantir uma distância mínima de separação.

 

A implantação do IMT pode limitar o desenvolvimento futuro do SFS na mesma faixa de frequência.”

 

Nesse sentido, aliás, entendemos que o documento “Análise de viabilidade técnica da disponibilização de espectro adicional na faixa 3,5 GHz”, anexo a esta Consulta Pública nº 9 reconhece essa situação, corroborando em linhas gerais com este ponto de vista.

 

Alem da interferência co-canal, observe-se que  sobre a já mencionada CP nº 59  o SINDISAT em seus comentários apontou que havia outros dois tipos de interferência a serem levados em conta, o que tem grande relevância com o objeto desta CP nº 9:

 

  • O primeiro refere-se à saturação dos LNB/LNBF, com a afirmação de que a interferência em banda adjacente afeta tanto as TVRO como outros tipos de aplicações, incluídas as profissionais. Os serviços profissionais hoje desenvolvidos podem contar com equipamento e filtros para se proteger de interferências abaixo de 3600 MHz, com 25 MHz de banda de guarda, em lugar de 3700 MHz. Portanto, com a proposta da Anatel este equipamento não seria eficiente na filtragem da faixa de 3600 a 3700 MHz e na saturação dos receptores de satélite. Ademais, no caso inicial de 3400 a 3600 MHz, existia uma faixa de guarda de 25 MHz que reduzia o risco de interferência. Neste caso, ao não se considerar uma faixa de guarda, a resposta dos filtros não seria efetiva ao menos nos primeiros 25 MHz. Seria portanto pnecessário incluir uma faixa de guarda entre 3675 e 3700 MHz.

 

  • Outro ponto a considerar seriam  as emissões fora de faixa (OOBE) que o IMT irradia na faixa adjacente de satélite. No caso das OOBE, os valores propostos na Consulta Pública nº 59 são muito superiores ao considerado aceitável e regulado em outras regiões como os Estados Unidos e a Europa.

 

Considerando o exposto, na hipótese de ao final ter-se de fato a desocupação da faixa, é necessário adotar um plano de migração e um marco regulatório que contemple entre outras coisas o seguinte:

 

  • estabelecer um plano detalhado de ação, incluindo prazos razoáveis para a migração dos serviços existentes em 3600-3700 MHz;
  • proteção dos serviços de satélite na faixa adjacente, por meio da instalação de filtros entre 3700= e -4200 MHz ou mudança dos filtros existentes que filtram hoje a faixa entre 3600 e 4200 MHz para a faixa de 3700 a 4200 MHz;
  • implementação de uma banda de guarda para minimizar o risco de interferência do mesmo modo que foi feito em outros países, levando em conta que nos primeiros 25 MHz a filtragem não é tão efetiva quanto foi descrito no documento “Análise de viabilidade técnica da disponibilização de espectro adicional na faixa 3,5 GHz”, anexo nesta Consulta Pública;
  • definição de um nível máximo de potência fora da faixa de IMT (OOBE) e um nível máximo de potência na faixa de IMT que permitam uma operação de satélite na faixa adjacente sem interferência;
  • definição de um critério de proteção que permita uma operação de satélite na faixa adjacente sem interferência;
  • estabelecimento de custos a compensar pela migração, assim como pela instalação de filtros;
  • estabelecimento de custos a compensar pelos impactos nos negócios das operadoras de satélite (como sugerido no Capítulo VI).

 

Passamos ao tópico seguinte, relativo aos serviços que a Hispamar suporta por meio da exploração da capacidade ora em discussão.

 

V. COMPROMISSOS CONTRATUAIS DA HISPAMAR COM SEUS CLIENTES:

 

A Hispamar não define o critério do que seja interesse público. Contudo, é lícito afirmar que o provimento de capacidade satelital pela Hispamar suporta atividades de incontestável interesse público, tais como o Serviço Telefônico Fixo Comutado em regime de concessão. Este serviço é dotado do atributo da continuidade e de metas que impõem a sua qualidade em múltiplos aspectos, sobre os quais inclusive pesam grandes responsabilidades contratuais sobre a Hispamar.

 

Nesse sentido, aliás, basta verificar a gênese da Hispamar enquanto projeto, na medida em que seu termo de direito de exploração original da Banda C foi firmado em 1998 por empresa egressa do Sistema Telebrás e cujo foco consistia em levar serviços essenciais de telecomunicações a regiões remotas do País. Isso se traduziu no grande volume de capacidade satelital contratado, desde os seus primórdios, por concessionária do STFC de âmbito local e Longa Distância Nacional nas regiões Sudeste, Nordeste e Norte do Brasil.

 

Diante do suporte da capacidade provida pela Hispamar em Banda C para o serviço de telefonia em regime de concessão, já se evidencia a complexidade de uma eventual migração para outra banda, por tudo o que está envolvido: custos de migração, realocação de clientes, preservação de serviços essenciais de telecomunicação aos consumidores finais. Tudo isso representa um delicado fator que atua na relação contratual da Hispamar com o provedor do STFC.

 

Afinal, toda e qualquer penalidade que lhe seja aplicada fruto de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (“Pado”) que se refira a qualidade ou continuidade fruto de “questões satelitais” acaba por atingir a Hispamar; aplicariam-se ao caso a multa administrativa em si (e conhecemos a dimensão das multas aplicadas em Pado por violações de metas de qualidade e interrupções) e o risco de ruptura do contrato e perda do cliente. Nada disso, destaque-se, fruto de qualquer imperícia ou negligência da Hispamar, mas de um complexo processo de migração que estaria sendo estabelecido e que deve ser precedido de mais estudos, análises, diálogos e de mais previsibilidade e garantias para as operadoras satelitais.

 

E não é só isso: a Hispamar suporta também serviços de distribuição de vídeos de empresas públicas e privadas por meio de contratos de prazos variados que atendem ao interesse da coletividade. Nossos contratos, como qualquer contrato do setor, via de regra contêm compromissos de parte a parte, cláusulas comerciais e de prorrogações e penalidades que se aplicam por descumprimento de níveis de qualidade, interrupções, saída antecipada – aspectos que em uma situação como a da Consulta Pública nº 9, com a proposta que implica migração para fora da faixa hoje explorada, aparecem como fator de preocupação evidente. Há que se considerar, ainda, o fato de que nossos clientes em questão, por sua vez, também têm seus próprios clientes e logicamente compromissos contratuais com os mesmos e também em função do Código de Defesa do Consumidor, possivelmente. Tudo isso implica a Hispamar em uma potencial reação em cadeia que só se soma ao desafio que estaria posto com tal migração, caso prevaleça tal posição.

 

               Tais questões se colocam de forma concreta, palpável. Por exemplo: a Hispamar e seus clientes contam com centenas de  estações terrenas registradas operando na faixa 3,6-3,7 GHz, muitas delas situadas em entornos urbanos, além de estações exclusivamente receptoras que não precisam de registro no sistema da Anatel. É importante também ressaltar que a faixa  de 3600 a 3700 MHz está destinada exclusivamente ao SFS, de forma que hoje não há uma necessidade de registro nem por exigência regulatória para as estações somente receptoras nem por compartilhamento com outros serviços. Assim, considerando o tipo de desenvolvimento do SFS no País, as distâncias de separação e as conclusões do ITU-R2368-0, o compartilhamento mostra-se um desafio de complexidade sem precedentes.

 

A dificuldade existe também para uma eventual migração para a Banda C padrão (3700 a 4200 MHz), na medida em que esta faixa também se encontra atualmente contratada praticamente em sua totalidade. A migração a outras faixas de frequências, se possível, trará custos mais altos porque implicará substituição do equipamento das estações terrenas, assim como a dificuldade de cumprir com os compromissos de qualidade de serviço que a Hispamar tem com seus clientes, sendo alguns deles críticos, como o STFC e suas obrigatoriedades associadas, os quais trazem pesadas consequências financeiras para a Hispamar por via reflexa.

 

Por outro lado, a interferência em banda adjacente afeta tanto as estações TVRO como outros tipos de aplicações, incluídas as profissionais. Os serviços profissionais hoje desenvolvidos podem contar com equipamento e filtros para proteger de interferências abaixo de 3600 MHz, com 25 MHz de banda de guarda, em lugar de 3700 MHz. Portanto, com a proposta da Anatel este equipamento poderia não ser efetivo ao não filtrar a faixa de 3600 - 3700 MHz, além de não contar com banda de guarda.

 

VI. INDENIZAÇÃO A SER PAGA EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA FAIXA ADICIONAL AO 3,5GHz:

 

Ultrapassadas as questões abordadas anteriormente, caso esta Agência entenda por manter a proposta de inclusão de 100MHz adicionais à faixa de 3,5GHz, a Hispamar entende necessários alguns esclarecimentos acerca da compensação financeira a ser paga às atuais detentoras da faixa.

 

Esclarecemos desde logo que nossos apontamentos aqui são essencialmente conceituais, na medida em que diante do prazo disponibilizado para comentários para esta CP nº 9 não foi possível estabelecer ainda um modelo completo que contemple uma indenização concreta.

 

De qualquer forma, a fórmula – sim, parece-nos claro que deve haver um método de cálculo objetivo – deve considerar não só o valor pago pela faixa (PPDESS) e o tempo residual da outorga vigente, como também os custos provenientes da migração do serviço, os investimentos realizados para operações futuras e eventuais lucros cessantes decorrentes da resolução de contratos em execução e perda de ganhos financeiros futuros deles decorrentes. Isto se afigura óbvio, na medida em que, contada a história objetivamente, o que se tem é a possibilidade de que os atuais ocupantes da faixa de 3600 a 3700 MHz, todos com investimentos feitos, compromissos contratuais assumidos e direitos de exploração de satélites vigentes (e com expectativas de renovação) sejam obrigados, por opção discricionária da Agência, a desocupar referida faixa, e fazê-lo rapidamente. Simplesmente recorrer ao princípio da razoabilidade já indicaria claramente que a indenização deve cobrir amplo espectro de compromissos e direitos que hoje integram o patrimônio dessas operadoras.

 

Afinal, como pode ser impor a saída de legítimos exploradores de satélites – que aliás lograram seus direitos mediante o pagamento de vultosos preços públicos à Agência – sem que se pretenda compensar adequadamente pelos custos de limpeza de espectro e pelos negócios presentes que serão interrompidos e futuros que jamais serão concretizados? A decisão de lançar um satélite é extremamente delicada porque é um investimento que depende do máximo aproveitamento da vida útil do satélite, repousando em uma série de exigências e compromissos de ordem financeira e comercial.

 

É possível perceber que o tema vai além da simples gestão do espectro, que é a visão encampada pela Agência em sua proposta de Edital. Porém, mais além, é uma escolha regulatória unilateral que tem reflexos comerciais e jurídicos muito evidentes. Aliás, como foi apontado com total clareza pelo SINDISAT anteriormente à aprovação desta CP nº 9.

 

               A proposta do Edital não considera uma série de fatores que poderiam e deveriam orientar uma justa compensação caso se chegue efetivamente à migração da faixa de 3600 a 3700 MHz: por exemplo, não estabelece o reembolso de custos com a migração, a chamada “limpeza” da faixa, que pode impor sobre muitos operadores encargos elevadíssimos não só do ponto de vista dos seus contratos em vigor com seus clientes como também, por exemplo, da troca e aquisição de equipamentos (especialmente quando se considera eventual migração para outra banda por questão de necessidade ou falta de alternativa técnica).

 

Ademais, tampouco considera fatores negociais que não podem ser ignorados e que são reais e constituem fatores em qualquer operação deste tipo: como os planos de negócios dos satélites se constituíram para manter a operação de cada satélite viável e dar retorno aos investimentos feitos? Qual a atual ocupação de cada satélite na faixa em discussão e quão complexa é a situação de cada operadora na tarefa de disponibilizar a faixa ao mesmo tempo em que tenta manter seu negócio e seus clientes em uma nova faixa de frequência?

 

Ressaltamos ainda que a metodologia de compensação que finalmente se adote no leilão deveria trazer um estímulo à desocupação acelerada da faixa, na medida em que os prazos para implantação dos serviços terrestres de 5G serão desafiadores, e qualquer atraso na desocupação irá retardar os benefícios da implantação do 5G e ao mesmo tempo desestimula futuros investimentos na infraestrutura de satélites dentro do novo ambiente regional por conta da insegurança jurídica e regulatória, entre outros.

Assim, à aludida equação, deverão ser somados os valores relativos a investimentos futuros, planejados para operação em período posterior ao da migração , que não sejam passíveis de realocação ou reaproveitamento em faixa diversa, bem como eventuais lucros cessantes relacionados a  perdas contratuais decorrentes da impossibilidade ou inviabilidade de prestação do serviço prestado em outra faixa de frequência, que não a atual.

 

Importante repetir e frisar, novamente, que hoje a capacidade satelital da Hispamar encontra-se praticamente contratada em sua totalidade, de modo que qualquer alteração das condições técnicas atuais impactará diretamente os contratos por ela firmados, prejudicando o regular andamento e cumprimento dos compromissos contratualmente estabelecidos com seus clientes, além de dificultar a consolidação de novos negócios, causando, com isso, perdas financeiras elevadas.

 

Sobre os lucros cessantes, é a doutrina de Pontes de Miranda:

 

“O lucro cessante indenizável deve ser direto e imediato da lesão (art. 403 CC/2002, art. 1060 CC/1916), correspondendo ao que o lesado razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 CC/2002). Para o conhecimento da existência do lucro a indenizar, usa-se do critério da razoabilidade. Admite-se como lucro cessante o que o credor razoavelmente deixou de lucrar, de acordo com o bom senso, mediante a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro de seu curso normal, tendo em vista os antecedentes.  O advérbio ‘razoavelmente’ que está no art. 402 ‘não significa  que se pagará aquilo que for razoável (ideia quantitativa), e sim que se pagará se se puder, razoavelmente, admitir que houve lucro cessante (ideia que se prende à existência mesma do prejuízo’ (ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 189-191)”[5]

 

Ainda sobre o tema, Marçal Justen Filho afirma que a Administração Pública tem o dever de indenizar o administrado quando, por sua conveniência, rescinde contrato antecipadamente, sem que tal rescisão se fundamente em inadimplemento. Veja-se:

 

"Em qualquer caso em que a rescisão não se fundamente em seu inadimplemento, o particular deverá ser amplamente indenizado. Isso se passa inclusive no caso da rescisão por conveniência da Administração (art. 78, XII). A discricionariedade da Administração circunscreve-se à apreciação da conveniência de manter (ou não) o contrato. Não há liberdade para decidir se o contratado será indenizado ou não. Inexiste discricionariedade no tocante à apuração nem quanto ao pagamento da indenização. Não se faculta que a Administração decrete a rescisão unilateral por sua conveniência e simplesmente se recuse a indenizar o particular, remetendo-o ao Poder Judiciário. (...)

O § 2º do art. 79 da Lei 8.666 refere-se a ressarcimento por 'prejuízos' comprovados. Isso não significa indenização restrita a danos emergentes. Também os lucros cessantes devem ser indenizados. Ou seja, o particular não terá direito de receber o valor integral da prestação que o contrato impunha à Administração. Tem direito de receber o valor 'dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão' (inc. II). Mas quanto ao remanescente do contrato, o particular tem direito ao valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido. Isso se impõe porque a proposta formulada pelo particular e aceita pela Administração tinha em vista a execução da prestação como um todo. Se o particular soubesse, de antemão, que o contrato se restringiria a um montante mais reduzido, sua proposta seria diferente. Eventualmente, não teria sequer participado dessa licitação. A Administração, através da faculdade de rescisão unilateral, não pode subtrair do particular o lucro que ele obteria através da execução integral. (...)

Deve considerar-se ‘custo da desmobilização’ como um dos fatores integrantes dos danos emergentes. O custo de desmobilização estaria abrangido, de regra, nos valores remanescentes previstos no contrato. Como o contrato se encerra antecipadamente e o particular não receberá o pagamento integral, deverá ser ressarcido pelas despesas necessárias à liberação das máquinas e equipamentos e liquidação do passivo trabalhista."[6]

 

No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

“ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.

1. A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de  indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes (art. 69, I, § 2º, do Decreto-Lei 2.300/86; art. 79, § 2º da Lei 8.666/93), como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes (CC/1916, art. 1.059; CC/2002, art. 402). Precedentes.

2. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(...)

Representaria uma injustificável violação ao direito individual, incompatível com as garantias constitucionais à esfera privada do direito de propriedade, simplesmente carregar ao administrado, que para tal não concorreu, os ônus decorrentes de um ato unilateral e discricionário da Administração. Justamente por isso, o limite dos prejuízos indenizáveis deve ser entendido em sentido amplo, idêntico ao de perdas e danos, na expressão consagrada pelo sistema comum da responsabilidade civil, nomeadamente pelo Código Civil/1916, então vigente, segundo o qual "(...) as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" (art. 1059, que corresponde ao art. 402 do CC/2002). Aliás, é inafastável a aplicação subsidiária dessa norma ao caso, até mesmo por força da imposição constante do artigo 44 do Decreto-Lei 2.300/86: "os contratos administrativos de que trata este Decreto-lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, disposições de direito privado".

(...)

Assim também já decidiram ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ. A 2ª Turma teve oportunidade de assentar que, "ante o término antecipado do contrato celebrado entre o particular e o Poder Público, são devidos os lucros cessantes até o momento em que haveria a extinção da obrigação pelo advento do termo contratual, desde que a rescisão se dê por motivo de interesse público ou, como na hipótese dos autos, em razão de culpa atribuída à Administração (EDcl nos EDcl no REsp 440500 / SP, 2ª T., Carlos Fernando Mathias, DJe 25/04/2008). Nessa mesma linha de consideração, os

seguintes julgados: REsp 229188 / PR, 2ª T., Min. Franciulli Neto, DJ de 01/04/2002; REsp 412798 / BA, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2003; REsp 190.354/SP, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.02.2000.” [7]

 

In casu, a Anatel pretende alterar as condições relativas ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro detido pela Hispamar, provocando, com isso, a inviabilidade de manutenção de suas operações nos termos atualmente ajustados com seus clientes, pois demandará enormes modificações estruturais, técnicas e operacionais, e fatalmente resultará na perda de recursos financeiros decorrentes da impossibilidade de ajuste em diversos dos contratos atualmente vigentes e em contratos futuros que são de legítima expectativa para a empresa, porque assim se concebeu o investimento no satélite em questão, o Amazonas-3, os quais devem ser-lhe indenizados adequadamente.

 

Tem-se, portanto, a necessidade de que esta Agência introduza na fórmula de cálculo da indenização a ser paga pela migração do serviço para faixa diversa daquela detida atualmente, os lucros cessantes decorrentes de tal medida, a serem apurados oportunamente caso a caso.

 

Neste sentido destacamos que a licitação do 4G teve um edital que tampuco proporcionava segurança jurídica aos envolvidos, ao prever vagamente uma indenização deixada ao acordo entre as Partes, em nome da celeridade do processo e da urgência que cercava a realização do leilão. Pois bem, tudo resultou em demandas judiciais e uma enorme diversidade de propostas de acordo, gerando um cenário de incerteza, desequilíbrio, insegurança. Certamente não é o resultado desejado pela Anatel ao cabo deste processo do 5G, mas para tanto a Agência não deve incorrer em circunstâncias semelhantes às do referido leilão do 4G e definir de antemão, com muita antecedência em relação ao leilão, exatamente quais são os critérios de compensação, partindo da premissa de que deve ser uma efetiva compensação que sane os prejuizos que estarão sendo sofridos, caso de inclua defnitivamente esta faixa de 3600 a 3700 MHz.

 

Em resumo, inicialmente a Hispamar considera que a fórmula de cálculo da indenização deverá ter em conta pelo menos os seguintes fundamentos:

 

  • O valor por pago pela porção da faixa (PPDESS) e o tempo residual da outorga vigente;
  • Compensação por todos os custos derivados da migração para outra faixa;
  • Compensação do capital investido na carga útil na banda de 3625 a 3700 MHz até o fim da vida útil dos satélites autorizados com cobertura brasileira e que ainda não tenha sido amortizado;
  • Compensação das perdas de futuras receitas até o fim da vida útil dos satélites, como consequência da perda de serviços em uma porção do espectro embarcada nos satélites (3625 a 3700 MHz).
  • Incentivos econômicos para as exploradoras de satélite para garantir uma migração acelerada e eficiente, com o objetivo de se dispor da faixa para o 5G em um período razoável.

 

Conforme mencionado anteriormente, no prazo disponibilizado para comentários para esta CP nº 9 não foi possível estabelecer ainda um modelo completo que contemple uma indenização concreta. Isto está sendo perseguido e estudado pelas exploradoras de satélite, apoiando-se em um estudo econômico embasado. A Hispamar participa neste estudo por meio do SINDISAT.

 

VII. COMENTÁRIOS SOBRE A INCLUSÃO DA FAIXA DE 26 GHZ NO OBJETO DO LEILÃO:

 

A Hispamar concorda, em linhas generais, com a proposta da Anatel de considerar o uso da faixa de 26 GHz para IMT. Esta decisão da Anatel vai conforme ao acordado na UIT para esta faixa de frequências e as principais regiões e reguladores o estão fazendo.

 

Assim, o uso contínuo de outros serviços com destinação nesta faixa de frequência deve ser considerado. No caso do satélite, existe uma atribuição na faixa 24,75-25,25 GHz no sentido Terra-espaço e limitada para enlaces de conexão do Serviço de Radiodifusão por Satélite, e a faixa 27,0-27,5 GHz, também atribuída ao SFS no sentido terra-espaço e parte da banda Ka.

 

O desenvolvimento atual e planejado destas duas sub-faixas em território nacional é limitado a estações de gateway, em número limitado e localização conhecida. O compartilhamento, tal como concluiu o TG 5/1 antes da WRC-19, é possível sempre que se respeitem as áreas de coordenação em torno destas estações.

 

No caso da Hispamar, esta empresa conta atualmente com estações na faixa de 27,0-27,5 GHz em território Brasileiro no suporte à operação do satélite Amazonas-5.

 

Consideramos que para tanto é necessário desenvolver um regulamento que permita o uso continuo destas estações, assim como a possibilidade de desenvolver estações futuras nas faixas 24,75-25,25 GHz e 27,0-27,5 GHz sem restringir de forma significativa o desenvolvimento do IMT. A Hispamar entende que a Anatel deve levar em conta estes aspectos, liderando atualmente o desenvolvimento de uma recomendação no âmbito da UIT a esse respeito.

 

VIII. COMENTÁRIOS SOBRE OS ANEXOS DO EDITAL PROPOSTO NA CONSULTA PÚBLICA Nº 9:

 

Primeiro ponto a ser destacado refere-se ao Anexo II ao Edital proposto. Nele figura uma ampla tabela sem que a cada lote corresponda o compromisso de pagamento dos custos de desocupação da Banda C nem mesmo garantia de cumprimento de tal obrigação, mesmo em casos de interferência prejudicial. Neste caso, observamos que se trata de um modelo de tabela que não contém qualquer informação que dê aos operadores de satélite um panorama mínimo de previsibilidade. E, ademais, no que se refere ao lote B (B1 a B8), simplesmente a Anatel antecipa que não haverá tais ressarcimentos...  Como é possível e como se justifica esta aparente opção? Concretamente, aqui, os interessados – diga-se, os afetados – são deixados sem qualquer referência. Uma vez publicado o Edital, desperdiça-se esta etapa porque as células da tabela são deixadas em branco, por exemplo, para todo o lote C e não há uma explicação encontrada no documento proposto que explique a opção por não indenizar os Lotes tipo B.

 

Esta CP é o momento em que a Anatel deve sugerir, nos devidos lugares, regras e parâmetros a governar essa complexa relação entre os potenciais futuros entrantes, uma vez ultrapassadas todas as dificuldades regulatórias, jurídicas e técnicas, e os atuais ocupantes da faixa. Quando o edital finalmente for aprovado ao final desta CP nº 9, teremos regras e parâmetros que não estão sendo postos em debate aqui!

 

Nesse sentido referimo-nos mais uma vez a tema já abordado no tópico da segurança jurídica, anteriormente: é fundamental que o Edital aprovado após a presente Consulta Pública, caso venha a contemplar a faixa de 3600 a 3700 MHz, preveja de forma categórica esta responsabilidade das empresas do setor de IMT que venham a explorar a faixa hoje ocupada. E para que não se reproduza a mesma situação de insegurança, indefinição e disputa que ocorreu em relação ao procedimento do MMDS, em que se conviveu com distintas propostas, critérios e uma multiplicidade de visões, fruto de uma vaga previsão editalícia que delegava a definição do aspecto econômico e compensatório a uma negociação aberta entre os interessdos (polarizados, obviamente). É imprescindível que a questão econômica esteja prevista no Edital de forma clara, ampla, justa e que tudo se equacione antes do leilão das faixas e lotes.

 

Sobre o Anexo IV também há comentários pertinentes sobre diversos pontos. Observamos que seu ponto 6.1 não fixa condições de operação ou requisitos técnicos correspondentes justamente porque ainda se encontram indefinidos em debate no que se refere à alteração da Res. nº 711, que comentamos abaixo. Como se pode comentar ou aceitar que se deverá obedecer a algo que ainda não se definiu e ainda está em debate, concomitantemente à própria minuta de Edital? Ademais, o item 6.2 refere-se vagamente ao ressarcimento de custos pela desocupação e interferências prejudiciais, que, claro, devem ser ressarcidos. Porém, como exposto anteriormente, há outros aspectos a considerar, notadamente as perdas comerciais que se processarão estritamente em razão dessa migração involuntária das operadoras de satélite, por decisão regulatória.

 

Entendemos, ainda neste tópico, que se deveria limitar os valores de OOBE e um nível máximo de potência na faixa de IMT que permitam uma operação de satélite na faixa adjacente sem interferência.  Esse ponto também é crítico do ponto de vista da segurança jurídica a medida em que seu desconhecimento dificulta sobremaneira o dimensionamento

 

Por outro lado, os pontos 7 e 8 desse Anexo IV mostram distintos segmentos da Banda C separados segundo utilização para conexões de voz e dados ou para backbone ou backhaul. Gostaríamos de entender o critério e a motivação para essa distinção, do ponto de vista de quais são os tipos de lotes que representam maior interferência. Os lotes identificados para voz e dados encontram-se em 3640-3700 MHz, porém poderiam estar em faixas mais baixas da banda. Não está claro para a Hispamar, ainda mais com a menção expressa de que para estes lotes não aplicam compromissos de ressarcimento por migração e mitigação de interferência.

 

O item 7 traz a previsão de atendimento de 30% até 31 de dezembro de 2023, um ano depois em 70% e finalmente sua totalidade no último dia de 2025. O 8, por sua vez, já prevê 40% atendido em 31 de dezembro de 2022, 70% até 31 de dezembro de 2023 e 100% até o final de dezembro de 2024. Ou seja, está em proposição a desocupação da Banda C Estendida em menos de dois anos! Nesse sentido, como já exposto anteriormente, como é possível que não se considerem os tempos necessários para poder ao mesmo analisar, planejar e estabelecer um possível plano de migração, além dos custos com a limpeza da faixa e a mitigação de interferências, as perdase danos que certamente serão incorridas pelas provedoras de capacidade satelital (na eventualidade de que efetivamente se confirme a proposta da Agência). E a Anatel o faz sem propor, por exemplo, qualquer incentivo para que tal migração se dê se forma acelerada, conforme registramos no Capítulo VI acima.

                                    

O ponto 8, por sua vez, mais precisamente seu item 8.2, traz um aspecto legal e regulatório muito relevante: a obrigatoriedade de um atendimento municipal por fibra ótica. Por que não se pode atender via satélite? A posição da Anatel contraria a bandeira que a Anatel, com base na Lei Geral de Telecomunicações sempre defendeu, consistente na neutralidade quanto ao emprego desta ou daquela tecnologia. A Lei Geral de Telecomunicações, desde o seu texto original, no que foi seguida pelo Regulamento de Serviços da Anatel (Resolução nº 73/98) sempre deram às operadoras a prerrogativa de usar terceiros e redes de terceiros para construir as suas redes. Lançou-se daí a base para os modelos de exploração industrial sempre foram fundamentais para a integração do País.

 

Nesse aspecto, nunca importou a tecnologia escolhida, observando-se as seguintes premissas: diferentes tecnologias seguem normativas próprias aplicáveis às suas próprias características técnicas e operacionais, e a operadora contratante sempre permanece como responsável perante o usuário final. Neste ponto caberia uma explicação sobre por que, por exemplo, o atendimento a tais municípios não poderia ser feito pelo emprego de satélites, que aliás sempre tiveram um papel de integração do território nacional, especialmente quando as operadoras terrestres são incapazes de fazê-lo.

 

O ponto 9 do mesmo Anexo IV não traz condições de operação nem requisitos técnicos correspondentes para garantir a implementação e funcionamento atual e futuro das estações terrenas transmissoras do FSS e certificar que o IMT não produzirá interferência na recepção de nossos satélites.

 

Cabem também alguns comentários sobre o Anexo IV-A: primeiramente, como se pode conceber a realização de um edital sem que não estejam concluídas e devidamente analisados os testes de campo? Mais ainda: o que acontece com serviços que não a TV aberta e gratuita e que operam na Banda C, em termos de garantias, regras de migração, atualização de filtros? A preocupação em mitigar a interferência deve se estender a outros serviços atuantes nessa faixa, na medida em que de igual interesse coletivo e diante do fato de que os operadores satelitais igualmente enfrentarão o problema da interferência.

 

Igualmente se menciona a criação de um grupo de trabalho para solucionar os problemas de interferência, em que não se incluem os operadores de satélite, que a nosso juízo (evidentemente) são peça fundamental para o seu funcionamento correto no trabalho de análise e implantação da solução a ser empregada.

 

A respeito do Anexo IV-B, são pertinentes alguns questionamentos em função de lacunas e omissões. Os critérios apontados para ressarcimento pelo espectro a desocupar não parecem estar contemplando todos os fatores necessários. Neste ponto remetemos a Anatel aos nossos comentários sobre o tópico abordado anteriormente sobre os custos de migração que desenvolvemos exaustivamente.

 

IX. COMENTÁRIO ESPECÍFICO SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RES. Nº 711:

 

Há duas ordens de comentários cabíveis sobre a proposta de alteração da Resolução nº 711. A primeira concernente ao fato de que essa proposta apenas foi disponibilizada no SACP no dia 11 de março de 2020, três semanas após a publicação da CP nº 9. Segunda linha de comentários diz respeito ao seu conteúdo.

 

               IX.1. Sobre o procedimento da Anatel:

 

               Como se sabe, a CP nº 9 foi disponibilizada em 17 de fevereiro de 2020 no SACP, com uma série de documentos anexos e documentação de suporte. Seu texto fazia distintas referências à modificação da Resolução nº 711, que aprovou em maio de 2019 o “Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz”, sem que estivesse disponível a proposta de texto correspondente. Nada se encontrava em meio à documentação da Consulta Pública no SACP. Apenas em 11 de março esse erro foi corrigido, com a disponibilização de uma proposta de alteração que é muito mais do que uma formalização – seu conteúdo é de extrema relevância para todo o setor satelital. Somado a isso, há o fato de que nenhum prazo adicional foi concedido para que se considerasse a análise de referido documento.

 

               Essa situação expõe mais uma deficiência no procedimento da CP nº9 no que toca à transparência do processo. O prazo para a apresentação de comentários já era exíguo e insuficiente – o que se traduziu nos pedidos de prorrogação de distintas partes que foram apenas parcialmente deferidos pela Agência. Com a adição tardia da proposta de modificação da Resolução nº 711, a inadequação do prazo em curso se torna ainda mais evidente.

 

               Trata-se de mais um aspecto a ser considerado: por uma falha involuntária, parte importante da regulamentação em discussão foi intempestivamente disponibilizada. Faz-se necessário que isso se reflita na readequação do prazo para comentários, mas não só isso: que a análise técnica por trás dessa proposta de modificação seja também disponibilizada ou realizada, porque a proposta da Anatel traz muito em seu conteúdo e sem a devida explicação ou documentação técnica, sem qualquer Análise de Impacto Regulatório.

 

               IX.2. As modificações propostas à Res. nº 711:

 

               O Informe nº 204 que consta na lista de documentos do processo nº 53500.004083/2018-79 no SEI pretende embasar todo o processo, mas no caso da alteração nº 711, por exemplo, consta o seguinte entre as premissas e cuidados (tópico 3.19 do Informe nº 204) que a inclusão dos 100 MHz adicionais entre 3600 e 3700 MHz enseja a modificação da Res. nº 711. Ora, se essa modificação constitui uma premissa a ser observada, então que primeiramente seja discutida exasutivamente a alteração da Resolução nº 711 de forma apartada e prévia a todo o processo, mesmo porque há aspectos na resolução proposta que não estão devidamente considerados:

 

  • À atribuição da faixa de 3600 a 3700 MHz se aplicam todos os comentários que estamos apresentando a esta CP, no sentido de que tal inclusão representa desafio regulatório, juridico, comercial e técnico de grande dimensão, e que sua consideração deve ser precedida de análises de impacto regulatório e um debate aberto com todos os interessados, especialmente a indústria satelital como um todo e também considerada a situação de cada empresa. Cada empresa, de fato, tem o seu investimento feito e projetado considerando a estabilidade do quadro regulatório, o prazo da licença expedida com possibilidade de prorrogação, e a sua configuração operacional em função de sua frota satelital e capacidade disponível;

 

  • A atribuição da faixa de 3700 a 3800 MHz para IMT indoors está precedida por que fundamentação? Em primeiro lugar há o fato de que este ponto não está contemplado no Edital proposto pela Agência; esta faixa não compõe o seu objeto, o que desde logo impõe a sua exclusão do escopo da proposta de alteração da Resolução nº 711.

 

Em segundo, novamente aqui apelamos para a necessidade de que todas as escolhas da Agência estejam embasadas por evidências e relatórios técnicos que respaldem as opções. O que consta do Informe nº 204 e da “Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz em Edital” é que se cuida de uma proposta encaminhada pelas operadoras do IMT via Sinditelebrasil e Abinee cujos impactos nos serviços satelitais são reconhecidos pela Anatel, que, por sua vez, ao invés de tutelar estes últimos, propõe procedimentos de mitigação das interferências sem qualquer objetividade. Por exemplo, qual o valor e a segurança que traz a seguinte sugestão da Anatel, constante do Informe nº 204, diante de tal situação?

 

“Estabelecer que sistemas terrestres operando na faixa de radiofrequências de 3.700 MHz a 3.800 MHz devem, preferencialmente, estar confinados a ambientes internos de edificações ou, caso operarem em ambientes externos, possuírem áreas limitadas de cobertura.”

 

Não há coercitividade, na medida em que se recomenda uma aplicação preferencial (i.e. não mandatória), e ao admitir a sua utilização outdoors, sugere que haja áreas limitadas de cobertura – qual limitação, obedecendo a quais parâmetros? Em suma: Há total subjetividade e nenhuma assertividade na proteção de serviços legitimamente estabelecidos e que podem sofrer interferências absolutamente indevidas. Nos parece evidente que o tema não teve uma discussão aprofundada o suficiente para constar em uma proposta de alteração regulamentar.

 

  • Último ponto referente à proposta de alteração da Resolução nº 711 refere-se ao seu art. 6º, que estabelece que sistemas em operação entre 24,25 e 27,50 GHz poderão seguir operando em caráter secundário e sem direito a prorrogação. Nesse sentido esclarecemos que tal disposição tampoco tem cabimento nos termos em que está proposta, porque ignora a própria Análise Preliminar de Impacto Regulatório elaborada anteriormente por esta Agência, e da qual consta o seguinte:

 

“A faixa de 26 GHz possui sobreposição parcial, entre 27 e 27,5 GHz, com a faixa utilizada pelo enlace de subida dos sistemas satelitais que operam em banda Ka (faixa de 27 a 30 GHz). Mais de 10 estudos independentes foram apresentados no TG 5/1 para avaliar a possibilidade de interferência prejudicial que pode ser causada na estação satelital devido à implantação de sistemas IMT-2020 na superfície terrestre. Um exemplo do cenário de interferência entre estes serviços está ilustrado na figura abaixo. Todos os estudos indicaram que, dentro dos parâmetros de operação orientados pelos grupos especialistas para cada um dos serviços, a convivência é viável. Ainda estão sendo discutidas medidas regulatórias para garantir a proteção do serviço satelital, tais como limites de potência do IMT-2020 em função do ângulo de elevação e densidade de estações IMT-2020.

 

Onde se encontram tais medidas? Nada nesta APIR indica que os serviços autorizados satelitais em banda Ka tenham que passar por tamanha restrição.

 

A proibição da prorrogação simplifica o tema a um estado em que se ignora que houve investimentos substanciais por parte dos operadores satelitais desde a obtenção das respectivas autorizações junto à Anatel, passando pelos satélites em si e o estabelecimento de estações gateway específicas para operar nessa faixa, como se dá no caso da Hispamar.

 

Entendemos portanto que o tema ainda deve passar por estudos e debates específicos em procedimento próprio.

 

X. COMENTÁRIO SOBRE O PLANO NACIONAL DE FREQUÊNCIAS E AS CONSULTAS PÚBLICAS EM PARALELO:

 

Atualmente, há a faixa de 3600 a 3800 MHz alocados e destinados exclusivamente ao SFS. Isso, no caso de estações exclusivamente receptoras, significa que não haveria necessidade de registrá-las, pois pelo menos desde o início da operação dos satélites do Amazonas essa banda não é compartilhada com outros serviços. Assim, não haveria risco de interferência prejudicial de outros serviços.

 

A consulta pública não faz nenhuma referência a como o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências (PDFF) permaneceria, nem como seria a atribuição ou designação de serviços nessa faixa. Se um lado a proposta introduz modificações na atribuição e destinação da banda, por outro deve ser registrado que o SFS permanece com a sua atribuição atual em caráter primário, e isto deve estar claro, textualmente estabelecido.

 

No caso que finalmente o processo venha a contemplar a faixa de 3600 a 3700 MHz, a Anatel deveria preservar a atribuição primária do SFS na banda de 3600 a 3700 MHz no PDFF com o objetivo de manter e preservar os serviços do SFS naquelas zonas não afetadas pelos serviços terrestres, como as plataformas petrolíferas por exemplo, e adotar fortes medidas regulatórias para a proteção as operações de telemetria e controle do SFS na faixa.

 

De mesma forma, é importante ressaltar que para aqueles operadores que têm uma licença expedida pela Anatel deve garantir-se a possibilidade prática de continuar a operação em toda a faixa de 3625 a 4200 MHz em outros países, o que é intrínseco ao meio satelital.

 

Finalmente, há de ser mencionado o fato de estarem em curso consulta públicas paralelas com prazo para contribuição até 2 de maio de 2020, as quais têm relação direta com tema do 5G e com a possível inclusão da faixa de 3600 a 3700 MHz em debate. Trata-se de propostas de atualização de requisitos de conformidade técnica de tranceptores para Estações Rádio-Base, telefones móveis celulares e estações terminais de acesso, até a faixa de 6 GHz. Não há como tais processos, CP nº 6, nº 11, nº 12 e nº 9, caminharem de forma dissociada. Trata-se de mais um elemento a recomendar fortemente que se realize um debate mais profundo e completo envolvendo todas as partes interessadas, a realização dos testes e análises de impacto que se impõem, previamente à aprovação de todas estas futuras resoluções e do próprio Edital do 5G.

 

 


[1] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk 5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5OL60QrTYrx1a-bQXTjrDj28im8_kt5utwjPU45ptbeAeEc6nllKg1xXkhr5jwap6eIJ2d8VQ HWbqe8GmVZvwH

[2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7mnlTmpvri0vuBAyWfaEhY7_U2Er7y0wyxiAdPGfJ1SWt3UKlriKk_zmhnfurHmsMrDk9D7jTEbreC2_c01Py

 

[3] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva, 2010, SP.

[4] REPORT ITU-R S.2368-0, Sharing studies between International Mobile Telecommunication-Advanced systems and geostationary satellite networks in the fixed-satellite service in the 3 400-4 200 MHz and 4 500-4 800 MHz frequency bands in the WRC study cycle leading to WRC-15. https://www.itu.int/dms_pub/itu-r/opb/rep/R-REP-S.2368-2015-PDF-E.pdf

[5] AGUIAR JÚNIOR, R. R. in: PONTES DE MIRANDA, F. Tratado de Direito Privado - Tomo XXVI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 102.

[6] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 1441

[7] REsp 17 00155/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018 – grifou-se.

Justificativa:

Todas as justificativas aos comentários da Hispamar encontram-se contidas no texto da própria contribuição, em texto corrido, na medida em nossos comentários estão organizados em capítulos temáticos.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:17/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 91755
Autor da Contribuição: Luis Fernando Barros Costa Fernandes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2020 18:01:33
Contribuição:

À Agência Nacional de Telecomunicações

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020:

- Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz;

- Proposta de alteração da Resolução nº 711 e do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, e de aprovação do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz;

- Proposta de alteração do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP;

- Lista de municípios e localidades elegíveis para os compromissos afetos às faixas de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz;

- Estudo preliminar de precificação do objeto e compromissos do Edital de licitação concernente às faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz

SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo, Biblioteca

70070-940, Brasília-DF

 

 

 

Referências:       Processo nº 53500.046380/2018-91;

Processo nº 53500.004083/2018-79.

 

 

Assunto: Comentários da Hispamar Satélites S.A. à Consulta Pública nº 9/2020.

 

 

 

Prezados Senhores,

 

A HISPAMAR SATÉLITES S.A. (“Hispamar”), sociedade anônima sediada à Praia do Flamengo, nº 200, 17º andar, cidade do Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.568.354/0001-98, ora representada por seu Diretor Jurídico-Regulatório, vem por meio da presente correspondência apresentar, em anexo, os seus comentários à Consulta Pública nº 9/2020.

 

Esclarecemos, em primeiro lugar, que a Hispamar reconhece a nobre iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações pelo lançamento desta Consulta Pública e gostaria de contribuir, compartilhando sua opinião a respeito das considerações contidas nos documentos que a acompanham, especialmente no que se refere ao acréscimo de 100MHz na chamada faixa de 3,5GHz, entre 3600 e 3700 MHz, atualmente ocupada por prestadoras de satélites como esta empresa.

 

               Apresentamos a seguir um breve resumo executivo de como se estrutura este trabalho, que se pauta em algumas premissas fundamentais.

 

               Inicialmente, remetemos essa Agência à importância do papel do satélite no setor de telecomunicações brasileiro. Não foi à toa que mereceu disciplina à parte, em capítulo próprio, no corpo da Lei Geral de Telecomunicações. Como é de amplo conhecimento, as características geográficas e socioeconômicas do País sempre se beneficiaram das características do meio satelital, que chegava e chega onde a rede terrestre não alcança. Regiões remotas, de difícil acesso, são mais integradas em grande medida pelo papel desempenhado pelo satélite no suporte a serviços de telecomunicações. Nesse sentido a Banda C oferece uma disponibilidade que dificilmente se encontra em outras bandas, em um país como o Brasil especialmente com o seu alto índice pluviométrico (considerando que a Banda C é mais resistente a esse fator climático).

 

               E mais: o satélite tem a desempenhar um papel importantíssimo no ambiente do 5G que se planeja para o Brasil, não apenas como meio de atingimento de localidades remotas para as necessidades mais básicas de telecomunicações mas como meio de prover conectividade.

 

               Por outro lado, essa importância sempre se refletiu em pesados investimentos da indústria satelital no Brasil, confiando na estabilidade de um modelo regulatório e no retorno de tais investimentos ao longo do tempo, considerando a legítima expectativa de exploração satelital por toda a vida útil de cada satélite. Assim é que inúmeros direitos de exploração de satélites foram concedidos, onerosamente, por meio de vultosos leilões ou chamamentos públicos promovidos por essa Agência, sempre com muitos interessados e grandes arrecadações para os cofres públicos.

 

A Anatel, portanto, conhecedora das características dos satélites e tendo aprovado os projetos técnicos e metodologias dos diversos satélites em operação no País, tem a exata noção dos investimentos, esforços, das frequências que cada operadora tem à sua disposição e das expectativas criadas em torno da exploração satelital por toda a vida útil de cada satélite. Por isso é que a proposta submetida a comentários por meio da CP nº 9, ao incluir a faixa de 3600 a 3700 MHz em seu objeto, e da forma como foi apresentada, causa tanto impacto e mobilização neste setor de satélites. Entendemos que a fim de contas Anatel deveria ter interesse em manter a atratividade de investimentos nos satélites brasileiros.

 

É com base em tais considerações que passamos a apresentar como se estrutura a presente contribuição, juntamente com um sintético sumário executivo de nossos pontos de vista.

 

Em primeiro lugar, no Capítulo I parece-nos importante fazer uma exposição do histórico e da contextualização deste processo que culminou com a proposta de edital de licitação, tal como consta na Consulta Pública nº 9. Como resultado de tal exposição meramente fática, já é possível perceber que ao longo do processo jamais se discutiu ou estudou a faixa de 3600 a 3700 MHz, e que, ao cogitar a sua inclusão, o setor satelital não foi chamado para um debate e pouquíssimo tempo teve para tecer suas considerações. Mais ainda, que ao final o esforço do SINDISAT e seus membros feito no sentido de mostrar um quadro verdadeiro à Anatel, quanto a desafios e complexidades a superar, não foi considerado pela Agência.

 

               Em seguida, no Capítulo II a Hispamar concentra-se em expor a contrariedade entre a proposta dessa d. Agência para a faixa de 3600 a 3700 MHz e os mais recentes atos de política e gestão regulatória, dentro do Brasil e enquanto Administração Brasileira junto à UIT. Com efeito, toda a atuação da Anatel que antecede a proposta para estes 100 MHz foi no sentido oposto, conforme detalhado no capítulo em questão. Neste mesmo capítulo, em tópico subsequente abordamos as fragilidades do processo administrativo em questões procedimentais básicas como observância de garantias processuais ao não ter debatido o tema com o setor afetado, a falta de estudos prévios e de uma AIR que venha a embasar a proposta em questão para estes 100 MHz, como é exigido pelo Manual de Boas Práticas da Agência e seu Regimento Interno. O capítulo cuida de expor aspectos regulatórios e legais que têm potencial para tornar nulo este processo administrativo.

 

               Posteriormente nos dedicamos, no Capítulo III, ao tema da segurança jurídica, notadamente sobre a necessidade de que se estabeleça de imediato condições claras de migração e ressarcimento que façam jus a todo o investimento e histórico das operadoras de satélite em sua valiosa atuação no desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, na hipótese de que finalmente se decida incluir a Banda C Estendida apesar das irregularidades do processo administrativo demonstradas no tópico anterior. Como será exposto, toda a falta de embasamento da inclusão tardia dessa faixa de 3600 a 3700 MHz, a intempestiva inclusão da proposta de alteração da Res. nº 711 na CP e as lacunas existentes no que tange ao eventual ressarcimento dos atuais ocupantes da faixa de 3600 a 3700 MHz na tabela oferecida pelo Anexo II à proposta de Edital traduzem incerteza e instabilidade, atributos que não devem constar (ainda mais ao mesmo tempo) de um processo administrativo de tamanha relevância e impacto.

 

               Capítulo IV enfoca aspectos técnicos da proposta da Anatel, partindo da premissa de é notório que a ubiquidade das estações do SFS impede o compartilhamento com estações do IMT na medida em que não se pode garantir uma distância mínima de separação. Finalmente, a Hispamar fornece requisitos para que se possa conduzir um processo de tamanha magnitude como o pretendido pela Agência, a fim de preservar a operação dos serviços existentes e mitigar os significativos impactos inerentes a tal mudança.

 

               No Capítulo V, em seguida, tocamos na importância dos serviços que a Hispamar suporta com a exploração da faixa que precisamente a Anatel pretende incluir no edital do 5G; a Hispamar detém compromissos negociais e contratuais com a execução do Serviço Telefônico Fixo Comutado em regime de concessão, que utiliza a via satelital em diversas áreas, e esta empresa acaba portanto por estar implicada em seu bom desempenho e cumprimento de metas. Abordamos ainda o fato de que há também outros serviços de interesse coletivo suportados na Banda C explorada pela Hispamar, mediante contratos de prazos variados que igualmente trazem responsabilidades para a Hispamar no que toca à disponibilidade e estabilidade de seu serviço, como é comum no mercado. Expomos como tal situação constitui um delicado fator a ser considerado em uma eventual migração, não apenas pelos custos inerentes a uma “simples” mudança de faixa mas também  em atenção às responsabilidade contratual e institucional da Hispamar.

 

               Na sequência, Capítulo VI, entramos no mérito de como se deve enfocar o ressarcimento das atuais ocupantes da Banda C Estendida, assumindo que se considera como solução definitiva a liberação da faixa de 3600 a 3700 MHz, levando em conta as considerações dos tópicos anteriores. Neste tópico reiteramos que fundamentalmente os critérios propostos pela Anatel são absolutamente vagos e os conceitos adotados são insuficientes para gerar um ambiente de segurança, previsiblidade e efetiva compensação, dando margem a um cenário de incertezas e portanto disputas fora do âmbito administrativo, e nesse sentido a Hispamar aporta ideias iniciais.

 

A sequência do documento traz comentarios específicos sobre a faixa de 26 GHz tal como proposto nesta CP nº 9, em nosso Capítulo VII. A Hispamar concorda com o uso desta faixa para fornecer serviços de 5G em ondas milimétricas, conforme ao estabelecido a nível internacional na UIT. Mesmo assim, o uso contínuo da faixa de 27,0-27,5 GHz em território Brasileiro por estações de gateway, como é o caso do satélite Amazonas 5 desta Companhia, deve ser levado em conta.

 

               No Capítulo VIII abordamos os Anexos do Edital proposto, notadamente os Anexos II e IV, em ressaltamos que a inexistência de qualquer referência aos compromissos de compensação de custos com a migração e a mitigação de interferências dá margem a total insegurança, com a ameaça de que se repita o mesmo que em editais anteriores. Destacamos a necessidade de que tais parâmetros sejam postos em discussão desde já.

 

               A proposta de modificação da Res. nº 711 é o objeto do Capítulo IX, em que abordamos a impropriedade de sua tardia inclusão no objeto da Consulta (ainda mais sem considerar um prazo adicional) e o fato de que essa resolução deveria ser considerada efetivamente uma premissa da CP nº 9, e não estar em discussão ao mesmo tempo com a proposta de Edital. Trata-se literalmente de discutir as regras de um jogo enquanto se disputa o próprio jogo. Apresentaremos também comentários sobre o conteúdo das ações propostas, em particular sobre a impropriedade de se considerar a faixa de 3700 a 3800 MHz para o IMT indoor.

 

               Finalmente, no capítulo final, o décimo, a Hispamar aborda a necessidade preservação do caráter primário da exploração do SFS nessa faixa de 3600 a 3700 MHz, ainda que se considere ao final a sua inclusão no escopo do leilão do 5G em pauta. Chama-se atenção também para a necessidade que o resultado deste processo administrativo seja tal que não prejudique a operação dos satélites em outros países, o que é intrínseco à tecnologia satelital.

 

De toda forma, ressaltamos aqui que os comentários ora apresentados não trazem, infelizmente, o grau de profundidade que o tema merece, na medida em que o prazo para a sua apresentação, inicialmente de 45 dias, foi estendido em apenas 15, quando o setor satelital e outras entidades solicitaram a sua extensão por pelo menos 45 dias adicionais, dada a complexidade das matérias versadas nesta Consulta – inclusive por meio de pleitos reiterados ao MCTIC e à própria Anatel voltados para a própria suspensão do processo. Ademais, em função da realização de testes de convivência e processos paralelos de consulta pública ainda em curso que têm extrema relação com este processo e que até o presente momento não foram concluídos, torna-se extremamente difícil tecer comentários definitivos neste momento.

 

Aproveitamos o ensejo para solicitar que tem sido intenso o fluxo de informações confidenciais entre a Hispamar e a Anatel sobre o tema da ocupação da Banda C. Sendo assim, e considerando que se trata de dados confidenciais do ponto de vista operacional e contratual, solicitamos a essa Agência que lhe conceda tratamento sigiloso, e que caso seja necessária a sua abertura que sejamos previamente comunicados.

 

 

Luis Fernando Fernandes

Diretor Jurídico-Regulatório

 

COMENTÁRIOS DA HISPAMAR SATÉLITES À CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2020

 

I. HISTÓRICO DO PROCESSO QUE RESULTOU NA CONSULTA PÚBLICA Nº 9:

 

I.1. Do início do processo às vésperas da deliberação dos Conselheiros:

 

Em fevereiro de 2018, no âmbito da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, teve início projeto para elaboração da “proposta de Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada”, em atendimento ao item 36 da Agenda Regulatória 2017/2018 e, posteriormente, da Agenda Regulatória 2019/2020, que incluiu a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por meio de redes ditas de quinta geração (5G).

 

Como resultado do mencionado projeto, foi elaborada uma Avaliação Preliminar de Impacto Regulatório - APIR[1], onde foram analisadas questões relacionadas ao espectro a ser destinado ao 5G, especialmente no que se referia à viabilidade de inserção no Edital da faixa de 24,25 GHz a 27,50 GHz, conhecida como faixa de “26 GHz” e, subsequentemente, foi elaborada Análise de Impacto Regulatório (AIR) centrada na avaliação do prazo máximo estabelecido na regulamentação da Anatel para as autorizações de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal – SMP.

 

Por sua vez, em 05.04.2019 foi elaborado o Informe nº 33/2019/PRRE/SPR, no qual a área técnica propôs a submissão à Consulta Pública de Edital para Licitação das faixas de 700 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1500 MHz, 1800 MHz, 1900 MHz, 2100 MHz, 2500 MHz, inicialmente previstas, acrescidas das faixas de 2,3 a 2,4 GHz, de 3,3 a 3,4 GHz, de 3,4 a 3,6 GHz e de 24,25 a 27,5 GHz, em blocos nacionais ou regionais, com compromissos de abrangência e outras obrigações definidas, a serem conferidas pelo prazo máximo de 20 anos.

 

Após manifestação da Procuradoria Federal Especializada da Anatel – PFE, por meio dos Pareceres nº 270 e nº 276, foi apresentado Estudo de Precificação dos lotes a serem licitados contendo premissas e metodologia e o Informe nº 54/2019/PRRE/SPR, encaminhados para apreciação do Conselho Diretor em 24/05/2019.

 

Sorteado como Relator da matéria, em 17.10.2019 o Conselheiro Vicente Aquino apresentou sua Análise nº 132/2019/VA, na qual considerou que o 5G envolvia grande assimetria quanto ao potencial de suas receitas, de modo que seria indicada a realização do denominado “leilão CCA” (combinatorial clock auction), utilizado em diversos países, inclusive EUA, o que permitiria ao mercado determinar como o espectro deveria ser alocado e minimizaria os erros de previsão, otimizaria o valor a ser atribuído e daria mais eficiência à alocação do espectro. O Conselheiro Emmanoel Campelo, por sua vez, após pedido de vista, asseverou que todas as licitações realizadas pela Agência foram bem sucedidas e validadas pelo TCU, de modo que não faria sentido a alteração da sistemática outrora adotada, divergindo do Relator quanto à separação e composição dos blocos a serem licitados.

 

I.2. Quando a faixa de 3600 a 3700 MHz foi inserida na discussão:

              

Em meio a esta deliberação, após solicitar vista da matéria, o Conselheiro Moisés Moreira solicitou a análise, em 26 de dezembro de 2019, pela área técnica, da viabilidade de inclusão de 100 MHz na faixa de 3,5 GHz no objeto do futuro Edital – mais precisamente entre 3600 e 3700 MHz. A área técnica, por sua vez, afirmou a possibilidade de sua inclusão por meio do Informe nº 204/2019, mediante a realização de ajustes na regulamentação de uso da faixa, indicando a inviabilidade de utilização dos sistemas satelitais em 3700MHz na mesma região, sugerindo a descontinuação do uso de aplicações satelitais na faixa de frequências de 3625 MHz a 3700 MHz, em especial de aplicações broadcast; ou, para aplicações específicas, com separação geográfica de operação e alteração do caráter da destinação da faixa, no que concerne a serviços associados ao SFS, para secundário.

 

Asseverou-se, ainda, no referido Informe, que a utilização da faixa de radiofrequências de 3300 MHz a 3700 MHz por sistemas móveis teria o potencial de  impactar também a faixa adjacente, mais especificamente aquela acima de 3700 MHz, de modo que poderia ser necessária a adoção de faixa de guarda, de filtros para sistemas profissionais e/ou a definição de distâncias mínimas entre estações, conforme a situação concreta. No referente aos sistemas TVRO, entendeu-se pela necessidade de previsão de faixa de guarda de 100 MHz, alterando-se a operação desses sistemas para frequências acima de 3800 MHz, como forma de proteção contra emissões fora da faixa do IMT e saturação no LNBF.

 

Pois bem,. neste momento, precisamente em 16 de janeiro de 2020, o Gabinete do Conselheiro Moisés, finalmente, trouxe pela primeira vez o setor satelital para a discussão da inclusão dos 100 MHz acima referidos, via encaminhamento de Ofício ao SINDISAT para manifestação sobre o tema, em particular sobre a ocupação e possível saída da faixa em questão, solicitando urgência na resposta. O SINDISAT engajou operadoras impactadas pela súbita proposta e mobilizou-se no sentido de oferecer, dentro do exíguo prazo concedido, um quadro transparente sobre o tema, tendo percebido que deveriam ser abordados aspectos técnicos, comerciais, regulatórios e de planos de negócio das operadoras de satélite. O SINDISAT destacou a importância do fato de que para a banda C e em especial à faixa de 3.600-3.700 MHz, atualmente no Brasil, e mais amplamente na Região 2 (Américas), esta faixa de frequências está em pleno uso, com diversos serviços críticos sendo oferecidos através de si, e afirmando que qualquer alteração no espectro alocado a tais serviços seria difícil de implementar e provocaria grandes prejuízos para os operadores de satélites e seus clientes. Ressaltou o SINDISAT que, na hipótese de finalmente chegar-se à redestinação da faixa, deverá garantir-se a segurança jurídica dos vultosos investimentos já realizados, face à vigência das atuais outorgas e as expectativas legítimas de renovação decorrentes, evitando prejuízos tanto às operadoras quanto para seus clientes.

 

De posse da resposta do SINDISAT, mas não considerando seus argumentos,  o Conselheiro Moisés exarou o Voto nº 1/2020, no qual entendeu pela viabilidade no aumento da faixa de 3,5 GHz destinada à licitação em 100MHz, como faixa essencial ao 5G.

 

Não obstante na visão manifestada pelo citado Conselheiro, a interferência na banda C satelital seria resolvida com a migração dos serviços de faixa, mediante a adoção das medidas necessárias à sua efetivação e respectivo ressarcimento dos operadores detentores do direito de exploração daquela faixa, proporcionalmente, pelas proponentes vencedoras, cujos valores seriam calculados com base nos preços públicos pagos pelos direitos de exploração de satélites dos satélites, nos prazos remanescentes de referidos direitos, nos totais de banda autorizada e no espectro que está sendo desocupado.

 

Com relação às estações TVRO, asseverou que os sistemas celulares na subfaixa de 3,5 GHz que operarem em frequência adjacente poderão gerar interferência nos sinais recebidos do satélite, uma vez que os equipamentos de recepção de sinais de TVRO são normalmente de baixo custo e de baixa qualidade, devendo ser adotadas soluções para mitigação das interferências, mediante a implantação de filtros nos receptores ou migração do serviço para a banda Ku, cujos custos seriam pagos pelas proponentes vencedoras para entidade a ser criada com tal propósito, segundo as regras do edital de licitação.

 

A Consulta Pública nº 9 trouxe também, tardiamente, com seu prazo já transcorrido em grande medida, uma proposta de alteração da Res. nº 711 que será merecedora de comentários específicos em tópico próprio, na medida em que se cuida de modificar condições de operação nas faixas de 3,5 GHz e 26 GHz.

 

I.3. Primeiras constatações:

              

Esta abordagem introdutória tem a propriedade de sintetizar os principais acontecimentos processuais que culminaram com a proposta objeto da CP nº 9, e tem um aspecto também revelador, sem aqui qualquer necessidade de entrar no mérito do tema: apenas na última etapa do processo, sem qualquer menção nas análises técnicas e jurídicas precedentes, entrou em pauta o tema dos 100 MHz entre 3600 e 3700 MHz. O SINDISAT, como agregador das exploradoras mais impactadas pela proposta, apenas foi instado a se manifestar a cerca de uma semana da reunião do Conselho Diretor que confirmaria a inclusão desta faixa na Consulta Pública. Evidencia-se que em dois anos de maturação do processo, de sua origem até a CP nº 9, não se desenvolveu nenhuma análise técnica sobre o tema. O mesmo pode ser dito sobre a proposta de alteração da Resolução nº 711, que deveria por questão de lógica e coerência

 

Feita esta abordagem introdutória, a Hispamar registra o seu entendimento  de que o tema é de fundamental importância ao desenvolvimento e evolução das telecomunicações no Brasil, estando em consonância com a tendência de conectividade mundial. No entanto, considera ser necessária, data vênia, uma abordagem regulatória diversa daquela realizada pelo Conselho Diretor ao aprovar a proposta de acréscimo de 100MHz na faixa de 3,5GHz, em primeiro lugar pelo procedimento adotado, e ainda porque tal medida impacta diretamente a sua operação e a dos demais detentores de direito de exploração de satélites no País, não estando restrita à desocupação da faixa ou a mero ressarcimento do valor pago pela outorga, devendo ser considerados aspectos legais, regulatórios, técnicos, econômicos e comerciais, por meio de uma análise ponderada e cuidadosa, de forma a preservar todos os envolvidos com a aludida medida. É o que passamos a demonstrar no próximo capítulo.

 

II. ASPECTOS REGULATÓRIOS E PROCESSUAIS RELATIVOS À PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS 100 MHZ ENTRE 3600 E 3700 MHZ NO EDITAL EM CONSULTA PÚBLICA:

 

Neste tópico consideramos os diversos aspectos que devem ser abordados, porque denotam invariavelmente a contradição em que a Anatel incorre, do ponto de vista regulatório, com a proposta de inclusão dos 100 MHz entre 3600 e 3700 MHz, e por outro lado as questões que poderiam suscitar a nulidade deste procedimento, em razão da não observância, pela Agência, de preceitos básicos do devido processo legal. Passamos a uma exposição em tópicos temáticos.

 

II.1.  Mudança repentina de postura regulatória:

 

Primeiro comentário preliminar deve referenciar que a proposta de inclusão da faixa entre 3600 e 3700 MHz no objeto da CP nº 9 é surpreendente porque não parece estar harmonizada com as mais recentes posições regulatórias manifestadas pela Administração Brasileira, em âmbito nacional e internacional. Nesse sentido destacamos uma relação de situações e processos que evidenciam esta afirmação. Vejamos:

 

Em âmbito nacional, ainda em novembro de 2019, a Anatel lançou a CP nº 64, que teve por objeto proposta de Edital para a outorga de direitos de exploração de satélites em diversas posições orbitais e faixas. Coerentemente, a referida faixa de 3625 a 4200 MHz integrava seu objeto. A mudança de orientação na CP nº 9 em relação à faixa de 3600 a 3700 MHz é absolutamente imprevisível e contraditória com essa proposta.

 

Ainda no campo dos processos administrativos da Anatel, não há como não se mencionar a Consulta Publica nº 59, que propunha valores máximos de potência para estações do SMP, SCM, STFC e SLP operando entre 3300 e 3600 MHz. Primeiro ponto diz respeito ao fato de que a Anatel naquela oportunidade não considerou a faixa que veio a ser repentinamente incluída na CP nº 9, o que já evidencia que esse tema entrou tardiamente na pauta e sem a devida reflexão. Veja-se: não se incluiu na discussão que se levou a cabo em dezembro de 2019 a faixa até 3700 MHz. Os estudos apresentados na ocasião relativos à viabilidade e convivência entre serviços não a consideravam.

 

Em âmbito internacional, um tema que foi mencionado na resposta do SINDISAT ao primeiro questionamento sobre a faixa de 3600 a 3700 MHz feito pelo Conselheiro Moisés: durante a WRC-15 o Brasil defendeu a preservação da faixa de frequências de 3600 a 4200 MHz para o SFS, ao não ter aderido à Nota de Pé de Página nº 5.434 – poderia tê-lo feito, mas não o fez

 

Mais recentemente, na WRC-19 o Brasil não aderiu à nota de rodapé 5.434, que permite a identificação de IMT na faixa de 3600-3700 MHz. Isso serve para mostrar a firme intenção da Anatel de não a usar para outros fins que não o FSS. O Brasil ratificou os Atos Finais das últimas Conferências, o que se traduz em compromissos internacionais com os países vizinhos.

 

 

 

Na mesma WRC, a UIT incluiu o estudo da faixa de 3600 a 3800 MHz para IMT no ponto 1.2 da agenda da WRC-23. Note-se que estes estudos que apenas começaram, e embora o cenário de compartilhamento possa progredir graças ao uso de novas técnicas como o beam forming, a Hispamar estima que as conclusões podem ser similares às do ciclo de estudos da WRC-15. Parece-nos portanto precipitado considerar o uso conjunto desta faixa entre SFS e IMT sem os resultados destes estudos ou outros que avaliem o compartilhamento.

 

Ou seja, não nos parece que a proposta de inclusão destas 100 MHz no Edital do 5G seja um movimento coerente com tudo o que a administração brasileira tem manifestado domesticamente e na esfera internacional. Tampouco o setor esperava essa decisão repentina. Os posicionamentos da administração são previamente discutidos com o setor satelital, que ajuda em seu embasamento e participa do processo de sua formulação, e portanto não se pode deixar de registrar a surpresa com a súbita inclusão dessa faixa.

 

Observe-se, nesse sentido, que o Voto proferido pelo Conselheiro Moisés Moreira inovou a proposta de edital ao ampliar o espectro a ser licitado na faixa de 3,5GHz em 100MHz, passando esta a incluir a faixa de 3600 MHz a 3700 MHz, atualmente destinada ao Serviço Fixo por Satélite (SFS), o fazendo sob o fundamento de que haveria viabilidade de realocação das aplicações ali alocadas, na faixa de 3700MHz a 4200MHz. No entanto, a própria área técnica havia se pronunciado no sentido de que os dados constantes dos sistemas da Agência quanto à quantidade de estações terrenas associadas à recepção dos sinais satelitais estaria subdimensionada e que eventual alteração na destinação da mencionada faixa implicaria na necessidade sua desocupação pelas empresas de satélite, além de adoção de faixa de guarda, instalação de filtros e outros equipamentos necessários à evitar interferências prejudiciais nas adjacências, sendo necessários maiores estudos neste sentido. Veja-se[2]:

 

“(...) A fim de apreciar o impacto da disponibilização da faixa de 3.600 MHz a 3.700 MHz e 3.700 MHz a 3.800 MHz para sistemas móveis de maneira técnica e transparente, foram obtidos junto à Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações (ORLE) dados relativos a estações terrenas cadastradas na Anatel associadas à recepção de sinais de telecomunicações na faixa de frequências em questão.

Os dados registrados indicam a existência de 7.705 portadoras de estações terrenas de recepção do FSS, na faixa de frequências de 3.600 MHz a 3.800 MHz. Entretanto, destaca-se que este número, possivelmente, esteja subdimensionado em relação ao número real de estações do FSS, uma vez que não há imposição regulatória para o cadastro de estações terrenas apenas receptoras, nos sistemas da Agência. Neste contexto, cumpre ressaltar que estes números obviamente não incluem estações terrenas do tipo TVRO, mas podem ser encaradas como um bom indicativo do universo de estações receptoras operadas para fins profissionais.

A partir dos dados obtidos, pode-se observar a distribuição dessas estações entre as faixas de 3.600 MHz a 3.700 MHz e de 3.700 MHz a 3.800 MHz, conforme ilustrado na Figura 3. Nota-se que a maior parte dessas estações está na porção inicial da faixa de radiofrequências.

(...)

destaca-se que há impactos a serem considerados em relação a uma possível ampliação da faixa de radiofrequências a ser disponibilizada para o Edital de licitação em voga, visto que há satélites autorizados a operar no Brasil na faixa de 3.625 MHz a 4.200 MHz.

(...)

Dos satélites autorizados a operar no Brasil em banda C, destaca-se que há atualmente, 15 (quinze) satélites - sendo 7 (sete) satélites brasileiros e 8 (oito) satélites estrangeiros - nessas faixas de radiofrequências.

Nesse sentido, a sobreposição de frequências entre os sistemas móveis e satelitais, sujeitaria as estações terrenas receptoras dos sistemas satelitais a interferência co-canal.

(...)

Conforme já mencionado, ao se adotar as propostas do SINDITELEBRASIL e ABINEE estará sendo acrescentado um novo tipo de interferência, interferência co-canal, visto que pode haver superposição do sinal IMT e FSS.”

 

Nessa linha, seguindo as determinações e ponderações da UIT, adiantamos o nosso entendimento, detalhado a seguir, no sentido de que a ausência de estudos finalizados, inclusive no âmbito da UIT, no que se refere à destinação da mencionada faixa às aplicações IMT, bem como aos impactos que tal medida teria nos serviços atualmente prestados na faixa, especialmente pelos operadores de satélites, conduz à prematuridade na inclusão de espectro adicional ao 3,5GHz nesse momento regulatório.

 

Por outro lado, o próprio Voto consignou que, segundo a área técnica, “o fato de haver quantidade de espectro disponível numericamente suficiente para cobrir a realocação (...) não significa necessariamente que esses rearranjos sejam possíveis no mesmo satélite”, bem como que “a largura de faixa utilizada pelas aplicações na faixa a ser liberada pode não ser compatível com as frequências disponíveis, além de existirem limitações de potência dos equipamentos, do planejamento de uso de frequências”, de modo que seria necessária avaliação do “caso concreto, não sendo possível se identificar previamente as soluções que devem ser tomadas em todos os casos”.

 

Ou seja, para a aludida tomada de decisão não foram analisados todos os aspectos que envolvem a mencionada inclusão do espectro adicional no certame, razão pela qual a Hispamar reitera, data vênia, ser precipitada aludida determinação, o que é corroborado pelo próprio Voto que encaminhou a proposta ao afirmar a necessidade de coleta de informações adicionais durante o período de Consulta Pública na busca de ações necessárias para operacionalização da desocupação da faixa e soluções alternativas a serem adotadas.

 

II.2. Aspectos procedimentais a serem destacados em relação a esta CP nº 9:

 

II.2.a. devido processo legal:

 

Há que ser considerado o procedimento adotado até aqui pela Anatel, no que toca à inclusão dos 100MHz entre 3600 e 3700 MHz, o qual apresenta diversas falhas do ponto de vista de transparência, contraditório e embasamento técnico também. Em suma, existe uma ameaça ao devido processo legal em prejuízo de todas as operadoras de satélite que hoje ocupam e exploram a Banda C estendida no Brasil.

 

A título de preservação da transparência e do contraditório deste procedimento, o SINDISAT foi instado a ser manifestar em um exíguo prazo para considerar a possibilidade de saída de referida faixa. Contudo, a resposta, que destacou inúmeros aspectos legais, regulatórios, técnicos e econômicos expostos no primeiro tópico destes comentários não foi considerada na votação que aprovou esta Consulta Pública. Ou seja, na prática não houve qualquer reflexão ou ponderação sobre importantes questões levantadas por ninguém menos dos que os diretamente afetados pela situação. Vale dizer, o ato que aprovou a Consulta Pública nº 9 não levou em conta o posicionamento da indústria afetada em sua motivação.

 

Certamente isso compromete a legitimidade do processo, porque na prática significa que o setor satelital – repetimos, diretamente afetado pela proposta que prevaleceu – não teve a sua crítica situação considerada antes da publicação da CP nº 9.

 

II.2.b. Ausência de Análise de Impacto Regulatório e estudos fundamentais:

 

A inclusão da faixa de 3600 a 3700 MHz no objeto da proposta de Edital não foi precedida pelos estudos que seriam necessários para embasá-la, isto é um fato notório.  Adicionalmente, até hoje não se realizaram estudos que respaldem a consideração destes 100 MHz no objeto de licitação, para que se possa então mensurar, de forma minimamente adequada, os impactos comerciais dessa eventual inclusão na licitação, que, uma vez confirmada  ao final, vai significar a saída do satélite dessa faixa.

 

Sobre o tema da inclusão de espectro adicional à faixa de 3,5 GHz, a área técnica se pronunciou no sentido de que seria viável a utilização do espetro pelos sistemas IMT, sem, no entanto, analisar os reais impactos causados com tal medida, admitindo, ainda, que, no âmbito do WRC estudos ainda estão em andamento sobre a questão.

 

Adicionalmente, o Conselho Diretor se pronunciou, nos termos do voto condutor exarado pelo Conselheiro Moisés Moreira, no sentido de ser necessária melhor avaliação posteriormente ao recebimento das contribuições em Consulta Pública para análise das situações concretas que envolvem aludida faixa e definição das melhores soluções a serem adotadas.

Verifica-se, pois, a inexistência de estudos técnicos que mensurem os custos e benefícios relacionados à mencionada iniciativa de inclusão de espectro na proposta ora analisada, estritamente necessários à imposição de obrigações ao exercício e à fruição da outorga detida pela Hispamar, eis que qualquer atividade regulatória está sujeita à precedência de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), o que, como mencionado, não foi feito no caso.

 

A obrigatoriedade na realização da AIR decorre da necessidade de se conferir maior robustez técnica e decisória em relação a novas regulações e à mudanças de paradigmas a serem adotados pela Autoridade Reguladora, uma vez que os atos normativos editados por Agências Reguladoras devem atender ao interesse geral, de modo que as AIRs lhe permitem analisar caso a caso os efeitos de  eventual tomada de decisão, justamente pelo fato de produzirem efeitos concretos para uma gama de atores são impactados diretamente por tais normativos. Nesse sentido, é o conceito contido no Manual de Boas Práticas Regulatórias desta Agência:

 

“Análise de Impacto Regulatório (AIR): aplicação de métodos e técnicas voltadas a identificar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de ações regulatórias, de forma a subsidiar a tomada de decisão e monitorar os resultados dela decorrentes.”

 

O Regimento Interno da Anatel – RIA, em seu artigo 62, estabelece a obrigatoriedade de realização da AIR prévia a edição de qualquer ato normativo da Agência:

 

“Art. 62. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto nos arts. 59 e 60, relativos aos procedimentos de Consultas Pública e Interna, respectivamente.

Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório.”

 

In casu, vemos a intenção do regulador em alterar a destinação dada à faixa de 3,6 a 3,7GHz, dos serviços SFS aos serviços IMT-2020, o que acarreta, por consequência, a necessidade de observância da disposição regulamentar retro descrita.

Ademais, tamanha é a sua importância, que a AIR está prevista no Projeto de Lei n° 1539/2015 (“PL 1539/15”), o qual estabelece a obrigatoriedade de realização de AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.

 

A AIR consiste na avaliação de possíveis cenários e efeitos decorrentes do ato que se pretende editar, devendo levar em consideração os impactos aos interesses gerais dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados, na proposta de examinar os prováveis benefícios, custos e efeitos no contexto de elaboração e implementação de políticas públicas ou de atuação regulatória. Em outras palavras, trata-se de análise detalhada dos custos e dos benefícios da regulação e de suas mudanças, com vistas a gerar uma tomada de decisão mais assertiva sobre os ganhos líquidos da sua aplicação, sendo essencial avaliar os efeitos não só no setor regulado, mas também na economia e na sociedade como um todo.

 

Dessa forma, a AIR se constitui em um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia a tomada de decisão, consubstanciado em dados empíricos, que servirão de insumos para avaliação das opções existentes e das respectivas consequências de uma nova proposta de política pública ou norma regulatória. Abrange, portanto, desde a identificação e a análise do problema enfrentado até o exame de cenários propositivos alternativos. Nesse sentido, a AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de risco regulatório com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability, cujo resultado é um ambiente regulatório mais consistente e previsível, com maior credibilidade perante os consumidores e o setor produtivo.

 

No presente caso, conforme visto anteriormente, não foram realizados estudos acerca dos impactos de tal proposta sobre o setor que hoje detém a faixa compreendida entre 3,6 e 3,7GHz, sejam eles técnicos, econômicos, jurídicos ou comerciais, não se podendo substituí-los pela manifestação dos interessados, como deu a entender o e. Conselheiro Moisés Moreira, uma vez que a AIR deve ser imparcial e analisar o setor como um todo e os impactos de eventuais iniciativas em caráter geral.

 

 

Primordial, portanto, que, previamente à tomada de decisão relacionada à adição de espectro à faixa de 3,5GHz sejam analisadas as questões operacionais, técnicas e comerciais inerentes aos serviços prestados na aludida radiofrequência, os quais serão diretamente impactados seja pela interferência causada pelas aplicações IMT ou pela necessidade de desocupação da faixa. Voltamos aqui às questões identificadas pelo setor satelital, via SINDISAT, em sua primeira manifestação no processo.

 

É cediço que a operação de satélites demanda vultosos investimentos pela detentora do Direito de Exploração, relacionados a custos que vão desde a construção e lançamento do satélite até a instalação de infraestrutura de antenas, aquisição de equipamentos e celebração de contratos para sua viabilização.

 

A Hispamar, atualmente, possui contratos firmados que absorvem praticamente 100% da sua capacidade satelital em Banda C Estendida, razão pela qual reitera acomplexidade, a dimensão do desafio que represente considerar tal migração, que fica seriamente comprometida sem os devidos estudos e um plano de migração que contemple as etapas e aspectos abordados no rópico anterior. A dificuldade existe também para uma eventual migração para a Banda C padrão (3700 a 4200 MHz), na medida em que esta faixa também se encontra atualmente contratada praticamente em sua totalidade. Tecnicamente falando, os equipamentos utilizados pela Hispamar na operação de seu satélite Amazonas-3 na Banda C não são compatíveis com outras faixas de frequência, de modo que é improvável o seu reaproveitamento. Eventual realocação de capacidade em outro satélite do Grupo Hispasat, caso viabilizada, acarretaria custos elevados para alteração do projeto técnico e substituição dos equipamentos das estações terrenas na tentativa de manutenção do serviço prestado.

 

Assim, a Hispamar reafirma seu entendimento quanto à relevância e importância do tema relacionado à destinação e licitação de faixas de frequência aos chamados serviços de 5ª geração (“5G”), mas entende que as decisões a ele relacionados devem ser tomadas com parcimônia e cautela, devidamente embasadas em estudos e dados detalhados, de modo que a proposta se adeque e observe aos preceitos normativos em vigor, analisando minuciosamente cada impacto resultante da decisão a ser tomada.

 

Desta feita, desde um ponto de vista processual, entendemos que a proposta não deveria prosseguir nos termos atuais, nos termos em que veiculada, eis que , obrigatoriamente, nos termos do Regimento Interno da Anatel, seria exigível ter sido acompanhada da respectiva AIR, sob pena de nulidade, razão pela qual nos manifestamos no sentido de que seja retirada a faixa adicional de 100MHz ao 3,5GHz incluída indevidamente, até que sejam realizados todos os estudos necessários relativos a AIR de uma proposta tão importante quanto aquela ora submetida à Consulta Pública.

 

II.2.c. procedimentos paralelos que impedem a completa análise da presente proposta:

 

Como se sabe, e já manifestado pelo SINDISAT, aspecto relevante a ser considerado neste tópico preliminar consiste no fato de que há atividades e procedimentos simultâneos e intrinsecamente relacionados à Consulta Pública nº 9, e cuja tramitação tem que ser harmonizada com o debate sobre o Edital do 5G.

 

Recentemente Anatel publicou as Consultas Públicas nº 6, nº 11 e nº 12, as quais têm completa relação com tema do 5G e com a possível inclusão da faixa da Banda C estendida objeto de preocupação e comentários do setor satelital – trata-se de propostas de atualização de requisitos de conformidade técnica de tranceptores para Estações Rádio-Base, telefones móveis celulares e estações terminais de acesso, até a faixa de 6 GHz. Não há como tais processos caminharem de forma dissociada com a CP nº 9: a incerteza quanto ao resultado de todos estes processos simultâneos e interrelacionados condiciona e prejudica o trabalho de comentários para esta CP nº 9.

 

Adicionalmente, sabe-se que a Anatel tem prevista a realização de testes de coexistência na faixa de 3,5 GHz cuja realização está postergadaa e função da pandemia do COVID-19. É fundamental que os comentários que se façam à Consulta Pública nº 9 possam contemplar não somente a realização completa dos testes como também a sua análise. Isso mostra que a inclusão desta faixa de 100 MHz está sendo proposta sem o devido embasamento técnico.

 

               Consideramos expostos todos os temas preliminares e que prejudicam inegavelmente o processo da CP nº 9 bem como a sua análise por parte do setor da indústria mais afetado pela proposição de inclusão da faixa de 3600 a 3700 MHz. A partir do tópico seguinte passamos a enfatizar o aspecto da segurança jurídica na presente proposta da Anatel, no que toca a proposta de inclusão da faixa de 3600 a 3700 MHz.

 

III. SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS E INVESTIMENTOS NO BRASIL:

 

Em meio ao fenômeno da Globalização, do surgimento de novas tecnologias e do crescente surgimento de novos mercados, tem se verificado com destaque o fortalecimento e das instituições de regulação para balizamento e garantia da concorrência saudável entre os diversos players.

 

De outro, se enfatiza o nascimento de polos regionais de produção, com realização de acordos bilaterais que favorecem o deslocamento de instrumentos produtivos para além das fronteiras nacionais, especialmente pelo aumento das relações comerciais e do investimento estrangeiro direto em diversos países pelo mundo.

 

Nesse sentido, importante que o regulador considere todas as variáveis que possam interferir no equilíbrio decorrente da relação existente com o investidor no mercado nacional em sua tomada de decisão.

 

É importante frisar que toda a regulamentação possui custos e benefícios, razão pela qual é necessária que haja uma ponderação entre os custos e os benefícios, a fim de se garantir que estes últimos superem aqueles. Nas situações onde um arcabouço regulatório já exista, com espectro destinado e serviços atribuídos e disponibilizados, a importância de se sopesar tais elementos é ainda mais patente, devendo ser muito bem avaliados os impactos positivos e negativos decorrentes da modificação regulatória, considerando sobremaneira o resultado de tal equação no mercado analisado, nos investimentos e na sociedade afetada.

 

Nesse particular, entendemos que os efeitos negativos da inclusão de espectro na faixa de 3,5GHz se sobrepõe aos positivos. Veja-se.

 

A destinação da faixa de 3,6 a 3,7GHz no chamado “Edital de Licitação do 5G”, acarreta, indene de dúvidas, conforme já descrito, a necessidade de migração dos serviços que atualmente utilizam-se dessa porção do espectro para outra.

 

No entanto, diante das empresas que detêm o direito de uso das aludidas radiofrequências e disponibilizam serviços aos seus clientes por meio delas após terem efetuado investimentos robustos em equipamentos, infraestrutura de rede e possuam suas outorgas ainda vigentes, coloca-se o desafio da realocação cujos elevados custos de desocupação da faixa  deverão ser suportados pelas empresas entrantes do SMP para que possam continuar a prestar seus serviços, com a qualidade contratada e esperada, além da consideração das perdas comerciais futuras em que as operadoras saintes da faixa sofrerão como consequência da esterilização da faixa.

 

Os investimentos que envolvem a exploração de satélite são extremamente elevados, de modo que seus operadores, ao cogitarem a obtenção de qualquer licença ou outorga para sua exploração, fazem estudos para decidir sobre sua viabilidade ou não, considerando diversos aspectos, dentre eles, a segurança jurídica da operação no País que se pretende implantar o sistema, tendo em vista evidentemente a estimada vida útil do satélite. Ressalte-se, consequentemente, que quando se fala em “custos de desocupação da faixa”, não se deve limitar aos custos decorrentes estritamente da migração do serviço para outra radiofrequência, mas tudo o que tal procedimento envolve: alteração do projeto técnico, substituição de antenas e equipamentos, renegociação e até perdas de contratos, o que se reflete em prejuízo comercial etc.

 

Nesse sentido, importante ter em mente a necessidade de preservação do cenário regulatório a que estão sujeitos os operadores no Brasil, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que interessa diretamente ambas as partes – Estado e particulares.

 

Em exploração de satélite, tem-se que o Direito pode ser outorgado com prazo de 15 anos, prorrogáveis adicionalmente por iguais períodos, sendo estabelecidas as condições de sua obtenção ou prorrogação previamente à manifestação de interesse pelas empresas, para que aceitem, ou não, os termos financeiros e obrigacionais fixados pela Anatel, a fim de possibilitar que, caso não interesse a obtenção ou a renovação, possa o operador direcionar seus recursos a outra finalidade, encerrar contratos com clientes porventura existentes ou, ainda, participar do um eventual  leilão futuro, arriscando condições diversas daquelas ofertadas no momento.

 

 Seguindo tal sistemática, operadores de satélites, ao participar de uma licitação de Direito de Exploração, ou solicitar a prorrogação do prazo do Direito que possui, promovem a avaliação prévia do cenário a que estará sujeito durante o período da outorga, tecendo considerações quanto ao valor que terá de desembolsar, os investimentos que deverá promover, a forma como poderá conduzir a oferta de seus serviços estrategicamente, a fim de conferir ao negócio a maior liquidez e segurança possível durante a vida útil do satélite em que estarão embarcadas as frequências que, normalmente, estão associadas a alguma renovação do Direito de Exploração – já que não existe necessariamente um ajustamento entre o período de vigência do direito e a vida útil do satélite, que é costumeiramente superior.

 

A segurança jurídica regulatória influencia diretamente a motivação e estratégia de diversas empresas globalmente, sendo necessário que esta Agência considere e avalie seriamente os efeitos negativos que poderão advir de sua inobservância e da instauração de um ambiente desprovido de confiabilidade, onde questões que diz serem mais importantes, de interesses diversos, se sobreponham aquelas que já se encontram consolidadas.

Paulo de Barros Carvalho, sobre o princípio da segurança jurídica, esclarece:

 

“Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo de interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta. Tal sentimento tranquiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza.”[3]

 

De acordo com o mencionado princípio, ao cumprir-se a lei, surge uma sensação de segurança e estabilidade de que as coisas serão como devem ser, que os conflitos serão resolvidos como merecem ser resolvidos, e tudo seguirá um curso normal, com previsibilidades de resoluções dentro da expectativa normal dos acontecimentos, sem desvios ou ingerências que desvirtuem tal expectativa.

 

A segurança jurídica é um princípio de fundamental importância no Estado Democrático de Direito, pois dele deriva a certeza da sociedade de que qualquer ato ou decisão que se relacione a direitos fundados em normas válidas e em vigor, obedecerão tais normas no sentido de resguardar tais direitos e garantir seu pleno exercício.

 

Um ambiente regulatório estável, seguro e respeitável aumenta a credibilidade e a confiança de administrados e investidores internacionais, beneficiando o crescimento do mercado nacional e ampliando a participação, promoção e proteção de novos negócios no País.

 

Desta feita, em que pese o tema relacionado à destinação de espectro às aplicações IMT e seu processo licitatório sejam de fundamental importância mundial, entendemos que a adoção de medidas regulatórias atropeladas pode trazer impactos diversos dos pretendidos, por influenciar diretamente os serviços ofertados por operadores de satélites nas faixas de 3600 a 3700 MHz e mostrar que não há, no Brasil, ambiente regulatório propício ao estimulo, recepção e expansão de investimentos, na medida em que os contratos e termos firmados podem ser facilmente alterados pela autoridade reguladora.

 

A segurança jurídica é uma das principais formas de reduzir riscos e aumentar confiabilidade dos investidores no país, fator considerado chave para que os investidores estrangeiros tomem a decisão de investir, o que deve ser igualmente considerado pela Agência em sua tomada de decisão.

 

O Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é conferido pelo prazo de 15 anos, se justificando tal prazo alongado no volume de investimentos e custos envolvidos para desenvolvimento da operação, desde a fabricação e lançamento do satélite até a criação de infraestrutura e o início de suas operações.

 

No caso da Hispamar especificamente, o satélite Amazonas-3 foi lançado em 2013, possuindo uma expectativa operacional de aproximadamente 20 anos, fato essencial para fazer do negócio um investimento rentável, se mostrando, nesse sentido, eventual realocação de frequência operacional uma medida dura, imprevista e difícil, diante da impossibilidade de operacionalização da mesma infraestrutura hoje utilizada, sem que haja uma devida especificação de premissas técnicas a serem observadas na exploração por parte do IMT que protejam os serviços satelitais , garantias dadas à operação da empresa e uma efetiva compensação econômica que viabilize tão complexa mudança.

 

A Anatel pretende determinar que as licitantes vencedoras arquem com os custos de limpeza da faixa e indenização das operadoras que hoje detêm o uso das radiofrequências, o que deve ocorrer apenas ao final do procedimento licitatório. Como dito anteriormente, o custo decorrente de tal medida diz respeito não só à indenização do preço público pago pela Hispamar (e outros operadores pela faixa), mas também da migração do serviço para radiofrequência diversa, incompatível com os equipamentos atualmente utilizados, os quais deverão ser substituídos em sua totalidade por não comportarem redirecionamento, reuso ou reprogramação, importando, com isso, em despesas elevadas para manutenção de seus serviços. Parece-nos evidente que recai sobre as entrantes o dever de compensar as operadoras de satélite por todos os custos incorridos e pelas perdas futuras que certamente serão sofridas, conforme será exposto em detalhe na seção específica sobre a indenização a ser paga às atuais ocupantes da faixa.  

 

E em nome da segurança jurídica é fundamental que o Edital aprovado após a presente Consulta Pública, caso venha a contemplar a faixa de 3600 a 3700 MHz, preveja de forma categórica esta responsabilidade das empresas do setor de IMT que venham a explorar a faixa hoje ocupada, e mais: para que não se reproduza a mesma situação de insegurança, indefinição e disputa que ocorreu em relação ao procedimento do MMDS, em que se conviveu com distintas propostas, critérios e uma multiplicidade de visões, fruto de uma vaga previsão editalícia que delegava a definição do aspecto econômico e compensatório a uma negociação aberta entre os interessdos (polarizados, obviamente). É imprescindível que a questão econômica esteja prevista no Edital e em seus anexos de forma clara, ampla, justa– o que necessariamente significa respeitar, tutelar a situação dos operadores satelitais frontalmente afetados por essa iniciativa –, e que tudo se equacione antes do leilão das faixas e lotes. Questão de respeito ao princípio da segurança jurídica tratada neste tópico, e de não cometer os mesmos erros de procedimentos anteriores.

 

 

 

IV.  ASPECTOS TÉCNICOS RELATIVOS À PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS 100 MHZ ENTRE 3600 E 3700 MHZ NO EDITAL EM CONSULTA PÚBLICA:

 

Com respeito à interferência na mesma faixa, é amplamente reconhecido que, quando as estações terrenas do SFS estão desenvolvidas de forma ubíqua, o compartilhamento não é possível ao não se poder garantir uma distância mínima de separação. A compatibilidade só é possível quando as estações terrenas do SFS estão em localizações conhecidas e especificas, limitando o desenvolvimento do IMT fora das áreas limitadas pelas distancias de separação.

 

Especificamente, este caso foi tratado nos estudos feitos para a WRC-15 para a consideração de espectro adicional para IMT e incluído no informe ITU-R S.2368-0[4], com as seguintes conclusões:

 

“A compatibilidade só é possível quando as estações terrenas de SFS estão em localizações conhecidas e especificas, limitando o desenvolvimento do IMT fora das áreas limitadas pelas distancias de separação.

 

Quando as estações terrenas de SFS estão desenvolvidas de forma ubíqua, o compartilhamento não é possível ao no poder garantir uma distância mínima de separação.

 

A implantação do IMT pode limitar o desenvolvimento futuro do SFS na mesma faixa de frequência.”

 

Nesse sentido, aliás, entendemos que o documento “Análise de viabilidade técnica da disponibilização de espectro adicional na faixa 3,5 GHz”, anexo a esta Consulta Pública nº 9 reconhece essa situação, corroborando em linhas gerais com este ponto de vista.

 

Alem da interferência co-canal, observe-se que  sobre a já mencionada CP nº 59  o SINDISAT em seus comentários apontou que havia outros dois tipos de interferência a serem levados em conta, o que tem grande relevância com o objeto desta CP nº 9:

 

  • O primeiro refere-se à saturação dos LNB/LNBF, com a afirmação de que a interferência em banda adjacente afeta tanto as TVRO como outros tipos de aplicações, incluídas as profissionais. Os serviços profissionais hoje desenvolvidos podem contar com equipamento e filtros para se proteger de interferências abaixo de 3600 MHz, com 25 MHz de banda de guarda, em lugar de 3700 MHz. Portanto, com a proposta da Anatel este equipamento não seria eficiente na filtragem da faixa de 3600 a 3700 MHz e na saturação dos receptores de satélite. Ademais, no caso inicial de 3400 a 3600 MHz, existia uma faixa de guarda de 25 MHz que reduzia o risco de interferência. Neste caso, ao não se considerar uma faixa de guarda, a resposta dos filtros não seria efetiva ao menos nos primeiros 25 MHz. Seria portanto pnecessário incluir uma faixa de guarda entre 3675 e 3700 MHz.

 

  • Outro ponto a considerar seriam  as emissões fora de faixa (OOBE) que o IMT irradia na faixa adjacente de satélite. No caso das OOBE, os valores propostos na Consulta Pública nº 59 são muito superiores ao considerado aceitável e regulado em outras regiões como os Estados Unidos e a Europa.

 

Considerando o exposto, na hipótese de ao final ter-se de fato a desocupação da faixa, é necessário adotar um plano de migração e um marco regulatório que contemple entre outras coisas o seguinte:

 

  • estabelecer um plano detalhado de ação, incluindo prazos razoáveis para a migração dos serviços existentes em 3600-3700 MHz;
  • proteção dos serviços de satélite na faixa adjacente, por meio da instalação de filtros entre 3700= e -4200 MHz ou mudança dos filtros existentes que filtram hoje a faixa entre 3600 e 4200 MHz para a faixa de 3700 a 4200 MHz;
  • implementação de uma banda de guarda para minimizar o risco de interferência do mesmo modo que foi feito em outros países, levando em conta que nos primeiros 25 MHz a filtragem não é tão efetiva quanto foi descrito no documento “Análise de viabilidade técnica da disponibilização de espectro adicional na faixa 3,5 GHz”, anexo nesta Consulta Pública;
  • definição de um nível máximo de potência fora da faixa de IMT (OOBE) e um nível máximo de potência na faixa de IMT que permitam uma operação de satélite na faixa adjacente sem interferência;
  • definição de um critério de proteção que permita uma operação de satélite na faixa adjacente sem interferência;
  • estabelecimento de custos a compensar pela migração, assim como pela instalação de filtros;
  • estabelecimento de custos a compensar pelos impactos nos negócios das operadoras de satélite (como sugerido no Capítulo VI).

 

Passamos ao tópico seguinte, relativo aos serviços que a Hispamar suporta por meio da exploração da capacidade ora em discussão.

 

V. COMPROMISSOS CONTRATUAIS DA HISPAMAR COM SEUS CLIENTES:

 

A Hispamar não define o critério do que seja interesse público. Contudo, é lícito afirmar que o provimento de capacidade satelital pela Hispamar suporta atividades de incontestável interesse público, tais como o Serviço Telefônico Fixo Comutado em regime de concessão. Este serviço é dotado do atributo da continuidade e de metas que impõem a sua qualidade em múltiplos aspectos, sobre os quais inclusive pesam grandes responsabilidades contratuais sobre a Hispamar.

 

Nesse sentido, aliás, basta verificar a gênese da Hispamar enquanto projeto, na medida em que seu termo de direito de exploração original da Banda C foi firmado em 1998 por empresa egressa do Sistema Telebrás e cujo foco consistia em levar serviços essenciais de telecomunicações a regiões remotas do País. Isso se traduziu no grande volume de capacidade satelital contratado, desde os seus primórdios, por concessionária do STFC de âmbito local e Longa Distância Nacional nas regiões Sudeste, Nordeste e Norte do Brasil.

 

Diante do suporte da capacidade provida pela Hispamar em Banda C para o serviço de telefonia em regime de concessão, já se evidencia a complexidade de uma eventual migração para outra banda, por tudo o que está envolvido: custos de migração, realocação de clientes, preservação de serviços essenciais de telecomunicação aos consumidores finais. Tudo isso representa um delicado fator que atua na relação contratual da Hispamar com o provedor do STFC.

 

Afinal, toda e qualquer penalidade que lhe seja aplicada fruto de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (“Pado”) que se refira a qualidade ou continuidade fruto de “questões satelitais” acaba por atingir a Hispamar; aplicariam-se ao caso a multa administrativa em si (e conhecemos a dimensão das multas aplicadas em Pado por violações de metas de qualidade e interrupções) e o risco de ruptura do contrato e perda do cliente. Nada disso, destaque-se, fruto de qualquer imperícia ou negligência da Hispamar, mas de um complexo processo de migração que estaria sendo estabelecido e que deve ser precedido de mais estudos, análises, diálogos e de mais previsibilidade e garantias para as operadoras satelitais.

 

E não é só isso: a Hispamar suporta também serviços de distribuição de vídeos de empresas públicas e privadas por meio de contratos de prazos variados que atendem ao interesse da coletividade. Nossos contratos, como qualquer contrato do setor, via de regra contêm compromissos de parte a parte, cláusulas comerciais e de prorrogações e penalidades que se aplicam por descumprimento de níveis de qualidade, interrupções, saída antecipada – aspectos que em uma situação como a da Consulta Pública nº 9, com a proposta que implica migração para fora da faixa hoje explorada, aparecem como fator de preocupação evidente. Há que se considerar, ainda, o fato de que nossos clientes em questão, por sua vez, também têm seus próprios clientes e logicamente compromissos contratuais com os mesmos e também em função do Código de Defesa do Consumidor, possivelmente. Tudo isso implica a Hispamar em uma potencial reação em cadeia que só se soma ao desafio que estaria posto com tal migração, caso prevaleça tal posição.

 

               Tais questões se colocam de forma concreta, palpável. Por exemplo: a Hispamar e seus clientes contam com centenas de  estações terrenas registradas operando na faixa 3,6-3,7 GHz, muitas delas situadas em entornos urbanos, além de estações exclusivamente receptoras que não precisam de registro no sistema da Anatel. É importante também ressaltar que a faixa  de 3600 a 3700 MHz está destinada exclusivamente ao SFS, de forma que hoje não há uma necessidade de registro nem por exigência regulatória para as estações somente receptoras nem por compartilhamento com outros serviços. Assim, considerando o tipo de desenvolvimento do SFS no País, as distâncias de separação e as conclusões do ITU-R2368-0, o compartilhamento mostra-se um desafio de complexidade sem precedentes.

 

A dificuldade existe também para uma eventual migração para a Banda C padrão (3700 a 4200 MHz), na medida em que esta faixa também se encontra atualmente contratada praticamente em sua totalidade. A migração a outras faixas de frequências, se possível, trará custos mais altos porque implicará substituição do equipamento das estações terrenas, assim como a dificuldade de cumprir com os compromissos de qualidade de serviço que a Hispamar tem com seus clientes, sendo alguns deles críticos, como o STFC e suas obrigatoriedades associadas, os quais trazem pesadas consequências financeiras para a Hispamar por via reflexa.

 

Por outro lado, a interferência em banda adjacente afeta tanto as estações TVRO como outros tipos de aplicações, incluídas as profissionais. Os serviços profissionais hoje desenvolvidos podem contar com equipamento e filtros para proteger de interferências abaixo de 3600 MHz, com 25 MHz de banda de guarda, em lugar de 3700 MHz. Portanto, com a proposta da Anatel este equipamento poderia não ser efetivo ao não filtrar a faixa de 3600 - 3700 MHz, além de não contar com banda de guarda.

 

VI. INDENIZAÇÃO A SER PAGA EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA FAIXA ADICIONAL AO 3,5GHz:

 

Ultrapassadas as questões abordadas anteriormente, caso esta Agência entenda por manter a proposta de inclusão de 100MHz adicionais à faixa de 3,5GHz, a Hispamar entende necessários alguns esclarecimentos acerca da compensação financeira a ser paga às atuais detentoras da faixa.

 

Esclarecemos desde logo que nossos apontamentos aqui são essencialmente conceituais, na medida em que diante do prazo disponibilizado para comentários para esta CP nº 9 não foi possível estabelecer ainda um modelo completo que contemple uma indenização concreta.

 

De qualquer forma, a fórmula – sim, parece-nos claro que deve haver um método de cálculo objetivo – deve considerar não só o valor pago pela faixa (PPDESS) e o tempo residual da outorga vigente, como também os custos provenientes da migração do serviço, os investimentos realizados para operações futuras e eventuais lucros cessantes decorrentes da resolução de contratos em execução e perda de ganhos financeiros futuros deles decorrentes. Isto se afigura óbvio, na medida em que, contada a história objetivamente, o que se tem é a possibilidade de que os atuais ocupantes da faixa de 3600 a 3700 MHz, todos com investimentos feitos, compromissos contratuais assumidos e direitos de exploração de satélites vigentes (e com expectativas de renovação) sejam obrigados, por opção discricionária da Agência, a desocupar referida faixa, e fazê-lo rapidamente. Simplesmente recorrer ao princípio da razoabilidade já indicaria claramente que a indenização deve cobrir amplo espectro de compromissos e direitos que hoje integram o patrimônio dessas operadoras.

 

Afinal, como pode ser impor a saída de legítimos exploradores de satélites – que aliás lograram seus direitos mediante o pagamento de vultosos preços públicos à Agência – sem que se pretenda compensar adequadamente pelos custos de limpeza de espectro e pelos negócios presentes que serão interrompidos e futuros que jamais serão concretizados? A decisão de lançar um satélite é extremamente delicada porque é um investimento que depende do máximo aproveitamento da vida útil do satélite, repousando em uma série de exigências e compromissos de ordem financeira e comercial.

 

É possível perceber que o tema vai além da simples gestão do espectro, que é a visão encampada pela Agência em sua proposta de Edital. Porém, mais além, é uma escolha regulatória unilateral que tem reflexos comerciais e jurídicos muito evidentes. Aliás, como foi apontado com total clareza pelo SINDISAT anteriormente à aprovação desta CP nº 9.

 

               A proposta do Edital não considera uma série de fatores que poderiam e deveriam orientar uma justa compensação caso se chegue efetivamente à migração da faixa de 3600 a 3700 MHz: por exemplo, não estabelece o reembolso de custos com a migração, a chamada “limpeza” da faixa, que pode impor sobre muitos operadores encargos elevadíssimos não só do ponto de vista dos seus contratos em vigor com seus clientes como também, por exemplo, da troca e aquisição de equipamentos (especialmente quando se considera eventual migração para outra banda por questão de necessidade ou falta de alternativa técnica).

 

Ademais, tampouco considera fatores negociais que não podem ser ignorados e que são reais e constituem fatores em qualquer operação deste tipo: como os planos de negócios dos satélites se constituíram para manter a operação de cada satélite viável e dar retorno aos investimentos feitos? Qual a atual ocupação de cada satélite na faixa em discussão e quão complexa é a situação de cada operadora na tarefa de disponibilizar a faixa ao mesmo tempo em que tenta manter seu negócio e seus clientes em uma nova faixa de frequência?

 

Ressaltamos ainda que a metodologia de compensação que finalmente se adote no leilão deveria trazer um estímulo à desocupação acelerada da faixa, na medida em que os prazos para implantação dos serviços terrestres de 5G serão desafiadores, e qualquer atraso na desocupação irá retardar os benefícios da implantação do 5G e ao mesmo tempo desestimula futuros investimentos na infraestrutura de satélites dentro do novo ambiente regional por conta da insegurança jurídica e regulatória, entre outros.

Assim, à aludida equação, deverão ser somados os valores relativos a investimentos futuros, planejados para operação em período posterior ao da migração , que não sejam passíveis de realocação ou reaproveitamento em faixa diversa, bem como eventuais lucros cessantes relacionados a  perdas contratuais decorrentes da impossibilidade ou inviabilidade de prestação do serviço prestado em outra faixa de frequência, que não a atual.

 

Importante repetir e frisar, novamente, que hoje a capacidade satelital da Hispamar encontra-se praticamente contratada em sua totalidade, de modo que qualquer alteração das condições técnicas atuais impactará diretamente os contratos por ela firmados, prejudicando o regular andamento e cumprimento dos compromissos contratualmente estabelecidos com seus clientes, além de dificultar a consolidação de novos negócios, causando, com isso, perdas financeiras elevadas.

 

Sobre os lucros cessantes, é a doutrina de Pontes de Miranda:

 

“O lucro cessante indenizável deve ser direto e imediato da lesão (art. 403 CC/2002, art. 1060 CC/1916), correspondendo ao que o lesado razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 CC/2002). Para o conhecimento da existência do lucro a indenizar, usa-se do critério da razoabilidade. Admite-se como lucro cessante o que o credor razoavelmente deixou de lucrar, de acordo com o bom senso, mediante a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro de seu curso normal, tendo em vista os antecedentes.  O advérbio ‘razoavelmente’ que está no art. 402 ‘não significa  que se pagará aquilo que for razoável (ideia quantitativa), e sim que se pagará se se puder, razoavelmente, admitir que houve lucro cessante (ideia que se prende à existência mesma do prejuízo’ (ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 189-191)”[5]

 

Ainda sobre o tema, Marçal Justen Filho afirma que a Administração Pública tem o dever de indenizar o administrado quando, por sua conveniência, rescinde contrato antecipadamente, sem que tal rescisão se fundamente em inadimplemento. Veja-se:

 

"Em qualquer caso em que a rescisão não se fundamente em seu inadimplemento, o particular deverá ser amplamente indenizado. Isso se passa inclusive no caso da rescisão por conveniência da Administração (art. 78, XII). A discricionariedade da Administração circunscreve-se à apreciação da conveniência de manter (ou não) o contrato. Não há liberdade para decidir se o contratado será indenizado ou não. Inexiste discricionariedade no tocante à apuração nem quanto ao pagamento da indenização. Não se faculta que a Administração decrete a rescisão unilateral por sua conveniência e simplesmente se recuse a indenizar o particular, remetendo-o ao Poder Judiciário. (...)

O § 2º do art. 79 da Lei 8.666 refere-se a ressarcimento por 'prejuízos' comprovados. Isso não significa indenização restrita a danos emergentes. Também os lucros cessantes devem ser indenizados. Ou seja, o particular não terá direito de receber o valor integral da prestação que o contrato impunha à Administração. Tem direito de receber o valor 'dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão' (inc. II). Mas quanto ao remanescente do contrato, o particular tem direito ao valor do lucro que auferiria se o contrato fosse mantido. Isso se impõe porque a proposta formulada pelo particular e aceita pela Administração tinha em vista a execução da prestação como um todo. Se o particular soubesse, de antemão, que o contrato se restringiria a um montante mais reduzido, sua proposta seria diferente. Eventualmente, não teria sequer participado dessa licitação. A Administração, através da faculdade de rescisão unilateral, não pode subtrair do particular o lucro que ele obteria através da execução integral. (...)

Deve considerar-se ‘custo da desmobilização’ como um dos fatores integrantes dos danos emergentes. O custo de desmobilização estaria abrangido, de regra, nos valores remanescentes previstos no contrato. Como o contrato se encerra antecipadamente e o particular não receberá o pagamento integral, deverá ser ressarcido pelas despesas necessárias à liberação das máquinas e equipamentos e liquidação do passivo trabalhista."[6]

 

No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

“ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.

1. A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de  indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes (art. 69, I, § 2º, do Decreto-Lei 2.300/86; art. 79, § 2º da Lei 8.666/93), como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes (CC/1916, art. 1.059; CC/2002, art. 402). Precedentes.

2. Embargos de divergência a que se dá provimento.

(...)

Representaria uma injustificável violação ao direito individual, incompatível com as garantias constitucionais à esfera privada do direito de propriedade, simplesmente carregar ao administrado, que para tal não concorreu, os ônus decorrentes de um ato unilateral e discricionário da Administração. Justamente por isso, o limite dos prejuízos indenizáveis deve ser entendido em sentido amplo, idêntico ao de perdas e danos, na expressão consagrada pelo sistema comum da responsabilidade civil, nomeadamente pelo Código Civil/1916, então vigente, segundo o qual "(...) as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" (art. 1059, que corresponde ao art. 402 do CC/2002). Aliás, é inafastável a aplicação subsidiária dessa norma ao caso, até mesmo por força da imposição constante do artigo 44 do Decreto-Lei 2.300/86: "os contratos administrativos de que trata este Decreto-lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, disposições de direito privado".

(...)

Assim também já decidiram ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ. A 2ª Turma teve oportunidade de assentar que, "ante o término antecipado do contrato celebrado entre o particular e o Poder Público, são devidos os lucros cessantes até o momento em que haveria a extinção da obrigação pelo advento do termo contratual, desde que a rescisão se dê por motivo de interesse público ou, como na hipótese dos autos, em razão de culpa atribuída à Administração (EDcl nos EDcl no REsp 440500 / SP, 2ª T., Carlos Fernando Mathias, DJe 25/04/2008). Nessa mesma linha de consideração, os

seguintes julgados: REsp 229188 / PR, 2ª T., Min. Franciulli Neto, DJ de 01/04/2002; REsp 412798 / BA, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2003; REsp 190.354/SP, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 14.02.2000.” [7]

 

In casu, a Anatel pretende alterar as condições relativas ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro detido pela Hispamar, provocando, com isso, a inviabilidade de manutenção de suas operações nos termos atualmente ajustados com seus clientes, pois demandará enormes modificações estruturais, técnicas e operacionais, e fatalmente resultará na perda de recursos financeiros decorrentes da impossibilidade de ajuste em diversos dos contratos atualmente vigentes e em contratos futuros que são de legítima expectativa para a empresa, porque assim se concebeu o investimento no satélite em questão, o Amazonas-3, os quais devem ser-lhe indenizados adequadamente.

 

Tem-se, portanto, a necessidade de que esta Agência introduza na fórmula de cálculo da indenização a ser paga pela migração do serviço para faixa diversa daquela detida atualmente, os lucros cessantes decorrentes de tal medida, a serem apurados oportunamente caso a caso.

 

Neste sentido destacamos que a licitação do 4G teve um edital que tampuco proporcionava segurança jurídica aos envolvidos, ao prever vagamente uma indenização deixada ao acordo entre as Partes, em nome da celeridade do processo e da urgência que cercava a realização do leilão. Pois bem, tudo resultou em demandas judiciais e uma enorme diversidade de propostas de acordo, gerando um cenário de incerteza, desequilíbrio, insegurança. Certamente não é o resultado desejado pela Anatel ao cabo deste processo do 5G, mas para tanto a Agência não deve incorrer em circunstâncias semelhantes às do referido leilão do 4G e definir de antemão, com muita antecedência em relação ao leilão, exatamente quais são os critérios de compensação, partindo da premissa de que deve ser uma efetiva compensação que sane os prejuizos que estarão sendo sofridos, caso de inclua defnitivamente esta faixa de 3600 a 3700 MHz.

 

Em resumo, inicialmente a Hispamar considera que a fórmula de cálculo da indenização deverá ter em conta pelo menos os seguintes fundamentos:

 

  • O valor por pago pela porção da faixa (PPDESS) e o tempo residual da outorga vigente;
  • Compensação por todos os custos derivados da migração para outra faixa;
  • Compensação do capital investido na carga útil na banda de 3625 a 3700 MHz até o fim da vida útil dos satélites autorizados com cobertura brasileira e que ainda não tenha sido amortizado;
  • Compensação das perdas de futuras receitas até o fim da vida útil dos satélites, como consequência da perda de serviços em uma porção do espectro embarcada nos satélites (3625 a 3700 MHz).
  • Incentivos econômicos para as exploradoras de satélite para garantir uma migração acelerada e eficiente, com o objetivo de se dispor da faixa para o 5G em um período razoável.

 

Conforme mencionado anteriormente, no prazo disponibilizado para comentários para esta CP nº 9 não foi possível estabelecer ainda um modelo completo que contemple uma indenização concreta. Isto está sendo perseguido e estudado pelas exploradoras de satélite, apoiando-se em um estudo econômico embasado. A Hispamar participa neste estudo por meio do SINDISAT.

 

VII. COMENTÁRIOS SOBRE A INCLUSÃO DA FAIXA DE 26 GHZ NO OBJETO DO LEILÃO:

 

A Hispamar concorda, em linhas generais, com a proposta da Anatel de considerar o uso da faixa de 26 GHz para IMT. Esta decisão da Anatel vai conforme ao acordado na UIT para esta faixa de frequências e as principais regiões e reguladores o estão fazendo.

 

Assim, o uso contínuo de outros serviços com destinação nesta faixa de frequência deve ser considerado. No caso do satélite, existe uma atribuição na faixa 24,75-25,25 GHz no sentido Terra-espaço e limitada para enlaces de conexão do Serviço de Radiodifusão por Satélite, e a faixa 27,0-27,5 GHz, também atribuída ao SFS no sentido terra-espaço e parte da banda Ka.

 

O desenvolvimento atual e planejado destas duas sub-faixas em território nacional é limitado a estações de gateway, em número limitado e localização conhecida. O compartilhamento, tal como concluiu o TG 5/1 antes da WRC-19, é possível sempre que se respeitem as áreas de coordenação em torno destas estações.

 

No caso da Hispamar, esta empresa conta atualmente com estações na faixa de 27,0-27,5 GHz em território Brasileiro no suporte à operação do satélite Amazonas-5.

 

Consideramos que para tanto é necessário desenvolver um regulamento que permita o uso continuo destas estações, assim como a possibilidade de desenvolver estações futuras nas faixas 24,75-25,25 GHz e 27,0-27,5 GHz sem restringir de forma significativa o desenvolvimento do IMT. A Hispamar entende que a Anatel deve levar em conta estes aspectos, liderando atualmente o desenvolvimento de uma recomendação no âmbito da UIT a esse respeito.

 

VIII. COMENTÁRIOS SOBRE OS ANEXOS DO EDITAL PROPOSTO NA CONSULTA PÚBLICA Nº 9:

 

Primeiro ponto a ser destacado refere-se ao Anexo II ao Edital proposto. Nele figura uma ampla tabela sem que a cada lote corresponda o compromisso de pagamento dos custos de desocupação da Banda C nem mesmo garantia de cumprimento de tal obrigação, mesmo em casos de interferência prejudicial. Neste caso, observamos que se trata de um modelo de tabela que não contém qualquer informação que dê aos operadores de satélite um panorama mínimo de previsibilidade. E, ademais, no que se refere ao lote B (B1 a B8), simplesmente a Anatel antecipa que não haverá tais ressarcimentos...  Como é possível e como se justifica esta aparente opção? Concretamente, aqui, os interessados – diga-se, os afetados – são deixados sem qualquer referência. Uma vez publicado o Edital, desperdiça-se esta etapa porque as células da tabela são deixadas em branco, por exemplo, para todo o lote C e não há uma explicação encontrada no documento proposto que explique a opção por não indenizar os Lotes tipo B.

 

Esta CP é o momento em que a Anatel deve sugerir, nos devidos lugares, regras e parâmetros a governar essa complexa relação entre os potenciais futuros entrantes, uma vez ultrapassadas todas as dificuldades regulatórias, jurídicas e técnicas, e os atuais ocupantes da faixa. Quando o edital finalmente for aprovado ao final desta CP nº 9, teremos regras e parâmetros que não estão sendo postos em debate aqui!

 

Nesse sentido referimo-nos mais uma vez a tema já abordado no tópico da segurança jurídica, anteriormente: é fundamental que o Edital aprovado após a presente Consulta Pública, caso venha a contemplar a faixa de 3600 a 3700 MHz, preveja de forma categórica esta responsabilidade das empresas do setor de IMT que venham a explorar a faixa hoje ocupada. E para que não se reproduza a mesma situação de insegurança, indefinição e disputa que ocorreu em relação ao procedimento do MMDS, em que se conviveu com distintas propostas, critérios e uma multiplicidade de visões, fruto de uma vaga previsão editalícia que delegava a definição do aspecto econômico e compensatório a uma negociação aberta entre os interessdos (polarizados, obviamente). É imprescindível que a questão econômica esteja prevista no Edital de forma clara, ampla, justa e que tudo se equacione antes do leilão das faixas e lotes.

 

Sobre o Anexo IV também há comentários pertinentes sobre diversos pontos. Observamos que seu ponto 6.1 não fixa condições de operação ou requisitos técnicos correspondentes justamente porque ainda se encontram indefinidos em debate no que se refere à alteração da Res. nº 711, que comentamos abaixo. Como se pode comentar ou aceitar que se deverá obedecer a algo que ainda não se definiu e ainda está em debate, concomitantemente à própria minuta de Edital? Ademais, o item 6.2 refere-se vagamente ao ressarcimento de custos pela desocupação e interferências prejudiciais, que, claro, devem ser ressarcidos. Porém, como exposto anteriormente, há outros aspectos a considerar, notadamente as perdas comerciais que se processarão estritamente em razão dessa migração involuntária das operadoras de satélite, por decisão regulatória.

 

Entendemos, ainda neste tópico, que se deveria limitar os valores de OOBE e um nível máximo de potência na faixa de IMT que permitam uma operação de satélite na faixa adjacente sem interferência.  Esse ponto também é crítico do ponto de vista da segurança jurídica a medida em que seu desconhecimento dificulta sobremaneira o dimensionamento

 

Por outro lado, os pontos 7 e 8 desse Anexo IV mostram distintos segmentos da Banda C separados segundo utilização para conexões de voz e dados ou para backbone ou backhaul. Gostaríamos de entender o critério e a motivação para essa distinção, do ponto de vista de quais são os tipos de lotes que representam maior interferência. Os lotes identificados para voz e dados encontram-se em 3640-3700 MHz, porém poderiam estar em faixas mais baixas da banda. Não está claro para a Hispamar, ainda mais com a menção expressa de que para estes lotes não aplicam compromissos de ressarcimento por migração e mitigação de interferência.

 

O item 7 traz a previsão de atendimento de 30% até 31 de dezembro de 2023, um ano depois em 70% e finalmente sua totalidade no último dia de 2025. O 8, por sua vez, já prevê 40% atendido em 31 de dezembro de 2022, 70% até 31 de dezembro de 2023 e 100% até o final de dezembro de 2024. Ou seja, está em proposição a desocupação da Banda C Estendida em menos de dois anos! Nesse sentido, como já exposto anteriormente, como é possível que não se considerem os tempos necessários para poder ao mesmo analisar, planejar e estabelecer um possível plano de migração, além dos custos com a limpeza da faixa e a mitigação de interferências, as perdase danos que certamente serão incorridas pelas provedoras de capacidade satelital (na eventualidade de que efetivamente se confirme a proposta da Agência). E a Anatel o faz sem propor, por exemplo, qualquer incentivo para que tal migração se dê se forma acelerada, conforme registramos no Capítulo VI acima.

                                    

O ponto 8, por sua vez, mais precisamente seu item 8.2, traz um aspecto legal e regulatório muito relevante: a obrigatoriedade de um atendimento municipal por fibra ótica. Por que não se pode atender via satélite? A posição da Anatel contraria a bandeira que a Anatel, com base na Lei Geral de Telecomunicações sempre defendeu, consistente na neutralidade quanto ao emprego desta ou daquela tecnologia. A Lei Geral de Telecomunicações, desde o seu texto original, no que foi seguida pelo Regulamento de Serviços da Anatel (Resolução nº 73/98) sempre deram às operadoras a prerrogativa de usar terceiros e redes de terceiros para construir as suas redes. Lançou-se daí a base para os modelos de exploração industrial sempre foram fundamentais para a integração do País.

 

Nesse aspecto, nunca importou a tecnologia escolhida, observando-se as seguintes premissas: diferentes tecnologias seguem normativas próprias aplicáveis às suas próprias características técnicas e operacionais, e a operadora contratante sempre permanece como responsável perante o usuário final. Neste ponto caberia uma explicação sobre por que, por exemplo, o atendimento a tais municípios não poderia ser feito pelo emprego de satélites, que aliás sempre tiveram um papel de integração do território nacional, especialmente quando as operadoras terrestres são incapazes de fazê-lo.

 

O ponto 9 do mesmo Anexo IV não traz condições de operação nem requisitos técnicos correspondentes para garantir a implementação e funcionamento atual e futuro das estações terrenas transmissoras do FSS e certificar que o IMT não produzirá interferência na recepção de nossos satélites.

 

Cabem também alguns comentários sobre o Anexo IV-A: primeiramente, como se pode conceber a realização de um edital sem que não estejam concluídas e devidamente analisados os testes de campo? Mais ainda: o que acontece com serviços que não a TV aberta e gratuita e que operam na Banda C, em termos de garantias, regras de migração, atualização de filtros? A preocupação em mitigar a interferência deve se estender a outros serviços atuantes nessa faixa, na medida em que de igual interesse coletivo e diante do fato de que os operadores satelitais igualmente enfrentarão o problema da interferência.

 

Igualmente se menciona a criação de um grupo de trabalho para solucionar os problemas de interferência, em que não se incluem os operadores de satélite, que a nosso juízo (evidentemente) são peça fundamental para o seu funcionamento correto no trabalho de análise e implantação da solução a ser empregada.

 

A respeito do Anexo IV-B, são pertinentes alguns questionamentos em função de lacunas e omissões. Os critérios apontados para ressarcimento pelo espectro a desocupar não parecem estar contemplando todos os fatores necessários. Neste ponto remetemos a Anatel aos nossos comentários sobre o tópico abordado anteriormente sobre os custos de migração que desenvolvemos exaustivamente.

 

IX. COMENTÁRIO ESPECÍFICO SOBRE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RES. Nº 711:

 

Há duas ordens de comentários cabíveis sobre a proposta de alteração da Resolução nº 711. A primeira concernente ao fato de que essa proposta apenas foi disponibilizada no SACP no dia 11 de março de 2020, três semanas após a publicação da CP nº 9. Segunda linha de comentários diz respeito ao seu conteúdo.

 

               IX.1. Sobre o procedimento da Anatel:

 

               Como se sabe, a CP nº 9 foi disponibilizada em 17 de fevereiro de 2020 no SACP, com uma série de documentos anexos e documentação de suporte. Seu texto fazia distintas referências à modificação da Resolução nº 711, que aprovou em maio de 2019 o “Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz”, sem que estivesse disponível a proposta de texto correspondente. Nada se encontrava em meio à documentação da Consulta Pública no SACP. Apenas em 11 de março esse erro foi corrigido, com a disponibilização de uma proposta de alteração que é muito mais do que uma formalização – seu conteúdo é de extrema relevância para todo o setor satelital. Somado a isso, há o fato de que nenhum prazo adicional foi concedido para que se considerasse a análise de referido documento.

 

               Essa situação expõe mais uma deficiência no procedimento da CP nº9 no que toca à transparência do processo. O prazo para a apresentação de comentários já era exíguo e insuficiente – o que se traduziu nos pedidos de prorrogação de distintas partes que foram apenas parcialmente deferidos pela Agência. Com a adição tardia da proposta de modificação da Resolução nº 711, a inadequação do prazo em curso se torna ainda mais evidente.

 

               Trata-se de mais um aspecto a ser considerado: por uma falha involuntária, parte importante da regulamentação em discussão foi intempestivamente disponibilizada. Faz-se necessário que isso se reflita na readequação do prazo para comentários, mas não só isso: que a análise técnica por trás dessa proposta de modificação seja também disponibilizada ou realizada, porque a proposta da Anatel traz muito em seu conteúdo e sem a devida explicação ou documentação técnica, sem qualquer Análise de Impacto Regulatório.

 

               IX.2. As modificações propostas à Res. nº 711:

 

               O Informe nº 204 que consta na lista de documentos do processo nº 53500.004083/2018-79 no SEI pretende embasar todo o processo, mas no caso da alteração nº 711, por exemplo, consta o seguinte entre as premissas e cuidados (tópico 3.19 do Informe nº 204) que a inclusão dos 100 MHz adicionais entre 3600 e 3700 MHz enseja a modificação da Res. nº 711. Ora, se essa modificação constitui uma premissa a ser observada, então que primeiramente seja discutida exasutivamente a alteração da Resolução nº 711 de forma apartada e prévia a todo o processo, mesmo porque há aspectos na resolução proposta que não estão devidamente considerados:

 

  • À atribuição da faixa de 3600 a 3700 MHz se aplicam todos os comentários que estamos apresentando a esta CP, no sentido de que tal inclusão representa desafio regulatório, juridico, comercial e técnico de grande dimensão, e que sua consideração deve ser precedida de análises de impacto regulatório e um debate aberto com todos os interessados, especialmente a indústria satelital como um todo e também considerada a situação de cada empresa. Cada empresa, de fato, tem o seu investimento feito e projetado considerando a estabilidade do quadro regulatório, o prazo da licença expedida com possibilidade de prorrogação, e a sua configuração operacional em função de sua frota satelital e capacidade disponível;

 

  • A atribuição da faixa de 3700 a 3800 MHz para IMT indoors está precedida por que fundamentação? Em primeiro lugar há o fato de que este ponto não está contemplado no Edital proposto pela Agência; esta faixa não compõe o seu objeto, o que desde logo impõe a sua exclusão do escopo da proposta de alteração da Resolução nº 711.

 

Em segundo, novamente aqui apelamos para a necessidade de que todas as escolhas da Agência estejam embasadas por evidências e relatórios técnicos que respaldem as opções. O que consta do Informe nº 204 e da “Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz em Edital” é que se cuida de uma proposta encaminhada pelas operadoras do IMT via Sinditelebrasil e Abinee cujos impactos nos serviços satelitais são reconhecidos pela Anatel, que, por sua vez, ao invés de tutelar estes últimos, propõe procedimentos de mitigação das interferências sem qualquer objetividade. Por exemplo, qual o valor e a segurança que traz a seguinte sugestão da Anatel, constante do Informe nº 204, diante de tal situação?

 

“Estabelecer que sistemas terrestres operando na faixa de radiofrequências de 3.700 MHz a 3.800 MHz devem, preferencialmente, estar confinados a ambientes internos de edificações ou, caso operarem em ambientes externos, possuírem áreas limitadas de cobertura.”

 

Não há coercitividade, na medida em que se recomenda uma aplicação preferencial (i.e. não mandatória), e ao admitir a sua utilização outdoors, sugere que haja áreas limitadas de cobertura – qual limitação, obedecendo a quais parâmetros? Em suma: Há total subjetividade e nenhuma assertividade na proteção de serviços legitimamente estabelecidos e que podem sofrer interferências absolutamente indevidas. Nos parece evidente que o tema não teve uma discussão aprofundada o suficiente para constar em uma proposta de alteração regulamentar.

 

  • Último ponto referente à proposta de alteração da Resolução nº 711 refere-se ao seu art. 6º, que estabelece que sistemas em operação entre 24,25 e 27,50 GHz poderão seguir operando em caráter secundário e sem direito a prorrogação. Nesse sentido esclarecemos que tal disposição tampoco tem cabimento nos termos em que está proposta, porque ignora a própria Análise Preliminar de Impacto Regulatório elaborada anteriormente por esta Agência, e da qual consta o seguinte:

 

“A faixa de 26 GHz possui sobreposição parcial, entre 27 e 27,5 GHz, com a faixa utilizada pelo enlace de subida dos sistemas satelitais que operam em banda Ka (faixa de 27 a 30 GHz). Mais de 10 estudos independentes foram apresentados no TG 5/1 para avaliar a possibilidade de interferência prejudicial que pode ser causada na estação satelital devido à implantação de sistemas IMT-2020 na superfície terrestre. Um exemplo do cenário de interferência entre estes serviços está ilustrado na figura abaixo. Todos os estudos indicaram que, dentro dos parâmetros de operação orientados pelos grupos especialistas para cada um dos serviços, a convivência é viável. Ainda estão sendo discutidas medidas regulatórias para garantir a proteção do serviço satelital, tais como limites de potência do IMT-2020 em função do ângulo de elevação e densidade de estações IMT-2020.

 

Onde se encontram tais medidas? Nada nesta APIR indica que os serviços autorizados satelitais em banda Ka tenham que passar por tamanha restrição.

 

A proibição da prorrogação simplifica o tema a um estado em que se ignora que houve investimentos substanciais por parte dos operadores satelitais desde a obtenção das respectivas autorizações junto à Anatel, passando pelos satélites em si e o estabelecimento de estações gateway específicas para operar nessa faixa, como se dá no caso da Hispamar.

 

Entendemos portanto que o tema ainda deve passar por estudos e debates específicos em procedimento próprio.

 

X. COMENTÁRIO SOBRE O PLANO NACIONAL DE FREQUÊNCIAS E AS CONSULTAS PÚBLICAS EM PARALELO:

 

Atualmente, há a faixa de 3600 a 3800 MHz alocados e destinados exclusivamente ao SFS. Isso, no caso de estações exclusivamente receptoras, significa que não haveria necessidade de registrá-las, pois pelo menos desde o início da operação dos satélites do Amazonas essa banda não é compartilhada com outros serviços. Assim, não haveria risco de interferência prejudicial de outros serviços.

 

A consulta pública não faz nenhuma referência a como o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências (PDFF) permaneceria, nem como seria a atribuição ou designação de serviços nessa faixa. Se um lado a proposta introduz modificações na atribuição e destinação da banda, por outro deve ser registrado que o SFS permanece com a sua atribuição atual em caráter primário, e isto deve estar claro, textualmente estabelecido.

 

No caso que finalmente o processo venha a contemplar a faixa de 3600 a 3700 MHz, a Anatel deveria preservar a atribuição primária do SFS na banda de 3600 a 3700 MHz no PDFF com o objetivo de manter e preservar os serviços do SFS naquelas zonas não afetadas pelos serviços terrestres, como as plataformas petrolíferas por exemplo, e adotar fortes medidas regulatórias para a proteção as operações de telemetria e controle do SFS na faixa.

 

De mesma forma, é importante ressaltar que para aqueles operadores que têm uma licença expedida pela Anatel deve garantir-se a possibilidade prática de continuar a operação em toda a faixa de 3625 a 4200 MHz em outros países, o que é intrínseco ao meio satelital.

 

Finalmente, há de ser mencionado o fato de estarem em curso consulta públicas paralelas com prazo para contribuição até 2 de maio de 2020, as quais têm relação direta com tema do 5G e com a possível inclusão da faixa de 3600 a 3700 MHz em debate. Trata-se de propostas de atualização de requisitos de conformidade técnica de tranceptores para Estações Rádio-Base, telefones móveis celulares e estações terminais de acesso, até a faixa de 6 GHz. Não há como tais processos, CP nº 6, nº 11, nº 12 e nº 9, caminharem de forma dissociada. Trata-se de mais um elemento a recomendar fortemente que se realize um debate mais profundo e completo envolvendo todas as partes interessadas, a realização dos testes e análises de impacto que se impõem, previamente à aprovação de todas estas futuras resoluções e do próprio Edital do 5G.

 

 


[1] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk 5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5OL60QrTYrx1a-bQXTjrDj28im8_kt5utwjPU45ptbeAeEc6nllKg1xXkhr5jwap6eIJ2d8VQ HWbqe8GmVZvwH

[2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7mnlTmpvri0vuBAyWfaEhY7_U2Er7y0wyxiAdPGfJ1SWt3UKlriKk_zmhnfurHmsMrDk9D7jTEbreC2_c01Py

 

[3] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva, 2010, SP.

[4] REPORT ITU-R S.2368-0, Sharing studies between International Mobile Telecommunication-Advanced systems and geostationary satellite networks in the fixed-satellite service in the 3 400-4 200 MHz and 4 500-4 800 MHz frequency bands in the WRC study cycle leading to WRC-15. https://www.itu.int/dms_pub/itu-r/opb/rep/R-REP-S.2368-2015-PDF-E.pdf

[5] AGUIAR JÚNIOR, R. R. in: PONTES DE MIRANDA, F. Tratado de Direito Privado - Tomo XXVI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 102.

[6] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 18ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 1441

[7] REsp 17 00155/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018 – grifou-se.

Justificativa:

As nossas justificativas se encontram no próprio texto da contribuição. A Hispamar fez considerações em um texto corrido, que contém a argumentação para as nossas considerações sobre os diversos itens da CP.

Anatel

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MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 91466
Autor da Contribuição: Wilson Cardoso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/04/2020 15:27:37
Contribuição:

A NOKIA felicita a Anatel pelo trabalho realizado nos últimos anos e a ampla coordenação do setor que nos permite ter a presente Consulta Pública a base para umas das maiores licitações de radiofrequências poderão ser utilizadas com a tecnologia 5G.

As redes 5G, hoje em operação, alavancam o P&D de aplicações fim a fim, a digitalização das indústrias (Industria 4.0) e mais alternativas para o provimento de serviços de banda larga para os consumidores. O 5G em termos de produtividade permite, segundo estimativas da Nokia, ganhos de 1 a 1,5 % do PIB anualmente.

Em relação as faixas de frequência, tecemos os seguintes comentários:

  • 700 MHz: perfeitas para aplicações rurais e onde a penetração indoor do sinal  é fundamental especialmente para aplicações relacionadas a Internet das Coisas em zonas urbanas
  • 2300 MHz: um ecossistema emergente que começa a se desenvolver amplamente no mundo.
  • 3500 MHz: a frequência mais usada no mundo para 5G hoje, considerando a quantidade de países onde foi adotada, e a base do 5G na Coreia do Sul e na Europa
  • 26 GHz: a frequência que nos permite dar serviços de baixa latência com URLLC -  Ultra Reliable Low Latency Connections, assim como velocidades compatíveis com fibras óticas quando falamos de banda larga. Essa frequência também está alinhada com o mercado europeu.

O alinhamento de frequências com grandes mercados, nos garante uma grande disponibilidade de equipamentos de usuários, sejam smartphones ou dispositivos para a indústria 4.0.

 

Justificativa:

Como já comunicado ao mercado, estimamos que para cada Estação de Rádio Base (ERB) hoje existente teremos em 2025 outras duas adicionais. Este aumento de 200% no número de ERB atenderá o mercado de redes privativas (Industria 4.0 , agricultura, hospitais, armazéns de logística, etc)

Considerando o atual arcabouço regulatório, é preciso que o edital possibilite o uso secundário de todas as subfaixas licitadas, e que o uso secundário possa ser no regime de SLP – Serviço Limitado Privado desde um momento inicial. Para isso consideramos que os compromissos de cada subfaixa estão implementados adequadamente. Com essa medida temos a possibilidade de que redes privativas sejam oferecidas, pelas prestadoras, alavancando soluções para a indústria 4.0 e outras verticais.

É imprescindível que haja uma mudança de paradigma no que diz respeito ao custo dos leilões de espectro. A adoção de um modelo não arrecadatório deve privilegiar investimentos diretos em infraestrutura, que permite a oferta de novos serviços, fundamentais para as profundas transformações que serão introduzidas a partir do 5G. Sem essa infraestrutura e com o comprometimento da capacidade de investimentos do setor em caso de um leilão com elevados custos, o país tende a perder competividade à medida em que adoção tecnológica passa a ser atrasada. Investimentos em infrastrutura de telecomunicações tem transbordamentos positivos que vão muito além da indústria: são indutores de desenvolvimento econômico a partir da maior penetração de banda larga móvel, são objetivos fundamentais das políticas pública que visam a construção de um país digital

 

Anatel

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RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


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LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 91558
Autor da Contribuição: EMILIO CARLOS REBOUCAS SANTANA LOURES
Entidade: INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/04/2020 11:56:00
Contribuição:

A Intel Semicondutores do Brasil Ltda., subsidiária integral da Intel Corporation, agradece à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL pela oportunidade de poder contribuir no processo de Consulta Pública número 9/2020, referente à Minuta de Edital para licitação das radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, parte do Processo ANATEL nº 53500.004083/2018-79.

Justificativa:

A Intel acredita que a ampla adoção de serviços de banda larga sem fio, em especial o 5G, permitirão que consumidores e empresas em todo o mundo colham os benefícios das novas tecnologias de informação e comunicação. A Intel apoia fortemente políticas de comunicação neutras em relação a tecnologia e serviço, que podem promover significativamente a inovação tecnológica, promover a concorrência e beneficiar os consumidores. No entanto, os benefícios dos serviços de banda larga podem ser prejudicados por atrasos, falta de flexibilidade e exigências técnicas excessivamente limitantes nas decisões regulatórias.

Anatel

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Processo nº 53500.004083/2018-79

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RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


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PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 91627
Autor da Contribuição: Márcio André de Assis Brasil
Entidade: INTELSAT BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/04/2020 17:46:07
Contribuição:

A contribuição a seguir foi protocolada através do SEI através do Documento SEI nº 5462762, uma vez que há figuras e tabelas que não puderam ser carregadas as quais são importantes para a total compreensão dos argumentos.

Alguns pontos da contribuição abaixo foram replicados em contribuições no Anexo IV, Anexo IV-A, Anexo IV-B, Metodologia de Preço e Minuta de Resolução.  

 

1. Introdução

1.1 Considerações iniciais

A Intelsat, fornecedora líder de serviços de satélite fixo (“FSS”) em todo o mundo, tem o prazer de enviar comentários à Consulta Pública N° 9.  Há mais de 50 anos, a Intelsat fornece informações e entretenimento para muitas das principais mídias e redes do mundo, empresas, corporações multinacionais, provedores de serviços de Internet e agências governamentais, entre muitos outros usuários.  A Intelsat possui várias autorizações no Brasil para usar satélites com cargas úteis em Banda C, as quais oferecem capacidade a uma variedade de entidades no país, tanto para serviços domésticos quanto internacionais.

 

A Anatel já havia consultado anteriormente uma proposta para alocar um total de 300 MHz de espectro de Banda C entre 3300-3.600 MHz para uso móvel terrestre, o que proporcionaria um aumento significativo na quantidade de espectro móvel adequada para o lançamento de serviços 5G no Brasil, sem interferir na prestação de serviços de satélite de alto valor agregado acima de 3.600 MHz.  Alguns contribuintes da consulta pública anterior argumentaram que ainda é necessário mais espectro para os serviços 5G no Brasil, e a Anatel está agora consultando se deve aumentar a faixa de 3300-3.600 MHz para incluir espectro na faixa de 3.600-3.700 MHz.  Pelas razões que explicamos nesta resposta, isso seria um erro, causando uma disrrupção indesejável nos serviços de satélite, sem grandes benefícios de compensação.

A consideração pela Anatel da faixa de 3.600-3.700 MHz entre as que serão leiloadas para serviços móveis terrestres 5G / IMT não reflete as decisões tomadas na CMR-15 em relação à identificação da faixa de 3400-3.600 MHz para implantação de serviços de IMT na Região 2, como bem como decisões recentes na CMR-19 sobre identificações de espectro para uso em IMT.  Como a Anatel está ciente, o CMR-19 considerou mais de 20 GHz de espectro para 5G terrestre em bandas de frequência em que o satélite não está operando e que pode ser disponibilizado totalmente para serviços 5G.  Embora a Intelsat e a indústria de satélites como um todo não contestem o fato de que o tráfego de dados móveis esteja aumentando, é essencial que as operadoras de telefonia móvel sejam incentivadas a melhorar primeiro as densidades e eficiências da rede em seu espectro existente antes de solicitar acesso a espectros adicionais já amplamente utilizados por outros serviços. Outra abordagem que a Anatel deve considerar antes de considerar espectro adicional para o IMT é a reutilização das bandas de frequência que foram usadas nas redes móveis 2G, 3G e 4G para uso pelas redes 5G.  Esse tipo de abordagem tem sido usado, por exemplo, na China.

 

O setor de satélites conta com o acesso contínuo à Banda C, incluindo a faixa de 3.625-3.700 MHz, para implantações atuais e futuras de satélites devido à demanda por serviços e requisitos de conectividade.  De fato, a indústria de satélites continua a fazer investimentos multimilionários substanciais em satélites de Banda C e em sua infraestrutura terrestre associada.  Muitas operadoras de satélite e provedores de serviços que operam no Brasil e nas Américas utilizam frequências de Banda C para fornecer conectividade em áreas onde outras bandas e tecnologias de frequência disponíveis não são apropriadas, incluindo, entre outros, serviços críticos, como a distribuição de canais de televisão e conteúdo, conectividade com plataformas marítimas e off-shore, redes VSAT, comunicações para serviços de emergência e conectividade de backhaul para redes móveis e restauração de comunicações em casos de desastre.

 

Muitos terminais de satélite em Banda C são vistos hoje nos terraços de edifícios comerciais, educacionais, governamentais e residenciais em todo o Brasil, suportando aplicativos críticos para usuários privados e governamentais.  Todas as cidades e vilas do país possuem terminais de satélite em Banda C, cujo desempenho seria muito afetado se as frequências usadas pelos serviços de satélite fossem forçadas a compartilhar com os serviços de banda larga móvel terrestre 5G.  O uso de frequências de Banda C para serviços móveis terrestres 5G de uma maneira que não proteja as operações FSS ameaça as milhões de estações de recepção de televisão e uma ampla gama de aplicativos críticos e de segurança, incluindo comunicações vitais de emergência, que só podem ser ativadas por satélites operando nas frequências da Banda C.

 

Como a Anatel sabe, o debate sobre o uso de frequências da Banda C para serviços de IMT ocorre há vários anos e há várias CMRs e, às vezes, este debate tem sido realizado de forma intensa.  É improvável que o debate seja menos intenso no futuro, uma vez que os serviços móveis terrestres 5G são implantados na parte inferior da Banda C em toda a região, incluindo o Brasil.  Todavia, independentemente da natureza ou dificuldade desse debate, é importante que a Anatel reconheça o fato de que os serviços de satélite e os investimentos em Banda C não podem ser comprometidos para atender a quaisquer requisitos de espectro 5G para serviços móveis terrestres que possam ser atendidos no espectro já identificado para tais aplicações nas partes inferiores do espectro da Banda C ou em outras bandas de frequência.

 

Embora o espectro da Banda C abaixo de 3.600 MHz tenha sido identificado para serviços móveis terrestres 5G no Brasil e represente um recurso importante para habilitar e acelerar implantações de banda larga móvel terrestre de próxima geração em frequências de banda média no país, o fato é que cinco anos após da identificação quase global da banda de 3400-3.600 MHz feita na CMR-15, as evidências sugerem que a implantação real dos serviços 5G nessa banda permanece bastante limitada.  Dado que o Brasil até expandiu essa faixa para 3300-3.600 MHz, há uma ampla capacidade nessa parte da Banda C para satisfazer o crescimento esperado no uso de dados móveis no Brasil nos próximos anos, sem a necessidade de identificar mais espectro de banda acima de 3.600 MHz para esses usos.

 

Os sinais de satélite na Banda C são muito suscetíveis a interferências.  Qualquer implantação de transmissores móveis terrestres 5G de forma ubíqua gera níveis prejudiciais de interferência para os receptores de satélite, dentro e fora da banda. Nesta Consulta Pública, a Anatel não aborda com precisão a extensão da implantação de estações FSS na faixa de 3.600-3.700 MHz, nem aborda os critérios de proteção para sistemas FSS acima de 3.700 MHz, caso sejam necessárias operações de satélite para migrar para as partes superiores do espectro da Banda C.  Além disso, a Consulta Pública não trata das complicações que as operadoras de satélite e os provedores de serviços enfrentariam para garantir que as operações continuem livres de interferências nas implantações 5G, se essa migração for necessária.  As estações terrestres abaixo de 3.700 MHz no Brasil têm escopo limitado de transição para partes superiores do espectro da Banda C, pois as operações de satélite acima de 3.700 MHz são extensas no Brasil e na região.  Portanto, a Anatel deve considerar a limitação da implantação de serviços móveis terrestres 5G no espectro da Banda C a frequências abaixo de 3.600 MHz, evitando uma sobreposição com os sistemas FSS em outras partes da Banda C.

 

Nestes comentários, a Intelsat não expressa uma opinião sobre as características e a cobertura das redes 5G que podem ser necessárias na prestação de serviços móveis terrestres no Brasil, exceto na medida em que a futura prestação de serviços móveis terrestres 5G abaixo de 3.600 MHz possa impedir a prestação de serviços de satélite em bandas de frequência adjacentes (ou seja, acima de 3.600 MHz).  A Intelsat gostaria de reiterar à Anatel suas preocupações com a probabilidade de interferência de banda adjacente dos serviços móveis terrestres 5G que operam abaixo de 3.600 MHz nas operações de satélite acima dessa faixa de frequência.  A Consulta Pública não aborda as perspectivas quase certas de interferência e interrupção graves dos serviços móveis terrestres 5G abaixo de 3.600 MHz nas operações FSS acima dessa faixa.  Uma descrição geral, mas não exaustiva, dos tipos de interferência de banda adjacente que ocorreriam nas estações terrestres do FSS é incluída nesses comentários.  Nesse sentido, a Intelsat deseja salientar o fato de que é essencial que a Anatel leve em consideração as características técnicas das redes móveis terrestres 5G antes de adotar as medidas necessárias para proteger as operações FSS existentes e futuras acima da banda utilizada para o IMT.

 

Os receptores de estações terrestres de satélite são suscetíveis a interferências de banda adjacentes das emissões fora de banda reais ("OOBE") dos emissores 5G ou saturação dos amplificadores de baixo ruído ("LNAs"), que são um componente integrante de todos as estações terrenas receptoras de satélite.  É necessária alguma combinação de uma máscara OOBE 5G e uma faixa de proteção para garantir que as transmissões 5G abaixo de 3.600 MHz não causem interferência nos receptores das estações terrenas de satélite que operam acima de 3.600 MHz.  Na visão da Intelsat, é necessária uma banda de guarda não inferior a 20 MHz entre a banda identificada para serviços móveis terrestres 5G e a banda FSS se a localização das estações terrestres for conhecida e levada em consideração quando o 5G for implantado.  No entanto, se a localização exata das estações terrenas for desconhecida, o tamanho da faixa de proteção pode precisar aumentar até 100 MHz, como foi o caso em Hong Kong, por exemplo.  Além disso, todas as estações terrestres devem estar equipadas com filtros passa-faixa para impedir que os LNAs sejam saturados pelas transmissões de alta potência 5G.

 

O conceito de uma banda de guarda é hoje amplamente reconhecido na comunidade móvel.  A Tabela 1, abaixo, foi extraída do último relatório da GSMA intitulado "Roteiro para espectro de Banda C na ASEAN":

Tabela 1

Tabela 1 - Roteiro para espectro de Banda C na ASEAN

 

Quanto ao mencionado acima, gostaríamos de tecer comentários mais aprofundados, a seguir.

 

1.2 A alocação 300 MHz na Banda C é suficiente para o desenvolvimento de 5G no Brasil

Anteriormente, a Anatel consultou um plano para alocar um total de 300 MHz de espectro de Banda C para uso móvel terrestre.  Pelas razões expostas nesses comentários, a Intelsat é de opinião que essa alocação fornecerá o espectro necessário para promover o desenvolvimento de serviços 5G no Brasil.

 

Na Seção 1.2.1, apresentamos evidências técnicas mostrando por que 300 MHz é espectro suficiente para apoiar o desenvolvimento do 5G no Brasil e mostramos como essa alocação permitirá que todas as Operações de Rede Móvel (“MNOs”) do país lancem serviços 5G de alta qualidade usando 40 -100 MHz de espectro em banda média.  Essa evidência é apoiada por observações de outros países que já lançaram espectro da Banda C para serviços móveis terrestres.

 

Na Seção 1.2.2, mostramos por que 300 MHz pode ser espectro suficiente para serviços móveis terrestres a médio e longo prazo (mais de 5 anos), principalmente quando se considera que as operadoras móveis terrestres têm opções alternativas para aumentar a capacidade da rede para abordar o problema crescente demanda por dados móveis.

 

1.2.1 300 MHz é espectro mais que suficiente para atender aos requisitos imediatos da indústria móvel terrestre

Um leilão para 300 MHz de espectro da Banda C para uso terrestre é suficiente para promover a implantação inicial do 5G no Brasil.  Com 300 MHz, há espectro suficiente para cada MNO no país poder oferecer serviços 5G de alta qualidade.

É amplamente esperado que, em um futuro próximo, o Brasil passe de um mercado de quatro MNOs para um com três MNOs em nível nacional, devido às esperadas fusões e aquisições.  Em certas regiões do país, ainda poderá haver quatro operadores de rede, devido à presença de players locais.  Se o mercado está realmente se movendo para três participantes nacionais, um resultado provável com 300 MHz de espectro é que os três MNOs nacionais garantirão cada um 80-100 MHz em todo o país.  Mesmo onde ainda existem quatro participantes, o resultado provável é que cada operadora garantirá 60-80 MHz, ou talvez 40-100 MHz, se as operadoras adotarem abordagens diferentes para o lançamento de serviços 5G.

Em todos esses casos, a expectativa é que cada operadora garanta pelo menos 40 MHz de espectro de banda média para serviços 5G.  Isso é mais do que suficiente para que cada MNO em todas as regiões do país forneça um ótimo serviço 5G, como demonstrado por pesquisas recentes publicadas pela Ofcom, a agência reguladora de comunicações do Reino Unido.  Em resposta às alegações de algumas MNOs de que precisavam acessar pelo menos 80 MHz de espectro contíguo, a Ofcom pesquisou a capacidade das operadoras móveis de lançar serviços 5G com 40 MHz de espectro.  Constatou que:

 

"(...) não havia evidências de que o 5G não pudesse ser entregue com blocos menores [por exemplo blocos de 40 MHz] ou portadoras não contíguas em outras bandas de frequência [ou seja, espectro diferente da banda C]. ”

 

Para apoiar a constatação de que 40 MHz de espectro da Banda C era suficiente para fornecer serviços 5G, a Ofcom desenvolveu um modelo teórico de throughput por célula para estimar o desempenho da rede com base em várias premissas sobre o tipo de antena usada, largura de banda da operadora da Banda C e intensidade do sinal recebido pelo usuário.  A Figura 1 e a Figura 2, abaixo, mostram os resultados da análise da Ofcom para sinais de downlink e uplink, respectivamente.  Os resultados demonstram claramente que as operadoras móveis terrestres poderão fornecer todos os principais serviços previstos no 5G - incluindo, entre outros, carros conectados, banda larga na nuvem de realidade virtual e transmissão ao vivo em 4K - com 40 MHz de espectro.

 

As operadoras de telefonia móvel podem querer um espectro de 80 a 100 MHz da Banda C para obter um desempenho ideal, mas não precisam disso para oferecer serviços de alta qualidade para permanecerem competitivos.  Em outras palavras, a maioria dos benefícios advindo da implantação de serviços 5G, tanto para a economia como para os consumidores, será obtido por meio da implantação por cada MNOs dos primeiros 40 MHz do espectro da Banda C, sendo que a implantação de qualquer espectro adicional de até 100 MHz que eles possam adquirir traria apenas benefícios incrementais .

 

Figura 1

Taxa de transmissão de Downlink para um usuário (SUT) através de diferentes níveis de sinal em uma célula comparado com a taxa mínima requerida para alguns serviços 5G

 

Figura 1 -Taxa de transmissão de Downlink para um usuário (SUT) através de diferentes níveis de sinal em uma célula comparado com a taxa mínima requerida para alguns serviços 5G.

Fonte: Figure A7.26, Award of the 700 MHz and 3.6-3.8 GHz spectrum bands: Annexes (13 March 2020).

Figura 2

Taxa de transmissão de Downlink para um usuário (SUT) através de diferentes níveis de sinal em uma célula comparado com a taxa mínima requerida para alguns serviços 5G

 

Figura 2 - Taxa de transmissão de Downlink para um usuário (SUT) através de diferentes níveis de sinal em uma célula comparado com a taxa mínima requerida para alguns serviços 5G

Fonte: Figure A7.27, Award of the 700 MHz and 3.6-3.8 GHz spectrum bands: Annexes (13 March 2020).

 

As conclusões da Ofcom de que 40 MHz de espectro são suficientes para a implantação inicial de 5G foram posteriormente substanciadas pela decisão do Tribunal de Defensa de la  Libertad de Competencia, o mais alto órgão judicial de concorrência do Chile, que regulou sobre as bandas entre 3 GHz e 6 GHz[1]:

 

  • No curto prazo, a SUBTEL não leiloará blocos inferiores a 40 MHz por operadora para garantir que haja um mínimo de 2 operadoras com 40 MHz;

 

  • A médio prazo, a SUBTEL garantirá que pelo menos 4 operadores tenham no mínimo 40 MHz de espectro contíguo; e

 

  • A longo prazo, a SUBTEL imporá um limite de espectro de 30% do espectro disponível, com cada operador com um mínimo de 80 MHz de espectro contíguo.

 

Além disso, as conclusões do modelo da Ofcom são respaldadas por observações do mundo real de operadoras em todo o mundo, que lançaram serviços 5G de alta qualidade usando menos de 80 a 100 MHz de espectro de Banda C:

 

  • A EE lançou o serviço 5G em 6 cidades do Reino Unido, incluindo Londres, Cardiff e Edimburgo, em maio de 2019 com 40 MHz de espectro de Banda C;

 

  • A Vodafone lançou serviços 5G em 41 locais no Reino Unido com 50 MHz de espectro de Banda C;

 

  • A Telstra lançou serviços 5G em Sydney, Austrália, com 60 MHz de espectro de Banda C;

 

  • A VHA planeja lançar serviços 5G a partir de "meados de 2020", usando ativos de espectro entre 30 MHz e 60 MHz de Banda C em diferentes regiões da Austrália; e

 

  • Nos Estados Unidos, AT&T, Sprint, T-Mobile e Verizon lançaram serviços 5G usando espectro em outras bandas de frequência, e atualmente nenhum deles tem acesso ao espectro da Banda C.

 

É bem entendido que a velocidade 5G teórica aumenta aproximadamente linearmente com a quantidade de espectro contíguo em que é implantado.  Por exemplo, a O2 no Reino Unido estimou que uma velocidade máxima de 940 Mbps é alcançável usando uma portadora de 50 MHz, subindo para 1875 Mbps com uma portadora de 100 MHz.  Enquanto a Intelsat concorda com essas estimativas, a realidade prática é que ainda não existem aplicativos do mundo real que precisem dessas velocidades mais altas.  Além disso, a Ofcom conduziu uma série de estudos que descobriram que os consumidores britânicos valorizam velocidades mais altas significativamente menos que outras qualidades de rede, como confiabilidade e cobertura. Em outras palavras, as velocidades que podem ser oferecidas com 40 MHz de espectro provavelmente serão suficientes para satisfazer quase todos os consumidores brasileiros a médio prazo, e velocidades mais altas não serão necessárias, a menos até que surjam novos casos de uso.

 

Não obstante essa evidência de que as MNOs não precisam de mais de 40 MHz para oferecer um serviço 5G eficaz e competitivo, a realidade é que, se a Anatel prosseguir com uma liberação de 300 MHz, cada operadora provavelmente garantirá mais de 40 MHz de espectro de Banda C, com o potencial de que alguns ou todos eles possam garantir 80-100 MHz.  Assim, mesmo a minoria de consumidores que valoriza os benefícios incrementais de velocidades excepcionalmente altas provavelmente terão a opção de adquirir esses serviços.

 

Não esperamos que nenhum MNO no Brasil tenha um caso de negócio substancial para oferecer mais de 100 MHz de espectro de Banda C.  Os ganhos no pico de velocidade teórico de uma rede e na qualidade de 5G, no entanto, param em 100 MHz.  As participações de espectro acima de 100 MHz não podem ser suportadas em uma operadora 5G.  A versão 15 do 3GPP designa o início da implantação 5G e especifica 9 larguras de banda de canal diferentes na Banda C (bandas n77 e n78), com um tamanho máximo de 100 MHz.  Na versão 16 mais recente, as partes interessadas estão propondo larguras de banda de canal adicionais a serem incluídas nos padrões, mas, novamente, nenhuma dessas propostas inclui larguras de banda acima de 100 MHz.  A probabilidade é que, se algum MNO adquirisse mais de 100 MHz, o espectro residual seria deixado sem uso por muitos anos (o que obviamente seria ineficiente).

 


[1]  Ver https://www.tdlc.cl/nuevo_tdlc/tdlc-resuelve-consulta-presentada-por-subtel-sobre-la-modificacion-del-limite-maximo-del-espectro-radioelectrico-que-puede-tener-en-uso-cada-operador-de-servicio-publico-de-telefonia-movil-estableci-2/

 

1.2.2 Liberar 300 MHz de espectro de Banda C para uso móvel terrestre está alinhado com comparações internacionais

 

Em todo o mundo, várias partes do espectro entre 3300-4.200 MHz foram identificadas para serviços 5G.  No entanto, os países adotaram uma ampla variedade de abordagens com relação à quantidade de espectro e frequências específicas que já possuem ou que realocarão para serviços móveis terrestres.  Em grande parte, essas diferenças refletem a extensão em que o espectro da Banda C é onerado pelos usos existentes que geram valor.

 

O ANEXO A a esses comentários lista a quantidade de espectro da Banda C alocada, ou planejada para ser alocada, para serviços 5G em 28 países em todo o mundo.  Doze desses países alocaram ou identificaram menos ou igual a 300 MHz de espectro para uso terrestre 5G, consistente com o plano original da Anatel.  Esses países estão predominantemente nas regiões das Américas e Ásia-Pacífico e incluem muitos mercados móveis bem desenvolvidos que fornecem alguns dos melhores serviços móveis terrestres do mundo, incluindo Estados Unidos, Coréia do Sul e Austrália.

 

Dos países que alocaram mais de 300 MHz para uso móvel terrestre 5G, 13 dos 15 países estão na Europa.  Fora da Europa, 73% dos países alocaram ou planejam alocar menor ou igual a 300 MHz do espectro da Banda C para 5G.  Esse fato é importante, porque a situação no Brasil é muito diferente da Europa e muito mais parecida com países das regiões das Américas e Ásia-Pacífico:

 

• Na Europa, o uso do espectro da Banda C para FSS é limitado a grandes estações de teleporto e gateway, limitando o número de estações terrestres.  Esse número limitado de estações tipicamente tornou possível a reorganização de mais de 400 MHz de espectro de Banda C para serviços móveis terrestres.  Por exemplo, o regulador de telecomunicações na Suíça incluiu especificamente proteção contra interferência de várias estações terrenas de satélite que operam na faixa de frequência de 3.600-4.200 MHz.  Obviamente, essa situação não é comparável ao Brasil, onde o número de estações terrenas e locais de empresa para consumidor ("B-para-C") é significativamente maior.

 

• Em outros lugares, em países como Cingapura ou Taiwan, os serviços de satélite na Banda C são essenciais para a distribuição de vídeo, com o resultado de que o espectro da Banda C é muito mais utilizado pelos operadores de satélite e provedores de serviços, tanto em frequência quanto em geografia. No Brasil, como na região das Américas, o espectro da Banda C é a espinha dorsal da distribuição de vídeo.  Além disso, o FSS serve como backhaul para redes celulares em grande parte da América do Sul.

 

As diferenças observadas acima explicam por que liberar até 400 MHz do espectro da Banda C é a norma na Europa, enquanto em outros lugares do mundo é comum que os países utilizem 300 MHz ou menos do espectro da Banda C para usuários móveis terrestres.  Nesse sentido, seria excepcional (e, a nosso ver, um grave erro) para o Brasil tentar utilizar mais de 300 MHz do espectro da Banda C para serviços 5G no momento.

 

1.2.3 A médio prazo, as operadoras móveis terrestres têm muitas alternativas ao espectro de 3,5 GHz para capacidade de 5G

 

A Intelsat reconhece, é claro, que a demanda por dados móveis está aumentando rapidamente, e as operadoras móveis no Brasil, como em outros lugares, têm uma necessidade crescente de espectro.  Além disso, reconhecemos que as operadoras móveis terrestres precisam de espectro adicional para gerenciar a transição dos serviços 4G para 5G.  No entanto, 300 MHz de espectro na Banda C será mais que suficiente para atender aos requisitos de capacidade das operadoras móveis terrestres a médio prazo.  Conforme explicado nesses comentários, além desse ponto, existem maneiras alternativas pelas quais os MNOs podem atender a essa demanda sem simplesmente obter mais e mais espectro de serviços importantes como o FSS.

 

As opções alternativas às MNOs para atender à crescente demanda incluem:

 

• Densificação celular de redes em áreas de alto tráfego;

 

• Reutilização no 5G de bandas herdadas de 2G, 3G e 4G;

 

• Implantação do espectro em onda milimétrica em áreas de tráfego intenso e denso; e

 

• O potencial de compartilhamento de espectro entre as MNOs para uso mais eficiente.

 

1.2.3.1 Densificação celular de redes em áreas de alto tráfego

 

A densificação celular em áreas específicas de alta demanda para aumentar a capacidade é o método tradicional para aumentar a capacidade da rede.  A divisão de macrocélulas pode aumentar significativamente a capacidade da rede em áreas com maior necessidade de excesso de capacidade, sem a necessidade de espectro adicional.  Os MNOs costumam salientar que a densificação celular é difícil em algumas áreas, por exemplo, devido a leis de zoneamento ou falta de imóveis adequados.  Mas esses desafios geralmente são limitados a locais específicos e geralmente podem ser superados com assistência regulatória.  A realidade é que o “custo evitado” de não ter que densificar uma rede continua sendo a abordagem padrão usada pelas operadoras móveis terrestres para valorizar a aquisição de novo espectro, incluindo a Banda C.  Além disso, existem muitos exemplos de operadoras móveis terrestres que decidem não comprar espectro em todo o mundo porque concluem que a densificação celular seria menos dispendiosa.

 

 

1.2.3.2 Reutilização de bandas herdadas de 2G, 3G e 4G a 5G e aquisição de novo espectro

 

As operadoras móveis terrestres no Brasil já possuem grandes quantidades de espectro que usam para fornecer serviços 2G, 3G e 4G herdados.  Nos próximos anos, à medida que os consumidores do país forem migrados para os serviços 4G e 5G, grande parte desse espectro será liberada para conversão em uso 5G.  O espectro re-cultivado é um substituto atraente para a compra de espectro adicional para aumentar a capacidade, principalmente porque essas operadoras possuem licenças existentes e planejam redes celulares em torno do alcance do sinal dessas bandas de frequência existentes.

 

Nos últimos anos, vimos essa transição em todo o mundo, com as operadoras desligando as redes 3G, por exemplo, nos Estados Unidos e na Europa.  A reutilização de espectro acabará resultando na reutilização de todo o espectro usado nas redes 2G, 3G e 4G para suportar serviços 5G (ou tecnologia futura).  Além disso, à medida que cada nova geração de tecnologia móvel terrestre usa o espectro com mais eficiência, essa migração aumenta significativamente a capacidade da rede associada ao espectro existente.

 

O Brasil é líder na América Latina na disponibilização de espectro para serviços de IMT.  Conforme ilustrado na Figura 3, abaixo, a Anatel alocou a maior quantidade de espectro para as operadoras móveis terrestres em toda a região, mesmo antes da concessão do espectro da Banda C.  Como resultado, as MNOs brasileiras possuem excelentes propriedades de espectro, uma mistura ideal de espectro de cobertura e capacidade e excepcional flexibilidade para reutilizar outras bandas de espectro para serviços 5G. Por exemplo, o Brasil lançou, ou lançará, toda a banda de 2,3 GHz (100 MHz) e 2,6 GHz (190 MHz) para uso móvel terrestre.

 

Figura 3

 

Alocação de espectro para Serviços Móveis Terrestres em alguns países da América Latina

 

Figura 3 - Alocação de espectro para Serviços Móveis Terrestres em alguns países da América Latina

Fonte: Documentação do órgão regulador e resultados de autorizações fornecidas para uso de espectro.

 

Nota:  excluímos a faixa de 450 MHz devido à falta de dados de outros países. Todas as faixas de cobertura (sub-1 GHz) são sombreadas em vermelho, enquanto as bandas de capacidade (entre 1 GHz e 6 GHz) são sombreadas em azul.

 

Embora o espectro da Banda C entre 3300-3.800 MHz seja identificado como uma banda “pioneira” para serviços 5G, já estão sendo desenvolvidos equipamentos para lançar o 5G em outras bandas de frequência usadas para serviços móveis terrestres.  Em um estudo recente, a Ofcom (Reino Unido) descobriu que haverá um ecossistema pronto de equipamentos para a implantação de 5G em todas as principais bandas de capacidade - incluindo as bandas de 1800 MHz, 2100 MHz, 2300 MHz e 2600 MHz - até 2022, o mais tardar, como mostrado na Tabela 2, abaixo.  No Brasil, isso representa um estoque de 575 MHz de espectro que pode ser constantemente recuperado do uso de 2G, 3G e 4G a 5G.  É nossa opinião que as operadoras móveis terrestres devem, em primeiro lugar, observar essas enormes reservas de espectro 5G alternativo antes de solicitar que um espectro adicional seja alocado para 5G às custas da indústria de FSS. A Tabela 2, abaixo, mostra as bandas de espectro abaixo de 3 GHz já identificadas pela Anatel para serviços móveis terrestres e os prazos potenciais para quando o equipamento estará disponível para uso 5G nessas bandas de frequência.

 

 

Tabela 2

Cronograma potential do uso de spectro <3 GHz no Brasil para serviços 5G

Banda

 

Faixa de Frequências

 

Total MHz

 

Disponibilidade de Equipamento 5G (ano)

Descrição

 

450 MHz

451-458 MHz/

461-468 MHz

14 MHz

Unknown

Não identoficamos um cronograma para 450 MHz

700 MHz

703-748 MHz/

758-803 MHz

90 MHz

2020

A Ofcom prevê que a banda n28 do 3GPP (700 MHz FDD) será suportada por dispositivos 5G em 2020.[1]

 

850 MHz

806-821 MHz/

851-866 MHz; and

824-849 MHz/

869-894 MHz

80 MHz

2020

A AT&T lançou serviço 5G comercial usando 850 MHz em dezembro de 2019.[2]

900 MHz

898.5-801 MHz/

843.5-946 MHz; and

907.5-915 MHz/

952.5-960 MHz

20 MHz

2022[3]

 

1.8 GHz

1710-1785 MHz;

1805-1850 MHz; and

1850-1880 MHz

150 MHz

2022 (3)

 

2.1 GHz

1885-1900 MHz;

1920-1980 MHz; and

210-2170 MHz

135 MHz

2022 (3)

 

2.3 GHz

2300-2400 MHz

 

 

100 MHz

2022 (3)

 

2.5 GHz

2500-2690 MHz

190 MHz

2020

A Sprint lançou serviços 5G usando a banda de guarda da banda de  2.5 GHz,[4] e esta é esperada que seja uma capacidade crucial para a nova T-Mobile.

 

Tabela 2 - Cronograma potential do uso de spectro <3 GHz no Brasil para serviços 5G

Fonte: Bandas identificadas pela ANATEL identified para uso móvel terrestre conforme Resolução nº 703, de 01 de novembro de 2018.

 

 


[1] Ver, Ofcom, §A4.13, Award of the 700 MHz and 3.6-3.8 GHz spectrum bands: Annexes (13 March 2020).

 

[2] Ver, https://www.theverge.com/2019/12/13/21014816/att-low-band-5g-network-broad-10-cities-launch-speeds-internet.

 

[3] Ofcom escreve, “(…) we understand that many devices support LTE use in most mobile bands and that 3.4-3.8 GHz can be used for 5G.  We believe that this will remain the case until late 2021 or early 2022, when devices are likely to have implemented support for 5G in existing mobile bands. This means that 5G is likely to be supported in the 700 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2100 MHz, 2300 MHz and 2600 MHz bands in handsets and devices from late 2021 or early 2022.”  Ofcom, §§A7.29–A7.30, Award of the 700 MHz and 3.6-3.8 GHz spectrum bands: Annexes (13 March 2020).

 

[4] Ver, https://newsroom.sprint.com/sprint-5g-overview-1-2.htm.

 

1.2.3.3 Implantação de pequenas células usando ondas milimétricas em áreas urbanas ultra-densas

 

Em quase todas as localidades do Brasil, prevê-se que o estoque existente de espectro móvel terrestre mais os 300 MHz adicionais a 3300-3.600 MHz sejam espectro mais que suficiente para que as operadoras móveis terrestres atendam aos requisitos de capacidade em geral e às necessidades 5G especificamente através de os próximos 5 anos.  A Intelsat reconhece, no entanto, que pode haver pontos críticos da demanda em áreas urbanas, incluindo centros urbanos ultra densos, como os centros de grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, e estádios esportivos, onde é necessária mais capacidade móvel. Nessas situações, ter um espectro extra de 100 MHz da Banda C faria pouca diferença.  Em vez disso, a solução é que as operadoras móveis terrestres implantem pequenas células usando o espectro de ondas milimétricas, para fornecer aumentos maciços de capacidade.

 

Nos últimos três anos, os Estados Unidos foram pioneiros no uso do espectro ondas milimétricas para serviços 5G.  De 2018 a 2020, a Comissão Federal de Comunicações realizou três leilões de espectro, que incluíram quase 5 GHz de espectro, com receita totalizando aproximadamente US$ 10,3 bilhões.  As MNOs nos EUA (Verizon, T-Mobile e AT&T) foram ativas em todos os três leilões e cada uma garantiu significativa quantidade de espectro de ondas milimétricas.  Além disso, esses MNOs lançaram serviços comerciais 5G nos EUA usando o espectro ondas milimétricas.  Com os resultados do Leilão 103, a AT&T anunciou que “5G +” (o serviço que utiliza ondas milimétricas), “(…) oferece velocidade extra sobre o espectro de banda alta para atender áreas de tráfego intenso e locais como arenas, campus e muito mais.”

 

A Intelsat aplaude que a Anatel tenha identificado a faixa de 26 GHz a ser incluída no próximo leilão, e esse espectro será crucial para aumentar a capacidade da rede móvel terrestre em áreas densas do país.  Esse espectro ajudará as MNOs brasileiras a aumentar a capacidade da rede sem a necessidade de alocar mais de 300 MHz de espectro de Banda C no médio prazo para serviços móveis terrestres.

 

1.2.3.4 Compartilhamento de espectro entre MNOs para uso mais eficiente

 

Na indústria de satélites, as operadoras compartilham rotineiramente as mesmas faixas de frequência para fazer um uso mais eficiente da escassa força vital de nossa indústria. Uma das peculiaridades do modelo móvel até o momento é que as operadoras móveis terrestres exigem acesso exclusivo ao espectro para suportar suas redes individuais. Isso leva os operadores a exigir muito mais espectro agregado do que realmente usam, pois cada um deles visa adquirir tanto espectro em todo o país quanto necessário para suportar o tráfego nas áreas locais mais movimentadas nos momentos mais movimentados.  O resultado é que uma grande proporção do espectro móvel terrestre é realmente muito pouco usada ou não é usada em grandes áreas geográficas e em partes maiores do dia.

 

Uma maneira pelas quais as MNOs podem usar coletivamente o espectro de forma mais eficiente é se engajar no compartilhamento do espectro. Por exemplo, na Banda C, duas operadoras móveis terrestres que adquirem 40-60 MHz, podem unir forças para criar uma operadora combinada de 100 MHz, de modo a oferecer velocidades máximas de 5G e gerenciar a capacidade de maneira mais eficiente.

 

O compartilhamento de espectro entre pares de operadores é cada vez mais comum em todo o mundo; alguns exemplos incluem:

 

• Canadá: as operadoras nacionais de rede móvel terrestre TELUS e Bell têm um amplo contrato de compartilhamento de rede entre as duas empresas. Embora as duas empresas tenham participado de  recentes leilões de espectro como entidades separadas, elas agrupam sua capacidade de espectro adquirida e compraram atribuições complementares;

 

• Dinamarca: nos três leilões anteriores, as MNOs dinamarquesas Telia e Telenor adquiriram conjuntamente o espectro como uma entidade - TT-Netværket; e

 

• Suécia: a Telenor e a Tele2 fizeram uma oferta como uma entidade, a Net4Mobility HB, em recentes leilões de espectro.

 

Se a Anatel permitir o compartilhamento de espectro entre   MNOs, essa abordagem poderá potencialmente permitir que as MNOs utilizem o espectro existente com mais eficiência, reduzindo sua necessidade a longo prazo de espectro adicional e permitindo que a Banda C continue sendo usada para serviços de satélite de alto valor.

 

1.3 Aumento do espectro disponível de 300 MHz para 400 MHz, destruindo o valor

 

Na seção anterior desses comentários, a Intelsat apresentou argumentos que mostram que 300 MHz é suficiente para as operadoras móveis terrestres no Brasil oferecerem serviços 5G de alta qualidade aos consumidores no país.  Agora, consideramos os riscos negativos de oferecer à indústria móvel terrestre mais espectro do que ela realmente precisa para esses serviços. Esses riscos incluem:

 

• Risco de saturar a demanda das operadoras móveis por espectro adicional, levando a um leilão não competitivo e a uma receita mais baixa;

 

• Risco de que um espectro valioso não seja vendido por um longo período; e

 

• Risco de realocar um valioso espectro de Banda C para operadores com estratégias de negócios não comprovadas ou de baixo valor, às custas de um serviço existente comprovado, o FSS.

 

Todos esses riscos estão associados a resultados que destroem valor para o consumidor em relação a um cenário no qual 300 MHz de espectro da Banda C são alocados para serviços 5G.  A destruição do valor ocorre porque um uso existente valioso, o FSS, é substituído por outros usos que potencialmete geram menos valor com o uso dos 100 MHz de 3.600-3.700 MHz.

 

1.3.1 Risco de saturar a demanda das operadoras móveis terrestres

 

Com o espectro de 300 MHz de Banda C disponível no Brasil para serviços 5G, existe alguma margem para um leilão competitivo, com as MNOs competindo para diferenciar suas ofertas.  Se mais de 300 MHz for oferecido, a probabilidade é de que a demanda das MNOs seja completamente satisfeita. Isso pode resultar em um leilão que termina após uma rodada, com as MNOs compartilhando o espectro pelo menor preço possível.  Nesse cenário, se os preços de reserva forem baixos, o leilão gerará muito poucas receitas - apesar do alto valor que as operadoras móveis terrestres atribuem ao ter uma massa crítica de espectro nessa faixa para 5G.

 

Uma observação importante dos leilões de espectro na Europa até o momento é que, nos países em que mais de 300 MHz foram oferecidos, os leilões de espectro de 3,5 GHz foram pouco competitivos, com duas implicações:

 

• Baixa receita: alguns leilões de espectro de Banda C na Europa tiveram receitas muito baixas, com mais de 300 MHz de espectro disponível, com a venda de espectro pelo preço mínimo ou próximo a ele; e

 

• MNOs adquirindo mais espectro do que precisam: em muitos países europeus, na ausência de concorrência, as MNOs captaram mais de 100 MHz de espectro.  Espera-se que este espectro extra acima de 100 MHz permaneça não utilizado no futuro próximo.  Isso é aceitável se não houver uso alternativo, mas em um país como o Brasil, onde o espectro tem um alto valor de uso existente, isso seria destrutivo para o valor do espectro.

 

Na Figura 4, abaixo, mostramos uma pesquisa de leilões recentes do espectro da Banda C na Europa.  A figura mostra que todos os leilões nos quais os MNOs compraram mais de 100 MHz ou em que algum espectro foi vendido para usuários que não fossem MNOs são aqueles que obtiveram baixa receita; a maioria desses leilões apresentou mais de 300 MHz.  Por outro lado, os leilões nos quais foram vendidos menos que ou igual a 300 MHz obtiveram receitas mais altas e nenhum não-MNOs comprou espectro.  O Brasil pode ajudar a evitar um resultado de baixo preço, limitando o fornecimento a 300 MHz (3300-3.600 MHz).  Este é um “ponto ideal” para suprimento, suficiente para fornecer espectro suficiente para que cada operadora móvel terrestre realize uma massa crítica para 5G, mas não tanto que a demanda seja atendida e não há concorrência entre as MNOs para diferenciar suas participações no espectro 5G.

 

Figura 4

Levantamento dos leilões de Banda C na Europa (USD/MHz/População)

 

Figura 4 - Levantamento dos leilões de Banda C na Europa (USD/MHz/População)

Fonte:  sites dos reguladores e documentação de leilões.

 

Notas:  inclui apenas prêmios europeus desde o leilão da Irlanda em 2017, que marca o início da era 5G. Os preços incluem taxas anuais, ajustados pela inflação e convertidos para USD usando as taxas de câmbio do mercado financeiro no momento do leilão. As licenças são ajustadas para uma duração de licença padrão de 15 anos. As taxas anuais estão incluídas e uma taxa de desconto padrão de 8% é usada para encontrar o Valor Presente Líquido (“VPL”) das taxas anuais e o ajuste da duração da licença.

 

1.3.2 Risco de espectro de Banda C não ser vendido se 400 MHz for oferecido

 

O espectro é um recurso renovável que não diminui o valor com o uso.  Em vez disso, os benefícios de valor do espectro são completamente perdidos se deixados sem alocação e sem uso.  Um período prolongado de tempo em que o espectro da Banda C permanece não alocado ou subutilizado reduz diretamente o bem-estar dos consumidores e geralmente é um desperdício.  A visão da Intelsat é que, se a Anatel disponibilizar 400 MHz em vez de 300 MHz no próximo leilão, haverá um risco não baixo de que algum espectro não seja vendido.

 

A probabilidade de tal resultado aumenta significativamente se:

 

• O mercado móvel terrestre brasileiro consolida-se em um mercado nacional de três operadores antes do leilão e / ou a Oi decide ficar de fora do leilão, como aconteceu em 700 MHz, presumidamente devido à razões internas.  Nesse caso, a demanda agregada significativa nas MNOs nacionais provavelmente não excederá os 300 MHz, aumentando a probabilidade de que alguns dos 100 MHz restantes não sejam vendidos; e / ou

 

• O governo pressiona a Anatel para aumentar o preço mínimo do espectro da Banda C, devido à preocupação de que o leilão não seja competitivo e as receitas sejam reduzidas.  Nesse caso, as MNOs provavelmente responderiam limitando sua demanda, primeiro a 100 MHz, mas talvez tão baixa quanto 40 MHz cada, se os preços forem muito altos.

 

A Anatel já havia realizado leilões de espectro que resultaram em espectro não vendido.  No leilão de 700 MHz em 2014, uma parte significativa do espectro disponível permaneceu não vendida e permaneceu não alocada por mais de cinco anos.  Os blocos não vendidos eram um lote regional de 2x10 MHz, abrangendo a área de cobertura da Sercomtel, e um lote nacional de 2x10 MHz, excluindo as áreas de cobertura da Algar e da Sercomtel.  Notavelmente, a Oi e a Nextel Brasil não participaram do leilão.  Nos últimos anos, houve algum interesse em adquirir o espectro de 700 MHz não utilizado, mas nada se materializou.  Entendemos que é provável que a banda de 700 MHz não utilizada seja incluída no próximo leilão.  Isso não diminui, no entanto, o fato de o espectro ter sido realocado dos serviços de televisão digital terrestre (“DTTs”) para os móveis terrestres, mas permaneceu sem uso desde que o espectro foi liberado.

 

O espectro não vendido aconteceu em outros leilões de Banda C em todo o mundo.  Por exemplo, uma grande quantidade de espectro permaneceu não vendida após o leilão austríaco de espectro na faixa de 3400-3.800 MHz em 2019.

 

A Figura 5, abaixo, mostra os resultados desse leilão. Atualmente, a Áustria possui três MNOs nacionais que compraram espectro no leilão - A1 (A1 TA), Hutchison Drei (H3A) e T-Mobile (TMA).  O leilão na Áustria incluiu 390 MHz de espectro entre 3400-3.800 MHz em 12 regiões do país.

 

Há duas observações interessantes deste leilão na Áustria:

 

• Embora os MNOs tenham tido a oportunidade de adquirir bem mais de 100 MHz a preços baixos, os três MNOs mostraram apenas um interesse limitado por espectro acima de 100 MHz.  A Hutchison Drei comprou exatamente 100 MHz em todo o país, enquanto a T-Mobile comprou apenas 10 MHz adicionais para um total de 110 MHz.  A1 adquiriu mais de 140 MHz em áreas relativamente populosas, mas adquiriu apenas entre 100 e 120 MHz em outras regiões; e

 

• Havia espectro não vendido em 7 das 12 regiões da Áustria, apesar da participação de vários concorrentes menores.  Em algumas regiões blocos de até 60 MHz chegaram a não ser vendidos.

 

Figura 5

Resultado do leilão austríaco de 3400-3800 MHz (2018)

 

Figura 5 - Resultado do leilão austríaco de 3400-3.800 MHz (2018)

Fonte: RTR, https://www.rtr.at/en/tk/5G-Auction-Outcome.

 

A partir dos resultados do leilão da Banda C austríaca, a Anatel deve considerar duas possibilidades.  Primeiro, se 400 MHz fossem oferecidos no Leilão e apenas três operadoras nacionais participassem, os três operadores precisariam comprar 130-140 MHz de espectro para que todo o espectro fosse vendido.  Isso é extremamente improvável.  De fato, só temos conhecimento de três casos em que as operadoras móveis terrestres compraram 140 MHz de espectro da Banda C até o momento: A1 em algumas regiões da Áustria, H3G no Reino Unido e Telenor na Hungria.

 

A Anatel aumenta ainda mais o risco de espectro não vendido, dada a divisão dos blocos de espectro na primeira rodada. A Anatel propõe vender três licenças nacionais (duas de 100 MHz e uma de 80 MHz) e duas licenças regionais de 60 MHz cada uma das quais as MNOs nacionais estão excluídas da licitação. A Anatel até reconhece que é provável que haja espectro não vendido no final da primeira rodada, pois é proposto oferecer espectro regional não vendido em um bloco de 40 MHz e bloco de 20 MHz em uma segunda rodada, enquanto aumenta o limite de espectro para as MNOs para 140 MHz. O ANEXO B mostra limites do espectro em leilões recentes ou planejados para o espectro da Banda C. Dos 21 prêmios, apenas 6 leilões permitem que os licitantes comprem até 140 MHz ou mais. Outros 4 leilões permitem que os licitantes comprem mais de 100 MHz. É típico que os limites de espectro limitem os MNOs à compra de 100 MHz ou menos, pois o valor do espectro diminui significativamente após os primeiros 100 MHz.

 

Em um cenário em que existem 400 MHz disponíveis para leilão e 4 MNOs nacionais, o risco de espectro não vendido diminui, mas não desaparece.  Se algum MNO se recusar a comprar 100 MHz nesse cenário, um MNO diferente precisará comprar mais que 100 MHz para que não haja espectro não vendido (o que é provável pelo valor reduzido do espectro superior a 100 MHz).  Isso parece improvável, a menos que a Anatel adote preços mínimos muito baixos.

 

Se a Anatel prosseguir para aumentar a quantidade de Banda C disponível de 300 MHz para 400 MHz, haverá um resultado possível, se não provável, de que uma parte significativa do espectro permaneça não vendida.

 

1.3.3 Casos de uso alternativos não são comprovados e provavelmente têm um valor baixo

 

Como uma alternativa para o espectro não ser vendido ou para alguns MNOs adquirirem mais do que o máximo de 100 MHz que pode ser implantado para serviços 5G, o espectro da Banda C pode ser adquirido por não-MNOs para casos de negócios alternativos, como Wi-fi fixo, redes industriais privadas, pequenas empresas. fornecedores atacadistas de celular ou redes NB-IoT.  No entanto, a evidência até hoje de outros países é que esses players estão dispostos a adquirir apenas o espectro da Banda C a preços baixos ou através de compartilhamento de acesso aberto.  Até a presente data, o único caso de uso alternativo terrestre comprovado ao FSS para Banda C é fornecido pelos operadores de rede móvel terrestre.

 

Na maioria dos leilões internacionais de espectro da Banda C, desde 2017, não houve participantes de leilões fora das operadoras de redes móveis terrestres.  A Intelsat identificou cinco leilões nos quais não-MNOs com casos de negócios alternativos participaram, conforme descrito na Tabela 3, abaixo.  A evidência desses leilões é que:

 

• Casos de negócios alternativos resultaram em valores relativamente baixos por meio de seus lances; e

 

• Onde casos de negócios alternativos adquiriram espectro, isso é limitado a prêmios de preço baixo com concorrência limitada de MNOs.

 

Tabela 3

Participação de não-MNOs em leilões recentes de espectro de Banda C

 

País

Leilão

Proponentes não-MNO bem sucedidos

 

Descrição

UK

2.3 and 3.4 GHz (2018)

Não

A operadora de small cells Airspan desistiu da licitação de 3,4 GHz a um preço de 5.558.000 libras esterlinas por bloco de 5 MHz na Rodada 19. Na rodada seguinte (rodada 20), ainda havia 280 MHz de excesso de demanda exclusivamente de MNOs nacionais e o leilão continuou por 47 rodadas adicionais. O comportamento de oferta da Airspan revelou que o limite de avaliação da Banda C era de apenas ~ 14% do preço de mercado pago pelas MNOs.

 

Suíça

700 MHz, 1400 MHz, 3.5-3.8 GHz (2019)

Não

A Dense Air, operadora de small cells, se qualificou e participou do leilão multibanda da Suíça, que incluiu um total de 300 MHz em 3,5 a 3,8 GHz. A Dense Air não obteve sucesso no leilão, e os 300 MHz disponíveis foram vendidos para MNOs em todo o país. Os dados detalhados dos lances round-by-round não são públicos; no entanto, os preços finais terminaram aproximadamente 3,5 vezes em relação a um preço mínimo modesto de US $ 0,01 MHz / pop.

 

Austrália

3.6 GHz (2018)

Sim

A Dense Air, operadora de small cells, foi oportunista ao comprar o espectro, que impedia a compra por MNOs existentes. Nas áreas metropolitanas, todos os licitantes tiveram a chance de vencer no máximo 60 MHz, incluindo as participações existentes. O estreito limite de espectro estabelecido pela ACMA impedia que um MNO nacional, Optus, fizesse licitações em áreas metropolitanas e limitava severamente um segundo MNO em Telstra. A partir dos resultados do leilão e do fato de as áreas metropolitanas fecharem a preço mínimo, a Dense Air parece ter deliberadamente reduzido a demanda para garantir entre 5 e 35 MHz em cada região. A Dense Air visava exatamente o espectro em que as MNOs foram excluídas da licitação.

 

Irlanda

3.5 GHz (2017)

Sim

Dois operadores de Wi-fi fixo e de small cells, Airspan e Imagine, participaram do leilão de 3,5 GHz da Irlanda em 2017. 350 MHz foram incluídos no leilão, dos quais 78% foram vencidos para MNOs em todo o país. Uma grande parte do espectro adquirida pela Airspain e a Imagine (33%) era composta por um bloco de 25 MHz que não era contíguo com os 325 MHz restantes devido ao uso federal estabelecido. Consistente com outros argumentos, 25 MHz de espectro não-contíguo da Banda C tem um valor mais baixo para o uso móvel 5G, e os MNOs provavelmente tiveram uma avaliação baixa para esse lote.

 

Áustria

3.4-3.8 GHz (2019)

Sim

Vários operadores regionalizados de Wi-fi fixo participaram do leilão. O leilão foi favorável à entrada destes operadores, com um total de 390 MHz de espectro em 12 regiões e apenas 3 MNOs no país. Os limites de espectro não eram particularmente rígidos, mas os operadores de Wi-fi adquiriam no máximo 80 MHz em qualquer região e não foram competitivos com MNOs abaixo de 100 MHz em nenhuma região.

 

Tabela 3 - Participação de não-MNO em leilões recentes de espectro de Banda C

 

Em dois dos leilões mencionados acima, o Reino Unido em 2018 e a Suíça em 2019, os não-MNOs não ganharam espectro.  Nesses dois casos, havia um suprimento de 300 MHz ou menos do espectro da Banda C, e os MNOs compravam tudo.  Nos outros três leilões, os licitantes com casos de negócios alternativos conseguiram adquirir espectro da Banda C, embora a preços baixos; isso pode ser explicado principalmente pela grande oferta de espectro da Banda C (acima de 300 MHz), que satisfaz a demanda dos MNOs.

 

Enquanto isso, observamos que as propostas para redes NB-IoT não foram lançadas.  Por exemplo, a Dish Network nos EUA abandonou os planos para uma rede apenas de NB-IoT.  A DOCOMO no Japão decidiu parar de fornecer serviços no NB-IoT para "concentrar recursos de gerenciamento" em outros projetos. Espera-se que esses serviços sejam fornecidos em redes MNO usando o espectro existente.

 

Para ser claro, não estamos argumentando que casos de uso alternativos não têm valor.  No entanto, a referência para que eles possam oferecer espectro às custas do uso do FSS deve ser que eles possam gerar maior valor.  Não há evidências de que esse seja o caso.  Se mais de 300 MHz for liberado para serviços 5G no Brasil, a Intelsat prevê um alto risco de que, se esse espectro não for vendido, ele será captado por usos alternativos de baixo valor que acabam falhando ou simplesmente tratando o espectro como um ativo de longo prazo que eles esperam vender com lucro dentro de 5 a 10 anos. Compras especulativas de espectro são destrutivas para o seu valor se este espectro for realocado de um serviço de alto valor (como o FSS). Se um comprador especulativo não presta serviços, ele não oferece benefício econômico, mas apenas uma transferência de capital de grandes operadoras para investidores especulativos. A proposta atual da Anatel de liberar 400 MHz de espectro da Banda C e, inicialmente, reservar 120 MHz para casos de negócios não comprovados, ou negócios com valor provável baixo, provavelmente levará à não venda de espectro e impactando assim o interesse dos consumidores brasileiros.

 

1.4 O uso atual da faixa de 3.600-3.700 MHz fornece alto valor para empresas e consumidores brasileiros

 

No Brasil, o espectro da Banda C, incluindo a faixa de frequência de 3.625 a 3.700 MHz, é amplamente utilizado para o provisionamento de comunicações por satélite para redes públicas e corporativas, e para difusão e outras aplicações críticas.  Toda a distribuição de televisão Free-to-Air ("FTA") para lares em todo o Brasil é feita usando Banda C, incluindo a faixa de freqüência de 3.625 a 3.700 MHz.

 

Os serviços de satélite são um instrumento essencial de conectividade para a população rural do país, permitindo que negócios, informações, cultura e entretenimento sejam entregues em regiões remotas do país que não possuem alternativas de comunicação.  Além disso, as redes de satélites desempenham um papel crucial nas redes 4G em todo o Brasil e serão essenciais para o desenvolvimento de redes 5G à medida que forem implementadas em benefício dos consumidores brasileiros, do governo e de empresas privadas.  Qualquer perda do espectro usado pelas operadoras e prestadores de serviços de FSS afetará adversamente a conectividade de banda larga em todo o país, incluindo serviços terrestres e conectividade em áreas remotas.

 

Atualmente no Brasil existem milhares de antenas profissionais e milhões de residências conectadas usando serviços de satélite em Banda C, inclusive em áreas onde o serviço não é rentável.  A provisão desses serviços de comunicação em áreas remotas cumpre um papel essencial de serviço público na diminuição do fosso digital urbano-rural.  A remoção do espectro do FSS corre o risco de deixar milhões de brasileiros sem acesso a comunicações adequadas.

 

1.5 Abordagens alternativas para apoiar a coexistência a longo prazo de FSS e serviços móveis terrestres na Banda C

 

Por todas as razões descritas nesses comentários, seria prematuro e quase certamente destrutivo para o valor do espectro disponibilizar mais de 300 MHz de espectro da Banda C para uso 5G terrestre no próximo leilão no Brasil, dado o impacto negativo nas operações de FSS.  Reconhecemos, no entanto, que a demanda por dados móveis está aumentando rapidamente e que os requisitos de espectro podem mudar com o tempo.  Casos de uso alternativos também podem surgir, e não descartamos a possibilidade de que, a médio e principalmente longo prazo, possa ser eficiente disponibilizar algum espectro acima de 3.600 MHz para uso móvel terrestre.

 

Vemos o uso de mecanismos de mercado como uma solução no futuro.  Um problema fundamental da situação atual é que a Anatel, como outros reguladores em todo o mundo, carece das informações necessárias para julgar a divisão ideal do espectro entre o FSS e o uso 5G terrestre.  Existe uma solução para isso: criação de um mercado bilateral, no qual usuários de FSS e MNOs (ou usuários alternativos) possam negociar espectro.  Para facilitar esse mercado, a Anatel precisa criar um mecanismo no qual as operadoras de satélite possam ser compensadas por ceder o espectro a outros usos.  Isso permitiria ao mercado testar se o FSS ou o celular terrestre tem o maior uso para o espectro incremental e permitiria que os participantes revisitassem repetidamente essa pergunta em resposta ao desenvolvimento de seus setores.

 

2. Nota sobre a pandemia de Covid-19 e a atual situação de calamidade pública no Brasil

O mundo jaz em meio a uma pandemia sem precedentes, causando problemas nas cidades e vilas do país e do mundo.  A Intelsat sugere respeitosamente que esse não é o momento apropriado para a Anatel adicionar uma incerteza regulatória significativa à prestação de serviços críticos de satélite, pois as operadoras e os provedores de serviços de satélite trabalham incansavelmente para apoiar as necessidades de banda larga e conectividade de equipes médicas e de emergência, consumidores, empresas, e muitos outros usuários em todo o país.

 

Além disso, pedimos que a Anatel leve em consideração o fato de que a equipe da maioria das empresas, incluindo a Intelsat, estão sob ambiente de teletrabalho e assim ficarão no futuro próximo, o que limita suas capacidades de lidarem com discussões internas e externas.  Essa situação não planejada e excepcional gera uma complexidade adicional para a análise adequada de um assunto já deveras complexo e afeta a capacidade das partes de fornecer comentários para avaliar adequadamente o escopo das alternativas propostas pela Anatel.  Portanto, a Intelsat solicita respeitosamente à Anatel que suspenda imediatamente este processo, concedendo posteriormente à suspensão um prazo adicional, até que as condições permitam às partes interessadas participarem adequadamente, conforme já foi feito por outras administrações nacionais em relação a processos regulatórios, inclusive do 5G.

 

3. Comentários específicos aos documentos do Edital

 

Na Consulta Pública e em seus anexos, a Anatel levanta várias questões para comentários.  A Intelsat aborda esses problemas abaixo e fornece os seguintes comentários para consideração pela agência.

 

3.1 Comentários ao documento “Anexo à Minuta do Edital” (SEI 5178447)

 

3.1.1 Anexo IV – Compromissos e Condições de Uso das Faixas de Radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Item 6 – Condições de uso da subfaixa de radiofrequência de 3300 a 3.700 MHz

 

3.1.1.1 Características da emissão dos transmissores 5G

 

Embora a Consulta Pública inclua uma identificação para o Serviço Móvel na faixa de frequência de 3.600-3.700 MHz, a minuta da Resolução que substituirá a Resolução 711/2019, incluída pela Anatel neste processo, não aborda as características técnicas das redes móveis terrestres 5G a serem implantadas no Brasil, incluindo níveis de potência permitidos para essas redes ou banda de guarda.  Sem essas informações, não é possível para as operadoras de satélite e provedores de serviços abordar o impacto que essas redes 5G podem ter nas operações do FSS e as medidas de proteção necessárias que seriam necessárias para os sistemas 5G protegerem essas operações do FSS.

 

3.1.1.2 Banda de Guarda

 

O Anexo IV não apresenta nenhuma previsão de Banda de Guarda e onde ela seria alocada. O Anexo II ao Informe 204/2019 – Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz, indica que seria necessária a adoção de uma banda de guarda entre 20 a 40 MHz, bem como o uso de filtros para as estações terrenas receptoras por satélite.  No entanto, como observado acima, o tamanho da banda de guarda pode precisar ser tão grande quanto 100 MHz, dependendo das características de implantação das redes móveis terrestres 5G e se os locais das estações terrenas de satélite são ou não conhecidos e levados em consideração quando da implantação do 5G.  Essas características não são fornecidas nos documentos da consulta pública.  Portanto, não é possível fornecer uma opinião sobre a largura de banda necessária a ser alocada à banda de guarda.

 

Quando sistemas móveis terrestres 5G (ou 4G / LTE) são implantados em faixas de frequências adjacentes às operações do FSS, é necessário implementar medidas de proteção para proteger as estações terrestres do FSS da interferência do 5G terrestre.  Dada a diferença significativa nos níveis de potência entre as emissões de FSS e as emissões móveis terrestres na superfície da Terra, as estações terrestres de FSS sofrerão interferência significativa e perturbadora causada pelas emissões de 5G terrestre, seja pela saturação do LNB ou pela interferência do tipo OOBE (“Out of Band Emission”- emissão fora da faixa).

 

Os níveis de OOBE especificados nos padrões 3GPP não protegem adequadamente os sinais FSS em faixas de frequência adjacentes.  Existem estudos sendo conduzidos que estipulam níveis necessários de OOBE que os sinais móveis terrestres 5G devem atender para proteger os sinais FSS nas faixas de frequência adjacentes.  Esse assunto deve ser cuidadosamente analisado pela Anatel antes de permitir que os sistemas 5G sejam implantados nas frequências da Banda C.

 

Os LNAs e LNBs das estações terrestres FSS existentes são projetados para receber níveis muito baixos de sinais de satélite recebidos em toda a Banda C e, portanto, têm um grau muito alto de sensibilidade à interferência de outras fontes.  Essa sensibilidade pode resultar na saturação do LNB ou LNA pelas emissões com maior potência advindas das estações base do IMT, impedindo a recepção do sinal satelital.  Para aliviar a saturação do LNB, é necessário que todas as estações terrestres FSS existentes sejam equipadas com filtros passa-banda. Além disso, é necessária uma banda de guarda entre as emissões 5G e FSS para que o filtro passa-banda desempenhe sua função, mesmo quando filtros específicos são usados, dependendo da EIRP e da distância da transmissão.

 

Assim, o conhecimento das características técnicas dos sistemas 5G são essenciais para entender as medidas necessárias para evitar interferências.  O fato de a Anatel não fornecer essas características, incluindo níveis de EIRP e faixa de proteção, não permite que a Intelsat avalie plenamente a interferência potencial e forneça opções de mitigação que sejam precisas.

 

Qualquer banda de guarda adotada como parte da implantação de redes 5G no Brasil deve ser alocada no espectro identificado para uso em IMT.  A alocação da banda de guarda no espectro usado pelos sistemas FSS não apenas reduziria ainda mais a quantidade de espectro disponível para essas operações, mas também exigiria migração adicional de serviços de satélite atualmente operando em frequências da Banda C padrão (ou seja, acima de 3.700 MHz) no Brasil e em toda a região das Américas. (Inserido no Anexo IV)

 

3.1.2 Anexo IV-A - Compromissos de pagamento dos custos para solução dos problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal de televisão aberta e gratuita

 

Este documento não especifica como a interferência dos sistemas móveis terrestres 5G nas operações FSS será mitigada e qual faixa de frequência é afetada por essas interferências.

 

Não há indicação neste documento do cronograma dos testes que serão realizados pela Anatel, conforme indicado no item 1.1.  Qualquer decisão tomada pela Anatel em relação aos métodos de mitigação de interferências e o impacto dos serviços móveis terrestres 5G na operação do FSS somente poderá ser tomada após a conclusão desses testes e os resultados serem compartilhados e reconhecidos pelo setor de satélites.

Além disso, os procedimentos de mitigação de interferência devem fazer parte dos documentos do edital ser divulgados pela Anatel.

 

Cabe ressaltar que o Anexo II ao Informe 204/2019 – Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz contém informações genéricas sobre mitigação de interferências, mas não especifica como a questão da mitigação deve garantir a operação contínua e livre de interferências dos sistemas FSS serão abordadas concretamente pela Anatel nos documentos da Proposta.

 

3.1.3 Anexo IV-B - Compromissos de pagamento dos custos decorrentes da desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz

 

3.1.3.1 Custos relacionados a solução de interferências:

 

De acordo com os anexos IV-A e IV-B da consulta pública, os vencedores dos lotes C1 a C43 cobrirão os custos relacionados à desocupação da faixa de 3.625-3.700 MHz atualmente atribuída ao FSS, bem como os custos relacionados a soluções de interferência aos sistemas de TVRO (sinais “Free-to-Air”).

 

A Intelsat entende que os vencedores do leilão precisarão cobrir não apenas os custos de desocupação da faixa de 3.600-3.700 MHz, mas também todos os custos relacionados às soluções que abordam todas as interferências causadas pelos sistemas móveis terrestres 5G nas estações terrenas da Banda C, não apenas nos sistemas de TVRO.

 

A Intelsat recomenda que as entidades GAACS e o EAF, mencionadas no Anexo IV-A da do Informe 204/2019, também gerenciem a solução de interferência nos serviços profissionais de satélite, conforme estipulado no Anexo IV-B.

 

3.1.3.2 Metodologia de reembolso

 

É estabelecido no item 1.1 do Anexo IV-B que os custos de desocupação da faixa de 3.625-3.700 MHz devem considerar um reembolso proporcional da parte do espectro da Banda C atualmente usada pelas operadoras de satélite no Brasil em função do preço pago pelas autorizações concedidas pela Anatel, o tempo restante para essas autorizações e a quantidade total de largura de banda autorizada.  Além disso, os documentos afirmam que os critérios acima devem ser melhor definidos durante o período de consulta pública de acompanhamento, e uma versão preliminar está incluída no documento “Metodologia para Determinação de Preços Públicos de Autorizações para Exploração de Radiofrequências FDD e TDD nos 700 MHz , Subfaixas de 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz.”

 

A Intelsat entende que vários aspectos críticos devem ser levado em conta no cálculo da metodologia de indenização, como, mas não limitado a:

 

  • Investimentos feitos em satélites;
  • Investimento em equipamentos;
  • Custos de migração, os quais  podem ser maiores que o previsto devido à eventual fragmentação da capacidade disponível para realocação das portadoras e necessidade de capacidade adicional para compensar a diferença de EIRP entre os transponder e para compensar os níveis de potência do 5G;
  • Obrigações contratuais e perda potencial de receita com desocupação do espectro e interferência em faixa adjacente;
  • Dupla iluminação;
  • Custos de oportunidade de realocar clientes para um espectro de maior valor;
  • Custos de proteção das estações de satélite existentes em faixas de frequências adjacente, inclusive custos em adquirir filtros mais específicos e com melhor desempenho; e
  • Outros.

 

Para tal, a Intelsat propõe uma ampla discussão entre as partes interessadas quanto à  indenização financeira necessária para compensar as operadoras de satélite.

 

A Intelsat solicita ainda que o documento documento “Metodologia para Determinação de Preços Públicos de Autorizações para Exploração de Radiofrequências FDD e TDD nos 700 MHz, Subfaixas de 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz” reflita o definido nestas discussões antes da publicaçao do edital definitivo.

 

É importante ressaltar que o documento citado acima não inclui nenhuma informação nova e contém a mesma linguagem genérica que o item 1.1 do Anexo IV-B da Consulta Pública.  Como tal, o documento não não pode ser usada como referência para informações detalhadas ou para o fornecimento de comentários detalhados no que diz respeito a este tema.

 

Qualquer pagamento a operadores de satélite dos vencedores do lote do leilão 5G deve levar em consideração os impostos aplicáveis, de modo que os valores líquidos recebidos pelos operadores de satélte correspondam à compensação acordada.

 

Todos os valores de indenização a serem pagos pelos vencedores do leilão e a metodologia para tal compensação devem primeiro ser definidos e acordados por todas as partes interessadas, antes que a Anatel adote e emita os documentos relevantes da Proposta.

 

3.2 Viabilidade técnica da disponibilidade adicional de espectro na faixa de 3,5 GHz

 

3.2.1 Estações terrestres

 

O Anexo II ao Informe 204/2019 – Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz Este documento afirma que aproximadamente 7.705 estações terrestres de satélite operam no Brasil na faixa de 3.600-3.800 MHz e reconhece que esse número não inclui todas as estações apenas RX que operam nessa faixa de frequência, pois muitas dessas estações de satélite não foram registradas com a Anatel pelos usuários.

 

A Intelsat entende que o impacto das implantações móveis terrestres 5G nas operações FSS existentes no Brasil não pode ser facilmente calculado pela agência, a menos que uma análise ampla seja realizada anteriormente.  Essa tarefa, entre outras coisas, exigirá a coleta de informações do cliente para o registro das antenas relevantes.  Além disso, essa tarefa levará tempo para ser concluída e requer uma coordenação estreita entre a Anatel e a comunidade de satélites.

 

3.2.2 Sub-faixas de 3.600 MHz a 3.700 MHz e 3.700 MHz a 3.800 MHz

 

3.2.2.1 Banda de guarda e níveis de potência

 

 O Anexo II ao Informe 204/2019 – Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz afirma que a interferência de banda adjacente dos sistemas móveis terrestres 5G nas operações FSS pode ocorrer na faixa de frequências de 3.700-3.800 MHz e recomenda a adoção de uma banda de guarda, filtros para sistemas profissionais de satélite e separação geográfica entre as estações FSS e as estações 5G.  Além disso, este documento sugere uma definição de regras de coordenação anteriores para maximizar o uso do espectro pelos sistemas IMT e indica que os níveis de potência para essas operações 5G serão definidos por um ato a ser emitido posteriormente.

 

A Intelsat entende que é recomendável considerar o uso de uma banda de guarda em todas as análises técnicas relevantes que abordam o efeito das implantações móveis terrestres 5G nas operações do FSS.  A Intelsat observa que a banda de guarda precisará ser alocada na parte do espectro identificado para o IMT, pois a alocação da faixa de proteção nas frequências da Banda C do FSS afetará ainda mais a operação de vários serviços de satélite e multiplicará a necessidade de realocação de clientes.  Além disso, a colocação da banda de proteção no espectro FSS representaria uma alocação efetiva de mais de 100 MHz para o IMT e, portanto, uma maior perda de espectro para os operadores FSS na faixa de 3.700 MHz.

 

A Intelsat não pode avaliar a proposta neste documento sem primeiro definir os níveis de potência permitidos para redes móveis terrestres 5G.  Não há definição nos documentos relevantes dos níveis de potência que os sistemas móveis terrestres 5G poderão usar no Brasil.  Há referências a testes que serão realizados, porém as informações fornecidas pela Anatel não fornecem uma orientação clara sobre esse assunto.  Essa definição terá impacto na consideração das características da faixa de proteção necessária para proteger as operações do FSS em faixas adjacentes.  Além disso, julgamos fundamental entender as regras de coordenação que serão implementadas como parte da implantação proposta de sistemas móveis terrestres 5G na faixa de 3.600-3.700 MHz.

 

Até o momento, a Intelsat não tem conhecimento de nenhum teste concluído pela Anatel para avaliar a proteção necessária das estações FSS em faixas de frequência adjacentes aos sistemas móveis terrestres 5G na faixa de 3.600 a 3.700 MHz.

 

Há ainda a necessidade de definição de quem é responsável por proteger as estações FSS em faixas de frequência adjacentes aos sistemas 5G.  A Anatel deve esclarecer que essa responsabilidade deve recair sobre as operadoras móveis terrestres 5G.

 

As menções ao uso de uma banda de guarda de 20 a 40 MHz não são validadas por nenhuma análise ou dados técnicos.  Como explicado acima, o tamanho dessa faixa de proteção pode ser superior a 100 MHz.  As características da faixa de proteção que devem ser usadas para proteger as estações FSS contra interferências móveis terrestres 5G em faixas adjacentes somente podem ser definidas após os níveis de potência dos transmissores IMT terem sido estabelecidos.

 

O uso de uma banda de guarda não é definido portanto como uma premissa para o leilão proposto.  Além disso, os documentos não esclarecem se a banda de guarda será implementada no espectro identificado para IMT ou FSS.  Essa faixa de proteção deve ser alocada no espectro identificado para o IMT, pois a colocação da faixa de proteção acima de 3.700 MHz afetaria ainda mais os serviços do FSS, representaria uma alocação de mais de 100 MHz no IMT e aumentaria a perda de espectro para as operações do FSS.

 

3.2.2.2 Uso alternativo da faixa

 

O Anexo II ao Informe 204/2019 – Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz recomenda que as operadoras de satélite e os provedores de serviços deixem de usar a faixa de 3.625-3.700 MHz no Brasil, especialmente para a prestação de serviços de radiodifusão.  Além disso, para aplicações específicas que possuem separação geográfica dos sistemas móveis terrestres 5G, o documento afirma que a identificação de frequência do FSS passaria a ser secundária nessa faixa, para que os serviços do FSS possam continuar sendo fornecidos para offshore e para usuários em áreas rurais, onde a Anatel assume que não haverá implantação de serviços 5G.

 

Não obstante, o documento não fornece explicações sobre como os sistemas móveis terrestres FSS e 5G coexistem nessa faixa de frequência; portanto, esse ponto não pode ser avaliado adequadamente no momento.

 

3.2.2.3 Uso de filtros e impacto nas faixas adjacentes

 

O Anexo II ao Informe 204/2019 – Análise de Viabilidade Técnica da Disponibilização de Espectro Adicional na Faixa de 3,5 GHz afirma que o uso de filtros é necessário para evitar a saturação do LNB e impedir o OOBE.  No entanto, também reconhece que o uso de filtros não é suficiente por si só para evitar interferência ou saturação, a menos que seja usado em condições especiais, levando em consideração o distanciamento geográfico entre as estações terrestres FSS e as estações base IMT. Além disso, o documento menciona a necessidade de criar melhores filtros para resolver a situação.  Isso é muito desafiador, considerando a complexidade no design desses filtros, sua disponibilidade e o fato de que o número de estações que podem ser impactadas pode ser muito alto, uma vez que a saturação do LNB pode ocorrer em todas as faixas de freqüência da Banda C, desde 3.700 a 4.200 MHz.  Conforme comentado anteriormente no item 3.1.1.2, o custo de fazer melhores filtros deve ser previsto pelas regras do leilão como parte do processo de indenização.

 

A análise técnica a ser conduzida pela Anatel deve explorar o impacto do uso do IMT nos terminais de satélite que operam na Banda C padrão (ou seja, acima de 3.700 MHz), considerando a possível saturação do LNB das estações FSS.  Esse é um assunto muito preocupante para as operadoras de FSS, pois a interferência móvel terrestre 5G nas estações FSS pode afetar a capacidade de realocar serviços ou até comercializar frequências da Banda C para novos serviços.

 

3.2.2.4 Uso da faixa de 3.700-3.800 MHz para IMT indoor e small cells

 

Com relação ao uso da faixa de 3.700-3.800 MHz para small cells ou IMT indoor em coordenação com as operações FSS, conforme proposto pela Anatel, notamos que essa proposta pressupõe que os serviços 5G compartilhem essa faixa de frequência com as estações FSS.  Não é possível para a Intelsat, nesta fase, avaliar esta proposta sem antes fazer uma análise de impacto completa da interferência de co-canal nas estações FSS.  Além disso, o FSS deve continuar a ser identificado como um serviço primário na faixa de 3.700-3.800 MHz, para evitar incertezas regulatórias e maior erosão das operações do FSS na Banda C.

 

Não obstante, até onde sabemos, não há estudos técnicos ou testes de campo realizados pela Anatel para mostrar como as estações IMT na faixa de 3.700-3.800 MHz podem ser implantadas de maneira a proteger efetivamente os serviços FSS existentes e futuros nessa faixa de frequência.

 

3.2.3 Perspectiva do cenário internacional

 

Os estudos técnicos exigidos pela Resolução 245 da ITU (CMR-19) não foram realizados, portanto a alocação da faixa de 3.600-3.700 MHz ao IMT pela Anatel é prematura.  A inclusão dessa faixa de frequência no próximo leilão de espectro para 5G terá efeitos negativos nos serviços de FSS, pois o uso dessa faixa de frequência pelos sistemas móveis terrestres 5G no Brasil deve ser precedido de extensos estudos técnicos que levam em consideração a operação de sistemas FSS.  Além disso, a Anatel deve primeiro adotar critérios de proteção adequados para as estações FSS para garantir a operação contínua dos serviços de satélite existentes e futuros na Banda C.

 

A alocação da faixa de 3.600-3.700 MHz à IMT no Brasil constituiria uma nova posição da administração brasileira, não alinhadas com posições públicas anteriores adotadas pela administração brasileira nas reuniões de CMR e CITEL.

 

A faixa de 3.600-3.700 MHz é atualmente usada pelos sistemas FSS e suporta o fornecimento de serviços críticos para usuários em todo o Brasil.  Qualquer alteração na alocação de freqüência atual nessa faixa de frequência seria desafiadora para o setor de FSS e afetaria a prestação de serviços críticos de satélite.

 

3.3 Ocupação da Banda C por sistemas satelitais

 

3.3.1 Uso alternativo da faixa

 

O Anexo I ao Informe 204/2019 – Cenários de Ocupação da Banda C por Sistemas Satelitais menciona opções para alternativas futuras do uso da faixa de 3.625-3.700 MHz sob uma alocação secundária ao FSS, incentivando o uso da capacidade de satélite que já foi implantada em áreas rurais, offshore e costeiras do Brasil, onde sistemas móveis terrestres não serão implementados inicialmente.  Além disso, o documento indica que essa abordagem proporcionaria oportunidades de receita para as operadoras de satélite e proporcionaria um uso mais eficiente do espectro e dos recursos orbitais, tanto para sistemas IMT implantados em áreas urbanas quanto para sistemas FSS em áreas remotas ou offshore, onde não haverá risco de interferência entre canais entre esses dois serviços.

 

A Intelsat entende que a proposta descrita neste documento seria desafiadora, pois os clientes raramente se comprometem com serviços sem proteção regulatória, mesmo que esses serviços sejam fornecidos em áreas remotas ou offshore.  Além disso, o status secundário das operações do FSS nessa faixa de frequência criaria incerteza regulatória e diminuiria a capacidade das operadoras de FSS de fornecer os serviços que a Anatel acredita que podem ser fornecidos sob uma designação de serviço secundário.

 

3.3.2 Ocupação da Banda C nos satélites FSS

 

A ocupação da capacidade apresentada pela Anatel nas Tabelas 1, 2, 3 do Anexo I ao Informe 204/2019 – Cenários de Ocupação da Banda C por Sistemas Satelitais foi usada pela agência para justificar preliminarmente a viabilidade da migração das operações FSS das frequências estendidas para as freqüências da Banda C padrão (ou seja, acima de 3.700 MHz).  Não obstante essa justificativa, a Anatel reconhece o fato de que limitações podem impedir ou restringir a realocação das operações do FSS, por exemplo, a fragmentação da capacidade disponível nas frequências da Banda C padrão e as diferenças de potência na nova capacidade do satélite.

 

A Intelsat ressalta que a capacidade disponível em frequências da Banda C padrão pode ser usada para realocar serviços provisionados em outros países da Região, onde a realocação também é ou poderá ser necessária.  Os feixes nos satélites usados ​​para fornecer serviços de Banda C no Brasil não são exclusivos do país, mas são em sua maioria regionais.  Portanto, essa avaliação preliminar da Anatel deveria levar esse fato em consideração.  Uma abordagem regional, e não puramente nacional, é necessária para os satélites da Banda C que cobrem o Brasil, levando em consideração a cobertura regional e os requisitos de serviço.

 

Os gráficos de ocupação de capacidade utilizados pela Anatel não levam em consideração os planos de negócios das operadoras de satélite para comercializar capacidade durante a vida útil dos respectivos satélites, ou os projetos que estão atualmente em negociação e que podem afetar a disponibilidade dessa capacidade para outros fins.

 

A comercialização de frequências na Banda C padrão mais próxima de 3.700 MHz já é um desafio no Brasil, uma vez que a Anatel informou publicamente ao mercado de sua intenção de alocar os sistemas móveis terrestres de 3.600-3.700 MHz para o 5G terrestre e usar frequências de até 3.800 MHz para uso indoor e small cell do 5G terrestre.  As incertezas sobre como a interferência do OOBE afetará as estações terrenas do FSS e a falta de segurança regulatória nos documentos da Consulta Pública aumentam as preocupações dos operadores e prestadores de serviços do FSS sobre como as frequências da Banda C serão afetadas para a prestação de serviços de satélite.

 

Não há menção nos documentos da Consulta Pública sobre como os custos adicionais de migração (fragmentação e capacidade adicional para compensar os níveis de potência do 5G) seriam recuperados pelos operadores e prestadores de serviços do FSS.

 

Além disso, não há menção nos documentos a vários aspectos críticos que devem ser considerados em uma possível migração de serviços de satélite, como investimentos em equipamentos, custos de dupla iluminação, obrigações contratuais existentes que exigem compensação aos usuários por perda de serviços ou alterações de equipamentos , as diferenças de preço de mercado existentes entre o espectro estendido e padrão da Banda C, perda potencial de clientes / receitas devido à migração, custos de proteção de operações de banda adjacentes, etc.

 

3.4 Comentários à “Minuta da Resolução” que altera a Resolução 711/2019

 

3.4.1 3.600-3.700 MHz

 

A minuta da Resolução que substituirá a Resolução 711/2019 não aborda as características técnicas das redes móveis terrestres 5G a serem implantadas no Brasil, incluindo níveis de potência permitidos para essas redes ou banda de guarda.  Sem essas informações, não é possível para as operadoras de satélite e provedores de serviços abordar o impacto que essas redes 5G podem ter nas operações do FSS e as medidas de proteção necessárias que seriam necessárias para os sistemas 5G protegerem essas operações do FSS. Essa definição terá impacto na consideração das características da faixa de proteção necessária para proteger as operações do FSS em faixas adjacentes. Julgamos igualmente fundamental entender as regras de coordenação que serão implementadas como parte da implantação proposta de sistemas móveis terrestres 5G na faixa de 3.600-3.700 MHz.

 

Além disso, devem ser consideradas todas as demais considerações já colocadas neste documento quanto à viabilidade técnica, impactos regulatórios, comerciais e financeiros da realocação da faixa de 3.600-3.700.

 

3.4.2 3.700-3.800 MHz

 

Com relação ao uso da faixa de 3.700-3.800 MHz para small cells ou IMT indoor em coordenação com as operações FSS, conforme proposto pela Anatel neste documento, notamos que essa proposta pressupõe que os serviços 5G compartilhem essa faixa de frequência com as estações FSS.  Não é possível para a Intelsat, nesta fase, avaliar esta proposta sem antes fazer uma análise de impacto completa da interferência de co-canal nas estações FSS.  Além disso, entendemos que a proposta mantém o FSS como um serviço primário na faixa de 3.700-3.800 MHz. De qualquer modo, uma apreciação final só poderá ser concluída quando os dados de limitação de potência e condições de coordenação estiverem disponíves, para que identifiquemos potenciais impactos técnicos e eventuais incertezas regulatórias, sempre com o objetivo de evitar maior erosão das operações do FSS na Banda C.

 

Não obstante, ressaltamos que, até onde sabemos, não há estudos técnicos ou testes de campo realizados pela Anatel para mostrar como as estações IMT na faixa de 3.700-3.800 MHz podem ser implantadas de maneira a proteger efetivamente os serviços FSS existentes e futuros nessa faixa de frequência.

 

4. Considerações finais

 

Conforme informado nesses comentários, a Intelsat considera que a inclusão da faixa de 3.600-3.700 MHz entre as bandas de frequência a serem incluídas no leilão proposto para o espectro móvel terrestre 5G no Brasil não é justificada e é inadequada.  Além do fato de que os operadores de satélite e os provedores de serviços precisam desocupar esse espectro, a falta de definição de vários parâmetros técnicos críticos - como as características de uma banda de guarda necessária, os níveis de potência das redes IMT, as regras de coordenação entre operações IMT e FSS, entre outras - impedem a Intelsat de fornecer uma avaliação precisa do impacto que a alocação da faixa de 3.600-3.700 MHz ao IMT teria sobre as operações FSS.  Além disso, ainda há muitas perguntas não respondidas sobre como a interferência de banda adjacente dos sistemas móveis terrestres 5G será tratada, não apenas para o espectro acima de 3.700 MHz, mas para todas as frequências da Banda C de até 4.200 MHz usadas por operadores de satélite e provedores de serviços para serviços críticos no Brasil.  Essa falta de informação cria não apenas incerteza regulatória, mas também desafios operacionais para as operadoras de satélite, provedores de serviços e seus usuários na Banda C.

 

É necessária uma análise aprofundada dos efeitos da decisão de incluir os 3.600-3.700 MHz nas bandas de frequência a serem leiloadas para o 5G, sendo que qualquer proposta de alocação desse espectro adicional da Banda C aos serviços móveis terrestres 5G deve ser precedida por extensos estudos técnicos que englobem todos os aspectos relacionados à realocação de operações FSS existentes para outras partes da Banda C ou para outras bandas de frequência e os requisitos de proteção que devem ser implementados para proteger os serviços de satélite existentes e futuros, garantindo que eles continuem a fornecer serviços críticos de telecomunicações no país.

 

Além disso, a forma e os critérios previstos para a indenização às operadoras de satélite pela perda de uso da faixa de 3.625-3.700 MHz devem ser discutidos em detalhes, pois a metodologia proposta pela Anatel nos documentos não parece ser adequada para compensar todos os custos e investimentos feitos pela indústria de satélites nessa faixa de frequência.  Essa discussão depende também da avaliação de impacto técnico e operacional da possível realocação de serviços e dos requisitos de proteção para operações de FSS, conforme mencionado acima.  Se qualquer parte do espectro da Banda C for reatribuída ou tiver potencial de ser tecnicamente afetada por redes móveis terrestres 5G, acreditamos que a segurança jurídica dos grandes investimentos já realizados deve ser garantida pela agência à luz das autorizações atuais emitidas pela agência e expectativas legítimas de renovação dessas autorizações.

 

Por fim, consideramos que a Análise de Impacto Regulatório, anexada ao processo, não levou em consideração o impacto do leilão proposto do espectro 5G nos serviços de satélite.  Portanto, a Intelsat não pode concordar com a inclusão da faixa de 3.600-3.700 MHz entre as que serão adicionadas ao processo de leilão 5G.  A Anatel deve, conforme previsto em lei, realizar uma Análise de Impacto Regulatório abrangente e detalhada antes do início da Licitação e além de fundamentar a análise a ser submetida com estudos, dados e materiais técnicos relevantes.

 

Em conclusão, a Intelsat espera que, no caso da Anatel decidir manter a adição da faixa de 3.600-3700 MHz, que seja oferecido a todas as partes interessadas tempo adequado para avaliar o impacto que esta faixa entre as frequências a serem leiloadas para o 5G terá no Brasil, para que a documentação final do edital do leilão incorpore todos os aspectos que atualmente não possuem detalhamento ou definição suficientes.

 

5. Anexos

 

ANEXO A

Quantidade de espectro de Banda C alocada para MNOs em mercados internacionais

País

 

 

Banda C alocada para MNOs C-Band

 

Número de MNOs nacionais1

 

Status da alocação de espectro

 

Austrália

225 MHz

3

Concluído

Áustria

390 MHz

4

Concluído

Canadá2

200 MHz

3

Data do leilão marcada

Chile

350 MHz

4

Leilão em fase de consulta

República Tcheca

 

360 MHz

3

Concluído leilão de 200 MHz, 2o leilão planejado para o restante

Finlândia

390 MHz

3

Concluído

França

310 MHz

4

Em progresso

Alemanha

300 MHz

(20 MHz onerado)

3

Concluído

Hong Kong

300 MHz

(100 MHz exclusivo indoor)

4

Concluído

Hungria

390 MHz

4

Concluído

Islândia

300 MHz

3

Concluído

Irlanda

350 MHz

3

Concluído

Israel

300 MHz

5

Leilão planejado

Itália

200 MHz

4

Concluído

Japão

500 MHz

4

Concluído

Luxemburgo

330 MHz

3

Leilão planejado

Polônia

320 MHz

5

Leilão planejado

Portugal

400 MHz

3

Leilão planejado

Arábia Saudita

400 MHz

3

Concluído

Cingapura

200 MHz

4

Em progreso

Eslováquia

400 MHz

4

Concluído

Coréia do Sul

280 MHz

3

Concluído

Espanha

360 MHz

4

Concluído

Suécia

320 MHz

(20 MHz onerado)

3

Em progresso

Suíça

300 MHz

3

Concluído

Taiwan

270 MHz

5

Concluído

Reino Unido

390 MHz

4

Leilão de 190 MHz concluído, 2o leilão planejado para o restante

 

EUA3

280 MHz

3

Leilão planejado

Anexo A - Quantidade de espectro de Banda C alocada para MNOs em mercados internacionais

 

Fonte: sites dos reguladores e documentação dos leilões.

 

Notas:  A Banda C alocada para MNOs é exclusiva das bandas de proteção e espectro alocados para uso industrial regional.  Por exemplo, a Alemanha exclui 100 MHz reservados para uso industrial que podem ser alocados a indústrias com base em uma área geográfica limitada.

 

1. As MNOs de âmbito nacional incluem apenas as MNOs que operam em todo o país e são exclusivas dos operadores regionais. O Canadá, por exemplo, inclui vários operadores regionais que operam apenas em um subconjunto das 10 províncias e 3 territórios do Canadá.  Excluímos novos participantes que anunciaram planos de construir redes em todo o país, como 1 & 1 Drillisch (Alemanha) e Dish Network (Estados Unidos).  Incluímos fusões concluídas em 7 de abril de 2020, como T-Mobile / Sprint nos EUA e VHA / TPG na Austrália.

 

2. O ISED está explorando a alocação de partes da faixa de 3.700-4.200 MHz para uso móvel terrestre, mas ainda não divulgou um plano para a liberação de serviços de satélite existentes. Excluímos a banda de 3.700-4.200 MHz.

 

3. O CBRS é excluído porque é alocado em uma base compartilhada exclusiva de três camadas.  O espectro de 150 MHz será compartilhado entre usos federais históricos, um nível licenciado de “Licença de acesso prioritário” e um vínculo de “Autorização de acesso geral” não licenciado.

 

ANEXO B

Limites de contratação de espectro em adjudicações internacionais de espectro de Banda C

 

País

Leilão

Banda C disponível no respectivo leilão

 

Limite de espectro para um licitante

 

Número mínimo de licitantes únicos

Austrália1

(metropolitano)

3.6 GHz (2018)

125 MHz

60 MHz

4

Australia1

(rural)

3.6 GHz (2018)

125 MHz

80 MHz

3

Áustria

3.4-3.8 GHz (2018)

390 MHz

150 MHz para A1/T-Mobile;
170 para os demais proponentes

3

República Tcheca1

3.600-3.800 MHz (2017)

200 MHz

40 MHz para MNOs incumbentes;
80 MHz para novos entrantes

3

República Tcheca 2

700 MHz e 3.4-3.6 (2020)

140 MHz

60 MHz para MNOs incumbentes;
100 MHz para novos entrantes

2

Finlândia

3.4-3.8 GHz (2018)

390 MHz

130 MHz

3

França3

3.5 GHz (2020)

310 MHz

100 MHz

4

Alemanha

2 GHz and 3.4-3.8 GHz (2019)

300 MHz

Sem limite

1

Hong Kong

3.5 GHz (2019)

200 MHz

70 MHz

3

Hong Kong

3.3 GHz -- Indoor apenas (2019)

100 MHz

40 MHz

3

Hungria

5G (2020)

310 MHz

140 MHz

3

Irlanda

3.5 GHz (2017)

350 MHz

150 MHz por região

3

Itália

700 MHz, 3.600-3.800 MHz, 26 GHz, 27 GHz (2018)

200 MHz

100 MHz

2

Luxemburgo

700 MHz e 3.6 GHz (2020)

330 MHz

120 MHz

3

Portugal

5G multibanda (2020)

400 MHz

100 MHz

4

Cingapura

5G (2020)

200 MHz

100 MHz

2

Coréia do Sul

3.5 GHz e ondas milimétricas (2018)

280 MHz

100 MHz

3

Espanha4

3.600 MHz (2018)

200 MHz

120 MHz

3

Suíça

700 MHz, 1400 MHz, 3.5-3.8 GHz (2019)

300 MHz

120 MHz

3

Taiwan

800 MHz, 3500 MHz, and 28 GHz (2020)

270 MHz

100 MHz

3

EUA

Banda C – Leilão 107 (2020)

280 MHz

Sem limite

1

Anexo B - Limites de contratação de espectro em adjudicações internacionais de espectro de Banda C

 

Fonte: sites dos reguladores e documentação dos leilões.

 

Notas: os limites de espectro relatados provêm de informações atualizadas em 7 de abril de 2020.  Os limites de espectro para alguns dos próximos leilões podem ser alterados se as regras não forem finalizadas (por exemplo, Estados Unidos, Portugal, República Tcheca).  O número mínimo de licitantes únicos assume que todo o espectro disponível no leilão é vendido.  Excluímos duas adjudicações no Reino Unido em 2018 e a próxima adjudicação em 2020, já que o limite de espectro é calculado em 37,5% com base nas propriedades do espectro em todas as bandas móveis e varia significativamente para cada operadora.  Os limites de espectro garantem que haverá no mínimo 3 proponentes na faixa de 3400-3.800 MHz.

 

1. Incluído ativos móveis existentes. O número mínimo de licitantes únicos é calculado com base em 225 MHz (quantidade total de Banda C para celular terrestre disponível na Austrália).

 

2. O limite de espectro inclui as autorizações existentes em 3.600-3.800 MHz e pode ser aumentado em 20 MHz cada, se a demanda for insuficiente.

 

3. Há um estágio inicial com quatro blocos de 50 MHz, em que os licitantes estão limitados a ganhar no máximo um bloco cada.

 

4. Incluído ativos móveis existentes.  O número mínimo de licitantes únicos é calculado com base em 360 MHz (quantidade total de Banda C para celular terrestre disponível na Espanha).

Justificativa:

Conforme contribuição acima. 

Anatel

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MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 91637
Autor da Contribuição: Luciano José Stutz Ferreira
Entidade: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACÕES - ABRINTEL
Área de atuação: DETENTOR DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE A REDE DE TELECOMUNICAÇÕES
Data da Contribuição: 17/04/2020 07:11:36
Contribuição:

Introdução à Contribuição da ABRINTEL

Nas justificativas abaixo apresentamos o texto da carta que acompanha a contribuição da ABRINTEL protocolada também por correspondência no protocolo eletrônico da Agência, destacando a motivação desta Associação.

Justificativa:

Inicialmente, a ABRINTEL – Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações, saúda a Anatel pela iniciativa de promover a presente Consulta Pública à proposta do Edital de Licitação para as radiofrequências destinadas aos serviços de quarta e quinta geração, destacando a importância do debate público para a composição do melhor instrumento de acesso dos prestadores de serviços aos recursos escassos necessários a sua prestação.

Como é de conhecimento dessa Agência, esta associação representa as empresas que proveem o primeiro elo para a conectividade efetiva, qual seja, a infraestrutura de suporte para os elementos irradiantes das radiofrequências. Assim, tal contribuição traz importantes elementos que devem ser considerados para viabilização da implantação das infraestruturas necessárias ao desenvolvimento das novas tecnologias de conexão, em especial o 5G, que exigirá grande esforço deste setor em investimentos e inovação para o atendimento do maior volume de demandas inerente aos valores das radiofrequências empregadas e da própria tecnologia.

Nesse sentido, há que se diferenciar, não só na presente Proposta de Edital, mas em todo o arcabouço regulatório que trata este novo marco tecnológico do 5G, as definições e os tratamentos dispensados de infraestrutura de telecomunicações, que precisam ter eliminadas as barreiras a sua implantação e, outrossim, abranger novas estruturas de suporte, como os postes, os mobiliários urbanos públicos e vias  de acesso.

Também o conceito de rede necessita ser pensado enquanto infraestrutura, para abarcar os materiais e circuitos elétricos como infraestrutura e o tráfego de informações, sua gestão e sua disponibilidade ao usuário final ser prestação de serviço de telecomunicações.

Desta feita, propõe-se, sobre as regras previstas no Anexo IV, quanto aos compromissos de abrangência imposto aos proponentes ganhadores, que as cidades contempladas naquelas obrigações sejam exigidas em adaptar suas Leis Municipais que regem a implantação de infraestrutura às previsões já contidas na Lei Federal 13.116/2015. As motivações que suportam tais sugestões estão dispostas juntas aos itens correspondentes do referido Edital, nesta contribuição.

Anatel

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MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 91685
Autor da Contribuição: Fabiano Barreto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/04/2020 15:04:04
Contribuição:

A Confederação Nacional da Indústria – CNI apresenta suas considerações à Consulta Pública nº 9, de 17 de fevereiro de 2020, sobre edital de licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional.
 

Justificativa:

1. Introdução

A Transformação Digital e adoção de tecnologias exponenciais pelo segmento industrial brasileiro é o principal caminho para garantir a produtividade e competitividade necessários para assegurar a inserção deste segmento nas cadeias globais de valor.

Uma conectividade confiável, segura e poderosa, por sua vez, é base (enabler) para viabilização da Transformação Digital na indústria brasileira, já que a implantação dos conceitos e tecnologias associadas à Indústria 4.0 e de aplicações da Internet industrial das Coisas (IIoT – Industrial Internet of Things) depende intrinsecamente de sua existência e disponibilidade.

A falta dessa conectividade impede o avanço não só da digitalização da indústria como também do agronegócio e a implantação infraestrutura compatível com as demandas por eficiência destes mesmos segmentos.

As atuais redes de celular disponíveis não atendem a necessidade das aplicações da Indústria nos quesitos de cobertura, disponibilidade e privacidade/confidencialidade dos dados.

Apoiamos, dentro deste contexto, a adoção da tecnologia 5G que vem atender e viabilizar um nível mais elevado de conectividade para a indústria.

Uma das principais diferenças entre o 5G e as gerações anteriores de redes celulares está no foco do 5G na comunicação máquina-máquina e na Internet Industrial das Coisas (IIoT). Em particular, o 5G suporta comunicação com confiabilidade sem precedentes e latências muito baixas.

Neste sentido entendemos e reivindicamos que as necessidades da indústria sejam consideradas na Consulta Pública nº 9 – ANATEL.  Para que todo este potencial seja disponibilizado e efetivamente utilizado é fundamental que o presente edital preveja e regulamente a reserva e o acesso a um espectro de frequência 5G para uso específico da indústria, ou seja, independente das atuais operadoras de telecomunicações, a exemplo do que já acontece na Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e Japão.

O pioneirismo destes países atraiu a atenção mundial ao reservar a faixas de frequências industriais (3,7 - 3,8 GHz) para aproveitar todo o potencial do 5G para a Indústria 4.0, um passo importante para assegurar a competitividade da Indústria.

2. Motivação

A quinta geração das redes celulares abre caminho para a próxima era na produção industrial, que visa a melhorar significativamente a flexibilidade, versatilidade, usabilidade e eficiência das futuras fábricas inteligentes. A Indústria 4.0 integra a Internet das Coisas e os serviços relacionados na fabricação industrial e oferece integração vertical e horizontal contínua em toda a cadeia de valor e em todas as camadas da pirâmide de automação. A conectividade é um componente essencial da Indústria 4.0 e apoiará os desenvolvimentos em andamento, fornecendo conectividade poderosa e difundida entre máquinas, pessoas e objetos.

  • Os governos da Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e Japão tratam o tema 5G como um dos pilares para a competitividade da Indústria;
  • O uso de redes 5G na Indústria e outros setores da economia não pode depender das redes públicas das operadoras de telecomunicações, cujo modelo de negócios prioriza exclusivamente o ARPU (Average Revenue Per User) para direcionar os seus investimentos, ou seja, o mercado de consumo e smartphones;
  • A aplicação do 5G na Indústria em geral, incluindo Mineração, Oil & Gas, Manufatura bem como em outros segmentos da Infraestrutura e Agronegócio cria os empregos da chamada Economia Digital, permitindo que dados sejam coletados em tempo real para aplicações de Inteligência Artificial, especialmente para a aplicação do Aprendizado de Máquina (Machine Learning);
  • As redes públicas de celular não atendem a necessidade das aplicações da Indústria nos quesitos de cobertura, disponibilidade e privacidade dos dados. Este é um dos fatores que tem fundamentado a decisão das agências reguladoras para reservar espectro para a Industria;
  • Segurança Cibernética: as redes públicas de celular estão conectadas à internet e, portanto, são vulneráveis a ataques de hackers e roubo de informação. A conectividade do “chão de fábrica” necessita proteção contra o roubo de informações (dados da produção, por exemplo) e também proteção contra os ataques maliciosos;
  • A impossibilidade de utilização das bandas 3GPP (harmonizadas globalmente) leva a indústria a investir em soluções com baixa eficiência e maior custo, além de proprietárias na maioria dos casos.


3. Recomendações Técnicas baseadas nos modelos adotados em outros países (Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e Japão):
3.1 Licenciamento de redes privadas industriais na faixa de 3,5GHz e 26GHz:
Recomenda-se que a ANATEL reserve e regulamente o licenciamento de redes privadas 5G (TDD) na faixa de 3,5GHz (3,7 – 3,8GHz) para aplicações industriais, do agronegócio e relacionadas à infraestrutura, por exemplo, relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Estas redes seguirão a regulamentação do serviço SLP (Serviço Limitado Privado) e serão utilizadas pelas empresas para digitalização de suas operações.
Os 100MHz a serem disponibilizados para redes privadas são o mínimo necessário para utilização concomitante de aplicações no setor industrial. A condição básica para requisição da licença deve ser que a empresa seja proprietária ou tenha o direito de uso da respectiva área.
Adicionalmente à faixa de 3,5GHz, é necessário que seja permitido o licenciamento de redes industriais na faixa de 24,25-27,5GHz. A banda de 26 GHz é necessária para certas aplicações da Indústria 4.0 que exigem altas taxas de transmissão e localização precisa. Exemplos são CoBots (Robôs Colaborativos) ou outras funções relevantes para a segurança na interação entre homem e máquina. Recomenda-se a disponibilização de no mínimo 200MHz nesta banda para redes privadas.
Recomenda-se ainda que a ANATEL garanta o uso efetivo do espectro alocado para as redes 5G Privadas, criando os mecanismos técnicos para limpeza e coordenação do uso com as operadoras do serviços SMP e do serviço de comunicação via satélite.

3.2 Duração da licença de uso das frequências:
Os planos de investimento da Indústria e da Infraestrutura são de longo prazo e o retorno se dá ao longo de muitos anos com aumento da eficiência operacional. O uso local de frequências pela Indústria não é um modelo de negócios em si, mas um facilitador. As taxas e o prazo para utilização do espectro de frequências devem, portanto, ser concebidos de tal maneira que o uso para todas as empresas, inclusive as PMEs, possa ser planejado a longo prazo. Para fornecer a segurança necessária para os investimentos iniciais, sugerimos um período mínimo de licenciamento de 10 anos e a extensão deve ser fácil e não burocrática.
O modelo adotado na Alemanha para o licenciamento segue a seguinte fórmula: Taxa (em Euros) = 1.000 + B * t * 5 * (6a1 + a2).
Onde:
1.000 é a taxa básica
B é a faixa de frequências pretendida em MHz (de 10 MHz a 100 MHz)
t é a duração em anos da licença (ex. 10 anos)
a é a área onde a licença será utilizada em km
a1 é a área construída e de circulação
a2 são outras áreas (áreas agrícolas).

Exemplo para uma indústria: 100 MHz, 10 anos, 1 km2
→ 31.000 Euros

3.3 Use ou devolva:
Para evitar o uso ineficiente do espectro, recomenda-se que, após 01 ano da concessão da licença, esta possa ser revogada, caso não seja efetivamente utilizada pelo solicitante. O período de implantação do projeto se iniciará quando todas as licenças e autorizações aplicáveis forem concedidas.

3.4 Aplicação simples e não burocrática:
É desejável que procedimento para solicitar e estender as licenças seja o mais simples possível (técnica e economicamente), ​​evitando a criação de barreiras de entrada desnecessárias, especialmente para PME e Start-ups. Não indo além dos requisitos do processo de aplicação para redes locais para o serviço SLP.

3.5 Neutralidade tecnológica:
Para assegurar uma competição tecnológica adequada deve haver a alternativa de usar outras tecnologias de rádio além do 5G nessa faixa de frequência, como por exemplo o 4G, para implantação imediata ou, as tecnologias que sucederem o 5G no futuro.

Nota sobre a situação da regulamentação de redes 5G Privadas em outros países:
Alemanha: concluiu a regulamentação da 3,7-3,8GHz para redes privadas 5G em 2019. Estuda agora fazer uma alocação complementar na faixa de 26GHz.
Estados Unidos: regulamentou o serviço CBRS (Citizens Broadband Radio Service) em 2017 e fez uma revisão em 2020 na faixa de 3,55 a 3,7GHz. A CBRS Alliance publicou em seu site diversos casos de uso em manufatura, mineração, O&G, Energia e Transportes.
Japão: concluiu o processo de regulamentação em 2019 e a Fujitsu foi a primeira empresa a licenciar uma rede 5G privada na banda de 26GHz.
Inglaterra: OFCOM autorizou em 2019 o licenciamento de redes locais privadas 5G.
Dinamarca: A agência de energia Dinamarquesa abriu uma consulta pública em dezembro de 2019 sobre redes privadas, especialmente na faixa de 3.5 GHz.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:25/10/2020 07:57:23
 Total de Contribuições:250
 Página:23/250
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Preâmbulo

MINUTA DE EDITAL

Processo nº 53500.004083/2018-79

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 700 MHZ, 2,3 GHZ, 3,5 GHZ E 26 GHZ

 

ÍNDICE

1.   OBJETO

2.   DISPOSIÇÕES INICIAIS

3.   IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.   CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.   CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6.   REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7.   RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.   ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQUÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

11. PENALIDADES

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

13. ANEXOS


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº XXXX/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

PROCESSO Nº 53500.004083/2018-79

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação - CEL, no dia XX de XXXXX de 2020, às 10h (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Renato Guerreiro – ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta Licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas Subfaixas de 708 MHz a 718 MHz, de 763 MHz a 773 MHz, de 2.300 MHz a 2.390 MHz, de 3.300 MHz a 3.700 MHz e de 24,30 GHz a 27,5 GHz, com possibilidade de outorga do Serviço Móvel Pessoal – SMP, e a(s) Garantia(s) de Manutenção de Proposta de Preço, na forma das disposições deste Edital. A presente Licitação, que tem como um dos objetivos o incremento da competição e da oferta de serviços de qualidade, reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e alterações (Lei Geral de Telecomunicações – LGT); pelo Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998; pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas – PGO); pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018; e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência); pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução nº 155, de 5 de agosto de 1999 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações), e alterações; pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP), e alterações; pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007 (Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP), e alterações; pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), e alterações; pela Resolução nº 640, de 11 de julho de 2014 (Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz); pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 (Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências);; pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018 (Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências); pela Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 2,3 GHz); pela Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019 (Atribuição, Destinação e Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 3,5 GHz); pela Resolução nº 716, de 31 de outubro de 2019 (Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF));e pela Resolução nº XXX, de XX de XXXX de 2020 (Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz).

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 91691
Autor da Contribuição: Fabiano Barreto
Entidade: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 17/04/2020 15:27:35
Contribuição:

A Confederação Nacional da Indústria – CNI apresenta suas considerações à Consulta Pública nº 9, de 17 de fevereiro de 2020, sobre edital de licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional.

Justificativa:

1. Introdução

A Transformação Digital e adoção de tecnologias exponenciais pelo segmento industrial brasileiro é o principal caminho para garantir a produtividade e competitividade necessários para assegurar a inserção deste segmento nas cadeias globais de valor.

Uma conectividade confiável, segura e poderosa, por sua vez, é base (enabler) para viabilização da Transformação Digital na indústria brasileira, já que a implantação dos conceitos e tecnologias associadas à Indústria 4.0 e de aplicações da Internet industrial das Coisas (IIoT – Industrial Internet of Things) depende intrinsecamente de sua existência e disponibilidade.

A falta dessa conectividade impede o avanço não só da digitalização da indústria como também do agronegócio e a implantação infraestrutura compatível com as demandas por eficiência destes mesmos segmentos.

As atuais redes de celular disponíveis não atendem a necessidade das aplicações da Indústria nos quesitos de cobertura, disponibilidade e privacidade/confidencialidade dos dados.

Apoiamos, dentro deste contexto, a adoção da tecnologia 5G que vem atender e viabilizar um nível mais elevado de conectividade para a indústria.

Uma das principais diferenças entre o 5G e as gerações anteriores de redes celulares está no foco do 5G na comunicação máquina-máquina e na Internet Industrial das Coisas (IIoT). Em particular, o 5G suporta comunicação com confiabilidade sem precedentes e latências muito baixas.

Neste sentido entendemos e reivindicamos que as necessidades da indústria sejam consideradas na Consulta Pública nº 9 – ANATEL.  Para que todo este potencial seja disponibilizado e efetivamente utilizado é fundamental que o presente edital preveja e regulamente a reserva e o acesso a um espectro de frequência 5G para uso específico da indústria, ou seja, independente das atuais operadoras de telecomunicações, a exemplo do que já acontece na Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e Japão.

O pioneirismo destes países atraiu a atenção mundial ao reservar a faixas de frequências industriais (3,7 - 3,8 GHz) para aproveitar todo o potencial do 5G para a Indústria 4.0, um passo importante para assegurar a competitividade da Indústria.

2. Motivação

A quinta geração das redes celulares abre caminho para a próxima era na produção industrial, que visa a melhorar significativamente a flexibilidade, versatilidade, usabilidade e eficiência das futuras fábricas inteligentes. A Indústria 4.0 integra a Internet das Coisas e os serviços relacionados na fabricação industrial e oferece integração vertical e horizontal contínua em toda a cadeia de valor e em todas as camadas da pirâmide de automação. A conectividade é um componente essencial da Indústria 4.0 e apoiará os desenvolvimentos em andamento, fornecendo conectividade poderosa e difundida entre máquinas, pessoas e objetos.

  • Os governos da Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e Japão tratam o tema 5G como um dos pilares para a competitividade da Indústria;
  • O uso de redes 5G na Indústria e outros setores da economia não pode depender das redes públicas das operadoras de telecomunicações, cujo modelo de negócios prioriza exclusivamente o ARPU (Average Revenue Per User) para direcionar os seus investimentos, ou seja, o mercado de consumo e smartphones;
  • A aplicação do 5G na Indústria em geral, incluindo Mineração, Oil & Gas, Manufatura bem como em outros segmentos da Infraestrutura e Agronegócio cria os empregos da chamada Economia Digital, permitindo que dados sejam coletados em tempo real para aplicações de Inteligência Artificial, especialmente para a aplicação do Aprendizado de Máquina (Machine Learning);
  • As redes públicas de celular não atendem a necessidade das aplicações da Indústria nos quesitos de cobertura, disponibilidade e privacidade dos dados. Este é um dos fatores que tem fundamentado a decisão das agências reguladoras para reservar espectro para a Industria;
  • Segurança Cibernética: as redes públicas de celular estão conectadas à internet e, portanto, são vulneráveis a ataques de hackers e roubo de informação. A conectividade do “chão de fábrica” necessita proteção contra o roubo de informações (dados da produção, por exemplo) e também proteção contra os ataques maliciosos;
  • A impossibilidade de utilização das bandas 3GPP (harmonizadas globalmente) leva a indústria a investir em soluções com baixa eficiência e maior custo, além de proprietárias na maioria dos casos.


3. Recomendações Técnicas baseadas nos modelos adotados em outros países (Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e Japão):
3.1 Licenciamento de redes privadas industriais na faixa de 3,5GHz e 26GHz:
Recomenda-se que a ANATEL reserve e regulamente o licenciamento de redes privadas 5G (TDD) na faixa de 3,5GHz (3,7 – 3,8GHz) para aplicações industriais, do agronegócio e relacionadas à infraestrutura, por exemplo, relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Estas redes seguirão a regulamentação do serviço SLP (Serviço Limitado Privado) e serão utilizadas pelas empresas para digitalização de suas operações.
Os 100MHz a serem disponibilizados para redes privadas são o mínimo necessário para utilização concomitante de aplicações no setor industrial. A condição básica para requisição da licença deve ser que a empresa seja proprietária ou tenha o direito de uso da respectiva área.
Adicionalmente à faixa de 3,5GHz, é necessário que seja permitido o licenciamento de redes industriais na faixa de 24,25-27,5GHz. A banda de 26 GHz é necessária para certas aplicações da Indústria 4.0 que exigem altas taxas de transmissão e localização precisa. Exemplos são CoBots (Robôs Colaborativos) ou outras funções relevantes para a segurança na interação entre homem e máquina. Recomenda-se a disponibilização de no mínimo 200MHz nesta banda para redes privadas.
Recomenda-se ainda que a ANATEL garanta o uso efetivo do espectro alocado para as redes 5G Privadas, criando os mecanismos técnicos para limpeza e coordenação do uso com as operadoras do serviços SMP e do serviço de comunicação via satélite.

3.2 Duração da licença de uso das frequências:
Os planos de investimento da Indústria e da Infraestrutura são de longo prazo e o retorno se dá ao longo de muitos anos com aumento da eficiência operacional. O uso local de frequências pela Indústria não é um modelo de negócios em si, mas um facilitador. As taxas e o prazo para utilização do espectro de frequências devem, portanto, ser concebidos de tal maneira que o uso para todas as empresas, inclusive as PMEs, possa ser planejado a longo prazo. Para fornecer a segurança necessária para os investimentos iniciais, sugerimos um período mínimo de licenciamento de 10 anos e a extensão deve ser fácil e não burocrática.
O modelo adotado na Alemanha para o licenciamento segue a seguinte fórmula: Taxa (em Euros) = 1.000 + B * t * 5 * (6a1 + a2).
Onde:
1.000 é a taxa básica
B é a faixa de frequências pretendida em MHz (de 10 MHz a 100 MHz)
t é a duração em anos da licença (ex. 10 anos)
a é a área onde a licença será utilizada em km
a1 é a área construída e de circulação
a2 são outras áreas (áreas agrícolas).

Exemplo para uma indústria: 100 MHz, 10 anos, 1 km2
→ 31.000 Euros

3.3 Use ou devolva:
Para evitar o uso ineficiente do espectro, recomenda-se que, após 01 ano da concessão da licença, esta possa ser revogada, caso não seja efetivamente utilizada pelo solicitante. O per&i