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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:1/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 01

Tema 01 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92062
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Página 18

"que leva à conclusão de que o declínio dos acessos de STFC não está relacionado com uma menor capacidade de comunicação da população, mas que esta tem escolhido outros serviços, seja por questão de preço, comodidade ou qualidade do serviço, entre outros fatores."

[Comentário]

Temos dois problemas nesta definição de fatores sobre a queda do STFC, independente da demanda por acesso à banda larga e a mobilidade da telefonia móvel, sendo um a falta de revisão tarifária após 2005, que restringiu a universalização abordando somente o ponto de vista do acesso à infraestrutura, onde a princípio era pra se ter eliminado o valor de tarifa básica, aplicando a universalização também pelo viés econômico. Em paralelo é evidente que as Teles, dentro de um sistema muito fechado optaram por investir na telefonia móvel, por motivos óbvios, então o STFC foi prejudicado tanto por parte do governo quanto pela estratégia das teles. Lembrando que ainda temos os subsídios cruzados no uso da infraestrutura do STFC pra banda larga e o uso destes recursos para fins de ganhos privados. Então fica evidente que um dos maiores pesos da mudança da telefonia fixa pra móvel, hoje, é a mobilidade e comunidade.

Página 22

"O critério de definição para o mercado de voz assumiu como competitivos (Categoria 1) aqueles municípios que atenderam concomitantemente a três condições: (i) HHI ≤ 3.800 (nível de competição correspondente a uma situação com três empresas possuindo market-shares de 50%, 30% e 20% cada uma); (ii) indicativo de infraestrutura (quantidade de grupos econômicos com ERBs somada com o número de grupos que apresentem mais de 20% de market-share no varejo de STFC) ≥4; e (iii) densidade >1,38."

[Comentário]

Vale uma análise sobre o cálculo, pelo ponto de vista do seguinte cenário: Se no que for posto como competitivo for pelo menos 3 empresas, se uma delas for PMS, o cenário tende a monopólio. Vale reforçar comentários recentes da VIVO que informou ter interesse em comprar pequenos prestadores e como vem sendo prática das grandes operadoras em localidades que se identificam como rentáveis em algum momento. Então vale incluir como critério da Categoria 1 a premissa de serem, pelo menos 3 prestadores não PMS, ou pelo menos 2 deveriam ser PMS, mesmo assim com risco de duopólio. Logo se o fator que define os municípios competitivos é este, como estão os restantes das categorias?

Página 34

"Considerando que a definição das áreas sem competição adequada será feita por meio do estabelecimento, ex-ante, de uma lista exaustiva dos municípios e localidades em que o serviço adaptado deva ser mantido por um determinado período não há necessidade de monitorar os resultados dessa alternativa considerando que não haveria possibilidade de alteração da escolha regulatória."

[Comentário]

O resultados devem ser monitorados . Vale nos atentarmos não somente pela manutenção das ofertas nas áreas designadas, mas, também sua evolução, ou seja, não pode ser uma manutenção de status, mas, os devidos investimentos e melhoria de preço e serviço ao longo do período.

Justificativa:

Comentários na propria contribuição.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: O estudo que fundamentou a classificação dos municípios de acordo com o nível de competição foi aquele que fundamentou a revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012. As conclusões do estudo, conforme Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, fundamentaram alternativas no presente projeto, mas não são objeto de proposições. O monitoramento dos resultados não se confunde com o acompanhamento do cumprimento das obrigações impostas como resultado da proposta regulamentar. O cumprimento das obrigações será acompanhado pela Anatel e, inclusive, é requisito que seu atesto seja realizado para a devolução das garantias.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:2/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 01

Tema 01 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92064
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Página 18

"que leva à conclusão de que o declínio dos acessos de STFC não está relacionado com uma menor capacidade de comunicação da população, mas que esta tem escolhido outros serviços, seja por questão de preço, comodidade ou qualidade do serviço, entre outros fatores."

[Comentário]

Temos dois problemas nesta definição de fatores sobre a queda do STFC, independente da demanda por acesso à banda larga e a mobilidade da telefonia móvel, sendo um a falta de revisão tarifária após 2005, que restringiu a universalização abordando somente o ponto de vista do acesso à infraestrutura, onde a princípio era pra se ter eliminado o valor de tarifa básica, aplicando a universalização também pelo viés econômico. Em paralelo é evidente que as Teles, dentro de um sistema muito fechado optaram por investir na telefonia móvel, por motivos óbvios, então o STFC foi prejudicado tanto por parte do governo quanto pela estratégia das teles. Lembrando que ainda temos os subsídios cruzados no uso da infraestrutura do STFC pra banda larga e o uso destes recursos para fins de ganhos privados. Então fica evidente que um dos maiores pesos da mudança da telefonia fixa pra móvel, hoje, é a mobilidade e comunidade.

Página 22

"O critério de definição para o mercado de voz assumiu como competitivos (Categoria 1) aqueles municípios que atenderam concomitantemente a três condições: (i) HHI ≤ 3.800 (nível de competição correspondente a uma situação com três empresas possuindo market-shares de 50%, 30% e 20% cada uma); (ii) indicativo de infraestrutura (quantidade de grupos econômicos com ERBs somada com o número de grupos que apresentem mais de 20% de market-share no varejo de STFC) ≥4; e (iii) densidade >1,38."

[Comentário]

Vale uma análise sobre o cálculo, pelo ponto de vista do seguinte cenário: Se no que for posto como competitivo for pelo menos 3 empresas, se uma delas for PMS, o cenário tende a monopólio. Vale reforçar comentários recentes da VIVO que informou ter interesse em comprar pequenos prestadores e como vem sendo prática das grandes operadoras em localidades que se identificam como rentáveis em algum momento. Então vale incluir como critério da Categoria 1 a premissa de serem, pelo menos 3 prestadores não PMS, ou pelo menos 2 deveriam ser PMS, mesmo assim com risco de duopólio. Logo se o fator que define os municípios competitivos é este, como estão os restantes das categorias?

Página 34

"Considerando que a definição das áreas sem competição adequada será feita por meio do estabelecimento, ex-ante, de uma lista exaustiva dos municípios e localidades em que o serviço adaptado deva ser mantido por um determinado período não há necessidade de monitorar os resultados dessa alternativa considerando que não haveria possibilidade de alteração da escolha regulatória."

[Comentário]

O resultados devem ser monitorados . Vale nos atentarmos não somente pela manutenção das ofertas nas áreas designadas, mas, também sua evolução, ou seja, não pode ser uma manutenção de status, mas, os devidos investimentos e melhoria de preço e serviço ao longo do período.

Justificativa:

Comentários na contribuição

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em duplicidade com a contribuição ID 92062.
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:3/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 01

Tema 01 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92087
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:4/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 01

Tema 01 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 90824
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Alternativa E com a adição abaixo em negrito, sobre a produção agrícola por municípios:

Alternativa: Utilizar como base o estudo de varejo do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, considerando como sem competição adequada para fins de continuidade de serviço adaptado os municípios classificados como categorias 3 e 4 no mercado de voz, bem como as localidades dos municípios classificados como categorias 1 e 2 onde o STFC, individual ou coletivo, seja a única opção no mercado de voz, priorizando o atendimento aos municípios com maior valor na produção agrícola  de acordo com a Pesquisa Agrícola Municipal do IBGE.

Justificativa:

Priorizar os municípios com maior faturamento agrícola, dentre os considerados sem competição, trará benefícios significativos para a agricultura.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Este Tema do AIR tem por objetivo a definição das áreas sem competição adequada, e o nível de granularidade que se deve considerar, com o objetivo de se definir onde o STFC deve ser mantido. Não se trata de priorizar determinadas áreas em detrimento de outras, e sim de identificar quais são as áreas sem competição adequada, para se determinar que, em todas estas áreas o serviço deve ser mantido.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:5/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 02

Tema 02 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de compromissos de investimento - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 90825
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Priorização por índice de produção agrícola por município, levantado pelo IBGE, que estejam dentro do estudo de varejo do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC., considerando como sem competição adequada para fins de continuidade de serviço adaptado somente os municípios classificados como categorias 2, 3 e 4 no mercado de varejo associado ao projeto.

Justificativa:

A priorização dos municípios pela produção agrícola trará melhor atendimento, maior competitividade e crescimento no importante mercado agrícola.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:6/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 02

Tema 02 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de compromissos de investimento - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92063
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Página 35

“O setor de telecomunicações tem apresentado uma dinâmica inovadora, ao ponto de que as características dos mercados se alteram com razoável rapidez, uma vez que o setor privado se encarrega, via-de-regra, da alocação dos recursos de maneira eficiente”.

“Nesse sentido, mercados são contestados, novos serviços são criados, produtos à margem do processo de inovação tecnológica se tornam obsoletos e a sociedade migra para um novo equilíbrio em que os bens são cumulativamente mais baratos e de maior qualidade. Isso permitiu uma profunda revolução nos meios de comunicação, cujo principal aspecto é a constituição de uma oferta perfeitamente elástica de informação, de modo que a contínua utilização de dados (ver gráficos X1 e X2) democratizou o acesso a conteúdo, reduziu custos de comunicação, permitiu o avanço da informatização, etc."

[Comentário]

Este trecho precisa ser revisado no sentido de que a alocação de recursos de maneira eficiente, estão ligados principalmente aos interesses econômicos das empresas, mas, precisa ser destacado, devido a falha no contexto da democratização (universalização) do acesso, oque não é sua obrigação e sim do Estado.

"Cumulativamente mais baratos" somente onde tem maior competição ou quando existe alguma obrigação imposta. Quanto à qualidade, a lógica ainda é a mesma, se tem ampla competição, a qualidade melhora, se não tem, a prática é reduzir custos pra aumentar o lucro, criando o cenário de infoexclusão que temos hoje devido às áreas não rentáveis.

Então, democratizar o acesso ainda é uma meta e que deve ter papel central do Estado para aplicação de políticas sociais e econômicas que garantam a universalização.

O gráfico X1, deve levar em consideração que o SVA diminuiu desde 2013 com a nova edição da Anatel no regulamento de SCM (614/2013), onde nos atos de autorização não saem mais a autorização de SVA quando o prestador está pedindo o SCM.

Página 43

"Alternativa C – Utilizar como base o estudo de varejo do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, considerando como sem competição adequada para fins de continuidade de serviço adaptado somente os municípios classificados como categorias 2, 3 e 4 no mercado de varejo associado ao projeto."

[Comentário]

Deveria existir uma Alternativa D, colocada da mesma forma como a Alternativa E do Tema 1, onde entram as localidades da Categoria 1 (Competitivas), pois, as periferias e localidades rurais de determinados municípios ainda não tem investimentos suficientes. Logo a questão relevante é que as localidades precisam ser muito bem definidas pra não usarem os recursos de forma ineficiente ou em áreas somente de interesse das operadoras.

Existe um ponto geral no quesito competição satisfatória em relação a qualidade do serviço, principalmente no SMP. Dito isso, deve haver algum complemento de investimento para se atender a demanda com qualidade, porque a infraestrutura pode até ter 3g ou 4g, mas, a depender da demanda o serviço perde a qualidade consideravelmente.

Ainda neste contexto mais geral, umas das formas de compromissos assumidos deve ser a instalação, oferta e compartilhamento de backhaul para finalidades de políticas públicas e comunitárias, conforme definições do PERT, no que toca as redes públicas essenciais. Já que a infraestrutura pública de telecomunicações se transformará em patrimônio privado das atuais concessionárias, deve haver regras específicas para atendimento de políticas com finalidade social.

Justificativa:

Comenários realizados na contribuição

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: À Anatel compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, implementando a política nacional de telecomunicações (art. 19 da LGT). A Agência tem ciência da importância de seu papel no sentido de promover a expansão das redes de telecomunicações, em áreas nas quais não há atratividade econômica para a oferta do serviço. A oferta do serviço nas localidades dos municípios categoria 1 é parte da alternativa escolhida no Tema 01. Conforme constou da contextualização no Tema 01, nos municípios da categoria 1 têm pelo menos 5 ofertantes de transporte com fibra óptica, de modo que não se entendeu pela imposição de compromissos de investimento nessa categoria de municípios. As prestadoras adaptadas serão obrigadas a atender à regulamentação afeta à qualidade dos serviços prestados, de modo que não há que se prever compromissos de investimentos para tanto. Quanto aos compromissos de investimento, As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:7/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 02

Tema 02 – Definição das áreas sem competição adequada para fins de compromissos de investimento - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92088
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:8/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 03

Tema 03 – Obrigações de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92090
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:9/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 03

Tema 03 – Obrigações de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92047
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Entendemos que a opção mais adequada seria da alternativa “A”, qual seja, a “Manutenção do STFC nas áreas definidas como sem competição adequada, com todas as obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU e todos os Planos de Serviço vigentes na data da adaptação”,

Justificativa:

Sugerimos a alternativa “A” tendo em vista que a mesma prevê, conforme relatório do AIR, que a adaptação estaria condicionada a manutenção das obrigações de universalização já existentes, nas áreas definidas como sem competição adequada.

 

Além disso, seriam, também, mantidos os principais planos de serviço, de forma a garantir a manutenção dos preços e das ofertas aos assinantes.

 

Apontando o relatório da AIR, que o objetivo com esse condicionamento é evitar qualquer choque para os usuários do serviço quando da adaptação dos instrumentos de outorga.

 

Ademais, a alternativa C, ao permitir que a prestadora escolha o serviço para provimento de voz, que na visão desta, seja o que melhor atenda às necessidades da respectiva área, a exemplo do SMP – Serviço Móvel Pessoal - ou algum serviço de acesso à Banda Larga, mesmo que as regras regulatórias aplicáveis sejam as do serviço fixo, pode vir a representar, no futuro, uma escassez de oferta do STFC.

 

A possibilidade de substituição da oferta dos serviços de voz do STFC pelo SMP implica diretamente na modicidade tarifária, principalmente, para os usuários do Plano Básico do STFC e o Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos quais as tarifas são mais módicas aos assinantes.

 

Portanto, a proposta da alternativa C, não nos parecer a mais adequada, por possibilitar a substituição do serviço de voz do SFTC pelo SMP, o que pode resultar em aumento n o valor do serviço.

 

E mais, a possibilidade de substituição da oferta dos serviços de voz do STFC pelo SMP implica na necessidade da prestadora levar toda a estrutura necessária para atender a  região, deixando de utilizar a infraestrutura de acesso e de transporte do serviço do STFC, já existente, o que também pode impactar no preço dos serviços ofertados aos usuários.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Conforme análise de custos e benefícios das três alternativas do Tema 03, entendeu-se que a mais vantajosa é a Alternativa C. A oferta de SMP em substituição ao STFC não apresenta risco de aumento de custo aos consumidores, dada a pluralidade de planos de serviços ofertados no SMP, inclusive aqueles na modalidade de pagamento pré-pago, os quais prescindem de pagamento de assinatura mensal. De qualquer forma, o Regulamento de Adaptação previu que a prestadora adaptada que optar pela oferta de serviço de voz substituto ao STFC deverá manter plano de serviço que assegure aos consumidores condições de preço compatíveis ou mais vantajosas do que aquelas do Plano Básico de Serviços.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:10/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 03

Tema 03 – Obrigações de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 90957
Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS (www.5gamericas.org)

 

 

Os órgãos reguladores da América Latina devem levar em consideração a importância de planejar a médio e longo prazo, liberando uma quantidade adequada de espectro para aumentar a conectividade. Especialmente em áreas rurais ou remotas, onde as redes com fio são escassas ou ausentes, seria importante reduzir dos custos de espectro (inicial e taxa de uso) e permitir o intercâmbio entre pagamento de espectro e investimentos. Isso é um fator especialmente importante para países Latino-americanos onde grande parte de sua produção econômica depende de atividades de agricultura ou pecuária. Neste caso, as tecnologias sem fio são a única alternativa viável para oferecer serviços de banda larga.

 

No caso de áreas urbanas de maior densidade, seria importante desenvolver planos onde maior visibilidade em termos de liberação de espectro permitiria a operação mais eficiente das redes móveis. Além da falta de espectro, as cidades apresentam outras dificuldades como a morosidade autorizando a instalação de antenas.

  

Justificativa:

CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS (www.5gamericas.org)

 

Diante da necessidade de implementar redes de fibra, os governos latino-americanos precisam facilitar a concessão de permissões para implantar redes móveis, que incluem a colocação de uma antena, difusão das tecnologias de linha fixa que são necessárias para as operações de rede. Lembramos que, na grande maioria dos mercados regionais, essas autorizações são emitidas a nível municipal, e existe o perigo de que a implementação da banda larga móvel ser artificialmente atrasadas pela burocracia ou pela falta de informações, principalmente em áreas rurais ou remotas, que mais precisam de tecnologias como a LTE.

 

Fontes: Análise das recomendações de espectro da UIT para América Latina. Agosto de 2019. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/08/PT-Analisis-de-las-Recomendaciones-de-Espectro-de-la-UIT-en-America-Latina-2019-vf.pdf

 

Alocação de espectro radioelétrico na América Latina em 600 MHz, 700 MHz, 2300 MHz, 2500 MHz e 3500 MHz. Julho de 2019. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/07/WP-MULTIBANDA-30-jul-2019-PT.pdf

 

  

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: A manifestação não apresenta qualquer sugestão aos textos objeto da CP.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:11/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 03

Tema 03 – Obrigações de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92065
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Página 70

"Há que se lembrar de que, na hipótese de escolha pelo SMP, a regulamentação delimita que os preços sejam os mesmos em toda a Área de Registro, o que garante que os preços das áreas com competição sejam replicados naquelas sem competição adequada."

[Comentário]

Aqui reside um perigo da operadora mudar a infraestrutura pra SMP, mas, os valores serem mais altos que os pagos pelo STFC, vide que no texto fala desta diferença de custos entre os serviços. A depender da área de Registro, o valor do novo serviço em SMP pode ficar mais caro que o STFC. A sugestão é que o valor e as regras permaneçam equitativas ao STFC (quando for mais barato) independente de qual tipo de infraestrutura/tecnologia se use, afinal é a operadora que estará migrando de forma arbitrária.

Justificativa:

Comentários na contribuição

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: O Regulamento de Adaptação obriga que a prestadora adaptada mantenha a oferta comercial de Plano de Serviços, com valor não superior e cesta de itens e condições não inferiores ao Plano Básico de Serviços, incluindo os prazos de instalação, nos termos do PGMU, e a oferta comercial com valor não superior e cesta de itens e condições não inferiores ao Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos termos do PGMU. Ainda que a prestadora opte por utilizar satélite para ofertar o STFC, as obrigações acima referidas deverão ser cumpridas. A oferta de SMP em substituição ao STFC tampouco apresenta risco de aumento de custo aos consumidores, dada a pluralidade de planos de serviços ofertados no SMP, inclusive aqueles na modalidade de pagamento pré-pago, os quais prescindem de pagamento de assinatura mensal. De qualquer forma, o Regulamento de Adaptação previu que a prestadora adaptada que optar pela oferta de serviço de voz substituto ao STFC deverá manter plano de serviço que assegure aos consumidores condições de preço compatíveis ou mais vantajosas do que aquelas do Plano Básico de Serviços.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:12/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 03

Tema 03 – Obrigações de continuidade do serviço adaptado - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 90826
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Alternativa C – Manutenção de qualquer oferta de voz (STFC ou substituto) nas áreas definidas como sem competição adequada.

Excluindo o uso de serviço de voz via satélite devido ao custo.

Justificativa:

Favorece a manutenção do serviço de telecomunicações, com maior flexibilidade.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: O Regulamento de Adaptação obriga que a prestadora adaptada mantenha a oferta comercial de Plano de Serviços, com valor não superior e cesta de itens e condições não inferiores ao Plano Básico de Serviços, incluindo os prazos de instalação, nos termos do PGMU, e a oferta comercial com valor não superior e cesta de itens e condições não inferiores ao Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos termos do PGMU. Ainda que a prestadora opte por utilizar satélite para ofertar o STFC, as obrigações acima referidas deverão ser cumpridas. Assim, não se observa o risco de aumento de custo indicado na contribuição.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:13/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 04

Tema 04 – Transferência parcial do Termo de Autorização de Serviços - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 90827
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Sem contribuição neste item.

Justificativa:

Sem contribuição neste item.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:14/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 04

Tema 04 – Transferência parcial do Termo de Autorização de Serviços - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92066
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Página 79

"Dito isso, entende-se mais adequada e vantajosa a ALTERNATIVA D, no sentido de conceder maior flexibilidade para os arranjos negociais, sem limitar a transferência parcial a serviços ou áreas de prestação, mas apenas para definir as premissas para a aprovação das operações, incluindo a obrigação de manutenção das garantias e pelo cumprimento das obrigações decorrentes da adaptação, bem como as contidas nos editais de licitação de radiofrequências."

[Comentário]

A Anatel quer permitir as operadoras terceirizarem quaisquer serviços em quaisquer áreas quanto aos cumprimentos dos compromissos? O risco nesta questão é que os compromissos assumidos que tenham menor atratividade poderão ser todos terceirizados neste sentido.

Por outro lado as prestadoras adaptadas ainda ficam atreladas às garantias, ou seja, se os terceiros não executarem o compromisso terceirizado, ela ainda é responsável, porém, oque se diz "arranjos comerciais" e "fortalecimento de pequenos prestadores", pode ser uma armadilha, do tipo deixar as pequenas empresas realizarem os serviços com maior risco e custos e caso estas áreas se tornem rentáveis posteriormente, as prestadoras adaptadas poderiam recuperar a autorização, a depender dos contratos particulares entre as partes, ou seja, a Anatel e os terceirizados devem se atentar para estas situações.

Justificativa:

Comentários na contribuição

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Salienta-se que a possibilidade de transferência parcial do termo decorre do disposto no art. 144-A acrescido à Lei nº 9.472/1997 pela Lei nº 13.879/2019. Os comentários foram avaliados no âmbito da revisão resultante das contribuições à presente consulta pública. Salienta-se que a intenção é, de fato, fomentar novos arranjos comerciais e a inovação na prestação de serviços, permitindo assim que pequenas e médias prestadoras possam entrar em acordo com grandes prestadoras e, por conseguinte, áreas menos rentáveis possam ser atendidas, beneficiando, portanto, os usuários dessas localidades. Repisa-se que essas parcerias seriam firmadas de comum acordo entre as partes e que a eventual competição nesses mercados faz parte do risco do negócio, ressalvada as condutas anticoncorrenciais. Na hipótese de transferência parcial do Termo de Autorização, a nova Prestadora assumirá as obrigações e os compromissos relativamente ao(s) serviço(s) e/ou área geográfica objeto da transferência e apesentará as respectivas garantias.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:15/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 04

Tema 04 – Transferência parcial do Termo de Autorização de Serviços - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92091
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:16/165
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 Item:  AIR - Tema 05

Tema 05 – Garantias a serem apresentadas para a continuidade do serviço adaptado e para os compromissos de investimento assumidos - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92092
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:17/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 05

Tema 05 – Garantias a serem apresentadas para a continuidade do serviço adaptado e para os compromissos de investimento assumidos - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92067
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Página 81

TEMA 05: Garantias a serem apresentadas para a continuidade do serviço adaptado e para os compromissos de investimento assumidos

[Comentário]

O tema 5 institui as regras sobre as garantias dadas no cumprimento dos compromissos das prestadoras adaptadas. Neste rol de garantias financeiras e não financeiras, um item importante para se incluir é a recuperação de infraestrutura essencial para a continuidade dos serviços (principalmente as redes de transporte), visto que se a operadora não conseguir executar os compromissos, mesmo através de terceiros, será preciso garantir oque é essencial, conforme definições das Redes Essenciais no PERT.

Além das garantias postas, ainda sim, em caso de falência ou quaisquer outros problemas relacionados à continuidade dos serviços pela prestadora adaptada nas áreas de sua responsabilidade, deve ser criado um dispositivo para desapropriação dos bens que sejam considerados essenciais para a continuidade dos serviços de telecomunicações.

Justificativa:

Comentários na contribuição

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Contribuição não acatada. Conforme disposto no AIR, a metodologia adotada para o cálculo das garantians considera o valor total necessário para a continuidade da oferta do serviço adaptado e compromissos de investimento assumidos. Dessa forma, caso a prestadora adaptada não cumpra com suas obrigações, a garantia pode ser executada, para que a oferta do serviço e os compromissos de investimento sejam implementados, por terceiros.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:18/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:19/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:20/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Classificação: Não aceita
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Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Autor da Contribuição:
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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
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Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

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Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
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Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
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Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

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Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

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Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90990
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Adicionar, a consideração de referência do PERT, o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas na justificativa deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT.

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando o impacto positivo que o uso de tecnologia pode gerar na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anatel

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 Total de Contribuições:165
 Página:41/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 92068
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Página 111

Sugestão de texto:

"O Plano Estrutural das Redes de Telecomunicações - PERT19, aprovado pela Anatel por meio do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019, do Conselho Diretor, elaborou diagnóstico do atendimento com banda larga no país, a fim de possibilitar que a Agência identifique se existe infraestrutura capaz de atender às demandas por banda larga em cada região do país, para permitir que a adoção de qualquer ação, de qualidade, de ampliação do acesso, de disponibilização de espectro, de estímulo à competição, da criação e expansão de redes públicas essenciais, dentre outras, seja efetiva."

Justificativa:

Vital que no rol de compromissos de investimentos se tenha uma parte da infraestrutura em poder da Telebras e outros órgãos públicos ligados às políticas de acesso. Mesmo que seja um percentual da capacidade de transporte das redes, no pior das hipóteses. É preciso estabelecer como seriam os critérios de uso compartilhado destas infraestruturas.

Em um contexto geral, estamos falando da construção de infraestrutura privada com recursos públicos, logo a contrapartida não deve ser somente a construção de infraestrutura, mas, em quais condições elas serão disponibilizadas, ou seja, não basta compartilhar, tem que ter regras que viabilizem o uso compartilhado destas infraestruturas, inclusive com assimetrias que diferenciem iniciativas de mercado e políticas sociais.

A alternativa E é recomendável, mas, a alternativa A também, visto que um dos maiores problemas para as redes de primeira milha ser operacional é ter acesso viável de interconexão ao backbone. Fora isso, valeria a pena colocar uma parte desta infraestrutura como um bem da Telebras/União, visto que está se abrindo mão de toda o patrimônio público de telecomunicações em prol de basicamente 3 grandes operadoras.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Os compromissos decorrentes da adaptação das outorgas são atrelados à prestadora que adaptar seus instrumentos, sendo mandatório o compartilhamento de infraestruturas, em prol do interesse público. Nesse sentido, a legislação e a regulamentação de promoção da competição já prevêem essa obrigatoriedade e os mecanismos aplicáveis. Repisa-se que a adoção da ALTERNATIVA E possibilita maior flexibilidade na construção dos projetos e os torna, consequentemente, mais aderentes às necessidades de cada área geográfica. Tal flexibilidade não proíbe, a priori, a utilização dos recursos advindos no saldo da adaptação em apenas um ou dois projetos do rol indicado no art. 16 do Regulamento de Adaptação, considerando a limitação de tais recursos, mas tão somente deixa tal decisão para a análise concreta dos projetos a serem aceitos conforme diretrizes postas na regulamentação. Ainda, cumpre observar que investimentos em backhaul estão previstos no citado art. 16.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:42/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 92093
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:43/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 06

Tema 06 – Tipos de compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.
 

ID da Contribuição: 90828
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Alternativa E – Utilizar os recursos em uma combinação dos projetos definidos no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT.

Com a priorização de projetos no PERT para atender aos municípios com maior valor na produção agrícola de acordo com a Pesquisa Agrícola por Municípios do IBGE.

Justificativa:

A priorização dos municípios pela produção agrícola trará melhor atendimento, maior competitividade e crescimento no importante mercado agrícola.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:44/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 07

Tema 07 – Critérios para priorização dos compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 90829
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Adoção conjunta de priorização pelo faturamento gerado pelos municípios de acordo com a Pesquisa Agrícola por Municípios (PAM) do IBGE, priorizando os municípios com maior faturamento agrícola.

Justificativa:

A priorização dos municípios pela produção agrícola trará melhor atendimento, maior competitividade e crescimento no importante mercado agrícola.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Não acatar. Trata o PERT do diagnóstico das redes de suporte à banda larga fixa e móvel no brasil, com o objetivo mapear as lacunas de atendimento e, assim, subsidiar as políticas públicas de expansão de acesso aos serviços de telecomunicações. As regras gerais para a priorização dos investimentos em ampliação das redes de telecomunicações encontram-se no Decreto nº 9.612/2018 que estabeleceu as políticas públicas para o setor. O objetivo geral estabelecido no art. 2º do referido Decreto é a ampliação do acesso à internet em banda larga em áreas onde a oferta seja inadequada, tais como áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas. O Decreto estabelece, ainda, em seu artigo 7º que compete ao MCTIC estebelecer os objetivos e diretrizes das políticas públicas. Por fim, os §§ 1º e 2º do art. 9º determinam que o MCTIC estabelecerá as metas para a atuação da Anatel e que o maior quantitativo populacional beneficiado deverá ser perseguido. Nestes termos, a priorização das políticas de telecomunicações deve ser estabelecida pelo ministério setorial.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:45/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 07

Tema 07 – Critérios para priorização dos compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92069
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Página 123:

"Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT nortearão a escolha desses investimentos, apresenta-se o desafio de estabelecer um critério de priorização para os investimentos, tendo em vista a escassez de recursos e a grande quantidade de projetos que precisam ser executados."

I - expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios;

II - ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel;

III - aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas; e

IV - atendimento a órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à Internet em banda larga.

Sugestão Página 123:

Adaptar estes incisos aos itens do PERT.

- Ampliação da rede de transporte de alta capacidade (backhaul) com FIBRA ÓTICA chegando

nos municípios que ainda não dispõem dessa infraestrutura;

- Ampliação da rede de transporte de alta capacidade (backhaul) com RÁDIO IP nos municípios

sem viabilidade econômica para a implantação da fibra ótica;

- Expansão do Serviço Móvel Pessoal (SMP) com tecnologia 3G ou superior em distritos não

sedes, ainda sem atendimento;

- Expansão do Serviço Móvel Pessoal (SMP) com tecnologia 4G ou superior em distritos sedes

com população abaixo de 30 mil habitantes, ainda sem atendimento;

- Expansão da rede de acesso de alta velocidade nos municípios com backhaul de fibra ótica e

baixa velocidade média (HFC, v-DSL e GPON);

- Implantação de redes públicas essenciais.

 


Página 124:

Sugestão de texto 1:

Os recursos que deverão ser investidos nos compromissos de investimento associados à adaptação do termo de concessão do STFC serão calculados de acordo com a Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação e devem ser utilizados de forma a maximizar o interesse público e o acesso da população aos serviços de telecomunicações.

Sugestão de texto 2:

Ocorre que, conforme já citado acima, o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, trouxe novas diretrizes quanto a esta questão (especificamente o §2º do art. 9º), estando a questão de priorização devidamente endereçada.

Justificativa:

Justificativa 1:

O termo "escassos" é subjetivo e a depender de pontos de vistas divergentes, bem como, de forma prática, com base em qual formula será adotada na metodologia proposta, ou seja, se será numa visão funcionalista ou patrimonialista.

Justificativa 2:

A questão de priorização citada no decreto 9.612/2018 não se remete claramente aos termos de adaptação da concessão e sim dos TACs e outras normativas gerais.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Não acatar. Trata o PERT do diagnóstico das redes de suporte à banda larga fixa e móvel no brasil, com o objetivo mapear as lacunas de atendimento e, assim, subsidiar as políticas públicas de expansão de acesso aos serviços de telecomunicações. As regras gerais para a priorização dos investimentos em ampliação das redes de telecomunicações encontram-se no Decreto nº 9.612/2018 que estabeleceu as políticas públicas para o setor. O objetivo geral estabelecido no art. 2º do referido Decreto é a ampliação do acesso à internet em banda larga em áreas onde a oferta seja inadequada, tais como áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas. O Decreto estabelece, ainda, em seu artigo 7º que compete ao MCTIC estebelecer os objetivos e diretrizes das políticas públicas. Por fim, os §§ 1º e 2º do art. 9º determinam que o MCTIC estabelecerá as metas para a atuação da Anatel e que o maior quantitativo populacional beneficiado deverá ser perseguido. Nestes termos, a priorização das políticas de telecomunicações deve ser estabelecida pelo ministério setorial.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:46/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 07

Tema 07 – Critérios para priorização dos compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92094
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:47/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  AIR - Tema 07

Tema 07 – Critérios para priorização dos compromissos de investimento a serem assumidos no processo de adaptação - Conforme Anexo à Consulta Pública.

ID da Contribuição: 92055
Autor da Contribuição: Gilberto Martins de Almeida Filho
Entidade: Associacao Nacional Dos Fabricantes De Veiculos Automotores - Anfavea
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Acrescentar no PERT a priorização pelo PAM (Indice IBGE de Produção Agricola por Município) e pela cobertura das principais cadeias produtivas da Agropecuária Nacional e seus respectivos corredores logísticos mapeados por estudo da Embrapa.

SP-348 MG-117; BR-020; BR-316; AL-101; MG-314;BR-040; BR-319; AL-220; MG-401; BR-050; BR-324; BA-099; MG-416; BR-060; BR-330; BA-455; MG-810; BR-104; BR-343; BA-459; MT-010; BR-110; BR-367; CE-040; MT-130; BR-116; BR-376; CE-085; MT-170; BR-120; BR-381; CE-123; MT-220; BR-122; BR-402; DF-002; MT-235; BR-135; BR-406; ES-060; MT-249; BR-222; BR-410; ES-248; MT-429; BR-230; BR-423; GO-070; PE-042; BR-232; BR-450; MA-006; PI-247; BR-235; BR-451; MA-125; RN-064; BR-251; BR-452; MA-371; SE-100; BR-259; BR-459; BR-262; BR-476; BR-277; BR-493; BR-290; BR-610; BR-304; BR-010; BR-080; BR-153; BR-158; BR-174; BR-364; BR-070; BR-101; BR-155; BR-163; BR-24.

Estrada do Galeão; Rod. Alírio Herval; Rod. Ayrton Senna; Rod. Cônego Domenico Rangoni; Rod. Dep. Antônio Edu Vieira; Rod. Dom Pedro I; Rod. dos Bandeirantes; Rod. dos Imigrantes; Rod. dos Náufragos; Rod. Gov. Aderbal Ramos da Silva; Rod. Gov. Gustavo Richard; Rod. Gov. Mário Covas; Rod. Heitor Penteado; Rod. Jones dos Santos Neyes; Rod. Pres. Dutra; Rod. Proc. Haroldo Fernandes Duarte; Rod. Rio-Santos; Rod. Santos Dumont; Rod. Transamazônica; Rod. Transbrasiliana

Justificativa:

Considerando o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, sem seus Art. 2° item 2 – que coloca como objetivo geral da política pública de telecomunicações a ampliação do acesso a internet em áreas rurais ou remotas, Art. 3° - que estimula a política da indústria de telecomunicações para contribuir para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da indústria nacional e ressaltando que a industrial agrícola e de mineração estão em áreas rurais e remotas e representam expressiva contribuição no PIB brasileiro, Art. 5° - que estabelece dentre os objetivos da inclusão digital em seu item I fomentar e implantar a infraestrutura, os serviços, os sistemas e as aplicações baseados em TIC e em seu Art. 6° - em seus itens I, III e VI que trata sobre a promoção do MCTIC sobre infraestrutura respectivamente em áreas com inexistência de infraestrutura, com estímulo a parcerias público privada para sustentabilidade das redes e fomento ao desenvolvimento local por meio do estímulo à inovação e ao empreendedorismo social e digital. 

E ainda em consonância à política de estímulo de crescimento do PIB brasileiro, temos o índice PAM (Produção Agrícola por Município) gerado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE que pelas considerações indicadas acima deve ser considerado na priorização das aplicações dos recursos planejados pelo PERT. Reforçando a necessidade de  cobertura  para a Agropecuária Nacional, nas suas principais cadeias produtivas  e de seus respectivos corredores logísticos mapeados por estudos da  Embrapa, considerando desta forma todo o impacto positivo que o uso de conectividade e tecnologia pode gerar na produtividade e na economia do país, conforme estudo BNDES para áreas agrícolas que pode gerar até 2025 cifras de duas dezenas de bilhões de dólares, impulsionando emprego e dignidade a comunidade de áreas rurais ou remotas. 

Por todas as considerações apresentadas reforçamos que o PERT deve utilizar o PAM para sua priorização e alavancagem de redes de banda larga móvel para transformar o Brasil rural em também digital. Da mesma forma que a nova lei das telecomunicações atualiza o país e a referência de tecnologia de acesso de voz fixo para acesso banda larga móvel e fixa, é necessário que a consideração de cobertura de redes móveis seja de não somente onde os brasileiros vivem em comunidade, mas de onde trabalham e geram riqueza, saindo de uma abordagem de cobertura restrita para uma cobertura de área do país, garantindo o uso intensivo de tecnologia em diversos processos e áreas além de manter conectividade nos corredores logísticos do país e por dessa forma não restringindo a cobertura em manchas isoladas.

Embrapa - Caminhos da Safra - https://www.embrapa.br/documents/1355154/32186845/Estudo10-caminhos+da+safra-ppt_web.pdf/fcd34cc8-013b-bd2f-ec59-c8b06c51a88c
Embrapa -  Principais Cadeias Produtivas Agropecuaria Nacional - https://www.embrapa.br/documents/1355154/32186845/Estudo9-cadeias-ppt_web.pdf/11b31da3-0752-cde1-ca5b-79fabaf36457
IBGE - Procução agrícola municipal - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/agricultura-e-pecuaria/9117-producao-agricola-municipal-culturas-temporarias-e-permanentes.html?=&t=downloads

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Não acatar. Trata o PERT do diagnóstico das redes de suporte à banda larga fixa e móvel no brasil, com o objetivo mapear as lacunas de atendimento e, assim, subsidiar as políticas públicas de expansão de acesso aos serviços de telecomunicações. As regras gerais para a priorização dos investimentos em ampliação das redes de telecomunicações encontram-se no Decreto nº 9.612/2018 que estabeleceu as políticas públicas para o setor. O objetivo geral estabelecido no art. 2º do referido Decreto é a ampliação do acesso à internet em banda larga em áreas onde a oferta seja inadequada, tais como áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas. O Decreto estabelece, ainda, em seu artigo 7º que compete ao MCTIC estebelecer os objetivos e diretrizes das políticas públicas. Por fim, os §§ 1º e 2º do art. 9º determinam que o MCTIC estabelecerá as metas para a atuação da Anatel e que o maior quantitativo populacional beneficiado deverá ser perseguido. Nestes termos, a priorização das políticas de telecomunicações deve ser estabelecida pelo ministério setorial.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:48/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 144-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, incluído pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e seguintes do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o disposto no arts. 9º e 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Estrutura de Redes de Telecomunicações - PERT, aprovado por meio do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019, do Conselho Diretor da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV do Título I do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.056574/2017-14,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 92095
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:49/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 144-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, incluído pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e seguintes do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o disposto no arts. 9º e 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Estrutura de Redes de Telecomunicações - PERT, aprovado por meio do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019, do Conselho Diretor da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV do Título I do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.056574/2017-14,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 92172
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

ANATEL - CONSULTA PÚBLICA N º 5/2020 - ADAPTAÇÃO

SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

 

A Sercomtel entende que por se tratar de consulta que envolve temática tão cara e complexa ao setor: que visa corrigir atrasos legais e regulamentares no cenário das telecomunicações e que busca atender as necessidades sociais e a evolução tecnológica do setor, o tema precisa ser avaliado com grande profundidade, não somente pelas concessionárias do STFC e Órgão Regulador, mas também pelos diversos atores sociais que possuem interesse no assunto.

A complexidade dos estudos e análises feitas por essa Agência no sentido de regulamentar a Lei 13.879/2019 merece um olhar criterioso de todos os envolvidos, principalmente porque existem diversas alternativas e ferramentas que este regulador poderá se utilizar para atender a legislação, de forma que, dentro dessa discricionariedade permitida à Agência na condução do processo, as medidas aplicáveis devem ser as mais isonômicas possíveis.

Portanto, embora seja de total interesse das concessionárias a publicação desse novo regulamento com urgência, é de frisar que há uma variedade de temas tratados nessa consulta que precisam ser avaliados com muita cautela por todos os entes envolvidos no processo.

Ademais, com o advento da crise causada pela pandemia de Covid-19, a Sercomtel, bem como os inúmeros atores sociais, teve todo o seu tempo dedicado a ações que pudessem atender a sociedade sem prejudicar a prestação de seus serviços, bem como a saúde financeira para manutenção de suas operações.

No caso das concessionárias e prestadoras de telecomunicações, essas iniciativas consumiram significativamente os recursos humanos disponíveis das áreas técnicas, regulatórias, operacionais, jurídicas e institucionais, que precisaram se adequar às normas de isolamento social impostas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, resultando numa capacidade limitada para a análise das consultas públicas em questão.

Há que se considerar, sobretudo, a sobrecarga de trabalho derivada das demandas excepcionais relacionadas ao combate à pandemia, que se somaram àquelas que já existiam nas empresas, decorrentes da prestação regular do serviço em si e do atendimento a demandas regulatórias rotineiras. 

Por todo o exposto, a Sercomtel por meio da CE073/2020-ERI (SEI Nº5478666) e as demais Operadoras do setor de Telecomunicações, representadas pelo Sinditelebrasil, protocolaram junto a Anatel, pedido de prorrogação do prazo da presente Consulta Pública nº 05, o qual infelizmente foi indeferido pelo Conselho Diretor deste Órgão Regulador.

Diante do exposto, considerando o cenário atual de pandemia, a complexidade envolvida, bem como o escasso tempo para uma análise mais aprofundada, a Sercomtel vem apresentar à V.Sas., as contribuições nos artigos a seguir, as quais consideramos relevantes para a regulamentação de tão esperado tema.

Agradecemos a oportunidade de participar desta Consulta Pública e esperamos desta forma contribuir com este importante processo.

Colocamo-nos a inteira disposição para maiores informações por meio da Gerência de nossa Área Regulatória, através do seguinte contato: (43) 3375-1285 / (43) 99996-0043 / carlos.pelegrini@sercomtel.net.br (Carlos Pelegrini).

Justificativa:

conforme acima

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em duplicidade com a contribuição ID 92190.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:50/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 144-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, incluído pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e seguintes do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o disposto no arts. 9º e 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Estrutura de Redes de Telecomunicações - PERT, aprovado por meio do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019, do Conselho Diretor da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV do Título I do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.056574/2017-14,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 92054
Autor da Contribuição: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
Entidade: SOLINTEL - SOLUCOES INTELIGENTES EM TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Trata-se de Consulta Pública relacionada ao Projeto Estratégico de Reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de Telecomunicações, previsto no item 1 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, que inclui: (i) Minuta de Resolução que aprova Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorização.

Diante da relevância e urgência do tema, passa a SOLINTEL a opinar:

 

É sabido que a migração do modelo de concessão para autorização em relação ao STFC vem sendo amplamente discutida pela Agência, o que demonstra um real cuidado com a continuidade do serviço por parte desta.

Em que pese a mudança do regime, que por vezes foi ponto de preocupação em relação justamente a fruição do serviço de telefonia no Brasil, visto que muitas obrigações impostas especificamente ao modelo de concessão poderiam deixar de ser obrigatórias aos atores, a Agência vem se posicionando no sentido de construir cenário regulatório que possa proteger a continuidade do serviço telefônico fixo comutado no país.

Assim como, ao mesmo tempo a ANATEL busca uma modernização regulatória, passível de atender tanto a segurança jurídica do setor e consumidores, como a desburocratização normativa que visa o progresso das telecomunicações no Brasil e o direcionamento da atuação da Agência para questões que envolvam maior complexidade, planejamento e acompanhamento e se destinem a expansão das telecomunicações e desenvolvimento tecnológico do país.   

Todavia, especificamente em relação a esta Consulta Pública, acredita-se que é indispensável que a Agência considere a vantagem econômica que as teles terão com a aprovação da minuta sujeita à esta consulta pública, haja vista que com a mudança da concessão da telefonia fixa para o regime privado haverá a obrigatoriedade de conversão dos investimentos para a banda larga, como fica evidente no inciso I do artigo 16 da minuta, o qual dispõe que os compromissos de investimento serão obrigatoriamente direcionados à implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível.

Assim, é notório o estabelecimento indireto de concorrência desleal aos PPP’s, visto que através desta imposição a Agência cria um cenário de competitividade do qual o provedor regional não era parte, ou que possivelmente não terá respaldo financeiro para acompanhar.

Por outro lado, acredita-se que a obrigação normativa constante no inciso I do artigo 16 da minuta sujeita a esta consulta teve por objetivo o progresso das telecomunicações no Brasil e a universalização do acesso.

Todavia, a imposição de direcionamento de investimento especificamente à implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica é claramente extrapolar os limites da intervenção do Estado na economia.

Sabe-se que a Constituição Federal do Brasil ao passo que fixa o Estado Democrático de Direito, traz o princípio da interversão mínima do Estado, que somente deve interferir na economia no caso de desequilíbrio ou abuso econômico, o que evidentemente não é o caso.

Nessa linha, a imposição de direcionamento de investimentos da forma que se dá no inciso I do artigo 16 da minuta, fere a livre iniciativa privada e a liberdade econômica, podendo ainda fazer o efeito reverso àquele pretendido, ao passo que os provedores regionais, atualmente os grandes responsáveis por expandir o acesso à internet no Brasil, podem ser prejudicados por uma concorrência agressiva e desleal ao ponto de inviabilizar suas atividades, o que pode diminuir a qualidade do serviço ou levar a descontinuidade da operação.

Importante destacar que do total de acessos informado pelas PPPs em março, 6,762 milhões eram habilitados via fibra ótica, em alta de 1,1%. O montante corresponde a 63,9% dos acessos fornecidos pelas empresas regionais e 59,6% de todos os contratos em fibra ótica existentes no País. Vale lembrar que na atualização do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) da Anatel, conforme noticiou o TELETIME, a presença de fibra na rede de transporte chegou a 91,5% dos municípios.

Destarte, atualmente, juntos os provedores regionais são responsáveis pelo maior número de acessos de banda larga no Brasil, assim sendo, o efeito da concorrência desleal pode afetar a universalização da internet no Brasil, bem como, pode concentrar o acesso da banda larga do Brasil nos grandes grupos econômicos, criando um monopólio estrutural.

Feitas estas considerações, passa-se a ponderar alguns outros pontos que deverão ser considerados para a aprovação final do texto, sendo eles:

 

  1. Na consulta fica estipulado um prazo de 06 meses para que haja a solicitação da adaptação da concessão para autorização, entretanto, qual seria a sanção se esse pedido não fosse feito? Seria possível manter a concessão?

 

O texto não traz o consequente normativo em relação ao elemento prescritivo da norma, ou seja, qual a consequência do fato jurídico de o prazo de 06 meses não ser atendido pela concessionária que pretende migrar para autorização. Indispensável se faz, nesse sentido, fixar tal consequente, seja imposição de penalidade, seja a reversibilidade ao regime de concessão.

 

 2. Caso não se cumpram os requisitos para migração do modelo de autorização, será possível que a operadora retorne ao modelo de concessão?

 

Na mesma linha, a sentença normativa em questão não traz o consequente da norma no caso de não atendimento dos requisitos impostos a concessionária que migrar para o regime privado. Importante se faz, neste caso, estabelecer qual será a implicação legal do descumprimento da norma, seja imposição de multa, seja a perda do direito de migração e reestabelecimento do modelo de concessão.

 

  3. O artigo 19 menciona que os compromissos de investimento deverão ser apresentados pela requerente.

 

Acredita-se ser pertinente que o cronograma de investimento tenha dados públicos, tanto para aferimento da Agência como acompanhamento do setor.

 

  4. Implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município.

 

Ainda que se tenha apresentado posicionamento contrário a esta imposição normativa, subsidiariamente caso esta Agência entenda pela sua aprovação, pontua-se que não fica claro na redação o que se entende por sede do município.

Ainda, no que se refere ao termo sede do município, pode ser interpretado que se trata da Prefeitura Municipal, neste caso estar-se-ia diante de flagrante concorrência desleal em processos licitatórios.

 

  5. Implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em municípios com menos de 30 mil habitantes nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível.

 

Em que pese a referida norma tenha por escopo a universalização do acesso, não se sabe qual critério foi adotado pela Agência ao restringir a implantação do SMP com oferta 4G ou superior em municípios cuja população seja inferior a 30 mil habitantes.

 

Ante todo o exposto, conclui-se esta contribuição ressaltando a importância da Agência prezar pela continuidade do serviço de telefonia fixa e igualmente pela universalização do acesso à internet no Brasil. Pondera-se apenas, que as medidas normativas devem sempre considerar o cenário de prestação de serviços de telecomunicações vigente no país, cujo acesso à internet em todo o território brasileiro, muitas vezes, é levado por provedores regionais que não possuem a mesma força competitiva que grandes teles, mas que se ocupam em levar internet em regiões de pouco interesse comercial para grandes prestadoras.

Justificativa:

Justificativa está na própria contribuição.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: A regulamentação tratou das preocupações relacionadas ao possível impacto na competição da imposição do compromisso de investimento em rede de transporte de alta capacidade. O art. 23 prevê a obrigação de compartilhamento da infraestrutura de rede implantada em atendimento aos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade. O §1º do art. 23 do Regulamento de Adaptação prevê que, após a implantação da infraestrutura de transporte de alta capacidade, a prestadora adaptada será considerada detentora de poder de mercado significativo (PMS) naquele mercado, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC. A regulamentação afeta à competição tem por objetivo promover a livre competição e impor assimetrias nos casos em que é possível o exercício de poder de mercado por Grupo com PMS. Não se observa afronta ao princípio da livre iniciativa no disposto no Regulamento de Adaptação. A adaptação é uma faculdade da concessionária, de modo que não se pode considerar que os compromissos impostos em contrapartida à adaptação configurem ingerência indevida na atividade empresarial. Por ser a adaptação uma faculdade, e não uma obrigação, o descumprimento do prazo de 6 meses para apresentar o requerimento tem como consequência a impssibilidade de exercê-la, não cabendo qualquer sanção. Da mesma forma, se não cumpridos os requisitos para adaptação, a concessionária deverá manter a prestação do serviço, nos termos do contrato de concessão, inclusive quanto a seu prazo de vigência. Não há que se falar em "retorno" à concessão nesse caso, porque a adaptação nem foi formalizada. Quanto à publicidade das informações, tem-se que o acesso restrito aos dados é uma exceção, cabendo apenas nas hipóteses legal e regularmente previstas. O conceito de sede do município é aquele também utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, isto é, a localidade com o mesmo nome do município a que pertence (sede municipal) e onde está sediada a respectiva Prefeitura. Quanto ao projeto previsto no art. 16, II, conforme consta do AIR, a escolha considerou o diagnóstico constante do PERT, de acordo com o qual a cobertura com redes de SMP com tecnologia 3G está garantida para todas as sedes municipais brasileiras até o ano de 2019 e que a cobertura com tecnologia 4G atenderá a todos os municípios com mais de 30.000 habitantes até o final de 2017, em função do atendimento aos compromissos de abrangência previstos em editais de licitação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:51/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 144-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, incluído pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e seguintes do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o disposto no arts. 9º e 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Estrutura de Redes de Telecomunicações - PERT, aprovado por meio do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019, do Conselho Diretor da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV do Título I do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.056574/2017-14,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 92195
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública para debate junto à sociedade das propostas em epígrafe.

Importante destacar, desde logo, que as propostas ora em Consulta Pública têm importante relação com o objeto da Consulta Pública nº 19/2020, que trata da Proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, cujas contribuições consideramos relevante serem tratadas em conjunto.

Inicialmente, cumpre destacar que o setor de telecomunicações vem passando, nos últimos anos, por evoluções que reforçam a necessidade de revisão do regime e escopo dos serviços de telecomunicações, iniciada com a aprovação da Lei nº 13.879, de 03/10/2019, resultante do PLC 79/2016, que promoveu um novo marco legal e regulatório e alterou com profundidade a LGT.

Por essa razão, a exemplo do já exposto na Consulta Pública nº 02/2017 que discutiu a proposta para o Plano Geral de Outorgas – PGO e outros temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações, o propósito da TIM é defender que as políticas públicas e a regulamentação sempre considerem a evolução tecnológica e o comportamento dos usuários, assim como a manutenção do ambiente competitivo, que é o grande propulsor da busca por inovações e novas soluções para o melhor atendimento à demanda dos usuários, para a redução de custos e melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Vale reforçar, aqui, que a LGT trouxe como um dos pilares da organização dos serviços de telecomunicações a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, estabelecendo não só o fomento à competição, como a correção e repressão eficientes a qualquer ameaça à ordem econômica – o que, aliás, deve ser a base para a elaboração do novo Plano Geral de Outorgas, a ser publicado pelo MCTIC, e de toda a revisão atualmente em curso para o marco regulatório setorial.

Para tanto, a TIM reforça que a proposta de adaptação das concessões ao regime de autorização, ora em discussão, deve prever a possibilidade de realização de investimentos necessários para o crescimento de um setor estratégico para a economia brasileira e definido como essencial para a sociedade e o desenvolvimento do país, sujeitos a medidas específicas que garantam o compartilhamento e evitem a criação de vantagens a determinados players, impedindo a introdução de assimetrias anticompetitivas que prejudiquem o setor de telecomunicações.

Nesse sentido, diante da transformação de uma série de ônus em compromissos de investimentos via instrumentos inovadores, viabilizada por instrumentos regulatórios e pela Lei n.º 13.879/2019, mostra-se imprescindível que tais investimentos sejam realizados não só seguindo diretrizes do Poder Executivo Federal, mas sobretudo, normas de defesa da concorrência.

Como debatido durante a Consulta Pública nº 02/2017 e reiterado pela TIM em diversas oportunidades (e.g., contribuições à Consulta Pública nº 20/2018 sobre PERT e Consulta Pública nº 51/2018 –– PGMU), para que o potencial de política pública seja alcançado de forma coerente aos pilares do real interesse público, faz-se necessário observar dois requisitos na utilização dos recursos disponíveis para implementação de políticas públicas: “Priorização” e “Coordenação”.

Por “Priorização”, entende-se que os recursos derivados de instrumentos regulatórios e fundos setoriais devem, prioritariamente, ser destinados aos investimentos que maximizem expansão, modernização e ampliação da conectividade em localidades com carência de infraestrutura, com base no mapeamento de exigências feitas pela Anatel e necessariamente com IDH baixo.

 Já quanto à “Coordenação”, defende-se que tal infraestrutura seja implementada de forma organizada segundo uma lógica de compartilhamento, com controle de preços orientados a custos e observância de replicabilidade, para que desta maneira os recursos disponíveis sejam aplicados de forma eficiente, evitando sobreposições e de forma a manter pertinência com a natureza do serviço prestado, e, ao mesmo tempo, garantindo um ambiente sem distorções competitivas.

A Priorização por meio de diagnósticos, bem como a Coordenação alinhada a uma política de compartilhamento e não sobreposição, constituem pilares essenciais para um melhor aproveitamento dos recursos oriundos de evoluções regulatórias voltadas à promoção do interesse público, como é o caso dos valores decorrentes do Saldo da Adaptação, objeto possivelmente principal desta Consulta Pública.

Em um contexto de reforma do arcabouço normativo, regulatório e institucional do setor de telecomunicações, fomentado pela Lei nº 13.879/2019, uma política de compartilhamento das novas redes de telecomunicações oriundas de instrumentos como o Saldo de Adaptação, em conjunto com a priorização e a coordenação dos investimentos, constitui elemento essencial para um melhor aproveitamento dos recursos oriundos de evoluções regulatórias voltadas à promoção do interesse público, tal como os saldos da adaptação dos instrumentos de concessão.

Importante ressaltar que a lógica de compartilhamento está em consonância com o Decreto nº 9.612/2018, por meio do qual foram estabelecidas as Políticas Públicas de Telecomunicações, que, além de definir prioridades de investimentos para expansão da infraestrutura de telecomunicações, traz expresso, em seu Art. 8º, o dever da ANATEL de implementar e executar a regulação do setor de telecomunicações, orientada pelas políticas e diretrizes estabelecidas pelo MCTIC, dentre elas, a de “estimular a expansão e compartilhamento de infraestrutura”.

O mesmo direcionamento fica explícito nos Arts. 9º e 10 do referido Decreto:

 

Art. 9º Os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados para as seguintes iniciativas:

(...)

Art. 10. As redes de transporte e as redes metropolitanas implantadas a partir dos compromissos de que trata o art. 9º estarão sujeitas a compartilhamento a partir da sua entrada em operação, conforme regulamentação da Anatel.

§ 1º As condições para o compartilhamento estarão plenamente estabelecidas na entrada em operação do segmento de rede a que se refere o caput.

§ 2º Observado o disposto no art. 8º, caput, inciso I, alínea “f”, a Anatel divulgará aos interessados, para fins de compartilhamento, as informações sobre as redes e as demais infraestruturas implantadas.

§ 3º A regulamentação da Anatel poderá desobrigar o compartilhamento a que se refere o caput, se verificada a existência de competição adequada no respectivo mercado relevante.

 

Nesse mesmo sentido, ressalte-se que a necessidade de compartilhamento de redes construídas a partir de compromissos de implantação de infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas de instrumentos regulatórios inovadores, em particular o Saldo da Adaptação, não deve se vincular a um regramento competitivo como o PGMC, mas, em verdade, deve ter o atributo do compartilhamento per se. Não se deve admitir um cenário, ainda que excepcional e hipotético, em que uma rede construída por meio do investimento do Saldo da Adaptação seja excluída de uma oferta de compartilhamento por estar em uma escala PGMC – naturalmente evolutiva – em momento futuro, exonerada de obrigações desta natureza.

O PGMC é um instrumento valiosíssimo, mas o dever de compartilhamento obrigatório, para o caso de compromissos em um instrumento como o decorrente da Adaptação Concessão em Autorização não pode depender de outra resolução, senão o comando expresso de instrumentos regulatórios inovadores, como, por exemplo, a conversão do ônus de prorrogação de radiofrequência em investimentos e a utilização do Saldo da Adaptação.

Outro ponto que merece destaque, antes de adentrarmos às Contribuições específicas à proposta de Regulamento de Adaptação, são os bens reversíveis e a relevância dos mesmos para o presente processo.

Como se sabe, trata-se de bens que, ao término da vigência do contrato de concessão, retornariam ao Poder Concedente, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato, cujos valores, a princípio, já estariam amortizados pela regular exploração do serviço. Essa reversibilidade tinha como objetivo justamente impedir a descontinuidade na prestação do STFC, permitindo à União manter em pleno funcionamento o serviço objeto da concessão.

Em razão dessa finalidade, trata-se, inquestionavelmente, de bens que não estão (e nunca estiveram) sujeitos à exclusividade de uso, arbitrariedade e discricionariedade das concessionárias, uma vez que essenciais para garantir a universalização e continuidade do STFC, obrigações assumidas pelas concessionárias durante todo o período da concessão.

Nesse cenário, a TIM reforça que a proposta que trata da continuidade da prestação do STFC em regime público – abordada na Consulta Pública nº 19/2020, finalizada em 17/04/2020 –, deve ter por essência o fato de que  a correta gestão de bens reversíveis poderá – em um cenário de fim de Concessões de STFC – contribuir para investimentos necessários para o crescimento de um setor estratégico para a economia brasileira e essencial para a sociedade e o desenvolvimento do país, sujeitos a medidas específicas que garantam o compartilhamento e evitem a criação de vantagens a determinados players.

Nesse sentido, é fundamental que a Agência analise a presente Consulta Pública em conjunto com a Consulta Pública nº 19/2020. Isto, pois a Agência precisa trabalhar com a máxima transparência quanto à definição do que é reversível e o que não é, uma vez que isto impactará diretamente no valor do saldo da adaptação.

Para melhor fundamentar esse ponto, destacamos a Análise do Conselheiro Vicente Aquino nº 57/2020, que, na qualidade de Relator da Consulta Pública nº 19/2020, destacou a existência de uma diferença importante entre o valor de bens reversíveis.

A magnitude da disparidade dos montantes de avaliação, sem dúvida, majora a necessidade de maior atenção e rígido escrutínio das questões conceituais e dos valores que livremente poderão ser dispostos pelas Concessionárias vis-à-vis os que deverão ser contemplados no Saldo da Adaptação.

Como se vê, eventual saldo gerado a partir da Adaptação das Concessões do STFC em Autorizações resultará em possível transmutação dos recursos da União que deverá ser usado para realização de investimentos em um bem comum: expansão de redes de dados de alta capacidade em regiões com pouca ou nenhuma atratividade econômica, evitando assim percepção de qualquer “benefício às concessionárias”.  

Por essa razão, a TIM reforça a importância de uma atuação transparente e cautelosa da Anatel em relação às operações com bens reversíveis, tendo em vista que a valoração e os conceitos empregados naturalmente têm impactos muito relevantes, seja pela própria natureza jurídica dos bens reversíveis, seja pelas ordens de grandeza envolvidas.

Por outro lado, desde a edição do PGMU IV (Decreto n.º 9.619/2018), as concessionárias do STFC na modalidade local estão sujeitas a metas de implantação de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga baseada na tecnologia 4G (art. 19 e seguintes), sendo que  as estações rádio base e redes de transporte implantadas especificamente para atendimento desses compromissos, segundo o que dispõe o mesmo PGMU IV, “qualificam-se entre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e devem integrar a relação de bens reversíveis” (art. 23)

Em diversas oportunidades, aproveitamos para ressaltar que, além de a instalação de rede 4G ser meta estranha ao objeto da concessão, sua inclusão no PGMU tinha o potencial de gerar insegurança jurídica, haja vista, principalmente, a inexistência de consenso quanto ao grau ou a medida do alcance do instituto da reversibilidade, inclusive quanto à utilização para prestação do STFC de faixas de radiofrequências destinadas ao SMP.

Hoje, na prática, tal insegurança apontada possivelmente já tenha sido inclusive agravada, na medida em que, além de ainda não se dispor de dados concretos quanto a quais são os bens hoje alcançados pelo instituto da reversibilidade e respectiva valoração, menos clareza há quanto à metodologia de aferição da proporção de uso desses bens – que, como visto, podem ser essencialmente bens pertencentes a uma rede 4G, cuja vinculação a um serviço fixo, como o STFC, causa certa dificuldade de compreensão conceitual – para o serviço concedido.

Em nosso sentir, é oportuna a apreciação por parte da Anatel, especialmente em vista da Lei nº 13.879/2019, quanto à inexistência, a partir do dia 1º de janeiro de 2026, de um serviço contínuo obrigatoriamente disponível à população, principalmente nos locais definidos como de “competição não adequada”. É fundamental que a política pública integrada do setor de telecomunicações disponha de um norte orientador para o período pós-2026 e consagre naturalmente os mecanismos operacionais e correspondentes recursos financeiros, a exemplo do FUST, em uma nova roupagem, possivelmente, a fim de assegurar a continuidade da fruição das telecomunicações nessas localidades na provável e vindoura era pós-Concessões.

Ao mesmo tempo, obrigações e/ou compromissos decorrentes de Editais que hoje existem exclusivamente para atendimento à Concessionárias do STFC, devem ser consideradas não mais exigíveis (e.g.: no caso do Edital nº 004/2012, a obrigação de cessão de capacidade/torres para Concessionárias nas áreas rurais, vinculada à licitação do 450 MHz).  

A política pública para o setor de telecomunicações deve ainda se integrar para garantir que a adaptação se utilize de instrumentos claros e precisos – seja os atualmente já existentes ou a criação de novas ferramentas regulatórias – para ser complementada no que for necessário, garantindo segurança jurídica de um regime privado, sem vestígios do regime público de Concessão.

Além da relevância quanto à valoração dos bens reversíveis, tratada no âmbito da Consulta Pública nº 19/2020, é também importante observar a adoção de algumas cautelas no tocante à forma de realização desses investimentos frutos do saldo da adaptação dos regimes.

Como já mencionado em outras oportunidades, inclusive no âmbito da presente Carta, a TIM considera que a única forma de promover uma alocação eficiente dos valores expressivos, originariamente destinados à União, seria considerar os seguintes critérios: 1. Investimentos em infraestrutura não duplicada em regiões de menor desenvolvimento; 2. Regime de compartilhamento com acesso regulado, normas específicas, e preços orientados a custos, a quaisquer provedores de serviços de interesse coletivo idôneos.

Do contrário, caso esses valores sejam atribuídos para investimentos discricionários em áreas onde outros atores já investem recursos próprios e/ou sem regime de compartilhamento regulado, tal fato poderá gerar a percepção de "benefício às concessionárias", com distorção da competição e sem impacto positivo para a sociedade.

Nessa linha, a TIM reforça a necessidade de cautela para que os compromissos de investimento não acabem por gerar distorções competitivas relevantes, sobretudo mediante a criação de vantagens competitivas significativas para determinado(s) grupo(s) – por exemplo, com a aprovação de projetos que visem à construção de redes de atacado para prestação de serviços de Internet banda larga de alta velocidade em áreas atrativas, “poupando” recursos próprios da prestadora. Por certo, deve-se evitar que recursos acabem sendo aplicados em investimentos que as empresas já fariam por conta própria, de acordo com seus planos de negócios.

Em tempo, não há qualquer lógica jurídica e/ou regulatória em eventual defesa de que os investimentos em questão constituem recursos de livre alocação, uma vez que se trata da utilização de um saldo específico de processo de adaptação de regime jurídico definido pela legislação. Ou seja, trata-se da conversão, em um contexto específico, de recursos que seriam necessariamente despendidos pelas concessionárias em função do regime jurídico a que se submeteram voluntariamente – em contrapartida ao Edital de Concessão de referência.

Ainda assim, referida argumentação é comumente trazida à tona por concessionárias para tentar se eximir de cumprir obrigações razoáveis que visam à melhoria da prestação dos serviços de telecomunicações, argumentando, inter alia, que medidas dessa natureza inibiriam a realização de investimentos.

Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que os frutos desses investimentos, materializados no Saldo da Adaptação, melhor atenderão ao interesse público e ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, com imposição de medidas de direcionamento dos esforços produtivos para regiões remotas – com carência de infraestrutura e necessariamente com IDH baixo – e compartilhamento, que é pilar de toda a normativa setorial das telecomunicações, para a promoção da livre concorrência, evitando-se a criação de assimetrias competitivas prejudiciais à sociedade como um todo.

Para que o instrumento inovador regulador – Saldo da Adaptação –, ora em discussão, se operacionalize de forma adequada, a TIM entende que o prazo de 6 (seis) meses proposto na presente Consulta possa ser alongado, especialmente em virtude das dificuldades operacionais que as Concessões possam a vir enfrentar. Por isso, a TIM, sugere prazo de 12 meses para apresentação da solicitação de adaptação, e, adicionalmente, sugere prazo máximo para que as etapas de análise e decisão definitiva por parte do Conselho Diretor também não ultrapassem período equivalente, ou seja, de 12 meses, a contar a partir do protocolo da petição, devidamente instruída ou após devida instrução adicional que porventura se mostre necessária pela Concessionária.

Maiores detalhes e contribuições específicas estão dispostas na contribuição da TIM  procoloda sob o SEI nº 53500.056574/2017-14.

Por fim, a TIM se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão acerca do tema, com votos de elevada estima e consideração.

Justificativa:

Conforme contribuição.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Mesmo teor da correspondência SEI 5501668. As sugestões foram tratadas individualmente, em conformidade com planilha em anexo ao processo nº 53500.056574/2017-14.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

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 Item:  Regulamento de Adaptação - Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 144-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, incluído pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e seguintes do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o disposto no arts. 9º e 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Estrutura de Redes de Telecomunicações - PERT, aprovado por meio do Acórdão nº 309, de 14 de junho de 2019, do Conselho Diretor da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IV do Título I do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXX de XXXX, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XX, de XX de XXXXX de XXXX;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.056574/2017-14,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, o Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC para Autorizações do mesmo serviço.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 92085
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

São Paulo, 30 de abril de 2020

Ilmo. Sr. Leonardo Euler de Morais

Presidente do Conselho Diretor

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

 

 

Assunto: Consulta Pública nº 05/2020 - Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997).

Ref.: Processo nº 53500.056574/2017-14

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 70 associadas, todas operadoras de telecomunicações, outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 05/2020.

1 – Considerações gerais

 

A TelComp cumprimenta a Anatel pela realização da presente Consulta Pública, que objetiva regulamentar as alterações na Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei nº 9.472/97), determinadas pela Lei Federal nº 13.879/2019 (antigo PLC 79)[1], que prevê a possibilidade de adaptação do modelo de concessão para o de autorização. Um dos objetivos da nova Lei é melhorar a eficiência na alocação de investimentos das atuais concessionárias, permitindo o direcionamento de parte dos recursos que hoje são aplicados para o cumprimento de obrigações oriundas dos contratos de concessão do STFC, para segmentos considerados mais importantes para a sociedade.

 

Com a evolução das telecomunicações, o STFC, objeto dos contratos de concessão, perde o interesse comercial e pode estar gerando resultados negativos nas áreas menos dinâmicas do país. Com isto, a tendência é que o STFC prestado em regime de concessão, deixe de ser o forte gerador de caixa que sempre foi para as prestadoras, que aí teriam interesse na migração para o novo regime. Como o custo de cumprimento das obrigações estava precificado nos contratos de concessão, as trocas de obrigações devem considerar a devida compensação econômica ao poder concedente.

 

Não menos importante é que as trocas sejam concorrencialmente neutras. Não é admissível que as trocas de obrigações gerem vantagens competitivas para as concessionárias atuais, que já são detentores de poder de mercado significativo, em todos os segmentos das telecomunicações e, ainda assim, recebam recursos públicos para subsidiar seus investimentos em áreas já atendidas por operadoras competitivas.

 

Há vários anos, as operadoras competitivas e provedores regionais de serviços de banda larga, seguem crescendo vigorosamente, levando a inclusão digital aos rincões menos dinâmicos do país, que nunca se mostraram suficientemente atrativos vis-à-vis às exigências de retorno sobre investimento dos grandes grupos de abrangência nacional. Este movimento virtuoso promovido pelas competitivas, pode ser prejudicado se as questões concorrenciais não receberem a devida atenção.

 

A criação do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT, agora atualizado, é um instrumento útil para orientar o direcionamento de investimentos por troca de obrigações.

 

Para que se tenha ideia de extensão e capilaridade das redes das competitivas, é interessante observar a recente iniciativa do Ministério da Saúde, com o apoio do MCTIC e da RNP, que abriu licitação para contratar conectividade, até então inexistente, para 42.000 unidades de saúde espalhados por todo o país, principalmente em regiões carentes. Em poucas semanas a maior parte das unidades receberam propostas comerciais para o atendimento com redes de fibra óptica e em altas velocidades. Em grande parte das unidades, vários operadores apresentaram propostas para as mesmas unidades, confirmando inclusive que existem fornecedores alternativos e competição, mesmo quando o preço ofertado pelo contratante não era atrativo.

 

Este fato é um indicador do avanço das redes de transporte e acesso das operadoras competitivas, que não pode ser prejudicado no processo de adaptação dos contratos de concessão.

 

Todo investimento feito a partir de troca de obrigações e renovações de autorizações para uso de rádio frequências devem ser direcionados para a construção de infraestrutura a ser compartilhada de forma economicamente justa e em condições efetivamente reguladas. Com este critério, certamente a Anatel não deveria aceitar investimentos em redes de acesso e sim privilegiar redes de transporte passiveis de utilização compartilhada por qualquer operadora, em especial nas áreas mais afastadas que não dispõem de rotas eficientes ou de redundâncias.

 

A experiência com o mercado de atacado, criado pelo Plano Geral de Metas de Competição - PGMC[2], deixa claro que ofertas públicas sem preços e condições reguladas efetivamente pela Anatel, com base em custos econômicos apurados com transparência, é fator crítico neste contexto. O espaço para livre negociação entre empresas com enormes diferenças de poder econômico, é extremamente limitado e aí o regulador tem papel importantíssimo para mitigar práticas abusivas lesivas a livre competição.

 

2- Continuidade do serviço adaptado e compromissos de investimento

 

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada para subsidiar a presente Consulta trata das alternativas de áreas sem competição para fins de obrigação de continuidade dos serviços pelas concessionárias que optarem pela migração. Como bem contextualizado no documento, é necessário assegurar que áreas que não são atrativas economicamente para as empresas, não sejam abandonadas com prejuízos para a sociedade.

 

O PGMC, deve ser o ponto de partida para a avaliação das condições de oferta de serviços, analisando-se os municípios das categorias 3 e 4 bem como localidades nos municípios categoria 1 e 2 onde o STFC, individual ou coletivo, seja a única opção de serviços de voz.

 

Com relação aos compromissos de investimento, a analise a lógica do PGMC deve prevalecer, mas é importante que na avalição dos projetos concretos, sejam feitas averiguações especificas, em cada local, para constatar a existência ou não de prestadores de serviços alternativos, antes de tomada de decisão pela Agência. Dada a dinâmica da expansão das operadoras competitivas e dos provedores de serviço de banda larga regional, é possível que existam novas redes ou projetos em desenvolvimento que não estejam nos registros da Anatel.

 

O artigo 16 da minuta de resolução trata das opções de projetos nos quais devem ser revertidos os compromissos de investimento e, dentre eles (inciso I) está a implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível. No entanto, o incentivo para o investimento nessas regiões, a partir da opção de migração pelas concessionárias, deve considerar a situação atual e os projetos de redes competitivas.

 

3- Tipos de compromissos assumidos no processo de adaptação

 

O Tema 06 da AIR diz respeito aos tipos de compromissos a serem assumidos pelas concessionárias no processo de adaptação de outorgas. Nesse tema, a área técnica indicou que devem ser utilizados os recursos em uma combinação dos projetos definidos no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações – PERT.

 

Como indicado anteriormente, ao substituir obrigações oriundas das concessões do STFC e permitir que os recursos possam ser utilizados para a expansão de redes de comunicações móveis, espera-se impacto concorrencial em todos os demais serviços de telecomunicações inclusive na banda larga fixa.

 

As redes móveis demandam conectividade por fibra óptica para interligação de estações rádio base e que essas mesmas redes, prestam-se ao atendimento do mercado de banda larga fixa, tanto residencial como corporativo e governos.

 

Dessa forma, as concessionárias do STFC, ao optarem pela migração e assumirem outras obrigações de investimento, passarão a competir com inúmeros provedores de serviço de banda larga fixa e outras prestadoras do SMP, presentes em praticamente todos os municípios do país. Dessa forma, gozarão de vantagem competitiva substancial que, somada ao poder de econômico que já detém, aumenta as possibilidades concretas de abuso de poder de mercado. Nessa hipótese, prestadoras do SMP e do SCM poderão sofrer competição não isonômica, e injusta, colocando em risco os investimentos já realizados com seus próprios recursos.

 

Conquanto apoie, em tese, os mecanismos troca de obrigações por compromissos de investimentos visando melhor uso de recursos da sociedade para atender a população, reiteramos as preocupações com os aspectos concorrenciais que devem ser o principal ponto de atenção da Anatel.

 

Na própria Consulta Pública sobre o PERT a contribuição da TelComp incluiu:

 

...“a questão do compartilhamento dos recursos de infraestrutura, que forem criados a partir de projetos direcionados pelo PERT e incentivados com o uso de recursos públicos, deverão ser integralmente compartilháveis por todos as operadoras interessadas e com a precificação com base em custos. Esses ativos devem ser destacados na análise no âmbito do PGMC e do SNOA, para que tenham tratamento distinto. Não se pretende subsídios cruzados entre operadoras, mas tão somente a isonomia necessária à neutralidade concorrencial. Essa preocupação é no sentido de assegurar a neutralidade concorrencial e afastar desequilíbrios agravados em função de políticas de incentivo”.

 

Nesse contexto, é importante garantir as assimetrias regulatórias e assegurar que tais investimentos serão utilizados nos projetos prioritários definidos no PERT, bem como sejam respeitadas as categorias de municípios elencadas no PGMC, a fim de garantir a neutralidade concorrencial necessária ao melhor desenvolvimento do mercado e do maior benefício aos consumidores. O zelo em realizar averiguação especifica antes de qualquer aprovação de projeto é necessário para evitar decisões equivocadas por falhas de informações.

 

4 – Transferência parcial do Termo de Autorização

 

No que se refere à possibilidade de transferência parcial do Termo de Autorização, a área técnica da Agência entende que, para além de uma alternativa para a concessionária, a transferência parcial pode ser uma oportunidade para prestadores menores e um incremento ao fomento à competição. Na alternativa apontada como sendo a mais aderente à situação, aponta que a solução seria não restringir a transferência parcial do Termo Único a serviços, radiofrequências ou áreas geográficas, mas definir premissas a serem seguidas pela autoridade administrativa para a aprovação da operação requerida.

 

Nesse sentido, os instrumentos regulatórios a serem criados devem ser amplamente debatidos para os aperfeiçoamentos eventualmente necessários, de forma a proporcionar a devida previsibilidade e segurança.

 

E ainda, a análise dos aspectos concorrenciais exigem a ampla divulgação dos termos dos acordos de ran sharing e outros contratos de compartilhamento feitos entre os grandes grupos, pois só assim é possível analisar acuradamente a dinâmica competitiva.

 

5 – Outros instrumentos necessários para a adaptação do modelo de outorga ausentes na presente Consulta Pública

 

Alguns instrumentos relevantes para a construção de todos os parâmetros regulamentares necessários à adaptação do modelo de outorgas - como a minuta do Plano Geral de Outorgas (PGO), os estudos para cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os bens reversíveis e o detalhamento e operacionalização da metodologia de cálculo relativo às contas de saldo para adaptação – não fazem parte desta Consulta. Assim é importante que, oportunamente, a Agência considere trazer todos esses elementos à discussão pública.

 

6 - Conclusão

 

A TelComp espera que as presentes contribuições sejam úteis para aprimorar os instrumentos regulatórios que nortearão o novo modelo de telecomunicações no país, garantindo a ampla concorrência e uma competição justa e isonômica. 

 

Atenciosamente,

 

 

João Moura

Presidente-Executivo

TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras

de Serviços de Telecomunicações Competitivas

 

 


[1] DOU de 4.10.2019.

[2] Resolução Anatel nº 694, de 17 de julho de 2018.

Justificativa:

A justificativa está contida na contribuição.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Mesmo teor da correspondência SEI 5500575
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:53/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE ADAPTAÇÃO DAS CONCESSÕES DO STFC PARA AUTORIZAÇÕES DO MESMO SERVIÇO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Da Abrangência e Objetivo

Art. 1º Este Regulamento disciplina as condições de adaptação dos instrumentos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para o regime de autorização, nos termos do art. 144-A da Lei nº 9.472, de 1997, observado o disposto no Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público - PGO, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXX de 20XX e na legislação aplicável.

ID da Contribuição: 92190
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

ANATEL - CONSULTA PÚBLICA N º 5/2020 - ADAPTAÇÃO

SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

 

A Sercomtel entende que por se tratar de consulta que envolve temática tão cara e complexa ao setor: que visa corrigir atrasos legais e regulamentares no cenário das telecomunicações e que busca atender as necessidades sociais e a evolução tecnológica do setor, o tema precisa ser avaliado com grande profundidade, não somente pelas concessionárias do STFC e Órgão Regulador, mas também pelos diversos atores sociais que possuem interesse no assunto.

A complexidade dos estudos e análises feitas por essa Agência no sentido de regulamentar a Lei 13.879/2019 merece um olhar criterioso de todos os envolvidos, principalmente porque existem diversas alternativas e ferramentas que este regulador poderá se utilizar para atender a legislação, de forma que, dentro dessa discricionariedade permitida à Agência na condução do processo, as medidas aplicáveis devem ser as mais isonômicas possíveis.

Portanto, embora seja de total interesse das concessionárias a publicação desse novo regulamento com urgência, é de frisar que há uma variedade de temas tratados nessa consulta que precisam ser avaliados com muita cautela por todos os entes envolvidos no processo.

Ademais, com o advento da crise causada pela pandemia de Covid-19, a Sercomtel, bem como os inúmeros atores sociais, teve todo o seu tempo dedicado a ações que pudessem atender a sociedade sem prejudicar a prestação de seus serviços, bem como a saúde financeira para manutenção de suas operações.

No caso das concessionárias e prestadoras de telecomunicações, essas iniciativas consumiram significativamente os recursos humanos disponíveis das áreas técnicas, regulatórias, operacionais, jurídicas e institucionais, que precisaram se adequar às normas de isolamento social impostas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, resultando numa capacidade limitada para a análise das consultas públicas em questão.

Há que se considerar, sobretudo, a sobrecarga de trabalho derivada das demandas excepcionais relacionadas ao combate à pandemia, que se somaram àquelas que já existiam nas empresas, decorrentes da prestação regular do serviço em si e do atendimento a demandas regulatórias rotineiras. 

Por todo o exposto, a Sercomtel por meio da CE073/2020-ERI (SEI Nº5478666) e as demais Operadoras do setor de Telecomunicações, representadas pelo Sinditelebrasil, protocolaram junto a Anatel, pedido de prorrogação do prazo da presente Consulta Pública nº 05, o qual infelizmente foi indeferido pelo Conselho Diretor deste Órgão Regulador.

Diante do exposto, considerando o cenário atual de pandemia, a complexidade envolvida, bem como o escasso tempo para uma análise mais aprofundada, a Sercomtel vem apresentar à V.Sas., as contribuições nos artigos a seguir, as quais consideramos relevantes para a regulamentação de tão esperado tema.

Agradecemos a oportunidade de participar desta Consulta Pública e esperamos desta forma contribuir com este importante processo.

Colocamo-nos a inteira disposição para maiores informações por meio da Gerência de nossa Área Regulatória, através do seguinte contato: (43) 3375-1285 / (43) 99996-0043 / carlos.pelegrini@sercomtel.net.br (Carlos Pelegrini).

 

Relacionamos a seguir os artigos, as contribuições propostas e as justificativas apresentadas pela Sercomtel S.A. Telecomunicações:


Regulamento de Adaptação - Art. 3º

Art. 3º A solicitação de adaptação deverá ser feita pela concessionária no prazo máximo de 6 (seis) meses da publicação deste Regulamento.

Nova redação proposta:

Art. 3º A solicitação de adaptação deverá ser feita pela concessionária no prazo máximo de 12 (doze) meses da publicação deste Regulamento.

Justificativa: Para que haja tempo hábil para a Concessionária fazer a devida análise mercadológica, técnica, contábil e financeira, acerca da possível migração, bem como se adequar aos pré-requisitos exigidos no presente edital.


Regulamento de Adaptação - Art. 4º

Art. 4º A adaptação do instrumento de concessão para autorização está condicionada à observância dos seguintes requisitos:

I - manutenção, até 31 de dezembro de 2025, da oferta do STFC onde houver atendimento na data de solicitação da adaptação, observado o disposto no art. 13 e seguintes;

II - assunção de compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações, observado o disposto no art. 16 e seguintes;

III - apresentação de garantias associadas às obrigações previstas nos incisos I e II, nos termos do art. 23 e seguintes; e

IV - adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações do Grupo da concessionária do STFC em termo único de serviços e vinculação à este termo das respectivas autorizações de uso de bloco de radiofrequências, nos termos do art. 31 e seguintes.

Proposta de inclusão do seguinte parágrafo:

Parágrafo único. O ônus financeiro da obrigação assumida no inciso I, será considerado como valor de compromisso de investimento, podendo ser incluído na proposta de adaptação formulada pela concessionária.

Justificativa: Sugere-se a inclusão de um parágrafo único ao dispositivo, com o propósito de considerar o ônus financeiro da obrigação assumida como valor de compromisso de investimento, ou seja, os custos das obrigações assumidas devem ser reconhecidos como investimento, em prestígio ao princípio da congruência e destinação, bem como ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Salienta-se que o atual custo para manutenção das redes de STFC (a maioria em rede metálica) compromete grande parte do orçamento das Concessionárias, devido ao alto índice de furto de cabos, vandalismo, acidentes aéreos, degradação física natural e demais eventos associados.


Regulamento de Adaptação - Art. 6º

Art. 6º Para requerer a adaptação a concessionaria deve comprovar o atendimento às seguintes condições:

I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequências; e

II - dispor de capacidade econômico-financeira e de regularidade fiscal.

Proposta de nova redação para o item II:

II - dispor de capacidade econômico-financeira e de regularidade fiscal, considerando a especificidades inerentes as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).

Justificativa: É necessário que se estabeleça, previamente ao início de qualquer estudo acerca de eventual migração de regime, o entendimento da agência acerca da extensão da expressão "dispor de capacidade econômico-financeira", até para que a concessionária proponente possa verificar, interna corporis, se reúne os requisitos para a dedução do pedido de migração. Essa definição assume um papel importante na medida em que conduzirá o administrador a decidir pela manutenção do atual regime ou a buscar recursos para poder deduzir o pleito de migração. Lógico que a decisão não se pautará apenas nisso, pois é preciso analisar o custo benefício dos investimentos exigidos, fazer o cálculo de amortização dos bens reversíveis e demais questões que demonstrarão, financeiramente, qual a melhor estratégia para a operação.

Além disso, é preciso garantir às Prestadoras de Pequeno Porte tratamento consentâneo às suas particulares características. Tal medida é importante por se estar diante de um mercado regulado marcado pela heterogeneidade entre as empresas, especialmente quanto ao seu porte.

Com efeito, é notória a maior capacidade de investimento e endividamento das grandes empresas cujas operações funcionam em âmbito nacional, ao passo que as operações de pequeno porte possuem limitações naturais ao tamanho do seu negócio.

Desse modo, em homenagem ao princípio da impessoalidade, é necessário tratar os iguais de modo igual e os desiguais de modo desigual, conforme máxima Aristotélica que permanece válida para os dias atuais e que reclama o estabelecimento de regras distintas para tratar situações que são completamente distintas.

Regulamento de Adaptação - Art. 7º

Art. 7º O pedido de adaptação será analisado por uma comissão formada pelas Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

Parágrafo único. Durante o período de análise, a comissão poderá requisitar documentos e informações, assim como requerer que a concessionária promova ajustes em sua proposta.

Nova redação proposta e inclusão de parágrafo:

Art. 7º O pedido de adaptação será analisado, em até 90 dias, por uma comissão formada pelas Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

§ 1º. Antes do indeferimento do pedido de adaptação será garantido à concessionária o direito de aditar os termos de seu requerimento, a fim de suprir as irregularidades identificadas pela autoridade administrativa.

§ 2º. Indeferido o pedido de adaptação será lícita a dedução de novo pedido, desde que fundado em novas razões.

Justificativa: É preciso definir prazos para a conclusão dos trabalhos, sob pena do planejamento estratégico da concessionária no processo de migração perder o sentido. Além disso, antes do indeferimento, é preciso estabelecer a possibilidade, voluntária ou a requerimento da agência, de aditamento do pedido inicial. No caso de indeferimento de um pedido inicial, também é preciso prever a possibilidade de reapresentação de novo pedido, desde que, naturalmente, este apresente fundamentos que não sejam idênticos ao pedido indeferido.


Regulamento de Adaptação - Art. 12

Art. 12. O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização deve incluir as seguintes fontes de saldo:

I - Desonerações relativas ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), inclusive os já definidos pelo Conselho Diretor em processo(s) específico(s).

II - Desonerações relativas às demais alterações dos contratos de concessão para prestação do STFC, inclusive as já realizadas em processo(s) específico(s), se houver.

III - Desonerações relativas à migração do regime de concessão para o regime de autorização na prestação do STFC, incluindo o ônus da reversibilidade dos bens.

§ 1º O cálculo do valor econômico referido no caput deve considerar, sempre que possível, estimativas de receitas, despesas e investimentos disponíveis no Modelo de Custos desenvolvido pela Anatel.

§ 2º O cálculo do valor econômico referido no caput deve ser calculado considerando o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

§ 3º A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da outorga.

§ 4º Os detalhes da metodologia a ser utilizada para o cálculo do valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização constarão de Manual específico aprovado pelo Conselho Diretor.

Proposta de nova redação do §4º

§ 4º Os detalhes da metodologia a ser utilizada para o cálculo do valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização constarão de Manual específico aprovado pelo Conselho Diretor, que deverá ser objeto de regulamento próprio.

Justificativa: Os detalhes mencionados no art. 12, § 4º, em homenagem à ampla e efetiva participação pública na construção da proposta, devem ser definidos desde logo, permitindo-se aos interessados às sugestões e impugnações pertinentes. Tal proposta de trabalho inclusive facilitará na formulação e julgamento de eventuais propostas de migração de regime.


Regulamento de Adaptação - Art. 15

Art. 15. A Prestadora adaptada deverá cumprir as regras dos Telefones de Uso Público, dispostos no PGMU e no Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, aprovado por meio da Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014.

Proposta para inclusão do seguinte parágrafo:

Parágrafo único. O ônus financeiro da obrigação assumida será considerado como valor de compromisso de investimento, podendo ser incluído na proposta de adaptação formulada pela concessionária.

Justificativa: Sugere-se a inclusão de um parágrafo único ao dispositivo, com o propósito de considerar o ônus financeiro da obrigação assumida como valor de compromisso de investimento, ou seja, os custos das obrigações assumidas devem ser reconhecidos como investimento, em prestígio ao princípio da congruência e destinação, bem como ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Salienta-se que o atual custo para manutenção dos Telefones de Uso Público, compromete parte do orçamento das Concessionárias, devido ao alto índice de vandalismo, acidentes terrestres, degradação física natural e demais eventos associados.

Regulamento de Adaptação - Art. 16

Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em municípios com menos de 30 mil habitantes, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

III - implantação do SMP com oferta da tecnologia 3G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde estas tecnologias ainda não estiverem disponíveis.

Parágrafo único. O valor dos compromissos referidos no caput será o valor presente dos investimentos (CAPEX) necessários para o seu cumprimento, calculados considerando-se o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

Proposta de nova redação para o item I:

I - Implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica, ou outra tecnologia compatível, até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

Justificativa: É importante considerar outras tecnologias para atendimento da exigência, não sendo conveniente a dependência por uma única opção, em razão de custos, confiabilidade, obsolescência, disponibilidade de insumos no mercado, avanço tecnológico, entre outros.

Regulamento de Adaptação - Art. 19

Art. 19. Os compromissos de investimento devem ser apresentados pela requerente contendo metas e cronograma de implantação, respeitando o período máximo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Os compromissos de investimento deverão incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, de acordo com os preceitos do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.

Proposta de nova redação para o Parágrafo único:

Parágrafo único. Os compromissos de investimento deverão incorporar a oferta de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, de acordo com os preceitos do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.

Justificativa: A exclusão do termo “subsidiada” se faz necessário para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O subsídio a determinado serviço deve partir do Poder Público, através dos mecanismos apropriados, e não do autorizatário.

Acaso mantenha-se a expressão, é necessário incluir um novo parágrafo com o propósito de considerar o ônus financeiro da obrigação assumida como valor de compromisso de investimento, ou seja, os custos das obrigações assumidas devem ser reconhecidos como investimento, em prestígio ao princípio da congruência e destinação, bem como ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A redação sugerida é essa:

§ 2º. O ônus financeiro da obrigação assumida será considerado como valor de compromisso de investimento, podendo ser incluído na proposta de adaptação formulada pela concessionária.


Regulamento de Adaptação - Art. 22

Art. 22. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no Inciso I do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§1º Após a implantação da infraestrutura referida no caput, a prestadora adaptada será considerada PMS no mercado de transporte de dados de alta capacidade nos municípios atendidos, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC.

§2º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos do que prevê o §3º do art. 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.

Nova redação proposta:

Art. 22. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica, ou outra tecnologia disponível, até a sede do município, previstos no Inciso I do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, conforme regulamentação vigente.

Justificativa: É importante considerar outras tecnologias para atendimento da exigência, não sendo conveniente a dependência por uma única opção, em razão de custos, confiabilidade, obsolescência, disponibilidade de insumos no mercado, avanço tecnológico, entre outros.

O compartilhamento de infraestrutura de rede, previsto entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, deve ser regido conforme regulamentação vigente, por envolver direitos e deveres e possíveis remunerações entre as partes.


Regulamento de Adaptação - Art. 24

Art. 24. Serão aceitas como garantia:

I - seguro-garantia com previsão de cumprimento da obrigação in natura, nos termos do art. 13, I, da Circular SUSEP nº 477, de 30 de setembro de 2013;

II - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

III - fiança bancária;

IV - alienação fiduciária de bens imóveis.

Parágrafo único. A oneração dos bens reversíveis quando destinados a garantir ou a possibilitar a contratação de garantias para a adaptação dependerá de prévia aprovação da Agência.

Proposta de inclusão de novo parágrafo:

§ 2º. Será lícito à prestadora adaptada substituir a garantia prestada no curso do contrato por outra prevista no caput.

Justificativa: Incluir dispositivo para admitir a substituição de garantias no curso do contrato. O contrato já traz essa previsão no seu item 5.2.1, inc. I, todavia, é de todo conveniente também constar no regulamento.


Regulamento de Adaptação - Art. 28

Art. 28. Poderá implicar a execução das garantias em poder da Anatel, sem prejuízo das sanções cabíveis, o descumprimento, ainda que parcial, dos compromissos e obrigações constantes do Termo de Autorização, independentemente de extinção da Autorização.

Proposta de inclusão de parágrafo:

Parágrafo único. A execução da garantia se dará proporcionalmente ao descumprimento apurado, após a instauração do devido processo administrativo onde seja garantido o direito de ampla defesa à prestadora adaptada.

Justificativa: É necessário estabelecer um paralelismo entre a execução da garantia e a extensão do eventual descumprimento contratual, em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  


Regulamento de Adaptação - Art. 29

Art. 29. Os custos de implantação dos compromissos de investimento, da obrigação de manutenção da oferta de STFC e da apresentação das garantias serão suportados pela requerente.

Proposta de inclusão de parágrafo:

Parágrafo único. O ônus financeiro da obrigação assumida será considerado como valor de compromisso de investimento, podendo ser incluído na proposta de adaptação formulada pela concessionária, com exceção aos custos para apresentação de garantias, que correrão exclusivamente à conta da prestadora adaptada.

Justificativa: Sugere-se a inclusão de um parágrafo único ao dispositivo, com o propósito de considerar o ônus financeiro da obrigação assumida como valor de compromisso de investimento, ou seja, os custos das obrigações assumidas devem ser reconhecidos como investimento, em prestígio ao princípio da congruência e destinação, bem como ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


Regulamento de Adaptação - Art. 30

Art. 30. As garantias apresentadas deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Anatel antes da assinatura do novo Termo de Autorização.

Proposta de nova redação para o artigo e inclusão de parágrafo:

Art. 30. As garantias deverão ser apresentadas em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, e deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados por ato da autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. Constatada alguma irregularidade na garantia apresentada, a prestadora adaptada será intimada para, no prazo irrecorrível de 10 (dez) dias, suprir o defeito apontado, sob pena de rescisão do contrato.

Justificativa: As garantias, regra geral, são apresentadas após a assinatura do contrato, em prazo razoável assinalado pela autoridade administrativa e que não deve ser inferior a 30 (trinta) dias. Isso porque alguns dos instrumentos demandam a certeza absoluta da celebração da avença. Bancos e seguradoras não emitem apólices de negócios que ainda não estão concretizados. Antes da assinatura do contrato e sua publicação da imprensa oficial existe apenas uma expectativa de direito.


Regulamento de Adaptação - Art. 31

Art. 31. Aprovada a solicitação de adaptação, a concessionária terá prazo de 60 (sessenta) dias para firmar o novo Termo de Autorização de serviços único que substituirá o Contrato de Concessão e todas as Autorizações de serviços de telecomunicações detidas pelo Grupo que a Concessionária de STFC faz parte.

Parágrafo único. Como condição para assinatura do novo Termo de Autorização, a concessionária deverá apresentar, em até 5 (cinco) dias úteis antes da referida assinatura, as garantias previstas no art. 24.

Proposta de nova redação e inclusão de novo parágrafo:

Parágrafo primeiro. As garantias deverão ser apresentadas em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato, e deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados por ato da autoridade administrativa competente.

Parágrafo segundo. Constatada alguma irregularidade na garantia apresentada, a prestadora adaptada será intimada para, no prazo irrecorrível de 10 (dez) dias, suprir o defeito apontado, sob pena de rescisão do contrato.

Justificativa: As garantias, regra geral, são apresentadas após a assinatura do contrato, em prazo razoável assinalado pela autoridade administrativa e que não deve ser inferior a 30 (trinta) dias. Isso porque alguns dos instrumentos demandam a certeza absoluta da celebração da avença. Bancos e seguradoras não emitem apólices de negócios que ainda não estão concretizados. Antes da assinatura do contrato e sua publicação da imprensa oficial existe apenas uma expectativa de direito.


Minuta de Termo de Autorização - Item 6.1.

6.1. A ANATEL poderá, a qualquer tempo, impor condicionamentos à prestação dos serviços de telecomunicações, nos termos do art. 128 da Lei nº 9.472, de 1997, dentre os quais a instituição de regras específicas para uso e compartilhamento de redes, bem como a adoção de medidas assimétricas em mercados de atacado e varejo.

Proposta de nova redação:

6.1. A ANATEL poderá, a qualquer tempo, impor condicionamentos à prestação dos serviços de telecomunicações, nos termos do art. 128 da Lei nº 9.472, de 1997, dentre os quais a instituição de regras específicas para uso e compartilhamento de redes, bem como a adoção de medidas assimétricas em mercados de atacado e varejo, garantida a preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Justificativa: Incluir ao final do dispositivo: (...) garantida a preservação do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Isso porque a alteração dos contratos administrativos, ainda que admitida unilateralmente para a preservação do interesse público, deve resguardar os direitos patrimoniais do particular que presta o serviço público em regime de delegação.


Minuta de Termo de Autorização - Item 10.1.

10.1. Extinguir-se-á a Autorização, bem como o presente Termo de Autorização, mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia, ou anulação conforme disposto na Lei nº 9.472, de 1997.

10.1.1. A presente Autorização somente extinguir-se-á em sua totalidade.

10.1.2. A extinção da presente Autorização importará a extinção da(s) autorização(ões) de uso das radiofrequências associadas.

10.1.3. A extinção da Autorização não dá à AUTORIZADA direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.

10.1.3.1. Extinta a Autorização, a Anatel verificará o cumprimento dos compromissos previstos no item 4.1, inclusive para efeito de execução das garantias apresentadas.

Proposta de nova redação e inclusão de novo item:

10.1.1. A presente Autorização extinguir-se-á em sua totalidade ou em relação a alguns dos serviços prestados.

10.1.3. A extinção da Autorização ou de um dos serviços que a compõem, por culpa da contratada, não dá à AUTORIZADA direito a qualquer indenização e não a exime da responsabilidade pelos atos praticados durante sua vigência.

10.1.4. A extinção da Autorização ou de um dos serviços que a compõem, por ato do Poder Público, desde que sem culpa da contratada, garante à AUTORIZADA o direito a indenização, que será calculado de acordo com a amortização dos investimentos realizados.

Justificativa: A autorização pode ser extinta em relação a um ou mais serviços, e não em sua totalidade como apregoa o texto. Isto porque, determinado serviço pode se tornar obsoleto ou desinteressante do ponto de vista mercadológico, tecnológico ou financeiro. Assim, as partes fariam o distrato apenas sobre aquele serviço, transferindo para os demais eventuais saldos de investimentos. A cláusula, do modo como redigida, não confere o mínimo dinamismo ao mercado.

Não obstante, a extinção da autorização antes de seu termo final, sem culpa da contratada, deverá ser indenizada pelo Poder Público, como forma de garantir o retorno dos investimentos feitos.

Justificativa:

Conforme acima

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Com relação à eventual prorrogação do prazo para apresentação de contribuições à Consulta Pública nº 5/2020, o Conselho Diretor analisou solicitação neste sentido e a denegou, nos termos do Acórdão nº 196, de 28 de abril de 2020. As demais contribuições da Sercomtel serão tratadas em cada um dos artigos a que se referem.
Anatel

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 Total de Contribuições:165
 Página:54/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 1º

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE ADAPTAÇÃO DAS CONCESSÕES DO STFC PARA AUTORIZAÇÕES DO MESMO SERVIÇO

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Da Abrangência e Objetivo

Art. 1º Este Regulamento disciplina as condições de adaptação dos instrumentos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para o regime de autorização, nos termos do art. 144-A da Lei nº 9.472, de 1997, observado o disposto no Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público - PGO, aprovado pelo Decreto nº XXX, de XX de XXXX de 20XX e na legislação aplicável.

ID da Contribuição: 92096
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 2º

Capítulo II

Das Definições

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições, além de outras estabelecidas pela legislação e pela regulamentação:

I – Prestadora Adaptada: prestadora autorizada a prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado cuja Autorização foi objeto de processo de adaptação de Concessão anterior do mesmo serviço de telecomunicações;

II – Valor Presente dos investimentos (CAPEX): valor presente líquido dos investimentos a serem realizados pela Prestadora Adaptada em decorrência dos compromissos assumidos no processo de adaptação de Concessão do STFC.

ID da Contribuição: 92097
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
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 Página:56/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 3º

TÍTULO II

DA ADAPTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO PARA AUTORIZAÇÃO

Capítulo I

Do procedimento de adaptação

Art. 3º A solicitação de adaptação deverá ser feita pela concessionária no prazo máximo de 6 (seis) meses da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 92098
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
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CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 3º

TÍTULO II

DA ADAPTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO PARA AUTORIZAÇÃO

Capítulo I

Do procedimento de adaptação

Art. 3º A solicitação de adaptação deverá ser feita pela concessionária no prazo máximo de 6 (seis) meses da publicação deste Regulamento.

ID da Contribuição: 92173
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova redação proposta:
Art. 3º A solicitação de adaptação deverá ser feita pela concessionária no prazo máximo de 12 (doze) meses da publicação deste Regulamento.

Justificativa:

Para que haja tempo hábil para a Concessionária fazer a devida análise mercadológica, técnica, contábil e financeira, acerca da possível migração, bem como se adequar aos pré-requisitos exigidos no presente edital.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Contribuição acatada parcialmente, para se prever que o prazo para apresentação do pedido de adaptação será contado da publicação do Acórdão do Conselho Diretor que aprovar a Metodologia e os valores econômicos associados à adaptação, individualizados por concessionária.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:58/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 4º

Art. 4º A adaptação do instrumento de concessão para autorização está condicionada à observância dos seguintes requisitos:

I - manutenção, até 31 de dezembro de 2025, da oferta do STFC onde houver atendimento na data de solicitação da adaptação, observado o disposto no art. 13 e seguintes;

II - assunção de compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações, observado o disposto no art. 16 e seguintes;

III - apresentação de garantias associadas às obrigações previstas nos incisos I e II, nos termos do art. 23 e seguintes; e

IV - adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações do Grupo da concessionária do STFC em termo único de serviços e vinculação à este termo das respectivas autorizações de uso de bloco de radiofrequências, nos termos do art. 31 e seguintes.

ID da Contribuição: 92174
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Inclusão do seguinte Parágrafo:


Parágrafo único. O ônus financeiro da obrigação assumida no inciso I, será considerado como valor de compromisso de investimento, podendo ser incluído na proposta de adaptação formulada pela concessionária.

Justificativa:

Sugere-se a inclusão de um parágrafo único ao dispositivo, com o propósito de considerar o ônus financeiro da obrigação assumida como valor de compromisso de investimento, ou seja, os custos das obrigações assumidas devem ser reconhecidos como investimento, em prestígio ao princípio da congruência e destinação, bem como ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Salienta-se que o atual custo para manutenção das redes de STFC (a maioria em rede metálica) compromete grande parte do orçamento das Concessionárias, devido ao alto índice de furto de cabos, vandalismo, acidentes aéreos, degradação física natural e demais eventos associados.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Contribuição não aceita. A Lei nº 13.879, 3 de outubro de 2019, alterou a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) para prever a possibilidade de adaptação das Concessões para regime de Autorização, colocando, como um dos condicionantes, a manutenção do serviço adaptado nas áreas sem competição adequada art. 144-A, I, da LGT). Outro condicionante estabelecido, no art. 144 -A, II, da LGT, foi a necessidade de assunção, pela requerente da adaptação, de compromissos de investimento, conforme o art. 144-B, também da LGT. Tratam-se, portanto, de obrigações distintas, sendo assim descabido se considerar como investimento o ônus financeiro da manutenção do serviço adaptado nas áreas sem competição adequada, nos termos do art. 144-A, I, da LGT, ainda mais quando se considera que as prestadoras já atuam em tais áreas e já tinham obrigações em relação às mesmas. A obrigação o art. 144-A, I, da LGT, como visto, é de manutenção do serviço. A contribuição cita ainda custos com manutenção das redes o STFC, que a rigor, não constituem investimentos.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:59/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 4º

Art. 4º A adaptação do instrumento de concessão para autorização está condicionada à observância dos seguintes requisitos:

I - manutenção, até 31 de dezembro de 2025, da oferta do STFC onde houver atendimento na data de solicitação da adaptação, observado o disposto no art. 13 e seguintes;

II - assunção de compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações, observado o disposto no art. 16 e seguintes;

III - apresentação de garantias associadas às obrigações previstas nos incisos I e II, nos termos do art. 23 e seguintes; e

IV - adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações do Grupo da concessionária do STFC em termo único de serviços e vinculação à este termo das respectivas autorizações de uso de bloco de radiofrequências, nos termos do art. 31 e seguintes.

ID da Contribuição: 92099
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:60/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 4º

Art. 4º A adaptação do instrumento de concessão para autorização está condicionada à observância dos seguintes requisitos:

I - manutenção, até 31 de dezembro de 2025, da oferta do STFC onde houver atendimento na data de solicitação da adaptação, observado o disposto no art. 13 e seguintes;

II - assunção de compromissos de investimento associados a metas de implantação de infraestrutura de telecomunicações, observado o disposto no art. 16 e seguintes;

III - apresentação de garantias associadas às obrigações previstas nos incisos I e II, nos termos do art. 23 e seguintes; e

IV - adaptação das outorgas para prestação de serviços de telecomunicações do Grupo da concessionária do STFC em termo único de serviços e vinculação à este termo das respectivas autorizações de uso de bloco de radiofrequências, nos termos do art. 31 e seguintes.

ID da Contribuição: 92042
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

O referido dispositivo aponta a continuidade do STFC, isto até o término dos atuais contratos de concessão, a ocorrer em 31 de dezembro de 2025.

 

 Após isso, não haveria mais os mecanismos tradicionais de continuidade do serviço em regime púbico, os quais seriam substituídos por compromissos de investimentos, sobretudo naqueles municípios sem competição adequada.

 

 Ora, ainda que o atendimento do serviço de voz esteja universalizado nas regiões urbanas, seja pela telefonia fixa ou pela telefonia móvel - SMP, devemos considerar que o mesmo não ocorre em determinadas localidades do vasto território brasileiro, a exemplo de áreas rurais, vilas, povoados, aldeias, muitas vezes contando somente com atendimento de modo coletivo (TUP).

 

Neste aspecto, entendemos que deve ser assegurada a manutenção desta prestação de serviço, nessas localidades, sendo necessária a construção de uma normatização que garanta a obrigatoriedade da manutenção do STFC às operadoras adaptadas, de forma ininterrupta e sem paralisações injustificadas, devendo o serviço ficar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso e a preços acessíveis. Enquanto não houvesse tal ajuste, permaneceria em vigor as determinações do último PMGU, instituído pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018, como forma de evitar a solução de continuidade do STFC após o final dos contratos de concessão.

Justificativa:

A Fundação Procon SP, por várias vezes, se manifestou em relação a necessidade de prestação de serviços de telecomunicações em regime público, como forma de possibilitar a universalização do serviço com valores acessíveis à sociedade, salientando que a Lei Federal nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão,  traz inúmeras garantias aos usuários do serviço, como a regularidade, continuidade, modicidade tarifária, melhoria e expansão do serviço, ressaltando que os Planos Gerais de Metas de Universalização, instituídos pelo art. 80 da Lei Geral das Telecomunicações traziam uma série de obrigações  de cumprimento de metas e de prazos.

 

Vale dizer que a adaptação do regime público para o regime privado, fará com que as empresas “autorizadas” se submetam apenas a compromissos de investimentos, o que não corresponde universalização e tampouco a modicidade tarifária, podendo acarretar em prejuízo aos usuários mais vulneráveis.

 

Portanto, entendemos que após a extinção do contrato de concessão, as operadoras adaptadas deverão manter a prestação deste serviço para que não haja a descontinuidade do STFC, principalmente, para os usuários do Plano Básico do STFC e o Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos quais as tarifas são mais módicas e atende uma parcela da sociedade que pode não conseguir pagar a prestação do serviço de voz se prestado na modalidade SMP.

 

Importante ressaltar que a possibilidade de adaptação do instrumento de concessão para autorização não deve representar um retrocesso em termos de acesso aos serviços para a população brasileira, razão pela qual deve ser assegurada a manutenção do STFC após o término do prazo da concessão.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Contribuição não aceita. A Lei nº 13.879, 3 de outubro de 2019, após amplos debates públicos e regular processo legislativo, alterou a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) para prever a possibilidade de adaptação das Concessões para regime de Autorização e, ao fazer isso, não extinguiu o regime público como modalidade de prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Não bastasse isso, o Regulamento de Adaptação dispõe sobre a manutenção da prestação do STFC e obriga a oferta comercial de Plano de Serviços, com valor não superior e cesta de itens e condições não inferiores ao Plano Básico de Serviços, incluindo os prazos de instalação, nos termos do PGMU, e a oferta comercial com valor não superior e cesta de itens e condições não inferiores ao Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos termos do PGMU. Conforme dispõe o Regulamento de Adaptação, admite-se, para fins de manutenção da prestação do STFC, a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, a qualquer tempo a partir da adaptação da concessão, desde que mantidas as condições acima referidas. O Regulamento prevê ainda que "A Prestadora adaptada deverá cumprir as regras dos Telefones de Uso Público, dispostos no PGMU e no Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, até 31 de dezembro de 2025."
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:61/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 5º

Art. 5º A solicitação de adaptação deverá conter:

I - proposta de compromissos de investimentos, alinhada com o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT; e

II - cronograma de implantação dos compromissos a serem assumidos.

Parágrafo único. O valor dos compromissos de investimentos deve ser equivalente ao valor econômico da adaptação, calculado conforme parágrafo único do art. 16.

ID da Contribuição: 92070
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

I - proposta de compromissos de investimentos, baseada nas diretrizes publicadas pelo poder executivo e alinhada com o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT; e

Justificativa:

Justificativa:

É dever do Estado listar os compromissos, conforme Art. 144-B, §2º, da LGT, e as operadoras escolherem estes conforme descrito nos processos para a migração da concessão para autorização, porém, poderá ser permitida a sugestão de propostas alinhadas aos critérios já definidos.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: A contribuição foi aceita, com outra redação. Entendeu-se necessário alinhar o texto com o disposto no art. 8º do Regulamento.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:62/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 5º

Art. 5º A solicitação de adaptação deverá conter:

I - proposta de compromissos de investimentos, alinhada com o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT; e

II - cronograma de implantação dos compromissos a serem assumidos.

Parágrafo único. O valor dos compromissos de investimentos deve ser equivalente ao valor econômico da adaptação, calculado conforme parágrafo único do art. 16.

ID da Contribuição: 92100
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:63/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 6º

Art. 6º Para requerer a adaptação a concessionaria deve comprovar o atendimento às seguintes condições:

I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequências; e

II - dispor de capacidade econômico-financeira e de regularidade fiscal.

ID da Contribuição: 92101
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:64/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 6º

Art. 6º Para requerer a adaptação a concessionaria deve comprovar o atendimento às seguintes condições:

I - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequências; e

II - dispor de capacidade econômico-financeira e de regularidade fiscal.

ID da Contribuição: 92175
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Redação proposta para o item II:

II - dispor de capacidade econômico-financeira e de regularidade fiscal, considerando a especificidades inerentes as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).

Justificativa:

É necessário que se estabeleça, previamente ao início de qualquer estudo acerca de eventual migração de regime, o entendimento da agência acerca da extensão da expressão "dispor de capacidade econômico-financeira", até para que a concessionária proponente possa verificar, interna corporis, se reune os requisitos para a dedução do pedido de migração. Essa definição assume um papel importante na medida em que conduzirá o administrador a decidir pela manutenção do atual regime ou a buscar recursos para poder deduzir o pleito de migração. Lógico que a decisão não se pautará apenas nisso, pois é preciso analisar o custo benefício dos investimentos exigidos, fazer o cálculo de amortização dos bens reversíveis e demais questões que demonstrarão, financeiramente, qual a melhor estratégia para a operação.

Além disso, é preciso garantir às Prestadoras de Pequeno Porte tratamento consentâneo às suas particulares características. Tal medida é importante por se estar diante de um mercado regulado marcado pela heterogeneidade entre as empresas, especialmente quanto ao seu porte.

Com efeito, é notória a maior capacidade de investimento e endividamento das grandes empresas cujas operações funcionam em âmbito nacional, ao passo que as operações de pequeno porte possuem limitações naturais ao tamanho do seu negócio.

Desse modo, em homenagem ao princípio da impessoalidade, é necessário tratar os iguais de modo igual e os desiguais de modo desigual, conforme máxima Aristotélica que permanece válida para os dias atuais e que reclama o estabelecimento de regras distintas para tratar situações que são completamente distintas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Contribuição não aceita. A comprovação de tal condição será exigida no que for compatível e na proporcionalidade dos compromissos que serão assumidos pela concessionária requerente da adaptação, e guarda correlação com a capacidade de honrá-los. É uma condição geral, a todos imposta, que encontra fundamento constitucional, não cabendo, quanto a este aspecto, discriminações quanto ao porte de quem vai assumir os compromissos. Destaca-se que o art. 133, III, da Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) estabelece dentre as condições subjetivas para a obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo a capacidade econômico-financeira, o qual não faz distinções quanto ao porte da prestadora. Ao se estabelecer de modo objetivo tal critério na regulamentação, não há qualquer afronta ao princípio da impessoalidade, que estabelece para a Administração Pública, como um de seus aspectos, o dever de atuar com imparcialidade na defesa do interesse público, bem como de impedir discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:65/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 7º

Art. 7º O pedido de adaptação será analisado por uma comissão formada pelas Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

Parágrafo único. Durante o período de análise, a comissão poderá requisitar documentos e informações, assim como requerer que a concessionária promova ajustes em sua proposta.

ID da Contribuição: 92176
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Sugestão de nova redação do Art. 7 com a inclusão dos parágrafos primeiro e segundo:

Art. 7º O pedido de adaptação será analisado, em até 90 dias, por uma comissão formada pelas Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

§ 1º. Antes do indeferimento do pedido de adaptação será garantido à concessionária o direito de aditar os termos de seu requerimento, a fim de suprir as irregularidades identificadas pela autoridade administrativa.

§ 2º. Indeferido o pedido de adaptação será lícita a dedução de novo pedido, desde que fundado em novas razões.

Justificativa:

É preciso definir prazos para a conclusão dos trabalhos, sob pena do planejamento estratégico da concessionária no processo de migração perder o sentido. Além disso, antes do indeferimento, é preciso estabelecer a possibilidade, voluntária ou a requerimento da agência, de aditamento do pedido inicial. No caso de indeferimento de um pedido inicial, também é preciso prever a possibilidade de reapresentação de novo pedido, desde que, naturalmente, este apresente fundamentos que não sejam idênticos ao pedido indeferido.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Contribuição aceita parcialmente. O caput foi ajustado para prever que a comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias para avaliar o pedido de adaptação, bem como a possibilidade de que seja prorrogado, uma única vez, por igual período. Quanto à inclusão dos §§ 1º e 2º, a contribuição não foi aceita. O Regulamento já prevê que a comissão requisite documentos e informações, bem como requeira que a concessionária ajuste a sua proposta, o que ocorreria no caso de "irregularidades identificadas pela autoridade administrativa", tal como propõe a contribuição. Ademais, nada impede que até a avaliação do pedido, o pedido seja aditado, e novos documentos enviados, com base no direito constitucional de petição.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:66/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 7º

Art. 7º O pedido de adaptação será analisado por uma comissão formada pelas Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), Superintendência de Competição (SCP) e Superintendência de Controle de Obrigações (SCO).

Parágrafo único. Durante o período de análise, a comissão poderá requisitar documentos e informações, assim como requerer que a concessionária promova ajustes em sua proposta.

ID da Contribuição: 92102
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:67/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 8º

Art. 8º. A avaliação da Comissão que avaliará os pedidos de adaptação será feita com base nos seguintes critérios:

I – equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no §1º do art. 144-B, da Lei nº 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e

II – simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997.

ID da Contribuição: 92103
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:68/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 8º

Art. 8º. A avaliação da Comissão que avaliará os pedidos de adaptação será feita com base nos seguintes critérios:

I – equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no §1º do art. 144-B, da Lei nº 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e

II – simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997.

ID da Contribuição: 92071
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 8º. A avaliação da Comissão que avaliará os pedidos de adaptação será feita com base nos seguintes critérios:

I – equivalência entre o valor econômico associado à adaptação, conforme definido no §1º do art. 144-B, da Lei nº 9.472, de 1997, e os compromissos de investimento; e

II – simetria das propostas de compromissos de investimento com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997.

Justificativa:

Os Artigos 144, A, B e C da LGT conflitam com os últimos acórdãos do TCU quanto à divergência da visão funcionalista e patrimonialista dos bens reversíveis.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Contribuição não aceita. A contribuição não apresenta proposta de alteração à minuta regulamentar. Ademais, a Lei nº 13.879, 3 de outubro de 2019, que alterou a Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) para prever a possibilidade de adaptação das Concessões, passou por amplos debates públicos e regular processo legislativo, o que lhe confere a devida legitimidade, não cabendo a este órgão tecer juízos acerca de seu teor.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:69/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 9º

Art. 9º Previamente ao encaminhamento da solicitação ao Conselho Diretor, a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência manifestar-se-á sobre a proposta.

ID da Contribuição: 92104
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:70/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 10

Art. 10. A concessionária poderá desistir da adaptação a qualquer tempo antes da assinatura do novo Termo de Autorização.

§ 1º A não assinatura do Termo de Autorização no prazo estabelecido será considerada como desistência da concessionária.

§ 2º Em nenhuma hipótese caberá retratação do pedido de desistência.

ID da Contribuição: 92105
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:71/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 11

Art. 11. Após a adaptação, a manutenção da outorga está condicionada ao atendimento, pela Prestadora Adaptada, do disposto nos incisos I a III do art. 4º, além das demais condições estabelecidas nos artigos 132 e 133 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

ID da Contribuição: 92106
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:72/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 11

Art. 11. Após a adaptação, a manutenção da outorga está condicionada ao atendimento, pela Prestadora Adaptada, do disposto nos incisos I a III do art. 4º, além das demais condições estabelecidas nos artigos 132 e 133 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

ID da Contribuição: 92043
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 11. Após a adaptação, a manutenção da outorga está condicionada ao atendimento, pela Prestadora Adaptada, do disposto nos incisos I a III do art. 4º deste Regulamento, além das demais condições estabelecidas nos artigos 132 e 133 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Justificativa:

Entendemos que, após a menção do “art. 4º”, este deve ser acompanhado da locução “deste Regulamento”, para esclarecer que o artigo em referência pertence ao Regulamento, até porque o texto faz referência a artigos contidos na Lei nº 9.472/97, fato que poderia causar confusão na interpretação do dispositivo

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: É dispensada a locução "deste Regulamento", já que sempre que se faz referência a dispositivos de outros diplomas legais, estes são citados.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:73/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 12

Capítulo II

Do valor econômico associado à adaptação

Art. 12. O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização deve incluir as seguintes fontes de saldo:

I - Desonerações relativas ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), inclusive os já definidos pelo Conselho Diretor em processo(s) específico(s).

II - Desonerações relativas às demais alterações dos contratos de concessão para prestação do STFC, inclusive as já realizadas em processo(s) específico(s), se houver.

III - Desonerações relativas à migração do regime de concessão para o regime de autorização na prestação do STFC, incluindo o ônus da reversibilidade dos bens.

§ 1º O cálculo do valor econômico referido no caput deve considerar, sempre que possível, estimativas de receitas, despesas e investimentos disponíveis no Modelo de Custos desenvolvido pela Anatel.

§ 2º O cálculo do valor econômico referido no caput deve ser calculado considerando o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

§ 3º A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da outorga.

§ 4º Os detalhes da metodologia a ser utilizada para o cálculo do valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização constarão de Manual específico aprovado pelo Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 92107
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:74/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 12

Capítulo II

Do valor econômico associado à adaptação

Art. 12. O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização deve incluir as seguintes fontes de saldo:

I - Desonerações relativas ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), inclusive os já definidos pelo Conselho Diretor em processo(s) específico(s).

II - Desonerações relativas às demais alterações dos contratos de concessão para prestação do STFC, inclusive as já realizadas em processo(s) específico(s), se houver.

III - Desonerações relativas à migração do regime de concessão para o regime de autorização na prestação do STFC, incluindo o ônus da reversibilidade dos bens.

§ 1º O cálculo do valor econômico referido no caput deve considerar, sempre que possível, estimativas de receitas, despesas e investimentos disponíveis no Modelo de Custos desenvolvido pela Anatel.

§ 2º O cálculo do valor econômico referido no caput deve ser calculado considerando o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

§ 3º A Anatel elaborará memória de cálculo, individualizada por concessionária, contendo todos os parâmetros considerados na apuração do valor econômico decorrente da adaptação da outorga.

§ 4º Os detalhes da metodologia a ser utilizada para o cálculo do valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização constarão de Manual específico aprovado pelo Conselho Diretor.

ID da Contribuição: 92177
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova redação sugerida:

§ 4º Os detalhes da metodologia a ser utilizada para o cálculo do valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização constarão de Manual específico aprovado pelo Conselho Diretor, que deverá ser objeto de regulamento próprio.

 

Justificativa:

Os detalhes mencionados no art. 12, § 4º, em homenagem à ampla e efetiva participação pública na construção da proposta, devem ser definidos desde logo, permitindo-se aos interessados às sugestões e impugnações pertinentes. Tal proposta de trabalho inclusive facilitará na formulação e julgamento de eventuais propostas de migração de regime.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Está em processo de contratação uma empresa de consultoria com o objetivo de prestar apoio técnico especializado à Anatel na análise e no tratamento das contribuições acerca da Metodologia de Cálculo do Saldo da Adaptação conforme o Termo de Referência para a Prestação de Serviços de Consultoria de Apoio à Substituição da Concessão do STFC (SEI 5146116). O andamento da contração pode ser consultado no Processo nº 53500.052761/2019-91.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:75/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 13

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DE CONTINUIDADE DO STFC

Art. 13. A adaptação do instrumento de concessão para autorização será condicionada a manutenção da prestação do STFC e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, até 31 de dezembro de 2025, nas áreas sem competição adequada.

§1º As áreas sem competição adequada, previstas no caput, são:

I - municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC; e

II - localidades pertencentes a municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados competitivos ou potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, atendidas apenas por STFC pela concessionária no momento da solicitação de adaptação.

§2º Os municípios e localidades sem competição adequada, referidos no §1º, constarão do Termo de Autorização.

ID da Contribuição: 92108
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:76/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 13

TÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DE CONTINUIDADE DO STFC

Art. 13. A adaptação do instrumento de concessão para autorização será condicionada a manutenção da prestação do STFC e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, até 31 de dezembro de 2025, nas áreas sem competição adequada.

§1º As áreas sem competição adequada, previstas no caput, são:

I - municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC; e

II - localidades pertencentes a municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados competitivos ou potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, atendidas apenas por STFC pela concessionária no momento da solicitação de adaptação.

§2º Os municípios e localidades sem competição adequada, referidos no §1º, constarão do Termo de Autorização.

ID da Contribuição: 92072
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 13. A adaptação do instrumento de concessão para autorização será condicionada a manutenção da prestação do STFC e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, até 31 de dezembro de 2025, nas áreas sem competição adequada.

§1º As áreas sem competição adequada, previstas no caput, são:

I - municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC; e

II - localidades pertencentes a municípios nos quais os mercados de varejo para os serviços de voz são considerados competitivos ou potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, atendidas apenas por STFC pela concessionária no momento da solicitação de adaptação.

§2º Os municípios e localidades sem competição adequada, referidos no §1º, constarão do Termo de Autorização.

Justificativa:

É preciso ver as alternativas dos AIRs para se definir melhor as regras e condições para manutenção do STFC caso ocorram as adaptações da concessão.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Não acatada. As regras e condições para a manutenção do STFC foram redigidas com base nas alternativas preferenciais da AIR
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:77/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 14

Art. 14. A manutenção da prestação do STFC prevista no inciso I do art. 4º aplica-se:

I - às localidades já atendidas pela concessionária à época da adaptação;

II - à oferta comercial de Plano de Serviços, equivalente em valor e cesta de itens, ao Plano Básico de Serviços, considerando os prazos de instalação, nos termos do PGMU;

III - à oferta comercial equivalente ao Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos termos do PGMU.

Parágrafo Único. Admite-se, para fins de manutenção da prestação do STFC nos termos do caput, a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, a qualquer tempo a partir da adaptação da concessão, desde que mantidas as condições deste artigo.

ID da Contribuição: 92044
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 14. A manutenção da prestação do STFC prevista no inciso I do art. 4º  aplica-se:

I - às localidades já atendidas pela concessionária à época da adaptação;

II - à oferta comercial de Plano de Serviços, equivalente em valor e cesta de itens, ao Plano Básico de Serviços, considerando os prazos de instalação, nos termos do PGMU;

III - à oferta comercial equivalente ao Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos termos do PGMU.

 

Parágrafo Único. Admite-se, para fins de expansão da prestação do STFC nos termos do caput, a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, a qualquer tempo a partir da adaptação da concessão, desde que mantidas as condições deste artigo

 

 

Inserção

 

Art. XX. A Prestadora adaptada deverá cumprir as determinações contidas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – Resolução nº 632/2014, bem como o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo - Resolução nº 667/2016.

Justificativa:

Em conformidade com a nossa manifestação sobre o Tema 3, da Análise de Impacto Regulatório (Obrigações de continuidade do serviço adaptado), somos contrários à substituição, pois entendemos pela mantença da infraestrutura do STFC onde estiver instalada. Ainda que se faça a substituição pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP, observamos que, muitas vezes, este não funciona plenamente, tendo em vista a ausência de cobertura em muitas regiões do país, inclusive até em centros urbanos

 

Destaca-se que o uso do SMP pressupõe a compra de equipamento de telefonia celular, aquisição periódica de créditos, além da disponibilidade de uso de energia elétrica para carregamento da bateria do aparelho, condições estas que não estão disponíveis a uma grande parcela do povo brasileiro. Alternativamente, admitimos a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, nos casos de expansão, conforme explicitado na nova redação do parágrafo único do dispositivo.

 

Justificativa da inserção de dispositivo

Da mesma forma que a Minuta do Regulamento da Adaptação, em seu art. 15, salienta a necessidade da Prestadora adaptada cumprir as regras dos TUP, tanto as contidas no PGMU como também no Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC (Resolução nº 638/14).

 

Desta forma, entendemos como primordial a introdução de dispositivo obrigando que as Prestadoras adaptadas cumpram também o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGD (Resolução nº 632/14), como também do Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo (Resolução nº 667/16).

 

Ora, ainda que a operadora deixe o regime de concessão para o de autorização, deve-se deixar explícito o seu dever de transparência nas relações de consumo e no cumprimento dos direitos de quem utiliza os serviços de telefonia fixa, até porque isto consta no item 8.1. da Minuta de Termo de Autorização.

 

Frisa-se ainda, o dever das Operadoras adaptadas em acatar as regras para proporcionar às pessoas com deficiência a fruição de serviços e equipamentos de telecomunicações, suprimindo as barreiras à comunicação e à informação, colocando-as em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Não Acatar. É indicustível a importância do cumprimento das regras consumeristas por parte da prestadora adaptada. No entanto, as regras mencionadas já são aplicáveis a todas as operadoras, não precisando que fiquem explícitas neste regulamento
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:78/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 14

Art. 14. A manutenção da prestação do STFC prevista no inciso I do art. 4º aplica-se:

I - às localidades já atendidas pela concessionária à época da adaptação;

II - à oferta comercial de Plano de Serviços, equivalente em valor e cesta de itens, ao Plano Básico de Serviços, considerando os prazos de instalação, nos termos do PGMU;

III - à oferta comercial equivalente ao Acesso Individual Classe Especial – AICE, nos termos do PGMU.

Parágrafo Único. Admite-se, para fins de manutenção da prestação do STFC nos termos do caput, a oferta de serviço de voz substituto ao STFC, a qualquer tempo a partir da adaptação da concessão, desde que mantidas as condições deste artigo.

ID da Contribuição: 92109
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:79/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 15

Art. 15. A Prestadora adaptada deverá cumprir as regras dos Telefones de Uso Público, dispostos no PGMU e no Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, aprovado por meio da Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014.

ID da Contribuição: 92110
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:80/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 15

Art. 15. A Prestadora adaptada deverá cumprir as regras dos Telefones de Uso Público, dispostos no PGMU e no Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, aprovado por meio da Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014.

ID da Contribuição: 92178
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Inclusão do seguinte:

Parágrafo único. O ônus financeiro da obrigação assumida será considerado como valor de compromisso de investimento, podendo ser incluído na proposta de adaptação formulada pela concessionária.

Justificativa:

Sugere-se a inclusão de um parágrafo único ao dispositivo, com o propósito de considerar o ônus financeiro da obrigação assumida como valor de compromisso de investimento, ou seja, os custos das obrigações assumidas devem ser reconhecidos como investimento, em prestígio ao princípio da congruência e destinação, bem como ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Salienta-se que o atual custo para manutenção dos Telefones de Uso Público, compromete parte do orçamento das Concessionárias, devido ao alto índice de vandalismo, acidentes terrestres, degradação física natural e demais eventos associados.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Não acatada. As regras relativas a TUP já constam dos contratos de concessão atuais e devem ser assumidas pela empresa adaptada nos termos definidos neste regulamento. O valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização será calculado com base no estebelecido no art. 12 do presente regulamento. Os valores despendidos com o cumprimento das regras dispostas no PGMU e no Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC serão descontados quando do cálculo do saldo da adaptação, conforme Metodologia submetida à CP nº 5/2020. Portanto, não há que se falar em considerar o ônus financeiro da obrigação assumida como valor de compromisso de investimento.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:81/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 16

TÍTULO V

DOS COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO

Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em municípios com menos de 30 mil habitantes, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

III - implantação do SMP com oferta da tecnologia 3G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde estas tecnologias ainda não estiverem disponíveis.

Parágrafo único. O valor dos compromissos referidos no caput será o valor presente dos investimentos (CAPEX) necessários para o seu cumprimento, calculados considerando-se o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 92179
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova redação:
I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica, ou outra tecnologia compatível, até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

Justificativa:

É importante considerar outras tecnologias para atendimento da exigência, não sendo conveniente a dependência por uma única opção, em razão de custos, confiabilidade, obsolescência, disponibilidade de insumos no mercado, avanço tecnológico, entre outros.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: A opção pela implantação de rede de transporte em fibra óptica considera o diagnóstico constante do PERT. Conforme consta do PERT, 98% dos acessos de banda larga fixa (SCM) no Brasil estão instalados nos municípios atendidos com backhaul de fibra óptica. Nos municípios com backhaul de fibra óptica, a densidade do SCM é de 50% dos domicílios, enquanto no conjunto de municípios sem backhaul de fibra, a densidade média é de 11% dos domicílios. Foram consideradas, ainda, as características de entrega de alta capacidade, com menores perdas na transmissão, maior imunidade a interferências, garantindo uma maior qualidade e segurança do sinal. Por suas características, as redes com fibra óptica são largamente utilizadas em projetos de médio e longo prazos de infraestrutura de redes de telecomunicações.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:82/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 16

TÍTULO V

DOS COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO

Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em municípios com menos de 30 mil habitantes, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

III - implantação do SMP com oferta da tecnologia 3G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde estas tecnologias ainda não estiverem disponíveis.

Parágrafo único. O valor dos compromissos referidos no caput será o valor presente dos investimentos (CAPEX) necessários para o seu cumprimento, calculados considerando-se o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 92111
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:83/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 16

TÍTULO V

DOS COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO

Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em municípios com menos de 30 mil habitantes, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

III - implantação do SMP com oferta da tecnologia 3G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde estas tecnologias ainda não estiverem disponíveis.

Parágrafo único. O valor dos compromissos referidos no caput será o valor presente dos investimentos (CAPEX) necessários para o seu cumprimento, calculados considerando-se o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 90958
Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS (www.5gamericas.org)

 

 

Nos últimos anos, as autoridades de telecomunicações de várias jurisdições latino-americanas tomaram medidas para agilizar a implantação de infraestrutura em seus territórios. Isso resultou em uma tendência crescente de desburocratização de processos e harmonização de procedimentos para obter as autorizações necessárias para a construção e/ou expansão de uma rede de telecomunicações.

 

No entanto, os provedores de serviços de telecomunicações na região ainda enfrentam desafios significativos. É por essa razão que os diferentes reguladores devem assegurar, além de promover políticas e regulamentações que estimulem a implantação de infraestrutura, a interpretação correta do espírito da lei (na época em que foi promulgada), afim de evitar que regulamentos locais tenham mais "peso" do que os regulamentos de âmbito nacional. Atualmente, um dos maiores problemas enfrentados pelos provedores de serviços de telecomunicações é o tempo necessário para implementar reformas legislativas na área de implantação de redes de telecomunicações

 

Há casos em que os governos centrais não conseguiram evitar os obstáculos impostos por alguns governos locais, que adotam políticas diferentes em relação à instalação de infraestrutura, emitindo suas próprias regras, formalidades e procedimentos, muitas vezes contrários aos regulamentos existentes. Esta situação é prejudicial para a população, atrasando a expansão da cobertura de serviços e a chegada de novas tecnologias na região, ao mesmo tempo em que impõe novos custos artificiais para as operadoras.

 

O crescimento da tecnologia móvel avançada e do uso de dados, impulsionados por mais conectividade móvel e pelo interesse em smartphones, está motivando uma grande revolução digital. Por outro lado, existe o potencial de realizar uma transformação em grande escala que trará novas oportunidades para as operadoras de telecomunicações. No entanto, essa transformação também requer um foco na prestação eficiente de serviços e na abertura de novos modelos de negócios para competir e manter a eficiência. Essas novas tendências também dependem de políticas governamentais que incentivam o setor.

 

Com a proximidade da tecnologia com o cotidiano dos indivíduos, conceitos como inclusão, digitalização e termos familiares de conectividade social para os indivíduos são cada vez mais frequentes; consequentemente, muitos estados e organizações incorporaram esses conceitos em áreas-chave e princípios orientadores de suas administrações e políticas. Portanto, a adoção correta de novas tecnologias, como a 4G LTE e a 5G, que podem ser implementadas em diferentes faixas de frequência, requerem um conjunto de condições estáveis.

  

Justificativa:

CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS (www.5gamericas.org)

  

Para oferecer uma experiência de banda larga móvel satisfatória, as redes exigem níveis adequados de capacidade e cobertura, e uma latência muito baixa que permite gerenciar uma grande quantidade de dados usando um recurso escasso, como o espectro radioelétrico, da maneira mais eficiente possível e garantir experiências de alta qualidade para os usuários. Mesmo em mercados onde as redes 4G LTE foram implementadas, os usuários ainda migram entre a cobertura 3G e 4G, tanto para voz quanto para dados. Portanto, é importante que a experiência de banda larga móvel não seja muito prejudicada ao passar de cobertura 4G para 3G, uma tarefa que aumenta os desafios de implantação e gerenciamento de rede.

 

Além disso, os usuários de banda larga móvel desejam e esperam uma experiência consistente, independente de se conectarem por meio de uma rede macro ou uma célula pequena, usando diferentes tecnologias. Isto significa que diferentes partes da rede, seus domínios e componentes devem ser totalmente integrados, pois uma visão isolada de diferentes tecnologias de acessos de rádio ou diferentes camadas de células não oferece o que os usuários estão sempre esperando, ou seja, uma "experiência de rede única".

 

Nesse contexto, operadoras do mundo inteiro devem acompanhar o desenvolvimento da tecnologia para acompanhar o crescimento exponencial do tráfego móvel.

 

Por isso, é imperativo que as políticas governamentais para o setor levam em consideração estas novas tendências tecnológicas e as características das redes cada vez mais desafiadoras ao formular normas que viabilizam a implantação de uma infraestrutura móvel inovadora e eficiente.

Fonte: Adoção digital na América Latina. Janeiro de 2020. https://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2020/01/Adopci%C3%B3n-digital-en-Latinoam%C3%A9rica-2020-PT.pdf 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:84/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 16

TÍTULO V

DOS COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO

Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em municípios com menos de 30 mil habitantes, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

III - implantação do SMP com oferta da tecnologia 3G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde estas tecnologias ainda não estiverem disponíveis.

Parágrafo único. O valor dos compromissos referidos no caput será o valor presente dos investimentos (CAPEX) necessários para o seu cumprimento, calculados considerando-se o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 92073
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, publicados em decreto presidencial e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

Justificativa:

Justificativa:

Seguir as diretrizes postas na LGT, Art. 144-B, §2º quanto às propostas de compromissos de investimento.

[Comentário]

Os incisos precisam seguir tanto as recomendações do PERT quanto da revisão dos AIRs constantes nesta consulta pública.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Da leitura do Regulamento de Adaptação, em especial do art. 8º, III, depreende-se que as propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. Assim, desnecessário alterar a redação do art. 16.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:85/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 16

TÍTULO V

DOS COMPROMISSOS DE INVESTIMENTO

Art. 16. O valor econômico referido no art. 5º será integralmente revertido em compromissos de investimento, apresentados pela concessionária e aprovados pela Anatel, escolhidos dentre o seguinte rol de opções de projetos:

I - implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

II - implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em municípios com menos de 30 mil habitantes, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;

III - implantação do SMP com oferta da tecnologia 3G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde estas tecnologias ainda não estiverem disponíveis.

Parágrafo único. O valor dos compromissos referidos no caput será o valor presente dos investimentos (CAPEX) necessários para o seu cumprimento, calculados considerando-se o Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) do setor de telecomunicações aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 90830
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Priorização pelo faturamento gerado pelos municípios de acordo com a Pesquisa Agrícola por Municípios (PAM) do IBGE, priorizando os municípios com maior faturamento agrícola.

Justificativa:

A priorização dos municípios pela produção agrícola trará melhor atendimento, maior competitividade e crescimento no importante mercado agrícola, com geração de renda e empregos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:86/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 17

Art. 17. Para fins de priorização dos compromissos de investimento, são consideradas áreas sem competição adequada os municípios cujos mercados de varejo correspondentes aos compromissos de investimento forem considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. 

Parágrafo único. As localidades não atendidas por SMP em municípios nos quais os mercados de varejo do SMP forem considerados potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, podem ser consideradas para os projetos arrolados nos incisos II e III do art. 16.

ID da Contribuição: 90831
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Priorização pelo faturamento gerado pelos municípios de acordo com a Pesquisa Agrícola por Municípios (PAM) do IBGE, priorizando os municípios com maior faturamento agrícola.

Justificativa:

A priorização dos municípios pela produção agrícola trará melhor atendimento, maior competitividade e crescimento no importante mercado agrícola, com geração de renda e empregos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:87/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 17

Art. 17. Para fins de priorização dos compromissos de investimento, são consideradas áreas sem competição adequada os municípios cujos mercados de varejo correspondentes aos compromissos de investimento forem considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. 

Parágrafo único. As localidades não atendidas por SMP em municípios nos quais os mercados de varejo do SMP forem considerados potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, podem ser consideradas para os projetos arrolados nos incisos II e III do art. 16.

ID da Contribuição: 92074
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Parágrafo único. As localidades não atendidas por SMP ou SCM em municípios nos quais os mercados de varejo do SMP forem considerados potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, podem ser consideradas para os projetos arrolados nos incisos II e III do art. 16.

Justificativa:

No parágrafo único deve ser incluído "localidades não atendidas por SMP ou SCM".

Seguir as recomendações do PERT e das revisões dos AIRs constantes nesta consulta pública e nas sugestões a mesma.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: O AIR considerou os estudos do PGMC para definição das áreas sem competição adequada para fins de compromissos de investimento. De acordo com os estudos do PGMC, o SMP foi identificado como substituto do STFC, já que ambos provêem a funcionalidade de voz. O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) não deve ser mencionado, uma vez que a oferta deste serviço não pode ser considerada para fins de se atestar o atendimento à população com a funcionalidade de voz.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:88/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 17

Art. 17. Para fins de priorização dos compromissos de investimento, são consideradas áreas sem competição adequada os municípios cujos mercados de varejo correspondentes aos compromissos de investimento forem considerados pouco competitivos ou não competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. 

Parágrafo único. As localidades não atendidas por SMP em municípios nos quais os mercados de varejo do SMP forem considerados potencialmente competitivos, conforme previsto no Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, podem ser consideradas para os projetos arrolados nos incisos II e III do art. 16.

ID da Contribuição: 92112
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:89/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 18

Art. 18. Os compromissos de investimento mencionados no art. 16 deverão integrar o Termo de Autorização de Prestação de Serviços, previsto no inciso IV do art. 4º.

ID da Contribuição: 92113
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:90/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 19

Art. 19. Os compromissos de investimento devem ser apresentados pela requerente contendo metas e cronograma de implantação, respeitando o período máximo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Os compromissos de investimento deverão incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, de acordo com os preceitos do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.

ID da Contribuição: 92114
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:91/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 19

Art. 19. Os compromissos de investimento devem ser apresentados pela requerente contendo metas e cronograma de implantação, respeitando o período máximo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Os compromissos de investimento deverão incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, de acordo com os preceitos do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.

ID da Contribuição: 92180
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova redação:

Parágrafo único. Os compromissos de investimento deverão incorporar a oferta de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, de acordo com os preceitos do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.

Justificativa:

A exclusão do termo “subsidiada” se faz necessário para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O subsídio a determinado serviço deve partir do Poder Público, através dos mecanismos apropriados, e não do autorizatário.

Acaso mantenha-se a expressão, é necessário incluir um novo parágrafo com o propósito de considerar o ônus financeiro da obrigação assumida como valor de compromisso de investimento, ou seja, os custos das obrigações assumidas devem ser reconhecidos como investimento, em prestígio ao princípio da congruência e destinação, bem como ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A redação sugerida é essa:

§ 2º. O ônus financeiro da obrigação assumida será considerado como valor de compromisso de investimento, podendo ser incluído na proposta de adaptação formulada pela concessionária.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: A redação foi mantida, pois replica o disposto no §5º do art. 144-B da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei nº 9.472/1997. Desnecessária a inclusão do §2º proposto, pois a redação do §5º do art. 144-B da LGT é expressa ao prever que a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para promover a acessibilidade compõe os compromissos de investimento.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:92/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 19

Art. 19. Os compromissos de investimento devem ser apresentados pela requerente contendo metas e cronograma de implantação, respeitando o período máximo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Os compromissos de investimento deverão incorporar a oferta subsidiada de tecnologias assistivas para acessibilidade de pessoas com deficiência, seja às redes de alta capacidade de comunicação de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários com deficiência, de acordo com os preceitos do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA.

ID da Contribuição: 92075
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 19. Os compromissos de investimento devem ser apresentados pela requerente, com base em decreto presidencial, contendo metas e cronograma de implantação, respeitando o período máximo de 10 (dez) anos.

Justificativa:

Seguir as diretrizes postas na LGT, Art. 144-B, §2º quanto às propostas de compromissos de investimento.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Da leitura do Regulamento de Adaptação, em especial do art. 8º, III, depreende-se que as propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. Assim, desnecessário alterar a redação do art. 19.
Anatel

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 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:93/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 20

Art. 20. Em caso de apresentação dos mesmos compromissos de investimento por requerentes distintas, terá preferência aquela cujo valor de investimento for menor, devendo a requerente não selecionada apresentar outros compromissos em substituição.

ID da Contribuição: 92115
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:94/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 21

Art. 21. Para atendimento aos compromissos de investimento, a prestadora adaptada poderá contratar com terceiro a construção e operação da infraestrutura.

§ 1º Em qualquer caso, a prestadora continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários.

§ 2º As relações entre prestadoras e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Agência.

ID da Contribuição: 92116
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:95/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 22

Art. 22. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no Inciso I do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§1º Após a implantação da infraestrutura referida no caput, a prestadora adaptada será considerada PMS no mercado de transporte de dados de alta capacidade nos municípios atendidos, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC.

§2º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos do que prevê o §3º do art. 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.

ID da Contribuição: 92117
Autor da Contribuição: Marina Pita
Entidade: Intervozes - COletivo Brasil de Comunicação Social
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Justificativa:

As contribuições para a Consulta Pública 05/2020 realizadas pelo Intervozes estão reunidas em documento protocolado no sistema SEI/Anatel no processo 53500.018930/2020-05 cujo recibo de protocolo é 5501023. A contribuição está embasada por Parecer econômico, produzido a pedido da Coalizão Direitos na Rede, protocolado no processo e cujo recibo foi numerado como 5501083. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: Em branco
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:96/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 22

Art. 22. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no Inciso I do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§1º Após a implantação da infraestrutura referida no caput, a prestadora adaptada será considerada PMS no mercado de transporte de dados de alta capacidade nos municípios atendidos, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC.

§2º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos do que prevê o §3º do art. 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.

ID da Contribuição: 90832
Autor da Contribuição: Ricardo André da Costa Graça
Entidade: AGCO DO BRASIL SOLUÇOES AGRICOLAS LTDA
Área de Atuação: OUTRO
Contribuição:

Priorização pelo faturamento gerado pelos municípios de acordo com a Pesquisa Agrícola por Municípios (PAM) do IBGE, priorizando os municípios com maior faturamento agrícola.

Justificativa:

A priorização dos municípios pela produção agrícola trará melhor atendimento, maior competitividade e crescimento no importante mercado agrícola, com geração de renda e empregos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 26/02/2021
Comentário: As propostas de compromissos de investimento devem estar aderentes com as prioridades estabelecidas nos §§2º, 3º e 5º do art. 144-B da Lei nº 9.472, de 1997, no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, com as diretrizes do Poder Executivo e com os Planos Estruturais das Redes de Telecomunicações aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 22, IX, da Lei nº 9.472, de 1997. De acordo com o §2º, do art. 9º do Decreto nº 9.612/2018, os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicações priorizarão localidades com maior população potencialmente beneficiada, de acordo com critérios objetivos divulgados pela Anatel e observadas as metas fixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:15/08/2022 06:39:58
 Total de Contribuições:165
 Página:97/165
CONSULTA PÚBLICA Nº 5
 Item:  Regulamento de Adaptação - Art. 22

Art. 22. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimento dos compromissos de implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, previstos no Inciso I do art. 16, deverá ser compartilhada entre os prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

§1º Após a implantação da infraestrutura referida no caput, a prestadora adaptada será considerada PMS no mercado de transporte de dados de alta capacidade nos municípios atendidos, aplicando-se a ela as obrigações previstas no PGMC.

§2º A condição prevista no parágrafo anterior poderá ser revista quando da reavaliação periódica dos Mercados Relevantes e das Medidas Regulatórias assimétricas previstos no PGMC, nos termos do que prevê o §3º do art. 10 do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.

ID da Contribuição: 92181
Autor da Contribuição: Carlos Eduardo Pelegrini
Entidade: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Nova redação:

Art. 22. A infraestrutura de rede implantada com vistas ao atendimen