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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:1/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91:

a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, previsto no item 53 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018; e,

b) a proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

Proposta de alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF)

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 87639
Autor da Contribuição: Alessandra Felix Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 14:25:48
Contribuição:

O WiMAX Forum, uma associação sem fins lucrativos que certifica e promove a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos de banda larga sem fio baseados no padrão IEEE 802.16., fundado em 2001 para representar os interesses de seus associados em todo o mundo e criar um ambiente regulatório, técnico e comercial favorável ao desenvolvimento da tecnologia, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

O WiMAX Forum parabeniza a iniciativa conduzida pela ANATEL em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

O WiMAX Forum está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, o WiMAX Forum representando seus associados e indústria, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

Justificativa:

O WiMAX Forum reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

(https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:2/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91:

a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, previsto no item 53 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018; e,

b) a proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

Proposta de alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF)

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 87955
Autor da Contribuição: Wilson Cardoso
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/06/2019 11:55:36
Contribuição:

 

A Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda é grata oportunidade de participar com suas contribuições na Consulta Pública Nro 20 sobre a revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Nossa contribuição é focado no Anexo PDFF – Tabela de Frequências

 

As gerações anteriores de tecnologia móvel eram relacionadas a conectar pessoas usando smartphones. Com muito mais ênfase nos sistemas de IoT e de baixa latência, o 5G trata de conectar tudo. Para atender a essa visão, os desenvolvedores e operadores definiram metas ambiciosas, com taxas de dados de até 20 Gbps e capacidade aumentada em 1.000 vezes.
As novas tecnologias necessárias para alcançar todos esses objetivos incluem novas tecnologias de antenas conhecidas como MIMO (Multiple Multiple Output Multiple), fatiamento de rede, nova arquitetura de rede e novo espectro.

 

A tecnologia não enfoca nonas tipos de rádios ou novas arquiteturas ou novos núcleos, mas quantidade de novos casos de uso. Espera-se que o 5G tenha um efeito fundamental em toda a nossa sociedade, melhorando drasticamente a eficiência, produtividade e segurança. As redes 3G / 4G foram projetadas e desenvolvidas há 10 anos principalmente pelas operadoras de telecomunicações e fornecedores para uso por smartphones. Por outro lado, há muito mais interesse nas redes 5G por outras partes, incluindo diferentes indústrias e cidades, para entender as capacidades de 5G e aumentar a disponibilidade de 5G. 5G é sobre conectar tudo no futuro.

 

Levando em conta essa realidade, queremos sugerir as seguintes recomendações:

 

1) Nós concordamos com a nova destinação para limitado privado proposto para diferentes bandas, especialmente aquelas alocadas para móveis. Nossa recomendação é fazer isso sob um uso secundário. Ao fazê-lo, as partes interessadas terão um melhor acesso a esse espectro.

 

2) Destinação das faixas 380-400 MHz, 410-430 MHz e 450-470 MHz para os serviços móvel pessoal e limitado privado. Todas estas faixas contribuíram para expandir a banda larga no país e a serem utilizados pelos mercados verticais. 

 

3) Alocar a faixa de 600 MHz (614-698 MHz) para serviços móveis como uso primário e destinada para serviços movel pessoal e limitado privado. Este é o segundo dividendo digital para as Américas e o Brasil será beneficiado com seu uso por 5G.

 

4) Ddestinação da faixa L (1427-1517 MHz) para serviços móvel pessoal, levando em conta que esta faixa será utilizada para downlink suplementar.

 

5) Apoio do destino da faixa 2300-2400 MHz para serviços móvel pessoal e limitado privado, mas este último como uso secundário.

 

6) Solicitamos o mesmo destino que está sendo dado para a faixa 2490-2500 MHz, também à faixa 2483.5-2490 MHz: serviços móvel pessoal e limitado privado, mas este último como uso secundário.

 

7) 3300-3400 MHz: Solicitamos a destinação da faixa ao serviços móvel pessoal e limitado privado, mas este último como uso secundário.

 

8) 3600-3800 MHz: Solicitamos a alocação da faixa ao MOVEL e a ddestinação da faixa ao serviços móvel pessoal e limitado privado, mas este último como uso secundário. Esta faixa é uma das faixas de frequência que serão usadas globalmente para 5G.

 

9) 26 GHz (24,25-27 GHz): Apoiamos o destino da faixa para serviços móvel pessoal e limitado privado, mas este último como uso secundário

 

10) 28 GHz (27.5-28.35 GHz): Solicitamos a alocação da faixa ao MOVEL e a destinação da faixa ao serviços móvel pessoal e limitado privado, mas este último como uso secundário. Esta faixa é uma das primeiras faixas de frequência com que estão sendo instaladas no mundo e ecossistema de 5G. Brasil poderá ser beneficiado do seu uso.

 

Estamos à sua disposição para discutir e expandir esses conceitos.
Atenciosamente,

  

Justificativa:

Com o crescimento do uso das rede moveis por verticais e uso de missão critica vemos como necessário cada vez mais possibitar o uso secundário de todas as bandas para o SLP

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:3/34
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 Item:  Corpo da Consulta

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CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91:

a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, previsto no item 53 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018; e,

b) a proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

Proposta de alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF)

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 87619
Autor da Contribuição: Leonhard Korowajczuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 16:43:45
Contribuição:

 

A CelTec Tecnologia de Telecomunicações Ltda. (CelTec) agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

 

A CelTec parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

 

A CelTec está de acordo com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Entretanto, a CelTec, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

 

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designada a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

 

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

 

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de rádio navegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

 

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

 

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

 

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

 

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

 

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes colocalizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

 

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

  

Justificativa:

 

A CelTec reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

 

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

 

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

 

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

 

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

 

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

 

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

 

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

 

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

 

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

 

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

 

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

 

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infraestrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

 

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

 

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

 

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Fórum.

 

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infraestrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

 

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apoiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

 

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

 

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

 

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

 

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

 

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

 

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

 

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radio navegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

 

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

  

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:4/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Corpo da Consulta

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91:

a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, previsto no item 53 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018; e,

b) a proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2019

Proposta de alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF)

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 87871
Autor da Contribuição: HUMBERTO CARVALHO THIENGO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/06/2019 17:10:31
Contribuição:

A Telefônica Brasil S.A., prestadora de diversos serviços de telecomunicações, doravante apenas Telefônica, reconhece e parabeniza a iniciativa da Anatel em submeter ao processo de Consulta Pública a proposta de um novo formato de atualização das atribuições e destinações dos serviços de radiocomunicação no Brasil.

A Telefônica reconhece a relevância do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) por se tratar de instrumento regulatório decisivo para disciplinar a ocupação do espectro radioelétrico no Brasil, buscando compatibilidade com os padrões internacionais e viabilizando os subsídios necessários ao desenvolvimento dos serviços de Tecnologia, Informação e Comunicação.

Dentro deste contexto, a Telefônica avalia como adequado o novo formato proposto pela Anatel para atualização do PDFF. De fato, uma tratativa consolidada para revisão conjunta e periódica das atribuições e destinações das faixas tende a incentivar um maior alinhamento com as referências internacionais, bem como permite uma maior sinergia entre as mesmas.

Em se tratando das mudanças propostas nas destinações das faixas, a Telefônica considera ser necessária a devida priorização dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, cuja disponibilização de espectro consiste em fator fundamental para atacar os desafios atuais e futuros do setor (como a crescente demanda por consumo de dados e a emergente implantação de novas tecnologias), frente aos demais serviços.

Tal posicionamento encontra fundamento na Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472/97 (LGT) – que, em seu art. 62, disciplina que os serviços de interesse restrito devem estar sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

Neste sentido, a empresa entende ser adequada uma revisão das modalidades de uso propostas aos serviços de telecomunicações de interesse restrito (como o SLP), imprimindo a modalidade de uso secundário para os mesmos, de maneira que se dê plena execução ao comando legislativo presente na LGT.

Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Consulta Pública, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes.

Justificativa:

Vide contribuição.

Anatel

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 Item:  Corpo da Consulta

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91:

a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, previsto no item 53 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018; e,

b) a proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

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Proposta de alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF)

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 87857
Autor da Contribuição: Luiz Otavio Vasconcelos Prates
Entidade: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES POR SATELITE
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 28/06/2019 15:47:27
Contribuição:

Conforme resposta protololada no SEI conforme Protocolo SEI nº 4327390

Justificativa:

Conforme resposta protololada no SEI conforme Protocolo SEI nº 4327390

Anatel

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 Item:  Corpo da Consulta

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 870, de 23 de maio de 2019, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91:

a) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório concernente ao projeto de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, previsto no item 53 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018; e,

b) a proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações encaminhadas por carta para:

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Proposta de alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF)

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília/DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 87786
Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 13:32:47
Contribuição:

A CLARO S.A., empresa devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente “CLARO”, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente, à presença desta Agência, trazer as suas considerações e sugestões à referida Consulta Pública.

É importante que o PDFF precisa reflita a Resolução 710/2019 no seu conteúdo (tabelas), bem como todas as resoluções que preveem destinação das faixas.

Portanto, a Claro sugere que o PDFF seja harmonizado com a Resolução 710/2019 (nas considerações) em que foi aprovada a destinação da faixa 2300-2400 para os serviços SMP, SCM, STFC e SLP (VER ABAIXO), e assim seja adicionada a Destinação da Faixa 2300-2400 para o SMP/SCM/STFC/SLP (no PDFF).

Justificativa:

Conforme contribuição acima

Anatel

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 Total de Contribuições:34
 Página:7/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 158, estabelece que, observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões;

CONSIDERANDO que o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) deve estar harmonizado com a Tabela Internacional de Frequências contida no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e prever destinações que efetivamente viabilizem a exploração de serviços de telecomunicações no país;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações ao Regulamento de Radiocomunicações da UIT ao longo dos anos devem ser refletidas no PDFF;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 87604
Autor da Contribuição: RICARDO SERRA SIMOES JUNIOR
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2019 10:07:44
Contribuição:

A Siemens Brasil agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

A Siemens Brasil parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

A Siemens Brasil está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, Siemens, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

Justificativa:

A Siemens Brasil reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infraestrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:8/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 158, estabelece que, observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões;

CONSIDERANDO que o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) deve estar harmonizado com a Tabela Internacional de Frequências contida no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e prever destinações que efetivamente viabilizem a exploração de serviços de telecomunicações no país;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações ao Regulamento de Radiocomunicações da UIT ao longo dos anos devem ser refletidas no PDFF;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 87620
Autor da Contribuição: Leonhard Korowajczuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 16:41:42
Contribuição:

 

A CelTec Tecnologia de Telecomunicações Ltda. (CelTec) agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

 

A CelTec parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

 

A CelTec está de acordo com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Entretanto, a CelTec, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

 

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designada a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

 

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

 

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de rádio navegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

 

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

 

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

 

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

 

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

 

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes colocalizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

 

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

  

Justificativa:

 

A CelTec reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

 

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

 

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

 

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

 

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

 

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

 

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

 

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

 

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

 

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

 

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

 

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

 

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infraestrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

 

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

 

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

 

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Fórum.

 

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infraestrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

 

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apoiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

 

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

 

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

 

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

 

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

 

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

 

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

 

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radio navegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

 

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

  

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:9/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 158, estabelece que, observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões;

CONSIDERANDO que o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) deve estar harmonizado com a Tabela Internacional de Frequências contida no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e prever destinações que efetivamente viabilizem a exploração de serviços de telecomunicações no país;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelas Conferências Mundiais de Radiocomunicações ao Regulamento de Radiocomunicações da UIT ao longo dos anos devem ser refletidas no PDFF;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.046380/2018-91,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 87640
Autor da Contribuição: Alessandra Felix Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 14:24:39
Contribuição:

O WiMAX Forum, uma associação sem fins lucrativos que certifica e promove a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos de banda larga sem fio baseados no padrão IEEE 802.16., fundado em 2001 para representar os interesses de seus associados em todo o mundo e criar um ambiente regulatório, técnico e comercial favorável ao desenvolvimento da tecnologia, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

O WiMAX Forum parabeniza a iniciativa conduzida pela ANATEL em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

O WiMAX Forum está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, o WiMAX Forum representando seus associados e indústria, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

 

Justificativa:

O WiMAX Forum reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

(https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:10/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Revogar a Resolução nº 79, de 24 dezembro de 1998, a Resolução nº 292, de 21 de fevereiro de 2002, a Resolução nº 362, de 5 de abril de 2004, e a Resolução nº 400, de 20 de abril de 2005.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 87641
Autor da Contribuição: Alessandra Felix Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 14:24:39
Contribuição:

O WiMAX Forum, uma associação sem fins lucrativos que certifica e promove a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos de banda larga sem fio baseados no padrão IEEE 802.16., fundado em 2001 para representar os interesses de seus associados em todo o mundo e criar um ambiente regulatório, técnico e comercial favorável ao desenvolvimento da tecnologia, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

O WiMAX Forum parabeniza a iniciativa conduzida pela ANATEL em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

O WiMAX Forum está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, o WiMAX Forum representando seus associados e indústria, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

 

Justificativa:

O WiMAX Forum reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

(https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:11/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Revogar a Resolução nº 79, de 24 dezembro de 1998, a Resolução nº 292, de 21 de fevereiro de 2002, a Resolução nº 362, de 5 de abril de 2004, e a Resolução nº 400, de 20 de abril de 2005.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 87621
Autor da Contribuição: Leonhard Korowajczuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 16:44:53
Contribuição:

 

A CelTec Tecnologia de Telecomunicações Ltda. (CelTec) agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

 

A CelTec parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

 

A CelTec está de acordo com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Entretanto, a CelTec, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

 

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designada a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

 

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

 

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de rádio navegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

 

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

 

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

 

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

 

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

 

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes colocalizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

 

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

  

Justificativa:

 

A CelTec reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

 

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

 

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

 

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

 

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

 

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

 

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

 

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

 

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

 

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

 

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

 

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

 

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infraestrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

 

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

 

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

 

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Fórum.

 

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infraestrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

 

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apoiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

 

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

 

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

 

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

 

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

 

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

 

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

 

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radio navegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

 

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

  

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:12/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 87642
Autor da Contribuição: Alessandra Felix Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 14:24:39
Contribuição:

O WiMAX Forum, uma associação sem fins lucrativos que certifica e promove a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos de banda larga sem fio baseados no padrão IEEE 802.16., fundado em 2001 para representar os interesses de seus associados em todo o mundo e criar um ambiente regulatório, técnico e comercial favorável ao desenvolvimento da tecnologia, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

O WiMAX Forum parabeniza a iniciativa conduzida pela ANATEL em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

O WiMAX Forum está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, o WiMAX Forum representando seus associados e indústria, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

 

Justificativa:

O WiMAX Forum reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

(https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:13/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Resolução - art. 3º

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 87622
Autor da Contribuição: Leonhard Korowajczuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 16:45:55
Contribuição:

 

A CelTec Tecnologia de Telecomunicações Ltda. (CelTec) agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

 

A CelTec parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

 

A CelTec está de acordo com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Entretanto, a CelTec, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

 

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designada a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

 

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

 

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de rádio navegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

 

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

 

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

 

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

 

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

 

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes colocalizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

 

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

  

Justificativa:

 

A CelTec reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

 

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

 

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

 

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

 

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

 

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

 

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

 

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

 

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

 

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

 

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

 

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

 

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infraestrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

 

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

 

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

 

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Fórum.

 

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infraestrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

 

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apoiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

 

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

 

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

 

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

 

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

 

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

 

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

 

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radio navegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

 

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

  

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:14/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Introdução
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 87623
Autor da Contribuição: Leonhard Korowajczuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 16:46:51
Contribuição:

 

A CelTec Tecnologia de Telecomunicações Ltda. (CelTec) agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

 

A CelTec parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

 

A CelTec está de acordo com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Entretanto, a CelTec, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

 

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designada a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

 

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

 

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de rádio navegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

 

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

 

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

 

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

 

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

 

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes colocalizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

 

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

  

Justificativa:

 

A CelTec reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

 

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

 

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

 

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

 

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

 

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

 

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

 

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

 

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

 

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

 

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

 

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

 

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infraestrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

 

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

 

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

 

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Fórum.

 

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infraestrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

 

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apoiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

 

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

 

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

 

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

 

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

 

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

 

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

 

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radio navegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

 

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

  

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:15/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Introdução
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 87643
Autor da Contribuição: Alessandra Felix Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 14:24:39
Contribuição:

O WiMAX Forum, uma associação sem fins lucrativos que certifica e promove a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos de banda larga sem fio baseados no padrão IEEE 802.16., fundado em 2001 para representar os interesses de seus associados em todo o mundo e criar um ambiente regulatório, técnico e comercial favorável ao desenvolvimento da tecnologia, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

O WiMAX Forum parabeniza a iniciativa conduzida pela ANATEL em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

O WiMAX Forum está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, o WiMAX Forum representando seus associados e indústria, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

 

Justificativa:

O WiMAX Forum reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

(https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Introdução
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 87210
Autor da Contribuição: LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 20/06/2019 04:58:11
Contribuição:

  Alteraçoes técnicas no anexo da Resoluçao 545/2010

Visando a segurança de voo na etapa  de desenvolvimento de aeronaves , vimos através desta solicitar a Anatel mui respeitosamente alterações de características técnicas da resoluçao 545 /2010  não alterando destinação e atribuição da utilização da faixa de frequência em banda C (5091 MHz à 5151 MHz) para adequarmos  este resoluçao aos equipementos disponíveis hoje no mercado.

 

Alteraçoes  no anexo da resoluçao 545/2010

       Art. 1º - Atual -  Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências da faixa de 5.091 MHz a 5.151 MHz por sistemas digitais de radiocomunicaçãodo serviço móvel aeronáutico, em aplicações de Telemetria, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32 e 1.131).

 

Proposta -   Alteraçao do termo “sistema digitais de radiocomunicação” para  “sistema de radiocomunicação”

 

  Novo texto - Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências da faixa de 5.091 MHz a 5.151 MHz por sistemas  de  radiocomunicaçãodo serviço móvel aeronáutico, em aplicações de Telemetria, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicação - UIT (1.32 e 1.131).

 

 

Justificativa  : Para obter maior segurança nos ensaios em voo e robustez na comunicação na aplicação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (telemetria) – SLMA deve poder operar com o maior número de modulações possíveis (digitais e/ou analógicas).

 

 

      CAPÍTULO II  DA SEGMENTAÇÃO DA FAIXA do Anexo da resoluçao 545/2010- Canalizaçao

 

 Atual -Art. 2º A faixa 5.091 MHz a 5.151 MHz, para aplicações de Telemetria do

Serviço Móvel Aeronáutico, é segmentada conforme a seguir:

I – de 5.091 MHz a 5.095 MHz, de 5.101 MHz a 5.105 MHz, de 5.111 MHz a

5.115 MHz, de 5.121 MHz a 5.125 MHz, de 5.131 MHz a 5.135 MHz e de 5.141 MHz a 5.145 MHz, para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Dados;

II – de 5.095 MHz a 5.101 MHz, de 5.105 MHz a 5.111 MHz, de 5.115 MHz a

5.121 MHz, de 5.125 MHz a 5.131 MHz, de 5.135 MHz a 5.141 MHz e de 5.145 MHz a 5.151MHz, para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de Vídeo.

 

Proposta - Art. 2º    A faixa 5.091 MHz a 5.151 MHz,  quando utilizada pelo Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA, para uso em caráter primário, sem exclusividade, por aplicações de Telemetria de telemetria aeronáutica, forma canalização simplex com espaçamento de 1 MHz entre portadoras e as frequências portadoras dos canais de radiofrequências devem ser calculadas pela fórmula a seguir:

Fn = 5090,5 + n (MHz)

n = 1, 2,...,60

Parágrafo Único. A utilização dos segmentos estabelecidos no caput poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

  Novo Item -  Coordenaçao de uso 

  1. UTILIZAÇÃO

  Quando da implementaçao futura  de outros serviços nesta mesma banda de frequencia , tal como  AEROMACS,   nas cidades mencionadas no Anexo A da Resolução 545 de 24 DE AGOSTO DE 2010 , os dois serviços , o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico– SLMA (telemetria)   eo AEROMCS deverao realizar  um acordo operacional para um melhor  utilização do espectro.

O SLMA- telemetria-  deve ter prioridade para a utilização do espectro na cidade de São José dos Campos - SP e Gavião Peixoto - SP 

Justificativa:

A Embraer se tornou uma das fabricantes mais importantes da indústria aeroespacial no mundo, fabricando mais de 8.000 aeronaves estando presente nos cinco continentes. A cada 10 segundos um avião fabricado pela Embraer decola em algum lugar do mundo e por ano em seus aviões são transportados mais de 145 milhões de passageiros.

Todos os modelos de aeronaves da Embraer necessitam passar por um processo de certificação com os órgãos reguladores antes de entrar em produção e utilização. Para isto são utilizados protótipos das aeronaves e realizados uma série de ensaios garantido o funcionamento do modelo da aeronave.

            Nestes ensaios as aeronaves protótipo são instrumentadas com equipamentos, sensores, câmeras etc. Esses dados devem ser encaminhados em tempo real para os engenheiros em solo que podem realizar o acompanhamento dos ensaios, garantindo assim que os ensaios sejam executados de maneira segura e eficiente.

            Para a realização do envio dos dados da aeronave para o solo é utilizado um sistema denominado de Telemetria Aeronáutica (TLM). 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Total de Contribuições:34
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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Introdução
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 87832
Autor da Contribuição: André Gustavo Pinheiro do Rêgo Barros
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 12:55:10
Contribuição:

1) Em relação a Faixa de 703 - 708 MHz e a de 708 a 746 MHZ e a Destinação "LIMITADO PRIVADO - Segurança Pública", sugere-se, como já é de conhecimento dessa agência, que em função da Resolução Anatel nº 625/13 (D.O.U. de 13.11.2013), a faixa de 700 MHz ainda não licitada (Canais 2 e 3 da citada resolução - 708 a 718 e 763 a 773MHz), seja convertido ao canal 2 em adição ao Canal 1 já destinado à Defesa e Segurança Pública, de modo a contemplar o PROGRAMA BANDA LARGA MÓVEL PARA SEGURANÇA E DEFESA, do MCTIC, em parceria com o Ministério da Defesa, Forças Armadas, Órgãos de Segurança Pública Federais, Estaduais e Municipais, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e TELEBRÁS. Sugere-se, ainda, que somente o Canal 3 (713 a 718 e 768 a 773 MHz) seja amplamente oferecido à oferta pública, tendo o valor arrecadado com sua concessão revertido para o Programa voltado ao Estado Brasileiro com o objetivo de servir à população com recursos tecnológicos de comunicações mais eficazes. Tal sugestão encontra-se no Ofício nº 1-APIC/DCT, de 21 de novembro de 2018, enderaçado ao Presidente da ANATEL.

2) Em relação a Faixa de 806 - 824, na qual se insere a DESTINAÇÃO aos serviços Limitados Privado e Especializado e é indicada a Resolução nº 647, de 9 de fevereiro de 2015, nota-se que a Resolução abrange a faixa de 806 a 821 MHz. Sugere-se que o PDFF restrinja-se ao delimitado à Resolução que suporta o serviço, não extrapolando em 3 MHz (821 a 824MHz).

3) Em relação à faixa de 851-864 MHz, em particular nos canais 461, 471 e 481, da Tabela A.3, anexa à Resolução 455/2006 (Freq. 862,5125 MHz; 862,7625 MHz e 863,0125 MHz), conforme já informado a essa Agência, o SRDT, principal sistema de comunicações do Exército empregado em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e em favor de diversos órgãos de Segurança Pública, a destinação no PDFF sugere-se que seja inserida uma Nota de Rodapé estabelecendo a possibilidade de uso secundário dessas frequências em prol desse sistema.

Justificativa:

1) Em relação a Faixa de 703 - 708 MHz e a de 708 a 746 MHZ e a Destinação "LIMITADO PRIVADO - Segurança Pública", o Exército Brasileiro entende que sua operacionalidade e a eficácia do serviço prestado à população brasileira e ao Estado está intimamente ligada à sua capacidade de exercício do Comando e Controle. Entende, também, que essa capacidade estará no futuro dependente de serviços de comunicações que dependerão do emprego massivo dessa faixa de frequência (LTE/4G, IMT, Internet das coisas, entre outras tecnologias portadoras de futuro). Desse modo, a existência de uma faixa destinada aos serviços do Estado Brasileiro, em especial Defesa e Segurança Pública, é essencial a garantia da soberania e da segurança nacionais. Ademais a ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA, aprovada pelo Decreto Legislatico 170/2018, elenca o SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES CRÍTICAS (SISNACC) como elemento de suporte à CAPACIDADE NACIONAL DE DEFESA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE. O Programa do MCTIC "Banda Larga Móvel para Segurança e Defesa" materializa, hoje, a concepção do SISNACC para o uso compartilhado por todos os Órgãos de Estado envolvidos da capacidade de banda larga móvel propiciada pela faixa de 700 MHz. No entanto, estima-se que a faixa estreita (5+5MHz) hoje destinada pela Resolução Anatel nº 625/13, não será suficiente no futuro, gerando dispêncios para o Estado que poderiam ter sido minimizados com a concessão da solicitação ora reforçada (10+10MHz). No entanto, dado a demanda do mercado e a inação do Estado, caso essa ampliação não seja realziada hoje, os prejuízos futuros ao Estado, e não só financeiros, serão permanentes, conforme indica Estudo de Impacto Financeiro elaborado pelo CPQd, já de posse dessa Agência (Ofício nº 18-V Ch TIC/DCT, de 16 de novembro de 2015, encaminhado ao Preseidente dessa Agência).

2) Ressalta-se que o Ministério da Defesa, por intermédio do Exército Brasileiro, utiliza intensamente a faixa de 821 a 824 MHz, em prol de seu Sistema de Radiocomunicação Digital Troncalizado (SRDT), em especial no Rio de Janeiro/RJ, onde seu emprego tem sido em prol da Segurança Pública sempre que o Exército é chamado a esse tipo de colaboração com o Estado. A extrapolação da faixa no PDFF, em relação ao previsto na Resolução 647/15 poderá causar prpoblemas futuros, ainda que não esteja amparada por resolução anterior. Para evitar qualquer tipo de impedimento ao uso da faixa pelo Sistema (SRDT), normalmente com a necessidade de emprego inopinado e de grande relevância social, em especial no contexto da Segurança Pública naquela capital, solicita-se que o PDFF não extrapole em 3 MHz a destinação dada pela citada resolução.

3) O uso dos canais 461, 471 e 481, da Tabela A.3, anexa à Resolução 455/2006 (Freq. 862,5125 MHz; 862,7625 MHz e 863,0125 MHz), em caráter Nacional, se destina a equipamentos portáteis de repetição, conhecidos como Digital Veicular Repeater (DVR), integrantes do SRDT, que têm por finalidade cobrir áreas de sombra e/ou estender a cobertura. Dois exemplos: Nos Grandes Eventos (Copa das Confederações - 2013, Copa do Mundo - 2014, Jogos Olímpicos - 2016) esses equipamentos foram usados para garantir a cobertura em estacionamentos subterrâneos de arenas de competição, nas galerias de acesso aos estádios de futebol e em áreas subterrâneas de aeroportos internacionais, nas quais a cobertura do SRDT era limitada pela concentração da edificação. Por ter uma cobertura muito limitada e com uso extremamente pontual, a concessão da prorrogação da outorga de uso desses canais, em caráter secundário, não afetaria de modo contundente o serviço prestado por operadoras. Ainda que venha a causar algum problema, o carárter secundário levaria à imediata suspensão do uso do equipamento no local que venha a ser empregado e venha a causar problema.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:18/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Notas de Rodapé
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 87860
Autor da Contribuição: VAHE ANTOINE YAGHDJIAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 16:07:02
Contribuição:

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA Nº 20 de 2019

Iniciativa regulamentar de atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais”.

FAIXA DE FREQUÊNCIA DE 4 200 MHz A 4 400 MHz – RADIOALTÍMETRO

 

  1. CONTRIBUIÇÃO

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a título de contribuição para a Consulta Pública nº 20 da ANATEL, propõe à Agência destinar ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), em caráter primário e sem exclusividade, a faixa de radiofrequência  4.200 MHz a 4.400 MHz, usado em sistemas de Radioaltímetros. Para tanto é necessário alterar os artigos 1º e 2º da Resolução 661, de 22 de fevereiro de 2016 que estabelece as faixas de radiofrequências destinadas ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), para uso em sistemas de Radionavegação Aeronáutica. A alteração proposta na Resolução 661 consiste em realocar a faixa 4.200 MHz a 4.400 MHz do artigo 2º para o artigo 1º. Dessa forma, os artigos 1º e 2º da Resolução 661, ficariam da seguinte forma:

Art. 1º Destinar ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências:

I - 190 kHz a 405 kHz;

II - 510 kHz a 525 kHz;

III - 1.705 kHz a 1.800 kHz;

IV - 74,8 MHz a 75,2 MHz;

V - 108 MHz a 117,975 MHz;

VI - 328,6 MHz a 335,4 MHz;

VII - 960 MHz a 1215 MHz;

VIII - 1.559 MHz a 1.610 MHz;

IX - 2.700 MHz a 2.900 MHz;

X – 4.200 MHz a 4.400 MHz;

XI - 5.000 MHz a 5.091 MHz;

XII - 5.350 MHz a 5.460 MHz;

XIII - 8.750 MHz a 8.850 MHz;

XIV - 9.000 MHz a 9.200 MHz;

XV - 9.300 MHz a 9.500 MHz;

XVI - 13,25 GHz a 13,4 GHz; e,

XVII - 15,4 GHz a 15,7 GHz.

Art. 2º Destinar ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), em caráter secundário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências:

I - 415 kHz a 490 kHz; e

II - 1.625 kHz a 1.705 kHz.

Justificativa:
  1. ARGUMENTAÇÃO

A Radio Regulations (RR) da ITU-R atribui ao Serviço Móvel Aeronáutico e ao Serviço de Radionavegação Aeronáutica, a faixa de 4 200 - 4 400 MHz, em caráter primário.

O footnote 5.438 da RR especifica que a faixa de 4 200 - 4 400 MHz, do Serviço de Radionavegação Aeronáutica, é de uso exclusivo para Radioaltímetros instalados a bordo de aeronaves e os transponders associados localizados em solo (WRC-15), enquanto que o footnote 5.436 define o uso da faixa de 4 200-4 400 MHz por estações do Serviço Móvel Aeronáutico em Rota, exclusivamenter para os sistemas WAIC (wireless avionics intra-communication systems) operando de acordo com os padrões aeronáuticos internacionais reconhecidos. Tal uso deverá estar de acordo com a Resolução 424 (WRC-15).

Os Sistemas de Radioaltímetros na faixa de frequência de 4 200 – 4 400 MHz equipam aeronaves de diferentes tipos e vem sendo usados há muitas décadas sem reportes de interferência de outros tipos de Serviços desde então. Visto que a faixa de frequência de 4 200 – 4 400 MHz está literalmente definida na Recomendação ITU-R SM.1565-0 como faixa relevante para Safety Service (RR 1.59) e está atribuída ao uso exclusivo de Radioaltímetros do Serviço de Radionavegação Aeronáutica, conforme footnote 5.438, deverá ser protegido de interferências prejudiciais, conforme definido no 4.10 e RR 15.12 § 8.

 RR 1.59         Safety Service: Any radiocommunication service used permanently or temporarily for the safeguarding of human life and property.

4.10     Member States recognize that the safety aspects of radionavigation and other safety services require special measures to ensure their freedom from harmful interference; it is necessary therefore to take this factor into account in the assignment and use of frequencies.

15.12 § 8         Administrations shall take all practicable and necessary steps to ensure that the operation of electrical apparatus or installations of any kind, including power and telecommunication distribution networks, but excluding equipment used for industrial, scientific and medical applications, does not cause harmful interference to a radiocommunication service and, in particular, to a radionavigation or any other safety service operating in accordance with the provisions of these Regulations.

A ANATEL, levando em consideração as contribuições recebidas em decorrência de Consulta Pública nº 14, de 1º de dezembro de 2014 e considerando também o constante dos autos do Processo nº 53500.010010/2014-92, bem como a deliberação tomada em sua Reunião nº 794, de 18 de fevereiro de 2016, publicou em 22 de fevereiro  de 2016, a Resolução que Destina faixas de radiofrequências ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), para uso em sistemas de Radionavegação Aeronáutica.

De acordo com o que foi exposto até aqui, o DECEA entende que é primordial para a Segurança da Aviação em geral que a faixa de frrequência 4 200 -4 400 MHz seja destinada ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), em caráter primário, como é considerado pela ITU-R, ICAO e adotado mundialmente.

Considerações contidas em Recomendações da ITU-R e da ICAO, descrevem as características operacionais, técnicas e os critérios de proteção dos sistemas de Radionavegação Aeronáutica, incluindo os sistemas de Radioaltimetro, que embasam a justificativa do DECEA na proposta de alteração da Resolução 661 da ANATEL.  As seguintes considerações devem ser observadas:

  • Os sistemas de Radioaltímetros  operam no Serviço de Radionavegação Aeronáutica;
  • O Serviço de Radionavegação Aeronáutica é um Safety Service;
  • Safety Services são Serviços de Radiocomunicações especiais que indicam risco à vida humana e propriedade;
  • De acordo com o Radio Regulation (RR) da ITU-R nº 4.10, os aspectos de segurança dos Serviços de Radionavegação e de outros Safety Services exigem medidas especiais para assegurar a operação segura e livres de interferências prejudiciais;
  • Os sistemas de Radioaltímetros  são componentes essenciais dos Sistemas Aeronáuticos Safety Service;
  • Os Radioaltímetros  equipam todos os tipos de aeronaves há muitas décadas;
  • Os Radioaltímetros operam durante todo o período de um voo e não podem receber interferências prejudiciais;
  • Os sistemas de Radioaltímetros  operam mundialmente na faixa de frequência de 4 200-4 400 MHz;
  • Os procedimentos de Certificação de Aeronavegabilidade dos Radioaltímetros  é um processo demorado e oneroso;
  • Os Radioaltímetros  requerem uma largura de banda de 196 MHz; e
  • Os requisitos regulatórios para Radioaltímetros são especificados pelo Organização Internacional da Aviação civil (ICAO).

 

2. CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS

  • A faixa 4 200 - 4 400 MHz é atualmente atribuído ao Serviço de Radionavegação Aeronáutica (ARNS) e de uso exclusivo para os Radioaltímetros instalados em aeronaves e transponders associados em solo, conforme o footnote nº 5.438 do Regulamento de Radiocomunicações (RR).
  • A função básica de um Radioaltímetro é fornecer medições precisas de altitude em relação à superficie da Terra, independentemente do tipo de superficie, durante os estágios automatizados de aproximação, pouso e decolagem de uma aeronave.
  • Radioaltímetros são componentes essenciais de sistemas aeronáuticos safety-of-life, incluindo aproximação de precisão, pouso, alerta de proximidade de terreno (TAWS), sistemas anticolisão, radar meteorológico (predição de ventos cisalhantes), sistemas de controle de voo (piloto automático), auto-throttle (navegação), sistema de monitoração centralizada da aeronave, etc. Também são essenciais para o pouso com piloto automático e em condições de baixa visibilidade.
  • Sistemas de Radioaltímetros são projetados para operar ao longo de todo o ciclo de vida de uma aeronave, podendo exceder 30 anos, resultando em uma ampla variedade de modelos de equipamentos, desempenhos e tolerâncias.
  • Adicionalmente, Radioaltímetros são empregados no pouso manual auxiliando o piloto a suavizar o impacto da aeronave na pista nos momentos que antecedem o touchdown (toque na pista).
  • Caso um Radioaltimetro apresente a altitude incorreta, muito provavelmente ocorrerá em uma situação de perigo ou catastrófica, pois não haverá tempo hábil para que a tripulação execute os procedimentos adequados para evitar uma colisão da aeronave no solo.
  • Radioaltímetros operam usando banda de frequência ampla para garantir os níveis de precisão necessários. A redução da largura de banda necessária reduz proporcionalmente a precisão dos Radioaltímetros.
  • Radioaltímetros projetados para uso em sistemas automáticos de pouso devem ter precisão de 0,9 m ou melhor. As leituras de altitudes são transmitidos para um display visual para o piloto e para os demais componentes de segurança automatizados da aeronave.
  • Em geral, se nas verificações de funcionamento (checkout) dos sistemas da aeronave, antes da decolagem, um Radioaltímetro apresentar mau funcionamento o voo deverá ser suspenso. Caso a falha ocorra durante o voo, o sistemas anticolisão e outros sistemas de segurança se tornarão imprecisos.
  • Caso o Radioaltímetro apresente problemas durante o pouso ou decolagem, o sistema do Piloto automático será desligado automaticamente. Na melhor das hipóteses, a tripulação poderá realizar um pouso manual ou arremeter e desviar para outro aeroporto, acarretando em sobrecarga para o controle de tráfego aéreo e risco à segurança da tripulação e dos passageiros. Dependendo da categoria, alguns aeroportos em certas condições climáticas não permitem o pouso de aeronaves que não possuam dados altimétricos.
  • Dada a importância das funções do Radioaltímetro, o espectro alocado e usado para estes dispositivos deverá ser protegido de interferências prejudiciais.

 

    1.  REQUISITOS DA ICAO
  • Para a aviação civil internacional, as normas de segurança específicas são definidas nas Normas e Práticas Recomendadas (SARPs) da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO), Anexo 10 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. No Anexo 10 a ICAO afirma que “O Regulamento de Radiocomunicações (RR) também tem uma grande preocupação com a prevenção de interferência de todos os tipos, seja entre serviços ou regiões, entre missões, ou de outras fontes de radiação, como equipamentos industriais ou médicos. Atenção especial é dada aos serviços onde há uma função predominante de segurança da vida, como nos serviços aeronáuticos ”.
  • No projeto de sistemas de comunicações aeronáuticas, navegação e vigilância (CNS), os atributos de eficiência de espectro e robustez de operação do sistema (por exemplo, margem de enlace adequada e resistência a interferência) frequentemente estarão em conflito. Quando este for o caso, deve-se reconhecer que a robustez do projeto do sistema deve ser priorizada devido à natureza crítica de segurança dos sistemas aeronáuticos do CNS.
  • O Anexo 6 da ICAO, parte 1, capítulo 6 declara:

“All turbine-engine aeroplanes of a maximum certificated take-off mass in excess of 15 000 kg or authorized to carry more than 30 passengers shall be equipped with a ground proximity warning system which has a forward-looking terrain avoidance function. (other paragraphs have similar provisions for different weight categories of aircraft.)”

  • A separação vertical entre os níveis de voo FL 290 e FL 410, a partir de 2005, em todo o Espaço Aéreo das Américas e Caribe, foi reduzido de 2000 pés para 1000 pés, após a aprovação operacional e aprovação RVSM (Separação Vertical Mínima Reduzida) das aeronaves (aeronavegabilidade) pelas autoridades aeronáuticas de cada Estado. A redução se tornou possível graças à melhoria dos sistemas altimétricos das aeronaves mais modernas, embora sujeitas a certas condições operacionais, tais como a exigência de transponder operando a bordo das aeronaves autorizadas a voar com separação RVSM.

 

3. REFERÊNCIAS

Recomendações ITU-R M.218, ITU-R M.441, ITU-R M.589, ITU-R M.690, ITU-R M.1088, ITU-R M.1233, ITU-R M.1234, ITU-R M.1313, ITU-R M.1317, ITU-R M.1318, ITU-R M.1343, ITU-R M.1371, ITU-R M.1460, ITU-R M.1461, ITU-R M.1463, ITU-R M.1464, ITU-R M.1478, ITU-R S.1342, ITU-R SM.1009 and ITU-R SM.1051, ITU-R SM.1565, ITU-R M.2059-0, ITU-R M.2085-0.

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:19/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Notas de Rodapé
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 87624
Autor da Contribuição: Leonhard Korowajczuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 16:47:45
Contribuição:

 

A CelTec Tecnologia de Telecomunicações Ltda. (CelTec) agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

 

A CelTec parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

 

A CelTec está de acordo com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Entretanto, a CelTec, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

 

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designada a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

 

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

 

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de rádio navegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

 

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

 

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

 

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

 

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

 

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes colocalizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

 

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

  

Justificativa:

 

A CelTec reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

 

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

 

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

 

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

 

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

 

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

 

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

 

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

 

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

 

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

 

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

 

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

 

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infraestrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

 

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

 

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

 

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Fórum.

 

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infraestrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

 

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apoiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

 

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

 

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

 

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

 

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

 

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

 

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

 

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radio navegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

 

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

  

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Notas de Rodapé
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 87988
Autor da Contribuição: FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/06/2019 23:28:28
Contribuição:

A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) sugere por intermédio desta contribuição a inclusão do Brasil na Nota de Rodapé 5.278, compondo a seguinte redação (inclusão entre asteriscos): “5.278 - Diferente categoria de serviço: na Argentina, *Brasil*, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Guiana, Honduras, Panamá e Venezuela, a atribuição da faixa 430-440 MHz para o serviço radioamador é em caráter primário (veja nº 5.33)”. Vale lembrar que nas colunas de atribuições para a Região 2 e Brasil no PDFF já contêm a referência para a Nota 5.278. Opcionalmente, sugerimos Nota Específica do Brasil com redação semelhante aplicada ao país. 

Justificativa:

A faixa de 430 MHz a 440 MHz é tradicionalmente ocupada pelo Serviço de Radioamador. Este segmento é para muitos radioamadores brasileiros porção mais acessível do UHF permitindo operação em repetidoras, redes digitais, IVG, entre outras aplicações. A faixa também é utilizada para comunicações emergenciais da RENER, a Rede Nacional de Emergência dos Radioamadores junto à Secretaria Nacional de Defesa Civil, Ministério da Integração Nacional e entidades locais congêneres. Nesta faixa contatos por Reflexão Lunar são realizados por radioamadores brasileiros com sistemas irradiantes compactos, com menor distorção na polarização e menor nível de ruído, proporcionando um campo privilegiado de experimentação de vertente científica. Também nesta faixa são experimentados modos exóticos de propagação presentes em frequências altas, demandando menor ruído para comunicados de longa distância, estudos práticos de rádio propagação, descoberta de novos enlaces e trajetos por dutos troposféricos através de contatos ponto a ponto e recepção de emissões piloto.  A operação de satélites de radioamador nesta faixa é significativa em todo mundo, especialmente “small satellites” tanto para “uplink” como “downlink”; satélites planejados e montados por entidades parceiras radioamadoras e universitárias, nacionais e estrangeiras, com valorosas extrações de dados científicos, aprendizado tecnológico e capacitação profissional visando o domínio nacional de tecnologias espaciais, assim como a exploração do espaço para obtenção de dados científicos de interesse da academia nacional, com relativo baixo custo quando comparado com as tecnologias satelitais convencionais. Tratam-se de recepções e decodificações de dados sensíveis como telemetria e dados referentes aos experimentos e demais aplicações em curtas janelas de contato devido às baixas órbitas empregadas (LEO). Para tanto, diante do crescente interesse pelo espectro de radiofrequências, sugerimos a inclusão do Brasil na nota de rodapé que contempla a primariedade para garantir meritoriamente o prosseguimento do bom uso atual e futuro da faixa pelos radioamadores, serviço incumbente que dispõe de características singulares de uso experimental, social, educacional STEM (“Science, Technology, Engineering and Mathematics”) e comunicações emergenciais, sem finalidades pecuniárias. Opcionalmente, sugerimos adotar Nota Específica do Brasil com redação semelhante aplicada ao país.  

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 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
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 Item:  Anexo PDFF - Notas de Rodapé
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 87644
Autor da Contribuição: Alessandra Felix Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 14:28:17
Contribuição:

O WiMAX Forum, uma associação sem fins lucrativos que certifica e promove a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos de banda larga sem fio baseados no padrão IEEE 802.16., fundado em 2001 para representar os interesses de seus associados em todo o mundo e criar um ambiente regulatório, técnico e comercial favorável ao desenvolvimento da tecnologia, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

O WiMAX Forum parabeniza a iniciativa conduzida pela ANATEL em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

O WiMAX Forum está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, o WiMAX Forum representando seus associados e indústria, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

 

Justificativa:

O WiMAX Forum reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

(https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:22/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Tabela de frequências
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 87645
Autor da Contribuição: Alessandra Felix Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 14:29:30
Contribuição:

O WiMAX Forum, uma associação sem fins lucrativos que certifica e promove a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos de banda larga sem fio baseados no padrão IEEE 802.16., fundado em 2001 para representar os interesses de seus associados em todo o mundo e criar um ambiente regulatório, técnico e comercial favorável ao desenvolvimento da tecnologia, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

O WiMAX Forum parabeniza a iniciativa conduzida pela ANATEL em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

O WiMAX Forum está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, o WiMAX Forum representando seus associados e indústria, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

 

Justificativa:

O WiMAX Forum reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

(https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:23/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Tabela de frequências
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 87912
Autor da Contribuição: LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 21:58:19
Contribuição:

Alterar a destinaçao da banda de 4200- 4400 Mhz na tabela de frequencia de secundario 

Limitado Móvel Aeronáutico 

Para  primario

LIMITADO MOVEL AERONAUTICO
 

Justificativa:

As seguintes considerações devem ser observadas:

        O sistema de radio altimetro é utilizado desde decada de 70 na aviaçao como um serviço fundamental para oeraçao das aeronaves   porem ate 2014 a ITU -R nao tinha desenvolvido um criterio de proteçao para este sistema pois esta banda  e exclusiva aeronautica e nao era provisto a implemnetaçao de sistema na mesma banda e em bandas adjacentes , com a aprovaçao do sistema WAIC na mesma banda na WRC 12 e o crescimento de um outros sistema nas bandas adajacentes , a ITU - R desenvolveu  e publicou em 2014 um criterio de proteçao para o sistema de radar atimetro ,  Recommendation ITU-R M.2059-0 , neste documento é resaltado as seguintes caracteristicas do radio altimetro :

  • Os sistemas de Radioaltímetros  operam no Serviço de Radionavegação Aeronáutica;
  • O Serviço de Radionavegação Aeronáutica é um Safety Service;
  • Safety Services são Serviços de Radiocomunicações especiais que indicam risco à vida humana e propriedade;
  • De acordo com o Radio Regulation (RR) da ITU-R nº 4.10, os aspectos de segurança dos Serviços de Radionavegação e de outros Safety Services exigem medidas especiais para assegurar a operação segura e livres de interferências prejudiciais;
  • Os sistemas de Radioaltímetros  são componentes essenciais dos Sistemas Aeronáuticos Safety Service;
  • Os Radioaltímetros  equipam todos os tipos de aeronaves há muitas décadas;
  • Os Radioaltímetros operam durante todo o período de um voo e não podem receber interferências prejudiciais;
  • Os sistemas de Radioaltímetros  operam mundialmente na faixa de frequência de 4 200-4 400 MHz;
  • Os procedimentos de Certificação de Aeronavegabilidade dos Radioaltímetros  é um processo demorado e oneroso;
  • Os Radioaltímetros  requerem uma largura de banda de 196 MHz; e
  • Os requisitos regulatórios para Radioaltímetros são especificados pelo Organização Internacional da Aviação civil (ICAO).
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:24/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Tabela de frequências
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 87697
Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
Entidade: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 26/06/2019 17:34:48
Contribuição:

Reconhecemos as inciativas da ANATEL em destinar as faixas de frequências aos múltiplos serviços com características e regiões de atuação diferentes, incluindo ambiente marítimo de exploração e produção de hidrocarbonetos (operação offshore). No entanto, entendemos que, embora atendido em nível de destinação das faixas, as canalizações definidas nas regulamentações se mostram insuficientes para utilização de acordo com as aplicações vislumbradas na PETROBRAS. Desta forma, entendemos que a regulamentação pode flexibilizar o uso no ambiente offshore de forma segura, desde que sejam consideradas nos regulamentos as questões a seguir:

  • Caracterização dos diversos tipos de estação como plataformas fixa, semi-submersível, FPSO, e unidades itinerantes como sondas de prospecção, além das embarcações comuns.
  • Alinhamento dos serviços prestados com os requisitos de telecomunicações exigidos pelos órgãos reguladores responsáveis pelo disciplinamento da navegação aérea e marítima.  
  • Destinação mais ampla de frequências para uso no ambiente offshore de forma que se possa aproveitar as melhores faixas do espectro, sem produzir qualquer prejuízo aos prestadores do ambiente terrestre. Destacam-se as faixas a seguir:
    • 450 MHz atualmente destinadas ao SMP para difusão da banda larga rural, que poderia ser reutilizada com segurança a partir de 150 km da costa.
    • 700/800 MHz atualmente destinadas ao SMP, que poderiam ser reutilizados com segurança a partir de 120 km da costa.
    • 2500/3500 MHz atualmente destinadas ao SMP, que poderiam ser reutilizados com segurança a partir de 100 km da costa.
  • Estabelecimento de condições de reuso e coordenação entre os interessados na utilização offshore, levando-se em consideração as condições de relevo e propagação de ondas eletromagnéticas no ambiente marinho.
Justificativa:

A PETROBRAS reitera aqui a importância de se regulamentar o serviço de telecomunicações no ambiente offshore no Brasil, que possui uma ampla região costeira onde se exerce uma atividade econômica de grande relevância para o país. A PETROBRAS já expôs em diversas interações com esta Agência, algumas particularidades deste ambiente que não estão previstos na regulamentação atual e que, devido à sua importância e complexidade, mereceriam maior atenção no regulamento (vide o anexo A da carta RLI 45 de 23/05/2018 enviada à ANATEL).
O setor de telecomunicações da PETROBRAS vem estudando as condições de relevo e propagação de ondas eletromagnéticas no ambiente marinho de modo a otimizar o reuso de radiofrequências no ambiente offshore (entre 100 e 300 km da costa brasileira). O estudo no anexo B da carta RLI 45 de 23/05/2018, produzido na PETROBRAS, adicionou novas condicionantes aos estudos de referência conduzidos por especialistas de outras instituições (anexo I da carta RLI 45 de 23/05/2018), e obteve resultados que reforçam a conclusão de viabilidade do reuso de frequências.
O estudo citado verificou que as faixas de frequência acima de 400 MHz poderiam ser reutilizadas a partir de uma distância de 150 km da costa, sem provocar interferência nos sistemas terrestres, mesmo utilizando-se critérios conservadores. Essas condições atenderiam uma parcela da área ocupada atualmente nas atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos. No entanto, a medida que as fronteiras de exploração se expandem no sentido de maiores profundidades (e distâncias em relação à costa), entendemos que as radiocomunicações nas faixas acima de 400 MHz poderiam ser usadas integralmente com grande segurança.
Sendo assim, concluímos que é seguro estabelecer distâncias mínimas para se destinar no ambiente marítimo algumas faixas de forma distinta da destinação em área terrestre, promovendo-se a reutilização das faixas nobres do espectro (cada vez mais escassas para a prestação dos serviços privados), sem prejuízo aos prestadores dos serviços coletivos, considerando-se que estes já devidamente autorizados não têm interesse em explorar seus respectivos serviços no ambiente offshore.
As faixas sugeridas correspondem àquelas onde já existe uma oferta de fornecedores e converge com as destinações em grande parte do mundo. Pode-se citar como exemplo, o potencial técnico e econômico do uso da tecnologia LTE em 700 MHz no apoio à operação da atividade de produção offshore, que oferece grande eficiência espectral, integração com a rede corporativa e diversidade de fornecedores. Tal uso de forma prudentemente disciplinada contribuirá para a disseminação da tecnologia e otimização dos custos de operação, sem qualquer prejuízo aos autorizados nas mesmas faixas no serviço móvel terrestre.
Ressaltamos que não estamos a pleitear um regulamento customizado para a empresa, mais do que isso, apoiamos o estabelecimento das regras para um ambiente em que a PETROBRAS, pioneira em sua exploração, percebe que, cada vez mais, precisará conviver com os sistemas de comunicação de parceiros e concorrentes num cenário de exploração e produção em franca expansão.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:25/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Tabela de frequências
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 87625
Autor da Contribuição: Leonhard Korowajczuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 16:48:32
Contribuição:

 

A CelTec Tecnologia de Telecomunicações Ltda. (CelTec) agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

 

A CelTec parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

 

A CelTec está de acordo com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Entretanto, a CelTec, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

 

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designada a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

 

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

 

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de rádio navegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

 

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

 

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

 

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

 

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

 

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes colocalizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

 

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

  

Justificativa:

 

A CelTec reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

 

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

 

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

 

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

 

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

 

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

 

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

 

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

 

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

 

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

 

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

 

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

 

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infraestrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

 

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

 

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

 

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Fórum.

 

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infraestrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

 

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apoiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

 

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

 

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

 

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

 

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

 

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

 

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

 

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radio navegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

 

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

  

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:26/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Tabela de frequências
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 87341
Autor da Contribuição: Valeria Cristina Maria Nascimento Leite
Entidade: Instituto de Aeronáutica e Espaço
Área de atuação: PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL
Data da Contribuição: 22/06/2019 19:02:39
Contribuição:
  1. ARGUMENTAÇÃO:

 

Participo aos Srs. que a Força Aérea Brasileira (FAB) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) tem interesse na faixa de radiofrequência entre 420 – 450,25 MHz para o desenvolvimento nacional de tecnologias sensíveis no setor estratégico aeroespacial, visando a segurança nacional, o desenvolvimento da indústria nacional, de veículos aeroespaciais e de cargas úteis que utilizam sistemas de comando e controle (telecomando) ou serviço de operação espacial (Terra para espaço) em voos orbitais e suborbitais.

 

O interesse da FAB está diretamente relacionado à Política Nacional de Defesa (PND), - o documento de alto nível de planejamento no âmbito do Ministério da Defesa (MD), o qual estabelece objetivos e orientações tendo vista a Defesa Nacional. O fortalecimento do setor espacial está entre as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, sendo que uma das suas prioridades é o desenvolvimento de veículos orbitais, ou lançadores de satélites. O documento cita, entre outros, que “o MD e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) por intermédio do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), do Comando da Aeronáutica e da Agência Espacial Brasileira (AEB), promoverão medidas com vistas a garantir a autonomia de produção, lançamento, operação e reposição de sistemas espaciais por meio: do desenvolvimento de veículos lançadores de satélites e sistemas de solo para garantir acesso ao espaço em órbitas baixa e geoestacionária” [PND].

Dessa forma, o Plano Estratégico Militar da Aeronáutica (PEMAER), fruto da PND, relaciona entre os projetos estratégicos o Veículo Lançador de Microssatélites (VLM), em desenvolvimento no IAE, em parceria com a Agência Espacial Alemã (DLR), e a implantação do Centro Espacial de Alcântara (CEA) [PEMAER].

 

O projeto VLM visa o desenvolvimento de um veículo aeroespacial capaz de lançar cargas úteis especiais ou microssatélites, que atende às diretrizes estratégicas do setor espacial, as quais sejam:

 

alcançar a capacidade de lançar satélites, ampliar as parcerias com outros países priorizando o desenvolvimento conjunto de projetos tecnológicos e industriais de interesse mútuo, fomentar a formação e capacitação de especialistas necessários ao setor espacial brasileiro, e consolidar a indústria espacial brasileira aumentando sua competitividade e elevando sua capacidade de inovação”.

 

O projeto do CEA (Centro Espacial de Alcântara), atualmente em discussão no âmbito do Governo Federal, visa a consolidação do complexo aeroespacial brasileiro, aproveitando a localização do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), disponibilizando para organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, serviços tais como: lançamento de engenhos aeroespaciais, aquisição de dados via telemetria, radio localização e comando e controle via telecomando [PEMAER].

 

Para desenvolvimento do VLM e implementação do CEA é extremante importante que esta Contribuição seja levada a efeito.  

 

Vale ressaltar ainda que as estratégias e projetos supracitados estão alinhados como o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), da Agência Espacial Brasileira, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC). Umas das ações prioritárias do PNAE é “alcançar a capacidade de lançar satélites a partir do nosso território”. De acordo com o documento, o desenvolvimento dos veículos aeroespaciais e os centros de lançamento devem procurar atender às demandas nacionais e internacionais, compatíveis “com os veículos que serão operados a partir do território nacional” [PNAE].

 

Nesse contexto, estão também os veículos suborbitais, ou veículos de sondagem, desenvolvidos pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), em São José dos Campos - SP, com destaque para o VSB-30, que é lançado no Brasil e no exterior, e possui sistemas de telecomando, operando na faixa de frequência solicitada nesta Contribuição, para terminação de voo e comando e controle de experimentos científicos. O VSB-30 é um veículo suborbital de dois estágios a propulsão sólida com capacidade de transportar cargas úteis científicas e tecnológicas de até 400 kg, na faixa de 250 km de altitude; além de permitir a operação de experimentos em ambiente de microgravidade (acima de 110 km) por cerca de seis minutos. Ainda de acordo com a AEB, esse veículo tem como objetivos estratégicos: 1) explorar o mercado de lançamentos suborbitais em microgravidade, 2) permitir que o país tenha meios próprios de acesso ao espaço e 3) permitir que a indústria nacional aumente sua competência tecnológica, torna-se mais inovadora e competitiva nos mercados nacionais e internacionais [VSB-30].

 

Com relação ao desenvolvimento indústria nacional, pode-se citar o FTI (Foguete de Treinamento Intermediário), veículo suborbital, desenvolvido pela empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, em parceria com Comando da Aeronáutica e que compõe a família de foguetes de treinamento (FogTrein). O objetivo principal desses veículos é manter os meios dos centros de lançamentos nacionais operacionais, além de permitir o treinamento das equipes. Além de sistemas de telemetria e rastreio, esses veículos possuem um sistema de telecomando, operando na faixa considerada nesta Contribuição, para terminação de voo, em caso de anomalia no voo, permitindo a segurança de pessoas e instalações [FTI].

 

O PNAE destaca ainda a importância da cooperação espacial em forma de parceria, contexto no qual se enquadram os projetos de veículos aeroespaciais, em especial o VSB-30 e o VLM.

 

Por fim, o PNAE cita que “mais e mais países adotam leis nacionais para ordenar suas atividades espaciais em harmonia com as normas internacionais aprovadas no âmbito das Nações Unidas. Pelo artigo 6º do Tratado do Espaço de 1967, cada país responde internacionalmente pelas atividades espaciais nacionais, sejam elas realizadas por entidades públicas ou privadas”. Desse modo, entende-se que são necessárias resoluções nacionais que, sejam compatíveis com padrões internacionais, e que permitam garantir a segurança nacional durante o voo e operação de veículos aeroespaciais lançados no Brasil.

 

A Anatel, em sua Resolução nº 685, de 09 de outubro de 2017, Art. 9º, resolveu “Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de captação e transmissão de dados científicos relacionados à operação espacial, em caráter secundário, as subfaixas a seguir elencadas: ... 433,75 MHz a 434,25 MHz; 449,75 MHz a 450,25 MHz;...” [RES 685].

 

Essas subfaixas porém, não atendem as demandas supracitadas, além de a destinação em caráter secundário, não ser compatível com os requisitos de segurança necessários para a utilização de sistemas de terminação de voo, conforme já discutido no âmbito do GT-AFAOS (Grupo Técnico Anatel, Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública).

 

O Comando da Aeronáutica acredita que, seja possível a destinação da faixa de frequência de 420 – 450,25 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, em regiões específicas do Brasil, assim como aconteceu para o SLMA na faixa de 2200 – 2290 MHz, cuja atribuição foi obtida por meio da Resolução nº 688, de 07 de novembro de 2017, que em seu Art. 5o, resolveu: “Destinar para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA, para uso em caráter primário e sem exclusividade, para as aplicações de telemetria aeronáutica, a faixa de radiofrequência de 2200 MHz a 2290MHz” [RES 688]. Ressalta-se que a faixa de radiofrequência de 2200 a 2290MHz também não está destinada ao SLMA na Região 2, mas a ANATEL regulamentou sua utilização para aplicações de defesa, de segurança nacional, de desenvolvimento da indústria nacional e de veículos aeroespaciais que necessitam de suporte de telemetria ou de comunicação móvel aeronáutica ar-terra durante a execução de ensaios em voo, em área específicas do Brasil, tendo em vista a relevância desses argumentos.

 

Além disso, devido às características do Serviço de Operação Espacial (SOS) (telecomando), e por questões de segurança operacional, principalmente, no caso de sistemas de terminação de voo, a probabilidade de interferência do SOS com os demais serviços existentes na faixa 420 – 450,25 MHz pode ser considerada mínima; uma vez que o sistema de telecomando permanece ativo exclusivamente durante os testes em solo e voo de veículos aeroespaciais e de cargas úteis científicas.

Portanto, deve-se levar em consideração que esta contribuição trata de sistemas que visam a segurança nacional, são operados em áreas específicas do território nacional e por período de tempo limitado, i.e., apenas durante os testes em solo e em voo de veículos aeroespaciais e de suas cargas úteis.  

 

Dessa forma, consulto-vos quanto à possibilidade de destinar a faixa de radiofrequência entre 420 – 450,25 MHz, em CARÁTER PRIMÁRIO e SEM EXCLUSIVIDADE, para o Serviço de Operação Espacial (Terra para espaço), Telecomando, nas regiões Norte, Nordeste e na região do Vale do Paraíba Paulista (São José dos Campos), visando: 1) a segurança de nacional, i.e., segurança de pessoas e propriedades; 2) o desenvolvimento do setor industrial aeroespacial; 3) o desenvolvimento, testes e lançamento de veículos aeroespaciais orbitais e suborbitais em território nacional; e 4) a cooperação espacial em forma de parceria nacional e internacional; sendo que essas atividades estão em consonância com a Política Nacional de Defesa e com o Programa Nacional de Atividades Espaciais.

Justificativa:
  1. ANÁLISE TÉCNICA

 

Com o objetivo de embasar tecnicamente essa contribuição, foi feita uma análise dos sistemas de telecomando incluindo: suas definições, aplicações, e destinações de radiofrequência em países como os EUA. É importante destacar, que sistemas como os analisados neste documento, são sistemas críticos e estratégicos, que interessam apenas a países que desenvolvem, lançam e operam sistemas aeroespaciais. 

 

  1. 1. SISTEMAS DE TELECOMANDO – DEFINIÇÕES:

 

Basicamente, são utilizados dois tipos de sistemas de Telecomando:

  1.  Telecomando para Terminação de Voo: serviço de operação espacial (Terra – espaço) destinado a interromper o voo de veículos aeroespaciais em caso de anomalia no voo ou trajetória perigosa, visando a segurança de pessoas e propriedades; e
  2. Telecomando de Serviço: serviço de comunicação (Terra – espaço) destinado ao acionamento, iniciação ou modificação de dispositivos e equipamentos a bordo de cargas úteis de veículos aeroespaciais.

 

O sistema de terminação de voo é parte imprescindível do sistema de segurança de voo, o qual combina hardware e software baseados no solo e no espaço, visando a proteção de pessoas e da propriedade, nacionais e/ou internacionais, de qualquer dano eventual causado por um voo anômalo. De uma forma geral, o sistema de terminação de voo permite, entre outros, a neutralização controlada do veículo, tal que, um telecomando de solo execute essa função [AEB-1].

 

De acordo com [AEB-2], é requisito fundamental que: “qualquer veículo lançador (i.e., orbital ou suborbital), onde uma falha do veículo ou de qualquer estágio, motor, carga útil ou componente, puder gerar um perigo inaceitável à segurança pública, deve conter sistemas de terminação de voo”.

 

Nesse contexto, alguns termos e definições do [RR] são importantes para embasar esta Contribuição, tais como:

 

1.23   space operation service: A radiocommunication service concerned exclusively with the operation of spacecraft, in particular space tracking, space telemetry and space telecommand.

1.59     safety service: Any radiocommunication service used permanently or temporarily for the safeguarding of human life and property.

1.134   telecommand: The use of telecommunication for the transmission of signals to initiate, modify or terminate functions of equipment at a distance.

1.135   space telecommand: The use of radiocommunication for the transmission of signals to a space station to initiate, modify or terminate functions of equipment on an associated space object, including the space station.

1.169   harmful interference: Interference which endangers the functioning of a radionavigation service or of other safety services or seriously degrades, obstructs, or repeatedly interrupts a radiocommunication service operating in accordance with Radio Regulations (CS).

1.178   spacecraft: A man-made vehicle which is intended to go beyond the major portion of the Earth's atmosphere”.

 

Ainda em seu Capítulo 4, o [RR] reconhece que:

 

4.10   Member States recognize that the safety aspects of radionavigation and other safety services require special measures to ensure their freedom from harmful interference; it is necessary therefore to take this factor into account in the assignment and use of frequencies.”

 

A Recomendação [ITU-R SA.363-5], descreve as funções dos sistemas de Operação Espacial, entre elas a função Telecomando. Essa recomendação cita que o telecomando para aplicações espaciais é geralmente usado para fins de segurança (por exemplo, terminando a propulsão de um lançador que está se desviando da sua trajetória nominal). As aplicações dos sistemas de telecomando (terminação de voo e/ou serviço), também são descritas nessa recomendação, no item 2.2.2.

 

Para a faixa de frequência em estudo pode-se considerar ainda a Recomendação [ITU-R SA.1260-2], que cita em seu considering f) o sistema para terminação de voo em veículos lançadores:

 

- launch vehicle range safety command destruct receivers in the band 449.75-450.25 MHz (No. 5.286 of the Radio Regulations (RR)), as well as around 421.0, 425.0, 427.0, 440.0 and 445.0 MHz in the United States of America and Brazil and, in the French Overseas Departments in Region 2 and India, the band 433.75-434.25 MHz (RR No. 5.281).

 

  1. SISTEMAS DE TELECOMANDO INTERNACIONAIS:

 

Com o objetivo de obter a destinação e, consequentemente, a proteção da faixa de radiofrequência entre  420 – 450,25 MHz para os sistemas de telecomando de veículos orbitais e suborbitais, foi realizada uma breve pesquisa sobre a utilização dessas faixas nos EUA, que também pertence à Região 2, e na Guina Francesa, onde está localizado o Centre Spatial Guyanais (CSG, Centro Espacial da Guina), um Centro de Lançamento Europeu, que realiza missões com os veículos aeroespaciais, tais como, Ariane, Soyuz e Vega.  Essa pesquisa visa, portanto, levantar subsídios para que a faixa de radiofrequência de 420-450,25 MHz seja destinada em caráter primário, sem exclusividade, para sistemas de telecomando de veículos aeroespaciais, nas Regiões Norte, Nordeste, e Região do Vale do Paraíba Paulista, uma vez que essa aplicação é considerada essencial para segurança nacional nessas regiões.

 

De acordo com [NTIA 420-450], a faixa de 420 a 450 MHz é utilizada por organizações militares e Agências Federais para várias aplicações, como sistemas radar, sistemas de rádio localização, e sistemas de telecomando para testes e terminação de voo em centros de lançamento, tornando a banda essencial para a segurança nacional. O documento ressalta que a faixa 420-450 MHz é utilizada para (tele)comando (command control) e terminação de voo em mísseis e veículos lançadores em vários centros de testes ou de lançamento.

 

Quanto ao planejamento de uso dessa faixa, o documento destaca que a utilização dos sistemas de (tele)comando e controle e terminação de voo que operam nessa faixa continuarão indefinidamente. O documento mostra ainda a Tabela de Atribuições de Frequência das Agências Federais, incluindo os sistemas de telecomando, reproduzida na Tabela 1 desta contribuição [NTIA 420-450].

 

Em [NTIA Manual], são definidos ainda os seguintes termos, relacionados a este estudo:

 

FLIGHT TERMINATION: An emergency action taken by range safety when a vehicle violates established safety criteria for the protection of life and property. This action circumvents the vehicles' normal control modes and ends its powered and/or controlled flight. This action may include any one or a combination of the following:

 

a. Complete vehicle destruction by explosive means.

b. Aerodynamic disruption of the flight mechanism.

c. Deployment of high drag devices.

d. Fuel cut-off to the combustion chambers of ignited motors.

e. Inhibit ignition of unburned motors.

f. Other special actions dictated by the vehicle configuration or special problems.

 

These actions may be activated by manual, computerized, and/or automatic modes.

 

TELECOMMAND - Used to remotely control the operations of an unmanned vehicle (land, sea, air, or space), or to activate and deactivate instruments or devices carried by the vehicle (e.g. missile destruct, guidance of remotely piloted vehicles (RPVs), control of overhead cranes, etc.).

 

FX - Telecommand Fixed Station: A fixed station in the fixed service the emissions of which are used for terrestrial telecommand.”

 

 

No Capítulo 8 de [NTIA Manual], são descritos os “Procedimentos e Princípios para a Atribuição e Coordenação de Frequências”, sendo que a seção 8.2.54 trata da autorização para Operações de Segurança nos Centros de Lançamento na Faixa 420 - 450 MHz, tal que:

 

“Agencies may request frequency authorizations for range safety operations in the band 420-450 MHz for use on federal test ranges only. These frequency assignments normally are limited to 1 kW of transmit power. Requests for additional power must be coordinated with and agreed to by the FCC. Range safety operations at Vandenberg AFB, CA, White Sands Missile Range, NM, and Cape Canaveral AFS, FL may be authorized up to 10 kW transmit power without FCC coordination”.

 

Ainda a Nota de Rodapé americana US87, estabelece que: “US87- A faixa de 449,75-450,25 MHz pode ser usada por estações federais e não federais de telecomando espacial (terra-espaço) em locais específicos, sujeita às condições que podem ser aplicadas caso a caso. Os operadores devem tomar todas as medidas práticas para manter a frequência da portadora perto de 450MHz” [NTIA Manual].

 

De acordo com o Departamento de Defesa (DoD) dos EUA, as operações apoiadas na faixa de 420-450 MHz incluem, entre outros, telecomando remoto, telecomando de veículos aéreos não tripulados e sistemas de terminação de voo, equipamentos de terminação de mísseis e foguetes e sistemas de localização de tropas, para utilização governamental nos EUA e em seus territórios (US&P) [DOD].

 

 

Tabela 1 – Atribuição de frequência nos EUA na faixa de 420 – 450 MHz [NTIA 420-450]. 

 

 

Como pode ser observado, a autorização para Operações de Segurança nos Centros de Lançamento, as definições e atribuições utilizadas pela NTIA e pelo DoD estão diretamente relacionados com a solicitação feita nesta contribuição.

 

Mais detalhes sobre o Sistema de Telecomando e sua respectiva atribuição de frequência, podem ser encontrados nos documentos do Range Commanders Council (RCC), órgão que visa atender às necessidades técnicas e operacionais de testes, treinamentos e operação de centros de lançamento dos EUA. No documento [RCC 700-17], por exemplo, a faixa de 420-450 MHz é descrita, como sendo utilizada por veículos espaciais, lançadores, entre outros, em aplicações críticas de segurança de voo para comando de destruição e terminação de voo. O documento destaca ainda o fato que de todos os sistemas dos Centros de Lançamento, o Sistema de Terminação de Voo (FTS) e o Sistema de Restrição de Voo (FRS, Flight Restriction System) são os únicos especificamente projetados e usados para destruir ou terminar o voo de um veículo. Por isso, o FTS e o FRS devem dispor da mais alta proteção disponível para um sistema operando em um centro de lançamento [RCC 700-17].

 

Durante a preparação para a WRC-2003, os EUA observaram em sua proposta para o Item de Agenda 1.38, que [WRC-USA]:

Range safety command receivers are used to send arm, destruct, and safe commands to an airborne missile or drone, as well as to launch vehicles... Commands to space launch vehicles may need to be sent from nearly ground level (just after lift-off) up or approaching early parking orbit altitudes of 100 km or so (e.g. to send a final "safe" command). Studies conducted within the ITU-R have demonstrated the potential for interference from spaceborne SARs operating in the EESS into launch vehicle range safety command receivers... Launch vehicle range safety command destruct receivers operate in the band 449.75-450.25 MHz (No. 5.286), as well as at 420-430 MHz and 440-445 MHz with a 600 kHz bandwidth in the United States...” E por isso, optaram pelo NOC, para a alocação do EESS na faixa de 420-470 MHz.

 

No Centro Espacial da Guiana (SGC), em Kourou, na Guiana Francesa, são lançados veículos aeroespaciais europeus, tais como a Soyuz, cujo sistema de Telecomando de Terminação de Voo (ou Neutralização) opera na faixa de 420 – 480 MHz [SOYUZ].

 

O sistema de telecomando do Ariane 6 opera na faixa de 420 – 480 MHz [ARIANE 6]. Da mesma forma, o Ariane 5 possuiu um sistema de recepção de telecomando de destruição, com dois receptores operando na faixa de 440 - 460 MHz [ARIANE 5]. Ambos são lançados e operados da Guiana Francesa.

 

O Vega C, também lançado da Guiana Francesa, possui um sistema de recepção de telecomando de destruição (terminação de voo) composto por dois receptores que operam na faixa de 440 - 460 MHz. É importante destacar que as emissões espúrias aceitáveis para o lançamento de veículos naquela região, faixa de 420 MHz a 480 MHz, é de 35 dBmV/m [VEGA].

 

De acordo com [CSG Safety], a neutralização corresponde a intervenção nos componentes de um veículo espacial em voo, com objetivo de minimizar as consequências no solo e na atmosfera de uma falha do veículo. Assim, a neutralização controlada ocorre por meio de uma ordem rádio comandada de solo e que causa a execução da função.

 

A título de informação, o Centro Espacial da Suécia (SCC/Esrange), em Kiruna, opera sistemas de telecomando em 448,00 MHz para Terminação de Voo e em 449,95 MHz para Telecomando de cargas úteis de veículos suborbitais (telecomando de serviço) [SCC].

 

Na Austrália, na faixa de radiofrequência de 420 - 430 MHz, existe a regulamentação para o sistema de terminação de voo (FTS, Flight Termination System), por meio de uma nota de rodapé nacional (AUS94), conforme Tabela 2 [ACMA].

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Australian allocations

Regulatory provisions and current use

Comments

420–430 MHz

RADIOLOCATION AUS11

MOBILE AUS91

Amateur

Fixed

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUS94

420–430 MHz—AUS11—radiolocation.

 

...

 

421 MHz, 425 MHz and 428 MHz — AUS94 — Defence flight termination systems (FTS) — 500 kHz bands centred at these frequencies.

 

...

 

 

420–430 MHz — RRL —large numbers of land mobile system assignments (mainly the government data radio networks), many amateur assignments, several aeronautical (Defence for FTS) and radiodetermination assignments (vehicular tracking and monitoring), and a few fixed and scientific assignments.

 

 

...

...

 

420–420.75/421.25–

424.75/425.25–427.75/

428.25–430 MHz—

Embargo 50 — no new

assignments to support

the review of arrangements for harmonised government spectrum primarily to support national security, law enforcement and emergency services.

 

...

 

Tabela 2 - Tabela de auditoria de frequência australiana [ACMA].

 

 

 

 

 

  1. REFERÊNCIAS:

 

[ACMA] Frequency audit table. Appendix C to the Five-year spectrum outlook 2011–2015, the ACMA’s spectrum demand analysis and indicative work programs for the next five years. Disponível em: https://www.acma.gov.au/Industry/Spectrum/Spectrum-projects/5-Year-Spectrum-Outlook/previous-editions-five-year-spectrum-outlook.

 

[AEB-1] Parte 1 – Regulamento Técnico Geral da Segurança Espacial, Agência Espacial Brasileira, 2018. Disponível em: http://www.aeb.gov.br/servicos/normas-de-seguranca-do-setor-espacial/

 

[AEB-2] Parte 3 – Regulamento Técnico da Segurança para Lançamento e Voo, Agência Espacial Brasileira, 2018. Disponível em: http://www.aeb.gov.br/servicos/normas-de-seguranca-do-setor-espacial/

 

[ARIANE 5] Ariane 5 User’s Manual, Issue 5, Revision 2, Oct. 2016.

 

[ARIANE 6] Ariane 6 User’s Manual, Issue 0, Revision 0, May 2016.

 

[CSG Safety] CSG SAFETY REGULATIONS, VOLUME 1, GENERAL RULES, CENTRE SPATIAL GUYANAIS. CNES. 06/11/2006. 

 

[DOD] Department of Defense (DoD). Strategic Spectrum Plan. Submitted to the Department of Commerce In Response to the Presidential Spectrum Policy Reform Initiative. February 2008.

 

[FTI] Foguete de Treinamento Intermediário lançado com sucesso. Revista Tecnologia e Defesa. Data: 03/11/2015. Disponível em: http://tecnodefesa.com.br/foguete-de-treinamento-intermediario-lancado-com-sucesso/

 

[NTIA 420-450], Federal Government Spectrum Use Reports 225 MHz – 7.125 GHz National Telecommunications and Information Administration, 420-450 MHz, Fev. 2017, Disponível em: https://www.ntia.doc.gov/files/ntia/publications/compendium/0420.00-450.00_01Feb17.pdf;

 

 [NTIA Manual] Manual of Regulations and Procedures for Federal Radio Frequency Management, National Telecommunications and Information Administration, NTIA, September 2017 Revision of the September 2015 Edition.. Disponível em: https://www.ntia.doc.gov/page/2011/manual-regulations-and-procedures-federal-radio-frequency-management-redbook

 

[PEMAER] PCA 11-47 PLANO ESTRATÉGICO MILITAR DA AERONÁUTICA 2018 – 2027, dez. 2018. Disponível em: www.fab.mil.br/pemaer

 

[PNAE] Programa Nacional de Atividades Espaciais, 2018. Disponível em: http://www.aeb.gov.br/programa-espacial-brasileiro/politica-organizacoes-programa-e-projetos/programa-nacional-de-atividades-espaciais/

 

[PND] Política e a Estratégia Nacional de Defesa (PND/END), BRASÍLIA, 2012. Disponível em: https://www.defesa.gov.br/estado-e-defesa/politica-nacional-de-defesa

 

[RCC 700-17], Spectrum Management Guidelines for National and Service Test and Training Ranges, National Aeronautics and Space Administration, NASA, Range Commanders Council Frequency Management Group, Jul. 2017.

 

[RES 685] Resolução nº 685, de 09 de outubro de 2017. ANATEL. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/950-resolucao-685

 

[RES 688] Resolução nº 688, de 07 de novembro de 2017. ANATEL. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/954-resolucao-688

 

[RR] Radio Regulations. International Telecommunications Union (ITU). 2016.

 

[SCC] User’s Handbook, Sounding Rockets & Balloons, ESRANGE SPACE CENTER, Ver. 2 2011-04-11.

 

[SOYUZ] Soyuz at the Guiana Space Centre, User’s Manual, Issue 2 – Revision 0, March 2012.

 

[ITU-R SA.363-5] Recommendation ITU-R SA.363-5 (03/1994), Space operation systems. SA Series. Space applications and meteorology.

 

[ITU-R SA.1260-2] Recommendation ITU-R RS.1260-2 (09/2017), Feasibility of sharing between active spaceborne sensors and other services in the range 420-470 MHz, RS Series, Remote sensing systems.

 

[VEGA] Vega C, User’s Manual, Issue 0, Revision 0, May 2018

 

[VSB-30] VSB-30, AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, Programa Espacial Brasileiro, Transporte Espacial. Última modificação: 22/04/2018. Disponível em: http://www.aeb.gov.br/programa-espacial-brasileiro/transporte-espacial/vsb-30/

 

[WRC-USA] PROPOSALS FOR THE WORK OF THE CONFERENCE, WRC-2003, USA, 9 February 2003.

 

 

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CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Tabela de frequências
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 87989
Autor da Contribuição: FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 29/06/2019 23:36:17
Contribuição:

A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) sugere por intermédio desta contribuição, na coluna de atribuições ao Brasil, identificação da faixa de 69,9-70,5 MHz ao Serviço de Radioamador. 

Justificativa:

Considerando que a atual revisão proposta do PDFF também incorporou, na coluna de atribuições ao Brasil, faixas a diferentes serviços em condições diferentes do RR (grifados em cor amarela), sugerimos a identificação no Brasil da supracitada faixa ao Serviço de Radioamador. A sugestão acompanha o sucesso no desligamento e migração das estações analógicas e possíveis novas atribuições neste segmento. O Serviço de Radioamador tem utilizado com grande sucesso esta faixa na Região 1 por 40 países, sendo identificada para o serviço em tabela de frequências e nota de rodapé ECA9 (pg. 200) da “Tabela Europeia de Alocações de Frequências e Aplicações entre 8.3 kHz e 3000 GHz” (ERC Report 25) da ECC/CEPT com a seguinte redação: “Administrações CEPT poderão autorizar a totalidade ou partes da faixa de 69.9-70.5 MHz para o uso do serviço de radioamador em base secundária” (link: https://tinyurl.com/ERC-Rep-025). A presente sugestão, se adotada, colocará o Brasil na vanguarda das operações neste segmento na Região 2, podendo futuramente vislumbrar-se em fóruns internacionais a harmonização usual do serviço, em consonância com os esforços da União Internacional de Radioamadores (IARU). Se necessário, restrições adicionais poderão ser estabelecidas na primeira fase de operação por meio de ato normativo derivado da identificação visando novo uso da faixa. 

Anatel

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Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 87872
Autor da Contribuição: HUMBERTO CARVALHO THIENGO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/06/2019 17:10:31
Contribuição:

Alterar as destinações adicionais propostas ao serviço limitado privado em caráter primário para destinações de uso em caráter secundário.

Justificativa:

A Telefônica avalia como positiva a destinação das faixas de radiofrequências para múltiplos serviços, visando uma maior eficiência de seu uso. Contudo, cabe ressaltar que a disponibilização prioritária de faixas de radiofrequência para serviços de telecomunicações de interesse coletivo é fundamental para que as prestadoras possam suportar a crescente demanda por tráfego nas tecnologias existentes, bem como implantar novas tecnologias em sua rede, mantendo durante o processo os níveis de qualidade esperados para tais serviços.

Neste sentido, a proposta da Agência de destinação de faixas para serviços de interesse restrito, em caráter primário, tende a acarretar na redução da adequada disponibilização de radiofrequências para serviços de interesse coletivo, com impacto direto na oferta de conectividade para aplicações voltadas à população/coletividade.

Além dos aspectos técnicos, importante consignar também a necessidade de que essa Agência observe o condicionamento existente na Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472/97 (LGT) – que, em seu art. 62, dispõe que os serviços de interesse restrito devem estar sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

Portanto, estabelecer como padrão para diversas faixas sua destinação para os serviços de interesse restrito em caráter primário parece contrariar essa regra, pois admitiria que o interesse do particular se sobreponha ao interesse da coletividade. Torna-se evidente, então, a necessidade de priorização do uso das faixas para serviços de interesse coletivo frente a serviços de interesse restrito (como o SLP).

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 Item:  Anexo PDFF - Tabela de frequências
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 87579
Autor da Contribuição: VAHE ANTOINE YAGHDJIAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 26/06/2019 23:49:19
Contribuição:

Sobre a revisão do Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF) proposto pela ANATEL, informo que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) propõe, a título de contribuição, destinar a faixa de radiofrequência entre 420 – 450,25 MHz, em CARÁTER PRIMÁRIO e SEM EXCLUSIVIDADE, para o Serviço de Operação Espacial (Terra para espaço), Telecomando, nas regiões Norte, Nordeste e na região do Vale do Paraíba Paulista (São José dos Campos), visando:

  1. a segurança de nacional, i.e., segurança de pessoas e propriedades;
  2. o desenvolvimento do setor industrial aeroespacial;
  3. o desenvolvimento, testes e lançamento de veículos aeroespaciais orbitais e suborbitais em território nacional; e
  4. a cooperação espacial em forma de parceria nacional e internacional; sendo que essas atividades estão em consonância com a Política Nacional de Defesa e com o Programa Nacional de Atividades Espaciais.
Justificativa:
  1. ARGUMENTAÇÃO

Com o objetivo de embasar tecnicamente a contribuição deste Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), inerente à proposta de destinar a faixa de radiofrequência entre 420 – 450,25 MHz, em CARÁTER PRIMÁRIO e SEM EXCLUSIVIDADE, para o Serviço de Operação Espacial (Terra para espaço), Telecomando, nas regiões Norte, Nordeste e na região do Vale do Paraíba Paulista (São José dos Campos), foi realizada uma análise dos sistemas de telecomando, incluindo  suas definições, aplicações e destinações de radiofrequência em países como os EUA, bem como apresentadas as devidas argumentações da Contribuição do DECEA.

A Anatel, em sua Resolução nº 685, de 09 de outubro de 2017, Art. 9º, resolveu “Destinar ao Serviço Limitado Privado (SLP), para uso por sistemas de captação e transmissão de dados científicos relacionados à operação espacial, em caráter secundário, as subfaixas a seguir elencadas: ... 433,75 MHz a 434,25 MHz; 449,75 MHz a 450,25 MHz;...” [RES 685].

Essas subfaixas porém, não atendem as demandas supracitadas, além de a destinação em caráter secundário, não ser compatível com os requisitos de segurança necessários para a utilização de sistemas de terminação de voo, conforme já discutido no âmbito do GT-AFAOS (Grupo Técnico Anatel, Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública).

O Comando da Aeronáutica acredita que, seja possível a destinação da faixa de frequência de 420 – 450,25 MHz, em caráter primário e sem exclusividade, em regiões específicas do Brasil, assim como aconteceu para o SLMA na faixa de 2200 – 2290 MHz, cuja atribuição foi obtida por meio da Resolução nº 688, de 07 de novembro de 2017, que em seu Art. 5o, resolveu: “Destinar para o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico – SLMA, para uso em caráter primário e sem exclusividade, para as aplicações de telemetria aeronáutica, a faixa de radiofrequência de 2200 MHz a 2290MHz” [RES 688]. Ressalta-se que a faixa de radiofrequência de 2200 a 2290MHz também não está destinada ao SLMA na Região 2, mas a ANATEL regulamentou sua utilização para aplicações de defesa, de segurança nacional, de desenvolvimento da indústria nacional e de veículos aeroespaciais que necessitam de suporte de telemetria ou de comunicação móvel aeronáutica ar-terra durante a execução de ensaios em voo, em área específicas do Brasil, tendo em vista a relevância desses argumentos.

Além disso, devido às características do Serviço de Operação Espacial (SOS) (telecomando), e por questões de segurança operacional, principalmente, no caso de sistemas de terminação de voo, a probabilidade de interferência do SOS com os demais serviços existentes na faixa 420 – 450,25 MHz pode ser considerada mínima; uma vez que o sistema de telecomando permanece ativo exclusivamente durante os testes em solo e voo de veículos aeroespaciais e de cargas úteis científicas.

Portanto, deve-se levar em consideração que esta contribuição trata de sistemas que visam a segurança nacional, são operados em áreas específicas do território nacional e por período de tempo limitado, i.e., apenas durante os testes em solo e em voo de veículos aeroespaciais e de suas cargas úteis. 

2. .ANÁLISE TÉCNICA

2.1 SISTEMAS DE TELECOMANDO – DEFINIÇÕES

Basicamente, são utilizados dois tipos de sistemas de Telecomando:

  1.  Telecomando para Terminação de Voo: serviço de operação espacial (Terra – espaço) destinado a interromper o voo de veículos aeroespaciais em caso de anomalia no voo ou trajetória perigosa, visando a segurança de pessoas e propriedades; e
  2. Telecomando de Serviço: serviço de comunicação (Terra – espaço) destinado ao acionamento, iniciação ou modificação de dispositivos e equipamentos a bordo de cargas úteis de veículos aeroespaciais.

O sistema de terminação de voo é parte imprescindível do sistema de segurança de voo, o qual combina hardware e software baseados no solo e no espaço, visando a proteção de pessoas e da propriedade, nacionais e/ou internacionais, de qualquer dano eventual causado por um voo anômalo. De uma forma geral, o sistema de terminação de voo permite, entre outros, a neutralização controlada do veículo, tal que, um telecomando de solo execute essa função [AEB-1].

De acordo com [AEB-2], é requisito fundamental que: “qualquer veículo lançador (i.e., orbital ou suborbital), onde uma falha do veículo ou de qualquer estágio, motor, carga útil ou componente, puder gerar um perigo inaceitável à segurança pública, deve conter sistemas de terminação de voo”.

Nesse contexto, alguns termos e definições do [RR] são importantes para embasar esta Contribuição, tais como:

1.23   space operation service: A radiocommunication service concerned exclusively with the operation of spacecraft, in particular space tracking, space telemetry and space telecommand.

1.59     safety service: Any radiocommunication service used permanently or temporarily for the safeguarding of human life and property.

1.134   telecommand: The use of telecommunication for the transmission of signals to initiate, modify or terminate functions of equipment at a distance.

1.135   space telecommand: The use of radiocommunication for the transmission of signals to a space station to initiate, modify or terminate functions of equipment on an associated space object, including the space station.

1.169   harmful interference: Interference which endangers the functioning of a radio navigation service or of other safety services or seriously degrades, obstructs, or repeatedly interrupts a radiocommunication service operating in accordance with Radio Regulations (CS).

1.178   spacecraft: A man-made vehicle which is intended to go beyond the major portion of the Earth's atmosphere”.

Ainda em seu Capítulo 4, o [RR] reconhece que:

4.10   Member States recognize that the safety aspects of radio navigation and other safety services require special measures to ensure their freedom from harmful interference; it is necessary therefore to take this factor into account in the assignment and use of frequencies.”

A Recomendação [ITU-R SA.363-5], descreve as funções dos sistemas de Operação Espacial, entre elas a função Telecomando. Essa recomendação cita que o telecomando para aplicações espaciais é geralmente usado para fins de segurança (por exemplo, terminando a propulsão de um lançador que está se desviando da sua trajetória nominal). As aplicações dos sistemas de telecomando (terminação de voo e/ou serviço), também são descritas nessa recomendação, no item 2.2.2.

Para a faixa de frequência em estudo pode-se considerar ainda a Recomendação [ITU-R SA.1260-2], que cita em seu considering f) o sistema para terminação de voo em veículos lançadores:

- launch vehicle range safety command destruct receivers in the band 449.75-450.25 MHz (No. 5.286 of the Radio Regulations (RR)), as well as around 421.0, 425.0, 427.0, 440.0 and 445.0 MHz in the United States of America and Brazil and, in the French Overseas Departments in Region 2 and India, the band 433.75-434.25 MHz (RR No. 5.281).

 2.2 SISTEMAS DE TELECOMANDO INTERNACIONAIS

Com o objetivo de obter a destinação e, consequentemente, a proteção da faixa de radiofrequência entre  420 – 450,25 MHz para os sistemas de telecomando de veículos orbitais e suborbitais, foi realizada uma breve pesquisa sobre a utilização dessas faixas nos EUA, que também pertence à Região 2, e na Guina Francesa, onde está localizado o Centre Spatial Guyanais (CSG, Centro Espacial da Guina), um Centro de Lançamento Europeu, que realiza missões com os veículos aeroespaciais, tais como, Ariane, Soyuz e Vega.  Essa pesquisa visa, portanto, levantar subsídios para que a faixa de radiofrequência de 420-450,25 MHz seja destinada em caráter primário, sem exclusividade, para sistemas de telecomando de veículos aeroespaciais, nas Regiões Norte, Nordeste, e Região do Vale do Paraíba Paulista, uma vez que essa aplicação é considerada essencial para segurança nacional nessas regiões.

De acordo com [NTIA 420-450], a faixa de 420 a 450 MHz é utilizada por organizações militares e Agências Federais para várias aplicações, como sistemas radar, sistemas de rádio localização, e sistemas de telecomando para testes e terminação de voo em centros de lançamento, tornando a banda essencial para a segurança nacional. O documento ressalta que a faixa 420-450 MHz é utilizada para (tele)comando (command control) e terminação de voo em mísseis e veículos lançadores em vários centros de testes ou de lançamento.

Quanto ao planejamento de uso dessa faixa, o documento destaca que a utilização dos sistemas de (tele)comando e controle e terminação de voo que operam nessa faixa continuarão indefinidamente. O documento mostra ainda a Tabela de Atribuições de Frequência das Agências Federais, incluindo os sistemas de telecomando, reproduzida na Tabela 1 desta contribuição [NTIA 420-450].

Em [NTIA Manual], são definidos ainda os seguintes termos, relacionados a este estudo:

FLIGHT TERMINATION: An emergency action taken by range safety when a vehicle violates established safety criteria for the protection of life and property. This action circumvents the vehicles' normal control modes and ends its powered and/or controlled flight. This action may include any one or a combination of the following:

a. Complete vehicle destruction by explosive means.

b. Aerodynamic disruption of the flight mechanism.

c. Deployment of high drag devices.

d. Fuel cut-off to the combustion chambers of ignited motors.

e. Inhibit ignition of unburned motors.

f. Other special actions dictated by the vehicle configuration or special problems.

These actions may be activated by manual, computerized, and/or automatic modes.

TELECOMMAND - Used to remotely control the operations of an unmanned vehicle (land, sea, air, or space), or to activate and deactivate instruments or devices carried by the vehicle (e.g. missile destruct, guidance of remotely piloted vehicles (RPVs), control of overhead cranes, etc.).

FX - Telecommand Fixed Station: A fixed station in the fixed service the emissions of which are used for terrestrial telecommand.”

No Capítulo 8 de [NTIA Manual], são descritos os “Procedimentos e Princípios para a Atribuição e Coordenação de Frequências”, sendo que a seção 8.2.54 trata da autorização para Operações de Segurança nos Centros de Lançamento na Faixa 420 - 450 MHz, tal que:

“Agencies may request frequency authorizations for range safety operations in the band 420-450 MHz for use on federal test ranges only. These frequency assignments normally are limited to 1 kW of transmit power. Requests for additional power must be coordinated with and agreed to by the FCC. Range safety operations at Vandenberg AFB, CA, White Sands Missile Range, NM, and Cape Canaveral AFS, FL may be authorized up to 10 kW transmit power without FCC coordination”.

Ainda a Nota de Rodapé americana US87, estabelece que: “US87- A faixa de 449,75-450,25 MHz pode ser usada por estações federais e não federais de telecomando espacial (terra-espaço) em locais específicos, sujeita às condições que podem ser aplicadas caso a caso. Os operadores devem tomar todas as medidas práticas para manter a frequência da portadora perto de 450MHz” [NTIA Manual].

De acordo com o Departamento de Defesa (DoD) dos EUA, as operações apoiadas na faixa de 420-450 MHz incluem, entre outros, telecomando remoto, telecomando de veículos aéreos não tripulados e sistemas de terminação de voo, equipamentos de terminação de mísseis e foguetes e sistemas de localização de tropas, para utilização governamental nos EUA e em seus territórios (US&P) [DOD].

Como pode ser observado, a autorização para Operações de Segurança nos Centros de Lançamento, as definições e atribuições utilizadas pela NTIA e pelo DoD estão diretamente relacionados com a solicitação feita nesta contribuição.

Mais detalhes sobre o Sistema de Telecomando e sua respectiva atribuição de frequência, podem ser encontrados nos documentos do Range Commanders Council (RCC), órgão que visa atender às necessidades técnicas e operacionais de testes, treinamentos e operação de centros de lançamento dos EUA. No documento [RCC 700-17], por exemplo, a faixa de 420-450 MHz é descrita, como sendo utilizada por veículos espaciais, lançadores, entre outros, em aplicações críticas de segurança de voo para comando de destruição e terminação de voo. O documento destaca ainda o fato que de todos os sistemas dos Centros de Lançamento, o Sistema de Terminação de Voo (FTS) e o Sistema de Restrição de Voo (FRS, Flight Restriction System) são os únicos especificamente projetados e usados para destruir ou terminar o voo de um veículo. Por isso, o FTS e o FRS devem dispor da mais alta proteção disponível para um sistema operando em um centro de lançamento [RCC 700-17].

Durante a preparação para a WRC-2003, os EUA observaram em sua proposta para o Item de Agenda 1.38, que [WRC-USA]:

Range safety command receivers are used to send arm, destruct, and safe commands to an airborne missile or drone, as well as to launch vehicles... Commands to space launch vehicles may need to be sent from nearly ground level (just after lift-off) up or approaching early parking orbit altitudes of 100 km or so (e.g. to send a final "safe" command). Studies conducted within the ITU-R have demonstrated the potential for interference from spaceborne SARs operating in the EESS into launch vehicle range safety command receivers... Launch vehicle range safety command destruct receivers operate in the band 449.75-450.25 MHz (No. 5.286), as well as at 420-430 MHz and 440-445 MHz with a 600 kHz bandwidth in the United States...” E por isso, optaram pelo NOC, para a alocação do EESS na faixa de 420-470 MHz.

No Centro Espacial da Guiana (SGC), em Kourou, na Guiana Francesa, são lançados veículos aeroespaciais europeus, tais como a Soyuz, cujo sistema de Telecomando de Terminação de Voo (ou Neutralização) opera na faixa de 420 – 480 MHz [SOYUZ].

O sistema de telecomando do Ariane 6 opera na faixa de 420 – 480 MHz [ARIANE 6]. Da mesma forma, o Ariane 5 possuiu um sistema de recepção de telecomando de destruição, com dois receptores operando na faixa de 440 - 460 MHz [ARIANE 5]. Ambos são lançados e operados da Guiana Francesa.

O Vega C, também lançado da Guiana Francesa, possui um sistema de recepção de telecomando de destruição (terminação de voo) composto por dois receptores que operam na faixa de 440 - 460 MHz. É importante destacar que as emissões espúrias aceitáveis para o lançamento de veículos naquela região, faixa de 420 MHz a 480 MHz, é de 35 dBmV/m [VEGA].

De acordo com [CSG Safety], a neutralização corresponde a intervenção nos componentes de um veículo espacial em voo, com objetivo de minimizar as consequências no solo e na atmosfera de uma falha do veículo. Assim, a neutralização controlada ocorre por meio de uma ordem rádio comandada de solo e que causa a execução da função.

A título de informação, o Centro Espacial da Suécia (SCC/Esrange), em Kiruna, opera sistemas de telecomando em 448,00 MHz para Terminação de Voo e em 449,95 MHz para Telecomando de cargas úteis de veículos suborbitais (telecomando de serviço) [SCC], assim como na Austrália, na faixa de radiofrequência de 420 - 430 MHz, existe a regulamentação para o sistema de terminação de voo (FTS, Flight Termination System), por meio de uma nota de rodapé nacional (AUS94),

A Força Aérea Brasileira (FAB) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) tem interesse na faixa de radiofrequência entre 420 – 450,25 MHz para o desenvolvimento nacional de tecnologias sensíveis no setor estratégico aeroespacial, visando a segurança nacional, o desenvolvimento da indústria nacional, de veículos aeroespaciais e de cargas úteis que utilizam sistemas de comando e controle (telecomando) ou serviço de operação espacial (Terra para espaço) em voos orbitais e suborbitais.

O interesse da FAB está diretamente relacionado à Política Nacional de Defesa (PND), - o documento de alto nível de planejamento no âmbito do Ministério da Defesa (MD), o qual estabelece objetivos e orientações tendo vista a Defesa Nacional. O fortalecimento do setor espacial está entre as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, sendo que uma das suas prioridades é o desenvolvimento de veículos orbitais, ou lançadores de satélites. O documento cita, entre outros, que “o MD e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) por intermédio do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), do Comando da Aeronáutica e da Agência Espacial Brasileira (AEB), promoverão medidas com vistas a garantir a autonomia de produção, lançamento, operação e reposição de sistemas espaciais por meio: do desenvolvimento de veículos lançadores de satélites e sistemas de solo para garantir acesso ao espaço em órbitas baixa e geoestacionária” [PND].

Dessa forma, o Plano Estratégico Militar da Aeronáutica (PEMAER), fruto da PND, relaciona entre os projetos estratégicos o Veículo Lançador de Microssatélites (VLM), em desenvolvimento no IAE, em parceria com a Agência Espacial Alemã (DLR), e a implantação do Centro Espacial de Alcântara (CEA) [PEMAER].

O projeto VLM visa o desenvolvimento de um veículo aeroespacial capaz de lançar cargas úteis especiais ou microssatélites, que atende às diretrizes estratégicas do setor espacial, as quais sejam:

alcançar a capacidade de lançar satélites, ampliar as parcerias com outros países priorizando o desenvolvimento conjunto de projetos tecnológicos e industriais de interesse mútuo, fomentar a formação e capacitação de especialistas necessários ao setor espacial brasileiro, e consolidar a indústria espacial brasileira aumentando sua competitividade e elevando sua capacidade de inovação”.

O projeto do CEA (Centro Espacial de Alcântara), atualmente em discussão no âmbito do Governo Federal, visa a consolidação do complexo aeroespacial brasileiro, aproveitando a localização do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), disponibilizando para organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, serviços tais como: lançamento de engenhos aeroespaciais, aquisição de dados via telemetria, radio localização e comando e controle via telecomando [PEMAER].

Para desenvolvimento do VLM e implementação do CEA é extremante importante que esta Contribuição seja levada a efeito. 

Vale ressaltar ainda que as estratégias e projetos supracitados estão alinhados como o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), da Agência Espacial Brasileira, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC). Umas das ações prioritárias do PNAE é “alcançar a capacidade de lançar satélites a partir do nosso território”. De acordo com o documento, o desenvolvimento dos veículos aeroespaciais e os centros de lançamento devem procurar atender às demandas nacionais e internacionais, compatíveis “com os veículos que serão operados a partir do território nacional” [PNAE].

Nesse contexto, estão também os veículos suborbitais, ou veículos de sondagem, desenvolvidos pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), em São José dos Campos - SP, com destaque para o VSB-30, que é lançado no Brasil e no exterior, e possui sistemas de telecomando, operando na faixa de frequência solicitada nesta Contribuição, para terminação de voo e comando e controle de experimentos científicos. O VSB-30 é um veículo suborbital de dois estágios a propulsão sólida com capacidade de transportar cargas úteis científicas e tecnológicas de até 400 kg, na faixa de 250 km de altitude; além de permitir a operação de experimentos em ambiente de microgravidade (acima de 110 km) por cerca de seis minutos. Ainda de acordo com a AEB, esse veículo tem como objetivos estratégicos: 1) explorar o mercado de lançamentos suborbitais em microgravidade, 2) permitir que o país tenha meios próprios de acesso ao espaço e 3) permitir que a indústria nacional aumente sua competência tecnológica, torna-se mais inovadora e competitiva nos mercados nacionais e internacionais [VSB-30].

Com relação ao desenvolvimento indústria nacional, pode-se citar o FTI (Foguete de Treinamento Intermediário), veículo suborbital, desenvolvido pela empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, em parceria com Comando da Aeronáutica e que compõe a família de foguetes de treinamento (FogTrein). O objetivo principal desses veículos é manter os meios dos centros de lançamentos nacionais operacionais, além de permitir o treinamento das equipes. Além de sistemas de telemetria e rastreio, esses veículos possuem um sistema de telecomando, operando na faixa considerada nesta Contribuição, para terminação de voo, em caso de anomalia no voo, permitindo a segurança de pessoas e instalações [FTI].

O PNAE destaca ainda a importância da cooperação espacial em forma de parceria, contexto no qual se enquadram os projetos de veículos aeroespaciais, em especial o VSB-30 e o VLM.

Por fim, o PNAE cita que “mais e mais países adotam leis nacionais para ordenar suas atividades espaciais em harmonia com as normas internacionais aprovadas no âmbito das Nações Unidas. Pelo artigo 6º do Tratado do Espaço de 1967, cada país responde internacionalmente pelas atividades espaciais nacionais, sejam elas realizadas por entidades públicas ou privadas”. Desse modo, entende-se que são necessárias resoluções nacionais que, sejam compatíveis com padrões internacionais, e que permitam garantir a segurança nacional durante o voo e operação de veículos aeroespaciais lançados no Brasil.

3. REFERÊNCIAS:

[ACMA] Frequency audit table. Appendix C to the Five-year spectrum outlook 2011–2015, the ACMA’s spectrum demand analysis and indicative work programs for the next five years. Disponível em: https://www.acma.gov.au/Industry/Spectrum/Spectrum-projects/5-Year-Spectrum-Outlook/previous-editions-five-year-spectrum-outlook.

[AEB-1] Parte 1 – Regulamento Técnico Geral da Segurança Espacial, Agência Espacial Brasileira, 2018. Disponível em: http://www.aeb.gov.br/servicos/normas-de-seguranca-do-setor-espacial/

[AEB-2] Parte 3 – Regulamento Técnico da Segurança para Lançamento e Voo, Agência Espacial Brasileira, 2018. Disponível em: http://www.aeb.gov.br/servicos/normas-de-seguranca-do-setor-espacial/

[ARIANE 5] Ariane 5 User’s Manual, Issue 5, Revision 2, Oct. 2016.

[ARIANE 6] Ariane 6 User’s Manual, Issue 0, Revision 0, May 2016.

[CSG Safety] CSG SAFETY REGULATIONS, VOLUME 1, GENERAL RULES, CENTRE SPATIAL GUYANAIS. CNES. 06/11/2006. 

[DOD] Department of Defense (DoD). Strategic Spectrum Plan. Submitted to the Department of Commerce In Response to the Presidential Spectrum Policy Reform Initiative. February 2008.

[FTI] Foguete de Treinamento Intermediário lançado com sucesso. Revista Tecnologia e Defesa. Data: 03/11/2015. Disponível em: http://tecnodefesa.com.br/foguete-de-treinamento-intermediario-lancado-com-sucesso/

[NTIA 420-450], Federal Government Spectrum Use Reports 225 MHz – 7.125 GHz National Telecommunications and Information Administration, 420-450 MHz, Fev. 2017, Disponível em: https://www.ntia.doc.gov/files/ntia/publications/compendium/0420.00-450.00_01Feb17.pdf;

 [NTIA Manual] Manual of Regulations and Procedures for Federal Radio Frequency Management, National Telecommunications and Information Administration, NTIA, September 2017 Revision of the September 2015 Edition.. Disponível em: https://www.ntia.doc.gov/page/2011/manual-regulations-and-procedures-federal-radio-frequency-management-redbook

[PEMAER] PCA 11-47 PLANO ESTRATÉGICO MILITAR DA AERONÁUTICA 2018 – 2027, dez. 2018. Disponível em: www.fab.mil.br/pemaer

[PNAE] Programa Nacional de Atividades Espaciais, 2018. Disponível em: http://www.aeb.gov.br/programa-espacial-brasileiro/politica-organizacoes-programa-e-projetos/programa-nacional-de-atividades-espaciais/

[PND] Política e a Estratégia Nacional de Defesa (PND/END), BRASÍLIA, 2012. Disponível em: https://www.defesa.gov.br/estado-e-defesa/politica-nacional-de-defesa

[RCC 700-17], Spectrum Management Guidelines for National and Service Test and Training Ranges, National Aeronautics and Space Administration, NASA, Range Commanders Council Frequency Management Group, Jul. 2017.

[RES 685] Resolução nº 685, de 09 de outubro de 2017. ANATEL. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/950-resolucao-685

[RES 688] Resolução nº 688, de 07 de novembro de 2017. ANATEL. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2017/954-resolucao-688

[RR] Radio Regulations. International Telecommunications Union (ITU). 2016.

[SCC] User’s Handbook, Sounding Rockets & Balloons, ESRANGE SPACE CENTER, Ver. 2 2011-04-11.

[SOYUZ] Soyuz at the Guiana Space Centre, User’s Manual, Issue 2 – Revision 0, March 2012.

[ITU-R SA.363-5] Recommendation ITU-R SA.363-5 (03/1994), Space operation systems. SA Series. Space applications and meteorology.

[ITU-R SA.1260-2] Recommendation ITU-R RS.1260-2 (09/2017), Feasibility of sharing between active spaceborne sensors and other services in the range 420-470 MHz, RS Series, Remote sensing systems.

[VEGA] Vega C, User’s Manual, Issue 0, Revision 0, May 2018

[VSB-30] VSB-30, AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, Programa Espacial Brasileiro, Transporte Espacial. Última modificação: 22/04/2018. Disponível em: http://www.aeb.gov.br/programa-espacial-brasileiro/transporte-espacial/vsb-30/

[WRC-USA] PROPOSALS FOR THE WORK OF THE CONFERENCE, WRC-2003, USA, 9 February 2003.

 

 

 

 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:30/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Anexo PDFF - Tabela de frequências
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 87865
Autor da Contribuição: ALEXANDRE FERREIRA OLIVEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 16:36:48
Contribuição:

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A / RIOgaleão, cadastrada no CNPJ 19.726.111/0001-08, administrado do AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

A RIOgaleão parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais, buscando a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

A RIOgaleão concorda com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, a RIOgaleão, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado em nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfícies em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WI-FI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos, garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição, devemos reforçar, deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequado ao fato que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação da faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz, visto que, a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e/ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

Justificativa:

A RIOgaleão reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WI-FI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as evolução dos sistemas digitais usando as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:31/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Relatório de AIR
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 87873
Autor da Contribuição: HUMBERTO CARVALHO THIENGO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 28/06/2019 17:10:31
Contribuição:

Em linha com o exposto pela ANATEL neste documento, a Telefônica considera fundamental o alinhamento entre o PDFF e a Tabela Internacional de Frequências do RR, revisada nas Conferências Mundiais de Radiocomunicações (CMR). Em virtude do caráter periódico das CMR – e, portanto, da própria revisão da Tabela Internacional de Frequências da RR – a Telefônica considera razoável que a atualização do PDFF ocorra de forma abrangente e com periodicidade adaptada à recorrência das CMR, sem prejuízo, contudo, ao estabelecimento de processo regulatório específico na intercorrência.

Neste sentido, é válido observar que o procedimento atual de atribuição e destinação de radiofrequências requer a inclusão de múltiplos processos independentes na Agenda Regulatória desta Agência para posterior revisão individual ao longo do ano. Neste formato, fica evidente a ausência de incentivos adequados para o correto alinhamento do PDFF com as referências internacionais. Ademais, a condução e acompanhamento de diversos processos dificulta a absorção de potenciais sinergias de atribuições e destinações entre diferentes faixas, implicando, ainda, em prejuízo à eficiência operacional por parte de todos os atores envolvidos.

Sendo assim, a Telefônica entende que aprimoramentos são necessários ao processo, o que, consequentemente, descarta a Alternativa “A” da AIR ora citada. Adicionalmente, a empresa avalia que a alternativa “B” não soluciona devidamente os problemas descritos acima, pois mantém o formato atual para atualização de destinações das faixas, incorrendo em uma maior complexidade de acompanhamento e em uma menor captura de sinergias entre diferentes faixas no processo. Consequentemente, a Telefônica considera a alternativa “C” como a mais adequada para o correto endereçamento dos desafios descritos, uma vez que propõe uma tratativa consolidada para atualização das atribuições e destinações de faixas, fornecendo os devidos incentivos para captura de eventuais sinergias entre as faixas e para um maior alinhamento com o cenário internacional.

Por fim, é necessário destacar a relevância de se manter ativo um fluxo de tratativas diferenciado para atualizações pontuais de atribuição e destinação de radiofrequências consideradas urgentes. Tal fluxo, embora aplicado exclusivamente a casos de exceção, não deve ser descartado, pois se traduz em um mecanismo fundamental para garantir a devida dinamicidade das atualizações de atribuições e destinações críticas sempre que necessário.

Justificativa:

Vide contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:32/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Relatório de AIR
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 87626
Autor da Contribuição: Leonhard Korowajczuk
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 27/06/2019 16:49:17
Contribuição:

 

A CelTec Tecnologia de Telecomunicações Ltda. (CelTec) agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

 

A CelTec parabeniza a iniciativa conduzida pela Anatel em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

 

A CelTec está de acordo com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Entretanto, a CelTec, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

 

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designada a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

 

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

 

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de rádio navegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

 

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

 

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

 

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

 

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

 

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes colocalizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

 

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

  

Justificativa:

 

A CelTec reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

 

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

 

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias.

 

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

 

https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

 

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

 

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

 

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

 

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

 

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

 

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

 

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

 

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf). 

 

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

 

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infraestrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

 

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

 

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

 

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Fórum.

 

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infraestrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

 

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apoiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

 

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

 

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

 

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

 

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

 

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

 

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

 

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

 

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radio navegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

 

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

  

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:33/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Relatório de AIR
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 87646
Autor da Contribuição: Alessandra Felix Rocha
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 28/06/2019 14:30:16
Contribuição:

O WiMAX Forum, uma associação sem fins lucrativos que certifica e promove a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos de banda larga sem fio baseados no padrão IEEE 802.16., fundado em 2001 para representar os interesses de seus associados em todo o mundo e criar um ambiente regulatório, técnico e comercial favorável ao desenvolvimento da tecnologia, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), submetida pela ANATEL para avaliação por meio da Consulta Pública nº 20/2019.

O WiMAX Forum parabeniza a iniciativa conduzida pela ANATEL em promover a revisão do PDFF, com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais com a atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

O WiMAX Forum está de acordo com com a proposta para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Entretanto, o WiMAX Forum representando seus associados e indústria, solicita que a ANATEL considere restringir o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz para o uso do serviço móvel aeronáutico.

A alocação da faixa de frequências 5091-5150 MHz foi designado a nível mundial pela União Internacional de Telecomunicações, sigla em inglês (ITU), na Conferência Mundial de Radiocomunicações, em 2007.

(http://search.itu.int/history/HistoryDigitalCollectionDocLibrary/4.132.43.en.100.pdf).

O uso dessas faixas deverá ser limitado ao serviço móvel aeronáutico de acordo com os padrões internacionais de sistemas aeronáuticos para aplicações de superfície em aeroportos para garantir que o serviço de radionavegação aeronáutica esteja protegido de interferências prejudiciais que podem vir a afetar a segurança dos voos. Em áreas aeroportuárias deverá também ser limitado o aumento da potência das rede WIFI que operam nas faixas adjacentes aos aeródromos garantindo assim a segurança da operação do transporte aéreo.

A faixa de frequências 5091-5150 MHz está sendo utilizada para a aviação no serviço vigilância e segurança no âmbito dos aeroportos mundialmente, de forma auxiliar as operações de tráfego aéreo conforme coordenação da ICAO para aviação dos países associados a ela. A atribuição devemos reforçar que deve estar em conformidade com a ITU 5.444B em que a Região 2, incluindo o Brasil, mantendo dessa forma o alinhamento com a padronização internacional.

Sendo, portanto, adequando ao fato de que envolve a segurança da operação do transporte aéreo e que a medida é compatível com o disposto no inciso II do art. 5º da Resolução nº 115, de 6 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece critérios à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

Pelo exposto vale considerar a destinação destinar a faixa de frequências 5091-5150 MHz ao Serviço Movel Aeronáutico, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Todos reconhecemos o papel das comunicações modernas para estimular o crescimento econômico e promover o bem-estar social. As empresas de serviços públicos também têm um papel a desempenhar em benefício da sociedade devido as crescentes exigências para sistemas de telecomunicações resilientes, projetadas para garantir a segurança, sustentabilidade e acessibilidade no fornecimento de comunicação.

Outros serviços de telecomunicações devem ser restringidos no uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz visto que a mesma foi designada ao serviço móvel aeronáutico mundialmente e não deve haver interferência de redes co-localizadas e ou disputa com outros dispositivos, como redes Wi-Fi e celulares muito usadas e compartilhadas com outros usuários.

A aplicação de comunicações avançadas aumenta a eficiência e a confiabilidade com que esses serviços são entregues, suportando os principais objetivos para um fornecimento de serviços confiável, sustentável e seguro. Os diversos atores no setor, tanto público como privado tem que reconhecer a importância na cooperação ao usar um recurso escasso e finito, como o espectro de radiofrequências, para assegurar que o interesse nacional seja mandatório, que as decisões das Conferências Mundiais sejam implementadas e que essa cooperação vise a segurança e agilidade de todos.

 

Justificativa:

O WiMAX Forum reitera o seu apoio à iniciativa da ANATEL para estabelecer os requisitos para revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).

Contudo, reforça a importância que a ANATEL esteja de acordo com os padrões internacionais e considere o uso da faixa de frequências 5091-5150 MHz limitado a serviço móvel aeronáutico de acordo com a padronização internacionais para o uso de sistemas aeronáuticos com aplicações na superfície de aeroportos garantindo que a segurança dos voos não seja comprometida.

Os aeroportos estão cada vez mais limitados e a única maneira de aumentar a capacidade, melhorar a eficiência, ter mais segurança e evitar o congestionamento aéreo global é com o uso adequado e seguro de novas tecnologias

Entre 2005 e 2007, a EUROCONTROL e o FAA cooperaram no âmbito do Plano de Ação 17 (AP-17) no desenvolvimento de uma infra-estrutura de comunicação futura (FCI) que seria necessária para apoiar as necessidades identificadas no SESAR e no NextGen.

(https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/field_tabs/content/documents/communications/112007-ap17-final-report.pdf)

A avaliação foi baseada em extensas pesquisas conduzidas por empresas privadas, entidades governamentais e universidades, com foco nas características técnicas das tecnologias disponíveis e sua adequação para aplicações aeronáuticas.

Como resultado, a EUROCONTROL e o FAA recomendaram em conjunto o sistema baseado no padrão IEEE 802.16 para a prestação de serviços dedicados de comunicação aeronáutica ao nível da superfície do aeroporto.

Em 2007, durante a WRC07 da IUT, a faixa estendida de MLS entre 5091 e 5150 MHz foi designada para comunicação ATC / AOC incluindo uma alocação co-primária de AM(R)S.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) aprovou os Padrões e Práticas Recomendadas, sigla em inglês (SARPS) resultando na Emenda 90 ao Anexo 10 da OACI, aprovada por 192 nações da OACI que ajudarão a garantir a interoperabilidade, a harmonização global e a segurança por meio de equipamentos certificados. Essa Emenda entrou em vigor em novembro de 2016, passando a constar do capítulo 7 do volume III do Anexo 10. A OACI também desenvolveu o Manual Técnico e o documento de orientação do AeroMACS.

Os Padrões Mínimos de Desempenho Operacional, sigla em inglês (MOPS) do AeroMACS e o documento do Perfil AeroMACS foram desenvolvidos e aprovados em conjunto pelo RTCA e EUROCAE. O ARINC AEEC aprovou por unanimidade os padrões AeroMACS que permitirão que o sistema seja instalado em aeronaves do tipo Comercial.

O AeroMACS faz parte do Plano Global de Navegação Aérea, sigla em inglês (GANP) da OACI. O padrão AeroMACS representa uma das principais tecnologias identificadas no quadro de infra-estrutura de comunicação futura, que combina a visão da Administração da Aviação Federal, sigla em inglês (FAA) Next Generation Air Transportation System, sigla em inglês (NextGen) nos Estados Unidos, e o Single European Sky ATM Research, sigla em inglês (SESAR) na Europa.

O AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos. Como em outros países, nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, sigla em inglês (FCC) implementou as decisões das Conferências Mundiais de Radiocomunicações realizadas em 2007 e 2012 e designou a faixa de espectro licenciada de 5.091 MHz a 5.150 MHz em caráter primário para o AeroMACS.

(https://docs.fcc.gov/public/attachments/FCC-17-33A1.pdf).

Os maiores aeroportos de todo o mundo não têm a capacidade de comunicação para atender às demandas de tráfego dos aeroportos de hoje e certamente não será suficiente para resolver os requisitos para a melhoria de informações meteorológicas, melhores aeronaves, gerenciamento do tráfego de equipamentos terrestres, e às crescentes necessidades de comunicação resultando em uma melhoria da segurança do aeroporto e da aeronave. Com essa finalidade, o AeroMACS tem sido adotado em aeroportos de todo o mundo para apoiar as necessidades de melhoria e desenvolvimento da comunicação na superfície dos aeroportos.

O AeroMACS fornece banda larga sem fio segura de transferência de dados entre os recursos fixos e móveis na superfície do aeroporto, tais como aviões, veículos de serviço de voo e estações meteorológicas. Este sistema fornece a capacidade e aumento da eficiência necessária para sustentar o aumento da demanda de troca de dados entre aeronaves e veículos terrestres de infra-estrutura, é mais simples de operar e manter do que o sistema existente, como também reduz a possibilidade de falhas de conectividade inesperadas.

O AeroMACS suporta uma ampla variedade de comunicação de voz, vídeo e dados e trocas de informações entre usuários de telefonia fixa e móvel no aeroporto, uma vez que se baseia em um padrão IEEE adotado internacionalmente. Esta rede de comunicação de banda larga pode permitir compartilhamento de dados gráficos e vídeo praticamente em tempo real para aumentar significativamente a avaliação da situação, melhorar o movimento de tráfego terrestre, reduzir congestionamento e atrasos, e ajudar a prevenir incursões na pista. Tal ligação de rádio de alta taxa de dados, licenciados e seguros, pode ser usado para apoiar os sistemas já existentes e permitir o futuro (avanços) dos serviços de operação de comunicação da aeronave-para-superfície, sigla em inglês (ATS) e de operação de comunicação aeroportuária, sigla em inglês (AOC).

Além disso, o AeroMACS será a interface primária da cabine do piloto para todo o Sistema de Acesso de Gestão de Dados da Informação, sigla em inglês (SWIM) na superfície aeroporto, tais como mapas meteorológicos e previsão do tempo, mapas de orientação de turbulência; roteamento e informações de tráfego; e informações e mapas de configuração aeroporto/pista estático e dinâmico.

Vários projetos AeroMACS estão sendo contemplados, em consideração e com instalação em andamento em todo o mundo. Os fabricantes de equipamentos AeroMACS se comprometeram a entregar ao mercado, em 2019, sistemas completos certificados pelo WiMAX Forum.

Nos Estados Unidos, o AeroMACS foi confirmado para ser amplamente implantado através do programa de Infra-estrutura de Telecomunicações (FTI) da Administração Federal de Aviação (FAA) em contrato com 10 aeroportos, e 3 sistemas de suporte, com opção de instalação para outros 58 aeroportos. Outros locais na Europa, através da EUROCONTROL e o SESAR JU realizaram testes, e atualmente existe um projeto AeroMACS em expansão sendo desenvolvido em Portugal. Na América Latina, os projetos da AeroMACS estão sendo avaliados e uma instalação em desenvolvimento no Brasil.

Na China, tanto a Comissão de Rádio da China quanto a Comissão de Rádio da Administração da Aviação Civil da China, sigla em inglês (CAAC) apóiam a tecnologia AeroMACS. A CAAC foi formalmente autorizada com a frequência para instalar o AeroMACS em 110 aeroportos e prestar serviços na China. ATMB da CAAC já implantou redes AeroMACS em 21 aeroportos desde 2014. O desenvolvimento do AeroMACS na China com o apoio da Corporação de Comunicação de Dados da Aviação (ADCC) progrediu de testes básicos de desempenho do sistema, aplicação de assistência D-TAXI para desenvolvimento de aeronaves e veículos terrestres.

No Japão, o desempenho do AeroMACS foi demonstrado nos aeroportos de Haneda e Sendai. AeroMACS forneceu transmissão de dados de alta capacidade, reduzindo os custos de introdução do sistema e desenvolvimento de aplicativos. Além disso, o AeroMACS possui maior segurança de link de comunicação do que os atuais sistemas de comunicação aeronáutica. Ele pode ser efetivamente usado para compartilhar uma quantidade grande e variada de informações entre controladores de tráfego aéreo, pilotos, companhias aéreas, operadores de aeroportos, como a SWIM, tanto na superfície do aeroporto quanto durante a decolagem e aterrissagem.

A revisão da Resolução nº 545, de 24 de agosto de 2010 que destina a Faixa de Radiofrequências de 5091 a 5151 MHz ao Serviço Móvel Aeronáutico, em aplicações de telemetria, em caráter primário, e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências da Faixa de 5091 a 5151 MHz poderia ser facilmente modificada para adaptação da frequência para Serviço Móvel Aeronáutico caráter primário nacionalmente.

Para os serviços AeroMACS o espaçamento do canal deverá ser de 5 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*5 MHz onde n=0,1,2….10.

Para os serviços de telemetria aeronáutica o espaçamento do canal deverá ser de 1 MHz sem uma faixa de guarda entre os canais adjacentes de acordo com os padrões e práticas recomendadas mundialmente de acordo com a seguinte fórmula Fn=5091+n*1 MHz onde n=0,1,2….60.

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda de espectro sendo que o AeroMACS foi designado em caráter primário mundialmente. Em 2017 a Embraer realizou testes para avaliar como dois serviços - AMT e AeroMACS - podem operar juntos sem interferência nas instalações de teste da EMBRAER em Gavião Peixoto, Brasil.

O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais. Os resultados dos testes foram apresentados durante a Quinta Reunião do Grupo de Trabalho da OACI e à ANATEL.

(http://files.wimaxforum.org/Document/Download/Relatorio_Embraer_AeroMACS-rev5_English)

Os serviços AeroMACS e Telemetria Móvel Aeronáutica, sigla em inglês (AMT) funcionam separadamente, mas compartilham a mesma banda. O teste foi bem-sucedido, pois a simulação provou que os serviços de telemetria e AeroMACS podem operar juntos e também fornecer orientações sobre o espaçamento entre canais.

Em áreas aeroportuárias deverá também ser restringido o aumento da potência das redes WIFI que operam na faixas adjacentes aos aeródromos. Deve ser estabelecido restrições especiais com o espaçamento entre canais de 10 MHz nas áreas adjacentes aos aeródromos, que não se referem apenas a edificações, mas a tudo que possa embaraçar as operações de aeronaves, causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação e desta forma comprometer a segurança da operação do transporte aéreo, segurança dos voos e passageiros.

Tendo em vista a exposição acima solicitamos que a ANATEL considere a atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as frequências designadas ao Serviço Móvel Aeronáutico decorrentes de decisões das Conferências Mundiais. As faixas de frequência de 5091-5150 MHz possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:05:22
 Total de Contribuições:34
 Página:34/34
CONSULTA PÚBLICA Nº 20
 Item:  Relatório de AIR
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 87698
Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
Entidade: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 26/06/2019 17:34:48
Contribuição:

A PETROBRAS apoia a iniciativa de flexibilização do marco regulatório de telecomunicações de forma que permita garantir o seu completo enquadramento às legislações vigentes.
Entendemos que tais características são realçadas na alternativa C, ao qual subscrevemos nosso apoio.

Justificativa:

A PETROBRAS entende que a flexibilização é importante para os prestadores de serviço privado que operam em condições extremamente particulares e que, portanto, não encontram estas condições detalhadas suficientemente nos regulamentos. Tais características resultam em incertezas quanto à operação do serviço, impactando ainda as estratégias de investimento na modernização das comunicações operacionais, e que, por sua vez, é uma parte importante na eficiência e na segurança da operação do negócio.
Conforme exposto em outras oportunidades, a empresa vem concentrando os esforços no desenvolvimento da exploração e produção offshore, o que se traduz no direcionamento de investimentos em todas as disciplinas de apoio a estes empreendimentos, incluindo novas soluções para comunicação. Dada a complexidade dos projetos e o longo tempo entre a prospecção e o atingimento do retorno do investimento, o negócio está disposto a aguardar um tempo maior para a devida regulamentação das comunicações no ambiente offshore, mas com a garantia de que suas necessidades serão atendidas pelos órgãos reguladores de forma a não impactar a operação de longa duração. Sendo assim, acreditamos ser benéfica a flexibilização aliada às maiores oportunidades de adequação do marco regulatório, mesmo com sacrifício da agilidade na publicação das alterações.


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