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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:1/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 88582
Autor da Contribuição: KLEBER ANTUNES DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 04/07/2019 09:40:05
Contribuição:

Na definição de Fentocélula, consta a informação que esta deve operar como uma estação fixa. A definição de estação fixa seria a constante no Glossário de Termos da Anatel, sendo o Art. 3° do Anexo ao Decreto n° 21.111 de 1/3/1992?

Não verifiquei nessa proposta de Regulamento, uma definição clara de como se dará a comunicação entre a  Fentocélula e a prestadora. Essa comunicação se dará por meio confinado?

Assim, aparentemente a comunicação entre a Fentocélula e a prestadora poderia ocorrer por meio de Radiofrequências. Nesse caso um reforçador de sinal do SMP poderia ser classificado como Fentocélula?

As características da construção do produto Fentocélula seriam definidas nos requisitos técnicos e procedimentos de ensaios para homologação?

Justificativa:

- Definição clara e atual de uma estação fixa

- Aparentemente uma Fentocélula seria utilizada para escoar o trafégo por meio confinado, liberando assim o uso da comunicação por meio da BTS, porém essa definição não está clara na proposta.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:2/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 89184
Autor da Contribuição: RAFAEL ALVES DAL CIN COSTA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 15/07/2019 23:42:58
Contribuição:

VIII - Femtocelulas poderão ser utilizadas para coberturas indoor e outdoor.

Justificativa:

Prever na resolução  que as Femtocelular poderão ser utilizadas para cobertura interna e externa.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:3/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 89186
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/07/2019 16:53:27
Contribuição:

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME, do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Limitado Privado, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

Justificativa:

Com a resolução 617/2013 se estabeleceu que entidades sem fins de lucro poderiam prover acesso à internet (Art. 18), bem como, com as alterações feitas pela Res. 680/2017, a dispensa de autorização se deu tanto para o SCM quanto para o SLP, logo, femtocélulas devem estar disponíveis pra uso e exploração tanto para o SLP quanto para a dispensa de autorização do SLP.
Vale ressaltar que esta proposta vem de encontro com as iniciativas de provedores comunitários, que se utilizem destas normativas, então cabe a agência, em busca da universalização do acesso, permitir tais prestadores a operarem femtocélulas também.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:4/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 89187
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/07/2019 16:59:13
Contribuição:

Art. 2º

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME, do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Limitado Privado, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

Art. 10º

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME, do SCM ou do SLP associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

Art. 10º-B

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações ou na rede que dá suporte aos serviços de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Justificativa:

Justificativa Art. 2º

Com a resolução 617/2013 se estabeleceu que entidades sem fins de lucro poderiam prover acesso à internet (Art. 18), bem como, com as alterações feitas pela Res. 680/2017, a dispensa de autorização se deu tanto para o SCM quanto para o SLP, logo, femtocélulas devem estar disponíveis pra uso e exploração tanto para o SLP quanto para a dispensa de autorização do SLP.
Vale ressaltar que esta proposta vem de encontro com as iniciativas de provedores comunitários, que se utilizem destas normativas, então cabe a agência, em busca da universalização do acesso, permitir tais prestadores a operarem femtocélulas também.

Justificativa Art. 10º

 Inclusão do SLP com base na res. 617/2013

Justificativa Art. 10º -B

Inclusão de parte da infraestrutura que dá suporte aos serviços de telecomunicações, como está definida na res. 617/2013.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:5/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 89191
Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/07/2019 16:55:49
Contribuição:

A CLARO S.A., empresa devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente “CLARO”, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente, à presença desta Agência, trazer as suas considerações e sugestões à referida Consulta Pública.

Entendemos como importante as revisões periódicas que a Anatel tem feito em suas resoluções afim de trazê-las para um ambiente saudável e competitivo, estimulando o mercado, mas também preservando as opções de negócio de cada uma das empresas do setor.

Ao revisar o regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revogar o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia, a Claro gostaria de destacar alguns pontos:

 

Para manter a qualidade dos serviços prestados, as femtocélulas necessariamente deverão compor a base própria de ERBs da operadora e assim permitir a gestão operacional completa, incluindo o devido planejamento de evolução tecnológica, sem trazer impactos técnicos ou financeiros ao usuário. Diante do exposto e após diversas análises consideramos inviável a compra de Femtocélulas pelo usuário final.

 

Outro ponto importante, referem-se aos muitos os aspectos a serem analisados para um projeto assertivo de Femtocélula, que aparentemente sugere um projeto de menor complexidade se comparado com uma Macrocélula, é notória a necessidade de um projeto de RF e de Transmissão vinculados às particularidades do local.

 

A Claro gostaria de destacar algumas premissas que precisam ser observadas para que possamos garantir o correto funcionamento do sistema e que, do ponto de vista técnico, inviabiliza a compra e instalação pelo usuário final.

  • Entender a necessidade específica do Cliente para definir o Projeto. Quais serviços desejam (voz/dados; serviços críticos ou não-críticos; taxa de dados necessária), quais salas e cômodos precisam ter sinal e qual o alcance de cobertura da Femtocélula, dependendo do tipo de estrutura existente;
  • Analisar a cobertura Indoor existente no Cliente fornecida pela rede Outdoor para avaliar se a Femtocélula pode melhorar ou degradar o sinal no local;
  • Verificar quais frequências estão disponíveis na localidade do cliente para escolher o equipamento (Femtocélula) mais adequado;
  • Avaliar a qualidade da banda larga e se esta estará adequada ao correto funcionamento da Femtocélula.;

 

Além dos pontos técnicos elencados acima, é importante observar algumas particularidades que podem causar impacto, caso a Femtocélula seja adquirida pelo usuário final:

  • Sabendo que a evolução tecnológica nas redes ocorre e que em função disso seria necessário o desligamento/desativação do equipamento de Femtocélula, como por exemplo, o uso da frequência da Femtocélula ser destinada para outra tecnologia (ex.: 4G ou 5G), estes usuários não seriam ressarcidos pelo investimento feito com a Femtocélula;
  • A ativação da Femtocélula por um usuário sem considerar as premissas anteriormente citadas, poderá impactar todos os usuários de uma determinada localidade e consequentemente proporcionar um serviço com qualidade inferior e degradado sem que a Operadora tenha qualquer gestão nesse aspecto;
  • Não é possível fazer o controle da localidade física do cliente, podendo haver irradiação do sinal em localidades indevidas inclusive e causar interferências em outros equipamentos .

 

Sendo assim, a Claro solicita que os estudos e impactos sejam avaliados de forma ampla. Não é viável  que o cliente possa fazer a compra e instalação de Femtocélulas, que podem ser incompatíveis com a Rede da prestadora, podendo não atender aos requisitos mínimos de qualidade/funcionalidades.

Desta forma, recomenda-se que a compra e instalação de qualquer Femtocélula seja pela Prestadora, que garantirá a qualidade de instalação e o seu funcionamento fim a fim.

Justificativa:

Conforme exposto acima

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 89193
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2019 16:10:54
Contribuição:

 

 

CONTRIBUIÇÕES DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 1º

 

Incluir os serviços STFC e SLP entre as possibilidades de uso de femtocélulas, conforme redação abaixo:

 

"Art. 2º ........................................................................

 

........................................................................

 

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado – SME, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

 

........................................................................

 

Art. 10-A. (...)

 

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME, do STFC, do SLP ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização; ”

 

 

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 1º

 

1)      As faixas de frequência atualmente destinadas aos serviços SMP e SCM também estão destinadas ao STFC, para possibilitar a utilização da tecnologia conhecida como “Fixed Wireless Technology” (FWT), ou seja, terminais fixos que utilizam a mesma interface aérea e a rede que suporta o SMP. Sendo assim, em princípio, não haveria motivos para impedir que as femtocélulas sejam utilizadas para prestação de todos os serviços para os quais as frequências compatíveis estejam destinadas, e, em especial, para impedir que terminais do STFC, com tecnologia FWT se conectem à rede através de femtocélulas.

 

Em relação ao SLP, a inclusão deste serviço está em linha com o proposto nas Consultas Públicas 14 e 15, que preveem a destinação de faixas de frequência ao SMP, STFC, SCM e SLP, bem como do disposto no item 36 da Agenda Regulatória 2019 / 2020 aprovada conforme Portaria n° 542, de 26/03/2019:

 

“Revisar a regulamentação de condições de uso das faixas de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão n° 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI n° 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI n° 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700 MHz) e revisão da canalização da faixa de 900 MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo”.

 

Desta forma, é possível perceber um movimento consistente para incluir o SLP nas faixas de frequência já destinadas ou em processo de destinação para o SMP, SCM e STFC, o que já justificaria a utilização de femtocélulas para a prestação daquele serviço.

 

Como exemplo de aplicação de femtocélulas para prestação do SLP, pode-se pensar em um grande armazém inteiramente automatizado, com utilização de empilhadeiras autônomas ou controladas remotamente, mediante interface aérea com tecnologia considerada “4G” ou “5G”. Para a perfeita cobertura de todos os corredores do armazém, independentemente das prateleiras e/ou estantes (ou de seu conteúdo) pode ser necessário utilizar equipamentos do tipo femtocélula. Por outro lado, por questões de segurança, desempenho ou qualquer outro motivo, os responsáveis pela operação dessas empilhadeiras podem desejar uma rede separada da rede pública, o que seria melhor atendido por uma licença SLP.

  

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 89198
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 16:29:26
Contribuição:

Contribuição 01:

 

Texto Proposto:

 

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

 

"Art. 2º ........................................................................

 

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

(...)

 

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

 

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

 

Contribuição - alteração de texto:

 

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado – SME, Serviço Limitado Privado – SLP, Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado, pela prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos usuários.

 

Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

 

I – A operação de Femtocélula é de responsabilidade da prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado – SME, Serviço Limitado Privado – SLP, Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos usuários.

Justificativa:

Justificativa:

 

A utilização das Femtocélulas não deve ficar restrita aos serviços de telecomunicações listados na proposta inicial (SMP, SME e SCM), tendo em vista que a tecnologia 5G será adotada para outros serviços num modelo convergente.

 

Ainda que o texto proposto não seja explícito, é importante que a Agência verifique, por meio de fiscalização e controle, que a instalação de Femtocélulas, mesmo quando cobrada diretamente do cliente, seja feita exclusivamente pelas operadoras para não prejudicar a gestão de redes e preservar padrões de segurança e qualidade de serviço.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:8/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 89201
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2019 19:12:22
Contribuição:

Preâmbulo:

 

Contribuição de caráter geral.

 

A Telefônica Brasil S.A., doravante Telefônica, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo STFC – como concessionária ou como autorizada, dependendo da região – SMP, SCM e SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, parabeniza a Anatel pelo reconhecimento dos problemas que dificultaram a disseminação das femtocélulas no ambiente de telecomunicações no Brasil e pelo esforço em saná-los. Neste ponto, cabe lembrar que a Telefônica é membro do Telebrasil, e, como tal, participou da elaboração da correspondência TELEBRASIL 065/17 (SEI 1450135). Sendo assim, é com satisfação que esta Prestadora constata que todas as sugestões incluídas na citada correspondência estão sendo adequadamente tratadas no âmbito desta Consulta Pública. Em especial, a Telefônica acredita firmemente que a revogação da proibição de fornecimento oneroso deste equipamento, atualmente prevista no art. 16, §2º do Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia, terá grande potencial para alavancar a utilização deste tipo de equipamento no País.

 

Não obstante, deve-se considerar ainda a evolução dos serviços de telecomunicações, e do próprio ambiente regulatório, ocorrida neste período de tempo.

 

  1. Quanto aos serviços de telecomunicações, nota-se que as Consultas Públicas 14 e 15, bem como o item 36 da Agenda Regulatória 2019 / 2020, aprovada conforme Portaria n° 542, de 26/03/2019, trouxeram propostas no sentido de destinar também ao SLP as faixas de radiofrequência já destinadas, ou em processo de destinação, ao SMP. Neste sentido, a Telefônica entende que os equipamentos do tipo femtocélula devem poder ser utilizados para a prestação de todos os Serviços de Telecomunicações para os quais a respectiva faixa de radiofrequência estiver, ou vier a ser, destinada;

 

  1. Nos Regulamentos e Consultas Públicas mais recentes, a Anatel tem optado por um modelo onde os aspectos mais técnicos (e, portanto, mais sujeitos a mudanças em virtude da evolução tecnológica) tem sido retirados dos regulamentos e publicados por intermédio de Atos das respectivas superintendências. Tal arranjo visa possibilitar maior agilidade e velocidade para acompanhar a evolução tecnológica, evitando-se a necessidade levar ao Conselho Diretor alterações puramente técnicas, que, em princípio, poderiam ser decididas no âmbito das respectivas superintendências. Sendo assim, a Telefônica sugere que este mecanismo seja aplicado não apenas para a definição das especificações mínimas para que equipamentos do tipo femtocélula sejam classificados como sendo de radiação restrita, como previsto no art. 10 do REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, mas também para as tabelas contidas neste Regulamento (e suas eventuais alterações). Por fim, a Telefônica acredita que não haja qualquer entrave técnico ou regulatório para que todo o processo para a aprovação dos Atos eventualmente necessários ocorra em paralelo com as atividades necessárias para a aprovação da Resolução decorrente desta Consulta Pública, tornando desnecessário (e indesejável) o prazo proposto no artigo 5º desta Consulta.

 

Dito isto, a Telefônica passa a apresentar suas contribuições aos itens específicos, bem como as respectivas justificativas.

 

 

Contribuição 1:

 

Incluir os serviços STFC e SLP entre as possibilidades de uso de femtocélulas, conforme redação abaixo:

 

“Art. 2°(...)

...

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado – SME, do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

...

Art. 10-A. (...)

...

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME, do STFC, do SLP ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

...”

 

Contribuição 2:

 

Inserir novo Inciso IV ao artigo 10-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 10-A (...)

...

IV – Não serão aplicáveis os indicadores de qualidade previstos para os Serviços de Telecomunicações para os quais a Femtocélula for utilizada quando a conexão de dados utilizada para interligar a Femtocélula à rede da prestadora não for provida pela própria prestadora, ou não estiver diretamente sob a responsabilidade da mesma.”

Justificativa:

Justificativa para Contribuição 1:

 

As faixas de frequência atualmente destinadas aos serviços SMP e SCM também estão destinadas ao STFC, para possibilitar a utilização da tecnologia conhecida como “Fixed Wireless Technology” (FWT), ou seja, terminais fixos que utilizam a mesma interface aérea e a rede que suporta o SMP. Sendo assim, em princípio, não haveria motivos para impedir que as femtocélulas sejam utilizadas para prestação de todos os serviços para os quais as frequências compatíveis estejam destinadas, e, em especial, para impedir que terminais do STFC com tecnologia FWT se conectem à rede através de femtocélulas.

 

Em relação ao SLP, a inclusão deste serviço está em linha com o proposto nas Consultas Públicas 14 e 15, que preveem a destinação de faixas de frequência ao SMP, STFC, SCM e SLP, bem como do disposto no item 36 da Agenda Regulatória 2019 / 2020 aprovada conforme Portaria n° 542, de 26/03/2019:

 

“Revisar a regulamentação de condições de uso das faixas de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão n° 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI n° 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI n° 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700 MHz) e revisão da canalização da faixa de 900 MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo”

 

Desta forma, é possível perceber um movimento consistente para incluir o SLP nas faixas de frequência já destinadas ou em processo de destinação para o SMP, SCM e STFC, o que já justificaria a utilização de femtocélulas para a prestação daquele serviço.

 

Como exemplo de aplicação de femtocélulas para prestação do SLP, pode-se pensar em um grande armazém inteiramente automatizado, com utilização de empilhadeiras autônomas ou controladas remotamente, mediante interface aérea com tecnologia considerada “4G” ou “5G”. Para a perfeita cobertura de todos os corredores do armazém, independentemente das prateleiras e/ou estantes (ou de seu conteúdo) pode ser necessário utilizar equipamentos do tipo femtocélula. Por outro lado, por questões de segurança, desempenho ou qualquer outro motivo, os responsáveis pela operação dessas empilhadeiras podem desejar uma rede separada da rede pública, o que seria melhor atendido por uma licença SLP.

 

Justificativa para Contribuição 2:

 

Nem a prestadora, nem o usuário, deveriam ser responsabilizados por eventuais deficiências na cobertura proporcionada pela Femtocélula se tais deficiências forem causadas por falhas em uma conexão que, do ponto de vista dos Serviços de Telecomunicações, é provida por, ou está sob a responsabilidade de, terceiros. O Parágrafo Único do art. 10-B já protege os usuários nesta situação, mas é necessário delimitar também a responsabilidade da prestadora em situações semelhantes.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 89205
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 19:35:56
Contribuição:

A Qualcomm apoia e parabeniza a ANATEL por haver tomado a importante iniciativa de propor a resolução em questão que altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, endereçando pontos relevantes em relação à regulamentação para o uso de femtocélulas.

Justificativa:

A Qualcomm Incorporated, em nome próprio e de suas subsidiárias (coletivamente, “Qualcomm”), agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública nº 25 (doravante “consulta pública”) que tem como objetivo propiciar condições mais adequadas para o uso de femtocélulas no País, com o foco na ampliação da cobertura das redes de telecomunicações e na melhoria do provimento de serviços aos usuários, conforme anunciado pela Agência.

 

A Qualcomm está aplicando mais de 30 anos de experiência em tecnologias móveis em diversos setores - transformando indústrias, criando empregos e melhorando vidas. Estamos fazendo isso desenvolvendo o 5G, o que vai despertar a próxima geração de progresso tecnológico. Como ocorreu na Revolução Industrial, ou como na sua antecessora a Era da Informação, estamos prestes a promover a próxima grande era, a Era da Invenção. Um tempo sem barreiras para a invenção. O 5G possibilitará uma rápida aceleração e capacidade de criar novos produtos e novas indústrias. E tudo isso, começa com a Qualcomm.

 

A implantação de femtocélulas, seja em ambientes residenciais ou empresariais, internos ou externos, melhora a cobertura da rede, o desempenho e a eficiência de energia, oferecendo aos usuários conectividade móvel melhor e mais rápida, e em mais lugares. Femtocélulas são importantes recursos para aplicações que precisam de maior largura de banda, além do crescente número de dispositivos conectados. Portanto, para que a indústria de tecnologia possa acompanhar a crescente demanda por banda larga móvel, é importante que barreiras regulatórias em potencial sejam eliminadas, e a revisão da regulamentação sobre o uso de femtocélulas está alinhada a esse propósito.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e revoga o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.002778/2018-16;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 2º ........................................................................

........................................................................

V - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, acessório às redes do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.

VI - O Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser atendidas pela Femtocélula.

VII - O Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas. (NR)”

(...)

“Art. 10-A. Às Femtocélulas aplicam-se as seguintes condições gerais, além das condições operacionais específicas que venham a ser estabelecidas em conformidade com o art. 10 deste Regulamento:

I - A operação de Femtocélula é de responsabilidade da Prestadora do SMP, do SME ou do SCM associada e ocorrerá nas faixas de radiofrequência para as quais detenha autorização de uso ou contrato de compartilhamento, exceto para os casos de dispensa de autorização;

II - A instalação da Femtocélula pode ser feita pelo Usuário, a critério da Prestadora à qual essa Femtocélula se vincula, sem prejuízo de suas demais responsabilidades previstas na regulamentação, não a eximindo do cumprimento de seus deveres perante a Anatel;

III - A Femtocélula pode operar em Modo Aberto ou em Modo Fechado.

§1º O fornecimento da Femtocélula mediante contratação do Usuário ocorre de acordo com a conveniência e viabilidade da Prestadora e poderá ser oneroso para o Usuário, desde que com sua expressa concordância.

§2º As condições para o fornecimento da Femtocélula mediante contratação são de livre negociação entre as partes, incluindo-se a escolha do Modo de Operação e a responsabilidade pelo fornecimento da conexão de dados utilizada para interliga-la à rede da Prestadora.

Art. 10-B. São direitos do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula:

I - Receber orientação quanto ao seu funcionamento, eventuais limitações e condições de serviço.

II - Receber o suporte necessário para a instalação, configuração, manutenção e substituição do equipamento a ele disponibilizado.

III - Rescindir o contrato firmado junto à prestadora, a qualquer tempo e sem ônus, sem prejuízo das condições aplicáveis às contratações com prazo de permanência.

Parágrafo único. O Usuário não pode ser responsabilizado por quaisquer deficiências de cobertura, qualidade ou capacidade que eventualmente ocorram por conta da rescisão do contrato com a prestadora, nem tampouco por deficiências técnicas na rede de telecomunicações da prestadora contratada para fornecimento da conexão utilizada pela Femtocélula.

Art. 10-C. É dever do Usuário que contratar o fornecimento da Femtocélula mantê-la em perfeitas condições de operação e dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada. (NR)”

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 89207
Autor da Contribuição: CRISTIANE LUDOVICO DE MELO PRETEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2019 22:32:36
Contribuição:

Consulta pública CP25 – Contribuição para o debate.

Aproveitando o momento oportuno para a análise de regulamentação para uso de equipamentos small cells, talvez mais especificamente Femtocélulas, proponho que o debate seja estendido à nova fase da revolução industrial – a Indústria 4.0.

Considerando que é objeto publicado de estudo da Anatel, pertinente aos documentos desta Consulta Pública, que o uso de Femtocelulas é pouco significativo no Brasil, a despeito da Regulamentação de 2.013, que tinha como objetivo o incentivo de seu uso. A baixa aderência teria sido provocada justamente pelo excesso de restrições na Resolução Publicada;

Considerando que é objetivo desta revisão da Regulamentação o incentivo ao uso de Femtocels, para maximizar uso de espectro de frequência;

Considerando que existe uma certa dificuldade de regulamentar contratação onerosa, por motivos de divisões de responsabilidades - de um lado a responsabilidade da operadora, de garantir a qualidade dos serviços, e do outro lado a responsabilidade do usuário, de garantir conectividade e infraestrutura;

Considerando a necessidade que as indústrias terão de se modernizar, principalmente com sistemas de automação, que dependem de conectividade, para competir no mercado com a entrada do país em blocos econômicos de alta eficiência, como a OCDE, por exemplo;

Considerando a conectividade será de vital necessidade para as indústrias e será difícil, oneroso e lento o processo de regulação de responsabilidades e garantias das redes nas linhas de produção. Isto gerará inclusive impasses jurídicos que serão grande entrave para o desenvolvimento industrial do país;

Considerando que conectividade industrial, para automação, tem características muito diferentes de obrigações de cobertura das operadoras;

Considerando que Femtocelulas são uma inovação tecnológica, cuja definição não se encaixa perfeitamente nas definições dos equipamentos descritos no Regulamento SMP, SME ou SCM, como estação móvel (conforme observado nos documentos técnicos da ANATEL);

Considerando que Femtocelulas são equipamentos de radiação restrita;  

Sugiro que seja Regulamentada categoria especial para uso específico de Femtocélulas em ambientes exclusivamente industriais (indoor). Esta regulamentação poderia ter caráter de SLE, de interesse restrito, ou alguma subcategoria de SLP.

Seria operada em modo fechado, ou seja, somente estações móveis ou fixas predefinidas e pre-cadastradas teriam acesso.   

A operação da rede seria de responsabilidade da própria indústria ou de provedores específicos e especializados, de forma que as implantações das redes deixariam de ter completa dependência das operadoras, que não terão estrutura e agilidade para suprir a demanda iminente.

Seriam definidos faixas de frequências especificas, com bandas estreitas, entre 05 MHz e 10 MHz, por exemplo, que seriam cedidas para coberturas especificas dentro das indústrias (pequenas coberturas), a título oneroso. Isto traria muita eficiência ao uso do espectro de frequências.

Os equipamentos seriam cadastrados na ANATEL, como rádio base, mesmo que sem ônus, devido a baixa potência, conforme já regulamentado e rastreados por receptores GPS, dos próprios equipamentos, conforme regulamentado pelo FCC, nos Estados Unidos e as instalações seria de responsabilidade das prestadoras de serviços ou da própria indústria, conforme regulamentado pelo MIC, no Japão.

Estaríamos alinhados com a infraestrutura internacional dos países mais industrializados para podermos competir em condições mais apropriadas.

Atenciosamente,

Wagner V. Pretel

Justificativa:

O pais passará necessariamente por uma reestruturação industrial, para conseguir ter sucesso nos mercados a que está se propondo participar e competir.

Tecnologias de conectividade para automação industrial serão fundamentais. O uso de equipamantos LTE - Femtocelulas e suas atualizações para tecnologias 5G serão condições inevitáveis para competitividade. Restringir o uso destas tecnologias às operadoras, em uma pais com as dimensões, caracteristicas e complexidades do Brasil será um empecilio ao nosso desenvolvimento.

Não sugiro qualquer tipo de restrição às aplicações das operadoras, mas muitas áreas industriais, principalmente as mais afastadas dos grandes centros, terão enorme dificuldade para conseguir ter acesso se adequar ao uso eficiente das novas tecnologias de conectividade. É necessário que tenhamos alternativas.

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Substituir a Tabela I, de Faixas de radiofrequências com restrições de uso, constante do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Tabela I
Faixas de radiofrequências com restrições de uso

MHz

MHz

MHz

GHz

0,09-0,11

16,69475-16,69525

1.435-1.646,5

10,6-11,7

0,495-0,505

16,80425-16,80475

1.660-1.710

12,2-12,7

2,1735-2,1905

21,87-21,924

1.718,8-1.722,2

13,25-13,4

4,125-4,128

23,2-23,35

2.200-2.300

14,47-14,5

4,17725-4,17775

25,5-25,67

2.483,5-2.500

15,35-16,2

4,20725-4,20775

37,5-38,25

2.690-2.900

20,2-21,26

6,215-6,218

73-74,6

3.260-3.267

22,01-23,12

6,26775-6,26825

74,8-75,2

4.200-4.400

23,6-24

6,31175-6,31225

108-138

4.800-5.150

31,2-31,8

8,291-8,294

149,9-150,05

5.350-5.460

36,43-36,5

8,362-8,366

156,52475-156,52525

6.650-6.675,2

38,6-46,7

8,37625-8,38675

156,7-156,9

8.025-8.500

46,9-57

8,41425-8,41475

242,95-243

9.000-9.200

64-76

12,29-12,293

322-335,4

9.300-9.500

77-77,5

12,51975-12,52025

399,9-410

 

Acima de 78

12,57675-12,57725

608-614

 

 

13,36-13,41

960-1215

 

 

16,42-16,423

1.300-1.427

 

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 89194
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MOVEL CELULAR E PESSOAL
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 16:12:58
Contribuição:

 

CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 2º

 

A tabela poderia ser retirada da Resolução e ser tratada/atualizada através de atos da Superintendência.

  

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 2º

 

Este procedimento, já adotado em outros regulamentos técnicos, traz maior agilidade e maior flexibilidade no caso da evolução da tecnologia e/ou do uso de faixas de frequência por novos serviços.

  

Anatel

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 Página:12/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Substituir a Tabela I, de Faixas de radiofrequências com restrições de uso, constante do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Tabela I
Faixas de radiofrequências com restrições de uso

MHz

MHz

MHz

GHz

0,09-0,11

16,69475-16,69525

1.435-1.646,5

10,6-11,7

0,495-0,505

16,80425-16,80475

1.660-1.710

12,2-12,7

2,1735-2,1905

21,87-21,924

1.718,8-1.722,2

13,25-13,4

4,125-4,128

23,2-23,35

2.200-2.300

14,47-14,5

4,17725-4,17775

25,5-25,67

2.483,5-2.500

15,35-16,2

4,20725-4,20775

37,5-38,25

2.690-2.900

20,2-21,26

6,215-6,218

73-74,6

3.260-3.267

22,01-23,12

6,26775-6,26825

74,8-75,2

4.200-4.400

23,6-24

6,31175-6,31225

108-138

4.800-5.150

31,2-31,8

8,291-8,294

149,9-150,05

5.350-5.460

36,43-36,5

8,362-8,366

156,52475-156,52525

6.650-6.675,2

38,6-46,7

8,37625-8,38675

156,7-156,9

8.025-8.500

46,9-57

8,41425-8,41475

242,95-243

9.000-9.200

64-76

12,29-12,293

322-335,4

9.300-9.500

77-77,5

12,51975-12,52025

399,9-410

 

Acima de 78

12,57675-12,57725

608-614

 

 

13,36-13,41

960-1215

 

 

16,42-16,423

1.300-1.427

 

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 89202
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2019 19:12:22
Contribuição:

A tabela poderia ser retirada da Resolução e ser tratada/atualizada através de atos da Superintendência.

Justificativa:

Este procedimento, já adotado em outros regulamentos técnicos, traz maior agilidade e maior flexibilidade no caso da evolução da tecnologia e/ou do uso de faixas de frequência por novos serviços.

Anatel

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 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:13/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

9

490

kHz

13,11

13,36

MHz

13,41

14,01

MHz

26,97

27,28

MHz

40,66

40,7

MHz

43,7

47

MHz

48,7

50

MHz

50,79

50,99

MHz

53,05

53,85

MHz

54

73

MHz

74,6

74,8

MHz

75,2

108

MHz

138

149,9

MHz

150,05

156,52475

MHz

156,52525

156,7

MHz

156,9

242,95

MHz

243

322

MHz

335,4

399,9

MHz

410

608

MHz

614

907,5

MHz

910

940

MHz

944

960

MHz

1.710

1.785

MHz

1.805

1.880

MHz

1.885

1.900

MHz

1.910

1.980

MHz

2.300

2.483,5

MHz

2.500

2.690

MHz

2900

3.260

MHz

3.267

4.200

MHz

4.400

4.800

MHz

5.150

5.350

MHz

5.460

6.650

MHz

6.675,2

8.025

MHz

8.500

9.000

MHz

9.200

9.300

MHz

9.500

10.600

MHz

18,82

18,87

GHz

19,16

19,26

GHz

22

22,01

GHz

23,12

23,6

GHz

24

29

GHz

46,7

46,9

GHz

57

64

GHz

76

77

GHz

77,5

78

GHz

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 89188
Autor da Contribuição: MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA
Entidade: INSTITUTO BEM ESTAR BRASIL
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/07/2019 17:00:59
Contribuição:

Incluir mais faixas de frequencias para uso em caráter secundário.

Justificativa:

Como sugestão de ampliação do uso do espectro em caráter secundário, recomendamos que outras faixas já designadas em equipamentos de radiação restrita fiquem disponíveis, logo, sejam posta na resolução 680/2017 na referida tabela.  A colocação em caráter secundário viabiliza o uso de espectro que não esteja alocado em localidades remotas, garantindo o uso eficiente para a redução das desigualdades de acesso e na medida que tais faixas de frequências sejam alocadas pra uso primário, seu desligamento ou remanejamento poderá ser feito conforme regulamentação já existente.

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 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:14/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

9

490

kHz

13,11

13,36

MHz

13,41

14,01

MHz

26,97

27,28

MHz

40,66

40,7

MHz

43,7

47

MHz

48,7

50

MHz

50,79

50,99

MHz

53,05

53,85

MHz

54

73

MHz

74,6

74,8

MHz

75,2

108

MHz

138

149,9

MHz

150,05

156,52475

MHz

156,52525

156,7

MHz

156,9

242,95

MHz

243

322

MHz

335,4

399,9

MHz

410

608

MHz

614

907,5

MHz

910

940

MHz

944

960

MHz

1.710

1.785

MHz

1.805

1.880

MHz

1.885

1.900

MHz

1.910

1.980

MHz

2.300

2.483,5

MHz

2.500

2.690

MHz

2900

3.260

MHz

3.267

4.200

MHz

4.400

4.800

MHz

5.150

5.350

MHz

5.460

6.650

MHz

6.675,2

8.025

MHz

8.500

9.000

MHz

9.200

9.300

MHz

9.500

10.600

MHz

18,82

18,87

GHz

19,16

19,26

GHz

22

22,01

GHz

23,12

23,6

GHz

24

29

GHz

46,7

46,9

GHz

57

64

GHz

76

77

GHz

77,5

78

GHz

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 89190
Autor da Contribuição: Grace Kelly de Cassia Caporalli
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/07/2019 09:42:23
Contribuição:

- Manifestação

Incluir na tabela 2 linhas adicionais:

  • Frequência Inicial 1920, Frequência Final 1975, Unidade MHz
  • Frequência Inicial 2110, Frequência Final 2165, Unidade MHz
Justificativa:

- Justificativa:

É necessário incluir estas faixas na tabela por serem radiofrequências destinadas ao SMP na banda de 2100 MHz 3GPP Banda 1, que são radiofrequências utilizadas por femtocélulas.

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 Total de Contribuições:23
 Página:15/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

9

490

kHz

13,11

13,36

MHz

13,41

14,01

MHz

26,97

27,28

MHz

40,66

40,7

MHz

43,7

47

MHz

48,7

50

MHz

50,79

50,99

MHz

53,05

53,85

MHz

54

73

MHz

74,6

74,8

MHz

75,2

108

MHz

138

149,9

MHz

150,05

156,52475

MHz

156,52525

156,7

MHz

156,9

242,95

MHz

243

322

MHz

335,4

399,9

MHz

410

608

MHz

614

907,5

MHz

910

940

MHz

944

960

MHz

1.710

1.785

MHz

1.805

1.880

MHz

1.885

1.900

MHz

1.910

1.980

MHz

2.300

2.483,5

MHz

2.500

2.690

MHz

2900

3.260

MHz

3.267

4.200

MHz

4.400

4.800

MHz

5.150

5.350

MHz

5.460

6.650

MHz

6.675,2

8.025

MHz

8.500

9.000

MHz

9.200

9.300

MHz

9.500

10.600

MHz

18,82

18,87

GHz

19,16

19,26

GHz

22

22,01

GHz

23,12

23,6

GHz

24

29

GHz

46,7

46,9

GHz

57

64

GHz

76

77

GHz

77,5

78

GHz

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 89192
Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 18/07/2019 16:59:19
Contribuição:

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

 

Segue contribuição:

 

Introduzir a faixa de DL da Banda 2100MHz que ficou faltando na tabela de Faixas de Radiofrequências utilizáveis:

 

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

2110

2170

MHz

 

Justificativa:

Todas as faixas destinadas ao SMP devem ser contempladas na Tabela de Faixas de Radiofrequências utilizáveis por equipamentos de Radiação Restrita, tais como as FEMTOCÉLULAS. Sem esta inclusão, as Femtocélulas não irão funcionar com uma das principais faixas do SMP.

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 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:16/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

9

490

kHz

13,11

13,36

MHz

13,41

14,01

MHz

26,97

27,28

MHz

40,66

40,7

MHz

43,7

47

MHz

48,7

50

MHz

50,79

50,99

MHz

53,05

53,85

MHz

54

73

MHz

74,6

74,8

MHz

75,2

108

MHz

138

149,9

MHz

150,05

156,52475

MHz

156,52525

156,7

MHz

156,9

242,95

MHz

243

322

MHz

335,4

399,9

MHz

410

608

MHz

614

907,5

MHz

910

940

MHz

944

960

MHz

1.710

1.785

MHz

1.805

1.880

MHz

1.885

1.900

MHz

1.910

1.980

MHz

2.300

2.483,5

MHz

2.500

2.690

MHz

2900

3.260

MHz

3.267

4.200

MHz

4.400

4.800

MHz

5.150

5.350

MHz

5.460

6.650

MHz

6.675,2

8.025

MHz

8.500

9.000

MHz

9.200

9.300

MHz

9.500

10.600

MHz

18,82

18,87

GHz

19,16

19,26

GHz

22

22,01

GHz

23,12

23,6

GHz

24

29

GHz

46,7

46,9

GHz

57

64

GHz

76

77

GHz

77,5

78

GHz

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 89195
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MOVEL CELULAR E PESSOAL
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 16:15:16
Contribuição:

 

CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 3º

 

Acrescentar a faixa de frequências de 2110 a 2170 MHz à tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

 

Além disso, a tabela poderia ser retirada da Resolução e ser tratada/atualizada através de atos da Superintendência.

  

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 3º

 

Partindo-se do princípio de que a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, deve conter todas as faixas de frequência passíveis de utilização por femtocélulas (o que inclui todas as faixas de frequência atualmente utilizadas para o SMP), deve-se considerar que a faixa de frequências de 2110 a 2170 MHz já está destinada a este Serviço de Telecomunicações, conforme disposto na Resolução Anatel n° 454/2006.

 

Um ponto de atenção é que a cada nova destinação de frequências ao SMP – como, por exemplo, as faixas de 1427 a 1518 MHz, cuja proposta de destinação ao SMP consta da Consulta Pública 14/2019, e as faixas de 2980 a 2010 MHz / 2170 a 2200 MHz, objeto da Consulta Pública 15/2019 – deverá haver a correspondente inclusão das faixas em tela à tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

 

Com relação à retirada da tabela da resolução: como defendido anteriormente, este procedimento, já adotado em outros regulamentos técnicos, traz maior agilidade e maior flexibilidade no caso da evolução da tecnologia e/ou do uso de faixas de frequência por novos serviços.

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 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:17/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

9

490

kHz

13,11

13,36

MHz

13,41

14,01

MHz

26,97

27,28

MHz

40,66

40,7

MHz

43,7

47

MHz

48,7

50

MHz

50,79

50,99

MHz

53,05

53,85

MHz

54

73

MHz

74,6

74,8

MHz

75,2

108

MHz

138

149,9

MHz

150,05

156,52475

MHz

156,52525

156,7

MHz

156,9

242,95

MHz

243

322

MHz

335,4

399,9

MHz

410

608

MHz

614

907,5

MHz

910

940

MHz

944

960

MHz

1.710

1.785

MHz

1.805

1.880

MHz

1.885

1.900

MHz

1.910

1.980

MHz

2.300

2.483,5

MHz

2.500

2.690

MHz

2900

3.260

MHz

3.267

4.200

MHz

4.400

4.800

MHz

5.150

5.350

MHz

5.460

6.650

MHz

6.675,2

8.025

MHz

8.500

9.000

MHz

9.200

9.300

MHz

9.500

10.600

MHz

18,82

18,87

GHz

19,16

19,26

GHz

22

22,01

GHz

23,12

23,6

GHz

24

29

GHz

46,7

46,9

GHz

57

64

GHz

76

77

GHz

77,5

78

GHz

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 89199
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 16:30:50
Contribuição:

Contribuição 02:

 

Texto proposto:

 

Art. 3º Substituir a tabela de faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita, com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

 

Contribuição – inclusão de faixa de frequência:

 

Recomendamos a inclusão no artigo 3º da Resolução, para possibilitar a utilização de Femtocélulas, a frequência de 2.100 MHz.

Justificativa:

Justificativa:

 

Toda e qualquer frequência que vier a ser destinada ao SMP, como é o caso da frequência de 2.100 MHz, deve ter permissão para utilização de Femtocélulas.

 

É importante ainda, que o usuário seja alertado, inclusive pela Agência, sobre possíveis interferências no funcionamento de Femtocélulas de outros equipamentos de radiação restrita, como microfones sem fio e babás eletrônicas.

Anatel

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 Data:07/08/2022 17:04:48
 Total de Contribuições:23
 Página:18/23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

9

490

kHz

13,11

13,36

MHz

13,41

14,01

MHz

26,97

27,28

MHz

40,66

40,7

MHz

43,7

47

MHz

48,7

50

MHz

50,79

50,99

MHz

53,05

53,85

MHz

54

73

MHz

74,6

74,8

MHz

75,2

108

MHz

138

149,9

MHz

150,05

156,52475

MHz

156,52525

156,7

MHz

156,9

242,95

MHz

243

322

MHz

335,4

399,9

MHz

410

608

MHz

614

907,5

MHz

910

940

MHz

944

960

MHz

1.710

1.785

MHz

1.805

1.880

MHz

1.885

1.900

MHz

1.910

1.980

MHz

2.300

2.483,5

MHz

2.500

2.690

MHz

2900

3.260

MHz

3.267

4.200

MHz

4.400

4.800

MHz

5.150

5.350

MHz

5.460

6.650

MHz

6.675,2

8.025

MHz

8.500

9.000

MHz

9.200

9.300

MHz

9.500

10.600

MHz

18,82

18,87

GHz

19,16

19,26

GHz

22

22,01

GHz

23,12

23,6

GHz

24

29

GHz

46,7

46,9

GHz

57

64

GHz

76

77

GHz

77,5

78

GHz

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 89203
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2019 19:12:22
Contribuição:

Acrescentar a faixa de frequências de 2110 a 2170 MHz à tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

 

Além disso, a tabela poderia ser retirada da Resolução e ser tratada/atualizada através de atos da Superintendência.

Justificativa:

Partindo-se do princípio de que a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, deve conter todas as faixas de frequência passíveis de utilização por femtocélulas, o que inclui todas as faixas de frequência atualmente utilizadas para o SMP, deve-se considerar que a faixa de frequências de 2110 a 2170 MHz já está destinada a este Serviço de Telecomunicações, conforme disposto na Resolução Anatel n° 454/2006.

 

Um ponto de atenção é que a cada nova destinação de frequências ao SMP – como, por exemplo, as faixas de 1427 a 1518 MHz, cuja proposta de destinação ao SMP consta da Consulta Pública 14/2019, e as faixas de 2980 a 2010 MHz / 2170 a 2200 MHz, objeto da Consulta Pública 15/2019 – deverá haver a correspondente inclusão das faixas em tela à tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

 

Com relação à retirada da tabela da resolução: como defendido anteriormente, este procedimento, já adotado em outros regulamentos técnicos, traz maior agilidade e maior flexibilidade no caso da evolução da tecnologia e/ou do uso de faixas de frequência por novos serviços.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:07/08/2022 17:04:48
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CONSULTA PÚBLICA Nº 25
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Frequência Inicial

Frequência Final

Unidade

9

490

kHz

13,11

13,36

MHz

13,41

14,01

MHz

26,97

27,28

MHz

40,66

40,7

MHz

43,7

47

MHz

48,7

50

MHz

50,79

50,99

MHz

53,05

53,85

MHz

54

73

MHz

74,6

74,8

MHz

75,2

108

MHz

138

149,9

MHz

150,05

156,52475

MHz

156,52525

156,7

MHz

156,9

242,95

MHz

243

322

MHz

335,4

399,9

MHz

410

608

MHz

614

907,5

MHz

910

940

MHz

944

960

MHz

1.710

1.785

MHz

1.805

1.880

MHz

1.885

1.900

MHz

1.910

1.980

MHz

2.300

2.483,5

MHz

2.500

2.690

MHz

2900

3.260

MHz

3.267

4.200

MHz

4.400

4.800

MHz

5.150

5.350

MHz

5.460

6.650

MHz

6.675,2

8.025

MHz

8.500

9.000

MHz

9.200

9.300

MHz

9.500

10.600

MHz

18,82

18,87

GHz

19,16

19,26

GHz

22

22,01

GHz

23,12

23,6

GHz

24

29

GHz

46,7

46,9

GHz

57

64

GHz

76

77

GHz

77,5

78

GHz

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 89206
Autor da Contribuição: Francisco Carlos G. Soares
Entidade: Qualcomm Serviços de Telecomunicações Ltda.
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 19:35:56
Contribuição:

Incluir seis linhas adicionais na tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, constante do item: Resolução – art.3º:

    • Frequência Inicial 1920, Frequência Final 1980, Unidade MHz
    • Frequência Inicial 2110, Frequência Final 2170, Unidade MHz
    • Frequência Inicial 824, Frequência Final 849, Unidade MHz
    • Frequência Inicial 869, Frequência Final 894, Unidade MHz
    • Frequência Inicial 452,5, Frequência Final 457,5, Unidade MHz
    • Frequência Inicial 462,5, Frequência Final 467,5, Unidade MHz
Justificativa:

As linhas adicionais devem ser incluídas na tabela por corresponderem a radiofrequências destinadas ao SMP nas bandas 3GPP abaixo listadas, que são radiofrequencias utilizadas por femtocélulas.

    • Banda 1, 2100 MHz
    • Banda 5, 850 MHz
    • Banda 31, 450 MHz
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 Item:  Resolução - art. 4º

Art. 4º Revogar a Resolução nº 624, de 30 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2013.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 89196
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MOVEL CELULAR E PESSOAL
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 16:17:24
Contribuição:

 

CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 4º

 

Sem contribuição.

  

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 4º

 

Sem contribuição.

  

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 Item:  Resolução - art. 5º

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 89197
Autor da Contribuição: MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MOVEL CELULAR E PESSOAL
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 16:19:37
Contribuição:

 

CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 5º

 

Alterar a redação para:

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Justificativa:

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL AO ARTIGO 5º

 

Não há motivos técnicos que justifiquem o prazo proposto.

 

Por outro lado, quanto mais rapidamente esta resolução entrar em vigor, mais rapidamente poderão ser alcançados os benefícios que a justificam.

 

Ainda que, eventualmente, as femtocélulas venham a necessitar de atos da Anatel detalhando as “especificações mínimas para que equipamentos de radiocomunicação operando em faixas de frequências específicas sejam classificados como sendo de radiação restrita”, cabe notar que tais atos, se necessários, poderão ser emitidos pelas áreas técnicas da Anatel, sem necessidade de aprovação no Conselho Diretor.

 

E não se enxerga qualquer impedimento para que todo o processo para aprovação destes atos ocorra em paralelo ao da aprovação da futura resolução decorrente desta Consulta Pública, de tal forma que a resolução e os atos que a complementarão sejam publicados simultaneamente.

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 Página:22/23
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 Item:  Resolução - art. 5º

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 89200
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 19/07/2019 16:31:44
Contribuição:

 

Contribuição 03:

 

Texto proposto:

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.

 

Contribuição - alteração de texto:

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Justificativa:

Justificativa:

 

A reavaliação da Regulamentação sobre o uso das Femtocélulas é um pleito antigo do setor, tendo sido, inclusive objeto de manifestação da TelComp em consultas passadas sobre a Agenda Regulatória da ANATEL.

 

A própria equipe técnica da Agência apontou, na Análise de Impacto Regulatório que precedeu a presente Consulta Pública, que a regulamentação atual não incentiva a utilização e nem tampouco a massificação de tais equipamentos, razão pela qual recomenda-se que entre em vigor na ocasião de sua publicação.

 

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 Item:  Resolução - art. 5º

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 89204
Autor da Contribuição: Marcelo Cortizo de Argolo Nobre
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/07/2019 19:16:39
Contribuição:

Alterar a redação para

“Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Justificativa:

Não há motivos técnicos que justifiquem o prazo proposto. Por outro lado, quanto mais rapidamente esta resolução entrar em vigor, mais rapidamente poderão ser alcançados os benefícios que a justificam.

 

Ainda que, eventualmente, as femtocélulas venham a necessitar de Atos da Anatel detalhando as “especificações mínimas para que equipamentos de radiocomunicação operando em faixas de frequências específicas sejam classificados como sendo de radiação restrita”, cabe notar que tais Atos, se necessários, deverão ser emitidos pelas áreas técnicas da Anatel, sem necessidade de aprovação no Conselho Diretor. E não se enxerga qualquer impedimento para que todo o processo para aprovação destes Atos ocorra em paralelo ao da aprovação da futura Resolução decorrente desta Consulta Pública, de tal forma que a Resolução e os Atos que a complementarão sejam publicados simultaneamente.


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