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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:04:12
 Total de Contribuições:10
 Página:1/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 61
 Item:  Minuta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90503
Autor da Contribuição: WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA
Entidade: TELEMAR NORTE LESTE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

.

Justificativa:

.

Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

Não há contribuição.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:04:12
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CONSULTA PÚBLICA Nº 61
 Item:  Minuta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90517
Autor da Contribuição: Mario Filipe Cavalcanti de Souza Santos
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Deve ser complementado o caput e o parágrafo único do inciso XXI com o seguinte trecho que abaixo se negritou e se pôs em caixa alta:

 

"XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas, INCLUSIVE ÀS GRAVAÇÕES DAS RESPECTIVAS CHAMADAS, DAS QUAIS PARTICIPAR, QUE LHE SERÃO DISPONIBILIZADAS POR E-MAIL OU OUTRO MEIO DIGITAL QUE LHE FOR DE FÁCIL ACESSO"

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, E A RESPECTIVA GRAVAÇÃO, CASO TENHA SIDO SOLICITADA EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Justificativa:

Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no seguinte sentido: "É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial" (RE nº 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009), tal decisão é entendimento há muito aplicado para garantir àquele participante de gravação a prova do que restou dito, afirmado e, portanto, havido no âmbito da ligação telefônica que, como se sabe, não pode ser provado sem a sua demonstração.

Tal se repete no caso levado a cabo ao Poder Judiciário Federal da 5ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500, tendo em vista que, tendo sido ameaçado o consumidor, precisou a uma: (i) saber os dados de quem lhe amaçava e (ii) obter a prova da ameaça - sem a qual nada se poderia fazer. 

Em resumo, a disponibilização da gravação em si é de extrema importância em casos análogos, pode-se mesmo dizer que sem ela a própria informação dos dados cadastrais é irrelevante.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que a sentença que motivou a presente alteração normativa é específica quanto à disponibilização somente de informações cadastrais de quem efetua a chamada. Ressalte-se que o entendimento do STF apresentado refere-se a interlocutores da chamada e não à prestadora, a quem não cabe realizar gravação sem ordem judicial.

Anatel

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 Item:  Minuta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90520
Autor da Contribuição: ASSHAIAS FELIPPE EUGENIO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Em que pese a decisão judicial para regulamentação da quebra de sigilo telefônico dirigida à ANATEL para providencias, necessário se faz pontuar algumas considerações sobre a constitucionalidade da referida medida.

Primeiramente, indispensável se faz destacar que a ANATEL é entidade autárquica e que é de sua competência nos termos da Lei Geral de Telecomunicações expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado e expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizam.

Assim como, relevante pontuar que a Constituição Federal do Brasil determina em seu artigo 5º, inciso II que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Ainda, pontua-se que o princípio supramencionado também leva em consideração a exigência de lei em sentido formal, compreendida na forma de elaboração do preceito normativo.

Destarte, a legalidade não se contenta com a simples existência de comando abstrato, geral e impessoal. A segurança jurídica requer lei formal, ou seja, exige-se que este comando, além de abstrato, geral e impessoal (reserva de lei material), seja formulado por órgão titular de função legislativa (reserva de lei formal).

Nesse sentido, defende-se que embora caiba a ANATEL regulamentar sobre a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, não tem a Agência competência para legislar sobre quebra de sigilo de dados cadastrais de usuários de serviço de telecomunicações, o que deve ser introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através de lei que atenda certo rigor formal.

Outro ponto a ser considerado e de inegável relevância, diz respeito a violação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, à medida que o texto sugerido deixa explicito que será necessário que a prestadora de telefonia, mediante requerimento de seu cliente, solicite dados do usuário de outra prestadora que originou a chamada. Ou seja, além da pessoa solicitante a prestadora de telecomunicações também terá acesso a dados de terceiro que eventualmente é usuário de uma terceira operadora.

Nessa linha, resta claro que para que seja possível à prestadora fornecer os dados cadastrais de acesso pertencentes a usuário de outra prestadora, esta última teria que ceder os dados à primeira, o que poderia configurar uma quebra ilegal do sigilo dos dados cadastrais deste usuário, vez que esses dados teriam de ser fornecidos primeiramente a uma parte não legítima para detê-los.

Dessa maneira, entende-se que o melhor cenário consiste em manter a legislação atual em que o fornecimento de dados cadastrais independentemente de ordem judicial se direcione a Delegado de Polícia ou Ministério Público em sede de investigação criminal, nos termos do artigo 15 da Lei 12.850/2013.

 

 

Justificativa:

Justificativa na própria contribuição.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas informa ainda que concorde integralmente com seu conteúdo, a alteração ora realizada decorre de decisão judicial transitada em julgado, não havendo escolha à Agência senão cumpri-la.

Anatel

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 Data:26/09/2022 13:04:12
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90522
Autor da Contribuição: CARLOS CESAR MORETZSOHN ROCHA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafos 1º ao 5º ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

§ 1º Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer o nome completo e o CPF ou CNPJ do Consumidor originador da chamada, ao passo em que o Consumidor titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados.

§ 2º No caso da linha telefônica associada a uma estação móvel, a Prestadora deve instalar na estação móvel de cada Consumidor um Aplicativo da Prestadora, como definido no inciso VII do Art. 1º deste RGC, que inclua, entre outras, uma função denominada “Quem Ligou” para fornecer o nome completo e o CPF ou CNPJ do Consumidor originador de cada chamada destinada à estação móvel associada à linha telefônica do Consumidor recebedor da chamada.

§ 3º A Prestadora deve garantir que o Consumidor titular da linha telefônica associada a uma estação móvel esteja autenticado de forma segura nos sistemas da Prestadora, através do Aplicativo da Prestadora, como condição prévia para a prestação de qualquer Serviço de Telecomunicações, através da estação móvel.

§ 4º O Aplicativo da Prestadora deve armazenar a data e o horário de cada chamada originada e de cada chamada recebida com número da linha telefônica, o nome e o CPF ou o CNPJ do Consumidor titular da linha que originou cada chamada dirigida à estação móvel associada à linha telefônica do Consumidor.

§ 5º  No caso de linha telefônica associada a uma estação móvel, o Consumidor deve se autenticar nos sistemas da Prestadora através do Aplicativo da Prestadora, e informar os seus dados e a data e o horário de cada chamada dirigida à linha de que é titular, para visualizar dados relativos ao Consumidor titular da linha que originou a respectiva chamada. O Aplicativo da Prestadora fornecerá os dados de cada chamada automaticamente aos sistemas da Prestadora.

§ 6º A Prestadora deverá orientar o Consumidor a manter o seu cadastro atualizado nos sistemas da Prestadora, através do Aplicativo da Prestadora, com o seu nome completo, CPF, número da linha telefônica associada à estação móvel, endereço residencial e e-mail, quando disponível.

§ 7º A Prestadora deverá validar os dados informados pelo Consumidor, diretamente nas bases da Receita Federal, através de sistema credenciado pelo Governo Federal.”

Art. 2º Incluir novo inciso VII ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................

...............................................................................................

VIII - Aplicativo da Prestadora: Programa de computador, como definido no Art. 1º da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, com a identificação da marca da Prestadora e denominado de “Minha (ou Meu) Prestadora”, instalado na estação móvel associada à linha telefônica do Consumidor, vinculado ao cadastro do Consumidor na Prestadora e devidamente autenticado de forma segura, nos sistemas da Prestadora.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

 

Justificativa:

Prezados Senhores,

Agradecemos a oportunidade para contribuir no aperfeiçoamento desta Resolução e apresentamos a justificativa para a nossa contribuição, que objetiva aproveitar as tecnologias disponíveis nos serviços das Prestadoras, para garantir o atendimento às determinações legais e, ao mesmo tempo, entregar ao Consumidor o máximo valor que estas tecnologias permitem.

Em primeiro lugar, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC deve considerar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ao tratar dos dados do Consumidor que origina a ligação e do Consumidor que recebe a ligação, como estabelecido na referida Lei.

Como determinou a decisão judicial transitada em julgado, o Consumidor que recebe a ligação tem o direito de conhecer os dados do Consumidor que origina a ligação.

Para atender a esta decisão judicial, o RGC deve garantir a todo Consumidor o direito ao Cadastro e à Autenticação nos sistemas da Prestadora, como condição necessária para a Prestadora prestar serviços de telecomunicações.

Destaca-se que todas as condições necessárias estão disponíveis para que as Prestadoras entreguem as funções aqui propostas ao Consumidor. 

A Resolução Anatel nº 477 de 7 de agosto de 2007 determina que o Consumidor deve estar cadastrado pela Prestadora:

Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, especialmente, ao SMP, constituem deveres da prestadora:

...............................................................................................

XX - manter cadastro atualizado de seus Usuários;

Cada Prestadora já fornece um aplicativo instalado na estação móvel do Consumidor que cadastra e autentica o Consumidor nos sistemas da Prestadora:

Estes aplicativos estão em operação instalados em milhões de estações móveis e as Prestadoras promovem o uso dos aplicativos para todos os Consumidores.

Outra confirmação de que as tecnologias de informação e comunicação oferecem soluções de custo muito baixo é o fato de que todo aplicativo no celular cadastra e autentica todo Consumidor, como fazem Facebook, Google, iFood, WhatsApp, Uber e todos os outros provedores de aplicativos móveis.

Assim, a Prestadora deve adotar exatamente o mesmo procedimento e autenticar o Consumidor antes de prestar qualquer serviço:

  • ligação telefônica
  • acesso a Internet
  • envio de SMS
  • outros serviços

Esta melhoria se mostra essencial para o atendimento à LGPD e à decisão transitada em julgado, pelas Prestadoras.

Ficamos à disposição para interagir com a Anatel para esclarecer qualquer dúvida sobre a nossa proposta.

Muito obrigado.

Atenciosamente,

Carlos Rocha
Engenheiro e empresário

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas informa que os aspectos apontados são de natureza operacional e devem ser tratados no âmbito do grupo de implementação do RGC e não no texto normativo.

Anatel

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90554
Autor da Contribuição: FULVIO LEONARDO PICOLOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

a) "Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora DE TELEFONIA deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora DE TELEFONIA, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados."

Justificativa:

b) A Resolução precisa deixar explícito que a solicitação deve ser direcionada à prestadora do serviço de telefonia fixa ou móvel, não alcançando às demais modalidades, como prestadoras de SCM, nem por analogia.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas entende desnecessária a alteração, tendo em vista que o novo inciso já especifica "titular de linha telefônica".

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:04:12
 Total de Contribuições:10
 Página:6/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 61
 Item:  Minuta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90556
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Sugere-se a Exclusão do Inciso XI, parágrafo único e Art. 2º.

Justificativa:

Preliminarmente, antes de se adentrar no mérito das complexas questões que envolvem o cumprimento das novas obrigações que se pretendem implantar por meio da Consulta Pública n.º 61/2019, é preciso destacar que a decisão judicial que originou tais obrigações é eivada de nulidades processuais e flagrantes conflitos com a legislação pátria.

Nesse ponto, forçoso lembrar que a Consulta Pública nº 61/2019 está submetendo à sociedade proposta de alteração pontual do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, em decorrência de decisão judicial, transitada em julgado, que determinou que a Anatel, no prazo de 120 (cento e vinte) dias: a) regulamentasse o acesso, independentemente de ordem judicial, pelos titulares de linhas telefônicas destinatários de ligações, a dados cadastrais, de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas; e b) estabelecesse no regulamento a obrigação das operadoras de telefonia fornecerem nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer às operadoras, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados.

A Consulta Pública em questão se propõe a introduzir uma nova obrigação às prestadoras de serviços de telecomunicações, com elevada complexidade de desenvolvimento e implantação. Porém, embora as empresas do Setor sejam aquelas a quem, na prática, caberá dar cumprimento à essa decisão, essas mesmas empresas jamais tiveram a oportunidade de integrar os debates, ainda no âmbito do Poder Judiciário, acerca da obrigação que ora se pretende impor.

Prima facie, é certo que não se pode admitir a execução de decisão judicial que atinja a esfera jurídica de terceiros, sem que estes tenham sido citados para integrar, em nenhum momento, a ação judicial, posto que tal ato viola flagrantemente o art. 506 do CPC/15, que determina que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros” (grifos nossos).

Dessa forma, o Sinditelebrasil advoga, que os terceiros, in casu, as prestadoras de serviços de telecomunicações, estranhas ao processo judicial que originou a citada decisão judicial, jamais poderiam ser prejudicadas pela coisa julgada, o que está ocorrendo no presente caso.

Ainda, a proposta de texto para alteração do RGC, apresentada nessa Consulta Pública, apresenta notável violação ao direito à privacidade, garantido expressamente no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

“X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Note-se que a única exceção a essa regra está prevista nas leis federais n.º 12683/2012, 12.830/2013 e 12.850/2013, que atribuem aos Delegados de Polícia e membros do MP, e apenas a esses, além do Poder Judiciário, acesso aos dados cadastrais, sem a necessidade de ordem judicial[1].

Na mesma linha, a nova Lei Geral De Proteção de Dados reforça a exceção apresentada acima, conforme dispõe o inciso III, linha d, do artigo 4 da Lei nº 13.709/2018:

“Art. 4, Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

III - realizado para fins exclusivos de:

“...d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;”

Com efeito, há anos se discutia no Brasil um marco legal para a proteção de dados pessoais, principalmente para trazer maior segurança jurídica mediante a harmonização de conceitos, assim como uma resposta aos inúmeros vazamentos de dados pessoais já noticiados.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de corroborar a exceção ao tratamento dos dados pessoais nos casos legais, trata também da proteção do dado pessoal em si:

“Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade”;

Para além dessas considerações de ordem legal, o Setor reforça as dificuldades técnicas e operacionais mencionadas pela própria ANATEL na Análise nº 143/2019/MM, que instruiu a proposta da presente Consulta Pública, e esclarece, ademais, que está estudando as medidas legais que serão adotadas em relação à decisão proferida, que entendemos nula de pleno direito.

Corrobora-se, em particular, a integralidade do quanto destacado pelo i. Conselheiro relator, ao reconhecer que:

“4.32. Embora pareça, para um leigo, uma regulamentação sem maiores complexidades, fato é que a proposta em questão envolve inúmeros entraves técnicos e legais, não avaliados pelo Judiciário e que tampouco, em razão do prazo exíguo, poderão ser aprofundados e esmiuçados por esta Agência.

4.33. Não obstante isso, entendo ser relevante enumerar algumas dessas questões, a fim de demonstrar o quão complexo é o que se pretende ver regulamentado.

4.34. Primeiramente, o processo de identificação do proprietário da linha não é trivial. Solicitado um dado cadastral de uma chamada apenas com base na data e no horário que foi dirigida à linha destinatária da ligação, a Prestadora deve processar os chamados CDR "Call Detail Record" - Registro de Detalhes da Chamada, montar o  extrato das chamadas recebidas/realizadas pelo usuário e só então buscar na sua base cadastral a correlação entre os números que realizam chamadas para o usuário e os respectivos registros cadastrais.

4.35. Além da complexidade de processamento dos CDR, o qual demanda tempo e que depende do sistema de cada prestadora, a informação cadastral só será viável se os números pertencerem à mesma operadora.

4.36. Apenas para fazer um paralelo, num processo de demanda de dados cadastrais por autoridades competentes, a prestadora fornece para o solicitante apenas os números que realizaram/receberam chamadas para um respectivo alvo, cabendo ao investigador, em seguida, realizar novas solicitações de dados cadastrais daqueles números, que devem ser direcionadas para cada uma das prestadoras a quem pertence o número.

4.37. Ocorre que, pelo que se extrai da sentença, caso o número originador da chamada seja de outra prestadora, esta última teria que ceder os dados à primeira, o que me parece configurar uma quebra ilegal do sigilo dos dados cadastrais deste usuário, violando a Lei 13.709, de 2018, vez que esses dados teriam de ser fornecidos primeiramente a uma parte não legítima para detê-los. No entanto, não parece ser esse o entendimento do Judiciário de forma que, como dito alhures, só resta à Anatel cumprir o determinado sem debater o mérito. A meu ver, isso não gera a possibilidade de questionamentos sobre a legalidade da norma em momento posterior.

4.38. Vejo ser relevante registrar, ainda, que há casos em que o usuário solicita à prestadora o bloqueio de seu código de acesso, trafegando a chamada com número restrito. Esse número é sempre disponibilizado para serviços públicos de emergência e para demandas de quebra de sigilo, mas a sentença não avalia como conciliar esse fato com o que se está a regulamentar.

4.39. Outro ponto relevante refere-se a uma chamada originada de um número internacional. Nesse caso, não será possível para a prestadora nacional cumprir o determinado na regulamentação.

4.40. Por fim, resta evidente que a solicitação do usuário pode ser feita por qualquer canal da prestadora, mas a resposta à sua solicitação também me parece que esbarra em questões de sigilo a ser resguardado pela prestadora que, portanto, deverá avaliar o melhor meio de prestar a informação requerida.

4.41. Como se vê, há questões de ordem técnica, procedimental e legal envolvidas que não foram sopesadas pela sentença, não sendo permitido, porém, que a Anatel o faça, uma vez que o mérito já foi determinado e não há prazo suficiente para esmiuçar os impactos da matéria com o Setor, senão no intervalo da Consulta Pública”.

Mas não é só.

Há, de fato, flagrante conflito da decisão judicial proferida com outras resoluções da ANATEL, com os Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC e, sobretudo, com a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, além da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, ambas leis Federais.

Senão, vejamos.

A alteração da regulamentação nos moldes pretendidos afeta a solução regulatória prevista em resoluções distintas da do RGC (cuja alteração não está sendo colocada nesta Consulta Pública), e tem impacto no processo de atendimento, compartilhamento de dados e informações de prestação de serviços entre as Prestadoras. Além disso, a decisão que originou a presente proposta de mudança regulatória carece, minimamente, de definições que, desde já, sinalizam aparentes conflitos normativos não somente com a Constituição Federal, mas também com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Ao especificar que o usuário recebedor de uma chamada tem direito a solicitar da prestadora não só o número, como também a identidade e dados cadastrais do telefone chamador, torna-se evidente que essa disposição viola a Lei Geral de Telecomunicações – LGT, especificamente no disposto no art 3º inciso IX e art.  dessa norma Federal:

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...)

IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; (....)

Art. 72. Apenas na execução de sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário.

 § 1° A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.

 § 2° A prestadora poderá divulgar a terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário ou a violação de sua intimidade”. (grifos nossos)

Verifica-se ainda que os artigos 23 e 25 da Resolução nº 426/2005 (Regulamento do STFC) dispõem que as prestadoras devem zelar pelo sigilo e confidencialidade dos dados e informações dos usuários, salvo expressa autorização do usuário que não se opõe a restrição da sua identificação:

“Art. 23. A prestadora é responsável pela inviolabilidade do sigilo das comunicações em toda a sua rede, exceto nos segmentos instalados nas dependências do imóvel indicado pelo assinante.

Parágrafo Único. A prestadora tem o dever de zelar pelo sigilo inerente ao STFC e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologia que assegurem este direito do usuário.

Art. 25. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina a chamada, quando este não opõe restrição à sua identificação”.

Nos contratos de Concessão, essa regra é repetida e, por tal razão, se torna como obrigação da Concessionária:

“Cláusula 16.1. Além das outras obrigações decorrentes deste Contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: (..)

XVIII - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes”;

A mesma disposição também está presente nos Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal - SMP:

“Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. (...)

§ 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração”.

No mesmo sentido, também está o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução 477/2007, que prevê a obrigação de preservar o sigilo e de entrega dos dados pessoais do usuário para outras prestadoras apenas com a finalidade exclusiva estabelecida em regulamentação aplicável, e para autoridades competentes:

“Art. 12. A Prestadora do SMP deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os Usuários, constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviços.

§ 1º O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável.

(...)

§5º A prestadora deve assegurar que todos aqueles que tiverem acesso às informações previstas neste artigo observem as obrigações de sigilo.

Art. 13. Sempre que formalmente requisitada, a Prestadora deve fornecer as informações referidas no caput do art. 12 às autoridades legalmente investidas de poder requisitório”.

A regulamentação que trata do co-faturamento entre prestadoras, publicada em 17/07/2003 por meio da Resolução 343/2003, também disciplina essa troca de informações para fins de faturamento:

“Art 27 A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando solicitada, deve:

I - fornecer e assegurar a atualização de informações das bases de dados cadastrais de todos os seus assinantes ou usuários às prestadoras de serviços de interesse coletivo com as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis, para fins de faturamento e cumprimento de obrigações impostas pela regulamentação;

(...)

§ 3º As prestadoras envolvidas nas obrigações previstas nos incisos I e II deste artigo devem observar as disposições sobre sigilo previstas no art. 3º da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997”.

Por fim, como bem destacado pelo i. Conselheiro Relator da presente Consulta Pública[2], a Regulamentação da Anatel ainda permite que o usuário realize chamadas inibindo a identificação de seus códigos de acesso e, para os que não estão dispostos a receber chamadas de números não identificados, há a opção de bloqueio deste tipo de chamadas, conforme Resoluções nº 426 e 477 da ANATEL.

Há que se destacar, inclusive, que a medida imposta judicialmente trará impactos para esses usuários que possuem o serviço de bloqueio de identificador de chamadas contratado, já que, na prática, os mesmos estariam contratando um serviço que, em decorrência da ordem judicial dada,  deixará de cumprir o seu propósito integralmente.

No que diz respeito à divulgação de dados pessoais, vale ressaltar que os dados (nome e endereço) relativos a telefones fixos (exceto aqueles que solicitaram sua exclusão da Lista Telefônica) estão obrigatoriamente disponíveis na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita e no serviço de auxílio a lista (102), embora a identificação desses dados a partir do código de acesso requeira bastante trabalho, uma vez que as prestadoras, via de regra, não identificam, em seus sistemas de informações, usuários residenciais a partir de seus números de telefone.

Já na telefonia móvel não existem Listas Telefônicas e a identidade do titular de uma linha somente pode ser fornecida pela prestadora mediante anuência prévia do assinante, ou por ordem judicial.

Portanto, as informações “nome completo”, “CPF” e/ou “CNPJ”, relacionadas a expressão “dados cadastrais”, são dados pessoais protegidos pela Lei 13709/18, e somente poderiam ser acessados nas hipóteses legais, nas quais não se incluem as da Consulta Pública.

Com efeito, os extratos de chamadas são protegidos por sigilo constitucional e, por isso, apenas são fornecidos mediante autorização judicial específica. As legislações que, de alguma forma, esbarraram neste tema e entendiam que os históricos de chamadas não estão cobertos pela cláusula de reserva de jurisdição, são objeto de ações diretas de inconstitucionalidade - ADIs no STF, todas pendentes de julgamento, propostas em sua maioria pelas entidades que integram o Sinditelebrasil, a saber, ABRAFIX e ACEL.

A alteração do RGC, portanto, impacta diretamente essas ADIs, por se tratar do próprio mérito das ações ainda em discussão no Supremo – ou seja a obrigatoriedade de uma decisão judicial para afastamento do sigilo e, consequentemente, divulgação dos extratos de chamadas.

Atualmente, a regulamentação da Anatel estabelece que será quebra de sigilo a divulgação de informações de um cliente, que oponha restrição à divulgação da sua identificação. Nesta linha, a alteração na regulamentação proposta pela Agência impactará diretamente no atendimento aos requerimentos de autoridades policiais e de Promotores de Justiça, uma vez que não é feita, atualmente, a identificação cadastral dos respectivos chamadores sem a devida autorização judicial.

Não obstante referido cenário, é importante registrar que a identificação de usuários de serviços de telecomunicações é feita mediante o acesso a cadastros, sendo essas informações de elevada relevância pessoal sobre a personalidade. Nesta linha, o próprio STF, no recurso extraordinário 716795/RS – 2012, entendeu que o sigilo telefônico incide não apenas sobre o fluxo de comunicações, matéria regulamentada pela Lei 9296/96, mas também sobre os respectivos dados e registros, constituindo proteção específica do direito à privacidade, direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso X da CF.

Na mesma linha, diversas outras decisões demonstram o posicionamento do Poder Judiciário acerca da necessidade de controle judicial prévio para o acesso à bilhetagem de telefones fixos e moveis:

“HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENA À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE FRANQUEIE A INVESTIGADORES POLICIAIS - SEM QUALQUER CONTROLE JUDICIAL PRÉVIO - O ACESSO IMEDIATO DE POSICIONAMENTOS DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ERBS), BILHETAGEM E DADOS CADASTRAIS DE TELEFONES FIXOS E CELULARES. - Ordem genérica que abrange, em tese, todos os usuários da concessionária de telefonia. Art. 5º, inciso XII, da cf/1988. Direito de sigilo garantido constitucionalmente que não alcança apenas o conteúdo da ligação telefônica, mas também os números e a identificação dos destinatários, os horários das chamadas e a duração de cada uma delas. Garantia que não é absoluta, mas que, para ser afastada, requer fundamentação e individualização do cidadão cujo sigilo foi afastado. Constrangimento ilegal evidente. Interesse processual da paciente em obter a Ordem, para evitar eventual e futura responsabilização por crime de desobediência. Ordem concedida, com extensão aos demais destinatários da mesma decisão de interceptação. 1 - Há interesse processual de paciente em postular Ordem de Habeas Corpus quando evidenciado o potencial perigo de, na hipótese de não atender de imediato à ordem judicial cuja legalidade questiona, possa ser responsabilizada criminalmente pelo crime de desobediência. 2 - O acesso ao posicionamento das ERBs (Estações Rádio-Base) permite ao detentor da senha e do login concedidos pela concessionária de telefonia identificar a localização geográfica aproximada do usuário do telefone celular. 3 - De posse da bilhetagem e dos dados cadastrais, o agente é informado: a) para quem o usuário telefonou; b) quem telefonou para o usuário; c) a data, o horário e a duração de cada uma destas chamadas. 4 - O direito de sigilo não se restringe ao teor das conversas telefônicas, mas também aos números para os quais o usuário ligou, aos horários e à duração das chamadas. 5 - O direito de sigilo não é absoluto. A própria Constituição Federal ressalva a possibilidade de ser afastado por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. O direito de sigilo não deve se prestar ao acobertamento de práticas delituosas que devem ser apuradas pela autoridade competente. Contudo, tal situação, conveniência e necessidade devem ser demonstradas previamente. 6 - A regra é a manutenção das garantias constitucionais do cidadão - dentre as quais o direito de sigilo - e o afastamento de tais garantias constitui-se na exceção. Por isso, o afastamento do sigilo de dados deve ser devidamente fundamentado no pronunciamento judicial que o defere. (TJPR - 2ª Câm. Criminal; nº 471.066-1-Francisco Beltrão; Rel. Juíza convocada Lilian Romero; j. 27/3/2008; v.u.)”.(negritamos).

“ACP nº 0033295-12.2006.404.7100 (Porto Alegre/RS) Acórdão: os dados cadastrais dos usuários das operadoras estão protegidos pela garantia do sigilo, nos termos dos artigos 5.º, X a XIII, da CF/88 e 3.º, VI e IX, da Lei n.º 9.472/97, sigilo esse que somente pode ser quebrado mediante intervenção judicial, nas hipóteses cabíveis”.

“ACP nº 0001505-48.2007.4.03.6115 (Sexta Turma do TRF da 3ª Região) Não se pode pretender a outorga de verdadeiro “cheque em branco” aos órgãos de persecução penal estatal com a finalidade de que estes tenham acesso ilimitado aos dados cadastrais de usuários do serviço de telefonia móvel e fixa, porquanto, além de se violar o direito à intimidade e privacidade e o sigilo de dados e comunicações protegidos constitucionalmente, também se estaria despindo o Poder Judiciário de uma de suas atribuições magnas, que é a de equacionar a ingerência do poder estatal na esfera de liberdade do indivíduo. As liberdades públicas ou direitos fundamentais não são ilimitados, absolutos, porquanto encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela CF (Princípio da Relatividade ou Convivência das Liberdades Públicas), dentre os quais se inclui o direito à segurança”.

Além do conflito entre a decisão que originou a presente Consulta Pública e a legislação pátria, e até mesmo com vasta jurisprudência sobre a matéria, há que se considerar que o próprio conteúdo da obrigação a ser importa a partir da CP nº 61/2019 é bastante complexo, e demanda a análise não somente da proposta de alteração da regulamentação, mas sobretudo a realização de detalhado estudo financeiro, operacional e jurídico para verificar até mesmo a viabilidade, ou não, da implantação da obrigação ora imposta.

Adicionalmente, por envolver uma ampla divulgação de dados pessoais, sujeitos a elevado risco de fraude, uma vez que pessoas poderão identificar uma oportunidade de mau uso para os dados cadastrais de terceiros, de antemão se pode constatar que o canal de atendimento remoto não permitirá a conferência e validação, em tempo real, de documentos para viabilizar tal solicitação.

Dessa forma, infere-se que a formalização dessa solicitação e a entrega das informações, de maneira a garantir o sigilo dos dados, nos termos da Lei 13.709/18 e da demais legislação vigente, deverá se dar, excepcionalmente, somente mediante a anuência expressa e específica do usuário, como preceitua o Art. 72, §1º da LGT:

Art. 72. Apenas na execução de sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário.

§ 1° A divulgação das informações individuais dependerá da anuência expressa e específica do usuário.

Na esfera do serviço móvel pessoal pré-pago, as prestadoras também destacam o receio de que haja o mau uso dessa ferramenta de acesso indevido a dados cadastrais de usuários para incriminar terceiros.

Essas, e outras questões, deverão ser respondidas para que, no limite, se mantida a decisão judicial que originou a presente consulta Pública, se possa estabelecer as condições para atendimento à nova obrigação, tais como: a) a definição do titular do direito de requerer informações sobre os dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas referentes à data da chamada b) o prazo para solicitar informações sobre todas as chamadas recebidas, já que isso impacta diretamente o tempo de guarda das informações.

É forçoso adiantar que uma eventual manutenção da decisão judicial ora em comento requererá uma série de medidas subsequentes à Regulamentação por parte das prestadoras e da Anatel, tais como:

  • Desenvolvimentos complexos de TI (por exemplo, de sistema/ferramenta específica para consulta, além de possível adequações, para permitir que tal consulta ocorra);
  • Definição da Estratégia/Infraestrutura/Processos e Comunicação, para poder tratar não somente as demandas, mas também casos onde, por exemplo, a ligação solicitada não for localizada, ou pertencer a um usuário que possua bloqueio para identificação de chamadas;
  • Desenvolvimento de processo de identificação de usuários vinculados a prestadoras de pequeno porte, as quais serão também impactadas com o desenvolvimento que se faz necessário;
  • Desenvolvimento de processo de identificação de chamadas originadas de VoIP, como WhatsApp, por exemplo;
  • Necessidade de se excepcionar as chamadas em que o originador se utiliza de Telefones de Uso Público - TUPs;
  • Necessidade de se excepcionar as chamadas em que o originador é procedente de outros países, podendo ocorrer esta mesma dificuldade com chamadas em cenário de roaming internacional;

Pelos todos os motivos acima expostos, conclui-se que o texto apresentado na presente Consulta Pública 61/2019 viola os seguintes princípios:

A)   Princípio da reserva de jurisdição;

B)   Intimidade e privacidade dos clientes;

C)   Princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes;

D)   Princípio da segurança jurídica

Razão pela qual sugere-se a Exclusão do Inciso XI, parágrafo único e Art. 2º.

Contudo, na remota hipótese da modificação pontual no RGC ser mantida, sugere-se que sejam feitas as seguintes alterações na regulamentação:

a)    O usuário deve identificar por meio de consulta pública a um site a ser desenvolvido a prestadora detentora do número da linha que originou a chamada e só efetuar o pedido de identificação dos dados à prestadora identificada neste site;

b)    O usuário deve comprovar ser o titular da linha telefônica em que recebeu a chamada e que deseja saber os dados cadastrais de quem ligou;

c)    Além da data e horário da chamada, o usuário deve informar também o número da linha que originou a chamada;

d)    Estabelecer um prazo e quantidade para o usuário requerer as informações de quem ligou. Sugere-se, nesse particular, que sejam, no máximo, 30 dias da chamada recebida, limitando-se o pedido de informação a um número por ligação, para minimizar o impacto de uso indevido dessa ferramenta.

e) Estabelecer prazo para o fornecimento dos dados ao usuário solicitante, sendo considerado necessário no mínimo 30 (trinta) dias úteis, tendo em vista que, por questões de fraude, esta informação deverá ficar restrita à uma célula especifica na prestadora, com capacidade limitada. Ainda, pelo volume diário de ligações ocorridas e a quantidade de usuários ativos em cada prestadora, esta obrigação pode alcançar um patamar de demandas gigantesco, conforme comentado acima, sendo absolutamente necessário conceder prazo justo e razoável para o atendimento da demanda, sem onerar demasiadamente as prestadoras com a necessidade de montar um aparato gigantesco para prestar tal informação aos usuários que assim o desejarem.

f) Permitir que a prestadora possa cobrar por tal informação, para repassar esse custo adicional que será gerado ao usuário que solicitar tal informação.

A título exemplificativo, supondo que cada usuário da Claro SMP, dentro as dezenas de ligações que recebe por dia, peça para identificar apenas os dados de uma ligação, na prática, isso significará a prestação de um número gigantesco de informações:

56 milhões de usuários SMP x 1 ligação/dia x 30 dias = 1.680.000 ligações/ por mês, considerando apenas usuários do SMP e desconsiderando usuários do STFC.

Note-se que esta possibilidade não é absurda, tendo em vista que o usuário recebe muito mais do que uma chamada/dia da qual pode não ter conhecimento do originador da chamada.

O custo deste procedimento para o SAC das prestadoras será elevado, portanto, inadmissível imaginar que tal custo deva ser absorvido pelas prestadoras sem que seja repassado ao usuário, sobretudo porque estar-se-ia falando de obrigação que não estava prevista quando da celebração dos atuais Contratos de Concessão e assinatura dos Termos de Autorização do SMP.

Ainda, sob a ótica de isonomia, é muito mais justo que apenas os usuários que solicitam o serviço arquem seu custo efetivo, ao invés de deixar que as prestadoras repassem esse custo aos seus preços, consequentemente, a todos os usuários afetados.

Por fim, além do custo propriamente dito do SAC para atender à demanda e responde-la posteriormente, ainda haverá custos sistêmicos para disponibilizar a informação para um contingente maior de empregados, treinamentos, implementações de práticas e regras para garantia do sigilo dos dados dos usuários, evitando fraudes de toda sorte, inclusive internas, entre outros custos ainda não estimados nesse momento. Estima-se, a depender do comportamento dos usuários, que os custos com SAC podem se elevar em até dez vezes o custo atual, se esta obrigação for implementada.

 

[1] Destaque-se que referidas leis - 12683/2012, 12.830/2013 e 12.850/2013 - são objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelas entidades ABRAFIX e ACEL, ora em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, sob os números 4906, 5059 e 5063, respectivamente.

[2] Item 4.38. da Análise nº 143/2019/MM: “Vejo ser relevante registrar ,ainda, que há casos em que o usuário solicita à prestadora o bloqueio de seu código de acesso, trafegando a chamada com número restrito. Esse número é sempre disponibilizado para serviços públicos de emergência e para demandas de quebra de sigilo, mas a sentença não avalia como conciliar esse fato com o que se está a regulamentar”.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas informa ainda que concorde integralmente com seu conteúdo, a alteração ora realizada decorre de decisão judicial transitada em julgado, não havendo escolha à Agência senão cumpri-la.
Quanto às sugestões específicas, tem-se os seguintes comentários:
a) Trata-se de aspecto operacional, que deve ser tratado no âmbito do grupo de implementação do RGC e não no texto normativo;
b) A contribuição foi acatada;
c) A decisão judicial não restringe a prerrogativa do usuário aos casos em que o número é conhecido, motivo pelo qual essa informação não pode ser mandatória;
d) A contribuição foi parcialmente acatada, pois se entende que o estabelecimento de prazo é adequado e não se mostra incompatível com a decisão judicial. Não é possível, contudo, limitar o volume de pedidos de cada usuário;
e) Trata-se de aspecto operacional, que deve ser tratado no âmbito do grupo de implementação do RGC e não no texto normativo;
f) A contribuição foi acatada, pois se mostra adequada para mitigar os impactos da medida e não é incompatível com a decisão judicial.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:04:12
 Total de Contribuições:10
 Página:7/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 61
 Item:  Minuta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90557
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

"Art.3°(...)

XXI - ao acesso, requerido, por meio de ofício oriundo do Ministério Público ou Autoridade Policial, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo Primeiro. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados.

Parágrafo Segundo. Não haverá obrigação do fornecimento da informação para os casos onde não for possível a identificação dos dados cadastrais do originador ou quando a chamada pertencer a outra operadora.

Inciso I. Quando a solicitação for manifestamente ilegal, poderá a Prestadora se recusar a fornecer os dados cadastrais solicitados.

Justificativa:

Considerando o entendimento da Nextel sobre o tema, a posição é de que essa inserção no texto legal se faz necessária pelos motivos mencionados abaixo:

O acesso à dados cadastrais de clientes por conta do titular da linha, atualmente, não necessariamente carece de ordem judicial para ser cumprido, mas de requerimento por meio de ofício de Autoridade competente para tal.  Considere-se que movido pelo legítimo interesse, no caso de cometimento de crime ou atentado quanto a liberdades individuais, a autoridade policial poderia requerer tais informações de maneira mais abrangente, contemplando inclusive todas as operadoras de telefonia no mesmo requerimento, garantindo, portanto, celeridade e melhor organização no pleito.

O acesso ao dado cadastral mediante requerimento da Autoridade competente encontra guarida no art. 15 da lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013 e no art. 2º §2º da Lei 12.830, de 20 de Junho de 2013. In verbis respectivamente: “O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.” e “§ 2o  Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos."

Observe que mesmo em sede de requisição de informação cadastral, a legislação é uníssona no sentido de que deve haver um fato gerador diferente do legítimo interesse. Ou seja, o requisitante deve em função de um procedimento investigatório solicitar tais informações.

Ultrapassada essa primeira barreira é imperioso confrontar o referido dispositivo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

No advento da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – os dados cadastrais que possam identificar pessoa natural encontra dentro do conjunto de artigos da lei uma série de garantias adicionais que não foram levadas à baila na sentença que justificou a Ação Civil Pública e que gerou a obrigação regulatória ora analisada. Desta forma, considerando que CPF e nome completo configuram incontestavelmente, aos olhos da lei de proteção de dados, dados pessoais a causa obligationis inevitavelmente cria um cenário de insegurança jurídica, vez que a redação oriunda da mesma obriga o fornecimento de dado pessoal para terceiro sem motivo jurisdicional concreto.

A regulamentação deve sempre levar em consideração leis superiores, deve ser específica para o setor, determinada, ou seja, a regulamentação deve trazer detalhes maiores para o setor do que traz genericamente a lei superior. Portanto, em regra, o regulador não poderá contrariar uma lei superior, pois esta, deve ser sua base geral e genérica para a regulamentação. Em outras palavras a regulamentação da ANATEL irá, por força do cumprimento da decisão, contra dispositivo de Lei Federal, o que do ponto de vista hermenêutico, é descabido.

A justificativa da existência de um novo parágrafo que exime as Prestadoras de fornecer dados de outras operadoras é sediada no fato de que, ainda que exista um cenário de interconexão, estes dados não são parte das bases de consulta disponíveis, ou seja, a consulta e a disponibilização de dados de outro prestador, pode vir a configurar infração a LGPD, além do pedido se tornar, muitas vezes, tecnicamente impossível.

Considerando que não é possível se esquivar da regulamentação do dispositivo, é fundamental a alteração do texto para contemplar garantias mínimas de proteção à pessoa natural usuária de telecomunicações. Neste sentido justifica-se as inserções acima ventiladas.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas informa ainda que concorde integralmente com seu conteúdo, a alteração ora realizada decorre de decisão judicial transitada em julgado, não havendo escolha à Agência senão cumpri-la.
Quanto às sugestões específicas, entende-se que dentro dos limites estabelecidos a decisão judicial não restringiu a amplitude da obrigação, motivo pelo qual chamadas oriundas da rede de outras prestadoras não podem ser excepcionadas. Quanto à recusa dos dados, esta somente pode ocorrer se não observadas as condições estabelecidas ou se a informação não existir.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:04:12
 Total de Contribuições:10
 Página:8/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 61
 Item:  Minuta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90560
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA Nº 61/2019 DA ANATEL

 

1. O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - é uma associação de consumidores, sem fins lucrativos, de utilidade pública federal, criada em julho de 1987 e mantida por seus associados. A missão do Idec é a defesa dos consumidores, na sua concepção mais ampla, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie, promovendo a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica.  Dada a sua missão institucional, o Idec passa a apresentar contribuição à Consulta Pública nº 61/2019 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

2. A Consulta Pública trata de proposta de modificação no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações (Resolução nº 632/2014), que passaria a prever a possibilidade de as operadoras quebrarem o sigilo cadastral de um usuário, a pedido de outro, sem necessidade de ordem judicial. Foi motivada pelos andamentos da ação nº 0002818-08.2010.4.05.8500, em que decisão proferida pelo titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe determinou a mudança nas regras da Agência a respeito do sigilo dos dados cadastrais de linhas telefônicas. Mantida pela maioria pelos Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a decisão determinou a (i) regulamentação, no prazo de até 120 dias, do acesso, independentemente de ordem judicial, pelos titulares de linhas telefônicas destinatários de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas; e o (ii) estabelecimento no regulamento de que as operadoras de telefonia tenham que fornecer nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada, enquanto o titular da linha telefônica deverá fornecer às operadoras, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular.

3. Preliminarmente, apenas para contextualizar, a referida sentença proferida em primeiro grau de jurisdição deixa claro que o problema a ser combatido pela ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal era proveniente de uma representação de consumidor que “se insurgia contra a falta de proteção a que estão sujeitos clientes da referida empresa [operadora de telefonia] quando são vítimas de golpes telefônicos”. A questão resolvida diz respeito à contraposição dos direitos de consumidores que se sentem lesados e querem saber quem são os potenciais violadores de seus direitos, seja em casos de golpes ou de ligações indevidas. De outro lado, está o direito de todos os outros consumidores de que seus dados estejam protegidos, conforme garante a Constituição Federal e toda a legislação infraconstitucional. A Anatel, ao realizar a regulamentação de acordo com a sentença proferida, não pode se escusar de aplicar a Constituição e a legislação federal.

4. Assim, o Idec manifesta que a presente Consulta Pública não pode contar com um resultado em tese já pré-definido, considerando o delineamento da sentença proferida que a deu origem. Fica claro que a Consulta pode não cumprir a sua finalidade básica, caso não sirva, de fato, para que a Agência ouça a sociedade sobre a mudança regulatória proposta, considere os riscos envolvidos e tome uma decisão com base nos diferentes argumentos apresentados. Nesse caso, o interesse mais amplo dos consumidores e usuários não seria devidamente tutelado por esta Agência, tendo em vista que se estaria diante de um jogo com resultado já definido antes mesmo de seu início, violando-se, inclusive, direitos fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da defesa do consumidor. Por isso, ao cumprir a decisão judicial transitada em julgado, a Anatel tem por obrigação, caso delibere sobre a regulamentação, aprofundar a forma e as condicionantes para que usuários dos serviços possam solicitar a quebra de sigilo de outros consumidores, para garantir que o atendimento às futuras solicitações sejam baseadas em critérios razoáveis e não criem um ambiente de alto risco ao se permitir o acesso irrestrito a dados protegidos.

5. Além disso, é salutar reforçar que a referida decisão judicial interfere, de forma indevida, em norma cuja natureza se insere, por sua característica, no âmbito regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações, que deve observar ritos e procedimentos práticos em processos de regulação que, uma vez proferida e mantida decisão judicial, acabam por ser completamente desconsiderados. Ao invés de determinar qual problema a Anatel deveria resolver por meio de uma regulação, determinou que a regulação fosse expedida, inclusive entrando nos meandros de como a regulamentação deve ser expedida, independentemente das normas que estão vigentes no ordenamento brasileiro. Nesse sentido, inclusive, a sentença transitada em julgado pode ser considerada como uma coisa julgada inconstitucional, pois viola manifestamente norma jurídica vigente no direito brasileiro, passível inclusive de questionamento judicial.

6. Quanto ao mérito, o acesso aos dados cadastrais independentemente de ordem judicial vai de encontro às normas relativas ao direito à privacidade e à proteção de dados já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro.

7. A Constituição Federal, por entender a privacidade como fundamental para o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão dos cidadãos, estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial (Art. 5º, XII).  Além disso, roga pela inviolabilidade da intimidade e da vida privada (Art. 5º, X). Não por outro motivo, a preocupação se estendeu para outras legislações infraconstitucionais.

8. No âmbito das telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei nº 9.472/1997), que delimitou as regras básicas do setor no Brasil, garante como direitos dos usuários de telecomunicações a inviolabilidade da comunicação (Art. 3º, V). E a própria resolução da Anatel nº 632/2014 garante o direito “à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações (...)” (Art. 3º, V). A mudança na Resolução nº 632/2014 seria, assim, contrária ao próprio texto do regulamento.

9. Assim, além de violar manifestamente norma jurídica constitucional, a decisão judicial em questão, proferida em outubro de 2010, é anterior às principais legislações federais que regulam e protegem a comunicação e que integram todo o sistema de proteção de dados pessoais. Dessa forma, o cumprimento da referida sentença violaria frontalmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei º 13.709/18).

10. O Marco Civil da Internet garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações pela internet (Art. 7º, II). Dados cadastrais e registros de acesso - que possibilitem a identificação do usuário - só podem ser fornecidos por operadoras mediante ordem judicial (Art. 10, §1º).

11. De maneira semelhante, a Lei de Acesso à Informação determina que órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal (Art. 6º, III). Por fim, a Lei Geral de Proteção de Dados, visando estabelecer um ambiente regulatório de confiança e controle em relação ao uso de informações pessoais, garante direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, possuindo como fundamentos o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa dos cidadãos.

12. Uma demonstração clara de que a sentença e o acórdão que deram origem a esta Consulta Pública estão em descompasso com as legislações vigentes na atualidade, aprovadas posteriormente à prolação da decisão judicial, é a definição que se utilizam de “dados cadastrais”. As decisões consideram que os dados cadastrais não são passíveis de proteção constitucional, por não integrarem a vida privada e portanto a proteção à intimidade. O acórdão, inclusive, elenca dados cadastrais que estariam excepcionalmente protegidos pelo sigilo, como aqueles provenientes de relações bancárias, fiscais e informações médicas, por serem relativos à vida privada. No entanto, cabe esclarecer que todas as legislações atuais do sistema de proteção de dados pessoais não realizam essa distinção de dados que são protegidos ou não, sendo dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da Lei nº 13.709/18, art. 4º, IV da Lei nº 12.527/11 e art. 7º, VII da Lei nº 12.965/14). Dessa forma, o dado cadastral é um dado pessoal e portanto está igualmente protegido pela legislação federal. Havendo fato novo que altera o fundamento jurídico da decisão, é necessário que a Anatel se debruce sobre estas normas que integram o sistema de defesa dos dados pessoais dos cidadãos, de modo que a regulamentação, caso seja expedida, esteja de acordo com as normas vigentes, sob pena de se tolher os direitos duramente conquistados pelos consumidores brasileiros.

13. Assim, do modo como proposto, a redação constante da proposta de Consulta Pública viola o direito constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações, bem como as inúmeras legislações infraconstitucionais, aqui citadas, que dão concretude a esses direitos.

14. O Idec entende a preocupação com ligações abusivas e não identificadas, especialmente de telemarketing, que possam gerar danos concretos aos usuários. Por isso, ao longo do ano, tem atuado por medidas capazes de coibir o problema - tais como listas de bloqueio de ligações e o respeito ao consentimento do usuário. Ou seja, existem outros meios regulatórios para coibir essa prática, regulando a atividade econômica específica de ligações para oferta de bens e serviços.

15. Dessa forma, permitir a identificação dos dados cadastrais de quem originou a chamada é medida desproporcional e que pode colocar em risco os próprios usuários que buscam ser protegidos. A quebra do sigilo das comunicações não deve ocorrer de maneira genérica, devendo ser ponderada de acordo com as circunstâncias do caso. Por isso, a existência de decisão judicial para que isso ocorra é de suma importância, uma vez que o juiz possui a competência constitucional para sopesar os direitos e interesses envolvidos, delimitando a proporcionalidade da medida. A prestadora do serviço de telecomunicações não tem capacidade ou competência para exercer esta tarefa de maneira ampla.

16. Não se deve ignorar a importância do sigilo. Por meio dele, por exemplo, ocorre a proteção de eventuais delatores ou denunciantes de práticas ilícitas. Assim, seriam coibidas ligações feitas de maneira anônima para esses fins, visto que essas pessoas ficariam sob uma situação de extrema vulnerabilidade dada a possibilidade de serem descobertas apenas por meio de um pedido direto à prestadora do serviço. Trata-se de requisito essencial para o direito à liberdade de expressão dos cidadãos. 

17. Ademais, o fornecimento do acesso aos dados de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas, se mal regulamentado, pode ocasionar mais fraudes contra o consumidor. É necessário que o procedimento de acesso a esses dados garanta a confirmação da identidade do consumidor que de fato recebeu as chamadas. Caso contrário, qualquer indivíduo com acesso ao nome, telefone e CPF - que já são vastamente compartilhados ilegalmente - poderia ter acesso ao registro de chamadas de um cidadão, o que poderia contribuir com o surgimento de novas fraudes ainda mais complexas.

18. A sentença determina que “o titular da linha telefônica deverá fornecer às operadoras, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular”. A regulamentação não pode ser expedida aplicando-se apenas o “mínimo” de informações que devem ser passadas por aquele que deseja ter acesso aos dados de terceiros. Recomenda-se que, caso expedida, a regulamentação estabeleça procedimentos rígidos, alinhados aos riscos envolvidos, de comprovação de identidade do consumidor que recebeu as chamadas telefônicas, bem como a demonstração de indício à fraude ou ligações indesejadas que o consumidor tenha sofrido. Além disso, deve ser desenvolvido  um mecanismo que possibilite o envio de documentos, como prints da realização incessante de chamadas telefônicas, ou outros documentos que demonstrem esses indícios de fraude.

19. Por fim, recomenda-se que, se expedida a regulação neste momento, que sua vigência somente ocorra a partir do início das atividades da Autoridade de Proteção de Dados, com seu quadro de funcionários já designado. Isto porque, tratando-se de regulamentação que implica necessariamente tratamento de dados pessoais, envolvendo riscos de fraude ao titular de dados, sua execução certamente ocorrerá com maior segurança se já estabelecida a Autoridade que irá zelar pela proteção de dados e articular com as autoridades reguladoras públicas o exercício de suas competências (art. 55-J, I e XXIII da Lei nº 13.709/18).

20.  Diante dos motivos e fundamentos acima expostos, o Idec conclui que:

(i) apesar da determinação constante do dispositivo da r. sentença nos autos do processo nº 0002818-08.2010.4.05.8500, a Anatel tem o dever de cumprir com suas atribuições constitucionais e legais, de modo que qualquer mudança na Resolução nº 632/2014 deve levar em consideração o cumprimento da Constituição Federal e das normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro;

(ii) o sigilo das comunicações é garantia essencial para o exercício da liberdade de expressão;

(iii) a alteração, do modo como prevista, é medida desproporcional diante do problema que se visa combater, dado que outras medidas regulatórias são possíveis para coibir ligações indesejadas e possíveis fraudes contra o consumidor;

(iv) a proposta de alteração pontual da Resolução nº 632/2014, conforme previsto no âmbito desta Consulta Pública nº 61/2019, é inconstitucional, pois viola os art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 1988;

(v) a proposta de alteração pontual da Resolução nº 632/2014, conforme previsto no âmbito desta Consulta Pública n. 61/2019, é contrária às disposições infraconstitucionais e regulatórias que prezam pelo sigilo das comunicações no Brasil, notadamente Lei nº 12.965/14 Art. 7º, II, Lei nº 12.527/11 Art. 6º, III, Lei nº 13/709/18, Lei nº 9.472/1997 Art. 3º, V e o art. 3º, V da própria Resolução nº 632/2014;

(vi) para que esteja de acordo com a Constituição e com as leis federais vigentes, a proposta de alteração deverá:

  1. Levar em consideração os riscos existentes aos consumidores de uma forma geral, e as normas vigentes no ordenamento brasileiro, principalmente a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a já aprovada Lei Geral de Proteção de Dados;
  2. Estabelecer parâmetros mais rígidos para a quebra do sigilo dos consumidores, de modo que sejam criados procedimentos para a verificação da identidade do consumidor que está requerendo o acesso aos dados de terceiros, bem como para a verificação de que há indícios mínimos de fraudes contra o consumidor e/ou recebimento de ligações indesejadas (robocalls, telemarketing, dentre outras);
  3. Condicione a vigência da alteração normativa à instauração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo em vista a competência da ANPD, conforme disposto na Lei n. 1709/19, art. 55-J.

 

São Paulo, 7 de novembro de 2019
IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Bárbara Simão
Diogo Moyses
Juliana Oms
Michel Oliveira de Souza


 

Justificativa:

(Justificativa inserida no item "CONTRIBUIÇÃO")

 

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas informa ainda que concorde integralmente com seu conteúdo, a alteração ora realizada decorre de decisão judicial transitada em julgado, não havendo escolha à Agência senão cumpri-la.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:04:12
 Total de Contribuições:10
 Página:9/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 61
 Item:  Minuta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivo específico.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133, XXXVII, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500;

CONSIDERANDO as contribuições apresentadas na Consulta Pública nº , de de 201X;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.018833/2019-71;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 201X;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso XXI e parágrafo único ao art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................

...............................................................................................

XXI - ao acesso, independentemente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas.

Parágrafo único. Para fins do direito previsto no inciso XXI deste artigo, a Prestadora deve fornecer nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

ID da Contribuição: 90564
Autor da Contribuição: GABRIELA KNUPP DE ARAUJO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

A TELEFONICA BRASIL S.A., concessionária e autorizatária de serviços de telecomunicações, doravante denominada apenas de TELEFONICA, em atenção à consulta pública em referência, vem, respeitosamente à presença de V.Sa., apresentar sua contribuição.

 

Em primeiro lugar, a Telefônica destaca que a consulta pública nº 61/2019 ocorre por força de decisão judicial, transitada em julgado, que obrigou a ANATEL a regulamentar o acesso, independentemente de ordem judicial, pelos titulares de linhas telefônicas destinatários de ligações, a dados cadastrais, de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas; e a estabelecer no regulamento a obrigação das operadoras de telefonia fornecerem nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada.

 

Fato é que as prestadoras, que deverão dar cumprimento à decisão, não tiveram oportunidade de integrar os debates, porque sequer eram partes do processo judicial que culminou com a referida decisão. Considerando o art. 506 do CPC, não se pode admitir a execução de decisão judicial que atinja a esfera jurídica de terceiros, sem que estes tenham sido citados para integrar, em nenhum momento, a ação judicial.

 

Na eventualidade de se admitir que este regulamento seja mesmo publicado, por força da decisão judicial, é importante ressaltar que o acesso, independentemente de ordem judicial, a dados cadastrais de terceiros, conforme se pretende fazer no art. 1º da proposta de regulamento, viola o direito à privacidade, consagrado no art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal. A própria LGT, em seu art. 3º, IX, garante ao usuário dos serviços de telecomunicações o respeito a sua privacidade na utilização de seus dados pessoais.

 

As exceções à regra estão previstas em lei, como as Leis nº 12.683/2012, nº 12.830/2013 e nº 12.850/2013, que dispõem sobre investigação criminal. Portanto, não cabe a prestadora compartilhar dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as chamadas com o titular de linha telefônica destinatária de ligações sem que haja uma ordem judicial prévia em curso de investigação criminal. Ou ainda, sem o consentimento prévia do titular dos dados.

 

Além de violar a privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações, esta nova obrigação criada por meio da decisão judicial contém dificuldades técnicas e operacionais para sua implementação, conforme admitida pela própria ANATEL na Análise nº 143/2019/MM, que instruiu a proposta da presente Consulta Pública. Vejamos o que o próprio Conselheiro relator destaca:

 “4.32. Embora pareça, para um leigo, uma regulamentação sem maiores complexidades, fato é que a proposta em questão envolve inúmeros entraves técnicos e legais, não avaliados pelo Judiciário e que tampouco, em razão do prazo exíguo, poderão ser aprofundados e esmiuçados por esta Agência.

4.33. Não obstante isso, entendo ser relevante enumerar algumas dessas questões, a fim de demonstrar o quão complexo é o que se pretende ver regulamentado.

4.34. Primeiramente, o processo de identificação do proprietário da linha não é trivial. Solicitado um dado cadastral de uma chamada apenas com base na data e no horário que foi dirigida à linha destinatária da ligação, a Prestadora deve processar os chamados CDR "Call Detail Record" - Registro de Detalhes da Chamada, montar o  extrato das chamadas recebidas/realizadas pelo usuário e só então buscar na sua base cadastral a correlação entre os números que realizam chamadas para o usuário e os respectivos registros cadastrais.

4.35. Além da complexidade de processamento dos CDR, o qual demanda tempo e que depende do sistema de cada prestadora, a informação cadastral só será viável se os números pertencerem à mesma operadora.

4.36. Apenas para fazer um paralelo, num processo de demanda de dados cadastrais por autoridades competentes, a prestadora fornece para o solicitante apenas os números que realizaram/receberam chamadas para um respectivo alvo, cabendo ao investigador, em seguida, realizar novas solicitações de dados cadastrais daqueles números, que devem ser direcionadas para cada uma das prestadoras a quem pertence o número.

4.37. Ocorre que, pelo que se extrai da sentença, caso o número originador da chamada seja de outra prestadora, esta última teria que ceder os dados à primeira, o que me parece configurar uma quebra ilegal do sigilo dos dados cadastrais deste usuário, violando a Lei 13.709, de 2018, vez que esses dados teriam de ser fornecidos primeiramente a uma parte não legítima para detê-los. No entanto, não parece ser esse o entendimento do Judiciário de forma que, como dito alhures, só resta à Anatel cumprir o determinado sem debater o mérito. A meu ver, isso não gera a possibilidade de questionamentos sobre a legalidade da norma em momento posterior.

4.38. Vejo ser relevante registrar, ainda, que há casos em que o usuário solicita à prestadora o bloqueio de seu código de acesso, trafegando a chamada com número restrito. Esse número é sempre disponibilizado para serviços públicos de emergência e para demandas de quebra de sigilo, mas a sentença não avalia como conciliar esse fato com o que se está a regulamentar.

4.39. Outro ponto relevante refere-se a uma chamada originada de um número internacional. Nesse caso, não será possível para a prestadora nacional cumprir o determinado na regulamentação.

4.40. Por fim, resta evidente que a solicitação do usuário pode ser feita por qualquer canal da prestadora, mas a resposta à sua solicitação também me parece que esbarra em questões de sigilo a ser resguardado pela prestadora que, portanto, deverá avaliar o melhor meio de prestar a informação requerida.

4.41. Como se vê, há questões de ordem técnica, procedimental e legal envolvidas que não foram sopesadas pela sentença, não sendo permitido, porém, que a Anatel o faça, uma vez que o mérito já foi determinado e não há prazo suficiente para esmiuçar os impactos da matéria com o Setor, senão no intervalo da Consulta Pública”.

 

Se mantida a decisão judicial que originou a presente CP, será necessário refletir sobre as condições para atendimento da nova obrigação, como:

 

  • Definição do titular do direito de requerer informações sobre os dados cadastrais e quais serão os requisitos para atendimento do pedido;
  • Definição do prazo para solicitar informações sobre todas as chamadas recebidas, já que isso impacta diretamente o tempo de guarda das informações;
  • Definição de que a prestadora seja responsável por informar apenas os dados cadastrais de seus próprios usuários;
  • Desenvolvimento de sistema específico para consulta dos dados cadastrais;
  • Definição da estratégia para tratar os casos em que a ligação solicitada não for localizada ou pertencer a um usuário que possua bloqueio para identificação de chamadas;
  • Desenvolvimento de processo de identificação de usuários vinculados a prestadoras de pequeno porte, as quais serão também impactadas com o desenvolvimento que se faz necessário;
  • Desenvolvimento de processo de identificação de chamadas originadas de VoIP, como WhatsApp, por exemplo;
  • Necessidade de se excepcionar as chamadas em que o originador se utiliza de Telefones de Uso Público - TUPs;
  • Necessidade de se excepcionar as chamadas em que o originador é procedente de outros países, podendo ocorrer esta mesma dificuldade com chamadas em cenário de roaming internacional;

 

Diante de todo o exposto, a Telefônica sugere, portanto, a exclusão dos artigos 1º e 2º da proposta de alteração à Resolução nº 632/2014.

 

De toda sorte, na eventualidade de a presente proposta ser mantida em virtude da decisão judicial, deve-se criar um grupo de trabalho envolvendo representantes das prestadoras e da ANATEL, para definir todos os aspectos técnicos e procedimentais mencionados aqui e outros que ainda possam surgir. E somente após essas definições é que a obrigação poderá ser exigível das prestadoras.

Justificativa:

A TELEFONICA BRASIL S.A., concessionária e autorizatária de serviços de telecomunicações, doravante denominada apenas de TELEFONICA, em atenção à consulta pública em referência, vem, respeitosamente à presença de V.Sa., apresentar sua contribuição.

 

Em primeiro lugar, a Telefônica destaca que a consulta pública nº 61/2019 ocorre por força de decisão judicial, transitada em julgado, que obrigou a ANATEL a regulamentar o acesso, independentemente de ordem judicial, pelos titulares de linhas telefônicas destinatários de ligações, a dados cadastrais, de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas; e a estabelecer no regulamento a obrigação das operadoras de telefonia fornecerem nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada.

 

 

Fato é que as prestadoras, que deverão dar cumprimento à decisão, não tiveram oportunidade de integrar os debates, porque sequer eram partes do processo judicial que culminou com a referida decisão. Considerando o art. 506 do CPC, não se pode admitir a execução de decisão judicial que atinja a esfera jurídica de terceiros, sem que estes tenham sido citados para integrar, em nenhum momento, a ação judicial.

 

Na eventualidade de se admitir que este regulamento seja mesmo publicado, por força da decisão judicial, é importante ressaltar que o acesso, independentemente de ordem judicial, a dados cadastrais de terceiros, conforme se pretende fazer no art. 1º da proposta de regulamento, viola o direito à privacidade, consagrado no art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal. A própria LGT, em seu art. 3º, IX, garante ao usuário dos serviços de telecomunicações o respeito a sua privacidade na utilização de seus dados pessoais.

 

As exceções à regra estão previstas em lei, como as Leis nº 12.683/2012, nº 12.830/2013 e nº 12.850/2013, que dispõem sobre investigação criminal. Portanto, não cabe a prestadora compartilhar dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as chamadas com o titular de linha telefônica destinatária de ligações sem que haja uma ordem judicial prévia em curso de investigação criminal. Ou ainda, sem o consentimento prévia do titular dos dados.

 

Além de violar a privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações, esta nova obrigação criada por meio da decisão judicial contém dificuldades técnicas e operacionais para sua implementação, conforme admitida pela própria ANATEL na Análise nº 143/2019/MM, que instruiu a proposta da presente Consulta Pública. Vejamos o que o próprio Conselheiro relator destaca:

 “4.32. Embora pareça, para um leigo, uma regulamentação sem maiores complexidades, fato é que a proposta em questão envolve inúmeros entraves técnicos e legais, não avaliados pelo Judiciário e que tampouco, em razão do prazo exíguo, poderão ser aprofundados e esmiuçados por esta Agência.

4.33. Não obstante isso, entendo ser relevante enumerar algumas dessas questões, a fim de demonstrar o quão complexo é o que se pretende ver regulamentado.

4.34. Primeiramente, o processo de identificação do proprietário da linha não é trivial. Solicitado um dado cadastral de uma chamada apenas com base na data e no horário que foi dirigida à linha destinatária da ligação, a Prestadora deve processar os chamados CDR "Call Detail Record" - Registro de Detalhes da Chamada, montar o  extrato das chamadas recebidas/realizadas pelo usuário e só então buscar na sua base cadastral a correlação entre os números que realizam chamadas para o usuário e os respectivos registros cadastrais.

4.35. Além da complexidade de processamento dos CDR, o qual demanda tempo e que depende do sistema de cada prestadora, a informação cadastral só será viável se os números pertencerem à mesma operadora.

4.36. Apenas para fazer um paralelo, num processo de demanda de dados cadastrais por autoridades competentes, a prestadora fornece para o solicitante apenas os números que realizaram/receberam chamadas para um respectivo alvo, cabendo ao investigador, em seguida, realizar novas solicitações de dados cadastrais daqueles números, que devem ser direcionadas para cada uma das prestadoras a quem pertence o número.

4.37. Ocorre que, pelo que se extrai da sentença, caso o número originador da chamada seja de outra prestadora, esta última teria que ceder os dados à primeira, o que me parece configurar uma quebra ilegal do sigilo dos dados cadastrais deste usuário, violando a Lei 13.709, de 2018, vez que esses dados teriam de ser fornecidos primeiramente a uma parte não legítima para detê-los. No entanto, não parece ser esse o entendimento do Judiciário de forma que, como dito alhures, só resta à Anatel cumprir o determinado sem debater o mérito. A meu ver, isso não gera a possibilidade de questionamentos sobre a legalidade da norma em momento posterior.

4.38. Vejo ser relevante registrar, ainda, que há casos em que o usuário solicita à prestadora o bloqueio de seu código de acesso, trafegando a chamada com número restrito. Esse número é sempre disponibilizado para serviços públicos de emergência e para demandas de quebra de sigilo, mas a sentença não avalia como conciliar esse fato com o que se está a regulamentar.

4.39. Outro ponto relevante refere-se a uma chamada originada de um número internacional. Nesse caso, não será possível para a prestadora nacional cumprir o determinado na regulamentação.

4.40. Por fim, resta evidente que a solicitação do usuário pode ser feita por qualquer canal da prestadora, mas a resposta à sua solicitação também me parece que esbarra em questões de sigilo a ser resguardado pela prestadora que, portanto, deverá avaliar o melhor meio de prestar a informação requerida.

4.41. Como se vê, há questões de ordem técnica, procedimental e legal envolvidas que não foram sopesadas pela sentença, não sendo permitido, porém, que a Anatel o faça, uma vez que o mérito já foi determinado e não há prazo suficiente para esmiuçar os impactos da matéria com o Setor, senão no intervalo da Consulta Pública”.

 

Se mantida a decisão judicial que originou a presente CP, será necessário refletir sobre as condições para atendimento da nova obrigação, como:

 

  • Definição do titular do direito de requerer informações sobre os dados cadastrais e quais serão os requisitos para atendimento do pedido;
  • Definição do prazo para solicitar informações sobre todas as chamadas recebidas, já que isso impacta diretamente o tempo de guarda das informações;
  • Definição de que a prestadora seja responsável por informar apenas os dados cadastrais de seus próprios usuários;
  • Desenvolvimento de sistema específico para consulta dos dados cadastrais;
  • Definição da estratégia para tratar os casos em que a ligação solicitada não for localizada ou pertencer a um usuário que possua bloqueio para identificação de chamadas;
  • Desenvolvimento de processo de identificação de usuários vinculados a prestadoras de pequeno porte, as quais serão também impactadas com o desenvolvimento que se faz necessário;
  • Desenvolvimento de processo de identificação de chamadas originadas de VoIP, como WhatsApp, por exemplo;
  • Necessidade de se excepcionar as chamadas em que o originador se utiliza de Telefones de Uso Público - TUPs;
  • Necessidade de se excepcionar as chamadas em que o originador é procedente de outros países, podendo ocorrer esta mesma dificuldade com chamadas em cenário de roaming internacional;

 

Diante de todo o exposto, a Telefônica sugere, portanto, a exclusão dos artigos 1º e 2º da proposta de alteração à Resolução nº 632/2014.

 

De toda sorte, na eventualidade de a presente proposta ser mantida em virtude da decisão judicial, deve-se criar um grupo de trabalho envolvendo representantes das prestadoras e da ANATEL, para definir todos os aspectos técnicos e procedimentais mencionados aqui e outros que ainda possam surgir. E somente após essas definições é que a obrigação poderá ser exigível das prestadoras.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas informa ainda que concorde integralmente com seu conteúdo, a alteração ora realizada decorre de decisão judicial transitada em julgado, não havendo escolha à Agência senão cumpri-la.
Quanto às sugestões específicas, tem-se que se tratam de aspectos operacionais relevantes, que devem ser tratado no âmbito do grupo de implementação do RGC, concordando-se que haverá necessidade de participação das prestadoras nas discussões a serem conduzidas.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:26/09/2022 13:04:12
 Total de Contribuições:10
 Página:10/10
CONSULTA PÚBLICA Nº 61
 Item:  Contribuições gerais e específicas

Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Anatel para analisar e contribuir na presente proposta de alteração de regulamento, que tem como escopo o de perseguir os princícipios constitucionais da administração pública, expressos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Lei Geral de Telecomunicações brasileira.

A Algar Telecom, prestadora do SMP, do STFC, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 61/2019, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre a proposta de alteração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivos pontuais ou específicos.

Propõe-se na minuta de Consulta Pública importante alteração para incluir no RGC novo inciso e parágrafo único, os quais permitem ao consumidor ao acesso, independente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamada.

Outrossim, determinam à Prestadora o fornecimento do nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados.

Ao final, propõe o texto da Consulta, que a Resolução entre em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Feitas essas digressões, a Algar passa a apresentar as suas contribuições acerca da presente proposta de alteração do RGC, ora submetida à Consulta Pública.

Inicialmente é preciso lembrar que a origem da proposta de alteração ora debatida, apresentando o disciplinamento em questão, provém de uma decisão judicial transitada em julgado nos Autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500.

Contudo, independentemente das discussões judiciais possíveis acerca da obrigação de fazer imposta à Anatel, tal medida refletiu diretamente na atividade da outorgada pela Agência para prestar os serviços telecomunicações, em especial o Serviço Móvel Pessoal – SMP e o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.

No ano de 1995 a Constituição Federal Brasileira de 1988 sofreu alteração no inciso XI do artigo 21 por meio da Emenda Constitucional nº 8, momento em que se abriu o mercado de telecomunicações para o setor privado.

Mencionado dispositivo prevê que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Decorrente desse mandamento constitucional foi editada a Lei nº 9.472/1997, em que se  criou a Agência Nacional de Telecomunicações como entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

De acordo com a referida Lei e oriundo do mandamento constitucional compete à União, por meio da Anatel e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

A organização inclui variados aspectos, dentre eles o disciplinamento regulamentar das atividades das outorgadas a explorarem os serviços de telecomunicações, aliada à salvaguarda dos direitos dos usuários dessses serviços.

Nesse sentido, a Anatel, ao longo dos anos, vem disciplinando a atividade das prestadoras, sobretudo intervindo com regramentos nas relações entre a operadora e a parte consumidora.

Cite-se que além dos regulamentos específicos que tratam da prestação dos serviços de telefonias fixa e móvel, banda larga e TV por Assinatura, existem outros que também cuidam das relações de consumo entre prestadora e consumidor, como o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, Regulamento de Conselho de Usuários e o próprio Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, ora em objeto de proposta de alteração.

Variadas outras iniciativas também podem ser mencionadas adotadas pela Anatel, como a que em parceria com a UIT, oferece por meio do Portal do órgão regulador um curso gratuito sobre direitos do consumidor de serviços de telecomunicações no Brasil, a de realizar a Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações e a de criar e manter  um importante espaço dedicado ao consumidor em seu Portal da internet.

Outrossim, merece destacar as iniciativas e ações que estão sendo realizadas pelas próprias prestadoras, em que a Algar está inserida, como medida de autorregulação, tendo como exemplo a que foi feita para o uso de telemarketing, de modo a ajustar formas de abordagem aos consumidores, tais como horários, frequências, criação de portal na internet para solicitação de bloqueio pelos usuários dos serviços de telecomunicações de recebimento de ligações dessa natureza, tudo com vistas a sempre buscar um relacionamento de excelência com os seus clientes.

Em retorno ao objeto do tema em debate na presente Consulta Pública, a possível regulamentação dele, mesmo com o propósito de atender uma demanda judicial, afronta a hierarquia das normas, o que a doutrina denomina “pirâmide de Kelsen”, consagrada no direito brasileiro.

De acordo com essa doutrina, a pirâmide de kelsen tem a Constituição com seu vértice, por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema.

Partindo dessa máxima, deve-se avaliar se o que se pretende regulamentar não ofende norma hierárquica superior, partindo-se da constituição federal de 1988 indo até às resoluções do órgão que ora se apresenta.

A Constitiuição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, XII, o que se adianta em afirmar que se trata de Cláusula Pétrea e sem imiscuir-se no que isso implica no ordenamento jurídico brasileiro, o direito fundamental do cidadão de ser inviolável o sigilo, dentre outras, das suas comunicações telefônicas, permitindo a sua violação somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A proposta também afronta o inciso X do mesmo artigo da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” .

Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal limitou a possibilidade e a finalidade da realização da quebra de sigilo de registros de dados telefônicos, o qual é permitido somente por determinação judicial, salvo a concedida aos Delegados de Polícia e membros do MP (Leis Federais n. 12683/2012, 12.830/2013 e 12.850/2013), o que não se enquadra na situação que ora pretende-se regulamentar, indo até mesmo contrária à legislação vigente e assegura o direito a inviolabilidade à sua vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas, cabendo inclusive direito à indenização caso ocorra violação.

Adicionalmente, importante mencionar que a proposta de alteração do RGC, ora disposta em Consulta Pública, fere os dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações e a da Lei Geral de Proteção de Dados.

Fere ainda resoluções distintas da do RGC e tem impacto significativo no processo de atendimento, compartilhamento de dados e informações de prestação de serviços entre as Prestadoras.

Ao dispor na proposta de regulamento em espeque, na que o usuário recebedor de uma chamada tem direito a solicitar da operadora não só o número como também a identidade e dados cadastrais do telefone chamador evidentemente infringe a LGT (art 3º incisos VI e IX):

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

(...)

VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço.

Ressalte-se a existência de solução para números não indentificados, como o previsto nas Resoluções nº 426 e 477 da Anatel em que estabelece o direito de o usuário de STFC ou SMP solicitar à Prestadora o bloqueio para o não recebimento das chamadas de código de acesso não identificado, seja no STFC seja no SMP.

A proposta de alteração do RGC, mesmo que para cumprir determinação jucial, afronta a Lei Geral de Proteção de Dados, que deixa claro em seu texto que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, dentre outros, o respeito à privacidade (Inciso I do artigo 2º da Lei 13.709/2018), a qual excepciona apenas aos casos anteriormente explanado, como nas atividades de investigação e repressão de infrações penais (inciso III, linha d, do artigo 4 da Lei nº 13.709/2018).

Note-se ainda que a regulamentação atual da Anatel considera que há quebra de sigilo em caso de divulgação de informações de um cliente que oponha restrição à divulgação da sua identificação. Desse modo, caso haja alteração na regulamentação na forma proposta pela Anatel impactará diretamente no atendimento aos requerimentos de autoridades e Promotores de Justiça, tem em vista que não é feita atualmente a identificação cadastral dos respectivos chamadores sem a devida autorização judicial.

Para além, o cumprimento da obrigação a ser imposta decorrente da CP Nº 61/2019 mostra-se complexa e demanda a análise não somente da proposta de alteração do RGC, mas especialmente a realização de acurado estudo financeiro, operacional e jurídico para para verificar até mesmo a sua viabilidade, ou não, da implantação da obrigação ora imposta.

Mister salientar que em que pese os estudos a serem realizados, sobretudo de segurança, mas por envolver uma ampla divulgação de dados pessoais, pessoas poderão identifcar uma oportunidade de mau uso dos dados cadastrais de terceiros, podendo a esses sujeitar-se a um levado risco de fraude.

Há que se ressaltar ainda o alto custo sistêmico envolvido, sobretudo para as Prestadoras de Pequeno Porte, que é o caso da Algar Telecom, para disponibilizar a informação para um contingente maior de empregados, treinamentos, implementações de práticas e regras para garantia do sigilo dos dados dos usuários, de modo a evitar fraudes de toda sorte, inclusive internas.

Ademais, cabe atentar que com o advento da Resolução nº 694/2018 inovou-se a conceituação de Prestadora de Pequeno Porte - PPP, oportunidade em que se também determinou às Superintendências da Anatel utilizarem o conceito de PPP no sentido de estabelecer assimetrias regulatórias a elas, perfeitamente aplicável ao presente caso, excluindo a Algar Telecom, portanto, dessa obrigação regulatória a ser criada nos termos propostos na presente Consulta Pública, que ora se requer.

ID da Contribuição: 90565
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Anatel para analisar e contribuir na presente proposta de alteração de regulamento, que tem como escopo o de perseguir os princícipios constitucionais da administração pública, expressos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Lei Geral de Telecomunicações brasileira.

A Algar Telecom, prestadora do SMP, do STFC, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 61/2019, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre a proposta de alteração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivos pontuais ou específicos.

Propõe-se na minuta de Consulta Pública importante alteração para incluir no RGC novo inciso e parágrafo único, os quais permitem ao consumidor ao acesso, independente de ordem judicial, quando for titular de linha telefônica destinatária de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamada.

Outrossim, determinam à Prestadora o fornecimento do nome completo e CPF ou CNPJ do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer à Prestadora, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados.

Ao final, propõe o texto da Consulta, que a Resolução entre em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Feitas essas digressões, a Algar passa a apresentar as suas contribuições acerca da presente proposta de alteração do RGC, ora submetida à Consulta Pública.

Inicialmente é preciso lembrar que a origem da proposta de alteração ora debatida, apresentando o disciplinamento em questão, provém de uma decisão judicial transitada em julgado nos Autos da Ação Civil Pública nº 0002818-08.2010.4.05.8500.

Contudo, independentemente das discussões judiciais possíveis acerca da obrigação de fazer imposta à Anatel, tal medida refletiu diretamente na atividade da outorgada pela Agência para prestar os serviços telecomunicações, em especial o Serviço Móvel Pessoal – SMP e o Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC.

No ano de 1995 a Constituição Federal Brasileira de 1988 sofreu alteração no inciso XI do artigo 21 por meio da Emenda Constitucional nº 8, momento em que se abriu o mercado de telecomunicações para o setor privado.

Mencionado dispositivo prevê que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Decorrente desse mandamento constitucional foi editada a Lei nº 9.472/1997, em que se  criou a Agência Nacional de Telecomunicações como entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

De acordo com a referida Lei e oriundo do mandamento constitucional compete à União, por meio da Anatel e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.

A organização inclui variados aspectos, dentre eles o disciplinamento regulamentar das atividades das outorgadas a explorarem os serviços de telecomunicações, aliada à salvaguarda dos direitos dos usuários dessses serviços.

Nesse sentido, a Anatel, ao longo dos anos, vem disciplinando a atividade das prestadoras, sobretudo intervindo com regramentos nas relações entre a operadora e a parte consumidora.

Cite-se que além dos regulamentos específicos que tratam da prestação dos serviços de telefonias fixa e móvel, banda larga e TV por Assinatura, existem outros que também cuidam das relações de consumo entre prestadora e consumidor, como o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, Regulamento de Conselho de Usuários e o próprio Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, ora em objeto de proposta de alteração.

Variadas outras iniciativas também podem ser mencionadas adotadas pela Anatel, como a que em parceria com a UIT, oferece por meio do Portal do órgão regulador um curso gratuito sobre direitos do consumidor de serviços de telecomunicações no Brasil, a de realizar a Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações e a de criar e manter  um importante espaço dedicado ao consumidor em seu Portal da internet.

Outrossim, merece destacar as iniciativas e ações que estão sendo realizadas pelas próprias prestadoras, em que a Algar está inserida, como medida de autorregulação, tendo como exemplo a que foi feita para o uso de telemarketing, de modo a ajustar formas de abordagem aos consumidores, tais como horários, frequências, criação de portal na internet para solicitação de bloqueio pelos usuários dos serviços de telecomunicações de recebimento de ligações dessa natureza, tudo com vistas a sempre buscar um relacionamento de excelência com os seus clientes.

Em retorno ao objeto do tema em debate na presente Consulta Pública, a possível regulamentação dele, mesmo com o propósito de atender uma demanda judicial, afronta a hierarquia das normas, o que a doutrina denomina “pirâmide de Kelsen”, consagrada no direito brasileiro.

De acordo com essa doutrina, a pirâmide de kelsen tem a Constituição com seu vértice, por ser esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema.

Partindo dessa máxima, deve-se avaliar se o que se pretende regulamentar não ofende norma hierárquica superior, partindo-se da constituição federal de 1988 indo até às resoluções do órgão que ora se apresenta.

A Constitiuição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º, XII, o que se adianta em afirmar que se trata de Cláusula Pétrea e sem imiscuir-se no que isso implica no ordenamento jurídico brasileiro, o direito fundamental do cidadão de ser inviolável o sigilo, dentre outras, das suas comunicações telefônicas, permitindo a sua violação somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A proposta também afronta o inciso X do mesmo artigo da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” .

Verifica-se, portanto, que a Constituição Federal limitou a possibilidade e a finalidade da realização da quebra de sigilo de registros de dados telefônicos, o qual é permitido somente por determinação judicial, salvo a concedida aos Delegados de Polícia e membros do MP (Leis Federais n. 12683/2012, 12.830/2013 e 12.850/2013), o que não se enquadra na situação que ora pretende-se regulamentar, indo até mesmo contrária à legislação vigente e assegura o direito a inviolabilidade à sua vida privada, intimidade, honra e imagem das pessoas, cabendo inclusive direito à indenização caso ocorra violação.

Adicionalmente, importante mencionar que a proposta de alteração do RGC, ora disposta em Consulta Pública, fere os dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações e a da Lei Geral de Proteção de Dados.

Fere ainda resoluções distintas da do RGC e tem impacto significativo no processo de atendimento, compartilhamento de dados e informações de prestação de serviços entre as Prestadoras.

Ao dispor na proposta de regulamento em espeque, na que o usuário recebedor de uma chamada tem direito a solicitar da operadora não só o número como também a identidade e dados cadastrais do telefone chamador evidentemente infringe a LGT (art 3º incisos VI e IX):

Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

(...)

VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço.

Ressalte-se a existência de solução para números não indentificados, como o previsto nas Resoluções nº 426 e 477 da Anatel em que estabelece o direito de o usuário de STFC ou SMP solicitar à Prestadora o bloqueio para o não recebimento das chamadas de código de acesso não identificado, seja no STFC seja no SMP.

A proposta de alteração do RGC, mesmo que para cumprir determinação jucial, afronta a Lei Geral de Proteção de Dados, que deixa claro em seu texto que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, dentre outros, o respeito à privacidade (Inciso I do artigo 2º da Lei 13.709/2018), a qual excepciona apenas aos casos anteriormente explanado, como nas atividades de investigação e repressão de infrações penais (inciso III, linha d, do artigo 4 da Lei nº 13.709/2018).

Note-se ainda que a regulamentação atual da Anatel considera que há quebra de sigilo em caso de divulgação de informações de um cliente que oponha restrição à divulgação da sua identificação. Desse modo, caso haja alteração na regulamentação na forma proposta pela Anatel impactará diretamente no atendimento aos requerimentos de autoridades e Promotores de Justiça, tem em vista que não é feita atualmente a identificação cadastral dos respectivos chamadores sem a devida autorização judicial.

Para além, o cumprimento da obrigação a ser imposta decorrente da CP Nº 61/2019 mostra-se complexa e demanda a análise não somente da proposta de alteração do RGC, mas especialmente a realização de acurado estudo financeiro, operacional e jurídico para para verificar até mesmo a sua viabilidade, ou não, da implantação da obrigação ora imposta.

Mister salientar que em que pese os estudos a serem realizados, sobretudo de segurança, mas por envolver uma ampla divulgação de dados pessoais, pessoas poderão identifcar uma oportunidade de mau uso dos dados cadastrais de terceiros, podendo a esses sujeitar-se a um levado risco de fraude.

Há que se ressaltar ainda o alto custo sistêmico envolvido, sobretudo para as Prestadoras de Pequeno Porte, que é o caso da Algar Telecom, para disponibilizar a informação para um contingente maior de empregados, treinamentos, implementações de práticas e regras para garantia do sigilo dos dados dos usuários, de modo a evitar fraudes de toda sorte, inclusive internas.

Ademais, cabe atentar que com o advento da Resolução nº 694/2018 inovou-se a conceituação de Prestadora de Pequeno Porte - PPP, oportunidade em que se também determinou às Superintendências da Anatel utilizarem o conceito de PPP no sentido de estabelecer assimetrias regulatórias a elas, perfeitamente aplicável ao presente caso, excluindo a Algar Telecom, portanto, dessa obrigação regulatória a ser criada nos termos propostos na presente Consulta Pública, que ora se requer.

Justificativa:

As justificativas estão na proposta de redação acima

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 03/06/2020
Comentário:

A Anatel agradece a contribuição, mas informa ainda que concorde integralmente com seu conteúdo, a alteração ora realizada decorre de decisão judicial transitada em julgado, não havendo escolha à Agência senão cumpri-la. Ressalte-se que não há isenção às prestadoras de pequeno porte quanto a direitos do consumidor estabelecidos no art. 3º do RGC.


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