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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 06:55:08
 Total de Contribuições:11
 Página:1/11
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Título e Sumário

EDITAL

LICITAÇÃO Nº X/2020-SOR/SPR/CD-ANATEL

DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO PARA TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

SUMÁRIO

 

1. OBJETO

2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇO

8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO

11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES

12. PENALIDADES

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

14. ANEXOS

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 90753
Autor da Contribuição: Luis Fernando Barros Costa Fernandes
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2019 22:43:47
Contribuição:

Ao Sr.
NILO PASQUALI
Superintendente de Planejamento e Regulamentação
Agência Nacional de Telecomunicações
SAUS Quadra 6
70070-940 Brasília-DF
Assunto: comentários à Consulta Pública nº 64
Ref.: 53500.024725/2019-37


Prezado Senhor Superintendente,

Hispamar Satélites S.A. e a Claro S.A. vêm respeitosamente oferecer seus comentários em relação à Consulta Pública nº 64 da Anatel, que submete a comentários uma proposta de edital de outorga de direitos de exploração de satélites brasileiros.

Introdutoriamente, consideramos importante destacar que as duas empresas se manifestam conjuntamente, nesta oportunidade, em razão de comungarem da mesma visão acerca da iniciativa proposta pela Anatel. Essa iniciativa da Anatel tem notória conexão com o processo nº 53500.013443/2019-12, em que o Conselho Diretor deferiu parcialmente o pedido de ambas empresas visando à correção dos prazos originais de seus direitos de exploração da Banda C, concedidos em 1998.

Convém esclarecer que a presente contribuição se divide em duas partes, a primeira relativa à necessidade de estrita adequação ao novo marco regulatório do setor, formalizado pela Lei 13.879, de 2019; a segunda, por sua vez, referente à retirada das posições e faixas atualmente ocupadas por Hispamar e Claro, sempre à luz do marco regulatório já em vigor.

1. Do novo marco regulatório:

A Lei Geral de Telecomunicações foi substancialmente modificada, substituindo-se o rígido modelo licitatório, de caráter financeiro, por um sistema voltado para conferir mais atratividade aos agentes de mercado e captar investimentos para o setor. Trata-se de uma mudança de enfoque muito clara.

A Lei deixou de mencionar a licitação e passou a referir-se à realização de processo administrativo para a emissão de licenças de exploração de satélites. Se por um lado não fica vedada a realização de licitação, certamente esse procedimento (que já não era o único meio de concessão de direitos de exploração de satélite) deixou de ser a opção primordial, abrindo-se as portas para outros mecanismos mais eficientes.

Ocorre que o Edital proposto está definitivamente inserido no contexto anterior, sem nem mesmo associar o seu preço mínimo à Resolução nº 702, que fixou objetivamente um valor a ser utilizado como referência.

Em especial, no caso das posições e faixas da Banda C hoje ocupadas por Claro e Hispamar, sem atentar para o fato de que com a nova redação da LGT modificada pela Lei 13.879/19, permitem-se sucessivas prorrogações ao direito de exploração de satélites.

Outro ponto a ser considerado, também sobre o cabimento desta proposta de licitação, neste contexto de mudança do arcabouço regulatório nacional, diz respeito à necessidade de se conferir maior competitivdade aos satélites brasileiros frente aos estrangeiros. Ora, o texto anterior da Lei mencionava explictamente a licitação como meio para a concessão de direitos de exploração de satélite brasileiro, diferentemente da dinâmica de outorga a satélites estrangeiros, não sujeitos à necessidade de submeter-se a procedimentos licitatórios. O texto atual da Lei não mais traz esta referência; o novo marco regulatório, portanto, permite que se confira mais competitividade ao satélite brasileiro frente ao estrangeiro, já que não existe mais uma expressa base legal para essa diferença de tratamento no processo de emissão dos direitos de exploração. Entendemos que esse ganho de competitividade que a Lei 13.879/2019 proporciona deve ser aproveitado em prol dos operadores nacionais, equilibrando-se as condições e custos das outorgas.

Entendemos, portanto, que a proposta que realmente deveria estar em consulta pública não deve ser a de um edital de licitação nos moldes de 2011, 2014 e 2015, mas uma discussão imediata e mais ampla sobre como aplicar a nova lei, a Lei Federal 13.879, em sua maior extensão, garantindo máxima aplicabilidade aos seus dispositivos – que, aliás, segundo estabelecido nas sua disposições transitórias, têm vigência imediata, sem prejuízo de todo o processo de adaptação normativa pelo qual a Anatel deve passar. Em outras palavras, este processo de adaptação deve começar já, e não por meio de uma licitação cujo modelo pertence a outro cenário regulatório.

2. Das posições e faixas atualmente ocupadas por Hispamar e Claro (o “Lote A”).

A segunda parte desta contribuição refere-se à contradição entre a ideia de licitar as posições de frequências da Banda C atualmente ocupadas por Claro e Hispamar.

Não é razoável que os atuais detentores de direitos de exploração, que há muito anos dão suporte a serviços de telecomunicações no Brasil (alguns de grande interesse coletivo), tenham que assistir à abertura de processo licitatório visando à seleção de novos ocupantes para as mesmas posições e frequências hoje exploradas. Não faz sentido, ainda mais quando de reconhece publicamente que o ideal de arrecadação está superado no novo modelo inaugurado pela Lei 13.879/2019.

Sobre este ponto em particular, cabe ressaltar que os procedimentos licitatórios até então realizados, além de estarem claramente na contramão das práticas internacionais, trazem indiscutivelmente, no presente caso, uma situação inusitada, qual seja, a de punir operadoras que vêm, ao longo dos anos anteriores, cumprindo com suas obrigações e colaborando para as telecomunicações por satélites no Brasil.

Isso se torna ainda mais evidente quando o próprio modelo foi alterado para permitir prorrogações sucessivas desses direitos, o que permite o desenvolvimento o dentro de cada posição orbital. Como se harmoniza o direito a prorrogações diversas do direito com a ideia de licitar um novo direito e ameaçar a própria continuidade de uma operação legitimamente estabelecida?
Claro e Hispamar, nos autos do processo nº 53500.013443/2019-12, tiveram seus respectivos direitos de exploração da Banda C reconhecidos até 31.12.2025, em uma deliberação ocorrida já sob a vigência da nova lei, cujos efeitos positivos para os administrados já devem ser aplicados. É legítimo que Claro e Hispamar, com a devida antecedência, manifestem seus respectivos interesses em mais uma (ou sucessivas) prorrogações de seus direitos, conforme acolhe o novo regime regulatório.

Outro aspecto: a sistemática proposta pela Anatel para o Lote A acaba por punir antecipadamente (e a curto prazo) os atuais detentores dos direitos de exploração, respaldados hoje pela lei na continuidade do exercício desses direitos, penalizando injustamente aqueles que há mais tempo vem investindo no País cumprindo suas obrigações regulatórias. Isso sem considerar a possibilidade de que o preço final seja muito aumentado em função de distintas propostas (cujos limites desconhecemos, assim como não se conhece a proposta para o preço mínimo a pautar essa possível licitação). Tudo isso, repita-se, para posições hoje ocupadas por quem tem o direito reconhecido pela Anatel e em um cenário que legal que já consagrou o direito a prorrogações sucessivas.

Por todo o exposto, caso a Anatel decida ao final prosseguir com a realização de um procedimento de licitação – e aqui remetemos a nossos comentários do item 1 anterior –, requeremos que sejam excluídas de tal procedimento as posições e faixas que compõem o Lote A, atualmente exploradas por Claro e Hispamar.

Sendo o que tínhamos para o momento e à disposição para debater de forma construtiva a adaptação da regulamentação ao novo marco regulatório inaugurado com a Lei 13.879/2019, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Luis Fernando Fernandes       Luiz Otavio Vasconcelos Prates
           Hispamar                                         Claro

Justificativa:

Exposta no próprio texto da carta transcrita no quadro anterior ("Contribuição") e enviada também à Biblioteca da Anatel por correio eletrônico e pelo SEI.

Anatel

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº X/2020/SOR/SPR/CD-ANATEL

Processo nº XXXXXXXXX

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXX de 20XX, às 10h (dez horas), no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2º andar do Bloco “E”, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preço pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel, pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel e pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 702, de 1º de novembro de 2018.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 90754
Autor da Contribuição: JEFFERSON SALDANHA MARTINS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 23/12/2019 12:28:28
Contribuição:

Hispamar Satélites S.A. e a Claro S.A. vêm respeitosamente oferecer seus comentários em relação à Consulta Pública nº 64 da Anatel, que submete a comentários uma proposta de edital de outorga de direitos de exploração de satélites brasileiros.

Introdutoriamente, consideramos importante destacar que as duas empresas se manifestam conjuntamente, nesta oportunidade, em razão de comungarem da mesma visão acerca da iniciativa proposta pela Anatel. Essa iniciativa da Anatel tem notória conexão com o processo nº 53500.013443/2019-12, em que o Conselho Diretor deferiu parcialmente o pedido de ambas empresas visando à correção dos prazos originais de seus direitos de exploração da Banda C, concedidos em 1998.

Convém esclarecer que a presente contribuição se divide em duas partes, a primeira relativa à necessidade de estrita adequação ao novo marco regulatório do setor, formalizado pela Lei 13.879, de 2019; a segunda, por sua vez, referente à retirada das posições e faixas atualmente ocupadas por Hispamar e Claro, sempre à luz do marco regulatório já em vigor.

  • Do novo marco regulatório:

A Lei Geral de Telecomunicações foi substancialmente modificada, substituindo-se o rígido modelo licitatório, de caráter financeiro, por um sistema voltado para conferir mais atratividade aos agentes de mercado e captar investimentos para o setor. Trata-se de uma mudança de enfoque muito clara.

A Lei deixou de mencionar a licitação e passou a referir-se à realização de processo administrativo para a emissão de licenças de exploração de satélites. Se por um lado não fica vedada a realização de licitação, certamente esse procedimento (que já não era o único meio de concessão de direitos de exploração de satélite) deixou de ser a opção primordial, abrindo-se as portas para outros mecanismos mais eficientes.

Ocorre que o Edital proposto está definitivamente inserido no contexto anterior, sem nem mesmo associar o seu preço mínimo à Resolução nº 702, que fixou objetivamente um valor a ser utilizado como referência.

Em especial, no caso das posições e faixas da Banda C hoje ocupadas por Claro e Hispamar, sem atentar para o fato de que com a nova redação da LGT modificada pela Lei 13.879/19, permitem-se sucessivas prorrogações ao direito de exploração de satélites.

Outro ponto a ser considerado, também sobre o cabimento desta proposta de licitação, neste contexto de mudança do arcabouço regulatório nacional, diz respeito à necessidade de se conferir maior competitividade aos satélites brasileiros frente aos estrangeiros. Ora, o texto anterior da Lei mencionava explicitamente a licitação como meio para a concessão de direitos de exploração de satélite brasileiro, diferentemente da dinâmica de outorga a satélites estrangeiros, não sujeitos à necessidade de submeter-se a procedimentos licitatórios.  O texto atual da Lei não mais traz esta referência; o novo marco regulatório, portanto, permite que se confira mais competitividade ao satélite brasileiro frente ao estrangeiro, já que não existe mais uma expressa base legal para essa diferença de tratamento no processo de emissão dos direitos de exploração. Entendemos que esse ganho de competitividade que a Lei 13.879/2019 proporciona deve ser aproveitado em prol dos operadores nacionais, equilibrando-se as condições e custos das outorgas.

Entendemos, portanto, que a proposta que realmente deveria estar em consulta pública não deve ser a de um edital de licitação nos moldes de 2011, 2014 e 2015, mas uma discussão imediata e mais ampla sobre como aplicar a nova lei, a Lei Federal 13.879, em sua maior extensão, garantindo máxima aplicabilidade aos seus dispositivos – que, aliás, segundo estabelecido nas suas disposições transitórias, têm vigência imediata, sem prejuízo de todo o processo de adaptação normativa pelo qual a Anatel deve passar. Em outras palavras, este processo de adaptação deve começar já, e não por meio de uma licitação cujo modelo pertence a outro cenário regulatório.

  • Das posições e faixas atualmente ocupadas por Hispamar e Claro (o “Lote A”).

A segunda parte desta contribuição refere-se à contradição entre a ideia de licitar as posições de frequências da Banda C atualmente ocupadas por Claro e Hispamar.

Não é razoável que os atuais detentores de direitos de exploração, que há muitos anos dão suporte a serviços de telecomunicações no Brasil (alguns de grande interesse coletivo), tenham que assistir à abertura de processo licitatório visando à seleção de novos ocupantes para as mesmas posições e frequências hoje exploradas. Não faz sentido, ainda mais quando de reconhece publicamente que o ideal de arrecadação está superado no novo modelo inaugurado pela Lei 13.879/2019.

Sobre este ponto em particular, cabe ressaltar que os procedimentos licitatórios até então realizados, além de estarem claramente na contramão das práticas internacionais, trazem indiscutivelmente, no presente caso, uma situação inusitada, qual seja, a de punir operadoras que vêm, ao longo dos anos anteriores, cumprindo com suas obrigações e colaborando para as telecomunicações por satélites no Brasil.

Isso se torna ainda mais evidente quando o próprio modelo foi alterado para permitir prorrogações sucessivas desses direitos, o que permite o desenvolvimento dentro de cada posição orbital. Como se harmoniza o direito a prorrogações diversas do direito com a ideia de licitar um novo direito e ameaçar a própria continuidade de uma operação legitimamente estabelecida?

Claro e Hispamar, nos autos do processo nº 53500.013443/2019-12, tiveram seus respectivos direitos de exploração da Banda C reconhecidos até 31.12.2025, em uma deliberação ocorrida já sob a vigência da nova lei, cujos efeitos positivos para os administrados já devem ser aplicados. É legítimo que Claro e Hispamar, com a devida antecedência, manifestem seus respectivos interesses em mais uma (ou sucessivas) prorrogações de seus direitos, conforme acolhe o novo regime regulatório.

Outro aspecto: a sistemática proposta pela Anatel para o Lote A acaba por punir antecipadamente (e a curto prazo) os atuais detentores dos direitos de exploração, respaldados hoje pela lei na continuidade do exercício desses direitos, penalizando injustamente aqueles que há mais tempo vem investindo no País cumprindo suas obrigações regulatórias. Isso sem considerar a possibilidade de que o preço final seja muito aumentado em função de distintas propostas (cujos limites desconhecemos, assim como não se conhece a proposta para o preço mínimo a pautar essa possível licitação). Tudo isso, repita-se, para posições hoje ocupadas por quem tem o direito reconhecido pela Anatel e em um cenário que legal que já consagrou o direito a prorrogações sucessivas.

Por todo o exposto, caso a Anatel decida ao final prosseguir com a realização de um procedimento de licitação – e aqui remetemos a nossos comentários do item 1 anterior –, requeremos que sejam excluídas de tal procedimento as posições e faixas que compõem o Lote A, atualmente exploradas por Claro e Hispamar.

Justificativa:

Vide acima

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

LICITAÇÃO Nº X/2020/SOR/SPR/CD-ANATEL

Processo nº XXXXXXXXX

 

EDITAL

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, neste ato representado por seu Presidente Leonardo Euler de Morais, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXX de 20XX, às 10h (dez horas), no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2º andar do Bloco “E”, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, os Documentos de Habilitação e as Propostas de Preço pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel, pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel e pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 702, de 1º de novembro de 2018.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 90746
Autor da Contribuição: Luiz Otavio Vasconcelos Prates
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES POR SATELITE
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 19/12/2019 16:21:14
Contribuição:

Este Sindicato, respeitosamente, apresenta sua visão em relação à proposta de edital de licitação de direitos de exploração de satélite objeto da Consulta Pública nº 64 (“CP 64”). Nesta oportunidade nos parece importante refletir a respeito da própria iniciativa em si, considerada à luz do novo marco regulatório aprovado pela Lei Federal nº 13.879/2019.

Como é notório, no que tange à conferência do direito de exploração de satélites a Lei Geral de Telecomunicações foi substancialmente alterada pelas disposições da Lei referenciada no parágrafo anterior. Onde antes havia referência expressa à realização de licitação, onde antes era evidente o seu viés arrecadatório, a nova legislação menciona “processo administrativo”. Essa mudança de um enfoque primordialmente financeiro para um regime que consiga aliar segurança jurídica, racionalidade e consequentemente atratividade para investimentos no setor é a tônica do novo marco jurídico-regulatório brasileiro. Aliás, um sinal claro dessa evolução já se pôde verificar com a edição da Resolução nº 702 pela própria Anatel, que resultou em um preço público para a emissão de outorgas atrelado a custos administrativos, muitos mais razoáveis do que aqueles que anteriormente eram fixados com base nos preços de leilões anteriores.

Sendo assim, este Sindicato não pode deixar de manifestar sua surpresa com a edição de proposta de licitação que em grande medida segue o modelo anterior e não ecoa nada novo sistema em vigor. A CP 64 foi publicada em 13 de novembro de 2019, mais de um mês após a sanção da Lei nº 13.879/2019, e isso por si só deveria proporcionar outro tipo de abordagem na conferência dos novos direitos de exploração de satélites brasileiros (salvo quando à prorrogação do direito, que não mais se mostra restrita a uma única vez). O fato de não ter havido até o presente momento uma alteração regulamentar para fins de adaptação ao novo modelo não justifica a repetição do modelo anterior. A Lei nº 13.879/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, e sabendo-se disso não é desejável que uma lei dotada de plena eficácia tenha, na prática, os seus efeitos neutralizados pelo fato de ainda não ter havido a atualização do regulamento pertinente. É dever da administração pública aplicar a lei (vigente e eficaz) em toda a sua extensão possível.

Consequentemente, se a Lei Geral de Telecomunicações, com as mudanças proporcionadas pela Lei nº 13.879/2019, removeu a referência explícita à licitação e a substituiu por “processo administrativo”, tal regra deve ser seguida pela Anatel. Aliás, mesmo antes da referida alteração houve casos de direitos de exploração de satélites conferidos por processos administrativos distintos da licitação, via chamamentos públicos, consultas públicas, atendimento de solicitação de interessados quando se verificava desnecessidade de realizar procedimento licitatório etc. Então, causa estranhamento que neste momento, logo após a instituição do novo marco regulatório que contém disposições específicas relacionadas a edital de licitação de direitos de exploração de satélite brasileiro, a Anatel proponha justamente um novo leilão nos moldes tradicionais. O Sindisat se opõe firmemente a esta iniciativa.

Ademais, encontramos outros aspectos que demonstram que a opção pela realização de uma licitação como a primeira opção para um processo de outorgas de direitos de exploração de satélites não é a mais razoável:

  • Em primeiro lugar, há que se ressaltar que a proposta de edital acaba por contrariar as atuais práticas de outorgas de direitos ao redor do mundo, uma vez que está cada vez mais consagrado o modelo First Come, First Served (“FCFS”), bem como os esforços das administrações para incluir o maior número possível de interessados. Vale dizer, por exemplo, que a FCC e a OFFCOM jamais realizaram um leilão relativo ao Serviço Fixo por Satélite;
  • Via de regra, é possível acomodar diferentes interessados em explorar capacidade espacial em distintas posições orbitais, faixas de frequências e coberturas distintas, coordenação de spots e outros aspectos técnicos, dadas estas características peculiares da tecnologia de satélite. Regra geral, com pouquíssimas exceções, é a acomodação final de todos os interessados nos recursos de órbita e espectro;
  • O histórico de licitações até hoje realizadas pela Anatel permite concluir que as empresas proponentes que não venceram o certame relativo aos lotes para os quais apresentaram propostas tinham interesse em posições e frequências distintas das que acabaram sendo adjudicadas às empresas proponentes vencedoras, tendo aquelas derrotadas que esperar um novo ciclo de outorgas de direitos para novas tentativas (em outras palavras, o leilão seguinte).

A conclusão a que chegamos é que qualquer iniciativa para a conferência de novos direitos de exploração de satélites brasileiros deve ser muito bem sopesada e analisada à luz dos dispositivos e regras trazidos pelo novo marco regulatório, que modificou regras fundamentais da Lei Geral de Telecomunicações. Entendemos que a proposta objeto da CP 64 não está harmonizada com essa ideia: primeiramente porque a nova Lei removeu a licitação como o instrumento prioritário da conferência de direitos de satélites brasileiros; em segundo, porque a opção pela licitação dentro de um novo marco regulatório como o atual deve ser muito bem justificada, já que deve ser excepcional; por fim, expusemos, em nossos comentários, que no mérito a realização de licitação não é recomendável, por reunir inúmeros fatores desfavoráveis à competição

Justificativa:

Vide texto acima

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:08/08/2022 06:55:08
 Total de Contribuições:11
 Página:4/11
CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Edital, Item 1.1

1. OBJETO

1.1. O objeto desta licitação é a conferência de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, em regime de justa competição, sem exclusividade, mediante ocupação de posição orbital geoestacionária e radiofrequências associadas, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável nos termos da regulamentação, divididos em 15 lotes, dos tipos A e B, detalhados abaixo:

a) Tipo A (lotes A-1 a A-5) – Direitos de Exploração associados a posição orbital, faixas de frequências e requisitos técnicos pré-definidos, especificados no ANEXO I.

b) Tipo B (lotes B-1 a B-10) – Direitos de Exploração associados a posição orbital e faixas de frequências a serem indicadas pela Proponente melhor classificada em cada Lote, observadas as disposições do ANEXO I.

1.1.1. Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é o que autoriza a utilização de recursos de órbita e espectro em nome do Brasil, o provimento de capacidade de satélite no Brasil e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.

1.1.2. O prazo pelo Direito de Exploração referido no item 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração firmado pela entidade Vencedora de cada Lote desta licitação com a Anatel, ressalvado o disposto no item 1.1.2.1.

1.1.2.1. Para os Lotes A-1, A-2, A-3 e A-4, o prazo pelo Direito de Exploração terá início em 1º de janeiro de 2026.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 90744
Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/12/2019 16:43:24
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS

(www.brechazero.com.br)

Como os novos casos de uso são mostrados no contexto de redes 5G, consolida-se o entendimento que uma ampla variedade de faixas devem ser necessárias para a próxima geração de tecnologias móveis. O alinhamento global do espectro não é limitada à outorga de blocos idênticos. Certas soluções, como a "faixa de sintonia", que foram projetadas são importantes para aproveitar da faixa de 3,5 GHz, e também do intervalo entre 3,3 a 3,7 GHz.

 

Esta solução inclui a harmonização de faixas adjacentes ou quase adjacentes, desde que o novo equipamento seja reconfigurável para cobrir múltiplas faixas.

 

A harmonização do espectro de rádio é uma função fundamental da UIT. Harmonização é entendida como a definição de frequências que são usadas para os mesmos serviços em diferentes países. A harmonização permite gerar economias de escala para equipamentos, dispositivos e serviços, como roaming.

 

A organização regional Asia-Pacific TeleCommunity (APT) trabalha na recomendação de frequência para a implementação de IMT em diferentes partes do espectro. A divisão responsável se chama APT Wireless Group (AWG), que fechou um acordo de espectro harmonizado para as seguintes bandas: 470-698 MHz, 1427-1518 MHz, 3300-3400 MHz e 4.800-4.990 MHz.

 

A Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA) concedeu 125 MHz da faixa de 3,6 GHz (3.575 MHz a 3.700 MHz) no último trimestre de 2018.

 

Em junho de 2018, o Ministério da Ciência e TIC da Coreia do Sul (MSIT) leiloou o espectro nas bandas média (3,42-3,7 GHz) e milimétricas (26,5-28,9 GHz).

 

O Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação (MIIT) da China reservou espectro em 3,3-3,6 GHz e 4,8-5 GHz para serviços 5G.

 

O Ministério de Assuntos Internos e Comunicações (MIC) do Japão considera alocar as faixas de 4,4-4,9 GHz; 3,6-4,2 GHz e 27-29,5 GHz para o 5G.

 

Até 31 de julho 2019, leilões de espectro médio serão realizados na Europa em quatro países: Irlanda, Letônia, Reino Unido e Espanha, nessa ordem.

 

Em maio de 2017, a Comissão de Regulamentação das Comunicações do Irlanda (Commission for Communications Regulation, ComReg) atribuiu parcelas da faixa de 3,5 GHz para serviços de banda larga, incluindo 5G.

 

Em novembro de 2017, a Comissão de Serviços Públicos da Letônia (Sabiedrisko Pakalpojumu Regulesanas Komisija, SPRK) leiloou dois blocos de 50 MHz na faixa 3,4-3,8 GHz (3400 MHz-3450 MHz e 3650 MHz-3700 MHz).

 

Em maio de 2018, a MINETAD (Espanha) convocou um leilão de espectro de 3,6-3,8 GHz para licitar um total de 200 MHz distribuídos em 40 blocos de 5 MHz cada, com cobertura nacional.

 

O Serviço de Comunicação (Ofcom) do Reino Unido atualizou sua estratégia 5G para liberar os espectros de 700 MHz, 3,6-8 GHz e 26 GHz. Em Março de 2018, o regulador atribuiu o espectro da banda de 3,5 GHz (3410-3480 MHz e 3500-3580 MHz).

 

Em dezembro de 2018, o regulador emitiu uma consulta pública para investigar o interesse na atribuição do espectro de 700 MHz e 3,6-3,8 GHz, resultando em espectro adicional de 200 MHz que pode ser usado em redes 5G.

  

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA EM NOME DA 5G AMERICAS

 

(www.brechazero.com.br)

 

O espectro radioelétrico é de suma importância para o setor de telecomunicações e especialmente o setor móvel. As comunicações móveis permitem a comunicação com pessoas fora de seus lugares estáticos de referência e enquanto estão em movimento, tornando-se progressivamente responsáveis pela conexão de populações remotas e beneficiando familiares que vivem distantes uns dos outros. Nos últimos anos, milhões de pessoas usaram essa tecnologia para acessar a Internet pela primeira vez.

 

Para a indústria móvel, a distribuição do espectro é um requisito essencial na Sociedade do Conhecimento e para o desenvolvimento econômico dos países.

 

Cada faixa de espectro possui características específicas que são apropriadas para determinados cenários de implantação de tecnologias, e algumas são mais apropriadas que outras para determinadas finalidades.

 

Por exemplo, o espectro baixo tem capacidades de propagação muito boas que pode ser usado para oferecer mais cobertura. Essas faixas baixas são muito apropriadas para penetração em ambientes internos.

 

O espectro médio oferece um equilíbrio entre as capacidades de espectro das faixas altas e baixas. Ele oferece um tipo de cobertura mais viável para implantação urbana, usando as faixas de 2,3 GHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz.

 

As bandas de 3.70-4.20 GHz são importantes para preencher a lacuna existente entre as bandas de espectro baixa e alta porque as bandas proporcionam um balanço entre capacidade e cobertura por um longo e contínuo bloco de espectro. Sendo assim, elas têm o potencial de acomodar a grande demanda de banda necessária para os vários usos da 5G e sua performance. Alocar a banda para licenciamento de redes sem fio é essencial para garantir a competitividade global da 5G.

 

Fontes:

 

“Alocação de espectro radioelétrico na América Aatina em 600 MHz, 700 MHz, 2300 MHz, 2500 MHz e 3500 MHz”. 5G Americas (White Paper). Julho 2019. http://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/07/WP-MULTIBANDA-30-jul-2019-PT.pdf

 

“Espectro 5G na América Latina e Caribe: faixas médias e altas”. 5G Americas (White Paper). Maio 2019. http://brechazero.com.br/wp-content/uploads/2019/05/Bandas-medias-y-altas-PT-FINAL.pdf

  

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Edital, Item 8.7

8.7. A Proponente Vencedora de lote do tipo B que, nos termos do item 8.6, indique posição orbital e faixas de frequências associadas na condição prevista na alínea “a” do item 8.6.2 deverá apresentar documento contendo uma análise, demonstrando a viabilidade técnica de um satélite na posição orbital e faixas de frequências pleiteadas em relação:

a) aos satélites geoestacionários com até 4º de separação orbital e com sobreposição de frequências, devidamente autorizados a operar no território brasileiro;

b) a recurso de órbita e espectro, com até 4º de separação orbital e com sobreposição de frequências, que tenha sido objeto de escolha de Lotes anteriores;

c) às consignações, allotments e sistemas adicionais dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, com até 4° de separação orbital, para os quais haja sobreposição de frequências.

8.7.1. A documentação a que se refere o item 8.7 deverá ser entregue até 30 (trinta) dias após a data da sessão pública de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, sob pena de não adjudicação do objeto à Proponente Vencedora.

8.7.2. A Anatel analisará a documentação apresentada, verificará o impacto da utilização da posição orbital e faixas de frequências pleiteadas, inclusive em relação a sistemas terrestres, e elaborará informe contendo parecer.

8.7.3. Caso o parecer proveniente da análise prevista no item 8.7.2 indique que a documentação apresentada não demonstra a viabilidade técnica, a Proponente deverá indicar outra posição orbital e/ou faixas de frequências, observando o disposto nos itens 8.6.2 e 8.7.

8.7.4. Na hipótese de a Proponente Vencedora de um lote não indicar outra posição orbital e/ou faixas de frequências, na situação prevista no item 8.7.3, será considerada a desistência dessa Proponente e convocada a próxima Proponente na ordem de classificação definida para o Lote, se houver, caso atenda às condições dispostas no presente Edital, pelo valor do último lance por ela ofertado, seguindo-se o procedimento descrito nos itens 8.6 e 8.7 e seus subitens.

8.7.4.1. À Proponente desistente será aplicada a penalidade prevista no item 12.1.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 90747
Autor da Contribuição: MICHELLE MACHADO CALDEIRA
Entidade: SES DTH DO BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/12/2019 15:25:01
Contribuição:

Relativamente ao item 8.7.4.1, que dispõe que à Proponente desistente será aplicada a penalidade prevista no item 12.1, somos da opinião de que, muito embora esse tipo de penalidade já constasse de outros editais, aplicar uma penalidade à proponente que desistiu de uma posição orbital por inviabilidade técnica mostra-se irrazoável e desproporcional. Vejamos o que caso das posições orbitais associadas às faixas de frequências das bandas Ka, Q e V, do lote B. É de amplo conhecimento que as faixas de frequências conhecidas como bandas Q e V foram identificadas para o  IMT-2020 pela CMR-19. As condições de compartilhamento e uso da faixa pelo serviço terrestre no Brasil ainda são desconhecidas. Tais normas ainda serão publicadas. Dito isto, não nos parece razoável uma operadora ser punida caso seu projeto, apresentado no momento da licitação, no futuro não se mostre compatível ou viável técnica e comercialmente com o plano de uso dessas faixas pelo serviço terrestre no Brasil, por exemplo. Acreditamos que a Anatel deveria reconsiderar as hipóteses de aplicação de penalidades em caso de desistência por inviabilidade técnica.  Cremos que apenas o fato de a proponente perder a oportunidade de indicar uma posição orbital e se tornar um operador brasileiro já é uma penalidade per se.  Adicionalmente, qual seria o prejuízo para a Agência se a Anatel ainda teria a oportunidade de convocar a segunda proponente? Cada caso deve ser, ao menos, analisado individualmente, em processo administrativo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Justificativa:

Relativamente ao item 8.7.4.1, que dispõe que à Proponente desistente será aplicada a penalidade prevista no item 12.1, somos da opinião de que, muito embora esse tipo de penalidade já constasse de outros editais, aplicar uma penalidade à proponente que desistiu de uma posição orbital por inviabilidade técnica mostra-se irrazoável e desproporcional. Vejamos o que caso das posições orbitais associadas às faixas de frequências das bandas Ka, Q e V, do lote B. É de amplo conhecimento que as faixas de frequências conhecidas como bandas Q e V foram identificadas para o  IMT-2020 pela CMR-19. As condições de compartilhamento e uso da faixa pelo serviço terrestre no Brasil ainda são desconhecidas. Tais normas ainda serão publicadas. Dito isto, não nos parece razoável uma operadora ser punida caso seu projeto, apresentado no momento da licitação, no futuro não se mostre compatível ou viável técnica e comercialmente com o plano de uso dessas faixas pelo serviço terrestre no Brasil, por exemplo. Acreditamos que a Anatel deveria reconsiderar as hipóteses de aplicação de penalidades em caso de desistência por inviabilidade técnica.  Cremos que apenas o fato de a proponente perder a oportunidade de indicar uma posição orbital e se tornar um operador brasileiro já é uma penalidade per se.  Adicionalmente, qual seria o prejuízo para a Agência se a Anatel ainda teria a oportunidade de convocar a segunda proponente? Cada caso deve ser, ao menos, analisado individualmente, em processo administrativo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa.

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CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Edital, Item 10.6

10.6. A Adjudicatária, até 6 (seis) meses após a publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no DOU, deverá assegurar a efetiva existência, em território nacional, de pessoal técnico para interface com a Anatel.

10.6.1. No caso dos Direitos de Exploração associados aos Lotes A-1, A-2, A-3 e A-4, o prazo a que se refere o item 10.6 deste Edital findar-se-á em 1º de janeiro de 2026.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 90748
Autor da Contribuição: MICHELLE MACHADO CALDEIRA
Entidade: SES DTH DO BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/12/2019 15:25:01
Contribuição:

item 10.6: propomos a exclusão da palavra “técnico" após a palavra "pessoal" : "A Adjudicatária, até 6 (seis) meses após a publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no DOU, deverá assegurar a efetiva existência, em território nacional, de pessoal técnico para interface com a Anatel", ficando assim a redação:

A Adjudicatária, até 6 (seis) meses após a publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no DOU, deverá assegurar a efetiva existência, em território nacional, de pessoal para interface com a Anatel.

Item 10.6.1: Não entendemos o motivo e não concordamos que o prazo a que se refere o item 10.6 seja diferente para os direitos associados aos lotes A. O tratamento deve ser igual e não discriminatório, até porque uma operadora já detentora de um direito de exploração de satélite brasileiro poderá adquirir um posição orbital associada a uma radiofrequêcia listada no lote B, e neste caso, deverá adaptar-se no prazo do item 10.6.  Se a Anatel não quer onerar as operadoras que poderão e irão adquirir as posições orbitais  referentes aos lotes A-1, A-2, A-3 e A-4, então deveria manter a obrigação que constava dos editais anteriores e que já é de conhecimento e aplicação de todos.

Justificativa:

item 10.6: A inclusão desta nova obrigação, que não constava de editais anteriores, nos causou surpresa e estranheza. Os editais anteriores exigiam a comprovação, por meio de disposições no estatuto social da empresa, da efetiva existência em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

A nova redação proposta, apesar de parecer mais simples numa primeira leitura, abriga um conceito subjetivo e muito dificil de avaliar. O que podemos entender como “pessoal técnico”? Hoje, o Regulamento de Licenciamento já exige que a Operadora de Satélite indique um Engenheiro registrado no CREA como responsável técnico nos casos de licenciamento de estações terrenas e também da estação espacial.

O técnico é um perito numa arte ou ciência, um especialista em algo, não, necessariamente, um engenheiro. As empresas, cada vez mais globalizadas, sempre terão em seus quadros diferentes especialistas, de diferentes profissões e de diferentes nacionalidades. Exigir a presença de alguém em território nacional para interface com a Agência não é irrazoável, mas as empresas certamente não podem prescindir de contar com todos os seus mais diversos especialistas, muitas vezes estrangeiros e que atendem as demandas globalmente a partir de um só escritório físico, para melhor atender suas demandas e as demandas dessa respeitável Agência. Uma dúvida que reside ao ler este dispositivo é se a Agência irá declinar  de reunir-se com estrangeiros, o que não nos parece nada razoável. Por outro lado, em tempos onde a tônica é a redução de custos e otimização de pessoal, não faz muito sentido esperar que empresas com operações globais venham a duplicar seus quadros de funcionários para atender um único satélite operando no Brasil. Se o caminho é desregular e atrair investimentos, a mão do Estado deve pesar menos.

Adicionalmente, há de se pensar em dois cenários distintos: operadores de satélites entrantes e  operadores de satélites que já detém direitos de exploração de satélite brasileiro. No primeiro caso, muito embora o edital exija a adaptação ou constituição de empresa sob as leis brasileiras antes da expediçao do Termo de Direito de Exploração, há de se pensar que trata-se de exigência legal e societária. Empresas entrantes, muitas vezes estrangeiras, podem não ter sede física tampouco negócios ainda estabelecidos no País e exigir a presença, em terrítorio nacional, de um técnico, no prazo de 6 meses, quando a empresa tem o prazo de até 5 anos para colocar o segmento espacial em operação, parece demasiado. Com relação aos operadores nacionais que já fizeram investimentos no País, e que agora, se decidem adquirir uma nova posição orbital neste novo leilão, são surprreendidos com uma nova obrigação que não está perfeitamente clara como deve ser cumprida. Por isso, sugerimos a exclusão da palavra “técnico” mantendo-se apenas a exigência de haver pessoal no Brasil para interface com a Anatel.

item 10.6.1.: Não entendemos o motivo e não concordamos que o prazo a que se refere o item 10.6 seja diferente para os direitos associados aos lotes A. O tratamento deve ser igual e não discriminatório, até porque uma operadora já detentora de um direito de exploração de satélite brasileiro poderá adquirir um posição orbital associada a uma radiofrequêcia listada no lote B, e neste caso, deverá adaptar-se no prazo do item 10.6.  Se a Anatel não quer onerar as operadoras que poderão e irão adquirir as posições orbitais  referentes aos lotes A-1, A-2, A-3 e A-4, então deveria manter a obrigação que constava dos editais anteriores e que já é de conhecimento e aplicação de todos.

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 Item:  Edital, Item 12.1

12. PENALIDADES

12.1 A eventual desistência da Proponente Vencedora em relação a um Lote, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará na perda do Direito de Exploração decorrente da licitação, sujeitando a entidade à multa de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:

a) pelo não pagamento, na data fixada previamente à assinatura do Termo de Direito de Exploração, do valor proposto ou de 10% (dez por cento) deste valor;

b) pela não apresentação da Garantia de Execução do Compromisso a que se refere o item 10.4;

c) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido;

d) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1;

e) pela não indicação de outra posição orbital em decorrência da situação prevista no item 8.7.3; ou,

f) pela não renovação da Garantia de Manutenção de Proposta de Preço.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 90749
Autor da Contribuição: MICHELLE MACHADO CALDEIRA
Entidade: SES DTH DO BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/12/2019 15:25:01
Contribuição:

Sugerimos excluir a letra (e)

Justificativa:

Muito embora esse tipo de penalidade já venha de outros editais, entendemos que aplicar uma penalidade à proponente que desistiu de uma posição orbital por inviabilidade técnica é irrazoável e desproporcional. Vejamos o que caso das posições orbitais associadas às faixas de frequências das bandas Ka, Q e V. É de amplo conhecimento que as faixas de frequências conhecidas como bandas Q e V foram identificadas para o  IMT-2020 pela CMR-19. As condições de compartilhamento e uso da faixa pelo serviço terrestre no Brasil ainda são desconhecidas. Tais normas ainda serão publicadas. Dito isto, não nos parece razoável uma operadora ser punida caso seu projeto não se mostre compatível com o plano de uso dessas faixas pelo serviço terrestre no Brasil, por exemplo. Acreditamos que a Anatel deveria reconsiderar as hipóteses de aplicação de penalidades em caso de desistência por inviabilidade técnica.  Cremos que apenas o fato de a proponente perder a oportunidade de indicar uma posição orbital e se tornar um operador brasileiro já é uma penalidade per se.  Adicionalmente, qual seria o prejuízo para a Agência se a Anatel ainda teria a oportunidade de convocar a segunda proponente? Cada caso deve ser, ao menos, analisado individualmente, em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 64
 Item:  Anexo I - Descrição dos Lotes

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO DOS LOTES

(Item 1.1 do Edital)

 

1. Lote A-1

1.1. Posição orbital: 84° Oeste.

1.2. Faixas de frequências: 3.625 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida) e 5.850 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida).

1.3. O satélite deve ter capacidade de cobrir 100% do território brasileiro (incluindo mar territorial e ilhas).

 

2. Lote A-2

2.1. Posição orbital: 70° Oeste.

2.2. Faixas de frequências: 3.625 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida) e 5.850 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida).

2.3. O satélite deve ter capacidade de cobrir 100% do território brasileiro (incluindo mar territorial e ilhas).

 

3. Lote A-3

3.1. Posição orbital: 65° Oeste.

3.2. Faixas de frequências: 3.625 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida) e 5.850 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida).

3.3. O satélite deve ter capacidade de cobrir 100% do território brasileiro (incluindo mar territorial e ilhas).

 

4. Lote A-4

4.1. Posição orbital: 61° Oeste.

4.2. Faixas de frequências: 3.625 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida) e 5.850 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida).

4.3. O satélite deve ter capacidade de cobrir 100% do território brasileiro (incluindo mar territorial e ilhas).

 

5. Lote A-5

5.1. Posição orbital: 45° Oeste.

5.2. Faixas de frequências: 12,2 GHz a 12,7 GHz (enlace de descida) e 17,3 GHz a 17,8 GHz (enlace de subida).

5.3. O satélite deve ter capacidade de cobrir 100% do território brasileiro (incluindo mar territorial e ilhas).

 

6. Lotes B-1 a B-10

6.1. O vencedor de cada Lote do tipo B indicará uma posição orbital e as faixas de frequências que estarão associadas ao Direito de Exploração a ser conferido, observado o disposto no item 8.6 e 8.7 deste Edital e seus subitens.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 90731
Autor da Contribuição: jose carlos picolo
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/12/2019 16:49:49
Contribuição:

Considerar a supressão da faixa de frequência de 3625 à 3800 MHz do lotes A-1 a A-4 do Anexo I.

Alterar o item 4.2, do Anexo I para:

4.2. Faixas de frequências: 3.800 MHz a 4.200 MHz (enlace de descida) e 6025 MHz a 6.425 MHz (enlace de subida).

Justificativa:

O uso da Banda C para o IMT já foi objeto de deliberações significativas ao longo dos anos e a CMR-15 decidiu que se tomasse medidas regulatórias para garantir a coexistência dos serviços entre países vizinhos e faixas adjacentes. Tais medidas servem também para gerar confiança aos países de que todos os serviços continuarão a ser prestados.

Para a construção do Edital 5G, em fase de decisão pelo Conselho Diretor da ANATEL, de forma precavida a Agência vem definindo regulamentação e criando algumas obrigações acerca de especificações técnicas que potencialmente possam causar interferências nas faixas contiguas e adjacentes visando a convivência harmônica entre os serviços e o uso eficiente e adequado do espectro.

Adicionalmente, é preciso reforçar a necessidade de alinhamento dos requisitos técnicos para a operação dos sistemas 5G e outros, com as especificações e normas internacionais (3GPP, ETSI, ITU etc.), de forma que se tenha alinhamento internacional e possibilidade de ganho de escala na produção de equipamentos e produtos com o menor custo.

No entanto não se observa nos regulamentos atualmente em vigor que se tenha considerado as exigências e requisitos necessários na utilização da faixa objeto desta contribuição (3625 a 3800 MHz) em relação as possíveis interferências e danos nos outros serviços em especial o SMP 5G.

Portanto torna-se necessário revisitar a regulamentação vigente para incluir e alterar dispositivos que possam garantir a coexistência dos serviços criando obrigações acerca de especificações técnicas para os detentores da referida faixa citada no item 4.2 acima.

Enquanto tais medidas não se concretizam nossa sugestão é que se considere a supressão da faixa de frequência de 3625 à 3800 MHz do lotes A-1 a A-4 do Anexo I.

Anatel

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 Item:  Anexo VI, Item 1.1

Capítulo I – Do Objeto, da Área e do Prazo do Direito de Exploração de Satélite

1.1. O objeto deste Termo é estabelecer as condições do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação, sem exclusividade, de posição orbital geoestacionária e o uso das radiofrequências associadas, ambas a seguir relacionadas.

I – Posição orbital XXº O;

II – Faixas de frequências:

Faixas de frequências Terra para espaço

Faixas de frequências espaço para Terra

XXXX a XXXX GHz

XXXX a XXXX GHz

 

1.1.1. A exploração de satélite dar-se-á em conformidade com a regulamentação da Anatel e, em especial, com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.

1.1.2. A estação de controle e monitoração deve ser instalada no território brasileiro.

1.1.3. A área geográfica de cobertura correspondente ao presente Direito de Exploração é a constante do projeto técnico do satélite, respeitadas as condições estabelecidas no Edital.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 90745
Autor da Contribuição: Mariana Guedes Barreto
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/12/2019 16:47:31
Contribuição:

 

CONTRIBUIÇÃO EM NOME DA 5G AMERICAS

 

(www.brechazero.com.br)

 

Esforços internacionais estão bem encaminhados para tornar os espectros de banda média disponíveis para as operações da 5G, as bandas 3.70 - 4.20 GHz estão se tornando norma globalmente. Muitos países já designaram essas bandas, ou parte delas, para banda larga móvel sem fio.

 

Considerar os responsáveis pela banda é uma das principais preocupações para a introdução do serviço móvel. Aspectos a serem considerados são, os provedores de serviço responsáveis, localização geográfica do operador responsável, com qual frequência o espectro é usado pelo operador responsável, o tipo de serviço e outros fatores.

 

Não há apenas uma única solução para a introdução do serviço móvel na faixa potencial de espectro 5G. Muitos aspectos devem ser considerados para determinar se a banda pode ser limpa ou se é adequado a solução de compartilhamento de espectro.

 

A licença exclusiva de utilização de espectro é considerada a mais adequada e confiável alternativa para a entrega de serviços 5G mas o compartilhamento pode ser aceitável em algumas circunstâncias. Espectro compartilhado geralmente envolve um esforço de co-coordenação de frequências entre os serviços que possuem direitos similares de acesso, o que pode facilitar o acesso ao espectro subutilizado. Compartilhamento de espectro pode também facilitar o acesso a espectros em casos em que a limpeza do mesmo não pode ser feita em tempo hábil ou quando os responsáveis pela banda não tem planos para realocá-la. Compartilhamento de espectro pode permitir a introdução de serviços móveis licenciados em um primeiro momento e, em alguns casos, pode facilitar a nomeação do responsável pela oferta de serviços em um segundo momento. Essa opção pode ser melhor considerada quando o responsável tiver operações limitadas e por esse motivo a interferência seria mínima.

  

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA EM NOME DA 5G AMERICAS

 

(www.brechazero.com.br)

 

Geralmente, o espectro não pode ser liberado imediatamente, por que está ocupado e, em vários casos, não existem informações precisas sobre quem está ocupando o espectro. Na América Latina, ocorreu a oferta de um espectro "sujo", com o qual o custo dos serviços de limpeza e movimentação pode recair sobre as operadoras móveis.

 

Os aspectos a serem considerados para a limpeza do espectro incluem o tipo de serviço oferecido, a localização geográfica da operadora, a frequência de espectro que a operadora utiliza, entre outros fatores. Embora não existe uma única solução para a introdução de serviços móveis em frequências já ocupadas e com potencial de usar para oferecer banda larga móvel, os órgãos re regulamentação devem considerar vários fatores no momento de determinar a "limpeza" da faixa ou a localização de vários serviços em uma mesma faixa do espectro, com a prudência necessária para evitar interferências.

 

Em várias ocasiões, as operadoras móveis são responsáveis pelo custo de limpar o espectro na América Latina. A 5G Americas sustenta que quanto mais demorada a alocação da quantidade de espectro necessária para prestar serviços móveis, mais lenta será a chegada de novas tecnologias.

 

Fonte:

 

 “5G Spectrum Vision”. 5G Americas (White Paper). Fevereiro de 2019. Disponível em https://www.5gamericas.org/wp-content/uploads/2019/07/5G_Americas_5G_Spectrum_Vision_Whitepaper-1.pdf

  

Anatel

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 Total de Contribuições:11
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 Item:  Anexo VI, Item 1.5

1.5. Eventuais pleitos de faixas de frequências a serem adicionalmente associadas ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro objeto deste Termo poderão ser objeto de chamamento público, devendo ser pago o preço público conforme estabelecido na regulamentação.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 90750
Autor da Contribuição: MICHELLE MACHADO CALDEIRA
Entidade: SES DTH DO BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/12/2019 15:25:01
Contribuição:

Os editais anteriores previam que somente após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração da licitação, eventuais pleitos de faixas de frequências adicionais poderiam ser objeto de consulta pública, mediante o pagamento do Preço Público. Segundo a regra anterior, até o lançamento do satélite, determinadas faixas de frequências podiam ser adicionadas ao projeto/Direito de Exploração sem o pagamento do Preço Público. Sugerimos que essa Agência considere manter essa regra.

Justificativa:

Os editais anteriores previam que somente após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração da licitação, eventuais pleitos de faixas de frequências adicionais poderiam ser objeto de consulta pública. Segundo a regra anterior, até o lançamento do satélite, determinadas faixas de frequências podiam ser adicionadas ao projeto/Direito de Exploração sem o pagamento do Preço Público. Sugerimos que essa Agência considere manter essa regra.

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 Item:  Anexo VI, Item 4.6

4.6. Enquanto viger o presente Direito de Exploração, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a assegurar a efetiva existência, em território nacional, de pessoal técnico especializado para interface com a Anatel.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 90751
Autor da Contribuição: MICHELLE MACHADO CALDEIRA
Entidade: SES DTH DO BRASIL LTDA
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 20/12/2019 15:25:01
Contribuição:

Sugerimos excluir a palavra “técnico especializado”.

Justificativa:

A inclusão desta nova obrigação, que não constava de editais anteriores nem de termos de direitos de exploração anteriores, nos causou surpresa e estranheza. Os editais e termos de direito de exploração anteriores exigiam a comprovação, por meio de disposições no estatuto social da empresa, da efetiva existência em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.

A nova redação proposta, apesar de parecer mais simples numa primeira leitura, abriga um conceito subjetivo e muito dificil de avaliar. O que podemos entender como “pessoal técnico especializado”? Hoje, o Regulamento de Licenciamento já exige que a Operadora de Satélite indique um Engenheiro registrado no CREA para o licenciamento das estações terrenas e também da estação espacial como responsável técnico.

O técnico é um perito numa arte ou ciência, um especialista em algo, não, necessariamente, um engenheiro. As empresas, cada vez mais globalizadas, sempre terão em seus quadros diferentes especialistas, de diversas profissões e de diferentes nacionalidades. Exigir a presença de alguém em território nacional para interface com a Agência não é irrazoável, mas as empresas certamente não podem prescindir de contar com todos os seus mais diversos especialistas, muitas vezes estrangeiros e que atendem as demandas globalmente a partir de um só escritório físico, para melhor atender suas demandas. Uma dúvida que reside ao ler este dispositivo é se a Agência irá declinar  de reunir-se com estrangeiros, o que não nos parece nada razoável. Por outro lado, em tempos onde a tônica é a redução de custos e otimização de pessoal, não faz sentido esperar que empresas com operações globais venham a duplicar seus quadros de funcionários para atender um único satélite operando no Brasil. Se o caminho é desregular e atrair investimentos, a mão do Estado deve pesar menos.

Adicionalmente, há de se pensar nos operadores que já detém direitos de exploração de satélite brasileiro, que já fizeram investimentos no País e já possuem seus quadros de funcionários, treinados e aptos a realizar o trabalho para o qual foram contratados, e que agora, se decidem adquirir uma nova posição orbital neste novo leilão, se veêm diante de uma nova obrigação que não está perfeitamente clara como deve ser cumprida. Por isso, sugerimos a exclusão da palavra “técnico especializado” mantendo apenas a exigência de haver pessoal no Brasil para interface com a Anatel.


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