O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 4º, no § 1º do art. 6º, no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º e no caput do art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º do Ato nº 458, de 24 de janeiro de 2019, alterado pelo Ato nº 3388, de 27 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Este Ato entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2019, com exceção do §2º do artigo 5º, que entrará em vigor no dia 30 de janeiro de 2020."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Ajustar para considerar como área critica residências:

Art. 3º Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - área crítica: área localizada até 50 (cinqüenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e, asilos e residências;

Coloco como necessiadade a inclusão de residências como áreas de ricos, pois temos casos de pessoas que ficam 24 horas em suas residências tendo exposição em todo esse perído as radiações, mesmo que sejam mínimas, diferente de áreas comercias, geralmente 8 horas.

Em residêncais podemos ter os mesmo cenários de pessoas com as quais temos que creches, hospitais, asilos, etc... Podemos ter crianças, idosos, deficiêntes, gestantes, recém nascidos, possoas com problemas de saúde e que podem ficar expostas a possíveis radiações até 24 horas por dia.

Não acatada. A Anatel agradece ao Sr. Felipe Oliveira dos Santos pela contribuição e informa que o objetivo, neste momento, é de apenas postergar o prazo para cumprimento da obrigatoriedade de envio de dados à Anatel. Outras alterações devem ser objeto de nova avaliação.