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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:27
 Total de Contribuições:168
 Página:1/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Minuta de Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628/2018-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 90581
Autor da Contribuição: LUIZ EMANOEL VIEIRA DA SILVA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Deve se manter o que existia, acho que em time que se ganha não se muda.

Justificativa:

Poucas reuniões não pode ser debatido todos os temas.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Grande parte dos conselhos já não realiza reuniões extraordinárias. Entende-se que a previsão de duas por ano é suficiente. Entende-se que a reallização de pelo menos quatro reuniões por ano é melhor para garantir a continuidade dos trabalhos, devendo-se preservar esse modelo. No entanto, a proposta visa conferir flexibilidade e autonomia aos conselhos para definir se as reuniões devem ou não ser presenciais, preservando as condições necessárias à realização das reuniões.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:27
 Total de Contribuições:168
 Página:2/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Minuta de Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628/2018-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 90612
Autor da Contribuição: EDUARDO CERQUEIRA DIAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL:

A Telefônica Brasil S.A., doravante denominada apenas como Telefônica, prestadora de diversos serviços de telecomunicações, primeiramente agradece a oportunidade de ser ouvida nesse processo e aproveita o ensejo para louvar a iniciativa dessa Agência em revisar o Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução 623, de 18 de outubro de 2013.

Nesse sentido, a Telefônica também aproveita o momento para registrar o seu compromisso com a qualidade na prestação dos diversos serviços de telecomunicações, refletido diretamente no relacionamento que possui com seus mais de 100 milhões de consumidores.

E nesse contexto, a Telefônica se propõe a apresentar suas contribuições para o processo de revisão do regulamento de forma bastante colaborativa, haja vista a sua importância, o potencial e a necessidade de uma evolução positiva na condução dos Conselhos de Usuários.

Observa-se ao longo dos anos a evolução dos Conselhos de Usuários, a dinâmica das reuniões, a participação dos membros, bem como a evolução de sua importância tanto para a sociedade quanto na percepção por parte da Telefônica, no que diz respeito à transparência nas relações de consumo, tendo em vista que faz parte dos pilares da Prestadora a busca constante da melhoria contínua na qualidade do atendimento e serviços prestados.

Neste sentido, a Telefônica entende a importância desse diálogo com a sociedade, representada por usuários dos serviços de telecomunicações e entidades que possuam, em seu objetivo, características de defesa dos interesses dos consumidores, que possibilita uma ação conjunta na busca de sugestões de caráter construtivo na melhoria contínua de processos e procedimentos, que visam a experiência positiva dos consumidores no que diz respeito aos serviços de telecomunicações, uma operação intensa em investimentos e ainda com muitos desafios a serem superados.

Dito isso, a Telefônica passa a demonstrar algumas das sugestões apresentadas pelos Conselhos de Usuários ao longo do triênio 2017/2019 e que foram implantadas.

Conta Digital - Pensando na praticidade, a conta digital pode ser enviada para o e-mail dos clientes, sem a necessidade de recebimento por parte dos correios.

Pagamento através do Número de Telefone - Para aqueles clientes que não possuem impressora em suas residências, o pagamento pode ser efetuado em lotéricas apenas apresentando o número do seu telefone com o código de área.

Atendimento por vIdeochamada - As pessoas com deficiência auditiva podem utilizar por meio do aplicativo, o serviço de um intérprete especializado em libras para solicitar o serviço desejado, seja ele o contato com a Central de Atendimento da Vivo ou o para outros serviços e interações com familiares e amigos.

Atendimento por ligação ou SMS -  As pessoas com deficiência visual ligando para o 142 através de um telefone TDD específico com teclado terá uma central de atendimento exclusiva para atende-las.

Enviando uma mensagem de texto para 1058 com a dúvida ou solicitação.

Inclusão do CDC em libras no tablet do vendedor nas lojas

Fatura em braile

Meu Vivo - Os clientes com deficiência físicas e motoras conseguem utilizar o aplicativo Meu Vivo, gerenciando diversos serviços e navegar por todas as informações quando e onde quiser.

CDC em Braile – Será entregue a partir de 06/12 em todas as lojas próprias do Telefônica Vivo.

In

Incentivo com pacote de dados para adoção do conta digital - Desenvolvemos junto a área um aumento no bônus da conta digital de 250MB para 500MB para incentivo a conta digital.

Solicitação de reparos através do APP meu Vivo Fixo - Agendamento de visitas técnicas com o envio antecipado de confirmação por meio do aplicativo, que permite o consumidor acompanhar todo o deslocamento do técnico até o local desejado.

 

CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO:

Alterar o texto da penúltima frase incluindo a letra “e” ao seu final da seguinte forma: “CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; e

Justificativa:

JUSTIFICATIVA À CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO:

A inserção da letra “e” tem o propósito de indicar ser este o penúltimo parágrafo de contribuição, evitando que haja o entendimento de que pode o texto ter continuidade ou que faltam outros parágrafos.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Entende-se que a reallização de pelo menos quatro reuniões por ano é melhor para garantir a continuidade dos trabalhos, devendo-se preservar esse modelo. Grande parte dos conselhos já não realiza reuniões extraordinárias; logo, entende-se que a previsão de duas por ano é suficiente.
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 Data:30/09/2022 15:43:27
 Total de Contribuições:168
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Minuta de Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628/2018-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 90624
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

A Nextel Telecomunicações Ltda., (“Nextel”), pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. das Nações Unidas, n 14171, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 66.970.229/0001-67, considerando o disposto na Consulta Pública nº 55/ 2019, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões.

Justificativa:

A Nextel Telecomunicações Ltda., (“Nextel”), pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. das Nações Unidas, n 14171, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 66.970.229/0001-67, considerando o disposto na Consulta Pública nº 55/ 2019, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Entende-se que a reallização de pelo menos quatro reuniões por ano é melhor para garantir a continuidade dos trabalhos, devendo-se preservar esse modelo. No entanto, a proposta visa conferir flexibilidade e autonomia aos conselhos para definir se as reuniões devem ou não ser presenciais, preservando as condições necessárias à realização das reuniões.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:27
 Total de Contribuições:168
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Minuta de Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628/2018-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 90629
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação, conforme abaixo: CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; e
Justificativa: A inserção da letra “e” tem o propósito de indicar ser este o penúltimo parágrafo de contribuição, evitando que haja o entendimento de que pode o texto ter continuidade ou que faltam outros parágrafos.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Grande parte dos conselhos já não realiza reuniões extraordinárias. Entende-se que a previsão de duas por ano é suficiente.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:27
 Total de Contribuições:168
 Página:5/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Minuta de Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628/2018-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 90642
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA Nº 55/2019 DA ANATEL
Revisão do Regulamento de Conselho de Usuários das Operadoras de Telecomunicações

São Paulo, 21 de novembro de 2019

1. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é uma associação de consumidores, sem fins lucrativos, de utilidade pública federal, criada em julho de 1987 e mantida por seus associados. A missão do Idec é a defesa dos consumidores, na sua concepção mais ampla, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie, promovendo a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica.  Dada a sua missão institucional, o Idec passa a apresentar contribuição à Consulta Pública nº 55/2019 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a proposta de modificação no Regulamento de Conselho de Usuários (Resolução Anatel nº 623/2013), “que objetiva o aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos”.

2. Com natureza consultiva, os conselhos de usuários têm o objetivo de avaliar os serviços e a qualidade do atendimento das prestadoras. Também devem formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços. Além disso, as ações desempenhadas pelos Conselhos servem como subsídio para o trabalho desenvolvido pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST). Tratam-se de objetivos altamente relevantes para o desenvolvimento das relações de consumo no setor das telecomunicações.

3. Criados em 2014, os conselhos de usuários passaram em setembro de 2019 por seu terceiro processo eleitoral, tendo contado com a participação recorde de 2.487 candidaturas e 288.797 votos. Embora possam existir imperfeições e aprimoramentos sejam necessários em relação ao funcionamento dos conselhos, o pleito revelou grande adesão por parte dos consumidores, com participação muito superior ao que é registrada em outros setores regulados. Ou seja, o processo eleitoral, como os números revelam, observadas todas as fases necessárias à sua consecução, contou com grande envolvimento multissetorial, com uma alta participação social.

4. Nestes mais de cinco anos desde sua criação, nota-se grande evolução no trabalhos dos conselhos de usuários. Na Carta de Brasília[1], elaborada de forma democrática e representativa, tanto por usuários e entidades, bem como por representantes do setor de telecomunicações que atuam no Brasil, e aprovada por unanimidade no IV Fórum Nacional dos Conselhos de Usuários, realizado entre os dias 7 e 8 de junho de 2018, esta evolução foi reconhecida. Naquela carta, foram delineados 4 (quatro) eixos prioritários para o desenvolvimento dos conselhos, a saber: a) qualificação dos debates e das pautas das reuniões; b) ampliação do diálogo com os consumidores, CDUST, Procons e Anatel; c) prestação de contas à sociedade sobre a atuação dos conselhos; e d) aprimoramentos operacionais, regimentais e de financiamento. Estes eixos seriam então as bases para a nova regulamentação sobre os Conselhos de Usuários.

5. Em 2019, a Anatel realizou o V Fórum Nacional dos Conselhos de Usuários, nos dias 27 e 28 de junho, na sede da Agência, em Brasília-DF, do qual participaram cerca de 100 pessoas, dentre os quais presidentes e vice-presidentes dos conselhos, secretários dessas instâncias, representantes das prestadoras, integrantes do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações e servidores da Anatel. Neste encontro, os presentes puderam acompanhar e debater a implementação da Carta de Brasília. Já em reunião do CDUST realizada em setembro de 2019, a SRC da Anatel apresentou a evolução das demandas apresentadas na referida carta[2], onde foi possível constatar grande absorção dos tópicos acordados por consenso, com visível engajamento pela maior parte das operadoras e de todos os setores envolvidos em solucionar os problemas anteriormente diagnosticados.

6. Não obstante a evolução destacada por tais encontros, a proposta colocada em discussão na presente Consulta Pública n. 55/2019 vai em outra direção. A Consulta apresenta grande redução destes conselhos, em termos de alcance regional e também no número de membros. Atualmente, estão em funcionamento 30 conselhos de usuários, nas cinco regiões geográficas, sendo cada conselho composto por 12 representantes, com seis vagas destinadas a órgãos e entidades que atuam na defesa do consumidor e outras seis aos usuários dos serviços. Pela proposta do Conselho Diretor da Anatel, haveria um único conselho por operadora, de caráter nacional. Além disso, o número de membros de cada conselho será reduzido de doze para seis. Como resultado, os 30 conselhos atualmente em funcionamento serão reduzidos a, no máximo, cinco, deixando muitas dúvidas acerca da efetiva participação social, tendo em vista as grandes diferenças existentes nas diversas regiões brasileiras.

7. Os órgãos, que funcionam desde 2014, têm se tornado um importante ambiente de diálogo para o aprimoramento dos serviços de telecomunicações, bem como o desenvolvimento de estratégias para mitigar os principais problemas que envolvem as relações com os consumidores. Desprestigia-los - como a proposta da Anatel faz de forma radical - é um duro golpe à participação social nos processos regulatórios do setor das telecomunicações, em especial à escuta dos consumidores, considerados os mais vulneráveis na relação de consumo, em torno das práticas que lhes dizem respeito e que impactam diretamente suas vidas.

8. A decisão do Conselho Diretor também contradiz o esforço realizado pela própria agência reguladora nos últimos anos para aprimorar o trabalho dos conselhos e desconsidera as indicações da área técnica responsável para o aprimoramento do funcionamento destes importantes instrumentos de diálogo entre empresas reguladas e consumidores. O texto proposto pela consulta pública aduz que “a diminuição do quantitativo de vagas das entidades e usuários. A importância da representatividade nos Conselhos não é garantida pela quantidade de assentos existentes, isso não os torna mais atuantes. Além do que, um Conselho com muitos integrantes gera dificuldade na gestão, como o próprio nivelamento dos membros, motivação, participação e mediação de conflitos”. Nesse sentido, e com a devida vênia aos ilustríssimos diretores-conselheiros, é possível observar que as justificativas apresentadas na propositura de redução dos órgãos são baseadas em métricas altamente subjetivas, carecendo de maior fundamentação que justifiquem mudança tão abrupta.

9. Este é o caso da fundamentação sobre um eventual custo regulatório excessivo na manutenção dos órgãos consultivos. Mesmo no formato atual, os conselhos demandam esforço localizado e com baixíssimo custo financeiro de operação, considerados o volume de contratos administrados e o faturamento das grandes operadoras do setor. Caso a redução destes custos  seja de fato uma motivação, devem ser apresentados de forma transparente, para que todos os setores interessados possam avaliá-los frente aos mandamentos da legislação brasileira, incluindo a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), cuja abordagem em relação aos setores regulados é diferenciada. Têm-se, ao final, que sopesados custos e resultados, que, sob a ótica do consumidor, os resultados são mais relevantes, sendo possível, ainda, potencializá-los caso mantido o esforço pelo aprimoramento dos órgãos. A decisão que tenha por fundamento o alto custo regulatório deve responder adequadamente sobre quais são esses custos, até mesmo em cumprimento à própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para especificar a necessidade e a adequação da medida imposta (art. 20 e parágrafo único, Decreto Lei n. 4.657/1942).

10. Participação social e construção de espaços de diálogo não podem ser confundidos com excesso de tutela do setor público sobre o setor privado. Em todo o mundo, a participação social se mostra um instrumento relevante e eficaz no aprimoramento das relações de consumo, sendo ainda mais relevante em um setor como o das telecomunicações, com aproximadamente 300 milhões de contratos em vigência entre consumidores e empresas. Ambientes regulatórios desenvolvidos incentivam os espaços e oportunidades de diálogo para reduzir as violações ao direito do consumidor e desenvolver ambientes de resolução direta de conflitos, com redução da judicialização de demandas. A própria Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como é notório, tem chamado atenção para a necessidade de envolver agentes externos ao Poder Público como forma de aumentar a eficiência da regulação. Enfraquecê-los tende a ampliar os problemas dos usuários de serviços de telecomunicações, setor tão relevante para a vida de praticamente todas as consumidoras e consumidores brasileiros.

11. É importante lembrar que, apesar dos esforços da Agência e de todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as telecomunicações seguem como o setor econômico com maior índice de reclamação juntos aos Procons, bem como em ambientes de resolução de conflitos como a plataforma consumidor.gov.br. Por isso, restringir os espaços nos quais as demandas de consumidores podem ser efetivamente absorvidas, inclusive sob a perspectiva regional, reduz a capacidade de diálogo direto entre consumidores e empresas e tende a trazer prejuízos práticos que poderão ser sentidos pelos usuários a médio prazo.

12. Deve-se considerar que este processo de aprimoramento dos trabalhos dos conselhos deve ocorrer sem prejuízos de continuidade. É sabido que o Conselho Diretor da Anatel determinou a suspensão das eleições já realizadas. Tal decisão foi objeto de pedido de reconsideração pelo Idec[3], tendo sido criticada também por outras instituições, tais como Intervozes[4], Defensoria Pública da União[5], entre outros. Desde já requer-se que tanto o pedido de reconsideração realizado pelo Idec, quanto as demais manifestações acerca da suspensão do processo eleitoral sejam consideradas na presente consulta pública. Seria grande contra senso que a eventual posse dos conselheiros em 2020, ou o encurtamento dos mandatos dos conselheiros eleitos, ocorresse justamente em um processo que busca aprimorar os órgãos. Provocaria, além disso, grande desconfiança e falta de credibilidade em relação a eventuais processos futuros. Trataria-se de credibilidade dificilmente recuperável, que ensejará dificuldades e obstáculos extras para seu fortalecimento, com desincentivo da participação popular e retrocesso objetivo, uma vez que não haverá a continuidade das atividades atualmente em curso, mas sim novos obstáculos no processo de aprimoramento dos mesmos.

13. Além disso, uma eventual mudança nas regras do jogo já definidas para os próximos mandatos, contraria a legalidade exigível da administração pública e a boa prática regulatória, que indica que alterações regulatórias não sejam realizados de forma intempestiva, passando a valer sempre para pleitos e mandatos futuros, com previsibilidade. Ademais, a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro veda a irretroatividade dos atos administrativos (arts. 23 e 24), de modo que não se pode considerar inválida situação constituída de acordo com as orientações gerais da época, impondo ainda, quando necessário, regime de transição para que eventual novo condicionamento de direito seja cumprido de maneira proporcional. Dessa forma, uma vez que a revisão do Regulamento de Conselhos de Usuários não foi concluída antes do início e conclusão do processo eleitoral, o único caminho apropriado é o de que as alterações atualmente em discussão passem a valer, quando consolidadas, somente para as eleições previstas para 2023 e mandatos futuros, com início em 2024.

14. Feitas essas considerações de caráter geral, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor conclui que o processo de aprimoramento dos conselhos está em pleno curso, sendo que as mudanças com vistas a seu desenvolvimento devem se ater prioritariamente, neste momento, às atribuições dos conselhos (art. 16 da Resolução nº 623/2013), dos membros (art. 17), dos grupos (art. 20) e dos secretários (art. 21), devendo ser prestigiada prioritariamente, nestes casos, a proposta da área técnica, cuja abordagem reflete o diálogo dos setores interessados com base na experiência dos últimos anos, na Carta de Brasília e nos diálogos travados nos âmbitos do CDUST e dos Fóruns de Presidentes e Vice-presidentes dos Conselhos de Usuários.

15. A representatividade regional dos conselhos de usuários, abordados no art. 4º da Resolução n° 623/2013, deve ser mantida. A representatividade das diversas regiões do país é altamente relevante e, por certo, insubstituível, uma vez que problemas locais, derivados de práticas diferenciadas das operadoras no âmbito de atuação regional e de contextos socioeconômicos diversos, são facilmente observados e merecem, dessa forma, atenção e foco específico. Esta diversidade regional é fundamental para a garantia de um diálogo efetivo e calcado na experiência concreta dos consumidores.

16. No caso da composição dos conselhos (art. 9º), considera-se que a composição atual, com seis membros de usuários e seis entidades representativas dos interesses dos consumidores, é corretamente representativa do universo de usuários interessados no diálogo com as operadoras para a melhoria da qualidade dos serviços e de atendimento aos usuários. Contudo, a proposta apresentada pela área técnica busca dar ainda mais efetividade ao trabalho dos órgãos, por meio da incorporação de membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o que tende a qualificar o trabalho dos conselhos. De toda forma, é relevante salientar que o número total de 12 membros por conselho garante, ainda, uma representatividade regional e local mais profunda, uma vez que, neste formato, tendem a ser eleitos membros de estados e municípios diferentes. Um conselho composto por somente seis membros, cujo quórum para realização da reunião é de apenas três membros, conforme colocada em consulta pública, não pode ser considerado representativo dos usuários.

17. Propomos também a adoção da paridade de gênero no Conselho, com base em um bom exemplo realizado no município de São Paulo, que adotou a paridade de gênero total nos conselhos populares. Apesar de o exemplo de São Paulo decorrer de uma lei municipal, entendemos que a Anatel pode adotar este tipo de regulamentação para seus conselhos de usuários.

18. Subsidiariamente, em esforço de dialogar com a proposta apresentada pelo relator e aprovada pelo Conselho Diretor da Agência, agora em consulta pública, considera-se possível, embora não ideal sob a perspectiva do consumidor, encontrar eventual solução intermediária, que mantenha a direção apontada pelo Conselho Diretor, de redução de eventual custo regulatório, mas que simultaneamente garanta a preservação do relevante e imprescindível trabalho que os conselhos prestam à sociedade e aos consumidores. Dessa forma, caso seja mantida a opção por conselho de caráter nacional por grande operadora, considera-se premente que seja garantida efetiva representatividade regional no âmbito dos órgãos, com no mínimo três representantes por região do país em cada conselho (totalizando 15 representantes por conselho), sendo um representante de entidades que atuam na defesa do interesse do consumidor, um representante de entidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e um usuário de serviço de telecomunicações. Com o objetivo de assegurar a representatividade regional no conselho de caráter nacional, deve-se garantir também a rotatividade da localidade dos encontros realizados, sendo custeados os deslocamentos dos representantes.

19. Este desenho pode ser considerado uma grande redução em relação ao quadro atual, mas busca manter, ao menos, a representatividade regional dos diferentes atores, aspecto sem o qual os conselhos de usuários tendem a se tornar totalmente incapazes de vocalizar os interesses práticos e concretos dos consumidores brasileiros.


Diogo Moyses - Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec
Juliana Oms - Pesquisadora do Idec
Michel Roberto Oliveira de Souza - Advogado do Idec

 


[1] CARTA DE BRASÍLIA DO IV FÓRUM NACIONAL DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS. Disponível em: https://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=348344&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=348344.pdf. Acesso em 20/11/2019.

[2] 3ª RO do CDUST 20/09/2019. Implementação da Carta de Brasília - Apresentação Anatel - cumprimento das ações propostas na Carta de Brasília. Disponível em: https://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=349564&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=349564.pdf. Acesso em 20/11/2019.

[3] Disponível em: https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO5lZdwTgD5hUFlxJd8Bb7gPUTGGwNzpRq98eieUzKPXfLTK8uXcViZ0l2_eyudXjz81HHHaflHNYL7ErOgG2Q3M. Acesso em 20/11/2019.

[4] Intervozes. Pedido de reconsideração. https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO6Edv8oW9ztTVevJQkovJAsxpFgTJaLz4t2ZmTH_ih_--wO6SzrCMF8w-dxtBc3NMslLa-oSiIpVOAKpUnH5PTV. Acesso em 20/11/2019.

[5] Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Pará. Recomendação n. 0012/2019. https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7UxHgch4OefM2EGswIjjTHRTNgrMift6dYjHAIy-Vc-35rqGI3ffO1-SyUpmN6OTTE_JxQ1MR-AKISHbvS32Ee. Acesso em 20/11/2019.

Justificativa:

Justificativa acima, no item "contribuição".

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Grande parte dos conselhos já não realiza reuniões extraordinárias. Entende-se que a previsão de duas por ano é suficiente.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:27
 Total de Contribuições:168
 Página:6/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Minuta de Resolução

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.033628/2018-54,

RESOLVE:

ID da Contribuição: 90645
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Prezado Senhor,

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel para debater as alterações propostas ao Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013.

As mudanças propostas certamente representam a maturidade alcançada pelo setor de telecomunicações acerca do tema e o aprimoramento do regramento dessa Agência.

Ademais, na proposta apresentada pela Anatel por meio da Consulta Pública nº 55/2019 é possível identificar muitos dos pontos indicados pela TIM na CT-DAR/468/2018-MF, de 05 de outubro de 2018, quando da Tomada de Subsídios promovida pela Agência para o mesmo fim.

A definição das entidades que podem compor o Conselho de Usuários, o processo eleitoral de edital único e, principalmente, a previsão de um Manual Operacional para melhor condução dos Conselhos de Usuários são medidas vistas como acertadas por essa Prestadora.

Importante destacar que o Conselho de Usuários tem grande relevância para a TIM. Com efeito, a Carta de Brasília, que contém propostas de boas práticas a serem aplicadas aos Conselhos de Usuários, e foi formalizada durante o IV Fórum Nacional dos Conselhos de Usuários em 2018, foi implantada quase que em sua totalidade pela TIM: dos 42 (quarenta e dois) itens propostos, 39 (trinta e nove) foram atendidos.

Apenas as três propostas de caráter financeiro que versam sobre despesas de conselheiros não foram acolhidas[1]. A preocupação quanto à adequação das despesas de conselheiros, aliás, é motivo de recorrente cuidado da parte da TIM por isso também faz sugestão quanto à necessidade de equalização de gastos de despesas de viagens com as próprias políticas de viagens e ressarcimentos das prestadoras.

Outro aspecto que merece ser ressaltado é que o Prêmio de Acessibilidade em Telecomunicações 2019, ganho pela TIM[2], teve relação direta com as ações trabalhadas no âmbito dos Conselhos de Usuários da Prestadora, conforme consta, inclusive, no item 4.41 da Análise nº 232/2019/EC: (i) elaboração e publicação do CDC em Braille e em Libras, (ii) elaboração e publicação do "Anatel Explica" em Braille e em Libras; (iii) realização de workshops com entidades de defesa do consumidor e associações representativas de pessoas com deficiência e (iv) desenvolvimento de aplicativo que interpreta mensagens em Libras (“Giulia – mãos que falam).

Dito isso, a TIM parabeniza a proposta da Anatel que leva à  diminuição do ônus regulatório com a proposta de redução de membros dos Conselhos de Usuários, mas acredita que, em razão da mudança na abrangência dos Conselhos de regional para nacional, uma composição de 15 (quinze) membros, com divisão igualitária pelas três categorias indicadas pela área técnica da Agência, quais sejam entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor, entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e usuários de serviços de telecomunicações, seja mais produtiva e condizente com o relevante papel dos Conselhos de Usuários junto ao Setor de Telecomunicações.

A TIM entende que a composição do Conselho com 15 (quinze) membros ainda alcança os fins propostos no item 4.35 da Análise nº 232/2019/EC, principalmente se comparado ao Regulamento vigente que prevê um total de 60 (sessenta) membros a cada Grupo Econômico, e ao mesmo tempo garante que os relevantes trabalhos desenvolvidos pelo Conselho de Usuários sejam mantidos

Sendo assim, considerando a busca incessante da TIM por um bom canal de relacionamento com seus clientes, bem como a importância estratégica e de posicionamento que o Conselho de Usuários tem para a Companhia, essa Prestadora apresenta a seguir suas contribuições e se coloca à inteira disposição para seguir participando da discussão sobre o assunto, com votos de elevada estima e consideração.

 


[1] Conforme Prestação de Contas realizada pela TIM durante o V Fórum Nacional dos Conselhos de Usuários e disponível na página da Anatel na Internet: https://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=349412&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=349412.pdf

 

[2] https://www.anatel.gov.br/institucional/conselho-diretor/46-noticias/2247-anatel-entrega-premio-acessibilidade-em-telecomunicacoes-2019-a-tim

Justificativa:

Razões indicadas na própria contribuição.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: aceita quanto à reallização de pelo menos quatro reuniões por ano por ser melhor para garantir a continuidade dos trabalhos, devendo-se preservar esse modelo. Não aceita quanto às reuniões extraordinárias pois grande parte dos conselhos já não as realiza asreuniões e entende-se que a previsão de duas por ano seria o suficiente. Não aceira quanto à forma de realização das reuniões, de forma presencial ou não, pois é necessário prever a responsabilidade do grupo quanto à garantia da estrutura necessária para as reuniões, sob pena de prejudicar sua realização.
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 Total de Contribuições:168
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 1º

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários, na forma do Anexo a esta Resolução.

ID da Contribuição: 90129
Autor da Contribuição: ENDERSON LEIVA ZAMBELI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Mudar uma resolução em pleno processo de votação, vai contra todos os princípios editalícios constitucionais, não se admite esta mudança neste momento, toda e qualquer alteração deve-se iniciar a partir do processo de eleição mandato 2023/2025 consultando e respeitando as deliberações dos Conselhos existentes e em plena atividade.

Justificativa:

Não se muda a regra do jogo no decorrer do jogo, é jurica e constitucional irregular.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: O artigo 2º , §1º estabelece que os Conselhos de Usuários não possuem personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Também, todos os recursos necessários para a relaização das reuniões são atribuições do Grupo, segundo disposto no artigo 19.
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 Total de Contribuições:168
 Página:8/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 1º

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários, na forma do Anexo a esta Resolução.

ID da Contribuição: 90208
Autor da Contribuição: ANDRE YOOITI MURAMOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 1º Reprovar o Regulamento de Conselho de Usuários, objeto da consulta pública de nº 53, mantendo-se na forma de anexo a Resolução 623, de 18 de Outubro de 2013.

Justificativa:

Uma segunda opção do Conselho Diretor, por analise tecnica e juridica, é manter a Resolição 623, de 18 de Outubro de 2013, tendo em vista ter sido ela produtiva, apenas se tornado na visão das Operadoras, onerosas. Outrossim a Anatel que tem Multas constituidas de 1997 a 2018 no importe de R$ 6.901.491.407,35, não destinou R$ 0,01 a qualquer incentivo aos Conselhos Regionais, mesmo tendo recebido R$ 821.870.006,64 integralmente, e R$ 5.879.131,58 parcialmente. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Não aceita quanto à restrinção do convite à OAB e órgãos do SNDC , mas aceita quanto à ideia de convidar entidades de defesa do consumidor uma vez a participação de órgãos qualificados para tratar de temas consumeristas, agrega valor ao trabalho do Conselho. Nao aceita quanto à forma de realização das reuniões uma que a prestadora deve garantir a participação de todos os conselheiros. Se é incapaz de garantir infraestrutura em todas as capitais, pode realizar a reunião presencial, como de hábito.
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 Total de Contribuições:168
 Página:9/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 1º

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários, na forma do Anexo a esta Resolução.

ID da Contribuição: 90588
Autor da Contribuição: DEIVERSON PEREIRA SANDRINI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Conselhos de Usuários dos Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

Justificativa:

Específica melhor a finalidade do Conselho.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Não aceita quanto à restrinção do convite à OAB e órgãos do SNDC , mas aceita quanto à ideia de convidar entidades de defesa do consumidor uma vez a participação de órgãos qualificados para tratar de temas consumeristas, agrega valor ao trabalho do Conselho. Nao aceita quanto à forma de realização das reuniões uma que a prestadora deve garantir a participação de todos os conselheiros. Se é incapaz de garantir infraestrutura em todas as capitais, pode realizar a reunião presencial, como de hábito.
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º Quando da implantação dos novos Conselhos de Usuários, nos termos do anexo a esta Resolução, fica revogada a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90116
Autor da Contribuição: ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

APRIMORAR E DEIXAR SEMPRE ABERTA A SUGESTOES E IMPLEMENTA-LAS NOS OCNSELHOS DE USUARIOS

Justificativa:

JAMAIS REVOGAR O PRESENTE, E SIM APRIMORAR COM IDEIAS E SUGESTOES PARTINDO DE QUEM OS PARTICIPA COM FREQUENCIA OS USUARIOS.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Não aceita quanto à restrinção do convite à OAB e órgãos do SNDC , mas aceita quanto à ideia de convidar entidades de defesa do consumidor uma vez a participação de órgãos qualificados para tratar de temas consumeristas, agrega valor ao trabalho do Conselho. Nao aceita quanto à forma de realização das reuniões uma que a prestadora deve garantir a participação de todos os conselheiros. Se é incapaz de garantir infraestrutura em todas as capitais, pode realizar a reunião presencial, como de hábito.
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º Quando da implantação dos novos Conselhos de Usuários, nos termos do anexo a esta Resolução, fica revogada a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90209
Autor da Contribuição: ANDRE YOOITI MURAMOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 2º Quando dentro do lapso temporal hábil, seguindo ao artigo 37 da Constituição Cidadão de 1988, for dado publicidade a tempo, por meio de Edital Público, utilizando-se de todos os meios eletronicos e impressos, nos termos da Resolução à ser formulada publicada futuramente, fica revogada as resoluções anteriores, que aprova ao novo modelo de Regulamento de Conselho de Usuários.

Justificativa:

É necessário que a ANATEL não publique as escondidas mudança de Resolução, a publicidade é maio mais seguro de se cumprir regras societárias justas:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

"PUBLICIDADE", senhores...

Eficiencia

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: questão já regulada por outros normativos
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 Item:  Art. 2º

Art. 2º Quando da implantação dos novos Conselhos de Usuários, nos termos do anexo a esta Resolução, fica revogada a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90613
Autor da Contribuição: EDUARDO CERQUEIRA DIAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Dar nova redação ao artigo:

“Art. 2º Aprovada e publicada a presente Resolução em Diário Oficial fica de imediato revogada a Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento de Conselhos de Usuários.”

Justificativa:

A presente proposta procura alinhar o momento da revogação com o texto proposto no Art. 3º, não dependendo para tal da implantação dos novos Conselhos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: a obrigação de divulgar informações sobre os Conselhos (reuniões, atas, pautas) já permite a transparência necessária para acompanhamento e fiscalização das atividades.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 90148
Autor da Contribuição: APARECILIO LOPES DE JESUS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com elfeitos a partir da nova composição dos conselhos para 2023/2025.

Justificativa:

Como já existe novos membros eleitos aguardando para posse para o triênio 2020/2022 não justifica alterar a resolução e realizar nova eleição.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Não aceita quanto à apreciação e proposta de fim atecipado do mandato; Não aceita quanto à ideia do Grupo levar às reuniões os relatórios de reclamações apenas sob demanda. Não aceita quanto à nova redação ao parágrafo segundo. porque a redação é imprecisa e porque já existe vedação ao repasse de informações que requeiram algum grau de sigilo. Aceita quanto à inserção do §3º, pois como o representante da entidade convidada não faz parte do Conselho, não tendo conhecimento do regimento interno do mesmo, faze-se necessária realizar a referida indicação sobre a preservação de informações sensíveis que podem ser tratadas durante a reunião do Conselho e o fato de que sua divulgação fora de contexto pode ser prejudicial ao Conselho e / ou à Prestadora.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 90210
Autor da Contribuição: ANDRE YOOITI MURAMOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 3º Se aprovada, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

É necessário prudência, para com o processo Eleitoral que mobilizou milhoes de pessoas. Isto fará com que todo o processo caia em descrédito, bem como seus componentes eleiros tenham que sair a rua sendo motivo de chacota, sendo vexatória a situação de um cidadão que participou de um processo eletivo e teve suas regras mudada durante o processo eleitora. Isto significa dizer que a ANATEL não tem qualquer crietério ético para com suas ações e decisões tomadas, antevendo que isto poderia se tornar realidades, melhor então barrar o processo antes que ele fosse objeto de Edital unificado por todas as operadoras, inclusive com cronograma oficial a ser seguido.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Não aceita quanto à inserção à menção de "prévio e expresso consentimento" pois a redação proposta já assegura o objetivo pretendido pela sugestão de alteração sem necessariamente burocratizar o processo com um "prévio e expresso consentimento do Grupo". Aceita quanto ao compromisso assumido por entidade externa na presesrvação de informações; pois, por não fazer parte do Conselho e, portanto, não ter conhecimento do regimento interno do mesmo, poderia ser necessário realizar a referida indicação sobre a preservação de informações sensíveis que podem ser tratadas durante a reunião do Conselho e o fato de que sua divulgação fora de contexto pode ser prejudicial ao Conselho e / ou à Prestadora.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 90516
Autor da Contribuição: CLAUDIA YUKARI YAMASHIRO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Como não entrou em vigor, a Eleição de 2020/2022 não devria ser suspensa, o correto seria entrar em vigor no mandato de 2023.

Justificativa:

1. as eleições do mandato de 2020/2022 foram realizadas antes de sair a consulta pública, portanto o processo eleitoral não deveria ser suspenso.
2. toda e qualquer alteração deve ser realizada com um tempo hábil para colocar em prática suas alterações
3. Lembro que ocorreram as eleições do mandato do Conselho de Usuários 2020/2022 antes mesmo da publicação da Minuta de Resolução, portanto, revogar algo que já estava concluído e com a participação de voto aberto a população, afeta a imagem dos conselhos que pode desacreditar o trabalho dos Conselhos de Usuários perante a sociedade.
4. Este assunto deveria ter sido comentado com os presidentes e vice-presidentes dos Conselhos de Usuários durante a realização do V Fórum de Conselhos de Usuários realizado na Sede da Anatel em Brasília, nos dias 27 e 28 de junho de 2019. Em nenhum momento entrou no tocante deste assunto. Foi apenas informando que seria realizado consulta pública, sem data definida e sem pauta prévia. O assunto que foi discutido no Fórum foi a questão da realização das eleições, que seriam realizadas nos moldes acordados anteriormente, e que no final foi revogado, gerando certa estranheza, pois as eleições ocorreram nos moldes acordados entre as operadoras e a Anatel.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: tratar de questões pertinentes e aderentes aos objetivos do Conselho evita assuntos desnecessários ou de interesse pessoal. Como a representante da entidade convidada não faz parte do Conselho e, portanto, não tem conhecimento do regimento interno do mesmo, necessário realizar a referida indicação sobre a preservação de informações sensíveis que podem ser tratadas durante a reunião do Conselho e o fato de que sua divulgação fora de contexto pode ser prejudicial ao Conselho e / ou à Prestadora.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:27
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 90598
Autor da Contribuição: JUSCELINO TAVARES DA ROCHA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 45 contados da data de sua publicação.

Justificativa:

Essa data é norma que inclusive está sendo acompanhada por sugestões em consulta publica, nada mais justo de que um prazo de 45 para ser ajustado e esse prazo é dado para que todos tomem conhecimento da norma. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: a expedição de correspondências é atribuição do Secretário, conforme art. 20, §V. Também, o CDUST conta com representantes próprios, escolhidos para essa finalidade, e a participação de representantes externos como ouvintes é possível, quando fundamentado, e desde que esses arquem com suas próprias despesas.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:27
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ID da Contribuição: 90130
Autor da Contribuição: ENDERSON LEIVA ZAMBELI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Este ato é tão abusivo e absurdo que e cabe apreciação do MPF, pois trata-se de uma nítida mudança que beneficia de forma escancarada as OPERADORAS, muito me estranha que a Agência, Orgão Regulador esteja preocupada com os miseros gostos que as Operadoras tem com o Conselhos, as mesmas tem anualmente faturado milhões e milhões de reais, é uma área de crescimento contínuo, o ônus dos Conselhos é só delas, PORQUE A ANATEL ESTA PREUCUPADA COM ISSO ?
Considerando o faturamento e crescimento das Operadoras os valores gastos com os Conselhos mediante a importância dos mesmo é irrisório e não cabe de forma alguma a Anatel ter tal preocupação.

Justificativa:

Lucro líquido consolidado da Algar Telecom em 2018 foi de R$ 316,1 milhões

A receita líquida da TIM totalizou R$ 4,4 bilhões em 2018

A Oi registrou um lucro líquido consolidado de R$ 24,616 bilhões no ano de 2018

A Claro Brasil, companhia que representa a América Móvil e suas controladas no Brasil (Claro, Embratel e Net), registrou receita de R$ 35,897 bilhões em 2018

A operadora Telefonica VIVO atingiu lucro líquido de R$ 8,871 bilhões em 2018, valor 92,5% maior do que o ano de 2017.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A participação de entidades qualifica os conselhos e não se vê motivo para restringir sua reeleição. Há uma demanda de participação maior dos usuários nos conselhos e impedir reeleições ilimitadas significa garantir maior pluralidade na participação.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:18/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ID da Contribuição: 90508
Autor da Contribuição: Natanael José Piske
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

A contribuição deste subscritor pode ser acessada em: https://drive.google.com/file/d/1SAm_vfS8CEDKtC4TXOlVl0zjkxj-2Oqg/view?usp=sharing.

Jaraguá do Sul/SC, 22 de outubro de 2019.

Justificativa:

As justificativas deste subscritor podem ser acessadas em: https://drive.google.com/file/d/1SAm_vfS8CEDKtC4TXOlVl0zjkxj-2Oqg/view?usp=sharing.

Jaraguá do Sul/SC, 22 de outubro de 2019.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Opta-se pela definição de presidente e vice a cada ano, permitindo a alternância nos cargos.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:19/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ID da Contribuição: 90589
Autor da Contribuição: DEIVERSON PEREIRA SANDRINI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO


 

REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


 

CAPÍTULO I


 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Justificativa:

Específica melhor a finalidade do Conselho.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Opta-se pela definição de presidente e vice a cada ano, permitindo a alternância nos cargos.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:20/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

ANEXO I À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ID da Contribuição: 90663
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

Contribuição:

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio de Manual Operacional, a ser elaborado por Grupo de Trabalho, com participação das Prestadoras, e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

Justificativa:

Importante que as Prestadoras de Telecomunicações sejam envolvidas na elaboração do referido Manual por meio de um Grupo de Trabalho criado especificamente para discussão do tema.

Da mesma forma, o detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das Prestadoras.

 

Art. 2º

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e

Contribuição:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do Grupo Econômico ao qual o Conselho está vinculado; e

Justificativa:

A complementação à referência objetiva que não reste dúvidas que os Conselhos devem avaliar tão somente os serviços do Grupo Econômico do qual fazem parte e não de toda e qualquer Prestadora. Essa sugestão é reiterada ao longo do documento onde há menção ao termo “grupo”.

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

Contribuição:

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações a serem apreciadas pelo Grupo Econômico.

Justificativa:

Importante esclarecer que devem ser apresentadas propostas de melhoria ao representante do Grupo Econômico (Secretário) de referência para o Conselho Consultivo, que poderá promover eventual tratamento às propostas recebidas, sendo certo que tais propostas de melhoria não serão diretamente encaminhadas à Anatel ou outro órgão.

§ 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.


Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

Contribuição:

Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições além das previstas na legislação e na regulamentação:

I – Grupo Econômico: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações.

III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho.

IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conforme Lei nº 8.078/90 e Decreto Lei nº 2.181/97.

V – Entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor com a missão de promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados/sócios.

Justificativa:

Considerando ser este um regulamento voltado ao público em geral, parece à TIM necessário retornar com as definições existentes no regulamento atual (incisos I, II e III) e incluir novas definições (incisos IV e V propostos) a fim de resguardar o intento do legislador, qual seja, que efetivamente as vagas destinadas às entidades sejam preenchidas por quem de direito mantendo assim a representatividade desejada. Importante destacar a necessidade de definição da entidade sem fins lucrativos, pois a redação proposta pela Anatel pode acarretar situações em que Associações de Condomínios ou de Classe que defendem tão somente os interesses de seus associados ou sócios ocupem, sem grande representatividade, vagas de Entidades.


Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.


Art. 5º

Art. 5º O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados pelo Grupo.


Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 15 (quinze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 5 (cinco) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações.

Justificativa:

Como já indicado nas considerações gerais, a TIM entende que os Conselhos de Usuários devem ser compostos por 15 (quinze) membros, para que haja maior representatividade dos grupos indicados neste artigo na composição dos referidos Conselhos e suas deliberações. No quantitativo indicado, a divisão proposta obedece ao critério de proporcionalidade já indicado pela Agência.

Além disso, essa Prestadora entende que a proposição de 15 membros atende a justificativa contida na Análise nº 232/2019/EC de diminuição de membros para avaliação constante do plano de gestão e melhor acompanhamento de metas e objetivos, tendo em vista que a proposição da TIM considera uma redução de 45 membros (atualmente há 60 membros em cada Prestadora, divididos por 5 regiões do país).

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.


Art. 7º

Art. 7º A seu critério, a Anatel poderá participar de reuniões de Conselho de Usuários.


Art. 8º

Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários.

§ 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.


Art. 9º

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.

§1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação.

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.


Art. 10

Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

§ 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Contribuição:

§ 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos Econômicos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos adotada pela Prestadora e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Justificativa:

Objetivo da contribuição é esclarecer que a política de viagens e ressarcimento aplicada aos membros dos Conselhos de Usuários obedecerá, necessariamente, as normas definidas pelo Grupo Econômico.

§ 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos.

§ 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.


Art. 11.

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros.

Contribuição:

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 8 (oito) membros.

Justificativa:

Considerando a proposta realizada ao Art. 6º, e a proporção sinalizada pela Anatel no presente dispositivo, a TIM entende que o quórum mínimo para implantação do Conselho de Usuários deve ser de 8 (oito) membros, qual seja, número inteiro imediatamente posterior à metade dos 15 Conselheiros propostos.

§ 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte.

§ 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.

Art. 12.

Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites.

§ 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez.

Contribuição:

Art. 12. Os membros dos Conselhos de Usuários terão mandato de 3 (três) anos, com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição.

Exclusão dos §§ 1º e 2º.

Justificativa:

Considerando a nova composição proposta (conselho nacional), o objetivo da alteração é permitir que outros representantes ou, até mesmo, outras entidades possam participar e agregar ao trabalho dos Conselhos de Usuários. Dessa forma, limitar a uma reeleição, tal como previsto na atual resolução, permite que haja renovação constante das cadeiras dos Conselhos. Haja vista a sugestão, faz-se necessária a exclusão dos dois parágrafos, uma vez que a reeleição única deve ser aplicada a todas as vagas mencionadas no Art. 6º.

 

Art. 13.

Art. 13. O Conselho de Usuários deverá escolher, dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente.

Contribuição:

Art. 13. Os Conselhos de Usuários deverão, na primeira reunião, escolher dentre seus membros, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente.

Justificativa:

A proposta tem o propósito de deixar claro o momento em que deve ocorrer a eleição do Presidente e Vice-Presidente.

§ 1º O Presidente e Vice-presidente ocuparão essas funções por período a ser definido pelo Conselho de Usuários, não podendo ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários.

§ 2º A condução dos trabalhos do Conselho de Usuários será auxiliada pelo Secretário, designado nos termos do art. 19, IV.

Art. 14.

Art. 14. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais.

Parágrafo único. Em casos justificados e extremos, garantido o direito de defesa, o Conselho de Usuários poderá aprovar o fim antecipado do mandato de um ou mais dos seus integrantes, conforme disciplinado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Contribuição:

Art. 14. A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo Econômico e aos servidores da Anatel, e, em especial, no que diz respeito ao uso dos recursos disponibilizados pelo Grupo Econômico, deve ser ético, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais.

Justificativa:

A proposta visa dar mais seriedade aos compromissos assumidos, de forma a evitar o uso inadequado ou impróprio dos recursos.


Art. 15.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 15. São atribuições do Conselho de Usuários:

I - propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;

II - propor atividades e cooperar com o Grupo no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinados à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres;

III - conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução;

IV - realizar até duas reuniões ordinárias por ano, conforme calendário definido no início de cada ano;

V - realizar até duas reuniões extraordinárias por ano, por deliberação do Conselho, de forma não presencial;

VI - convidar pessoas externas ao conselho para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a prestadora; e

Contribuição:

VI - convidar representantes de OAB locais e de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) externas aos Conselhos para participar das reuniões, de forma presencial ou à distância, sem ônus para a Prestadora.

Justificativa:

O objetivo da contribuição é permitir que representantes da OAB ou entidades diretamente ligadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, portanto, qualificadas para tratar de temas consumeristas, agreguem ao trabalho do Conselho participando de suas reuniões quando houver pertinência temática na pauta da reunião.

VII - aprovar as pautas e as atas das reuniões.

§ 1º Faculta-se ao Conselho de Usuários promover suas reuniões ordinárias de forma não presencial, cabendo ao grupo fornecer a infraestrutura adequada para participação remota pelo menos nas capitais das Unidades da Federação, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 2º O calendário de que trata o inciso IV poderá ser alterado nas condições estabelecidas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º ou por motivo de força maior.

Art. 16.

Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários:

I - participar das reuniões, atendendo à convocação do Presidente, bem como discutir e votar as matérias submetidas à análise do Conselho de Usuários;

II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes;

Contribuição:

II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho de Usuários e expor assuntos que julgar pertinentes, desde que aderente aos objetivos do Conselho, conforme Art. 2º, I e II.

Justificativa:

A alteração proposta tem por objetivo delimitar os temas a serem levados ao conhecimento dos demais membros do Conselho, garantindo assim que sejam pertinentes aos objetivos do Conselho. É certo, contudo, que as sugestões podem ou não ser objeto de avaliação.

III - identificar e divulgar, junto às associações ou entidades de defesa dos interesses do consumidor, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho de Usuários;

IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes;

V - propor assuntos para inclusão na pauta de reuniões do Conselho de Usuários a partir dos principais motivos constantes no registro de reclamações dos usuários dos serviços de telecomunicações nos canais de relacionamento do Grupo, bem como em órgãos de defesa do consumidor.

Comentário:

Embora a TIM não proponha alteração ao dispositivo, entende que quando houver elaboração do Manual Operacional, será importante constar a necessidade de definição da pauta de reunião do Conselho com até 30 (trinta) dias de antecedência para permitir que seja preparado material adequado de modo a tornar a reunião produtiva. Além disso, dar conhecimento da pauta à Anatel com antecedência também facilita a decisão da Agência sobre participar ou não do encontro.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso V deste artigo, o Grupo deve tornar disponíveis, para cada reunião, relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados em seus canais de relacionamento, por tipo de serviço de telecomunicações.

§ 2º Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.

Contribuição:

Inclusão de um novo parágrafo

§3º As entidades mencionadas no Art. 15, VI, devem, ao início da reunião, se comprometer a preservar as informações sensíveis eventualmente tratadas no âmbito da referida reunião.

Justificativa:

Como a entidade convidada não faz parte do Conselho e, portanto, não tem conhecimento do regimento interno do mesmo, importante haver indicação sobre a necessidade de resguardar informações sensíveis que podem ser tratadas durante a reunião do Conselho. A divulgação de informações fora de contexto pode ser prejudicial ao Conselho e/ou à Prestadora. A melhor forma de endereçar a preocupação pode ser melhor detalhada no Manual Operacional; uma sugestão é a de lavratura de termo de compromisso com a assinatura da entidade convidada.


Art. 17.

Art. 17. São atribuições do Presidente:

I - coordenar os trabalhos do Conselho de Usuários;

II - convocar os membros do Conselho de Usuários para as reuniões e presidi-las;

III - exercer o voto de desempate nas reuniões; e

IV - representar o Conselho de Usuários.


Art. 18

Art. 18 São atribuições do Vice-Presidente:

I - exercer as atividades inerentes à condição de membro; e,

II - substituir o Presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e formais.

Parágrafo único. Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, deve ser feito sorteio para a escolha do membro que irá presidir a reunião.


Art. 19

Art. 19 São atribuições do Grupo:

I - coordenar e providenciar todos os recursos necessários para a realização das reuniões do Conselho de Usuários;

II - apresentar ao Conselho de Usuários, até a data da próxima reunião ordinária, relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas;

III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas apresentadas pelo Conselho;

Contribuição:

III - destinar espaço em sua página na internet para a publicidade sobre os trabalhos dos Conselhos de Usuários, por meio de divulgação de seu endereço postal, dos nomes e mandatos dos membros, das atas das reuniões e das propostas apresentadas pelos Conselhos;

Justificativa:

Considerando que a análise sobre as propostas apresentadas pelos Conselhos pode ensejar menção a questões internas da Prestadora, eventualmente de caráter sigiloso em um primeiro momento, propõem-se a supressão da publicidade de tal análise. Ademais, informações fora de contexto podem gerar conclusões deturpadas sobre o que se deseja esclarecer. Entretanto, todo e qualquer documento produzido ou apresentado no âmbito do Conselho deve ser encaminhado à Anatel conforme disposto o inciso V deste artigo.

IV - designar funcionário para fazer a interface entre Conselho de Usuários e Grupo e participar das reuniões na condição de Secretário;

V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, as atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e os relatórios de análises e de providências que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST);

Contribuição:

V - encaminhar, nos termos e prazos definidos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, cópia das atas das reuniões dos Conselhos de Usuários e dos relatórios de análises e de providências acerca das propostas que foram entregues ao Conselho por ocasião da reunião, à Superintendência de Relações com Consumidores (SRC), que dará conhecimento ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST);

Justificativa:

Importante esclarecer que os documentos a serem encaminhados são cópias dos documentos originalmente produzidos. Ademais, a inclusão da referência do pedido de providências é necessária para esclarecer que o relatório de análise foi produzido pela Prestadora e não pelo Conselho.

VI – até o fim do mês de janeiro, elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, no ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e

Contribuição:

VI – elaborar e encaminhar relatório das atividades desenvolvidas no Conselho de Usuários, referente ao ano anterior, à Anatel, que dará conhecimento do documento ao Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST); e

Justificativa:

O prazo para envio do relatório de atividades anual deve constar do Manual Operacional. Nesse sentido, cabe ressaltar que a sugestão da TIM é de que o prazo de envio seja até o fim do 1º trimestre do ano, de modo a se manter alinhado à divulgação de resultados das próprias empresas.

VII – observar o Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. O Grupo é obrigado a fornecer todas as informações necessárias à execução das atividades do Conselho de Usuários, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, ou de caráter estratégico, excetuando-se, neste último caso, as informações que tenham relação direta com a verificação do cumprimento de obrigações, relacionadas com os direitos dos consumidores, assumidas em decorrência de lei, regulamento, ato administrativo de efeitos concretos expedido pela Anatel ou contrato de concessão, ato de designação, ato ou termo de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência e de direito de exploração de satélite.


Art. 20

Art. 20 São atribuições do Secretário:

I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho de Usuários;

II - expedir as convocações para as reuniões, indicando local, horário e a pauta;

Contribuição:

II - expedir as convocações aos membros do Conselho e Anatel para as reuniões, indicando local, horário e a pauta;

Justificativa:

Objetivo da contribuição é esclarecer que eventuais convites realizados a outras entidades não têm necessariamente de serem expedidas pelo Secretário, devendo sê-lo pelo Conselho.

III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas, que devem conter obrigatoriamente seção sobre as propostas formuladas e as medidas implementadas e ser publicadas na página do Grupo na internet;

IV - manter organizadas as informações a serem divulgadas na página do Grupo na internet, respeitados os prazos previstos no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do artigo 1º;

V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários; e

Contribuição:

V - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho de Usuários, desde que formalizadas por meio de ata ou correspondência eletrônica; e

Justificativa:

A contribuição objetiva garantir a formalização de eventuais pedidos de Conselheiros, de modo a evitar escusa de responsabilidade sobre envio de correspondência.

VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Contribuição:

VI – elaborar a pauta das reuniões, caso os integrantes do conselho não apresentem sugestões de itens para discussão no prazo previsto no Art. 16, V, encaminhando cópia da mesma aos membros do Conselho, com até 10 (dez) dias de antecedência da data da reunião.

Justificativa: 

O objetivo da proposta é definir que a proposta de ata elaborada pelo Secretário seja encaminhada com a devida antecedência para os membros do Conselho.           


Art. 21

Art. 21 O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo, deverá aprovar regimento interno, de vigência indeterminada, com regras para a sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento e no Manual Operacional.

Contribuição:

Art. 21 O Conselho de Usuários, em conjunto com o Grupo Econômico, deverá aprovar regimento interno, de vigência indeterminada, com regras para a sua organização e funcionamento, observadas as disposições estabelecidas neste Regulamento, no Manual Operacional e na política de viagem e ressarcimento do Grupo Econômico.

Justificativa:

A inclusão da política de viagem e ressarcimento dos Grupos Econômicos como balizador da aprovação do regimento interno dos Conselhos de Usuários se faz necessária uma vez que não poderá ser contrária à política interna de nenhum Grupo Econômico.

Art. 22.

CAPÍTULO VI

DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE USUÁRIOS

Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo.

Contribuição:

Art. 22. O custeio das atividades do Conselho de Usuários seguirá obrigatoriamente os critérios e procedimentos adotados pelo Grupo Econômico.

Justificativa:

O objetivo da proposta é reforçar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico.


Art. 23.

Art. 23. O Grupo deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões.

Contribuição:

Art. 23. O Grupo Econômico deve arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, em conformidade com a política do Grupo Econômico, e disponibilizar instalações adequadas para suas reuniões, preferencialmente nas suas sedes.

Justificativa:

O objetivo da proposta é reiterar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico.

§1º O Grupo deverá comprometer-se com o pagamento direto de todas as despesas dos integrantes do Conselho de Usuários ou depositar o valor referente às diárias antes da reunião, devendo ser efetuada a competente prestação de contas pelo conselheiro.

Contribuição:

§1º A previsão orçamentária necessária ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários seguirá os critérios e os procedimentos adotados pelo Grupo Econômico.

Justificativa:

A redação proposta pela Agência vai de encontro ao Art. 22 e a proposta TIM para o Art. 23. Sendo assim, o texto do §1º foi adequado para guardar relação com a política de custeio e reembolso de cada Grupo Econômico.

§2º Caso a prestação de contas dos integrantes do Conselho de Usuários não seja feita em conformidade com o disposto na política de viagens e de ressarcimentos, constante do edital de eleição, o Grupo poderá condicionar o pagamento das diárias do conselheiro, nas reuniões seguintes, à respectiva prestação de contas, até que sejam sanadas as pendências.

Contribuição:

§2º O Conselho de Usuários deve adotar as mesmas regras do Grupo Econômico quanto às despesas relativas à realização das reuniões, inclusive das viagens, devendo ser efetuada a competente prestação de contas.

Justificativa:

O objetivo da proposta é reiterar que o custeio de despesas deve ocorrer de acordo com as políticas internas de cada Grupo Econômico.


Art. 24.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES

Art. 24. O descumprimento ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como nos Contratos de Concessão, nos Termos de Permissão, nos Termos de Autorização e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel.


Art. 25

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 Os Conselhos de Usuários em funcionamento devem observar o disposto neste Regulamento.


Art. 26

Art. 26 Ao fim do mandato dos atuais integrantes dos Conselhos de Usuários, as eleições deverão ser convocadas e conduzidas em consonância com o disposto neste Regulamento.

Contribuição:

 

Art. 26 Os Conselhos de Usuários, previstos na Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013, serão extintos na data de divulgação do resultado das novas eleições, que deve ocorrer em até 6 (seis) meses contados da data de publicação do novo Regulamento, observada as condições de recondução impostas pelo Art. 12 do presente Regulamento.

 

Parágrafo único. Os mandatos dos membros eleitos na forma deste artigo iniciarão imediatamente após as eleições e serão encerrados em 31 de dezembro de 2022.

 

Justificativa:

 

O objetivo da proposta é definir a situação dos atuais Conselhos e seus membros e as condições e prazos para implementação dos novos Conselhos, tendo como base este novo Regulamento.

 

Art. 27

Art. 27 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

Individualmente indicadas no campo anterior.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A sugestão não resolve o problema descrito na justificativa. Não se vê motivo para vetar a participação de mais de um secretário
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90093
Autor da Contribuição: MARCOS AURELIO AMARANTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

Justificativa:

"de interesse coletivo"

Este termo pode dar interpretação exclusiva a serviços especificos se tecnicamente analisado!

sugiro a remoção deste termo, ja que temos operadoras se aparelhando juridicamente para este tipo de abordagem tecnico/juridico.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Os próprios conselhos, via regimento interno, devem ter o direito de definir regras como esta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90600
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 1ª . O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários, com ampla divulgação dos atos.

§ 2º O manual operacional, após aprovação, deverá ser disponibilizado de forma digital no site dos conselhos e das operadoras.

Justificativa:

As sugestões apresentadas têm por objetivo tornar o processo o mais transparente possíveis, principalmente, sobre a eleição e funcionamento dos conselhos.

Além disso, possibilita a toda a sociedade o conhecimento os atos que podem ser praticados pelos conselheiros, facilitando por parte dos usuários o acompanhamento das ações, assim como, o encaminhamento de demandas.

Vale ressaltar que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que a informação é um dos direitos básicos do consumidor, razão pela qual todos os atos devem ter ampla divulgação.

Recomenda-se ainda, a disponibilização do manual no site das operadoras e no site dos conselhos de usuários.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Nova redação contempla essa proposta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90608
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Proposta 1

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio  do Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel.

Proposta 2  

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio do Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, em observância  ao regimento interno dos Conselho de Usuários.

Justificativa:

1- Trata-se de um manual bem definido e um só, razão da inserção do artigo do.

2- Na proposta 1, excluiu-se a menção aos regimento interno, por estar incluso no Manual Operacional.  

3- Se a Anatel entender que a menção ao regimento interno é importante, na prposta 2  sugere-se que fique no singular, porque o regimento interno que a Anatel definirá com os Grupos é um só; os demais regimentos serão consequência da primeira.   

  

 

 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: correção de português
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90614
Autor da Contribuição: EDUARDO CERQUEIRA DIAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar o parágrafo único da seguinte forma:

“Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser elaborado por Grupo de Trabalho, com a participação de representantes das Prestadoras abrangidas por suas disposições e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e complementarmente com os regimentos internos dos Conselhos de Usuários.”

Justificativa:

O detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das operadoras.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Frise-se, contudo, que a disposição principiológica, da forma como proposta, não implica necessariamente em desdobramentos práticos.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90625
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Proposta de Redação do "Parágrafo Único" do Art. 1º:

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser elaborado pela equipe técnica com a participação de representantes das operadoras abrangidas por suas disposições e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e complementarmente com os regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

Justificativa:

A Nextel entende que  a participação das Prestadoras é fundamental na elaboração do Manual Operacional dos Conselhos como objetivo que seja sempre considerada as particularidades das operadoras. O detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo, tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das prestadoras.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Entende-se que a reallização de pelo menos quatro reuniões por ano é melhor para garantir a continuidade dos trabalhos, devendo-se preservar esse modelo. No entanto, a proposta visa conferir flexibilidade e autonomia aos conselhos para definir se as reuniões devem ou não ser presenciais, preservando as condições necessárias à realização das reuniões.
Anatel

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 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90630
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar o parágrafo único do art. 1º, conforme abaixo: Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser elaborado por Grupo de Trabalho, com participação de equipe técnica da Anatel e representantes dos Grupos Econômicos abrangidas por suas disposições, e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e complementarmente com os regimentos internos dos Conselhos de Usuários.
Justificativa: O detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo, tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das prestadoras.
Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Entende-se que a previsão de quatro reuniões ordinárias por ano é suficiente para a garantia dos trabalhos.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 1º

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio Manual Operacional, a ser aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

ID da Contribuição: 90646
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Parágrafo único. O detalhamento operacional das regras previstas neste Regulamento será feito por meio de Manual Operacional, a ser elaborado por Grupo de Trabalho, com participação das Prestadoras, e aprovado pelos Superintendentes de Relações com Consumidores e de Planejamento e Regulamentação da Anatel, e dos regimentos internos dos Conselhos de Usuários.

Justificativa:

Importante que as Prestadoras de Telecomunicações sejam envolvidas na elaboração do referido Manual por meio de um Grupo de Trabalho criado especificamente para discussão do tema.

Da mesma forma, o detalhamento operacional das regras que constarão do Manual Operacional deve ser elaborado em comum acordo tendo como objetivo atender a todas as condicionantes operacionais e particularidades sistêmicas das Prestadoras.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: o §1º do artigo 9º já garante a possível representação dos estados integrante de cada região. Não acatar. Grande parte dos conselhos já não realiza reuniões extraordinárias. Entende-se que a previsão de duas por ano é suficiente.
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

§ 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.

ID da Contribuição: 90094
Autor da Contribuição: MARCOS AURELIO AMARANTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:


 

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento; e


 

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.


 

§ 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.


 

§ 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.

 

Justificativa:

O termo citado no item I proposto "do grupo ao qual o conselho está vinculado", tem caráter restritivo e cautelarmente deve ser retirado, uma vez que sua inexistência mantem o objetivo do texto base sem restringi-lo.

sua permanência pode levar a argumentação técnico/jurídico restringindo propostas de melhorias dos conselheiros.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Os novos conselhos eleitos seguirão o disposto neste regulamento bem como será mantido em vigor o regulamento anterior até o término do mandato daqueles conselhos
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

§ 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.

ID da Contribuição: 90539
Autor da Contribuição: JUSCELINO TAVARES DA ROCHA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo e opinativo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, tem com o objetivo:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações junto à operadora e ANATEL.

III - acompanhar a prestação dos serviços;

IV- participar na avaliação dos serviços;

V-  propor melhorias na prestação dos serviços;

VI - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário; e

VII - Convocar o ouvidor(a) da Anatel para prestar orientações e esclarecimentos sobre o seu trabalho e fatso corriqueiros de providências;

VIII - Opinar na escolha  e a manutenção do ouvidor(a) da ANATEL deve ser levado em conta sempre o Forum Nacional dos Conselhos; 

Justificativa:

Essas justificativa tem o condão de ajudar os conselhos a criar meios para melhor availiar o conceito de qualidade da operadora, com respaldo em dados técnicos estudados para repassar sugestões e correções de melhora no atendimento e na prestação do serviço em todos os niveis de serviço prestado na operadoar, tem apenas o caráter obrigacional do conselheo receber dados fáticos para estudos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Os novos conselhos eleitos seguirão o disposto neste regulamento bem como será mantido em vigor o regulamento anterior até o término do mandato daqueles conselhos
Anatel

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 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

§ 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.

ID da Contribuição: 90615
Autor da Contribuição: EDUARDO CERQUEIRA DIAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Alterar a redação do inciso II:

“II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações a serem apreciadas pela Prestadora que mantém o Conselho.”

Justificativa:

Evidenciar que as sugestões e propostas formuladas no Conselho de Usuários devem ser encaminhadas a Prestadora e não a outras entidades.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Para que os atores envolvidos tenham tempo de se adaptar as novas normas, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019, considerando uma data no mínimo 60 - sessenta - dias posterior à publicação. O Art.27 foi removido e o prazo dado em nova Redação do Art. 3º da Resolução.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

§ 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.

ID da Contribuição: 90626
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Alterar a Redação do Art. 2º para a seguinte forma:

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos, que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, com o objetivo de:

Justificativa:

Tal alteração na redação do presente artigo, entende ser necessária para que efetivamente as vagas destinadas às entidades sejam preenchidas por quem de direito, ou seja, entidades que tenha expressamente atuação na defesa dos interesses do consumidor ou setor de telecomunicações, mantendo assim a representatividade desejada.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Os novos conselhos eleitos seguirão o disposto neste regulamento bem como será mantido em vigor o regulamento anterior até o término do mandato daqueles conselhos
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

§ 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.

ID da Contribuição: 90631
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do Grupo Econômico ao qual o conselho está vinculado; e II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações a serem apreciadas pelo Grupo Econômico que mantém o Conselho.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do inciso I: Os conselhos devem avaliar tão somente os serviços do Grupo Econômico do qual fazem parte. Justificativa para a proposta de alteração do inciso II: A não definição para quem deve ser apresentada a proposta pode dar a entender que a mesma deve ou pode ser encaminhada a Anatel ou a outro órgão.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Para que os atores envolvidos tenham tempo de se adaptar as novas normas, conforme art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 10.139, de 2019, considerando uma data no mínimo 60 - sessenta - dias posterior à publicação. O Art.27 foi removido e o prazo dado em nova Redação do Art. 3º da Resolução.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
 Página:33/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 2º

Art. 2º O Conselho de Usuários, instância de participação social de caráter consultivo, é formado por usuários e por entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos interesses do consumidor ou de direitos dos usuários do setor de telecomunicações, com o objetivo de:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do grupo ao qual o conselho está vinculado; e

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

§ 1º O Conselho de Usuários não possui personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

§ 2º Os mecanismos de divulgação do Conselho de Usuários deverão fomentar a participação da pessoa com deficiência em todas as suas atividades.

ID da Contribuição: 90647
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

I - Avaliar os serviços e a qualidade do atendimento do Grupo Econômico ao qual o Conselho está vinculado; e

II – Formular sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações a serem apreciadas pelo Grupo Econômico.

Justificativa:

Inciso I:

A complementação à referência objetiva que não reste dúvidas que os Conselhos devem avaliar tão somente os serviços do Grupo Econômico do qual fazem parte e não de toda e qualquer Prestadora. Essa sugestão é reiterada ao longo do documento onde há menção ao termo “grupo”.

Inciso II:

Importante esclarecer que devem ser apresentadas propostas de melhoria ao representante do Grupo Econômico (Secretário) de referência para o Conselho Consultivo, que poderá promover eventual tratamento às propostas recebidas, sendo certo que tais propostas de melhoria não serão diretamente encaminhadas à Anatel ou outro órgão.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Conforme o texto do artigo, será definido pelo grupo econômico, em procedimentos, no manual operacional, editais e regras na forma deste regulamento. Vide nova redação.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
 Página:34/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

ID da Contribuição: 90211
Autor da Contribuição: ANDRE YOOITI MURAMOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Aqui o texto ficou obscuro!

Justificativa:

O melhor seria trazer a conhecimento público, a Legislação e Regulamentação a serem aplicadas.

Não são todos os participantes que tem vasto conhecimento.

"Tratar os iguais, na medida de sua igualdade"

"Tratar os desiguais, na mediade de sua desigualdade"

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Nos moldes atuais, os Conselhos de Usuários não vêm se traduzindo nos benefícios esperados pela sociedade, justificando as alterações em seu modelo.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
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 Página:35/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

ID da Contribuição: 90616
Autor da Contribuição: EDUARDO CERQUEIRA DIAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Dar nova redação ao referido artigo com inclusão das definições mais relevantes para o correto cumprimento do regulamento:

“Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições além das previstas na legislação e na regulamentação:

I - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações.

III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho.

IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem previsão no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 e no Decreto Lei 2181 de 1997. Os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

V – Entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: Entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, cuja missão é promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados/sócios. “

Justificativa:

Trazer segurança jurídica ao cumprimento das obrigações previstas no regulamento, de modo a garantir sobretudo um processo eleitoral transparente, deixando de forma clara e evidente como cada interessado pode participar do processo eleitoral.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Foi alterado o texto da minuta, consoante razões da contribuição.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

ID da Contribuição: 90627
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Incluir no art. 3º as definições abaixo, com a inclusão das definções de a) Entidades que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações e b) Definição de Prestadora de Pequeno Porte – PPP

I - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações.

III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho.

IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem previsão no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 e no Decreto Lei 2181 de 1997. Os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem previsão no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 e no Decreto Lei 2181 de 1997. Os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

V – Entidades que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: Entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, cuja missão seja promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados/sócios.

VI - Prestadora de Pequeno Porte: Grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua.

 

Justificativa:

a) Inclusão de Inciso V com a Definição de Entidades que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações

Se faz necessário incluir a definição específica de Entidades que atuem nos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações a fim de que as vagas destinadas às essas entidades sejam preenchidas por quem possua essas características, evitando a participação de entidades que, por mais que tenham representatividade, não atuam efetivamente na defesa do consumidor.

b) Incluir inciso com a Definição de Prestadora de Pequeno Porte – PPP

Considerando que em 2018 houve significativas alterações no cenário regulatório referente a competição, com a reformulação do critério de Prestadora de Pequeno Porte – PPP, entende a Nextel que a previsão do Conceito de PPP no Regulamento de Conselho de Usuários era medida de urgência, considerando a necessária compatibilização com o disposto na Resolução 694, de 17 de julho de 2018, que altera o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, conforme disposto no próprio art. 26 da Resolução, transcrito abaixo:

“Art. 26. Determinar que as Superintendências da Anatel utilizem o conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), conforme estabelecido nas definições do PGMC, como referência para a formulação dos regulamentos da Agência e de propostas de ação regulatória.”

Comentário da Anatel
Classificação: Fora de escopo
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Não houve contribuição
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

ID da Contribuição: 90632
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições além das previstas na legislação e na regulamentação: I - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999. II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações. III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho. IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conforme Lei nº 8.078/90 e Decreto Lei nº 2.181/97. V – Entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: Entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos cuja missão é promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados/sócios.
Justificativa: Considerando ser este um regulamento voltado ao público em geral, se faz necessário retornar com as definições existentes no regulamento atual (incisos I, II e III) e incluir novas definições a fim de resguardar o intento do legislador, qual seja, que efetivamente as vagas destinadas às entidades sejam preenchidas por quem de direito, mantendo assim a representatividade desejada. Importante destacar a necessidade de definição da entidade sem fins lucrativos, pois a redação proposta pela Anatel pode acarretar situações em que Associações de Condomínios ou de Classe que defendem tão somente os interesses de seus associados ou sócios ocupem, sem grande representatividade, vagas de Entidades.
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90612.
Anatel

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 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.

ID da Contribuição: 90648
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições além das previstas na legislação e na regulamentação:

I – Grupo Econômico: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999.

II - Prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviços de telecomunicações.

III - Usuário: qualquer pessoa, natural ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora do qual faz parte como membro do conselho.

IV – Entidades integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (SNDC): Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conforme Lei nº 8.078/90 e Decreto Lei nº 2.181/97.

V – Entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações: entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos que tenham expressamente em seus estatutos a atuação na defesa dos interesses do consumidor com a missão de promover a educação para o consumo, a defesa dos direitos dos consumidores e a ética nas relações entre consumidores e fornecedores atuando em prol do interesse público em geral e não somente aos seus associados/sócios.

Justificativa:

Considerando ser este um regulamento voltado ao público em geral, parece à TIM necessário retornar com as definições existentes no regulamento atual (incisos I, II e III) e incluir novas definições (incisos IV e V propostos) a fim de resguardar o intento do legislador, qual seja, que efetivamente as vagas destinadas às entidades sejam preenchidas por quem de direito mantendo assim a representatividade desejada. Importante destacar a necessidade de definição da entidade sem fins lucrativos, pois a redação proposta pela Anatel pode acarretar situações em que Associações de Condomínios ou de Classe que defendem tão somente os interesses de seus associados ou sócios ocupem, sem grande representatividade, vagas de Entidades.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Quanto às contribuições de caráter geral, vide resposta à contribuição de ID nº 90129. As demais contribuições serão respondidas nos itens relativos aos temas a que se referem.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
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 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

ID da Contribuição: 90095
Autor da Contribuição: MARCOS AURELIO AMARANTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CAPÍTULO III


 

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS


 

 


 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:


 

I - STFC;


 

II - SMP;


 

III - SME;

 

IV - SCM; ou,


 

V - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

 

Justificativa:

Deve-se incluir novamente o Serviço Móvel Especializado (SME), pois mesmo sendo específico, os conselheiros devem ter o direito e possibilidade de aconselhar neste serviço devido, a contato com clientes desta modalidade e/ou serem clientes também neste modo.

A não inclusão deste tipo de serviço, retira possibilidade de tratar de assuntos voltados a este serviço pelos conselheiros.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita totalmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A contribuição corrobora com a proposta apresentada.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
 Página:40/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

ID da Contribuição: 90150
Autor da Contribuição: MARIO LUIS RODRIGUES PEREIRA NETTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

SEJA  MANTIDO EM CADA REGIÃO DO TERRITÓRIO , A SABER NORTE, NORDESTE, SUL , SUDESTE e CENTRO- OESTE.. 

Justificativa:

Desde 2014 tais Conselhos em suas diversas regiões do País tem demostrado acolhimento dos usuários de cada operadora, através da ramificação dos seus membros em torno da sociedade que foram eleitos, com a maior participação da sociedade no Controle Social, em apoio aos mais variados Órgãos Governamentais existentes com objetivo claro na maior transparência e atendimento da população. Na recém eleição ocorrida, muitos Conselheiros foram reeleitos para novos mandatos o que credenciam serem capacitados pela sociedade, além do desperdício dos conhecimentos adquiridos ao longo de três anos consecutivos em Telecomunicações e nas operadoras.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90581. Ademais, não faz sentido o regulamento modificado valer apenas ao fim dos mandatos de três anos dos integrantes eleitos ou suspender os mandatos que estiverem em curso, conforme indica a Análise nº 232/2019/EC.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
 Página:41/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

ID da Contribuição: 90527
Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Sugestão incluir empresas autorizadas para prestar o serviço MVNO na modalidade de autorizataria

Justificativa:

Considerando o crescimento nessa modalidade de serviço e o consequente impacto nos clientes envolvidos, seria importante que o mesmo seja contemplado com a possiblidade dos usuários se manifestarem diretamente. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90581.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

ID da Contribuição: 90540
Autor da Contribuição: JUSCELINO TAVARES DA ROCHA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar conselhos Conselho de Usuários, por cada região do pais com abrangência regionais, em sua área de prestação:

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no Art. 37 e Art. 39 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Justificativa:

A manutenção das estruturas dos atuais conselhos de usuários no formato regionalizados, ou seja, implantados em cada região do Brasil, sendo Região Norte, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul tem a razão de especializar para resolver os problemas de cada localidade e suas reais peculiaridades. Esses conselhos regionalizados tem que atender e entender facilmente os problemas no sistema de transmissões de dados e voz levanto em conta os estreitos problemas de cada região. As peculiaridades de cada região do Brasil permite dizer que não existem fronteiras para se abarca a resolução dos problemas de crise em único conselho resumido na capital Federal, longe até da participação pulular, porque nos conselhos as populações locais e associações de moradores são chamadas para participar das reuniões, quando do momento precisar, portanto na Capital Federal essas ideias de perfeição, só vai atrapalhar o desenvolvimento das operadoras, que tende um coentro de consultas junto aos conselhos locais. Os usuários que vive e recebe os serviços prestados nas operadoras com a mudança não tem acesso a essas reuniões e perderá de vez um canal direto com a operadora através dos conselhos regionais. Na verdade pode-se dizer que hoje os conselhos regionais são os olhos e ouvidos das operadoras que tende a prestar cada vez mais serviços de qualidade, e a prova disso é o crescimento da Operadora Claro na Região Nordeste e cada vez mais as diminuições de reclamações junto aos PROCONS de cada Estado. Nesses conselhos a sua manutenção permite que os PROCONS, DEFENSORIAS, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA AOS CONSUMIDORES, OAB, MINISTÉRIO PUBLICO E SUÁRIOS tenha acesso cada vez mais aos conselhos para melhor avaliar e aconselhar melhora no sistema de transmissão de dados e voz. Eventuais problemas ou falhas no sistema de transmissão de dados, TV e voz em cada região particularizada traduz sempre a realidade de cada região, e o conselho é esses olhos para a solução dos problemas de prestações do serviço. Cada região do Brasil deve ter o seus conselhos e foi nesse sentido que o legislador de 2015, quiz dizer quando criou o ( Art.19 da Lei Federal n.º.13.460/2015 ) quando determinou: "Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação". O equilíbrio de representatividade dos conselhos levando em conta os critérios de "representatividade e pluralidade" traduz em criação de conselhos múltiplos em cada região, não se pode dizer que a criação de conselhos por operadora com reunião na capital Federal é certo, pois contrariar a lei frontalmente vem a ferir os critérios de "EQUILIBRIO EM SUA REPRESENTAÇÃO, REPRESENTAIVIDADE E PLURALIDADE DE CONSELHOS". Pluralidade de Conselhos quer dizer conselhos regionais, ou seja, atuando por cada região do país, a criação de um único conselho para cada operadora fere os critérios supracitados.

Em relação à eleição da atual gestão eleita para o triênio de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023 a posses dos eleitos devem serem mantidas em razão da consumação do principio da reserva legal ( Art.5º, II, XXXVI da Constituição Federal ), prevista no direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da vigência eficaz da atual resolução ( Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013 ) a meu absoluto ver encontra-se em vigor. Alias o Conselho Diretor não pode sobrepor a Resolução da ANATEL, ele pode sugerir a sua modificação. São essas considerações.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Por óbvio, tratam-se de usuários de serviços de telecomunicações, já que este é o âmbito do poder regulamentar da Agência. Ademais, o art. 1º do Regulamento deixa claro que se trata de Conselho de Usuários de serviços de telecomunicações.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:43/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

ID da Contribuição: 90572
Autor da Contribuição: CLAUDIO NORIKAZU UEMURA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar Conselho de Usuários:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Parágrafo único. Os Conselhos de Usuários devem ser implantados em cada uma das regiões do país, sendo facultativa a criação naquelas em que o Grupo detiver menos de 50 (cinquenta) mil acessos ou assinaturas.

Justificativa:

Sendo os conselhos regionais a abrangência para atender os usuários é maior.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90581.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:44/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

ID da Contribuição: 90601
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 4º O Grupo que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações, deve implantar Conselhos de Usuários:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Parágrafo único Os Conselhos de Usuários devem ser implantados em cada uma das regiões do país.

Justificativa:

Entendemos que, as operadoras de pequeno porte também devem ter seus conselhos, pois os usuários que contrataram serviços de um fornecedor sem “Poder de Mercado Significativo” têm o direito de serem ouvidos através do Conselho.

A institucionalização de um canal de comunicação e de atuação junto a operadoras, como o conselho de usuários, deve ser o mais abrangente possível e não se tornar um canal restrito aos maiores operadores de mercado, dando tratamento desigual aos usuários de operadoras de pequeno porte.

Considerando a extensão territorial e as diferentes realidades do País, os problemas apresentados em uma região podem não ser os mesmos enfrentados por outra região, de modo que, algumas regiões, principalmente, as mais vulneráveis podem ficar totalmente sem representatividade.

Assim, o mais adequado é que permaneça o modelo atual, no qual o conselho é instituído por regiões, garantindo-se assim a representatividade de todo o território nacional.

Vale ressaltar que, os usuários ainda enfrentam vários problemas com as operadoras. E o número de reclamações ainda é elevado, o que pode piorar com o cenário de redução do número de conselhos.

Portanto, sugerimos que os conselhos sejam instalados por regiões do País.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A Anatel já publica todas as suas Resoluções em Diário Oficial, quando de sua expedição. As Resoluções também ficam disponíveis ao público na página da Agência https://www.anatel.gov.br/legislacao/.
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 Página:45/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

ID da Contribuição: 90628
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Ratificação da redação do Art. 4ª, notadamente sobre as operadoras enquadradas como PPP

Justificativa:

 A Nextel reitera a desobrigação de as Prestadoras de Pequeno Porte – PPP implementarem Conselhos de Usuários e compactua com as contribuições realizadas pelo Conselheiro Emmanuel Campelo, conforme já devidamente destacado na Análise 232/2019. Considerando a importância das Prestadoras de Pequeno Porte na massificação as comunicações de dados em banda larga fixa ou móvel, da necessidade de permitir a entrada e a permanência das PPPs no mercado de telecomunicações, excetua-las da obrigação de manter Conselhos de Usuários atende medidas assimétricas entre as PPPs e as demais operadoras, com a finalidade de estimular a competição.

Ainda nesse sentido, uma das motivações para a unificação do conceito de PPP, foi que as prestadoras pequenas não suportassem custos demasiados e desnecessários, os quais poderiam dificultar sua condição competitiva, corrobora-se tal entendimento com o disposto na Análise nº 54/2016 do Conselheiro Aníbal Diniz, na revisão do PGMC.

Nesse diapasão, a exigibilidade do Conselhos de Usuários está vinculada a uma régua de quantidade de usuários em números absolutos, que não pondera em que mercado a prestadora atua ou, sequer, sua distribuição geográfica desses usuários, característica muito distinta quando comparadas as prestadoras regionais com as nacionais. Tal ponto também é consonante com os fatos apresentados pelo Conselheiro Emmanuel Campelo na mesma Análise 232/2019, sobre a abrangência e eficiência de um único Conselho de alcance nacional.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Não aceita. Entende-se que é necessário um período de transição no qual a Resolução nº 623, de 2013, permaneça em vigor, até que os novos Conselhos de Usuários sejam implantados de acordo com as regras do novo Regulamento.
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 Total de Contribuições:168
 Página:46/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 4º

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS DE USUÁRIOS

 

Art. 4º O Grupo que não se enquadre na condição de Prestadora de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição, e que prestar, pelo menos, um dos seguintes serviços de telecomunicações deve implantar um Conselho de Usuários, de abrangência nacional, em sua área de prestação:

I - STFC;

II - SMP;

III - SCM; ou,

IV - Serviço de Acesso Condicionado ou outro dentre os tratados no art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

ID da Contribuição: 90643
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

A representatividade regional dos conselhos de usuários, abordados no art. 4º da Resolução n° 623/2013, deve ser mantida. A representatividade das diversas regiões do país é altamente relevante e, por certo, insubstituível, uma vez que problemas locais, derivados de práticas diferenciadas das operadoras no âmbito de atuação regional e de contextos socioeconômicos diversos, são facilmente observados e merecem, dessa forma, atenção e foco específico. Esta diversidade regional é fundamental para a garantia de um diálogo efetivo e calcado na experiência concreta dos consumidores.

Justificativa:

A representatividade regional dos conselhos de usuários, abordados no art. 4º da Resolução n° 623/2013, deve ser mantida. A representatividade das diversas regiões do país é altamente relevante e, por certo, insubstituível, uma vez que problemas locais, derivados de práticas diferenciadas das operadoras no âmbito de atuação regional e de contextos socioeconômicos diversos, são facilmente observados e merecem, dessa forma, atenção e foco específico. Esta diversidade regional é fundamental para a garantia de um diálogo efetivo e calcado na experiência concreta dos consumidores.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90129.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 5º

Art. 5º O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo prestados pelo Grupo.

ID da Contribuição: 90096
Autor da Contribuição: MARCOS AURELIO AMARANTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 5º O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações prestados pelo Grupo.

 

Justificativa:

A presença do termo "de interesse coletivo" suprime serviços específicos e firmados com pessoas jurídicas (ficando estas sem possibilidade de representação), esta atenção deve ser tomada, pois está intencionalmente retirando esta possibilidade de ação desta resolução. abrindo caminho para uma demanda junto a ANATEL de um "conselho de usuários corporativo" caso não seja contemplado.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Desnecessário incluir o termo aprovada no comando do dispositivo, o qual só entrará em vigor se, após os devidos trâmites regulamentares a Resolução for de fato aprovada.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90097
Autor da Contribuição: MARCOS AURELIO AMARANTE
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 10 (dez) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:
I - 3 (Três) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 5 (Cinco) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

Justificativa:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

R: A sugestão é de (no mínimo) 10 membros;
I - 3 (Três) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

R: Aumentaria a representatividade institucional, deixando duas vagas fica restrito a equiparidade governamental, ONGs e comunidade civil organizada de serem representadas simultaneamente;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

R: Sem alterações sugeridas;

III – 5 (Cinco) usuários de serviços de telecomunicações.

R: Respeitando a Análise de Impacto Regulatório (AIR) (SEI nº 3547955). o prudente é (se regionalizarmos) o mínimo 5 usuários!
dois usuários somente não conseguiriam ter representação regional adequada.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90129.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90103
Autor da Contribuição: ALENCAR DE ABREU CARDOSO DE BORTOLI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

A queda brusca no número de cadeiras, faz o conselho perder força, bem como o conselho é composto por usuário de diversas regiões que cada uma possui suas peculiaridades, vista que o número de somente 2 usuários fora entidades é um número muito irrisório vista chegar a informação de cada região, a exemplo do Sul, Sudeste e as demais a informação para melhoria pela extensão territorial se faz necessária a ampliação no número de usuários, bem como permanecer as 5 regiões do país para atingir sua finalidade.

Justificativa:

Conselhos implantados atualmente em tais cadairas não perde sua essencia e sim agrega as peculiaridades e problemas regionais, que chegam ao conselho para discussão e implantação de melhorias.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Nos termos do art. 3º da Resolução nº 734, de 2020, a sua entrada em vigor ocorrerá em 1º de dezembro de 2020.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:50/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90105
Autor da Contribuição: ROMULO DIAS DE ARAUJO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 5 (cinco) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

 

I - 1 (uma) entidade sem fins lucrativos que atue na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas; (excluir o setor de telecomunicações)


 

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e


 

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.


 

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.


 

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.


 

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.


 

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.


 

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.


 

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

 

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas de titular ou suplente mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.


§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

 

Justificativa:

Propõe-se alterar na composição dos Conselhos de Usuários de 6 membros para 5 membros, como forma de reduzir custo e melhor representatividade das entidades e consumidores junto ao Conselho.

Ressalta-se que a exclusão do setor de telecomunicações busca garantir apenas a participação de entidades que atuem em defesa dos interesses do consumidor, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas e não das empresas ou grupos de telecomunicações.

A alteração proposta no § 7º busca vedar a participação de um mesmo usuário em vários conselhos de usuário, possibilitando assim a maior participação de outros cidadãos nas vagas disponíveis em outros conselhos de usuários.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à cobtribuição de ID nº 90581.
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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:51/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90108
Autor da Contribuição: DAVI MEDRADO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

A atual composição do conselho de usuários, com 12 (doze) membros não deverá sofrer mudança, pois representará um retrocesso. Uma composição mais numerosa, com maior quantidade de usuários dos serviços de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor as discussões e contribuições para as melhorias no setor de telecomunicações são mais significantes.

A redução no quadro de conselheiros trará prejuízo aos trabalos do conselho.

Justificativa:

A atual composição do conselho de usuários, com 12 (doze) membros não deverá sofrer mudança, pois representará um retrocesso. Uma composição mais numerosa, com maior quantidade de usuários dos serviços de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor as discussões e contribuições para as melhorias no setor de telecomunicações são mais significantes.

A redução no quadro de conselheiros trará prejuízo aos trabalos do conselho.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Não foram observados os meios para apresentação de contribuições, quais sejam, aqueles indicados na CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 (Sei nº 4708115) - "As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR CONSULTA PÚBLICA Nº 55, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 Proposta de Regulamento de Conselho de Usuários Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília/DF Telefone: (61) 2312-2001 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br".
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:52/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90114
Autor da Contribuição: ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

NA CONDIÇAO DE EX PRESIDENTE DO CONSELHO DE USUARIOS SKY - REGIÃO SUDESTE, SUGERE-SE: 

Art. 6º

 

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 8 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

 

I - DOIS entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

 

II – DOIS entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

 

III – QUATRO usuários de serviços de telecomunicações.

 

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

 

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

 

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

 

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

 

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

 

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

 

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

 

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

Justificativa:

A JUSTIFICATIVA É QUE EM TODAS REUNIÕES AS ENTIDADES E ENTIDADES DE DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO FORAM OU SEQUER RESPONDERAM SE IRIAM OU NAO PARTICIPAR DOS CONSELHOS DE USUARIO DA SKY. 

AS ENTIDADES SAO FATORES IMPORTANTE PARA COM OS CONSELHOS DESDE QUE PARTICIPEM ATIVAMENTE E FAÇAM PRESENTE NAS REUNIÕES. TIRAR O PODER, OU SEJA REDUZIR O NUMERO DE USUARIOS NESSE MOMENTO VEJO COMO UM FATOR RUIM, POIS SÃO DE FATO ELES OS GRANDES DEMANDANTES E SABEM BEM AO CERTO SOBRE AS DEMANDAS DAS EMPRESAS. AS ENTIDADES REPRESENTAM OS "PROBLEMAS" JÁ OS USUÁRIOS MUITO DAS VEZES OS OLHOS DE "LINCE" DA INSTITUIÇÃO POIS SAO EM SUA MAIORIA. 

IGUALA-LOS EM QUANTIDADES IQUAIS SERIA UM RETROCESSO E ISSO CERTAMENTE SERIA MALEFICO AOS CONSELHOS 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90588.
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 Página:53/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90127
Autor da Contribuição: VALDELICE BARRETO MARQUES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Sou contra a proposta de reduzir dos atuais 12 para 6 membros dos conselhos de usuários, tal proposta visa reduzir drasticamente a participação dos usuários na representação diante do conselho, tal proposta é um verdadeiro retrocesso na finalidade inerente aos conselhos de usuários além do fato de tal proposta de alteração do estatuto ter sido feita após os resultados da eleição afrontando assim cabalmente o princípio da legalidade.

Justificativa:

É necessário Fortalecer os conselhos de usuários e não mitigar a representação dos usuários

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Quanto ao art. 1º, parágrafo único, a contribuição foi aceita, com outra redação. De fato, entende-se relevante a participação das prestadoras na confecção do Manual Operacional. Quanto ao art. 2º, I, a contribuição foi aceita. Quanto ao art. 2º, II, a contribuição também foi aceita. As demais contribuições serão analisadas nos itens a que se referem.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
 Página:54/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90131
Autor da Contribuição: ENDERSON LEIVA ZAMBELI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

I - Deve ser no minimo como esta hoje: 6 Entidades o que é até pouco mediante o crescimento do seguimento.

II - Deixo claro que não há necessidade de membros do SNDC nesta instancia, è completamente desnecessário nota-se mais uma vez uma muito estranha atitude da ANATEL, que não esta sendo isenta com as operadoras.

III - Deve ser no minimo como esta hoje: 6 Usuários do serviço de Telecomunicações, o que é também muito pouco mediante o percentual de crescimento do seguimento.

§ 1º Os membros do SNDC nada tem a agregar nesta fase, eles não conhecem, não vivem as situações vivenciadas pelos Procons e ou Instituições de Defesa dos Consumidores, só pegam a reclamação já pronta/final. Então não há de se falar em membros do SNDC nesta resolução, isto é mais uma clara, amistosa e questionável relação ANATEL / OPERADORAS afim de reduzir custos.

 

Justificativa:

A proposta apresentada pela Agência vai ao total desencontro com a realidade, o seguimento só cresce e vocês querem diminuir, o seguimento fatura cada vez mais, o onus não é da Agencia e vocês querem interferir, qual é o siguinificado então de zelar, proteger e defender os Direitos dos Consumidores, muito deselegante, revoltante e precenciosa as propostas apresentadas pela Agencia.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Tal termo possui acepção técnica e está bem empregado no dispositivo. Ademais, os Conselhos de Usuários só existem quando se tratar de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, não nos de interesse restrito.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90149
Autor da Contribuição: APARECILIO LOPES DE JESUS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 9º Cada região terá, pelo menos, um Conselho de Usuários onde seus membros e suplentes devem residir na região de implantação.

Justificativa:

O Brasil é um país enorme de grande extensão territoral e de culturas diversas, a implantação de apenas um conselho prejudica sobremaneira a atuação dos consumidores da sugestão de melhorias dos serviços.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A contribuição foi aceita, com outra redação.Entende-se pertinente dar publicidade aos atos dos Conselhos de Usuários e ao Manual Operacional.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90151
Autor da Contribuição: MARIO LUIS RODRIGUES PEREIRA NETTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

III) 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações.

Justificativa:

Desde 2014 tais Conselhos tem sido cada vez maior a participação da sociedade no Controle Social, em apoio aos mais variados Órgãos Governamentais existentes com objetivo claro na maior transparência e atendimento da população. já que a estrutura das operadoras nos seus órgãos não dá conta de satisfazer as reclamações dos seus usuários, cabendo a estrutura externa o apoio.

Na recém eleição ocorrida, muitos Conselheiros foram reeleitos para novos mandatos o que credenciam serem capacitados pela sociedade, além do desperdício dos conhecimentos adquiridos ao longo de três anos consecutivos em Telecomunicações e nas operadoras.

Diminuir a quantidade de membros e Conselhos de Usuários, irá reduzir a fiscalização da qualidade, opinar na melhoria, diminuição da abrangência de atendimento, uma vez que cada membro atualmente é de uma região, além de defesa dos direitos do consumidor.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: O Regimento Interno é um documento distinto do Manual Operacional e, embora seja um documento padronizado, cada Conselho possui Regimento Interno próprio.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
 Página:57/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90207
Autor da Contribuição: ANDRE YOOITI MURAMOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (doze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

 

I - 6 (seis) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no de telecomunicações, devidamente representadas;

 

II - retirado

 

III - 06 (seis) usuários de serviços de telecomunicações.

 

§ 1º - retirado 

 

§ 2º Na hipotese de vacância, a respectiva vaga será preeenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva catagoria.

 

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão serem preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso II.

 

§ 4º - mantido

 

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas no inciso I deste artigo deverão indicar um representante titular, e caso seja necessário, um suplente.

 

§ 6º As entidades eleitas, poderão participar em quaisquer outros conselhos de usuários, por se tratar de defesa de interesses do consumidor ou de telecomuniações.

 

§ 7º Os conselheiros eleitos para o ocupar as vagas mencionadas no inciso II deste artigo poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

 

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de carater voluntário e não renumerado. Ressalvadas as despesas de deslocamento, alimentação e hospdagem de Hotel, que são custeadas pela Operadora.

 

Justificativa:

Não obstabte as necessidades das inúmeras regiões Brasileiras terem suas particularidades, a representação é uma forma única de trazer as operadoras doque chamamos de "uma consultoria gratuíta", como forma de radar de tudo que acontece em relação as falhas, os erros, os abusos, a incoerência e o atendimento abusivo, portanto é necerrário, este conselho heteregenoeo da forma como se encontra, pois a redução só traria economia as operadoras que hoje estão cada vez mais avançando abusivamente contra os clientes/consumidores.

 

A contribuiçao dos PROCONS, é de suma e total importancia, pois são estas instituições que vivenciam no dia a dia, na ponta, ou seja no primeiro momento, "todas" as reclamações que vão contra a operadora, podendo detectar quais são os temas mais importantes a fazerem parte da pauta de reunião de Conselho de Usuários, evitando-se que interesses particulares ou de terceiros venham a prejudicar ao bom andamento do Conselho.

 

Senão vejamos, o Conselheiro deixa a seus compromissos particulares, profissionais, afazeres diários doando-se a interagir com a Operadora, e às vezes é taxado de turista pelo Secretariado que entende que todos estão alí só a passeio.  

 

Ademais, aplicar uma consulta pública em meio a um processo eleitora concluso, é no mínimo estranho, o lapso temporal para conclusão da mesma, implicará em prejuizo a sociedade civil, onde o Conselheiro desempenha papel de ligação entre a Operadora e a Sociedade Civil organizada, além de defender interesses massivos (coletivos) dos clientes/consumidores.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90663.
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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:58/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90214
Autor da Contribuição: Ailton
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:


 

I - 6 (seis) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;


 

II – 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações.


 

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.


 

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.


 

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados na outra categoria.


 

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.


 

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.


 

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.


 

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso II deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.


 

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

 

Justificativa:

É necessário e prudente manter o número de conselheiros da categoria de usuários, pois são eles que tem o melhor entendimento sobre a verdadeira atuação das operadoras no país. Limitar a apenas 2 conselheiros restingirá em muito a representatividade.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90663.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:59/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90512
Autor da Contribuição: Marcial Batista Júnior
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

I - 1 (uma) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;


 

II – 1 (uma) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e


 

III – 10 (dez) usuários de serviços de telecomunicações.

Justificativa:

A redução de de 4 entidades para 2 justifica-se pelo fato dessas instâncias já terem representatividade junto às operadoras. Além disso, no caso de entidades, é comum o envio de pessoas diferentes para as reuniões, prejudicando o bom andamento dos trabalhos.

O aumento de 2 para 10 usuários justifica-se pela atividade fim dos Conselhos. É uma consultoria prestada à operadora de um público voluntário e preocupado com a melhoria dos serviços de telefonia. Os gastos que cada operadora tem com a logística para a realização de eventos não paga a contribuição dada pelo corpo de usuários que compõem o Conselho. 

Privilegiar entidades em detrimento de usuários é um equívoco e um retrocesso. Seguramente a redução de participantes é por questão de economia para as operadoras. Jamais se terá uma prestação de serviço voluntário como a dada por usuários comuns dos serviços de telefonia. As entidades participam dos Conselhos para levar casos que, via de regra, são levados normalmente pelos canais de cada operadora. O usuário participa com mais motivação e traz a sua bagagem de vida pessoal que ajuda sobremaneira no apontamento de sugestões de melhoria.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90663.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:60/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90513
Autor da Contribuição: CLAUDIA YUKARI YAMASHIRO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

O Conselho deve permanecer do jeito que está.

6 membros ligados as instituições de defesa do consumidor e 6 membros usuários

e deve permanecer com conselhos divididos em 5 regiões do país e não transformar apenas em 1 conselho por prestadora;

Justificativa:
  1. A diminuição dos Conselhos de Usuários para apenas 1 Conselho por prestadora elimina a possibilidade de se notar as diferentes nuances que ocorrem em todo o país. O Brasil é um país de proporções continentais e cada região tem suas particularidades, isso ocorre também no âmbito das telecomunicações. Retirar os conselhos regionais dificulta o progresso da fiscalização e sugestão de melhorias dos serviços ao cliente local;
  2. Um Conselho de Usuários, sem a participação efetiva de usuários, diminuindo de 6 integrantes para apenas 2, deixa de ser um Conselho de Usuários (clientes) e vira outro tipo de conselho.
  3. A participação dos representantes dos usuários (clientes) é tão importante, que deveria ser analisado uma melhor forma de abranger de forma mais incisiva a questão de representantes dos usuários (clientes) Pessoa Jurídica. Esse tipo de cliente, tem muita dificuldade em relação ao atendimento nas operadoras e existem muitas questões que devem ser percebidas e desenvolvidas pelas prestadoras, uma melhor abrangência deste tipo de usuário dentro dos conselhos traria mais benefícios para esse tipo de cliente, que possui nuances particulares em relação ao cliente pessoa física e que também se encontra mais descoberto em relação a entidades de defesa de seus direitos como consumidor.
  4. Acompanhando as ATAS das reuniões dos Conselhos de Usuários que nota-se uma grande evolução em todos os Conselhos, podemos garantir, que hoje já temos uma visão mais ampla do que no início do mandato, alterar a Resolução e extinguir a maioria dos conselhos, só irá trazer retrocesso e estagnação no processo de desenvolvimento dos Conselhos de Usuários;
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90663.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90521
Autor da Contribuição: JOSEANO DE SANTANA LIMA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

 

I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos, que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

 

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

 

III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações.

 

§ 1° No inciso I e III os membros serão eleitos por microregião.

 

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

 

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos usuarios e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso II.

 

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

 

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

 

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

 

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas, não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

 

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

Justificativa:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

Justificativa: Pensando na participação de todas as regiões sendo contemplados a contribuir com suas demandas regionais, assim excluindo a população menos favorecidas onde o serviço de telecomunicacão são precários.

I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos, que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

Justificativa:  Foi pensando em beneficiar toda as regiões que posso nosso pais

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

 

III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações.

Justificativa: Sendo o mesmo o maior cliente de uma operadora, pensei em dar direito por igual a esse segmentorno. 

§ 1° No inciso I e III os membros serão eleitos por microregião.

Justificativa: Não foi incluído o inciso II por entende que eles já nos representa nacionalmente.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

 

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos usuarios e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso II.

Justificativa: Nesta contribuição foi pensado no quantitativos de participação da sociedade no pleito eleitoral, sendo o mesmo cada vez mais tendo o aumento de candidaturas.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

 

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

 

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

 

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas, não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

Justificativa: Foi pensado em abril ainda mais a participação de novos personagens com as suas ideias.  Assim evitando que um usuário ou uma entidade participem de conselhos simultâneamente, abrindo espaço para uma nova.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: O Conselho de Usuários tem por objetivo avaliar os serviços e qualidade do atendimento tão somente do Grupo ao qual está vinculado, sem que isto represente restrição indevida de suas atribuições, até porque pode formular sugestões e propostas de melhorias dos serviços de telecomunicações de maneira geral.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90528
Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Exclusão total do artigo 6º , retornando a composição do Conselho nos moldes da resolução 623 de 18 de outubro de 2013, onde a composição do Conselho de usuários seria composto por 12 membros por cada região geográfica do pais

Justificativa:

Por experiência como conselheiro eleito em 2013 e participando em 2 mandatos, minha sugestão acima visa manter as diferenças regionais nas tratativas consultivas dos temas do Conselho.

Foi visto e está registrado nas ATAS a pluralidade de assuntos abordados, ficando Claro que as necessidades dos usuários de telecomunicações são diferentes em função da sua regionalidade, portanto minha sugestão visa manter essa pluralidade regional e que tem impactos diferentes em cada uma delas.

Justifico, também, o retorno para o modelo anterior, pois além da regionalidade de cada prestadora e de seus clientes, o tempo para cada reunião

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Entende-se que texto proposto já está abrigado pela redação original do dispositivo. Quanto ao ouvidor, destaca-se que a Lei nº 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019, prevê a sua escolha e nomeação pelo Presidente da República, após prévia aprovação do Senado Federal (art. 23). O ouvidor terá ainda mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar, daí porque não faz sentido o Conselho de Usuários opinar em sua manutenção no cargo. Ademais, o ouvidor atua sem subordinação hierárquica. Por esses motivos também não foram acatadas as contribuições para inserções dos incisos VII e VIII.
Anatel

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 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90538
Autor da Contribuição: JORGE LEANDRO DELCONTE FERREIRA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas)  3 (três) entidades sem fins lucrativos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ou que atuem no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (duas)  3 (três) usuários de serviços de telecomunicações.

Justificativa:

As regras atuais sugerem paridade na representação de entidades e de usuários.

A minuta em consulta pública reduz a participação de usuários para 1/3 (um terço) das vagas. Além disso, aparenta permitir sobreposição nas categorias I e II. 

A redação que aqui propomos mantém a paridade e permite, perfeitamente, que as entidades participem do Conselho.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90663.
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 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90541
Autor da Contribuição: JUSCELINO TAVARES DA ROCHA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art.6º O Conselho de Usuários para cada região será composto por até 12 (doze) membros, sendo suas vagas proporcionalmente preenchidas da seguinte maneira:

I - 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações; e,

II - 6 (seis) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

§ 9º . A posse dos eleitos acontecerá entre os dias 02 a 16 dia útil do mês de janeiro junto as operadora em cada Estado em que a operadora tenha filial;

a- A posse do conselheiro se dará pela assinatura do termo de posse.

Justificativa:

OPINAMOS PELA MANUTENÇÃO DO ATUAL MODELO NOS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO EM VIGOR:

 

A manutenção das estruturas dos atuais conselhos de usuários no formato regionalizados, ou seja, implantados em cada região do Brasil, sendo Região Norte, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul tem a razão de especializar para resolver os problemas de cada localidade e suas reais peculiaridades. Esses conselhos regionalizados tem que atender e entender facilmente os problemas no sistema de transmissões de dados e voz levanto em conta os estreitos problemas de cada região. As peculiaridades de cada região do Brasil permite dizer que não existem fronteiras para se abarca a resolução dos problemas de crise em único conselho resumido na capital Federal, longe até da participação pulular, porque nos conselhos as populações locais e associações de moradores são chamadas para participar das reuniões, quando do momento precisar, portanto na Capital Federal essas ideias de perfeição, só vai atrapalhar o desenvolvimento das operadoras, que tende um coentro de consultas junto aos conselhos locais. Os usuários que vive e recebe os serviços prestados nas operadoras com a mudança não tem acesso a essas reuniões e perderá de vez um canal direto com a operadora através dos conselhos regionais. Na verdade pode-se dizer que hoje os conselhos regionais são os olhos e ouvidos das operadoras que tende a prestar cada vez mais serviços de qualidade, e a prova disso é o crescimento da Operadora Claro na Região Nordeste e cada vez mais as diminuições de reclamações junto aos PROCONS de cada Estado. Nesses conselhos a sua manutenção permite que os PROCONS, DEFENSORIAS, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA AOS CONSUMIDORES, OAB, MINISTÉRIO PUBLICO E SUÁRIOS tenha acesso cada vez mais aos conselhos para melhor avaliar e aconselhar melhora no sistema de transmissão de dados e voz. Eventuais problemas ou falhas no sistema de transmissão de dados, TV e voz em cada região particularizada traduz sempre a realidade de cada região, e o conselho é esses olhos para a solução dos problemas de prestações do serviço. Cada região do Brasil deve ter o seus conselhos e foi nesse sentido que o legislador de 2015, quiz dizer quando criou o ( Art.19 da Lei Federal n.º.13.460/2015 ) quando determinou: "Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação". O equilíbrio de representatividade dos conselhos levando em conta os critérios de "representatividade e pluralidade" traduz em criação de conselhos múltiplos em cada região, não se pode dizer que a criação de conselhos por operadora com reunião na capital Federal é certo, pois contrariar a lei frontalmente vem a ferir os critérios de "EQUILIBRIO EM SUA REPRESENTAÇÃO, REPRESENTAIVIDADE E PLURALIDADE DE CONSELHOS". Pluralidade de Conselhos quer dizer conselhos regionais, ou seja, atuando por cada região do país, a criação de um único conselho para cada operadora fere os critérios supracitados. Em relação à eleição da atual gestão eleita para o triênio de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023 a posses dos eleitos devem serem mantidas em razão da consumação do principio da reserva legal ( Art.5º, II, XXXVI da Constituição Federal ), prevista no direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da vigência eficaz da atual resolução ( Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013 ) a meu absoluto ver encontra-se em vigor. Alias o Conselho Diretor não pode sobrepor a Resolução da ANATEL, ele pode sugerir a sua modificação. São essas considerações. No caso de posse dos eleitos, é natural que iniciando o mandato no dia 01 de janeiro ele terá que tomar posse já a partir dai na capital de seu Estado junto a filial da operadora. Até a posse as operadoras não estão obrigadas a ciustear nada, mas depois de empossado sim.

 

 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A contribuição foi acatada, com outra redação, consoante justificativa apresentada.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:65/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90570
Autor da Contribuição: CLAUDIO NORIKAZU UEMURA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 8 (oito) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

Justificativa:

Na proposta do texto apresentada pela Anatel, os consumidores estão perdendo representantes junto ao Conselho. Ou seja, indo de encontro aos anseios dos consumidores, em ter representantes junto às operadoras.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90663.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:66/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90578
Autor da Contribuição: MARIA APARECIDA DE LIMA GONZAGA DA ROCHA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art.6º O Conselho de Usuários será composto por até 12 (doze) membros, sendo suas vagas proporcionalmente preenchidas da seguinte maneira:

I - 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações, sendo pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e,

II - 6 (seis) entidades que possuam, em seu objeto institucional, características de defesa dos direitos do consumidor, devidamente representadas.

§ 1º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas por candidatos eleitos de outra categoria.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

I – No caso de afastamento do membro efetivo do conselho em razão de doença ou para licença para trato de interesse particular o suplente remanescente deverá ser convocado para assumir no período pelo prazo que durar o afastamento da licença;

§ 3º Os Conselhos de Usuários deve ser implantados em cada uma das regiões do país, sendo facultativa a criação naquelas em que o Grupo detiver menos de 50 (cinquenta) mil acessos ou assinaturas.

§ 4º Caso o Grupo implante mais de um Conselho de Usuários em determinada região, suas reuniões deverão ocorrer em estados diferentes..

 

 

Justificativa:

A manutenção das estruturas dos atuais conselhos de usuários no formato regionalizados, ou seja, implantados em cada região do Brasil, sendo Região Norte, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul tem a razão de especializar para resolver os problemas de cada localidade e suas reais peculiaridades. Esses conselhos regionalizados tem que atender e entender facilmente os problemas no sistema de transmissões de dados e voz levanto em conta os estreitos problemas de cada região. As peculiaridades de cada região do Brasil permite dizer que não existem fronteiras para se abarca a resolução dos problemas de crise em único conselho resumido na capital Federal, longe até da participação pulular, porque nos conselhos as populações locais e associações de moradores são chamadas para participar das reuniões, quando do momento precisar, portanto na Capital Federal essas ideias de perfeição, só vai atrapalhar o desenvolvimento das operadoras, que tende um coentro de consultas junto aos conselhos locais. Os usuários que vive e recebe os serviços prestados nas operadoras com a mudança não tem acesso a essas reuniões e perderá de vez um canal direto com a operadora através dos conselhos regionais. Na verdade pode-se dizer que hoje os conselhos regionais são os olhos e ouvidos das operadoras que tende a prestar cada vez mais serviços de qualidade, e a prova disso é o crescimento da Operadora Claro na Região Nordeste e cada vez mais as diminuições de reclamações junto aos PROCONS de cada Estado. Nesses conselhos a sua manutenção permite que os PROCONS, DEFENSORIAS, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA AOS CONSUMIDORES, OAB, MINISTÉRIO PUBLICO E SUÁRIOS tenha acesso cada vez mais aos conselhos para melhor avaliar e aconselhar melhora no sistema de transmissão de dados e voz. Eventuais problemas ou falhas no sistema de transmissão de dados, TV e voz em cada região particularizada traduz sempre a realidade de cada região, e o conselho é esses olhos para a solução dos problemas de prestações do serviço. Cada região do Brasil deve ter o seus conselhos e foi nesse sentido que o legislador de 2015, quiz dizer quando criou o ( Art.19 da Lei Federal n.º.13.460/2015 ) quando determinou: "Art. 19. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação". O equilíbrio de representatividade dos conselhos levando em conta os critérios de "representatividade e pluralidade" traduz em criação de conselhos múltiplos em cada região, não se pode dizer que a criação de conselhos por operadora com reunião na capital Federal é certo, pois contrariar a lei frontalmente vem a ferir os critérios de "EQUILIBRIO EM SUA REPRESENTAÇÃO, REPRESENTAIVIDADE E PLURALIDADE DE CONSELHOS". Pluralidade de Conselhos quer dizer conselhos regionais, ou seja, atuando por cada região do país, a criação de um único conselho para cada operadora fere os critérios supracitados.

Em relação à eleição da atual gestão eleita para o triênio de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2023 a posses dos eleitos devem serem mantidas em razão da consumação do principio da reserva legal ( Art.5º, II, XXXVI da Constituição Federal ), prevista no direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face da vigência eficaz da atual resolução ( Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013 ) a meu absoluto ver encontra-se em vigor. Alias o Conselho Diretor não pode sobrepor a Resolução da ANATEL, ele pode sugerir a sua modificação. São essas considerações.

 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Vide resposta à contribuição de ID nº 90663.
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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90582
Autor da Contribuição: WALDER DE FREITAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (doze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 6 (seis) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

II – 6 seis) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso II deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

Justificativa:

Com relação ao numero de 6 represenatntes de cada categoria, isso seria devido a cada região e cada estado enfrentar suas dificuldades com relação a problemas de telecomunicações, como membro do SNDC, tenho propriedade em me reportar dos feitos, como Vice Presidente da Associação dos Procons do MS, percebemos que mesmo dentro de nosso Estado os problemas muitas vezes se divergem com a manutenção dos 6 membros de cada categoria usuarios e associações isso estaria colaborando e muito para discussão nos conselhoes dos pontos positivos e negativos de cada operradora, reduziando o numero poderia ocorrer de não satisfazer todos os beneficios e problemas ocasionados em cada região. Deveria manter o modelo atual.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: As definições que já contam em outros regulamentos não devem ser duplicados em novas regulamentações sob pena de em caso de alteração da definição em um regulamento, causar inconsistência de regulamentos.
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 Página:68/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90592
Autor da Contribuição: CARLA MARIA MARTELLOTE VIOLA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 4 (quatro) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários, (incluindo os representates escolhidos por entidades constantes nos incisos I e II).

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

 

Justificativa:

(Art. 6º, III) A composição do conselho deve ser equilibrada com a mesma quantidade de entidades e usuários de serviços de telecomunicações, visto que os usuários são aqueles que efetivamente estão "na ponta" dos serviços de telecomunicação e têm as melhores referências dos proplemas das operadoras.

(Art. 6º, § 7º) A participação de uma mesma pessoa seja como representante de usuários, ou representante de entidade não garante sua imparcialidade no trabalho em prol da operadora. 

 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: As definições que já contam em outros regulamentos não devem ser duplicados em novas regulamentações sob pena de em caso de alteração da definição em um regulamento, causar inconsistência de regulamentos.
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 Total de Contribuições:168
 Página:69/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90602
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 12 (doze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I -2 (dois) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 4 (quatro) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 6 (seis) usuários de serviços de telecomunicações.

Justificativa:

Considerando que os Conselhos de Usuários têm como objetivo avaliar a qualidade e os serviços de atendimento das empresas de telecomunicações, assim como formular sugestões e propostas de melhoria, servindo, inclusive como apoio para o trabalho desenvolvido pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST).

 

Entendemos que, a redução de membros no Conselho de Usuários implica em retrocessos na conquista de um espaço de suma importância para a defesa dos direitos dos usuários.

Nesse sentido, restringir os espaços nos quais as demandas de consumidores podem ser efetivamente absorvidas, inclusive sob a perspectiva regional, reduz a capacidade de diálogo direto entre consumidores e empresas e tende a trazer prejuízos práticos que poderão ser sentidos pelos usuários a médio prazo.

Ressaltamos que, as empresas de telecomunicações têm figurado constantemente no cadastro das 10 empresas mais reclamadas junto à Fundação Procon SP, o que demonstra que as ações da Agência não têm sido suficientes para reduzir esse cenário.

Nesse contexto, a redução da representatividade nos conselhos, pode implicar no aumento dessas demandas, razão pela qual, não deve haver a redução de conselheiros.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: As definições que já contam em outros regulamentos não devem ser duplicados em novas regulamentações sob pena de em caso de alteração da definição em um regulamento, causar inconsistência de regulamentos.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:70/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90617
Autor da Contribuição: EDUARDO CERQUEIRA DIAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

 

CONTRIBUIÇÃO #1:

 

Alterar a redação do caput do artigo:

 

“Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 15 (quinze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:”

 

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO #2:

 

Alterar os incisos I, II e III da seguinte forma:

 

“I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas, sendo uma de cada região do território brasileiro;

 

II – 5 (cinco) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas, sendo uma de cada região do território brasileiro; e

 

III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações, sendo um de cada região do território brasileiro.”

 

 

 

 

 

CONTRIBUIÇÃO #3:

 

Inserir novo parágrafo primeiro renumerando os demais e, dar nova redação aos parágrafos segundo, terceiro e sexto:

 

§1º Para efeito deste artigo, o território brasileiro é dividido nas regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

 

§ 2º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

 

§ 3º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria e da mesma região.

 

§ 4º Não havendo candidato eleito para o preenchimento da vaga de determinada categoria em uma determinada região, esta poderá ser preenchida pelo candidato não eleito da mesma região mais votado nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III. Persistindo o não preenchimento da vaga, esta deverá ser preenchida pelo candidato não eleito da mesma categoria mais votado em todo o território nacional.

 

§ 5º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

 

§ 6º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

 

§ 7º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §6º deste artigo.

 

§ 8º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

 

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.”

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA #1:

 

A Telefônica entende que a composição com 15 membros traz pluralidade e contribui para o enriquecimento do debate dos temas que serão submetidos ao Conselho de Usuários.

 

 

 

JUSTIFICATIVA #2:

 

Alinhar a quantidade de membros de acordo com a alteração promovida no caput do artigo. Para trazer diversidade e representatividade nacional, a Telefônica propõe que cada membro que representa as entidades ou usuários seja oriundo de um território nacional.

 

 

 

JUSTIFICATIVA #3:

 

Definir a divisão do território nacional em regiões e adaptar as regras de vacância e preenchimento de vaga preservando a regionalização que se pretende trazer ao Conselho de Usuários Nacional.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: As definições que já contam em outros regulamentos não devem ser duplicados em novas regulamentações sob pena de em caso de alteração da definição em um regulamento, causar inconsistência de regulamentos.
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 Total de Contribuições:168
 Página:71/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90639
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Incluir o § 7º e § 9º no Art. 6º com as respectivas redações:

§ 7º Os conselheiros eleitos e seus respectivos representantes para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários. e

§9º É vedada a participação, num mesmo conselho, independentemente da representação das entidades ou de usuários, de conselheiros ou representantes com grau de parentesco em até 2º grau.

 

Justificativa:

Justificativas:

Inclusão do § 7º no Art. 6º: Tal contribuição visa que se evite que uma única entidade e representante participem em outros conselhos, não permitindo com isso oportunidade de participação e contribuição em propostas de melhoria de outras entidades nos Conselhos de Usuários. 

Inclusão do § 9º no Art. 6º: Tal proposta de vedação tem como objetivo de impedir eventuais conflitos de interesses bem como qualquer tipo de interferência entre os Conselheiros que possuam parentesco nas deliberações e decisões do Conselho, bem como equilíbrio.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: As definições que já contam em outros regulamentos não devem ser duplicados em novas regulamentações sob pena de em caso de alteração da definição em um regulamento, causar inconsistência de regulamentos.
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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:72/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90644
Autor da Contribuição: Diogo Moyses Rodrigues
Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Área de Atuação: ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Contribuição:

16. No caso da composição dos conselhos (art. 6º), considera-se que a composição atual, com seis membros de usuários e seis entidades representativas dos interesses dos consumidores, é corretamente representativa do universo de usuários interessados no diálogo com as operadoras para a melhoria da qualidade dos serviços e de atendimento aos usuários. Contudo, a proposta apresentada pela área técnica busca dar ainda mais efetividade ao trabalho dos órgãos, por meio da incorporação de membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o que tende a qualificar o trabalho dos conselhos. De toda forma, é relevante salientar que o número total de 12 membros por conselho garante, ainda, uma representatividade regional e local mais profunda, uma vez que, neste formato, tendem a ser eleitos membros de estados e municípios diferentes. Um conselho composto por somente seis membros, cujo quórum para realização da reunião é de apenas três membros, conforme colocada em consulta pública, não pode ser considerado representativo dos usuários. 

17. Propomos também a adoção da paridade de gênero no Conselho, com base em um bom exemplo realizado no município de São Paulo, que adotou a paridade de gênero total nos conselhos populares. Apesar de o exemplo de São Paulo decorrer de uma lei municipal, entendemos que a Anatel pode adotar este tipo de regulamentação para seus conselhos de usuários.

18. Subsidiariamente, em esforço de dialogar com a proposta apresentada pelo relator e aprovada pelo Conselho Diretor da Agência, agora em consulta pública, considera-se possível, embora não ideal sob a perspectiva do consumidor, encontrar eventual solução intermediária, que mantenha a direção apontada pelo Conselho Diretor, de redução de eventual custo regulatório, mas que simultaneamente garanta a preservação do relevante e imprescindível trabalho que os conselhos prestam à sociedade e aos consumidores. Dessa forma, caso seja mantida a opção por conselho de caráter nacional por grande operadora, considera-se premente que seja garantida efetiva representatividade regional no âmbito dos órgãos, com no mínimo três representantes por região do país em cada conselho (totalizando 15 representantes por conselho), sendo um representante de entidades que atuam na defesa do interesse do consumidor, um representante de entidade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e um usuário de serviço de telecomunicações. Com o objetivo de assegurar a representatividade regional no conselho de caráter nacional, deve-se garantir também a rotatividade da localidade dos encontros realizados, sendo custeados os deslocamentos dos representantes. 

19. Este desenho pode ser considerado uma grande redução em relação ao quadro atual, mas busca manter, ao menos, a representatividade regional dos diferentes atores, aspecto sem o qual os conselhos de usuários tendem a se tornar totalmente incapazes de vocalizar os interesses práticos e concretos dos consumidores brasileiros.

Justificativa:

Justificativa inserida no item "contribuição".

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Conselhos devem acompanhar a prestação dos serviços com maior número de acessos, não se justificando, nesse sentido, a inclusão do SME.
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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:73/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 6º

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 6 (seis) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 2 (duas) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 2 (duas) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 2 (dois) usuários de serviços de telecomunicações.

§ 1º Entidades integrantes do SNDC também poderão concorrer às vagas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2º Na hipótese de vacância, a respectiva vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um suplente eleito de acordo com a maior quantidade de votos recebidos, preferencialmente na respectiva categoria.

§ 3º Não havendo candidatos eleitos em número suficiente para o preenchimento das vagas de determinada categoria, estas poderão ser preenchidas pelos candidatos mais votados nas outras categorias, priorizando os candidatos de entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e, na sequência, das demais entidades previstas no inciso I, seguidos dos candidatos previstos no inciso III.

§ 4º É vedada a participação, como membro do Conselho de Usuários, de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

§ 5º As entidades eleitas para ocupar as vagas mencionadas nos incisos I e II deste artigo deverão indicar um representante titular e um suplente.

§ 6º Será limitada, nos termos do Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º, a participação, em outros conselhos de usuários, do titular e do suplente mencionados no §5º deste artigo.

§ 7º Os conselheiros eleitos para ocupar as vagas mencionadas no inciso III deste artigo não poderão participar simultaneamente de outro Conselho de Usuários.

§ 8º A participação no Conselho de Usuários é de caráter voluntário e não remunerado.

ID da Contribuição: 90649
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 6º O Conselho de Usuários será composto por 15 (quinze) membros, sendo suas vagas preenchidas da seguinte maneira:

I - 5 (cinco) entidades sem fins lucrativos que atuem na defesa dos interesses do consumidor ou no setor de telecomunicações, devidamente representadas;

II – 5 (cinco) entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devidamente representadas; e

III – 5 (cinco) usuários de serviços de telecomunicações.

Justificativa:

Como já indicado nas considerações gerais, a TIM entende que os Conselhos de Usuários devem ser compostos por 15 (quinze) membros, para que haja maior representatividade dos grupos indicados neste artigo na composição dos referidos Conselhos e suas deliberações. No quantitativo indicado, a divisão proposta obedece ao critério de proporcionalidade já indicado pela Agência.

Além disso, essa Prestadora entende que a proposição de 15 membros atende a justificativa contida na Análise nº 232/2019/EC de diminuição de membros para avaliação constante do plano de gestão e melhor acompanhamento de metas e objetivos, tendo em vista que a proposição da TIM considera uma redução de 45 membros (atualmente há 60 membros em cada Prestadora, divididos por 5 regiões do país).

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
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 Total de Contribuições:168
 Página:74/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 7º

Art. 7º A seu critério, a Anatel poderá participar de reuniões de Conselho de Usuários.

ID da Contribuição: 90132
Autor da Contribuição: ENDERSON LEIVA ZAMBELI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Entendo que não deveria ser a seu critério, entendo que é fundamental, de importância supra a participação da Agencia, pois muitas e muitas vezes sabemos que o que as Operadoras levão a vocês não é a realidade vivida no Conselho.

Justificativa:

Fundamento da obervância, com certeza se a Anatel estivesse mais perto dos Conselhos não iria propor mudanças tão infudadas, baseadas no apelo da Operadoras afim de reduzir misseros custos.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Com a exclusão da obrigatoriedade de instalação de conselhos para PPPs, não há motivo para estender a obrigação a MVNOs.
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 Total de Contribuições:168
 Página:75/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 7º

Art. 7º A seu critério, a Anatel poderá participar de reuniões de Conselho de Usuários.

ID da Contribuição: 90583
Autor da Contribuição: WALDER DE FREITAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 7º A Anatel deverá participar das reuniões do Conselho de Usuários, como colaborador, sem direito a voto.

Justificativa:

Como essa foi uma de minhas solcitações na criação de outras resoluções referente ao assunto, é muito importante a presença da ANATEL nas reuniões dos Conselhos de Usuarios, para esclarecer algumas duvidas que venham a surgir no decorrer da reunião, participação como colaborador, sem direito a voto nas discussões.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
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 Total de Contribuições:168
 Página:76/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários.

§ 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

ID da Contribuição: 90133
Autor da Contribuição: ENDERSON LEIVA ZAMBELI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 1º Nesta hipótese o SNDC pode ser convidado a participar como "convidado" e observador.

Justificativa:

O SNDC já pega a reclamação pronta, não vivencia a ponta, o dia a dia o fato no ato.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:77/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários.

§ 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

ID da Contribuição: 90212
Autor da Contribuição: ANDRE YOOITI MURAMOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Acrescente-se ao paragrafo 1º que neste caso em especial, "ADMITE-SE a participação do SNDC", que a meu ver deve estar melhor posicionado com o Colegiado de 2ª instancia, tendo em vista que o Conselho de Usuários é de caráter cosultivo.

Justificativa:

De acordo com a dotação orçamentária dos Conselhos, convidar sim outros grupos, representantes de classes, procons, entidades ligadas a defesa do consumidor, Ministério Público de Defesa do Cosumidor, dentre outros. Daí a idéia de que a ANATEL devido a arrecadação de multas, deveria destinar um percentual para subsidiar aos Conselhos de Usuários, por meio de cada operadora, fiscalizando a destinação e emprego desdes valores. 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
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 Total de Contribuições:168
 Página:78/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários.

§ 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

ID da Contribuição: 90543
Autor da Contribuição: JUSCELINO TAVARES DA ROCHA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente, vice-presidente dos seus respectivos membros conselheiros ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

Justificativa:

Somente aclarar o texto.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:79/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários.

§ 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

ID da Contribuição: 90604
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 8º ...

§ 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, deverão convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

Justificativa:

Sugerimos a alteração da expressão “poderão” por “deverão” afim de assegurar a participação do maior número possível de órgãos voltados a defesa dos interesses dos consumidores, objetivando sempre o enriquecimento dos debates.

Além disso, a participação possibilita a troca de experiências, a apresentação dos principais problemas enfrentados pelos consumidores e o encaminhamento de sugestões à Agencia e as empresas de telecomunicações.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
 Página:80/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários.

§ 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

ID da Contribuição: 90609
Autor da Contribuição: Ara Minassian
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente do seu respectivo Conselho de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

Justificativa:

Em príncipio, cada Grupo terá um Conselho de Usuários. Eventualmente, por razões específicas e pontuais, poderá existir mais de um Conselho, porém não pode ser usado como, razão de propormos a manutenção no singular. Se a anatel entender que não  então sugere-se a colocação do s entre parenteses.

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Contribuição contradiz atribuição central dos conselhos, não se justificando a extensão de suas competências para tratar de serviços utilizados por pequeno número de consumidores (em termos proporcionais)
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:81/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 8º

Art. 8º A critério da Anatel, poderão ser organizados fóruns com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários.

§ 1º Além de membros de Conselhos de Usuários, poderão ser convidados para esses fóruns representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.

§ 2º O Grupo será responsável pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem relativas à participação do presidente e vice-presidente dos seus respectivos Conselhos de Usuários ou, na falta destes, de membros do Conselho que os representem.

ID da Contribuição: 90633
Autor da Contribuição: DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição: Alterar a redação do art. 8º, conforme a seguir: Art. 8º A Anatel poderá organizar anualmente um Fórum com o objetivo de discutir e subsidiar a atuação de Conselhos de Usuários.
Justificativa: Justificativa: Considerando que os custos e a logística envolvidos na organização e envio dos representantes das Prestadoras a esses eventos são integralmente suportados pelas empresas, é imperioso otimizar os resultados decorrentes de sua realização, sob pena de impor um ônus adicional sem justificativa às empresas
Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Anatel já tem participado da maior parte das reuniões. No entanto, sua participação efetiva depende de disponibilidade orçamentária e de equipe na localidade da reunião, o que nem sempre existe no caso concreto. Assim, não é possível acatar a contribuição.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:82/168
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 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.

§1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação.

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 90117
Autor da Contribuição: ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CAPÍTULO IV


 

DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS


 

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.


 

§1º Ao convocar as eleições, as mesmas deverão ser setorizadas, de acordo com as regiões geográficas do pais em questão. 


 

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.

 

Justificativa:

AS REGIOES GEOGRAFICAS DO BRASIL SAO IMPORTANTES E CADA REGIÃO TEM A SUA DEMANDA ESPECIFICA, GENERALIZAR É SOMENTE LEVANTAR UM PROBLEMA DE UMA SÓ REGIÃO DE UM SÓ LOCAL. 

NAO ESTA APLICADO NESSE CASO O PRCESSO DE REGIONALIZAÇÃO, ONDE AS DEMANDAS SAO DIFERENTES POIS CADA REGIÃO TEM UMA QUESTAO ESPECIFICA A SER LEVANTADA E APRIMORADA PELO GRUPO

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: Anatel já tem participado da maior parte das reuniões. No entanto, sua participação efetiva depende de disponibilidade orçamentária e de equipe na localidade da reunião, o que nem sempre existe no caso concreto. Assim, não é possível acatar a contribuição.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:83/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.

§1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação.

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 90134
Autor da Contribuição: ENDERSON LEIVA ZAMBELI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§1º  Mantendo-se a eleição atual, aplicando-se a presente resolução SE APROVADA FOR à partir do próximo processo eleitoral, ou seja, a partir do processo 2023/2025.

Justificativa:

NÃO SE MUDA A REGRA DO JOGO NO MEIO DO JOGO é inconstucional, sem fundamento juridico.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A participação de entidades do SNDC qualifica os debates e amplia a representatividade dos conselhos. Assim, optou-se por permitir a eleição dos seus membros, bem como por admitir a indicação de um membro do Sistema por conselho.
Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:84/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.

§1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação.

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 90213
Autor da Contribuição: ANDRE YOOITI MURAMOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 9º O Conselho de usuários deve ser instituído por meio de eleição, previamente e amplamente divulgada por meio de edital, seja ele eletonico, dispositivos móveis a nível brasil, por meio e impressa escrita, destina a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocado pelo Grupo. Fica Mantida a eleição atual, aplicando-se a REsolução 623 de 18 de Outubro de 2013.

Justificativa:

Devido ao fato da Consulta Públca ter sito determinada pelo Acordão 523 de 07 de outubro de 2019, e o processo eleitoral já se encontrar em fase de divulgação de resultados e abertura de prazo para recursos, foge as regras Constitucionais que estão acima da regras da ANATEL:

Constitução Federal

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Regulamentos

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A participação de entidades do SNDC qualifica os debates e amplia a representatividade dos conselhos. Assim, optou-se por permitir a eleição dos seus membros, bem como por admitir a indicação de um membro do Sistema por conselho.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.

§1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação.

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 90573
Autor da Contribuição: CLAUDIO NORIKAZU UEMURA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.

§1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos residentes na região do Conselho a qual está concorrendo.

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.

Justificativa:

O candidato deve residir na região de concorrencia do Conselho.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Mudança de redação torna o texto mais impreciso, já que presidente e vice referem-se ao Conselho, e não aos conselheiros.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 9º

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS DOS CONSELHEIROS

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.

§1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todas as Unidades da Federação.

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.

ID da Contribuição: 90584
Autor da Contribuição: WALDER DE FREITAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 9º O Conselho de Usuários deve ser instituído por meio de eleição destinada a preencher as vagas dos membros e dos suplentes, que será convocada pelo Grupo.

§1º Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de todos os Estados da Região de implantação do Conselho.

§2º No processo eleitoral, os Grupos seguirão um cronograma comum, a ser aprovado pela Anatel.

Justificativa:

Ora não podemos diminuir a participação de usuarios, com está idéia retograda da ANATEL quem ganharia om isso seia soimente um lado da moeda(OPERADORAS), ja que o intuito do ANATEL seria na colaboração para melhoria dos serviços de telecomunicações que hoje é maior indice de reclamação dos orgão de Defesa dos Consumidores no BrasiL.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: A redação original contempla a proposta.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 10

Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

§ 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos.

§ 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

ID da Contribuição: 90118
Autor da Contribuição: ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

A DIVULGAÇÃO TEM DE SER FEITA POR TODOS OS MEIOS PRESENTES E DISPONIVEIS PELAS OPERADORAS COMO TV´S POR ASSINATURA, ENVIO DE SMS AOS ASSINANTES BEM COMO DIREITO A VOTO E INSITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO POPULAR. 

OS CUSTOS DE DIVULGAÇÃO DESSAS ELEIÇÕES EM NENHUMA HIPOTESE CABERA AO USUARIO E SIM AO GRUPO ECONOMICO EM QUESTAO. 

Justificativa:

PARTICIPAÇÃO MASSISA E DE CUNHO POPULAR .

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 04/08/2021
Comentário: Anatel tem organizado historicamente apenas um fórum anual, no entanto podem surgir motivos que justifiquem a realização de mais de um evento desse tipo. Assim, não se vê motivo para incorporar ao regulamento a restrição pretendida.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 10

Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

§ 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos.

§ 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

ID da Contribuição: 90529
Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Inclusão do artigo 5º

§ 5º É vedado ao grupo limitar a participação no processo eleitoral de candidatos que tenham quaisquer vínculos com outras empresas de Telecomunicações;

Justificativa:

No último processo eleitoral os grupos uniram e acordaram um Edital único para todas as operadoras, com anuência da ANATEL, segundo os grupos, onde oimitaram a participação de candidatos que tinham vínculos com outras operadoras de telecomunicações, independentemente de seu porte ou localização.

Entendo que essa limitação trás prejuízo à composição do Conselho, pois candidatos experientes no setor não puderam participar do pleito.

Grupos alegaram questões de confidencialidade e informações sigilosas, que a meu ver, não se aplica, pois todas as discussões ocorridas em reuniões do Conselho são registradas em ATAS e publicadas.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 10

Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

§ 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos.

§ 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

ID da Contribuição: 90603
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 10. O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

§ Ao convocar as eleições, o Grupo deve permitir a participação de candidatos de cada um dos estados que compõem a região de implantação do Conselho de Usuários.

§ 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, no site dos Conselhos, no site das operadoras e no site da Agência, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Justificativa:

A sugestão apresentada toma por base o entendimento de que a abrangência dos Conselhos deve ser por regiões e não nacional, mantendo-se a estrutura atual.

Desta forma, deve ser reproduzido o parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 623/2013, que amplia a possibilidade da participação de mais candidatos.

Objetivando a transparência e a ampla participação dos usuários, sugerimos que, a divulgação das eleições seja realizada nos sites dos Conselhos, no site das operadoras e no site da Agência, de forma que a informação seja difundida ao maior número de pessoas.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 10

Art. 10 O processo das eleições, cujas regras devem estar previstas em edital, deve atender aos requisitos mínimos de ampla divulgação, publicidade, isonomia e máxima participação da sociedade.

§ 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 2º A divulgação das eleições deve ocorrer por meio eletrônico, conforme detalhado no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

§ 3º O Grupo pode realizar as eleições pela internet ou por meio de outros canais remotos, sem custos para participação de eleitores e candidatos.

§ 4º É vedado o voto de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma, o Grupo.

ID da Contribuição: 90650
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

§ 1º A Anatel definirá, em conjunto com os Grupos Econômicos, texto de edital padronizado, que conterá, como anexos, pelo menos, o regimento interno do conselho, a política de viagens e de ressarcimentos adotada pela Prestadora e o código de conduta, dentre outras informações previstas no Manual Operacional a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Justificativa:

Objetivo da contribuição é esclarecer que a política de viagens e ressarcimento aplicada aos membros dos Conselhos de Usuários obedecerá, necessariamente, as normas definidas pelo Grupo Econômico.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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 Total de Contribuições:168
 Página:91/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros.

§ 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte.

§ 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.

ID da Contribuição: 90135
Autor da Contribuição: ENDERSON LEIVA ZAMBELI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 11.  Tenho a convicção que seja preciso pelo menos 50%, ou seja, 06 membros.

Justificativa:

Não é aceitavél querer reduzir o numero de conselheiros de um seguimento que cresce por dia, é como se: " a salsicha comesse o cachorro" não tem sentido.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:92/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros.

§ 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte.

§ 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.

ID da Contribuição: 90571
Autor da Contribuição: CLAUDIO NORIKAZU UEMURA
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 6 (seis) membros.

Justificativa:

Metade do quantitativo..

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:93/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros.

§ 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte.

§ 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.

ID da Contribuição: 90585
Autor da Contribuição: WALDER DE FREITAS
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 6 (seis) membros.

§ 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte.

§ 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.

Justificativa:

Com nominimo 50% dos eleitos

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:94/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros.

§ 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte.

§ 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.

ID da Contribuição: 90605
Autor da Contribuição: Fernando Capez
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 11 ....

§ 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições em até 180 (cento e oitenta) dias.

Justificativa:

Considerando a relevância dos trabalhos exercidos pelos Conselhos, sugerimos que o prazo para convocação de novas eleições seja de 180 dias, por entendermos que, um ano é um prazo demasiadamente extenso para a não implantação do Conselho e a não continuidade dos trabalhos.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:95/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 11.

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 3 (três) membros.

§ 1º Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte.

§ 2º Caso o Conselho de Usuários, já implantado, deixe de atender ao quórum previsto no caput e não haja lista de suplentes, continuará funcionando com os membros remanescentes, devendo o Grupo convocar eleições anualmente, até que se complete o quórum mínimo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, os sucessores investidos pelas novas eleições exercerão os mandatos pelo prazo remanescente.

ID da Contribuição: 90651
Autor da Contribuição: MARCELO CONCOLATO MEJIAS
Entidade: TIM S A
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

Art. 11. Para a implantação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 8 (oito) membros.

Justificativa:

Considerando a proposta realizada ao Art. 6º, e a proporção sinalizada pela Anatel no presente dispositivo, a TIM entende que o quórum mínimo para implantação do Conselho de Usuários deve ser de 8 (oito) membros, qual seja, número inteiro imediatamente posterior à metade dos 15 Conselheiros propostos.

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:96/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites.

§ 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez.

ID da Contribuição: 90106
Autor da Contribuição: ROMULO DIAS DE ARAUJO
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 4 (quatro) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.


 

§ 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição apenas uma vez. 


 

§ 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, não poderão se candidatar à reeleição.

 

Justificativa:

A proposta busca assegurar a participação de novos conselheiros para cada mandato, elevando assim a representatividade dos usuários e entidades de regiões não eleitas em outros processos eleitorais.

A alteração proposta no Art. 12 tem como finalidade ampliar o mandato dos conselheiros de 3 (três) para 4 (quatro) anos, e como resultado, reduzir o custo com processos de eleição, garantir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pelos conselheiros, e por fim vedar a reeleição de usuários e entidades. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

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 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:97/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites.

§ 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez.

ID da Contribuição: 90119
Autor da Contribuição: ANDRE LUIS ALVARES ZAMPIERI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de  (quatro) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição uma unica vez.

§ 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez para o Conselho do grupo em questão.

 

Justificativa:

ENTIDADES E USUARIOS TEM DE SER TRATADOS DE FORMA IGUALITARIA, DANDO ASSIM CHANCE DE UNS AOS OUTROS PARTICIPAREM. DEIXANDO E DANDO A OPORTUNIDADE DE OUTRAS ENTIDADES PARTICIPAREM E LUTAREM OUTROSSIM PELOS PROBLEMAS APRESENTADOS NAS REFERIDAS REUNIÕES. 

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:98/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites.

§ 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez.

ID da Contribuição: 90136
Autor da Contribuição: ENDERSON LEIVA ZAMBELI
Entidade: --
Área de Atuação: --
Contribuição:

§ 1º  e  § 2º    A reeleição para entidades quantas vezes ela quiser e para o usuário uma única vez ??? pelo amor de Deus, já leram o principio constitucional que prevê no art 37 igualdade (isonomia), ambos devem obrigatoriamente seguir a mesma regra, o usuário então pode candidatar-se quantas vezes ele entender necessário;

Justificativa:

Principio constitucional que prevê no art 37 igualdade (isonomia).

Comentário da Anatel
Classificação: Aceita parcialmente
Data do Comentário: 14/10/2020
Comentário: A nova formatação dos conselhos de usuários busca estabelecer o diálogo entre (a) a proposta formulada e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel para ser colocada em consulta pública e (b) as contribuições recebidas nesse período. Com o objetivo de constituir conselhos de usuários que sejam capazes de cumprir as finalidades a que se destinam, foram consideradas notadamente – mas não apenas – as preocupações com (a) representatividade e (b) custos envolvidos, manifestadas em diferentes contribuições.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:30/09/2022 15:43:28
 Total de Contribuições:168
 Página:99/168
CONSULTA PÚBLICA Nº 55
 Item:  Art. 12.

Art. 12. Os membros do Conselho de Usuários terão mandatos de 3 (três) anos com início no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1º As entidades eleitas para as vagas mencionadas no art. 6º, I e II, poderão se candidatar à reeleição sem limites.

§ 2º Os usuários eleitos para as vagas mencionadas no art. 6º, III, poderão se reeleger uma única vez.

ID da Contribuição: 90215
Autor da Contribuição: ANDRE YOOITI MURAMOTO
Entidade: --
Área de Atuação: --