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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:47:37
 Total de Contribuições:3
 Página:1/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 17
 Item:  Minuta de Ato

O O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 4º, no § 1º do art. 6º, no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º e no caput do art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º do Ato nº 458, de 24/01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Este Ato entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2019, com exceção do §2º do artigo 5º, que entrará em vigor no dia 30 de agosto de 2019.

Parágrafo único. A partir de 30 de agosto de 2019 e até que o sistema informatizado para cadastro das informações baseadas no Anexo E seja disponibilizado pela Anatel, as informações referidas no § 2º do artigo 5º devem ser submetidas conforme modelo contido no Anexo F deste Ato."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 86933
Autor da Contribuição: Paulo Cesar Valete
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 06/05/2019 14:28:48
Contribuição:

A Telefônica Brasil S.A., prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo o STFC, tanto na qualidade de concessionária, como autorizatária, a depender da região; SMP; SCM; e, SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, parabeniza a Anatel pela proposta de revisão do art. 8º do Ato nº 458, de 24/01/2019, e, a seguir, apresenta sua contribuição para a presente Consulta Pública.

Contribuição – Manter na íntegra a alteração proposta para o art. 8º.

Justificativa:

Por ocasião da Consulta Pública nº 47/2018,  que tratou dos limites de exposição humana a Radiação Não Ionizante e deu origem ao Ato nº 458/2019, esta prestadora já havia contribuído ,  conforme está baixo,  no sentido de haver um prazo adequado para a operacionalização do cadastro das informações no sistema informatizado da Anatel.

"CONTRIBUIÇÃO para o art. 8º da minuta de Ato.

Alterar a redação do caput do Art. 8° e seu parágrafo único para:

Art. 8º Este Ato entra em vigor no dia 30 de abril de 2019, com exceção do §2º do artigo 5º, que entrará em vigor no dia 30 de agosto de 2019.

Parágrafo único. A partir de 30 de agosto de 2019 e até que o sistema informatizado para cadastro das informações baseadas no Anexo E seja disponibilizado pela Anatel, as informações referidas no § 2º do artigo 5º devem ser submetidas conforme modelo contido no Anexo F deste Ato.

JUSTIFICATIVA:

Entendemos que o prazo concedido é extremamente curto para executar todas os ajustes nos bancos de dados e sistemas da Telefônica de forma, inclusive, a compatibilizar esse ambiente com o sistema informatizado da ANATEL. Vale registrar que as empresas contratadas serão afetadas e necessitarão também de prazo adequado para providenciar seus ajustes."

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:47:37
 Total de Contribuições:3
 Página:2/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 17
 Item:  Minuta de Ato

O O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 4º, no § 1º do art. 6º, no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º e no caput do art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º do Ato nº 458, de 24/01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Este Ato entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2019, com exceção do §2º do artigo 5º, que entrará em vigor no dia 30 de agosto de 2019.

Parágrafo único. A partir de 30 de agosto de 2019 e até que o sistema informatizado para cadastro das informações baseadas no Anexo E seja disponibilizado pela Anatel, as informações referidas no § 2º do artigo 5º devem ser submetidas conforme modelo contido no Anexo F deste Ato."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 86934
Autor da Contribuição: GABRIEL JOSE DE AZEVEDO
Entidade: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 10/05/2019 11:56:22
Contribuição:

Art. 1º Alterar o art. 8º do Ato nº 458, de 24/01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Este Ato entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2019, com exceção do §2º do artigo 5º, que entrará em vigor no dia 30 de agosto de 2019 janeiro de 2020.

§ 1º A partir de 30 de janeiro de 2020, as informações referidas no § 2º do artigo 5º devem ser submetidas conforme modelo contido no Anexo F deste Ato ou via sistema informatizado da ANATEL para cadastro das informações baseadas no Anexo E, assim que o mesmo estiver disponível."

§ 2º O modelo contido no Anexo F deve ser enviado no formato eletrônico PDF ou equivalente."

Justificativa:

Entendemos que a ANATEL deve flexibilizar o acolhimento das informações requeridas, permitindo que o usuário avalie de acordo com seus recursos, se deseja submeter as informações via sistema informatizado (quando estiver disponível) ou por envio de arquivos no formato PDF pelo SEI ou outro sistema a ser disponibilizado, respeitando-se sempre o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, publicado na Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:17/08/2022 13:47:37
 Total de Contribuições:3
 Página:3/3
CONSULTA PÚBLICA Nº 17
 Item:  Minuta de Ato

O O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelo Inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997;

CONSIDERANDO as diretrizes expostas na Lei nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 4º, no § 1º do art. 6º, no caput e no inciso I do § 1º do art. 8º e no caput do art. 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 2 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.029606/2010-32;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º do Ato nº 458, de 24/01/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Este Ato entra em vigor no dia 30 de janeiro de 2019, com exceção do §2º do artigo 5º, que entrará em vigor no dia 30 de agosto de 2019.

Parágrafo único. A partir de 30 de agosto de 2019 e até que o sistema informatizado para cadastro das informações baseadas no Anexo E seja disponibilizado pela Anatel, as informações referidas no § 2º do artigo 5º devem ser submetidas conforme modelo contido no Anexo F deste Ato."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 86937
Autor da Contribuição: JOSÉ EDUARDO MARTI CAPPIA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 11/05/2019 21:52:01
Contribuição:

Prezados, 

Solicitamos especial atenção na redação do Ato (se for possivel)  ou análise dos Relatórios de Conformidade submetidos via aba do Sistema Mosaico, conforme segue:

No caso das estações de radiodifusão, com "status" C2 e mesmo em C3 com características defasadas não atualizadas do SRD, os Relatórios de Conformidade e Medição de Conformidade submetidos, sejam os mesmos analisados sem comunicação com a base de dados do Mosaico, evitando-se a penalização das estações ou por oportuno facilitando a atualização dos dados. 

Entendemos ser esta uma preocupação das estações e consequencias que poderão advir dos procedimentos.

Agradecimentos pela atenção ao assunto.

Eduardo Cappia

Justificativa:

A justificativa:

Evitar penalização desncessaria, por desatualização da base de dados.

Eduardo Cappia 


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