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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:1/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 89683
Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
Entidade: RADIO EDUCADORA DE GUAIBA LTDA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:19:17
Contribuição:

Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

  1. Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

  2. Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

  1. Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

Um último ponto que gostaríamos de levantar é a importância da participação dos diversos setores de Radiodifusão nas discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

Justificativa:

Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

  1. Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

  2. Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

  1. Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

Um último ponto que gostaríamos de levantar é a importância da participação dos diversos setores de Radiodifusão nas discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:2/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 89600
Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
Entidade: RBS PARTICIPAÇÕES S.A.
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:18:38
Contribuição:

Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

  1. Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

  2. Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

  1. Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

Um último ponto que gostaríamos de levantar é a importância da participação dos diversos setores de Radiodifusão nas discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

Justificativa:

Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

  1. Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

  2. Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

     

    Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

    Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

    “ Art. 10.

    §4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

    §6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

     

    Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

    “Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

     

    Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

  1. Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

Um último ponto que gostaríamos de levantar é a importância da participação dos diversos setores de Radiodifusão nas discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:3/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 89516
Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 06:55:38
Contribuição:

Resolução - Art. 1º

 

Cumprimentamos e agradecemos ao envolvimento de todos do Grupo de Engenheiros que compartilharam conhecimentos e experiencias a partir da oportunidade proporcionada pela ABERT E CPqD e todos os Grupos ou Associações Regionais de Radiodifusão a que estão integrados.

Cumprimentamos o esforço e dedicação da Agência e seus integrantes, desde a Superintendencia até todos os especialistas do setor e Regionais envolvidas. Tivemos a colaboração do MCTIC que permeio, também absorveu elementos e padrões da Anatel. Assim, em simbiose, entendimento e bom senso acreditamos no melhor Resultado.

Não faremos nada em caráter nominativo, e não citaremos profissionais pelo risco do esquecimento ou cometer a injustiça da falta do destaque. Assim de forma plural e coletiva, a partir de um excepcional documento conciliatório gerado pela SET de forma comum discutido e resultante do trabalho embasamos em uníssono com a mais absoluta maioria do Grupo, nossa contribuição a temas mais focados no áudio rádio broadcast.

Buscamos o melhor para o desenvolvimento do ambiente Rádio, com evolutiva e atualização, preservando as que já se encontram em operação.

 

Por oportuno e até fora da pauta geral buscamos e sugerimos a rapidez na certificação de produtos de transmissão na faixa estendida FM, sem o que não se avança na emissão das novas emissoras que povoarão os 12 MHz de 76 a 88 MHz, de maneira geral.

 

 

São Paulo, 29 de Agosto de 2019

 

José Eduardo Marti Cappia

CREA SP 0600.836079

 

 

Justificativa:

Resolução - Art. 1º

 

Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência:

Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas.

  1. Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

 

Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

 

 

 

 

 

 

 

 

“ Art. 10.

§4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

§6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

 

Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

 

Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

  1. Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever a real necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:4/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 89631
Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
Entidade: ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:49:19
Contribuição:

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT

Por meio do Boletim de Serviço Eletrônico de 17/06/2019, publicado no DOU de 17/06/2019, Seção 1, Página 8, foi aberta a Consulta Pública nº 24/2019, com o intuito de submeter a comentários e sugestões do público em geral:

a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV); e,

b) a proposta de destinação de faixas de radiofrequência e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

Inicialmente, a ABERT deseja consignar que o tema proposto nesta Consulta Pública é extremamente relevante à radiodifusão, notadamente quando trata de futuras alterações de regulação técnica de um setor que, sabidamente, é extremamente regulado e burocratizado.

Entendemos importante a busca contínua de medidas de desburocratização e simplificação da regulamentação afeta aos serviços de radiodifusão, que promova a execução das políticas pública estabelecida para desenvolvimento do setor.

É preciso, mais do que nunca, por exemplo, a adoção de medidas que garantam a continuidade da transição do sinal analógico para o digital, preservando-se o acesso à população aos sinais livres e abertos da televisão brasileira. Além disso, é preciso avançar com rapidez na regulamentação da faixa estendida do rádio, com a reavaliação das regras de viabilidade e das relações de proteção, fundamentais para darmos seguimento à política publica de migração do rádio AM/FM.

Assim, com o intuito de participar da presente CP, a ABERT envia abaixo as suas contribuições.

 

A) Do Relatório de ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) concernente ao projeto de reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV).

A.1.) Aspecto 1 da Análise de Impacto Regulatório: Definição de Competências entre MCTIC e ANATEL.

Consta na Análise de Impacto Regulatório, no “Aspecto 1”, estudo sobre a “Definição de Competências entre MCTIC e Anatel”, que traz um resumo, a análise das alternativas propostas e a conclusão contendo a alternativa sugerida pela Agência.

Nos termos do Acórdão nº 310/2019 e da Análise 135/2019, oportuno transcrever trechos dos documentos, na parte que interessa:

“Nesse aspecto, a AIR apontou a alternativa A como preferencial, para o fim de “Redefinir toda a competência à Anatel e elaborar regulamento(s) com a revisão de todos os procedimentos técnicos e administrativos”.

Para atingir o objetivo proposto pela alternativa, é necessário rever completamente todo o texto dos regulamentos técnicos, redefinindo toda a competência técnica para a edição de procedimentos técnicos e administra􀆟vos da atividade de pós-outorga à Anatel. Com essa proposta, é possível promover uma maior consistência regulatória, tendo em vista que os regramentos estarão todos consolidados em normativas da Anatel.”

“Apesar das desvantagens apontadas na seção anterior, principalmente em relação à dificuldade de articulação com o MCTIC para se revisar, e até mesmo revogar diversos dispositivos presentes em Portarias e Decretos do Poder Executivo que regulam o setor, a alternativa foi selecionada por ser a que mais moderniza a regulamentação técnica do setor.

“Somente por meio da Alternativa A será possível revisar completamente todos os regulamentos técnicos, sem a necessidade de se seguir padrões pré-definidos, o que facilitará a elaboração de um regulamento moderno e adaptável aos procedimentos eletrônicos disponíveis atualmente”.

“Ademais, a proposta da alternativa unifica a regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão em normas da Anatel, o que promove maior consistência regulatória e maior coerência técnica”.

“Uma etapa inicial, e primordial, é discutir o Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2012 em conjunto com o MCTIC para permitir que a Anatel tenha liberdade para a edição de normas técnicas para todos os procedimentos de pós-outorga. Para um ambiente regulatório mais perene e menos suscetível a alterações, além disso, será necessário rever diversos regramentos ministeriais, como citado anteriormente. Assim, para embasar futuras discussões entre os órgãos, foi realizado um levantamento inicial de toda a regulamentação editada pelo Poder Executivo que afeta a operacionalização da implantação da alternativa sugerida pela AIR. O documento está disponível no Anexo 1 da presente AIR, em formato tabular, contendo uma coluna com o texto atual dos dispositivos identificados e outra coluna com a proposta de alteração sugerida pela Anatel. Destaca-se que as propostas não possuem caráter terminativo, e podem ser revistas e adaptadas com o avanço das discussões sobre o tema”.

Nota-se que por meio da AIR submetida à Consulta Pública, a agência sugere a redefinição de competências entre MCTIC e Anatel, com o intuito de discutir o Acordo de Cooperação nº 02/20012 (que delega para a Anatel a competência para análise de processos de engenharia referente à fase de pós-outorga), bem como alterar Decretos Presidenciais e Portarias do Ministério, indicados no Anexo I da AIR. Nota-se, finalmente, que a redefinição de competência proposta limitar-se-ia às questões técnicas (engenharia) de processos e atos de pós-outorga.

Feitas as considerações acima, a ABERT, de início, entende oportuno lembrar que desde a publicação da Lei nº 13.424/2017, do Decreto nº 9.138/2017 e do Decreto nº 9.479/2018, uma série de medidas de desburocratização têm sido promovidas pelo Governo para o setor de radiodifusão.

Há, portanto, uma clara tendência de mudança da cultura da relação Poder Concedente x Administrado, com a substituição de um modelo burocrático para um modelo de regulação de controle de resultados, que objetiva uma maior flexibilidade administrativa e a transmissão de responsabilidade (autorregulação) para o administrado.

Nesse sentido, a ABERT entende ser mandatório que as mudanças de regulamento propostas e a transferência da competência para a análise de processos técnicos sugeridas pela ANATEL tragam, de fato, uma continuidade à política de desburocratização e simplificação das regras setoriais, dando maior agilidade aos procedimentos, com vistas a reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos e garantir o cumprimento das políticas públicas que importam ao setor.

Assim, desde que, na prática, a proposta de redefinição de competência à Anatel imprima mais celeridade aos processos administrativos (evitando, por exemplo, um “vai e vem” de processos entre Anatel e Ministério) e respeite as políticas públicas estabelecidas ao setor (de competência exclusiva do MCTIC), esta Associação não vê óbices à proposta sugerida na consulta pública.

Reprisa-se que a redefinição pretendida deverá ter por finalidade última assegurar que os objetivos fixados na Constituição Federal, na Lei, nos Regulamentos dos serviços de radiodifusão e nos demais normativos aplicáveis ao setor sejam alcançados, em observância aos princípios que regem a prestação de serviços públicos no país, em especial os princípios da legalidade, da continuidade, da eficiência e da razoável duração do processo.

Quanto a este último, por oportuno, deve-se destacar que foi introduzido de forma expressa no texto constitucional pela EC 45/2004, e revela a imperiosa necessidade de aprimoramento de sua observância na atualidade dos serviços de radiodifusão.

No que tange especificamente ao levantamento inicial das alterações/revogações da legislação técnica dos serviços de radiodifusão, devidamente explicitada no Anexo I da Análise de Impacto Regulatório, evento SEI nº 3459971, sem prejuízo de outras eventuais contribuições, chama-se a atenção para alguns pontos.

- O setor entende que a elaboração de projeto de viabilidade para inclusão de canais no plano básico não deveria ficar restrita à Anatel, mas também às interessadas/administrado, tendo em vista que o administrado detém outras ferramentas mais adequadas e apuradas para a realização de estudos de viabilidade técnica, específicos para inclusão de canais, e a Anatel possui sistemas capazes de analisar os estudos apresentados.

- Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas para a entidade requerer a autorização de uso da radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer emissão de licença sem a aprovação dos referidos projetos. Destarte, tendo em vista a possibilidade de a entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses para analisá-lo, seria adequado alterar o início da contagem do prazo para instalação, que, por sugestão, passaria a correr da data de publicação do ato de aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação.

- Para os casos de aumento de potência previstos no art. 108, do Decreto 52.795/63, a atualização do texto deve se atentar para o fato de caberá à Anatel apenas a análise com fundamentos técnicos (objetivos), e não da “conveniência” do pedido, que está atrelado, a nosso ver, a uma análise de política pública, de competência originária do MCTIC (disposta em lei).

- Como o texto submetido à consulta prevê a revogação de 35 instrumentos normativos, a ABERT entende que é preciso ter especial atenção com relação ao prazo para edição dos novos regulamentos técnicos, para não se criar nenhum “limbo regulatório” (no momento da revogação, os novos regulamentos deverão estar publicados), notadamente pelo fato de que todo esse processo de reformulação dos regulamentos técnicos depende de discussões com o MCTIC e o setor de radiodifusão, para se evitar eventuais vácuos normativos.

 

A.2) Aspecto 2 da Análise de Impacto Regulatória: consolidação e uniformização da Regulamentação Técnica.

Consta na Análise de Impacto Regulatório, no “Aspecto 2”, estudo sobre a “Consolidação e Uniformização da Regulamentação Técnica”, que traz um resumo, a análise das alternativas propostas e a conclusão contendo a alternativa sugerida pela Agência.

Nos termos do Acórdão nº 310/2019 e da Análise 135/2019, oportuno transcrever trechos dos documentos, na parte que interessa:

“A Alternativa A propõe uma completa reestruturação da regulamentação dos serviços de radiodifusão. A ideia principal é realizar a adaptação de todos os procedimentos, tanto técnicos como administra􀆟vos, consolidando e uniformizando os regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão em um "Regulamento Geral" e em "Requisitos Técnicos" para cada serviço”.

“Nesta alternativa, a estrutura da regulamentação dos serviços de radiodifusão está baseada em tipos de aspectos tratados e em tipos de serviços existentes. Há dois tipos de documentos: um "principal" - comum a todos os serviços e um "complementar" – próprio para cada um dos diferentes serviços. O documento principal é um "regulamento geral" aplicável a todos os serviços de radiodifusão e os documentos complementares são os "requisitos técnicos" aplicáveis a cada serviço separadamente. O primeiro trata de aspectos político-regulatórios comuns a todos os serviços, enquanto o segundo trata apenas de aspectos técnicos específicos de cada serviço.”

“Será proposta a criação de um Regulamento Geral, aprovado por Resolução do Conselho Diretor. O texto será submetido para análise do Conselho Diretor da Agência e, posteriormente, submetido a Consulta Pública. Além disso, serão elaborados em procedimento paralelo os Requisitos Técnicos de cada serviço em nível de Superintendência, que também serão submetidos à Consulta Pública. Esses, por sua vez, não serão submetidos à análise do Conselho Diretor, por conterem apenas propostas de atualização eminentemente técnica dos serviços.”

“Aliada à alternativa proposta no Aspecto 1 sobre a competência para a edição normas entre Anatel e MCTIC, optou-se pela elaboração de um Regulamento Geral contendo apenas questões relacionadas à competência da Anatel, contendo apenas a destinação de faixas de radiofrequência e a canalização dos serviços de radiodifusão. Assim, toda a parte técnica seria discutida no âmbito dos Requisitos Técnicos dos serviços o que permite maior flexibilidade para discussões junto ao MCTIC sobre a abrangência das revisões técnicas.”

“No que se refere ao Aspecto 2 (Consolidação e uniformização da regulamentação técnica), a alternativa A (Elaborar um “Regulamento Geral” para todos os serviços, contendo apenas aspectos político-regulatórios, e criar “Requisitos Técnicos” para cada serviço, contendo apenas aspectos técnicos) foi apontada como preferencial. No ponto, esta Procuradoria não vislumbra óbice a que tais requisitos técnicos sejam estabelecidos por meio de Ato da Superintendência responsável, cabendo apenas destacar que tal Ato apenas poderá estabelecer requisitos técnicos, sem qualquer cunho de natureza político-regulatória. Nos termos da proposta, o Regulamento Geral, que será aprovado por meio de Resolução do Conselho Diretor, é que definirá todos os aspectos político-regulatórios comuns aos serviços de radiodifusão.”

Nota-se, portanto, que a proposta da Anatel de maneira resumida é de redefinir as competências internas da agência, cabendo ao Conselho Diretor, em princípio, a análise de assuntos de natureza “política-regulatória”, e às Superintendências a análise das questões técnicas.

Para instrumentalizar essa proposta, seria elaborado um “Regulamento Geral” para todos os serviços, contendo apenas aspectos político-regulatórios (de competência do Conselho Diretor). Também seriam elaborados “Regulamentos/Requisitos Técnicos” para cada serviço, contendo apenas aspectos técnicos (de competência das superintendências).

Com relação à proposta desta divisão de competências internas, para não gerar dúvidas sobre o que estará na esfera do Conselho Diretor e o que será definido em nível de Superintendência técnica, a ABERT entende imprescindível que os aspectos políticos-regulatórios e os eminentemente técnicos estejam muito bem definidos e delimitados no Regulamento Geral e nos Requisitos Técnicos; os quais, oportunamente, deverão ser submetidos à consulta pública.

De antemão, é adequado advertir (exemplificativamente) que os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço devem continuar na competência do Conselho Diretor. Já a parte que envolve a classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção poderiam ser tratadas pela superintendência.

No entanto, não obstante a divisão de competências proposta, a ABERT entende que o Conselho Diretor, como órgão máximo e de última instância, deverá sempre ter suas competências de órgão revisor e de superior hierárquico preservadas.

Em outras palavras, mesmo nas matérias de natureza técnica (de futura competência da superintendência), entende-se que a competência final do Conselho Diretor remanesceria, na hipótese, por exemplo, de ser provocado por eventual parte interessada na revisão ou reexame da matéria.

É preciso deixar claro que o Conselho Diretor só seria acionado em casos excepcionais, caso algum administrado aponte alguma ilegalidade ou prejuízo de um ato de competência da área técnica.

Compreende-se que esta reserva de competência ao Conselho Diretor não prejudica em nada a celeridade dos atos administrativos técnicos, posto que o conselho só seria acionado apenas em casos de prejuízo manifestado pelo administrado.

Além de não comprometer em nada o modelo proposto pela Anatel, essa possibilidade de acionar o Conselho Diretor será apenas uma medida para se preservar a segurança jurídica, e garantir o contraditório e a ampla defesa, previstos no art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal.

Na prática, seria resguardar aquilo que já prevê o regimento interno da Anatel, que estabelece que as decisões da Agência, quando não proferidas pelo Conselho Diretor, estão sujeitas a serem revisadas por razões de legalidade e de mérito, cabendo ao Conselho decidir, em último grau, sobre as matérias da Agência (inclusive de natureza técnica!).

Com efeito, eventual revisão de atos de competência das superintendências, assenta-se na adequação de se admitir a devolução do conhecimento de uma dada matéria a outra autoridade (neste caso, superior), além daquela que exarou uma decisão, evitando-se riscos de uma apreciação única sobre um contexto que traz potencial limite ao universo jurídico alheio àquele decisório, em proteção aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Por outro lado, vale destacar, ainda, a importância da participação do setor quando da elaboração do “Regulamento Geral” e dos “Requisitos Técnicos”. Sugere-se que as discussões com o setor antecedam os procedimentos internos desta Agência, isto é, às consultas internas e a submissão do assunto à Procuradoria Especializada, com o propósito de evitar entendimentos prematuros, sem prévia interação com os setores impactados, e de alcançar um regulamento/normas mais aderente à realidade do serviço.

Sabemos que o poder público no exercício da função administrativa atua por procedimentos dialéticos, que exigem não apenas a oitiva, mas também o efetivo diálogo entre as partes da relação jurídico-administrativa, antes da formação da vontade final do Poder Público. A ideia, nesse modelo, é de que as partes devem personificar a função de colaboradoras da formação da vontade final do Estado.

Por fim, ressaltamos que há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever a real necessidade de se realizarem consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos. Nesse ponto, pelas razões acima expostas, novamente nos posicionamos favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, que trouxe grande avanço para a regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

 

B) Da proposta de destinação de faixas de radiofrequência e de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

Com relação à minuta de resolução que “destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento de Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”, a ABERT ratifica integralmente as contribuições que foram construídas em conjunto com a Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET).

Justificativa:

Razões apresentadas na contribuição.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 89534
Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 08:01:21
Contribuição:

Resolução - Art. 1º

 

Cumprimentamos e agradecemos ao envolvimento de todos do Grupo de Engenheiros que compartilharam conhecimentos e experiencias a partir da oportunidade proporcionada pela ABERT E CPqD e todos os Grupos ou Associações Regionais de Radiodifusão a que estão integrados.

Cumprimentamos o esforço e dedicação da Agência e seus integrantes, desde a Superintendencia até todos os especialistas do setor e Regionais envolvidas. Tivemos a colaboração do MCTIC que permeio, também absorveu elementos e padrões da Anatel. Assim, em simbiose, entendimento e bom senso acreditamos no melhor Resultado.

Não faremos nada em caráter nominativo, e não citaremos profissionais pelo risco do esquecimento ou cometer a injustiça da falta do destaque. Assim de forma plural e coletiva, a partir de um excepcional documento conciliatório gerado pela SET de forma comum discutido e resultante do trabalho embasamos em uníssono com a mais absoluta maioria do Grupo, nossa contribuição a temas mais focados no áudio rádio broadcast.

Buscamos o melhor para o desenvolvimento do ambiente Rádio, com evolutiva e atualização, preservando as que já se encontram em operação.

 

Por oportuno e até fora da pauta geral buscamos e sugerimos a rapidez na certificação de produtos de transmissão na faixa estendida FM, sem o que não se avança na emissão das novas emissoras que povoarão os 12 MHz de 76 a 88 MHz, de maneira geral.

 

 

São Paulo, 29 de Agosto de 2019

 

José Mauro de Avila

CREA SP 5061314710

CPF: 047.918.348-10

 

 

 

Resolução - Art. 1º

 

Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência:

Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas.

  1. Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

 

Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“ Art. 10.

§4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

§6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

 

Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

Justificativa:

Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

  1. Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever a real necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

 

CONTRIBUIÇÃO:

NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

JUSTIFICATIVA:

Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

Anatel

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 89403
Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
Entidade: RADIO GLOBO SA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
Contribuição:

Propomos que a destinação e canalização da faixa de frequência para os serviços de TV, OM e FM sejam estabelecidos pela Resolução do Conselho da Anatel. A parte técnica como Classificação, Campo Mínimo de Serviço e Relações de proteção devem ser tratados pela Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

Justificativa:

De forma a atender a necessidade de reunir todos os critérios técnicos em um só regulamento para TV, FM e OM, seria mais pertinente publicar as tabelas de classificação e Relações de Proteção no Ato da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.

Anatel

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 89599
Autor da Contribuição: SANDRO RODRIGUES DA SILVA
Entidade: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:56
Contribuição:

Aproveitando que está CP propõe a alteração da canalização de FM, com a inclusão da faixa de Banda estendida de 76-87,4 MHz, a qual será utilizada para migração de OM para FM, em localidades de grande relevância, manifestamos a insatisfação do radiodifusor quanto a equivalência de Classe dos dois serviços, estabelecida pela tabela constante do Decreto 8.139 de 07 de novembro de 2013, publicado pelo DOU de 08 de novembro de 2013.

Justificativa:

A Classe da estação de FM, não conseguirá proporcionar a localidade, objeto da migração, uma cobertura satisfatória.

Anatel

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 89466
Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
Contribuição:

A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão cumprimenta a ANATEL pela publicação da Consulta Pública nº 24, que contém a necessária organização e atualização da regulamentação dos serviços de radiodifusão, e também pela realização das audiências públicas que propiciaram o início dos debates e a apresentação dos pontos que o Setor de Radiodifusão julga importantes.

Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

1) Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva da SET para esse procedimento, conforme contribuição apresentada à CP nº 6/2018, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

2) Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. 

 

Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV.  Seria referente à  volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65,  passem a ter a seguinte redação:

“ Art. 10.

§4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

§6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

 

Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

 

Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto. 

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

3) Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

Um último ponto que gostaríamos de levantar é que a SET quer participar das discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.  

Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados. 

Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

Justificativa:

O texto é auto explicativo e justificado.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 89505
Autor da Contribuição: FABIULA ASSUKA KATO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2019 15:52:08
Contribuição:

Comentários a respeito da Análise Impacto Regulatório:

O SBT concorda com a separação de assuntos político-regulatórias, tratados pelo Conselho, da parte estritamente técnica, tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. Para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, entendemos que o assunto deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, propomos o seguinte: a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência.

Justificativa:

.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 89569
Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 14:31:20
Contribuição:

Sendo um profissional habilitado da área de radiodifusão, cumprimento a ANATEL pela publicação da Consulta Pública nº. 24, que contém a necessária organização e atualização da regulamentação dos serviços de radiodifusão, bem como pela realização das audiências públicas que propiciaram o início dos debates e a apresentação dos pontos que o Setor de Radiodifusão julga importantes.

 

 

Justificativa:

Utilizamos este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

1. Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

2. Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão- Anexo I da Análise: Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

 

Temos em mente que existem outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP nº. 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente ao retorno da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

“ Art. 10.

§4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

§6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

 

Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

 

Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

3. Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

Para concluir gostaríamos de lembrar um ponto muito relevante é que as Entidades de Classe as quais estamos inseridos querem participar das discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. As dificuldades que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

Seguindo esta linha, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

Temos propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

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 Página:11/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 89604
Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:23:40
Contribuição:

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão cumprimenta a ANATEL pela publicação da Consulta Pública nº. 24, que contém a necessária organização e atualização da regulamentação dos serviços de radiodifusão, e também pela realização das audiências públicas que propiciaram o início dos debates e a apresentação dos pontos que o Setor de Radiodifusão julga importantes.

Justificativa:

Vamos utilizar este espaço para comentar a respeito da Análise de Impacto Regulatório, sobre a qual ressaltamos os seguintes aspectos:

1- Divisão da regulamentação entre Conselho Diretor e Superintendência: Concordamos com a ideia existente na Análise de Impacto Regulatório de separar o tratamento e a aprovação de matérias político-regulatórias, o que seria feito pelo Conselho, da parte estritamente técnica, que seria tratada pela Superintendência, sempre seguindo o rito de realização de consultas públicas. A única ressalva da AGERT para esse procedimento, é para os casos que envolvam convivência entre estações de serviços distintos, tema que entendemos que deva ser submetido ao Conselho Diretor. Nessa linha, a destinação de faixas e a correspondente canalização para cada serviço deve permanecer na decisão do Conselho, mas a parte técnica, que envolve classificação das estações, campo mínimo de serviço e relações de proteção, deve ser tratada na Superintendência e propomos que assim seja feito, retirando-se essa parte do Regulamento em consulta. A parte técnica não se resume a tabelas com valores, eles precisam estar num contexto regulatório que defina os modelos adotados e os critérios de aplicação desses modelos.

2- Propostas de alteração da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (Anexo I da Análise): Observamos que alguns artigos da regulamentação atual com proposta de alteração estão com seus textos desatualizados, o que precisa ser revisto e corrigido. Alguns exemplos são o art. 14 do Regulamento de RTV, que foi modificado pelo Decreto nº 9.479/2018, e o art. 21 da Portaria nº 366, que foi revogado pela Portaria nº 6.197/2018. Algumas alterações fazem uma simples troca de competência para a Anatel sem proceder uma revisão no conteúdo em si, como no §2º do art. 11 e no art. 108 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

 

Cremos que há outras melhorias que devem ser feitas nos regulamentos comentados, mas gostaríamos de agregar uma proposta aqui nesta CP nº. 24, uma vez que está ligada ao trabalho atual da Agência previsto tanto no Regulamento de Radiodifusão quanto no de RTV. Seria referente à volta da possibilidade de apresentação de projeto de viabilidade de inclusão de canal em plano pelas interessadas, nos Regulamentos de Radiodifusão e de RTV. Essa possibilidade foi retirada por decretos emitidos no ano de 2012, determinando exclusividade da Anatel em elaborar projetos de viabilidade para inclusão de canais nos planos básicos. Desde então, temos apresentado pleitos para o retorno à situação anterior, principalmente pelo fato de a Anatel não dispor de ferramentas adequadas para estudos de viabilidade técnica específicos para inclusão de canais, uma vez que seus sistemas são desenvolvidos para analisar os estudos apresentados.

 

Propomos, então, que os textos dos §§ 4º e 6º do art. 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795/65, passem a ter a seguinte redação:

“ Art. 10.

§4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior, o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrando a viabilidade técnica, elaborado segundo as normas em vigor, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano básico, na localidade onde pretende explorar o serviço”.

§6º O Ministério das Comunicações poderá elaborar os estudos de viabilidade econômica de que trata o § 3º, assim como a Anatel, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, poderá elaborar os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal em plano básico, de que trata o §4º.”

 

Propomos também, coerentemente, que o texto do art. 13-A do Regulamento do Serviço de Retransmissão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371/2005, passe a ter a seguinte redação:

“Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.”

 

Apresentamos, para discussão, a proposta de alteração do § 6º do art. 11 e o art. 40 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com o retorno da contagem do prazo de instalação a partir da aprovação do projeto de instalação ou de alteração de características técnicas da estação, conforme indicado a seguir:

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto.

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

 

A mesma proposta se aplica ao parágrafo único do art. 23A do Regulamento de RTV/RpTV:

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação.

 

A sugestão se deve ao fato de acontecer que a entidade apresente o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapasse o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação é que a entidade pode requerer o licenciamento da estação. Apesar de não ser necessária a aprovação do projeto para a entidade requerer a autorização de uso de radiofrequência e entrar em operação, o Sistema Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do projeto.

 

3- Realização de consultas públicas para atualização regulatória e alteração de planos básicos: Há uma menção na Análise de Impacto Regulatório no sentido de rever areal necessidade de realizar consultas públicas e nos posicionamos totalmente favoráveis à manutenção do processo de consultas públicas, procedimento que trouxe grande avanço ao processo de regulamentação e planejamento de canais dos serviços.

Um último ponto que gostaríamos de levantar é que a AGERT quer participar das discussões na Anatel relativas aos regulamentos técnicos ANTES que eles sejam distribuídos para consultas internas e submetidos à Procuradoria. É importante o Órgão Regulador ouvir o Setor, somando as diferentes experiências: do regulador, do engenheiro projetista, do engenheiro de campo, da Academia, e só então sedimentar seus conceitos e ideias. Certamente, o resultado será um regulamento muito mais aderente à realidade do serviço. Depois de toda a tramitação interna, é difícil incorporar algo novo que seja trazido para discussão. Os problemas que ainda hoje enfrentamos com o Sistema Mosaico são um exemplo da necessidade de diálogo prévio com o Setor.

Dentro dessa ideia, reiteramos a proposta de separar a parte técnica para ser discutida e emitida pela Superintendência. Queremos participar da avaliação dos modelos de propagação a serem adotados e, principalmente, dos critérios de sua aplicação nos projetos técnicos, tanto de viabilidade como de instalação. Preocupa-nos a elaboração de um regulamento engessado, cujas disposições reduzam a análise de projetos sofisticados a um checklist, sem qualquer participação dos engenheiros da Anatel diante dos resultados obtidos do sistema. As ferramentas computacionais são úteis para simplificar o trabalho, mas não servem (ainda, pelo menos) para substituir a análise dos resultados.

Temos várias propostas de critérios de análise de projetos para apresentar à Anatel para discussão e consideração, que antecipamos nas audiências públicas e indicamos na parte pertinente das nossas contribuições. Sugerimos que sejam incluídos na regulamentação técnica complementar, de modo a possibilitar a análise dos resultados de cada projeto, em suas especificidades.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:12/390
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 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 89694
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:26:17
Contribuição:

Contribuição ao ANEXO 1: “Levantamento inicial das alterações/revogações da legislação técnica dos serviços de radiodifusão” do documento “Análise de Impacto Regulatório” integrante da Consulta Pública nº 24/2019.

Decreto nº 52.795, de 31/10/1963

Art. 10

§ 4o Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo plano de distribuição serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Redação atual)

§ 4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas vigentes, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano de distribuição, na localidade onde pretende explorar o serviço. (Redação proposta)

Justificativa: Restabelecer a redação anterior a vigência do Decreto nº 2.108/1996. Não é conveniente que a iniciativa de inclusão de canais nos planos seja exclusiva da Anatel com aval do MCTIC. O interessado conhece melhor as condições de campo para propor a solução técnica mais adequada para o canal.

 

 

Art. 11.

§ 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, apresentará a justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como o estudo de viabilidade técnica correspondente perante a Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta pela CP 24)

§ 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, apresentará à Agência Nacional de Telecomunicações requerimento contendo a justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como o estudo de viabilidade técnica correspondente. (Redação proposta)

Justificativa: Não restringir a possibilidade de aumento de potência visando exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado.

 

§ 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, após análise da Agência Nacional de Telecomunicações, na hipótese de alteração do grupo de enquadramento, deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações para a dizer de sua conveniência. (Redação proposta pela CP 24)

§ 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, após análise da Agência Nacional de Telecomunicações, na hipótese de alteração do grupo de enquadramento, deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações para análise de sua conveniência e anuência. (Redação proposta)

Justificativa: Ficar mais clara a finalidade do encaminhamento do estudo ao MCTIC.

 

 

§ 4o As características técnicas de canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superiores às dos canais existentes no referido Plano. (Redação atual)

§ 4o A classe do canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superior à dos canais existentes no referido Plano. (Redação proposta)

Justificativa: A classe do canal é a única característica técnica que pode ser superior à dos demais canais existentes no Plano.

 

§ 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação atual)

§ 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada, deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação proposta)

Justificativa: Exclui a menção ao serviço autorizado. Este capítulo do Decreto nº 52.795 trata exclusivamente de concessão e permissão. Autorização é tratada em regulamento específico (RTV). Eliminar possibilidade de cobrança das RTVs de valor correspondente à outorga na hipótese de aumento de potência.

 

§ 6o Autorizada a alteração das características técnicas, a entidade deverá apresentar requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações de licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato. (Redação proposta pela CP 24)

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto. (Redação proposta)

Justificativa: O prazo para requerimento da licença de funcionamento da estação deve ser contado a partir da publicação do ato que autorizar a sua instalação ou alteração das suas características técnicas. Pode acontecer da entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação que a entidade terá segurança para providenciar a instalação da estação e após isso requerer a sua licença. É necessário ficar claro que a contagem do prazo somente terá início após a publicação do ato que aprovou a instalação da estação. O Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do local seja feita anteriormente.

 

§ 8o A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Redação atual)

§ 8o A entidade à qual a concessão ou permissão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Redação proposta)

Justificativa: Justificativa: Acrescentar permissão.

 

Art. 31A

§ 7º A estação deverá entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. (Redação atual)

§ 7º A estação deverá entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de aprovação do local de instalação e uso de equipamentos. (Redação proposta)

Justificativa: Mesma justificativa do Art. 11, § 6º

 

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. (Redação proposta pela CP 24)

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

Justificativa: Mesma justificativa do Art. 11, § 6º (Redação proposta)

 

Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a potência de seus transmissores, na hipótese de alteração de grupo de enquadramento, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações. (Redação proposta pela CP 24)

Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a sua potência efetiva irradiada, na hipótese de alteração de grupo de enquadramento, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações. (Redação proposta)

Justificativa: A redação proposta pela Anatel não restringe o aumento do ganho de antena. Não justifica pedir autorização ao Ministério para aumentar potência do transmissor se houver uma redução equivalente do ganho da antena.

 

Art. 107. As entidades interessadas no aumento de potência de seus transmissores deverão dirigir requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão. (Redação proposta pela CP 24)

Art. 107. As entidades interessadas no aumento de potência de operação deverão dirigir requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão. (Redação proposta)

Justificativa: A redação proposta pela Anatel não restringe o aumento do ganho de antena. Não justifica pedir autorização ao Ministério para aumentar potência do transmissor se houver uma redução equivalente do ganho da antena.

 

Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer licença ao CONTEL, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamento dos equipamentos que irão empregar. (Redação atual)

Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer autorização à Agência Nacional de Telecomunicações, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamentos dos equipamentos que irão empregar. (Redação proposta)

Justificativa: Adequar à nova divisão de competências e retirar a exigência de apresentação de orçamento.

 

Decreto nº 5.371, de 17/02/2005

 

Art. 5º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações:

Acrescentar:

IV - aprovar os projetos de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV, alterações de características técnicas, e expedir as respectivas licenças para funcionamento. (Redação proposta pela CP 24)

Acrescentar:

IV – Analisar e aprovar os projetos com propostas de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV, alterações de características técnicas, e expedir as respectivas licenças para funcionamento. (Redação proposta)

Justificativa: Acrescentar “Analisar”

 

Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Redação atual)

Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. (Redação proposta)

Justificativa: Não é conveniente que a iniciativa de inclusão de canais nos planos seja exclusiva da Anatel com aval do MCTIC. O interessado conhece melhor as condições de campo para propor a solução técnica mais adequada para o canal.

 

Art. 14. A autorização para execução do Serviço de RTV em caráter primário para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial ou educativa será precedida de seleção pública, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em norma complementar. (Redação proposta pela CP 24)

Art. 14. Na hipótese de viabilidade técnica para utilização do canal de rede indicado pela pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, e desde que outra pessoa jurídica concessionária do serviço de sons e imagens não tenha interesse no mesmo canal naquela localidade, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará à interessada, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de notificação, para que esta apresente o projeto de aprovação de locais e equipamentos. (Redação proposta)
Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

§ 1o A entidade selecionada submeterá à aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de quatro meses, contado da data de publicação do resultado final da seleção pública, o projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação, sob pena de indeferimento do pedido. (Redação proposta pela CP 24)

§ 1º Na hipótese de mais de uma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessada no mesmo canal naquela localidade, serão aplicadas as normas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a seleção da entidade que será autorizada a executar o serviço de RTV. (Redação proposta)

Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

 

§ 2o O prazo previsto no § 1o somente será prorrogado em caso fortuito ou de força maior, comprovado perante o Ministério das Comunicações. (Redação proposta pela CP 24)

§ 2º A entidade detentora de canal de rede no Estado ou no Distrito Federal da localidade de interesse terá preferência para obter a autorização de que trata o § 1º. (Redação proposta)

Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

§ 3o O Ministério das Comunicações poderá, na hipótese de indeferimento de que trata o § 1o, revogar a seleção ou convocar os interessados remanescentes, observada a ordem de classificação, para apresentar projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação em igual prazo. (Redação proposta pela CP 24)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

 

Art. 21.(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Redação atual)

Art. 21. A partir da data de publicação da portaria de outorga, a entidade autorizada a executar o Serviço de RTV ou de RpTV deverá, no prazo de até seis meses, apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de instalação da estação, de acordo com o estabelecido em norma complementar. (Redação proposta)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta)

Justificativa: Restabelecer a redação anterior à vigência do Decreto nº 7.776. Quatro meses é um prazo razoável.

 

Art. 22. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Parágrafo único.(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Redação atual)

Art. 22. O prazo para o início efetivo da execução dos Serviços de RTV e de RpTV será de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação do projeto técnico de instalação. (Redação proposta)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por seis meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta)

Justificativa: Restabelecer a redação anterior à vigência do Decreto nº 7.776.

 

Art. 23-A. Após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade retransmissora ou repetidora de televisão fica autorizada a funcionar em caráter provisório até a emissão da licença definitiva de funcionamento.

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência. (Redação atual)

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação. (Redação proposta)

Justificativa: O prazo para requerimento da licença de funcionamento da estação deve ser contado a partir da publicação do ato que autorizar a sua instalação ou alteração das suas características técnicas. Pode acontecer da entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação que a entidade terá segurança para providenciar a instalação da estação e após isso requerer a sua licença. É necessário ficar claro que a contagem do prazo somente terá início após a publicação do ato que aprovou a instalação da estação. O Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do local seja feita anteriormente.

Art. 27.

§ 3 º A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º. (Redação atual)

§ 3 º A entidade à qual a concessão autorização for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º. (Redação proposta)

Justificativa: Correção de redação: substituir concessão por autorização.

Justificativa:

As justificativas estão colocadas abaixo de cada dispositivo para identificar mais facilmente sua referência.

Anatel

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 89619
Autor da Contribuição: GUILHERME BOSCOLO DOS SANTOS
Entidade: RADIO E TV BANDEIRANTES DE CAMPINAS LTDA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:34:10
Contribuição:

Aproveitando que esta CP propõe a alteração da canalização de FM, com a inclusão da faixa de Banda estendida de 76-87,4 MHz, a qual será utilizada para migração de OM para FM, em localidades de grande relevância, manifestamos a insatisfação do radiodifusor quanto a equivalência de Classe dos dois serviços, estabelecida pela tabela constante do Decreto 8.139 de 07 de novembro de 2013, publicado pelo DOU de 08 de novembro de 2013.

Justificativa:

Pois a Classe da estação de FM, não conseguirá proporcionar a localidade, objeto da migração, uma cobertura satisfatória.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 89736
Autor da Contribuição: EVELIN MACIEL
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 18:10:06
Contribuição:

Memo. n. 0 7/2019/COREDE/SECOM

Em 30 de agosto de 2019.

 

Ao Senhor Presidente da Anatel

 

 

Assunto: Contribuição à consulta pública nº 24/2019

 

 

             Como é de conhecimento desta Agência Reguladora, a Câmara dos Deputados encabeça a rede legislativa de rádio e televisão, cujo objetivo é cobrir o território nacional com os sinais das emissoras legislativas de televisão, atuando em multiprogramação na TV digital, e da Rádio Câmara FM.

             O sinal aberto da Rede Legislativa de Rádio está disponível em cinco capitais e seis cidades do interior do país. Temos indicação de 150, em implantação, e mais 305 canais de rádio FM solicitados ao MCTIC.

            A Câmara dos Deputados requereu canais de rádio FM em importantes capitais como São Paulo, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, e vem encontrando dificuldades para que seu pleito seja atendido. Já recebemos ofícios do MCTIC indicado indisponibilidade de canal FM em Jundiaí/SP, Rio de Janeiro/RJ, Campinas/ SP e Juiz de Fora/MG

A Rede Legislativa foi criada por Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº52/2012, onde está definida a intenção desta Casa Legislativa de levar o sinal da Rádio Câmara para que toda a população brasileira tenha acesso direto aos acontecimentos da Câmara dos Deputados. Cabe a esta Coordenação implementar tal projeto.

            Diante do exposto, solicitamos a reserva de canal para a Câmara dos Deputados na faixa estendida de rádio, nas localidades onde não for possível a indicação na faixa destinada ao serviço de rádio FM já consolidada.

 

 

 

Atenciosamente,

 

Evelin Maciel Brisolla

Diretora da Coordenação da Rede Legislativa

Câmara dos Deputados

Justificativa:

Memo. n. 0 7/2019/COREDE/SECOM

Em 30 de agosto de 2019.

 

Ao Senhor Presidente da Anatel

 

 

Assunto: Contribuição à consulta pública nº 24/2019

 

 

             Como é de conhecimento desta Agência Reguladora, a Câmara dos Deputados encabeça a rede legislativa de rádio e televisão, cujo objetivo é cobrir o território nacional com os sinais das emissoras legislativas de televisão, atuando em multiprogramação na TV digital, e da Rádio Câmara FM.

             O sinal aberto da Rede Legislativa de Rádio está disponível em cinco capitais e seis cidades do interior do país. Temos indicação de 150, em implantação, e mais 305 canais de rádio FM solicitados ao MCTIC.

            A Câmara dos Deputados requereu canais de rádio FM em importantes capitais como São Paulo, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, e vem encontrando dificuldades para que seu pleito seja atendido. Já recebemos ofícios do MCTIC indicado indisponibilidade de canal FM em Jundiaí/SP, Rio de Janeiro/RJ, Campinas/ SP e Juiz de Fora/MG

A Rede Legislativa foi criada por Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº52/2012, onde está definida a intenção desta Casa Legislativa de levar o sinal da Rádio Câmara para que toda a população brasileira tenha acesso direto aos acontecimentos da Câmara dos Deputados. Cabe a esta Coordenação implementar tal projeto.

            Diante do exposto, solicitamos a reserva de canal para a Câmara dos Deputados na faixa estendida de rádio, nas localidades onde não for possível a indicação na faixa destinada ao serviço de rádio FM já consolidada.

 

 

 

Atenciosamente,

 

Evelin Maciel Brisolla

Diretora da Coordenação da Rede Legislativa

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 89791
Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 23:52:09
Contribuição:

Gostaria de sugerir ao "Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)" a criação da SEMIRAD - Secretaria de Mídia para Radio Digital

Justificativa:

A SEMIRAD será responsável pela implementação do Radio Digital no Brasil

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 Total de Contribuições:390
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 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que o inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência para administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a adaptação das outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, de acordo com o disposto no Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº XXX, de XX de XXXXXX de 20XX, publicada no DOU do dia XX de XXXXX de 20XX;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.066673/2017-12;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº XXX, realizada em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, na forma do Anexo a esta Resolução.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 89742
Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
Entidade: Associacao Mineira de Radio e Televisao - Amirt
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 19:01:01
Contribuição:

Contribuição ao ANEXO 1: “Levantamento inicial das alterações/revogações da legislação técnica dos serviços de radiodifusão” do documento “Análise de Impacto Regulatório” integrante da Consulta Pública nº 24/2019.

Decreto nº 52.795, de 31/10/1963

Art. 10

§ 4o Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no respectivo plano de distribuição serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Redação atual)

§ 4º Não havendo canal disponível, além do estudo mencionado no parágrafo anterior o interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo demonstrativo de viabilidade técnica, elaborado segundo normas vigentes, relativo à inclusão de novo canal no correspondente plano de distribuição, na localidade onde pretende explorar o serviço. (Redação proposta)

Justificativa: Restabelecer a redação anterior a vigência do Decreto nº 2.108/1996. Não é conveniente que a iniciativa de inclusão de canais nos planos seja exclusiva da Anatel com aval do MCTIC. O interessado conhece melhor as condições de campo para propor a solução técnica mais adequada para o canal.

 

 

Art. 11.

§ 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, apresentará a justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como o estudo de viabilidade técnica correspondente perante a Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta pela CP 24)

§ 2o A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, que resulte em modificação do respectivo enquadramento, visando, exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, apresentará à Agência Nacional de Telecomunicações requerimento contendo a justificativa quanto às vantagens das alterações pretendidas, bem como o estudo de viabilidade técnica correspondente. (Redação proposta)

Justificativa: Não restringir a possibilidade de aumento de potência visando exclusivamente, melhor atender à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado.

 

 

§ 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, após análise da Agência Nacional de Telecomunicações, na hipótese de alteração do grupo de enquadramento, deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações para a dizer de sua conveniência. (Redação proposta pela CP 24)

§ 3o O estudo de viabilidade técnica, justificando a alteração do respectivo Plano Básico, após análise da Agência Nacional de Telecomunicações, na hipótese de alteração do grupo de enquadramento, deverá ser encaminhado ao Ministério das Comunicações para análise de sua conveniência e anuência. (Redação proposta)

Justificativa: Ficar mais clara a finalidade do encaminhamento do estudo ao MCTIC.

 

 

§ 4o As características técnicas de canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superiores às dos canais existentes no referido Plano. (Redação atual)

§ 4o A classe do canal a ser incluído no Plano Básico não poderão ser superior à dos canais existentes no referido Plano. (Redação proposta)

Justificativa: A classe do canal é a única característica técnica que pode ser superior à dos demais canais existentes no Plano.

 

§ 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação atual)

§ 5º Quando da expedição do ato de autorização com as novas características técnicas, a concessionária, permissionária ou autorizada, deverá recolher o valor correspondente ao uso de radiofrequência, a ser definido pela Anatel, assim como o valor correspondente à outorga, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. (Redação proposta)

Justificativa: Exclui a menção ao serviço autorizado. Este capítulo do Decreto nº 52.795 trata exclusivamente de concessão e permissão. Autorização é tratada em regulamento específico (RTV). Eliminar possibilidade de cobrança das RTVs de valor correspondente à outorga na hipótese de aumento de potência.

 

§ 6o Autorizada a alteração das características técnicas, a entidade deverá apresentar requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações de licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato. (Redação proposta pela CP 24)

 

§ 6º Publicada a alteração das características técnicas no plano básico, a entidade deverá apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de enquadramento nas novas características no prazo de quatro meses contado a partir desta publicação e requerer a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato de aprovação do referido projeto. (Redação proposta)

 

Justificativa: O prazo para requerimento da licença de funcionamento da estação deve ser contado a partir da publicação do ato que autorizar a sua instalação ou alteração das suas características técnicas. Pode acontecer da entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação que a entidade terá segurança para providenciar a instalação da estação e após isso requerer a sua licença. É necessário ficar claro que a contagem do prazo somente terá início após a publicação do ato que aprovou a instalação da estação. O Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do local seja feita anteriormente.

 

§ 8o A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Redação atual)

§ 8o A entidade à qual a concessão ou permissão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 6o e 7o. (Redação proposta)

Justificativa: Justificativa: Acrescentar permissão.

 

Art. 31A

§ 7º A estação deverá entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. (Redação atual)

§ 7º A estação deverá entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de aprovação do local de instalação e uso de equipamentos. (Redação proposta)

Justificativa: Mesma justificativa do Art. 11, § 6º

 

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da autorização de uso de radiofrequência. (Redação proposta pela CP 24)

Art. 40. A entidade outorgada deverá requerer à Agência Nacional de Telecomunicações a licença de funcionamento, no prazo de doze meses contado da data de publicação da aprovação da instalação da estação e uso de equipamentos.

Justificativa: Mesma justificativa do Art. 11, § 6º (Redação proposta)

Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a potência de seus transmissores, na hipótese de alteração de grupo de enquadramento, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações. (Redação proposta pela CP 24)

Art. 106. As concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens não poderão aumentar a sua potência efetiva irradiada, na hipótese de alteração de grupo de enquadramento, sem prévia autorização do Ministério das Comunicações. (Redação proposta)

Justificativa: A redação proposta pela Anatel não restringe o aumento do ganho de antena. Não justifica pedir autorização ao Ministério para aumentar potência do transmissor se houver uma redução equivalente do ganho da antena.

 

Art. 107. As entidades interessadas no aumento de potência de seus transmissores deverão dirigir requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão. (Redação proposta pela CP 24)

Art. 107. As entidades interessadas no aumento de potência de operação deverão dirigir requerimento à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, esclarecendo os motivos de sua pretensão. (Redação proposta)

Justificativa: A redação proposta pela Anatel não restringe o aumento do ganho de antena. Não justifica pedir autorização ao Ministério para aumentar potência do transmissor se houver uma redução equivalente do ganho da antena.

 

Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer licença ao CONTEL, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamento dos equipamentos que irão empregar. (Redação atual)

Art 173. Sempre que a execução de serviços auxiliares de radiodifusão dependa de utilização de onda radioelétrica, as concessionárias e permissionárias deverão requerer autorização à Agência Nacional de Telecomunicações, instruindo suas petições com as especificações técnicas e orçamentos dos equipamentos que irão empregar. (Redação proposta)

Justificativa: Adequar à nova divisão de competências e retirar a exigência de apresentação de orçamento.

 

Decreto nº 5.371, de 17/02/2005

 

Art. 5º Compete à Agência Nacional de Telecomunicações:

Acrescentar:

IV - aprovar os projetos de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV, alterações de características técnicas, e expedir as respectivas licenças para funcionamento. (Redação proposta pela CP 24)

 

Acrescentar:

IV – Analisar e aprovar os projetos com propostas de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV, alterações de características técnicas, e expedir as respectivas licenças para funcionamento. (Redação proposta)

 

Justificativa: Acrescentar “Analisar”

 

 

Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante solicitação do Ministério das Comunicações. (Redação atual)

Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados por profissionais habilitados ou, mediante solicitação do Ministério das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. (Redação proposta)

Justificativa: Não é conveniente que a iniciativa de inclusão de canais nos planos seja exclusiva da Anatel com aval do MCTIC. O interessado conhece melhor as condições de campo para propor a solução técnica mais adequada para o canal.

 

Art. 14. A autorização para execução do Serviço de RTV em caráter primário para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial ou educativa será precedida de seleção pública, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em norma complementar. (Redação proposta pela CP 24)

Art. 14. Na hipótese de viabilidade técnica para utilização do canal de rede indicado pela pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, e desde que outra pessoa jurídica concessionária do serviço de sons e imagens não tenha interesse no mesmo canal naquela localidade, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações notificará à interessada, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de notificação, para que esta apresente o projeto de aprovação de locais e equipamentos. (Redação proposta)
Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

§ 1o A entidade selecionada submeterá à aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de quatro meses, contado da data de publicação do resultado final da seleção pública, o projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação, sob pena de indeferimento do pedido. (Redação proposta pela CP 24)

§ 1º Na hipótese de mais de uma pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens interessada no mesmo canal naquela localidade, serão aplicadas as normas estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a seleção da entidade que será autorizada a executar o serviço de RTV. (Redação proposta)

Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

 

§ 2o O prazo previsto no § 1o somente será prorrogado em caso fortuito ou de força maior, comprovado perante o Ministério das Comunicações. (Redação proposta pela CP 24)

§ 2º A entidade detentora de canal de rede no Estado ou no Distrito Federal da localidade de interesse terá preferência para obter a autorização de que trata o § 1º. (Redação proposta)

Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

§ 3o O Ministério das Comunicações poderá, na hipótese de indeferimento de que trata o § 1o, revogar a seleção ou convocar os interessados remanescentes, observada a ordem de classificação, para apresentar projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação em igual prazo. (Redação proposta pela CP 24)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Justificativa: Manter revogação feita pelo Decreto nº 9.479

Art. 21.(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Redação atual)

 

Art. 21. A partir da data de publicação da portaria de outorga, a entidade autorizada a executar o Serviço de RTV ou de RpTV deverá, no prazo de até seis meses, apresentar à Agência Nacional de Telecomunicações o projeto técnico de instalação da estação, de acordo com o estabelecido em norma complementar. (Redação proposta)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta)

Justificativa: Restabelecer a redação anterior à vigência do Decreto nº 7.776. Quatro meses é um prazo razoável.

 

Art. 22. (Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012)

Parágrafo único.(Revogado pelo Decreto nº 7.776, de 2012) (Redação atual)

Art. 22. O prazo para o início efetivo da execução dos Serviços de RTV e de RpTV será de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação do projeto técnico de instalação. (Redação proposta)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por seis meses, se as razões apresentadas forem julgadas relevantes pela Agência Nacional de Telecomunicações. (Redação proposta)

Justificativa: Restabelecer a redação anterior à vigência do Decreto nº 7.776.

 

Art. 23-A. Após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade retransmissora ou repetidora de televisão fica autorizada a funcionar em caráter provisório até a emissão da licença definitiva de funcionamento.

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência. (Redação atual)

Parágrafo único. As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato que aprovar a instalação da estação. (Redação proposta)

Justificativa: O prazo para requerimento da licença de funcionamento da estação deve ser contado a partir da publicação do ato que autorizar a sua instalação ou alteração das suas características técnicas. Pode acontecer da entidade apresentar o projeto de enquadramento e o órgão regulador ultrapassar o prazo de doze meses para analisá-lo. Somente após a aprovação da instalação que a entidade terá segurança para providenciar a instalação da estação e após isso requerer a sua licença. É necessário ficar claro que a contagem do prazo somente terá início após a publicação do ato que aprovou a instalação da estação. O Mosaico não permite requerer a emissão da licença sem que a aprovação do local seja feita anteriormente.

Art. 27.

§ 3 º A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º. (Redação atual)

 

§ 3 º A entidade à qual a concessão autorização for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º. (Redação proposta)

Justificativa: Correção de redação: substituir concessão por autorização.

Justificativa:

As justificativas estão colocadas ao final da proposta de alteração de cada dispositivo.

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:14
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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 89219
Autor da Contribuição: SAULO POVOA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/07/2019 23:34:34
Contribuição:

Tendo em vista a dificuldade de comunicação aberta na região Amazônica faz-se necessário a manutenção dos canais de Ondas Médias, até poderia ser tratada como Lei de Segurança Nacional pela facilidade de propagar naquela região. Uso na comunicação dos ribeirinhos, comunicação institucional, defesa civil e etc.

Justificativa:

Propagação em longa distância é praticamente impossível na Amazônia com o uso de FM, a geografia impossibilita a transmissão direta ( Torre receptor) a única forma de propagação é pela ionosfera (OM) que seria uma repetidora passiva e natural.  

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 89484
Autor da Contribuição: HIGINO ITALO GERMANI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2019 19:08:16
Contribuição:

As faixas de serviço de Radiodifusão devem ser, todas, tratadas com exclusividade.  

Justificativa:

Não é possível um serviço como a Radiodifusão ser compartilhado com qualquer outro Serviço de Telecomunicações, uma vez trtar-se de serviço ponto-área e não ponto-a-ponto.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 89675
Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
Contribuição:

Manter o serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias, retornando a idéia de digitalizar, com um padrão de rádio digital que seja livre de royalties e de codigo aberto, a exemplo do DRM-Digital Radio Mondiale ou outro similar, para emissoras que não tenham interesse em adaptar ourtoga para FM ou que adaptaram para FM e queiram fazer simulcast em digital em ondas médias. Caso não seja aprovado nenhum padrão de rádio digital manter o Serviço de Ondas Medias, como é atualmente mas revisando criterios tecnicos sobre emissão de EMI de outros equipamentos eletricos e eletronicos, pois essas interferências atualmente já chegam no espectro de VHF prejudicando algumas emissoras FM e recepção de TV digital.

 

Angelo Domingos Beloni
Engº Eletricista CREA RS134101

Justificativa:

Aproveitar as caracteristicas de propagação das Ondas Médias, de alcance e cobertura para um padrão de rádio digital com simulcast com analógico para emissoras que não efetivaram adaptação de ourtoga para FM ou novas emissoras ja no padrão digital ou ainda que queiram permanecer somente em AM, a critério da emissora, pois pelo lado social temos cidadões que ainda dependem do rádio como unico meio de receber informação, muitas vezes distantes de grandes centros populacionais e de relevos geograficos criticos para propagação em VHF- FM, em que nem mesmo internet esta presente, sendo que em um padrão de broadcast em radio digital não há necessidade de receptor estar conectado na internet, com qualidade de audio superior ao AM e equivalente o FM atual em analogico, agregando mais serviços como textos e imagens, somente sera outro metodo de modulação, aproveitando e otimizando o espectro e mantendo modulação em amplitude durante a transição de tecnologias assim como foi com a digitalização de televisão. Na questão econômica, teriamos pesquisa e desenvolvimento de um padrão de rádio digital ou aperfeiçoamento e adequamento de um já existente para realidade brasileira, um impulsionamente na industria para produção de receptores, que podem ser incorporados a smartphones, tablets, computadores e outras midias e somento o receptor que possa receber radio, digital em ondas medias e outros espectros alem de streaming, tendo assim ampla gama de opções e de valores para que população em geral tenha acesso a esse meio, alem do comercio desses equipamentos e geração de conteudo em varios modelos de negocio a ser utilizado com digitalização e podendo ser exemplo para outros paízes e exportando tecnologia e modelos de negocios.

 

Angelo Domingos Beloni
Engº Eletricista CREA RS134101

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:24/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:28/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:29/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:30/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:31/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:14
 Total de Contribuições:390
 Página:32/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:33/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:34/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:35/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:42/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 89598
Autor da Contribuição:
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:13:12
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias – OM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 525 kHz a 1705 kHz" e também sugerir outras implementações para a faixa de Ondas Médias:

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) caso não se adote o ítem "1", permitir que sejam utilizados os canais OM que forem migrados para FM para receberem os simulcasts digital daquela emissoras que permanecerem nas Ondas Médias.
3) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
4) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
5) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
6) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
7) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
8) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital 
9) permitir que as OMs tenham canais digitais simuslcat tanto nas Ondas Medias quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheros brasileiros

 


 

 

 

 

 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:43/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 2300 kHz a 2495 kHz (120 metros);

II - faixa de 3200 kHz a 3400 kHz (90 metros);

III - faixa de 4750 kHz a 4995 kHz (60 metros);

IV - faixa de 5005 kHz a 5060 kHz (60 metros).

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 89689
Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
Contribuição:

Manter o serviço em Ondas tropicas para futuro muito proximo digitalizar juntamente com as ondas médias e outros espectros disponiveis, utilizados hoje em modulações analogicas em amplitude e frequencia para o serviço de radiodifusão sonora.

 

Angelo Domingos Beloni
Engº Eletricista CREA RS134101

Justificativa:

Aproveitar as caracteristicas de propagação das Ondas tropicais, de alcance e cobertura para um padrão de rádio digital com simulcast com analógico  durante a transição ou digital somente, a critério da emissora, pois pelo lado social temos cidadões que ainda dependem do rádio como unico meio de receber informação, muitas vezes distantes de grandes centros populacionais e de relevos geograficos criticos para propagação em VHF- FM, em que nem mesmo internet esta presente, sendo que em um padrão de broadcast em radio digital não há necessidade de receptor estar conectado na internet, somente sera outro metodo de modulação, aproveitando e otimizando o espectro e mantendo modulação em amplitude durante a transição de tecnologias assim como foi com a digitalização de televisão. Na questão economica, teriamos pesquisa e desenvolvimento de um padrão de rádio digital ou aperfeiçoamento e adequamento de um já existente para realidade brasileira, um impulsionamente na industria para produção de receptores, que podem ser incorporados a smartphones, tablets, computadores e outras midias e somento o receptor que possa receber radio, digital em ondas tropicais e outros espectros alem de streaming, tendo assim ampla gama de opções e de valores para que população em geral tenha acesso a esse meio, alem do comercio desses equipamentos e geração de conteudo em varios modelos de negocio a ser utilizado com digitalização e podendo ser exemplo para outros paízes e exportando tecnologia e modelos de negocios.

 

Angelo Domingos Beloni
Engº Eletricista CREA RS134101

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:44/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 2300 kHz a 2495 kHz (120 metros);

II - faixa de 3200 kHz a 3400 kHz (90 metros);

III - faixa de 4750 kHz a 4995 kHz (60 metros);

IV - faixa de 5005 kHz a 5060 kHz (60 metros).

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 89209
Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2019 14:24:07
Contribuição:

 O inciso II, interfere em frequência destinada a Marinha do Brasil, pela ANATEL, para fins exclusivamente militares.

Justificativa:

 Interfere em frequências destinadas a Marinha do Brasil 

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:45/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 2300 kHz a 2495 kHz (120 metros);

II - faixa de 3200 kHz a 3400 kHz (90 metros);

III - faixa de 4750 kHz a 4995 kHz (60 metros);

IV - faixa de 5005 kHz a 5060 kHz (60 metros).

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 89613
Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:29:00
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 2300 kHz a 2495 kHz (120 metros);
II - faixa de 3200 kHz a 3400 kHz (90 metros);
III - faixa de 4750 kHz a 4995 kHz (60 metros);
IV - faixa de 5005 kHz a 5060 kHz (60 metros).

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
3) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de trasmissão e recepção de rádio digital
4) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Minitro Hélio Costa
5) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
6) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
7) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
9) permitir que as radios de OTs tenham canais digitais simulcat tanto nas Ondas Tropicais quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Médias (e outras bandas) "morrer"

Rádio de Ondas Tropicais (e outras bandas) são excenciais para levar informações e notícias ao povo e prporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimenções gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc. 

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:46/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 2300 kHz a 2495 kHz (120 metros);

II - faixa de 3200 kHz a 3400 kHz (90 metros);

III - faixa de 4750 kHz a 4995 kHz (60 metros);

IV - faixa de 5005 kHz a 5060 kHz (60 metros).

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 89103
Autor da Contribuição: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS RODRIGUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/07/2019 13:49:57
Contribuição:

Embora neste item se defina "... Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Tropicais – OT ..." explicitando Faixas de Frequência para operação em 120, 90 e 60 metros, em todos os demais itens deste documento (a começar do art. 1º do Regulamento) só se cita a operação de OT em 120 metros; por quê ?

Justificativa:

O Serviço de OT em 90 e em 60 metros vai ser descontinuado ?

Mesmo que seja descontinuado, até o prazo final definido para que possam haver Estações prestando esse Serviço, há de se ter documentos regulatórios vigentes que orientem a Outorga quanto à análise de possíveis solicitações de Alterações Técnicas nessas Estações, e que orientem possíveis Fiscalizações.

Com a revogação da Resolução 540/10 (definida no Inc. XXXII, Resolução - art. 10), até a edição de documento regulatório que a atualize, qual o documento regulatório vigente que orienta a prestação de OT em 90 e em 60 metros ?

 

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 Item:  Resolução - art. 4º

Art. 4º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 5950 kHz a 6200 kHz (49 metros);

II - faixa de 9500 kHz a 9775 kHz (31 metros);

III - faixa de 11700 kHz a 11975 kHz (25 metros);

IV - faixa de 15100 kHz a 15450 kHz (19 metros);

V - faixa de 17700 kHz a 17900 kHz (16 metros);

VI - faixa de 21450 kHz a 21750 kHz (13 metros);

VII - faixa de 25600 kHz a 26100 kHz (11 metros).

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 89104
Autor da Contribuição: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS RODRIGUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/07/2019 14:04:41
Contribuição:

Embora neste item se defina "... Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC ...", detalhando-se as Faixas de Frequência para operação em 49, 31, 25, 19, 16, 13 e 11 metros; em todos os demais itens deste documento (a começar do art. 1º do Regulamento), não se cita mais o Serviço em OC; por quê ?

Justificativa:

O Serviço em OC vai ser descontinuado ?

Mesmo que seja descontinuado, até o prazo final definido para que possam haver Estações prestando esse Serviço, há de se ter documentos regulatórios vigentes que orientem a Outorga quanto à análise de possíveis solicitações de Alterações Técnicas nessas Estações, e que orientem possíveis Fiscalizações.

Com a revogação da Resolução 594/12 (definida no Inc. XXXV, Resolução - art. 10), até a edição de documento regulatório que a atualize, qual o documento regulatório vigente que orienta a prestação do Serviço em OC ?

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 Data:11/08/2022 23:22:15
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 4º

Art. 4º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 5950 kHz a 6200 kHz (49 metros);

II - faixa de 9500 kHz a 9775 kHz (31 metros);

III - faixa de 11700 kHz a 11975 kHz (25 metros);

IV - faixa de 15100 kHz a 15450 kHz (19 metros);

V - faixa de 17700 kHz a 17900 kHz (16 metros);

VI - faixa de 21450 kHz a 21750 kHz (13 metros);

VII - faixa de 25600 kHz a 26100 kHz (11 metros).

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 89627
Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:39:51
Contribuição:

Sim, gostaria que fosse "mantida a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 5950 kHz a 6200 kHz (49 metros);

II - faixa de 9500 kHz a 9775 kHz (31 metros);

III - faixa de 11700 kHz a 11975 kHz (25 metros);

IV - faixa de 15100 kHz a 15450 kHz (19 metros);

V - faixa de 17700 kHz a 17900 kHz (16 metros);

VI - faixa de 21450 kHz a 21750 kHz (13 metros);

VII - faixa de 25600 kHz a 26100 kHz (11 metros).

1) redistribuir as cananalizações que hoje são de 10 khz aumentando para 20 ou 30 khz por canal para abrigar a tecnologia digital
2) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
3) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
4) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Ministro Hélio Costa
5) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
6) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
7) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
9) permitir que as radios de OCs tenham canais digitais simulcat tanto nas Ondas Curtas quanto no VHF, para que possam ter expectadores nos equipamentos portáteis
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros


 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio em Ondas Curtas (e outras bandas) "morrer"

Rádio de Ondas Curtas (e outras bandas) são excenciais para levar informações e notícias ao povo e prporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimenções gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

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 Item:  Resolução - art. 4º

Art. 4º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – OC, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 5950 kHz a 6200 kHz (49 metros);

II - faixa de 9500 kHz a 9775 kHz (31 metros);

III - faixa de 11700 kHz a 11975 kHz (25 metros);

IV - faixa de 15100 kHz a 15450 kHz (19 metros);

V - faixa de 17700 kHz a 17900 kHz (16 metros);

VI - faixa de 21450 kHz a 21750 kHz (13 metros);

VII - faixa de 25600 kHz a 26100 kHz (11 metros).

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 89700
Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
Contribuição:

Manter o serviço em Ondas Curtas, assim como dito em outras contribuições para OM  e OT para futuro muito proximo digitalizar, com base em padrão de radio digital apto a esses espectros, com codigo aberto e livre de royalties, mantendo durante a transiçao de tecnologias de analogico para digital, a modulção em amplitude.

Angelo Domingos Beloni
Engº Eletricista CREA RS134101

Justificativa:

Aproveitar as caracteristicas de propagação das Ondas Curtas, de alcance e cobertura para um padrão de rádio digital com simulcast com analógico  durante a transição ou digital somente, a critério da emissora, pois pelo lado social temos cidadões que ainda dependem do rádio como unico meio de receber informação, muitas vezes distantes de grandes centros populacionais e de relevos geograficos criticos para propagação em VHF- FM, em que nem mesmo internet esta presente, sendo que em um padrão de broadcast em radio digital não há necessidade de receptor estar conectado na internet, com boa qualidade de audio e outros serviços agregados, somente sera outro metodo de modulação, aproveitando e otimizando o espectro e mantendo modulação em amplitude durante a transição de tecnologias assim como foi com a digitalização de televisão. Na questão economica, teriamos pesquisa e desenvolvimento de um padrão de rádio digital ou aperfeiçoamento e adequamento de um já existente para realidade brasileira, um impulsionamente na industria para produção de receptores, que podem ser incorporados a smartphones, tablets, computadores e outras midias e somento o receptor que possa receber radio, digital em ondas curtas e outros espectros alem de streaming, tendo assim ampla gama de opções e de valores para que população em geral tenha acesso a esse meio, alem do comercio desses equipamentos e geração de conteudo em varios modelos de negocio a ser utilizado com digitalização e podendo ser exemplo para outros paízes e exportando tecnologia e modelos de negocios.

 

Angelo Domingos Beloni
Engº Eletricista CREA RS134101

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 5º

Art. 5º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 54 MHz a 72 MHz;

II - faixa de 76 MHz a 88 MHz;

III - faixa de 174 MHz a 216 MHz;

IV - faixa de 470 MHz a 608 MHz;

V – faixa de 614 MHz a 698 MHz.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 89733
Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
Contribuição:

Resevar as faixa de 54MHz a 72MHz, para um sistema de radiodifusão digital apto a esse espectro, com codigo aberto e livre de royalties e a faixa de 76MHz a 88MHz para mesmo padrão de radio digital, mas com opção de simulcast analogico e digital.

 

Angelo Domingos Beloni
Engº Eletricista CREA RS134101

Justificativa:

Com a digitalização e desligamento do sistema analogico de televisão as faixas de 54MHz a 72MHz  e de 76 a 88MHz  ficarão quase ociosas, sendo que a segunda esta pré destinada a faixa de radiodifusão em FM, para contemplar o processo de migração de Ondas Médias em localidades onde não há possibilidade de canalização para elas no espectro de 88MHz a 108MHz, poderiamos apartir de um padrão de radio digital de codigo aberto, livre de royalties e que possa ser implementado nesse espectro aprimorar um existente, a exemplo do DRM, ou criar um proprio, revitalizaria o rádio com nova tecnologia agregando mais serviços e qualidade no audio transmitido. Na questão economica, teriamos pesquisa e desenvolvimento, um impulsionamente na industria para produção de receptores, que podem ser incorporados a smartphones, tablets, computadores e outras midias e somente o receptor que possa receber radio, digital em  varios outros espectros alem de streaming, tendo assim ampla gama de opções e de valores para que população em geral tenha acesso a esse meio, alem do comercio desses equipamentos e geração de conteudo, ja que radio digital possibilita transmitir textos, imagens pequenos videos, em varios modelos de negocio a ser utilizado com digitalização e podendo ser exemplo para outros paízes e exportando tecnologia e modelos de negocios.

 

Angelo Domingos Beloni
Engº Eletricista CREA RS134101

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 Item:  Resolução - art. 5º

Art. 5º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 54 MHz a 72 MHz;

II - faixa de 76 MHz a 88 MHz;

III - faixa de 174 MHz a 216 MHz;

IV - faixa de 470 MHz a 608 MHz;

V – faixa de 614 MHz a 698 MHz.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 89674
Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:54:18
Contribuição:

1) permitir a utilização das faixas I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz e II - faixa de 76 MHz a 88 Mhz, que estão sendo abandonados pela TV analógica e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
2) caso o ítem "1" não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa  I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital 
3) redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
4) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
5) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
6) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Ministro Hélio Costa
7) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
8) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
9) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros


 

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio "morrer"

Rádio é exencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

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 Total de Contribuições:390
 Página:52/390
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 Item:  Resolução - art. 5º

Art. 5º Manter a destinação, para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, para uso em caráter primário e sem exclusividade, nas seguintes faixas de radiofrequências:

I - faixa de 54 MHz a 72 MHz;

II - faixa de 76 MHz a 88 MHz;

III - faixa de 174 MHz a 216 MHz;

IV - faixa de 470 MHz a 608 MHz;

V – faixa de 614 MHz a 698 MHz.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 89210
Autor da Contribuição: JORGE EDUARDO AZEVEDO DUARTE
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/07/2019 14:24:07
Contribuição:

Os  incisos I, II e o Parágrafo único; Resolução - interferem em frequências destinadas a Marinha do Brasil, pela ANATEL, em caráter secundário, para emprego em cidades específicas no
país.

Justificativa:

 Interfere em frequências destinadas a Marinha do Brasil, pela ANATEL.

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 Data:11/08/2022 23:22:15
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 5º, Parágrafo único

Parágrafo único.  Os sistemas de TV e RTV autorizados nas faixas dos incisos I e II passarão a operar em caráter secundário e sem direito à prorrogação, após 31 de dezembro de 2023.

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 89789
Autor da Contribuição: ANGELO DOMINGOS BELONI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 23:36:22
Contribuição:
Justificativa:
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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
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 Item:  Resolução - art. 6º

Art. 6º Destinar para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 76 MHz a 87,4 MHz.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 87517
Autor da Contribuição: ADRIANO GOETZ DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/06/2019 12:00:05
Contribuição:

Como o uso da faixa estendida  demanda a aquisição de novos receptores de FM por parte do ouvinte.  Como a implantação do Radio FM ocorrida na década de 80 apresentava como grande motivação a alta qualidade de som para o ouvinte comprar radios FM, mesmo assim demandou dez anos para a homogeneização da frota de receptores AM/FM. Tendo como fato a alocação da banda estendida de FM não apresenta os citados motivadores daquela época. Tendo como base a migração da TV Analógica para TV Digital, onde havia grande motivação para o telespectador adquirir receptor de TV digital HD, e mesmo assim , se demandou mais de uma década para consolidar a migração e realizar o switch-off do sistema analógico, sugerimos:

1) A alocação de canais em simulcast na faixa FM estendida , para uso simultaneo,  por parte das emissoras AM existentes, as quais praticam radiodifusão em carater regional ou nacional, emissoras Classe A , e que optem por não migrarem para a faixa de FM, por verificar que a nova faixa não propicia alcançe ou cobertura rural equivalente ao sistema AM, seja para cobertura diurna, seja para coberetura noturna.   

2) A alocação do canal simulcast na faixa estendida com caracteristicas mínimas que garantam bom serviço de radiodifusão na região urbana ou de serviço primário da emissora. 

3) a possibilidade de alocação de frequência no serviço de retransmissão de FM, para a região de Amazônia Legal, cobrindo o perímetro urbano do municipio pretendido, para as situações em que a cobetura da emissora mãe AM deveria contemplar o municipio.

4) estender o enetedimento da utilização de simulcast e de retransmissão de FM para a Amazônia legal, para o caso das emissoras de Ondas Curtas de caráter regional ou nacional, contemplando o municipio sede da emissora mãe OC e os municipios alvo quando na região da Amazônia Legal. 

5) Utilização do simulcast analogicoAM / analógicoFM extendido por tempo indeterminado até a migração de ao menos um dos canais para algum padrão digital futuro.  

 

 

 

 

    

Justificativa:

O uso da faixa estendida FM demandará aquisição de novos receptores. Não há a motivaçãopara se adquirirem esses receptores, por parte do ouvinte, como houve na implantação do FM da década de 80, ou da tv digital nos anos 2000. Dessa forma, desligar uma emissora AM e ativar uma FM na banda estendida, representa grande perda de ouvintes por falta de receptores, dessa forma, sugerimos a criação de um sistema simulcast AM acrescido de FM, como nos moldes da migração de TV analógica para digital. A mesma solução pode ser empregada para contemplar as áreas de cobertura das grandes emissoras AM ou OC, utilisando FM estendido, prioncipalmente na zona urbana , onde o assédio de ruidos sobre o AM (OM) ou OC é grande. Esta operação simulcast já estará prevendo a transição para receptores estendidos em curto prazo, e a ativação do simulcast digitasl/analógico quando da definição do padrão e elaboração da politica de incentivo a aquisição de receptores digitais, no futuro. A mesma sugestão contempla reforçar a prestação de serviço na Amazônia legal, com a retransmissão de FM estendida, para o caso das grandes emissoras AM (OM) , OT ou OC que servem aquela região. 

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:55/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 6º

Art. 6º Destinar para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM e de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 76 MHz a 87,4 MHz.

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 89677
Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:59:05
Contribuição:

1) permitir a utilização não só da faixa de 76 MHz a 87,4 MHz mas também das faixas I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz , que estão sendo abandonados pela TV analógica e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
2) caso o ítem "1" não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital 
3) redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
4) permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
5) dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
6) colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Ministro Hélio Costa
7) sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
8) facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
9) não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulscat digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
10) dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

Justificativa:

Melhorar a qualidade de audio, acrescentar novos serviços e multimidia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio "morrer"

Rádio é exencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

 

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 Total de Contribuições:390
 Página:56/390
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 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 89682
Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:10:46
Contribuição:

- permitir a utilização faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz para o FM analógico das RADCOMs
- permitir o simulcast digital da RADCOM nas faixas de faixa de 54 MHz a 72 Mhz e 76 MHz a 88 Mhz (canais que estão sendo abandonados pela TV analógica) e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
- caso o ítem acima não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital
- redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
- permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
- dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
- colocar em prática as 13 normativas criadas pelo então Ministro Hélio Costa
- sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
- facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
- não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulcast digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
- dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

Justificativa:

Melhorar a qualidade de áudio, acrescentar novos serviços e multimídia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, não deixar o rádio "morrer"

Rádio é essencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:57/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 89558
Autor da Contribuição: FRANCISCO RÉGIS DE OLIVEIRA REIS RÉGIS REIS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 12:04:49
Contribuição:

ART. 7 Manter a destinação para o Serviço de Radiofusão comunitária - RADCOM, para uso em caráter secundário nas faixas de radiofrêquencias disponíveis de 87.5 á 107.9,assim como os canais alternativivos existentes(canal: 200.254,285,290,292).

Justificativa:

Os Serviços de Radcom já prejudicados com a atual legislação, mesmo sendo de baixa potência, se continuar com legislação vai piora para o usuário e os ouvintes, pois haverá mais batimento e interferências de outras emissoras de RADCOM,no mesmo Municipio, pois o serviço da emissora já se encontra SEM o direito a proteção contra interferêncoas causadas por estações de telecomunicações e de radiodifusão regularmente instaladas, agredindo assim a nossa constituição, o princípio da igualdade,pois as emissoras pagam seu fistel e passou pela autorização e regulamento do MCTIC. 

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:58/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 89760
Autor da Contribuição: Eusébio Leonel Gonçalves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 20:45:35
Contribuição:

Art. 7º Destinar para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,1 MHz a 87,9 MHz. 

Justificativa:

O FDC – Fórum Democracia na Comunicação entende necessária a destinação de mais 03 canais da faixa estendida. A convivência de uma, ou mais emissoras do RadCom operando na mesma frequência, em localidades próximas ou conurbadas, mesmo observando-se os limites normativos do serviço, torna-se inviável. O alto grau de interferências mútuas provocadas por esta situação, leva a população local a não contar com o Serviço de RadCom,  reduzindo a comunicação a cerca de 500 m, dependendo do caso.  O que certamente o legislador ao instituir o serviço através Lei 9612 pretendia. 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 89275
Autor da Contribuição: ADILSON DE OLIVEIRA MATOS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/08/2019 19:24:42
Contribuição:

Art. 7º Destinar para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 76,4 MHz a 87,5 MHz.

Justificativa:

O serviço de RADCOM sempre fora discriminado desde sua criação. Assim, seria uma forma de fazer um pouco de justiça com essas emissoras que em muitos municípios do interior é o único meio de comunicação acessível. 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 89517
Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 06:55:38
Contribuição:

CONTRIBUIÇÃO:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 89535
Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 07:53:35
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 89740
Autor da Contribuição: EDSON DOLINSKI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 18:56:21
Contribuição:

Na referida consulta desta-se o Art. 7º: Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz. (Sic)

            Louvável previsão realizada pela Anatel, assim, sugeriro que o mencionado Art. seja expandido para tornar mais clara algumas situações cotidianas da vida diária das emissoras, redação sugerida:

"Art. 7º. Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequência de 87, 4 Mhz a 88 Mhz, sendo os canais: 198, 199 e 200, frequências de: 87,5 Mhz, 87,7 Mhz e 87,9 Mhz.

Parágrafo 1º - As emissoras de rádios comunitárias poderão optar dentre os três canais, o que melhor atenda a necessidade de cada comunidade.

Parágrafo 2º - Havendo mais de uma emissora comunitária no mesmo município, cada uma operará em uma frequência distinta.

Parágrafo 3º - Na utilização dos canais destinados as rádios comunitárias procurar-se-á, sempre, obter a menor interferência entre uma emissora e outra, prezando pela melhor cobertura possível e qualidade do sinal."

Justificativa:

As emissoras comunitárias passam por problemas graves de interferência. Principalmente entre elas mesmas.

A interferência ocorre devido ao uso da mesma frequência em uma mesma região, mesmo que o raio de cobertura seja restrito, questões como o relevo, proximidade de uma estação da outra mesmo em municípios diversos, mais de uma emissora no mesmo município utilizando-se da mesma frequência, entre outros aspectos que prejudicam a normal prestação do serviço.

O que se busca com a utilização de três canais é que cada emissora posso utilizar seus 25 watts de potência de forma livre, sem haver bloqueio causado pela interferência de outra rádio. Há casos tão graves em que a emissora não consegue cobrir nem 2 km devido a interferência externa. Isso, ambas as emissoras operando com seus legais 25 watts. Isso acontece devido ao relevo, regiões montanhosas, altitude etc.

Enfim, a destinação de três canais é de necessidade urgente para as emissoras comunitárias bem como toda população que poderá receber o sinal limpo, livre de interferências. Ou seja, toda a população ouvinte de rádio comunitária ganhará com as mudanças sugeridas.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 89570
Autor da Contribuição: CLÁUDIO LORINI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 14:33:46
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos da faixa estendida 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200 na faixa do FM de 88 MHz a 108 MHz. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

Anatel

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º

Art. 7º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, para uso em caráter secundário na faixa de radiofrequências de 87,4 MHz a 88 MHz.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 89553
Autor da Contribuição: ELIAS AUGUSTINHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 10:29:24
Contribuição:

Adicionar: Quando da impossibilidade técnica de uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região. 

Justificativa:

A designação na faixa estendida permitiria a aglutinação dos canais em uma faixa continua aos já existentes e um canal no início da faixa extendia.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 89766
Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 20:57:05
Contribuição:

 

Em caso de impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

 

Justificativa:

Ao criar uma canalização exclusiva para o serviço de RadCom ficam inibidos os abusos que hoje são praticados em todo o país, com extrapolação da potência de operação, que se traduz em interferência prejudicial aos demais serviços.

Ao regulamentarmos a faixa estendida com objetivo de viabilizar maior número de canais para atendimento às emissoras de OM que optaram por adaptar sua outorga ao serviço de FM, não faz sentido a inserção de canais de RadCom na faixa atual, onde deverá conviver com emissoras de potências mais elevadas.

O canal 197 poderia ser uma ampliação de possibilidades, mas também pode funcionar como um canal “de guarda” entre as emissoras que utilizarão a faixa estendida, em sua maioria de classe A ou Especial, e da mesma forma, a destinação do canal 142 para RadCom poderá preservar as condições com o Serviço Aeronáutico executado pouco abaixo dos 76 MHz.

As mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200, frequentemente envolvidas em denúncias de interferências, na maioria das vezes apenas pela falta de controles que são exigidos das emissoras comerciais.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 89404
Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
Entidade: RADIO GLOBO SA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
Contribuição:

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 76 MHz a 87,4 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Justificativa:

Devido à dificuldade na disponibilidade de canais de FM na faixa convencional (88 MHz – 108 MHz) e sabendo que haverá uma demanda maior com a Migração AM-FM, seria melhor destinar canais da faixa estendida para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom quando houver impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na faixa 87,4 MHz a 88,0 MHz já determinada pela Resolução n° 67.

Anatel

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 89467
Autor da Contribuição: Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2019 03:38:15
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

Anatel

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 89608
Autor da Contribuição: PEDRO RICARDO HIPP GERMANO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:25:55
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos da faixa estendida 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200 na faixa do FM de 88 MHz a 108 MHz. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

Anatel

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 89699
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:30:04
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. É recomendável um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:70/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 89632
Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
Entidade: ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:49:19
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:71/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 89603
Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
Entidade: RBS PARTICIPAÇÕES S.A.
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:22:55
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados, e outro no início da faixa estendida, em ambos os casos, para que não haja interferência em canais já em operação. Além disso, uma vez que a presente consulta pretende alterar as relações de proteção para faixa de Rádio FM, e não se sabe ao certo o impacto que essas mudanças podem causar, pode ser menos prejudicial que os novos canais de RADCOM fiquem, em sua maioria, na faixa estendida, inclusive para uma melhor organização do espectro.

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 89686
Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
Entidade: RADIO EDUCADORA DE GUAIBA LTDA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:21:33
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados, e outro no início da faixa estendida, em ambos os casos, para que não haja interferência em canais já em operação. Além disso, uma vez que a presente consulta pretende alterar as relações de proteção para faixa de Rádio FM, e não se sabe ao certo o impacto que essas mudanças podem causar, pode ser menos prejudicial que os novos canais de RADCOM fiquem, em sua maioria, na faixa estendida, inclusive para uma melhor organização do espectro.

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 Total de Contribuições:390
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 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 89761
Autor da Contribuição: Eusébio Leonel Gonçalves
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 20:45:35
Contribuição:

 

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

  

Justificativa:

O FDC – Fórum Democracia na Comunicação, entende necessário a manutenção dos canais nesta faixa, pois se forem designadas frequências abaixo de 87,5 MHz, a grande maioria da população ouvinte do RadCom não terá possiblidade de recepção, pelo simples fato de não haver receptores habilitados para esta faixa de frequência.

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 Total de Contribuições:390
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 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 89743
Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
Entidade: Associacao Mineira de Radio e Televisao - Amirt
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 19:03:46
Contribuição:

Parágrafo Único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais exclusivos 198, 199 e 200. Por isso, os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. É recomendável um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:75/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 7º, Parágrafo único

Parágrafo único. Em caso de manifesta impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, será indicado, em substituição, canal alternativo na faixa de 88 MHz a 108 MHz, para utilização exclusiva naquela região, desde que haja algum que atenda aos critérios de proteção dos canais previstos nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de Televisão em VHF e de Retransmissão de Televisão em VHF.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 89496
Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2019 13:57:34
Contribuição:

Em caso de impossibilidade técnica quanto ao uso de canal na referida faixa em determinada região, ficam indicados, em substituição, os canais alternativos 142 e 197 para utilização exclusiva naquela região.

Justificativa:

Atualmente, há mais de 2.000 estações de RadCom autorizadas em canais diferentes dos canais 198, 199 e 200. Por isso, consideramos que os canais alternativos devem ser designados na faixa estendida. Recomendamos um canal adjacente aos já designados e outro no início da faixa estendida.

Anatel

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 Total de Contribuições:390
 Página:76/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 8º

Art. 8º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 89559
Autor da Contribuição: FRANCISCO RÉGIS DE OLIVEIRA REIS RÉGIS REIS
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 12:04:49
Contribuição:

Art. 8  Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM, para uso em caráter primário e secundário,  sem exclusividade, na faixa de raiofrequências de 74 á 108 MHZ.

Justificativa:

Para oferecer uma melhor destinação e aumento da faixa do FM para emissoras de AM para  garantir  a migração do Serviço e também para ampliação da faixa das FM S nas grandes capitais que estão sem espaços para novos canais no plano básico.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 8º

Art. 8º Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 89684
Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:20:02
Contribuição:

- Manter a destinação para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada – FM, para uso em caráter primário e sem exclusividade, na faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz
- permitir o simulcast digital da FM nas faixas de faixa de 54 MHz a 72 Mhz e 76 MHz a 88 Mhz (canais que estão sendo abandonados pela TV analógica) e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
- caso o ítem acima não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital
- redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
- permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
- dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
- colocar em prática as 13 normativas para o Radio Digital criadas pelo então Ministro Hélio Costa
- sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
- facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
- não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulcast digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
- dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

Justificativa:

Melhorar a qualidade de áudio, acrescentar novos serviços e multimídia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, etc, não deixar o rádio "morrer"

Incentivar os jovens brasileiros ao conhecimento do mundo “eletromagnético”

Rádio é essencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

O Sistema de Rádio Digital DRM é aberto, livre, ocupa pouco espaço no espectro, já está pronto, atual e atende todas as bandas de rádio brasileiras.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 89691
Autor da Contribuição: ATALIBA ZANDOMENEGO FILHO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:23:30
Contribuição:

-Manter a destinação para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 Mhz.
- permitir o simulcast digital da FM nas faixas de faixa de 54 MHz a 72 Mhz e 76 MHz a 88 Mhz (canais que estão sendo abandonados pela TV analógica) e da faixa atual do FM de 88 a 108 mhz para a transmissão do simulcast do radio digital
- caso o ítem acima não seja atendido, permitir pelo menos o uso da faixa I - faixa de 54 MHz a 72 Mhz para o radio digital
- redistribuir as canalizações do rádio analógico que hoje são de 200 khz para que possamos transmitir 100 khz por canal para abrigar a tecnologia digital no simulcast
- permitir que a potencia do sinal digital do simulcast seja de até 50% da potencia do sinal analógico
- dar incentivo fiscal para empresas que fabricarem equipamentos de transmissão e recepção de rádio digital
- colocar em prática as 13 normativas para o Radio Digital criadas pelo então Ministro Hélio Costa
- sugerir que seja aprovado o padrão de rádio digital DRM, que é livre é aberto
- facilitar a obtenção de autorizações para testes do radio digital
- não cobrar "novas outorgas" para colocação do simulcast digital das emissoras analógicas, seguindo os padrões utilizados para a transformação da tv analógica em digital
- dar incentivos as escolas e universidades para que, em seus laboratórios, possam transformar os alunos a serem grandes técnicos, tecnólogos e engenheiros brasileiros

Justificativa:

Melhorar a qualidade de áudio, acrescentar novos serviços e multimídia no rádio, implementar sistemas de avisos de catástrofes, etc, não deixar o rádio "morrer"

Incentivar os jovens brasileiros ao conhecimento do mundo “eletromagnético”

Rádio é essencial para levar informações e notícias ao povo e proporcionar cobertura "nacional" de um país como o Brasil, de dimensões gigantescas, áreas sem internet, estradas, infraestruturas, hospitais, telecomunicações via celular ou outros meios, etc.

O Sistema de Rádio Digital DRM é aberto, livre, ocupa pouco espaço no espectro, já está pronto, atual e atende todas as bandas de rádio brasileiras.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 87550
Autor da Contribuição: ADRIANO GOETZ DA SILVA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/06/2019 16:21:25
Contribuição:

1) Destinar para uso de retransmissão de FM simultânea á radiodifusão AM em ondas médias, ondas tropicais ou ondas curtas, a faixa estendida de FM de 76MHz a 87,4MHz, para emissoras cabeça-de-rede cuja área de serviço contemple municípios da Amazônia Legal. 

2) A retransmissora deverá ter característica técnica que permita cobrir no mínimo a área urbana de cada um dos municípios pretendidos. 

Justificativa:

Empregar a solução de retransmissora FM, também para emissoras geradoras de Ondas decamétricas (OM, OT, OT) , cuja área de serviço contemple municípios da região da Amazonia legal. 

Anatel

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 Total de Contribuições:390
 Página:80/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 89745
Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
Entidade: Associacao Mineira de Radio e Televisao - Amirt
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 19:07:00
Contribuição:

Artigo a ser acrescentado

Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

Justificativa:

Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, é conveniente a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 89497
Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2019 14:04:32
Contribuição:

INCLUIR ART. 9A.

Novo - Art. 9A - Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

Justificativa:

Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

Anatel

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 Total de Contribuições:390
 Página:82/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 89633
Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
Entidade: ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:49:19
Contribuição:

NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

 Art. 9-A. Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

Justificativa:

Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

Obs.:

Tabela III

Subfaixas de radiofrequências - Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Radiodifusão Comunitária, Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e de segurança nas estradas.

Acrescentar na tabela III o canal reservado para o serviço de segurança nas estradas

Anatel

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 Total de Contribuições:390
 Página:83/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 89707
Autor da Contribuição: GERALDO CARDOSO DE MELO
Entidade: SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA LTDA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:34:24
Contribuição:

Artigo a ser acrescentado

Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

Justificativa:

Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, é conveniente a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:84/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 89405
Autor da Contribuição: FABIO SIQUEIRA MARANO DA FONSECA
Entidade: RADIO GLOBO SA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 29/08/2019 15:04:57
Contribuição:

Incluir no Regulamento a destinação do canal 141 (76,1 MHz) para execução do serviço referente à segurança nas estradas.

Justificativa:

A fim de evitar interferências nas rádios FM na faixa de frequência convencional (88 MHz a 108 MHz), seria mais correto designar um canal da faixa estendida para executar o serviço referente à segurança nas estradas, nesse caso, seria o canal 141 (76,1 MHz).

Anatel

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 Total de Contribuições:390
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CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 9º

Art. 9º Destinar para o Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal – RTR, para uso em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 88 MHz a 108 MHz.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 89767
Autor da Contribuição: ALFIO ROSIN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 20:59:28
Contribuição:

NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

Justificativa:

Os receptores automotivos foram os que mais rapidamente adotaram a faixa estendida na banda de FM, não sendo necessária a sua substituição para os objetivos do “Rádio Estrada”, o que contribuiria para o estímulo a seu uso.

De outra parte, o uso de “qualquer canal” para a execução do serviço leva a uma GRAVE DISTORÇÃO no uso do espectro, ao conceder a um determinado usuário, várias centenas de quilômetros de “Contorno de Serviço”, compartilhando o canal com estações comerciais, trazendo como consequência uma significativa contribuição para a redução da taxa de utilização da canalização de uso específico para a radiodifusão.

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:86/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 10

Art. 10. Revogar as seguintes Resoluções:

I - Resolução nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

II - Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

III - Resolução nº 116, de 25 de março de 1999, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

IV - Resolução nº 117, de 26 de março de 1999, que aprova os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

V - Resolução nº 124, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

VI - Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VII - Resolução nº 127, de 6 de maio de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VIII - Resolução nº 132, de 28 de junho de 1999, que altera e retifica o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

IX - Resolução nº 139, de 1 de julho de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

X - Resolução nº 168, de 30 de setembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XI - Resolução nº 172, de 8 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XII - Resolução nº 177, de 13 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XIII - Resolução nº 182, de 13 de outubro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIV - Resolução nº 189, de 25 de novembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XV - Resolução nº 200, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVI - Resolução nº 201, de 30 de dezembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XVII - Resolução nº 202, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVIII - Resolução nº 203, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIX - Resolução nº 204, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XX - Resolução nº 205, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XXI - Resolução nº 213, de 14 de fevereiro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXII - Resolução nº 246, de 8 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXIII - Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXIV - Resolução nº 291, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova a consolidação de características técnicas de canais dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF - PBTVA.

XXV - Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e dá outras providências.

XXVI - Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, que aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz.

XXVII - Resolução nº 356, de 11 de março de 2004, que destina a faixa de radiofreqüências de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

XXVIII - Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, que aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXIX - Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, que aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXX - Resolução nº 407, de 10 de junho de 2005, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.

XXXI - Resolução nº 514, de 7 de outubro de 2008, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXXII - Resolução nº 540, de 14 de maio de 2010, que consolida o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120m, 90m e 60m.

XXXIII - Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010, que altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

XXXIV - Resolução nº 583, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

XXXV - Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta - PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 89485
Autor da Contribuição: HIGINO ITALO GERMANI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/08/2019 19:12:33
Contribuição:

As revogações propostas envolvem Regulamentos Técnicos de diversos serviços de radiodifusão.

Não entendemos como podem ser revogados ANTES de se ter outros regulamentos em perspectiva para substituição.

Justificativa:

A simples revogação dos Regulamentos Técnicos em vigor sem sua substituição imediata por outros resultará na paralização da Radiodifusão ou o caos no setor,

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:87/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 10

Art. 10. Revogar as seguintes Resoluções:

I - Resolução nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

II - Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

III - Resolução nº 116, de 25 de março de 1999, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

IV - Resolução nº 117, de 26 de março de 1999, que aprova os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

V - Resolução nº 124, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

VI - Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VII - Resolução nº 127, de 6 de maio de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VIII - Resolução nº 132, de 28 de junho de 1999, que altera e retifica o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

IX - Resolução nº 139, de 1 de julho de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

X - Resolução nº 168, de 30 de setembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XI - Resolução nº 172, de 8 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XII - Resolução nº 177, de 13 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XIII - Resolução nº 182, de 13 de outubro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIV - Resolução nº 189, de 25 de novembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XV - Resolução nº 200, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVI - Resolução nº 201, de 30 de dezembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XVII - Resolução nº 202, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVIII - Resolução nº 203, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIX - Resolução nº 204, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XX - Resolução nº 205, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XXI - Resolução nº 213, de 14 de fevereiro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXII - Resolução nº 246, de 8 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXIII - Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXIV - Resolução nº 291, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova a consolidação de características técnicas de canais dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF - PBTVA.

XXV - Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e dá outras providências.

XXVI - Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, que aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz.

XXVII - Resolução nº 356, de 11 de março de 2004, que destina a faixa de radiofreqüências de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

XXVIII - Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, que aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXIX - Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, que aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXX - Resolução nº 407, de 10 de junho de 2005, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.

XXXI - Resolução nº 514, de 7 de outubro de 2008, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXXII - Resolução nº 540, de 14 de maio de 2010, que consolida o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120m, 90m e 60m.

XXXIII - Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010, que altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

XXXIV - Resolução nº 583, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

XXXV - Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta - PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 89183
Autor da Contribuição: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 14/07/2019 21:00:16
Contribuição:

Meu voto é a favor da decisão, pois isso contribui para a desburocratização da radiodifusão nacional, bem como o das emissoras de porte pequeno e as RADCOM.

Justificativa:

 

 

Anatel

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 Data:11/08/2022 23:22:15
 Total de Contribuições:390
 Página:88/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 10

Art. 10. Revogar as seguintes Resoluções:

I - Resolução nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

II - Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

III - Resolução nº 116, de 25 de março de 1999, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

IV - Resolução nº 117, de 26 de março de 1999, que aprova os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

V - Resolução nº 124, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

VI - Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VII - Resolução nº 127, de 6 de maio de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VIII - Resolução nº 132, de 28 de junho de 1999, que altera e retifica o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

IX - Resolução nº 139, de 1 de julho de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

X - Resolução nº 168, de 30 de setembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XI - Resolução nº 172, de 8 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XII - Resolução nº 177, de 13 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XIII - Resolução nº 182, de 13 de outubro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIV - Resolução nº 189, de 25 de novembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XV - Resolução nº 200, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVI - Resolução nº 201, de 30 de dezembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XVII - Resolução nº 202, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVIII - Resolução nº 203, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIX - Resolução nº 204, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XX - Resolução nº 205, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XXI - Resolução nº 213, de 14 de fevereiro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXII - Resolução nº 246, de 8 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXIII - Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXIV - Resolução nº 291, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova a consolidação de características técnicas de canais dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF - PBTVA.

XXV - Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e dá outras providências.

XXVI - Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, que aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz.

XXVII - Resolução nº 356, de 11 de março de 2004, que destina a faixa de radiofreqüências de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

XXVIII - Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, que aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXIX - Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, que aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXX - Resolução nº 407, de 10 de junho de 2005, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.

XXXI - Resolução nº 514, de 7 de outubro de 2008, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXXII - Resolução nº 540, de 14 de maio de 2010, que consolida o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120m, 90m e 60m.

XXXIII - Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010, que altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

XXXIV - Resolução nº 583, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

XXXV - Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta - PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.

Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 89605
Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
Entidade: RBS PARTICIPAÇÕES S.A.
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:24:23
Contribuição:

Para se evitar conflitos entre o Regulamento proposto na CP 24, e o em vigor, sugere-se que somente as disposições em contrário sejam revogadas, mantendo-se assim os Regulamentos atuais até que os novos sejam amplamente discutidos e aprovados.

Justificativa:

A revogação de todos os Regulamentos Técnicos ANTES de se ter novas versões, pode resultar em sérios problemas para o setor de Radiodifusão.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

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 Total de Contribuições:390
 Página:89/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 10

Art. 10. Revogar as seguintes Resoluções:

I - Resolução nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

II - Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

III - Resolução nº 116, de 25 de março de 1999, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

IV - Resolução nº 117, de 26 de março de 1999, que aprova os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

V - Resolução nº 124, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

VI - Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VII - Resolução nº 127, de 6 de maio de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VIII - Resolução nº 132, de 28 de junho de 1999, que altera e retifica o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

IX - Resolução nº 139, de 1 de julho de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

X - Resolução nº 168, de 30 de setembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XI - Resolução nº 172, de 8 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XII - Resolução nº 177, de 13 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XIII - Resolução nº 182, de 13 de outubro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIV - Resolução nº 189, de 25 de novembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XV - Resolução nº 200, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVI - Resolução nº 201, de 30 de dezembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XVII - Resolução nº 202, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVIII - Resolução nº 203, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIX - Resolução nº 204, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XX - Resolução nº 205, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XXI - Resolução nº 213, de 14 de fevereiro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXII - Resolução nº 246, de 8 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXIII - Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXIV - Resolução nº 291, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova a consolidação de características técnicas de canais dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF - PBTVA.

XXV - Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e dá outras providências.

XXVI - Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, que aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz.

XXVII - Resolução nº 356, de 11 de março de 2004, que destina a faixa de radiofreqüências de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

XXVIII - Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, que aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXIX - Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, que aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXX - Resolução nº 407, de 10 de junho de 2005, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.

XXXI - Resolução nº 514, de 7 de outubro de 2008, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXXII - Resolução nº 540, de 14 de maio de 2010, que consolida o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120m, 90m e 60m.

XXXIII - Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010, que altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

XXXIV - Resolução nº 583, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

XXXV - Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta - PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 89688
Autor da Contribuição: AQUILES MACEDO DIAS
Entidade: RADIO EDUCADORA DE GUAIBA LTDA
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 17:22:32
Contribuição:

Para se evitar conflitos entre o Regulamento proposto na CP 24, e o em vigor, sugere-se que somente as disposições em contrário sejam revogadas, mantendo-se assim os Regulamentos atuais até que os novos sejam amplamente discutidos e aprovados.

Justificativa:

A revogação de todos os Regulamentos Técnicos ANTES de se ter novas versões, pode resultar em sérios problemas para o setor de Radiodifusão.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

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 Total de Contribuições:390
 Página:90/390
CONSULTA PÚBLICA Nº 24
 Item:  Resolução - art. 10

Art. 10. Revogar as seguintes Resoluções:

I - Resolução nº 60, de 24 de setembro de 1998, que designa canal para utilização no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

II - Resolução nº 67, de 12 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

III - Resolução nº 116, de 25 de março de 1999, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

IV - Resolução nº 117, de 26 de março de 1999, que aprova os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros).

V - Resolução nº 124, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

VI - Resolução nº 125, de 5 de maio de 1999, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VII - Resolução nº 127, de 6 de maio de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

VIII - Resolução nº 132, de 28 de junho de 1999, que altera e retifica o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

IX - Resolução nº 139, de 1 de julho de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

X - Resolução nº 168, de 30 de setembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XI - Resolução nº 172, de 8 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XII - Resolução nº 177, de 13 de outubro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XIII - Resolução nº 182, de 13 de outubro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIV - Resolução nº 189, de 25 de novembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XV - Resolução nº 200, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVI - Resolução nº 201, de 30 de dezembro de 1999, que altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

XVII - Resolução nº 202, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XVIII - Resolução nº 203, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XIX - Resolução nº 204, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XX - Resolução nº 205, de 30 de dezembro de 1999, que altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.

XXI - Resolução nº 213, de 14 de fevereiro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXII - Resolução nº 246, de 8 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom.

XXIII - Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001, que aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXIV - Resolução nº 291, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova a consolidação de características técnicas de canais dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em UHF e VHF - PBTV, de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF - PBTVA.

XXV - Resolução nº 349, de 25 de setembro de 2003, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada e dá outras providências.

XXVI - Resolução nº 355, de 10 de março de 2004, que aprova alteração do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, objetivando, especificamente, a ampliação da faixa de radiodifusão sonora em freqüência modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz.

XXVII - Resolução nº 356, de 11 de março de 2004, que destina a faixa de radiofreqüências de 87,4 MHz a 87,8 MHz, para o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

XXVIII - Resolução nº 363, de 20 de abril de 2004, que aprova as alterações no Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e no Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXIX - Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005, que aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

XXX - Resolução nº 407, de 10 de junho de 2005, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD.

XXXI - Resolução nº 514, de 7 de outubro de 2008, que aprova a alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 m).

XXXII - Resolução nº 540, de 14 de maio de 2010, que consolida o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical - PBOT, faixas de 120m, 90m e 60m.

XXXIII - Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010, que altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada.

XXXIV - Resolução nº 583, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

XXXV - Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta - PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 89105
Autor da Contribuição: FRANCISCO LUIS DOS SANTOS RODRIGUES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 08/07/2019 14:38:12
Contribuição:

Com a revogação dos 35 documentos listados neste item, à semelhança do que existe nos documentos que serão revogados, torna-se necessário que neste documento se defina, com precisão, os termos técnicos que nele são usados.

Justificativa:

1°) Sem se esgotar os casos pertinentes, tem-se como exemplos de termos técnicos para os quais se torna necessário a sua definição neste documento :

a) Área de Serviço (citado neste documento em Anexo I - I, b); definido, por exemplo, na Resolução 284/01, prevista de ser revogada : Inc. XXIII, Resolução - art. 10);

b) Contorno Protegido (citado neste documento no Anexo III - Classificação das Emissoras); definido, por exemplo, na Resolução 284/01, prevista de ser revogada : Inc. XXIII, Resolução - art. 10);

c) Onda de Superfície (citado neste documento no Anexo II - Área de Serviço); definido, por exemplo, na Resolução 116/99, prevista de ser revogada : Inc. III, Resolução - art. 10);

d) Onda Ionosférica (citado neste documento no Anexo II - Área de Serviço); definido, por exemplo, na Resolução 116/99, prevista de ser revogada : Inc. III, Resolução - art. 10);

e) Relação de Proteção (citado neste documento em Regulamento - art. 10); definido, por exemplo, na Resolução 284/01, prevista de ser revogada : Inc. XXIII, Resolução - art. 10);

 

2°) segundo o item "Resolução - art. 1°", o objetivo deste documento é "... destinar Faixas de Frequência, aprovar Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de RF ...".

Se não todos, a maioria dos documentos revogados são mais abrangentes do que este documento (que os revoga), potencializando se criar (com essas revogações) "vácuos regulatórios" (Temas sem diretrizes); exemplos :

i) tipicamente, os Regulamentos Técnicos revogados, além dos objetivos detalhados em "Resolução - art. 1°", definem também Características Técnicas dos Sinais a serem emitidos, valores aceitáveis de Cobertura e de Interferência, Critérios para Estudos de Viabilidade Técnica;

ii) os Planos Básicos de Serviço (muitos deles revogados) definem os Canais liberados por Localidade / UF, com suas características permitidas.

 

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 11

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 89498
Autor da Contribuição: CHARLES ZUCCHETTI
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/08/2019 14:05:38
Contribuição:

Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

Justificativa:

Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 11

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 89744
Autor da Contribuição: LILIAN MARCIA DE PAULA MEDINA
Entidade: Associacao Mineira de Radio e Televisao - Amirt
Área de atuação: EXPLORADOR DE SATÉLITE, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 19:05:40
Contribuição:

O prazo de 180 dias deve ser obedecido rigorosamente.

Justificativa:

Abrirá uma lacuna jurídica se o prazo de 180 dias não for respeitado.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 11

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 89518
Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 06:55:38
Contribuição:

 

Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

Justificativa:

Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

 

CONTRIBUIÇÃO:

NOVO ARTIGO PARA A RESOLUÇÃO:

Novo - Art. 9A Destinar para serviço que envolva segurança nas estradas, para uso em caráter primário, a faixa de radiofrequências de 76,0 a 76,2 MHz.

JUSTIFICATIVA:

Caso a Política Pública do MCTIC se encaminhe na direção de prever um canal de FM para serviço destinado à segurança nas estradas, propomos a reserva do canal 141, que estimularia mais ainda a fabricação de receptores na faixa estendida.

Anatel

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Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 89536
Autor da Contribuição: JOSE MAURO DE AVILA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/08/2019 07:53:35
Contribuição:

Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

Justificativa:

Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

 

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 11

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 89634
Autor da Contribuição: RODOLFO FERNANDES DE SOUZA SALEMA
Entidade: ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Área de atuação: RADIODIFUSOR DE SONS OU DE SONS E IMAGENS, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/08/2019 16:59:38
Contribuição:

Chamamos a atenção do Conselho para a necessidade de preparar, colocar em Consulta Pública e ter aprovados pela Superintendência os Regulamentos Técnicos de FM e de Televisão e RTV, além da Consolidação dos planos básicos e da atualização do Sistema Mosaico dentro desse prazo de 180 dias.

Justificativa:

Como a Resolução, ao entrar em vigor, revogará toda a regulamentação técnica da Radiodifusão e os planos básicos, esse prazo deve ser respeitado.

Anatel

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 Item:  Resolução - art. 11

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua publicação.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 89410
Autor da Contribuição: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 16/08/2019 11:26:21
Contribuição:

 

Pela alteração do texto para:

 

Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor após a aprovação, pelas Superintendências responsáveis, dos procedimentos e dos requisitos técnicos referidos nos arts. 10, §1º, art. 10, §2º e art. 12, caput, do Regulamento anexo, e os novos normativos tenham passado por Consulta Pública antes de suas publicações.

  

Justificativa:

 

Como muito bem explanado no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que instrui a presente Consulta, essa r. Agência optou por cindir em dois níveis a regulamentação em torno dos serviços de radiodifusão. “Aspectos políticos-regulatórios”, relacionados a todos os serviços de radiodifusão, seriam tratados no Regulamento que ora se discute, a ser aprovado por meio de Resolução do Conselho Diretor; ao passo que os “requisitos técnicos” pertinentes a cada um dos serviços de radiodifusão, seriam estabelecidos em portarias das Superintendências competentes. Portarias essas que são atos normativos hierarquicamente inferiores às resoluções do Conselho Diretor e que podem ser alterados por via de procedimento facilitado quando comparado àquele aplicável às ditas resoluções.

 

A iniciativa é em todo louvável, à medida em que, a um só tempo, permite que a regulamentação de teor técnico seja atualizada com maior celeridade – diminuindo o ‘espaço’ de defasagem provocada às normas pelos avanços tecnológicos –, mas também por manter a regulamentação de caráter estruturante, é dizer, que delimita as condições gerais de atuação dos agentes regulados, consolidada em um só normativo, revestido de relativa perenidade.

 

Em que pese o acerto da alteração proposta, gostaríamos de tecer alguns comentários acerca do modo como essa r. Agência pretende implementá-la.

 

O primeiro deles diz respeito ao fato de a Anatel, no presente momento, submeter à Consulta apenas a minuta de Resolução do Conselho de Diretor, desacompanhada, portanto, das minutas das portarias a serem editadas e aprovadas pelas Superintendências.

 

Melhor seria se os agentes regulados tivessem acesso por meio de um só procedimento de Consulta Pública a todo o conjunto normativo a que estarão sujeitos. Por mais que a Resolução e as Portarias tratem de aspectos distintos da regulamentação dirigida aos serviços de radiodifusão, é fato que seus dispositivos estão interligados e devem ser analisados em conjunto.

 

Não se pretende aqui indicar uma a uma quais são as imbricações entre a Resolução e as Portarias, mas nos parece uma consequência lógica da relação existente entre essas normas a possiblidade de uma proposta de alteração dirigida a alguma das Portarias implicar alteração também na Resolução – e vice-versa –, de modo que uma avalição consistente do quadro regulatório somente pode ser realmente conduzida pelo setor regulado diante de todas as normas em questão.

 

Reforçamos que tais ponderações não implicam qualquer objeção ao modelo de cisão da regulamentação em dois níveis hierárquico-normativos, mas, sim, à realização de consultas públicas parciais, sem que todas as normas a respeito de um determinado assunto sejam avaliadas a um só tempo.

 

Em segundo lugar – e esse parece ser o aspecto mais importante da presente contribuição –, Anatel propõe que várias Resoluções sejam revogadas (v. art. 10 da minuta de Resolução). Não haveria, a princípio, qualquer questão a debater, sendo esse um encaminhamento perfeitamente lógico e necessário da atualização regulamentar pretendida pela Agência. No entanto questão surge quando se nota que as resoluções a serem revogadas deverão ser substituídas pelas tais Portarias que ainda não tiveram minuta apresentada.

 

Segundo o art. 11 da minuta de Resolução, a Superintendência competente terá 180 dias (6 meses) para editar, submeter a Consulta e aprovar ditas Portarias. Caso demorem mais do que 180 dias para serem aprovadas teremos uma situação de vazio normativo, porquanto as normas atuais (resoluções) estarão revogadas enquanto as suas substitutas (portarias das Superintendências) ainda não estarão aprovadas.

 

Ainda que tenhamos confiança na Anatel e em todo esforço dirigido à atualização da regulamentação dos serviços de radiodifusão, acreditamos que não haver pelo que se correr tamanho risco, de vazio legislativo e insegurança jurídica. Razão pela qual trazemos a presente contribuição à apreciação dessa r. Anatel.

  

Anatel

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