Exportar:
Word Excel PDF
Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:1/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  TOMADA DE SUBSÍDIOS

RELATÓRIO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 86943
Autor da Contribuição: WILSON DE ALCANTARA MACHADO SILVA
Entidade: Oi S.a. - em Recuperacao Judicial
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/05/2019 15:46:45
Contribuição:

1. Telemar Norte Leste S.A. – em Recuperação Judicial, Oi S.A. – em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. – em Recuperação Judicial, doravante denominadas conjuntamente ‘Oi’, vem apresentar sua contribuição à Consulta Pública em epígrafe, a qual tem por escopo fornecer subsídios e comentários ao Parecer da Ouvidoria da Anatel acerca da Consulta Pública nº 53/2018 – Regulamento de Fiscalização Regulatória.

2. Cabe frisar, os comentários da Oi na presente consulta estão em linha com os comentários apresentados à Consulta Pública nº 53/2019, no sentido de aprimorar a regulamentação da Anatel objetivando incorporar ao Regulamento de Fiscalização Regulatória elementos de regulação responsiva.

3. Nesse sentido, temas tais como regulação responsiva, simplificação regulatória e autorregulação assumem protagonismo na presente discussão, sendo primordiais para sedimentar o futuro, não somente do Regulamento de Fiscalização Regulatória em particular, mas do arcabouço regulatório como um todo. Vamos a eles.

 

Regulação Responsiva

4. O primeiro ponto que a Oi traz para discussão é o mais importante a ser debatido no âmbito da presente Consulta Pública: a forma como o regulador irá desempenhar o seu papel de fiscal do cumprimento da regulamentação setorial.

5. Desde a sua instalação, em 1997, até os dias atuais, a Anatel sempre atuou na dualidade do comando e controle, pautando a sua a atuação fiscalizatória na previsão de condutas que são reprováveis e da realização do monitoramento do seu cumprimento para que o administrado seja sancionado na hipótese de apresentar conduta desviante.

6. O ponto, como bem observado pelo Conselheiro Aníbal Diniz na sua Análise da presente Consulta Pública, fazendo menção à Análise de Impacto Regulatório contida no processo é que, “ao se avaliar os dados da Agência relativos à arrecadação de multas, identifica-se que grande parte do esforço relativo aos processos sancionadores não tem trazido retorno proporcional ao trabalho realizado, com as multas arrecadadas  sendo menores, historicamente, que as constituídas, sendo que, a partir de 2010, houve um maior distanciamento entre esses valores... Ou seja, o viés sancionador não tem surtido sequer o efeito arrecadatório consequente da aplicação da sanção de multa”.

7. Em outras palavras, a atuação da Anatel até o momento não foi capaz de atingir o seu maior objetivo que é o de dar maior satisfação para os usuários de serviços de telecomunicações no Brasil.

8. E pior, a pesada carga regulatória existente aliado a um procedimento de fiscalização ultrapassado produziu uma quantidade absurda de processos administrativos e, na sua quase unanimidade, uma quantidade absurda de multas para todas as operadoras.

9. Trata-se de um ciclo vicioso e perverso.

10. Dado o cenário em que nos encontramos hoje, a Anatel tem a oportunidade e o dever de acabar com esse ciclo, se valendo da revisão do Regulamento de Fiscalização para introduzir na regulamentação ferramentas modernas de acompanhamento e controle que induzam os regulados a cumprir as regras estabelecidas.

11. Nesse ponto, cabe destacar a inclusão do conceito de regulação responsiva no presente processo. Em verdade, esse conceito vem permeando todo o discurso da Agência com relação à presente Consulta Pública.

12. A Oi tem convicção que o caminho a ser percorrido é, de fato, nessa direção. A regulação responsiva traz uma visão moderna sobre regulação, pressupondo que a atuação do regulador não se resuma no estabelecimento das regras que veiculam “comandos e controles”, mas também a definição de instrumentos capazes de gerar persuasão ao administrado para que ele faça a “coisa certa”, agindo em conformidade com as disposições normativas, sem que tenha que ser sancionado para tanto.

13. A palavra-chave é incentivo. Por óbvio, não se desconhece a necessidade de que o regulado seja passível de ser sancionado na hipótese de cometimento de irregularidades, mas defende-se que a punição deve ser precedida da persuasão, etapa onde o regulado, por vontade própria, possa se tornar “compliance” com a obrigação.

14. Como já dito, a teoria da regulação responsiva foi amplamente divulgada pela Anatel no presente processo, tanto nos Votos dos ilustres Conselheiros, quanto no Informe Técnico que suporta a Consulta.

15. Ocorre, todavia, que, para a surpresa da Oi, a teoria não se reflete no texto ora em consulta. Explica-se.

16. Na atual minuta do Regulamento em Consulta Pública, a correção de conduta do administrado não possibilita o arquivamento do processo, ele apenas deve ser considerado como atenuante em processo sancionador a ser instaurado pela Agência.

17. Ou seja, a atividade fiscalizatória da Agência continuaria a ser desenvolvida sob a lógica do comando e controle, voltada apenas para a verificação da existência de condutas incompatíveis com as normas aplicáveis ao setor e a aplicação de sanção aos regulados que desempenham tais condutas.

18. Seriam perdidos, assim, todos os benefícios que advém da regulação responsiva. Pela proposta atual, mesmo na hipótese de cumprimento de medidas preventivas e reparatórias pelos regulados, não haveria uma racionalização de recursos humanos e econômicos, mas sim uma menor eficiência na alocação de recursos.

19. Trata-se de um retrocesso.

20. Não custa lembrar, a minuta constante do Voto do eminente Conselheiro Relator Aníbal Diniz já incorporava no seu texto instrumentos de regulação responsiva que foram retirados do texto final que foi a Consulta Pública.

21. Da mesma maneira, mesmo que de forma incipiente, a Anatel já vem adotando procedimentos que se utilizam de conceitos de regulação responsiva (a fiscalização do SVA é o melhor exemplo). Vale frisar, todavia, que tais procedimentos não são feitos de forma sistemática e ordenada e sim por conveniência e oportunidade do Administrador, não estando ainda institucionalizado pela letra fria de um regulamento.

22. O posicionamento final do Conselho Diretor, todavia, foi o de acatar Parecer da Procuradoria da Agência que alega uma suposta ilegalidade (em confronto com o artigo 173 da Lei Geral de Telecomunicações) de se arquivar um procedimento de acompanhamento em que se tenha sido detectado, e corrigido, uma irregularidade, sem que se instaure um procedimento sancionatório.

23. A Oi, no entanto, discorda da argumentação usada pelo Conselho para refutar o cabimento da teoria da regulação responsiva sem sua totalidade. Em verdade, não há qualquer óbice: seja jurídico, seja regulatório, para o uso da regulação responsiva na sua plenitude. Para tal, exemplos não faltam: seja no mundo, seja no Brasil, do uso efetivo de tal teoria, como veremos a seguir.

24. Nesse sentido, visando dar segurança jurídica para que o Conselho Diretor possa avançar nessa questão, a Oi juntou nos seus Comentários à CP 53/2018 uma Nota Técnica do renomado escritório de advocacia Pereira Neto e Macedo Advogados (“PNM”) sobre o tema.

Após intenso e detalhado arrazoado sobre a questão suscitada, onde todas as nuances legais foram debatidas, o PNM traz a seguinte conclusão:

a) durante o curso do processo normativo de alteração do RFR (Regulamento de Fiscalização Regulatória), houve substanciais alterações na proposta, em especial no que se refere aos mecanismos preventivos e reparatórios, que esvaziaram o conteúdo da regulação responsiva;

b) é possível deduzir que as principais alterações na proposta de alteração do RFR durante o curso normativo decorreram do entendimento da PFE no sentido de que a implementação desses mecanismos não pode obstar a instauração de PADO, ainda que dele não resulte sanção;

c) a implementação da teoria da regulação responsiva deve compreender a previsão de mecanismos que possam ser utilizados pelo regulador em uma etapa anterior à instauração de processo administrativo sancionador, com vistas a direcionar a atuação do regulado ao comportamento esperado para cumprimento de suas obrigações

d) em função de a primeira etapa de persuasão prescindir da instauração de um processo sancionador, não é possível confundir a aplicação de atenuantes com a efetiva implementação da regulação responsiva – que, de mais a mais, já consistem em um instituto presente atualmente na regulamentação da Anatel;

e) a teoria da regulação responsiva, com previsão de mecanismos de persuasão que possam ser utilizados pelo regulador antes que se dê início a qualquer processo tendente à aplicação de sanções, é uma realidade consolidada em diversos países do mundo (e.g. Austrália, França e Peru);

f) para diversos outros setores regulados as respectivas agências reguladoras (e.g. Anac, Ancine, ANS e Arsesp) já incluíram mecanismos de regulação responsiva em seus processos fiscalizatórios e, inclusive, perceberam uma sensível melhora nos seus indicadores em razão de tal postura;

g) As alterações na proposta de alteração do RFR promovidas pelo Voto nº 127, em especial no que se refere à notificação para regularização e ao Termo de Conformidade (em substituição do Plano de Ação) não são medidas que efetivamente substituem a lógica do comando e controle pela lógica da regulação responsiva, na medida em que não obstam a instauração de PADO;

h) a apresentação do entendimento da PFE no sentido de que diante de indícios de infração é necessária a instauração de procedimento sancionador não foi acompanhada da indicação de qualquer fundamento legal que pudesse embasar tal entendimento;

i) a alegação de que o entendimento da PFE estaria em consonância com a previsão do artigo 173 da LGT não faz sentido, porque: a referida previsão determina apenas que, diante da inequívoca constatação do cometimento de uma infração (o que pressupõe a instauração, instrução e decisão em processo administrativo próprio) o regulador deve aplicar uma das sanções ali elencadas. Não há como se extrair do comando legal constante do artigo 173 da LGT a relação de necessária causalidade entre identificação de indícios de infração e a instauração de processo administrativo sancionador;

j) também não há como se sustentar que as previsões de circunstâncias atenuantes contidas no RASA tenham o poder de impedir que a implementação de medidas preventivas e reparatórias afastem a instauração de processo administrativo sancionador, dado que o RASA é fruto da competência regulamentar da Agência, podendo ser por ela própria modificado a qualquer tempo, quando assim se mostrar conveniente. A proposta de alteração do RFR submetida à Consulta Pública, inclusive, já prevê alteração do RASA em determinados pontos.

k) é preciso que se enfrente adequadamente o entendimento da PFE para que seja possível promover uma efetiva implementação de mecanismos de regulação responsiva na proposta de alteração do RFR. Em especial para que seja prevista uma etapa anterior à instauração de processo administrativo sancionador na qual, através da mútua cooperação entre regulador e regulado, seja possível adequar a conduta dos administrados de forma mais célere e com melhores resultados úteis para a sociedade. Portanto, que os benefícios sejam colhidos sem que seja obrigatório trilhar o custoso caminho da sanção administrativa precedida de PADOs.

26. Dessa maneira, frente a todos os argumentos e precedentes apresentados, seja no Brasil, seja no mundo, a Oi entende que é perfeitamente possível que a Anatel estabeleça, via regulamentação, que, diante dos indícios de infração, o administrado poderá corrigir a sua conduta, de forma a evitar a instauração de processo sancionador.

 

Simplificação Regulatória e Autorregulação

27. Por fim, mas não menos importante, a Oi gostaria de abordar a questão da autorregulação, que deve caminhar em conjunto com a simplificação regulatória e a regulação responsiva.

28. Como é notório, atualmente a Anatel possui uma gama de regulamentos extremamente elevada que tratam de todos os serviços de forma não uniforme e extremamente confusa. Existem regras em demasia, criando um ambiente regulatório complexo e “não compliance”.

29. Nesse cenário, a Oi concorda com a conclusão do Parecer da Ouvidoria, ora em Consulta Pública, acerca da necessidade imediata de revisão regulamentar com vistas à simplificação regulatória, à unificação do arcabouço regulamentar e à revisão do estoque regulatório.

30. A Anatel já admitiu publicamente a necessidade de simplificar a sua regulamentação, tendo, até o momento, tomado atitudes concretas nessa direção (tais como a publicação da Resolução nº 708, que revoga expressamente regulamentos antigos que já teriam sido tacitamente revogados e a determinação de item específico na Agenda Regulatória 2019/2020 para a simplificação regulatória).

31. A Oi entende, no entanto, que o assunto deve ser tratado como prioridade. Não basta revogar regras que, na prática, já foram revogadas. A Anatel deve ir além, acelerando a análise e publicação de novos regulamentos que simplifiquem e harmonizem as regras de cada serviço de telecomunicação que ainda hoje estão vigentes.

32. Exemplos não faltam. Hoje convivemos com Regulamentos extremamente confusos tais como os Regulamentos de Qualidade, o RGC, o Regulamento de Bens Reversíveis. Todos esses regramentos estabelecem pesadas regras que não trazem benefícios para a sociedade. Eles, assim como tantos outros, precisam ser revistos.

33. Menos é mais.

34. Nesse cenário, é importante que a Anatel vislumbre a possibilidade de implementar regras que fomentem a autorregulação.

35. Isso porque o processo de simplificação regulatória passa também pelo ateste de que o setor é maduro para tratar do relacionamento com os usuários dos seus serviços sem micro imposições regulamentares como atualmente. Será importante a ainda maior cooperação entre as empresas para um tema evoluir.

36. Afinal, hoje, os limites entre os serviços de telecomunicações e os serviços de valor adicionados (OTT) estão cada vez mais tênues, sob a ótica do consumidor, ao passo que apenas as operadoras de telecomunicações são expostas à pesada carga regulatória imposta pela Anatel, que funciona como uma verdadeira barreira artificial para a expansão dos negócios de telecomunicações no Brasil.

37. Por isso, a autorregulação deve ser uma ferramenta a ser explorada pela Anatel, tanto no relacionamento com o usuário quanto numa maior liberdade para formatar novos produtos.

38. Nesse sentido, as maiores prestadoras de serviços de telecomunicações do Brasil (Vivo, Claro, Oi, TIM, Algar, Nextel, Sky e Sercomtel) firmaram em 25 de março de 2018, compromisso com a Anatel de desenvolver um normativo específico denominado “Código de Conduta para Ofertas de Serviços de Telecomunicações por meio de Telemarketing”, dentro do conceito de autorregulação. A Oi espera que iniciativas como essa se tornem cada vez mais constantes no modelo regulatório brasileiro.

39. Sendo o que havia para o momento, a Oi se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca de suas contribuições.

Justificativa:

Expostas no corpo da própria contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:2/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  TOMADA DE SUBSÍDIOS

RELATÓRIO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 86946
Autor da Contribuição: HALLEY LIMA GOMES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/05/2019 18:43:11
Contribuição:

As contribuições da TIM a minuta do Regulamento de Fiscalização Regulatória foram encaminhadas por meio da CT-DAR/130/2019-RL, de 27 de março de 2019 (Processo SEI nº 53500.205186/2015-10).

Além disso, em 17 de maio de 2019 a TIM protocolou a Carta CT-DAR/218/2019-IM ao Processo SEI nº 53500.016950/2019-08, em atenção a Consulta Pública nº 16 de 2019.

Justificativa:

Prezado Senhor,

A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel e se coloca à disposição para debater e aperfeiçoar os temas relacionados à Fiscalização Regulatória e à revisão normativa do setor como um todo, conforme indicação dessa Ouvidoria.

Esta Prestadora parabeniza os esforços da Anatel em adequar o processo fiscalizatório, sobretudo por meio do desejo de adoção de uma regulação responsiva, e nesse sentido reitera os termos de sua contribuição na Consulta Pública nº 53/2018, especialmente no que diz respeito a desnecessidade de instauração de Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) como medida de controle quando a infração já tiver sido sanada no âmbito das medidas preventivas e reparatórias, por entender que tal medida encontra-se afastada do conceito de regulação responsiva almejado pela Anatel.

Como bem aponta a Ouvidoria em seu Relatório o “elevado volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas” devem ser combatidos pela Agência Reguladora pois a melhoria refletirá em benefícios aos usuários.

Esforços como os que culminaram na Resolução nº 708/2019, que declarou a extinção de cerca de 170 Resoluções da Anatel que já haviam sido implicitamente revogadas ou que perderam sua eficácia, além de iniciativas nesse mesmo sentido na Agenda Regulatória 2019-2020, quais sejam a de “Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações” e de “Revogação de normativos (guilhotina regulatória)”, devem ser constantemente realizadas pela Anatel.

Quanto a isso cumpre mencionar que se trata de uma tendência mundial haja vista que em janeiro de 2019, por exemplo, a Colômbia revogou cerca de 203 (duzentas e três) normas consideradas obsoletas na estrutura de seu setor de telecomunicações, sendo essa apenas a primeira fase de um cronograma estruturado pelo órgão regulador do país com vistas a simplificação regulatória[1].

Além disso, países como México e Estados Unidos parecem ter interesse em conter o crescimento da regulamentação, exigindo que uma ou mais regulamentações sejam removidas antes da edição de um novo regulamento (essa inovação na política regulatória é chamada de “one-in-N-out”, onde N é mais dois ou três)[2].

Ainda, no que diz respeito à reunião das medidas preventivas e reparatórias adotadas pela Anatel e não constantes do atual Regulamento de Fiscalização (como por exemplo o Termo de Conformidade, explicitado na contribuição da TIM à Consulta Pública nº 53/2018), inclusive já aplicadas no Procedimento de Fiscalização Regulatória de Serviços Adicionais[3], a TIM entende relevante a normatização do tema no Regulamento de Fiscalização Regulatória, sobretudo em função da segurança jurídica que tal edição traz.

Por fim, a TIM ratifica o entendimento desta Ouvidora de que o sucesso do Regulamento proposto por meio da Consulta Pública nº 53/2018 depende ainda da revisão completa de outros regulamentos vigentes, tais como o Regimento Interno da Anatel (RIA), o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) e o Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores (RGC), todos presentes na Agenda Regulatória 2019-2020 em algum estágio de reavaliação, bem como o novo Regulamento de Qualidade (RQUAL), cuja aprovação já se encontra em fase final.

Sendo o que havia para o momento, a TIM permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

 


[1] Fonte: Cullen International

[2] Fonte: Cullen International

[3] Instaurado em 2017 no âmbito da Superintendência de Relações com os Consumidores

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:3/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  TOMADA DE SUBSÍDIOS

RELATÓRIO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 86948
Autor da Contribuição: REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO
Entidade: ALGAR TELECOM S/A
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/05/2019 18:47:03
Contribuição:

Inicialmente, a Algar Telecom agradece a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um tema de tamanha relevância para o mercado de telecomunicações.

A Algar Telecom, prestadora do SMP, do STFC, do SCM e do SeAC, expõe à ANATEL suas considerações e contribuições à Consulta Pública nº 16/2019, que proporciona à sociedade brasileira a oportunidade de opinar sobre a Tomada de Subsídios em que expõe o Relatório proveniente da Ouvidoria da Agência, que menciona tem como objetivo tecer comentários sobre a Regulamentação do Processo de Fiscalização Regulatória (RFR) em andamento no âmbito da Anatel, a fim avaliar as propostas contidas na minuta de regulamentação, no exercício da avaliação crítica da efetividade da atividade fiscalizatória da Anatel.

No que tange ao texto exposto na Tomada de Subsídios verifica-se que o Relatório é composto por Introdução, faz referência a avaliação sobre o tema pelos órgãos de controle externo e destaca as suas determinações e recomendações à Anatel, aponta o projeto de evolução do modelo de acompanhamento, fiscalização e controle e faz uma análise crítica do processo de fiscalização regulatória da Anatel.

Adicionalmente, a Ouvidoria conclui que as medidas propostas no processo de relatadas no bojo do seu relatório são pertinentes, em que pese reconhecer serem paliativas, diante da complexidade da regulamentação do setor de telecomunicações e com vista a atingir o objetivo de modernizar o setor e implementar uma regulação responsiva sugere “uma ampla, profunda e célere reavaliação das regulamentações quanto às obrigações atualmente existentes, com o intuito de diminuir o fardo regulatório e contribuir com um ambiente adequado de investimento, que possa trazer efetiva ampliação da oferta e melhoria na qualidade dos serviços, com vistas a promover maior satisfação dos usuários”.

Nesse contexto, importante enaltecer a louvável iniciativa da Ouvidoria da Anatel em expor à sociedade a preocupação do órgão no que tange à efetividade das ações e o que foi e vem sendo construído em termos de Regulamentação do Processo de Fiscalização Regulatória da Anatel, mais responsivo, educador e menos repreensivo, sobretudo quando reconhece que “é preciso promover ampla revisão na regulamentação em vigor de forma a aliviar o fardo regulatório, muitas vezes excessivo e pouco eficiente”.

Nesse sentido, e em linha ao relatório produzido pela Ouvidoria, a Algar Telecom, teve a oportunidade de manifestar por ocasião da Consulta Pública nº 53.2018 da Anatel, e expressou que é certo que o papel fiscalizador da Agência terá sempre como fim o de defender os direitos dos consumidores e garantir que a competição entre os agentes regulados seja realizada em um ambiente saudável e democrático.

Outrossim, defendeu esta prestadora que apesar desse cenário intervencionista, a Agência deve sopesar a sua autuação, conduzindo as relações de forma responsiva, trazendo as melhores práticas regulatórias a serem perseguidas por um órgão criado para esse fim, considerando-se, inclusive, a aplicação do instituto da autorregulação.

Aduziu a regulada que a primeira questão a ser avaliada no processo de revisão da fiscalização regulatória era a necessidade de se estabelecer no novo Regulamento a previsão de a Anatel arquivar, dentre outras hipóteses, os processos de acompanhamento e os decorrentes de ação fiscalizatória.

Isso para fazer frente às demandas da sociedade brasileira, que anseia por receber um serviço de telecomunicações com preço justo, íntegro e de qualidade, propondo medidas de ajustes ao regulado em substituição à imposição de multa e para que se reverta em benefícios aos usuários desses serviços.

Ademais, em caso de a prestadora comprovar a cessação da infração e reparar o usuário são suficientes a ensejar o arquivamento do procedimento administrativo, não cabendo margem de discricionariedade ao órgão regulador.

É importante repisar o que a Algar apresentou como contribuição na Consulta Pública nº 53/2018, que é o da necessidade de a Anatel, para garantir o princípio da transparência das suas ações, sobretudo na possibilidade de uma possível aplicação de sanção, que, previamente e independentemente de fase processual, mas antes mesmo da intimação da instauração de Pado, encaminhe à prestadora o Relatório de Fiscalização, especialmente para esta efetivamente possa sanar a conduta identificada como inadequada pela Anatel.

Não obstante, e na linha do que vem sendo feito no processo de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações e revogação de normativos normativos, sendo reconhecida essa ação como “guilhotina regulatória” é importante o órgão regulador observar ainda o mandamento insculpido no artigo 26 da Resolução nº 694/2018 da Agência.

O citado dispositivo dessa Resolução nº 694 determinou que as Superintendências da Anatel utilizem o conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), conforme estabelecido nas definições do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, como referência para a formulação dos regulamentos da Agência e de propostas de ação regulatória.

O PGMC traz o conceito de PPP como sendo aquele Grupo detentor de  participação de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que atua.

 

Desse modo, o arcabouço regulatório do setor, sobretudo na revisão dos  regulamentos dos serviços de telecomunicações, deve ser contemplado com esse novo conceito, mesmo que não tenham previsão de PPP anterior, visto que a adequação a um novo regulamento impacta muito mais, sob o aspecto econômico, concorrencial e operacional, as Prestadoras de menor porte do que as que não estão enquadras nessa condição.

 

Por fim, a título de exemplo, a Algar Telecom traz à lume a exploração do Serviço de Acesso Condicionado, ambiente em que demonstra a urgente necessidade de  estabelecer assimetrias regulatórias sob o conceito do PGMC, para que se possa, enfim, estabelecer a competitividade do setor e a permanência das PPP nesse mercado de distribuição de conteúdo audiovisual.

 

 

 

Justificativa:

As contribuições e justificativas estão no campo "Contribuição"

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:4/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  TOMADA DE SUBSÍDIOS

RELATÓRIO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 86949
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/05/2019 18:53:25
Contribuição:

São Paulo, 17 de maio de 2019

ILMO. SR.

OUVIDOR THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO

Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

 

Assunto: Consulta Pública nº 16/2019 - Tomada de Subsídios acerca da Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória.

 

Ref.: Processo nº 53500.016950/2019-08

 

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 80 associadas, todas operadoras de telecomunicações outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 16/2019 - Tomada de Subsídios acerca da Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória.

A TelComp cumprimenta a Ouvidoria da Anatel pela iniciativa de colaborar com os esforços de melhoria do arcabouço regulatório, incluindo a fiscalização, através da elaboração do Relatório sobre o Processo de Fiscalização Regulatória.

Durante a recente Consulta Pública nº 53/2018, que tratou da proposta de revisão da regulamentação de Fiscalização Regulatória, e ainda está sob análise da Anatel, a TelComp chamou a atenção para o grande número de processos instaurados e multas aplicadas pela Agência, que, claramente, pouco contribuem para alcançar resultados concretos de melhoria dos serviços e benefícios para o cliente. Afinal, o objetivo de todos é melhorar os serviços ao cliente e não produzir processos administrativos e judiciais que só desviam a atenção e recursos que seriam mais úteis na construção de soluções para problemas por vezes complexos.

O Relatório da Ouvidoria reconhece o problema e aponta a necessidade de ampla revisão normativa pela Anatel e não somente alteração dos procedimentos de fiscalização.

A partir da racionalização das obrigações regulamentares, tanto as ações de acompanhamento, inspeção e controle por parte da Agência, quanto a adoção de medidas para solução de problemas pelas prestadoras, se darão de forma mais efetiva e trarão melhores resultados para o cliente. Afinal, a simples criação de obrigações não tem o condão de resolver problemas, até mesmo porque, muitas vezes, não existe relação clara entre a obrigação imposta pelos regulamentos e a real necessidade ou percepção do cliente.

Como disposto em suas contribuições anteriores a TelComp não argumenta em prol de simples diminuição de obrigações e nem a redução da fiscalização pelo Regulador, mas sim da adoção de medidas eficazes para melhor atender as expectativas dos clientes.

A Ouvidoria, com propriedade, afirma que alterações superficiais não serão suficientes para melhorar o padrão da regulamentação, como todos esperamos, e propõe o aprofundamento das alterações com a adoção de melhores e mais modernas práticas. Nesse ponto bem destaca, por exemplo, a necessidade de revisão específica e completa para a regulamentação de aplicação de sanções (RASA).

A revisão de regras que não acompanharam a evolução de mercado contribuirá para a diminuição de gastos desnecessários.

Nesse sentido, a TelComp, em linha com contribuições encaminhadas à Agência em outras oportunidades, destaca alguns temas que ilustram as preocupações da Ouvidoria e que parecem relevantes.

Novo conceito de PPP do PGMC – Resolução nº 694/2018

O Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, publicado em 2018, trouxe alterações significativas para o mercado com a definição de Prestadoras de Pequeno Porte – PPP e, com isso, diversos dispositivos regulamentares perderam a aplicabilidade a esse grupo de prestadoras.

Nesse cenário, é necessário que as modificações trazidas pelo PGMC sejam refletidas em todos os regulamentos, especialmente os que impactam o cliente, como o Regulamento de Qualidade – RQUAL e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor – RGC.

Regulamento de Sanções Administrativas – RASA

As modificações propostas no RASA na ocasião da Consulta Pública nº 53/2018 foram bastante específicas e relacionadas a proporções de descontos em caso de correção de condutas.

O regulamento necessita, no entanto, de ajustes mais profundos nesse ponto pois, hoje, nem todas as hipóteses de desconto têm aplicabilidade e efetividade necessárias para estimular a rápida correção de infrações pelas prestadoras, de modo a resolver a não conformidade e acabar com o processo administrativo.

Obrigações de carregamento - SeAC

A política pública que obriga o carregamento de canais tem seus méritos e não é objeto de discussão aqui. Entretanto, aspectos práticos de implantação e cumprimento das obrigações, podem ser revistos de forma a racionalizar o ônus para as operadoras evitando modificações de grades de programação que não geram valor para o cliente. Rever o número de canais obrigatórios e a frequência de atualização é algo que merece consideração.

Resolução nº 101/1999

Há tempos percebe-se a necessidade de atualização abrangente da Resolução nº 101/1999 que afeta fusões e aquisições e reorganizações societárias. A Resolução foi criada noutro ambiente de negócios e com foco em grandes empresas. Hoje o mercado mudou e ganhou nova dinâmica, com a participação de investidores dos mais diferentes perfis e a Anatel pode avaliar a eliminação de exigências que talvez não façam mais sentido nesse novo cenário.

Conclusão

Os exemplos aqui referidos ilustram o tipo de oportunidade que a Anatel tem para eliminar regulamentos que não agregam valor e que poderiam ser superados.

Esperamos que essas contribuições sejam úteis ao processo de melhoria da estrutura regulatória das telecomunicações do Brasil.

Atenciosamente,

João Moura

Presidente-Executivo

TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras

de Serviços de Telecomunicações Competitivas

Justificativa:

A justificativa está contida na comtribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:5/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  TOMADA DE SUBSÍDIOS

RELATÓRIO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 86950
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/05/2019 19:45:54
Contribuição:

A Telefônica Brasil S.A. (“TELEFONICA”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, São Paulo – SP, encaminha para vossa apreciação seus comentários e contribuições ao texto da Consulta Pública nº 16 de 2019, que se refere à tomada de subsídios acerca da Proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória.

Atenta aos desafios presentes e futuros enfrentados pelo setor de telecomunicações, a TELEFONICA procura, por meio desta carta, contribuir para o encaminhamento adequado das questões postas na presente Consulta Pública, apresentando a essa d. Agência sua visão em relação às preocupações relacionadas ao processo de fiscalização regulatória e a necessária revisão do arcabouço regulatório vigente.

Desde já, a TELEFONICA enaltece esse Órgão Regulador por endereçar, tanto na Consulta Pública nº 53 de 2018 quanto na presente Consulta Pública nº 16 de 2019, temas absolutamente pertinentes ao momento regulatório vivenciado pelo setor de telecomunicações.

Tal atitude segue em linha com o compromisso dessa d. Agência em garantir a transparência de seus processos, proporcionar abertura ao diálogo junto à sociedade civil e realizar esforços para promoção de racionalidade regulatória. 

Ressalta-se que a proposta de alteração de modelo formatado em processos de comando e controle para modelo pautado em persuasão e incentivos, com a adoção de modelo responsivo de fiscalização e acompanhamento das obrigações regulatórias das prestadoras de telecomunicações, aponta para importante evolução paradigmática dessa d. Agência e se alinha às mais modernas práticas regulatórias, quer de âmbito nacional, quer de âmbito internacional.

Nesse passo, a TELEFONICA reitera suas contribuições à Consulta Pública nº 53 de 2018, com a finalidade de implementar melhorias ao modelo proposto, aprofundar temas relevantes e gerar incentivos à adoção de condutas aderentes à regulamentação, trazendo como principais sugestões:

i. Maior transparência sobre as ações de fiscalização, acompanhamento e controle passíveis de adoção pela Agência;

ii. Abertura para diálogo constante entre administrador e administrado;

iii. Implementação de Regulamentação plenamente responsiva;

iv. Dispensabilidade de instauração obrigatória de procedimento sancionatório;

v. Criação dos corretos incentivos para a adoção de medidas preventivas e reparatórias;

vi. Contribuições específicas ao Regulamento.

As contribuições da TELEFONICA buscam reestabelecer o equilíbrio necessário a uma relação que se queira tão mais profícua quanto transparente, para além de garantir maior segurança jurídica, no sentido de observância aos direitos e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações.

Em específico, entende a TELEFONICA que a instauração obrigatória de procedimento sancionatório, ainda que a conduta irregular no âmbito das ações responsivas que a minuta de regulamento elenca tenha sido devidamente corrigida, não se coaduna com os princípios de responsividade propostos, inibindo a adoção de medidas preventivas e reparatórias por parte das empresas reguladas.

A regulação responsiva consiste numa regulação por indução, isto é, numa atuação que, por meio de mecanismos de incentivo, promove o cumprimento da regulação e correção de irregularidades pelos administrados, deixando a sanção de ser o único instrumento de resposta da autoridade reguladora.

A esse respeito, importante as palavras de Fábio Medina de Osório, para quem tais medidas preventivas são "adotadas de antes de se produzir determinados perigos” (OSÓRIO, 2011, p. 109).

De acordo com o referido autor o objetivo das medidas preventivas é justamente “evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume uma violação da ordem jurídica, considerando que há uma antecipação da ilicitude da conduta".

A sanção administrativa, por sua vez, é “consequência do cometimento de uma infração administrativa, constituindo uma repressão, uma resposta cabal a um fato ilícito, não apenas cautelar e provisório” (OSÓRIO, 2011, p. 110).

Vê-se, pois, que, para os casos em que se está diante de risco de infração (dano potencial), a atuação do administrador pode (e deve) se dar por meio de medida preventiva que mitigue o referido risco.

A sanção é a última medida, e não a única, não sendo necessária para infrações cuja cessação e reparação tenham ocorrido durante o acompanhamento. Do contrário, a necessidade de aplicação de sanção mesmo após reparação e cessação de infrações no procedimento de acompanhamento se mostra inadequada.

O objetivo é tornar a atuação da Anatel plenamente responsiva, dado que, se diante de infrações o Administrado cumpre as medidas preventivas ou reparatórias durante o procedimento de acompanhamento, não se faz necessária a instauração de processo administrativo sancionador, de modo que não será aplicada sanção.

A Anatel deve observar os princípios da proporcionalidade (adequação da medida para atendimento ao interesse público) e da eficiência (racionalização dos recursos públicos para o cumprimento de suas finalidades), de modo que não parece razoável gastar seus recursos tão somente para instauração de processo sancionador se a finalidade foi atingida por meio das medidas preventivas ou reparatórias.

Como a própria Ouvidoria aponta no texto objeto desta Consulta Pública, grande parte das multas aplicadas não são arrecadadas, tendo como um dos motivos a judicialização de muitos casos. Portanto, um modelo de regulação centrado tão somente no modelo imperativo (sancionador) muitas vezes se mostra inadequado e ineficiente, ainda mais se medidas preventivas ou reparatórias se mostram proporcionais e eficientes quanto à finalidade pública em questão.

Nesse passo, importante ressaltar que, por meio da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), na Consulta Pública nº 53 de 2019, foi apresentado parecer do Dr. Floriano de Azevedo Marques Neto opinando sobre a hipótese de não sancionamento de agentes regulados que tenham colaborado com a Agência, e, mais do que isso, que tenham adequado seu comportamento para alcance dos objetivos regulatórios por ela fixados.

É entendimento daquele parecerista que “a combinação de técnicas regulatórias de persuasão e punição tem como consequência a expansão dos instrumentos regulatórios à disposição do Estado para alcance de resultados mais efetivos e eficientes. Essa expansão, associada à maior responsabilidade atribuída aos regulados, vistos como agentes ativos (e não só reativos) da regulação, são as principais contribuições da teoria da regulação responsiva à modernização da regulação econômica pelo Estado”.

E ainda, segundo o Dr. Floriano, “a origem da pirâmide regulatória que, ao escalonar formas de intervenção estatal, reserva a aplicação de sanções para casos extremos, de nítido desengajamento do regulado com os padrões e objetivos regulatórios. Isso demonstra, uma vez mais, que o regulador não precisa ser necessariamente punitivo. Há outras formas de abordagem regulatória, muitas vezes mais eficientes que a mera coação. Sob essa ótica, a sanção, ainda que possível, seria o último recurso de que se vale o regulador para conformar o comportamento dos regulados”.

Além do mais, a TELEFONICA apoia a proposta da Consulta Pública nº 16 de 2019 que sugere uma ampla, profunda e célere reavaliação dos regulamentos quanto às obrigações atualmente existentes, com intuito de diminuir o fardo regulatório e contribuir com um ambiente adequado de investimentos, modernizando, assim, o setor de telecomunicações.

Inclusive os argumentos trazidos na referida Consulta Pública estão em linha com modelos regulatórios mais modernos, que destacam que para haver uma transição eficaz do modelo de comando e controle para o de regulamentação responsiva, apenas a alteração do modelo não é suficiente, sendo necessário ocorrer concomitantemente a diminuição do fardo regulatório.

É sabido que, em que pese os esforços da Anatel em revisar os Regulamentos vigentes, o processo de modernização do arcabouço regulatório é moroso, tardio e necessita ser acelerado de forma a trazer uma modernização regulatória diante da rápida evolução tecnológica e do negócio de telecomunicações.

Assim, é importante trazer para a presente manifestação questões já levantadas pela TELEFONICA junto à ANATEL quanto ao tema.

Em 20 de fevereiro de 2019, a TELEFONICA protocolou a correspondência CT0020/2019/LLADC (SEI 3844964) - o Processo nº 53500.006597/2019-40, com o objetivo de levantar questões atinentes ao aprimoramento, atualização e modernização do arcabouço regulatório vigente, bem como apresentar contribuições construtivas para o aperfeiçoamento e simplificação das Regulamentações, por meio de mudanças pontuais para suprimir obrigações ultrapassadas ou inadequadas, que não representam qualquer recuo a direitos ou incentivos competitivos.

O dinamismo do setor de telecomunicações, aliado aos constantes avanços tecnológicos e a convergência das redes e serviços de telecomunicações exigem mudanças e evolução do atual arcabouço regulatório, que merece sofrer alterações com o fito de facilitar o entendimento das regras pelos consumidores e simplificar e unificar tais regras, desonerando as operadoras de telecomunicações e incentivando os investimentos do setor de telecomunicações.

Esta evolução se faz premente pois precisamos buscar maior eficiência tanto na gestão do cumprimento das obrigações regulatórias, como no próprio funcionamento dos agentes regulados, que hoje dispensam energia e recursos com atividades ultrapassadas que poderiam estar mais bem direcionadas para temas efetivamente críticos como qualidade, competição e abrangência de serviços e outros pilares do desenvolvimento do setor de telecomunicações.

Resta claro que o setor está diante de uma necessidade de avanço e aperfeiçoamento de dispositivos regulatórios, os quais ficaram defasados ao longo do tempo, ou, ainda, impedem a prestação mais eficiente do serviço, mas que, de uma forma ou de outra, oneram sem propósito as prestadoras e causam reflexos diretos e indiretos aos consumidores.

Não há dúvidas de que a simplificação regulatória representa um importante passo para a construção de um cenário que promova maior investimento, com a redução de obrigações obsoletas e a eliminação de barreiras regulatórias que, apesar de ainda persistirem, não se ajustam a nova realidade e perspectiva do setor.

Com efeito, a revisão do arcabouço regulatório em vigor fomentará ainda mais o crescimento do setor, garantindo um desenvolvimento sustentável a longo prazo e a evolução e modernização do setor de telecomunicações.

No mais, ressalta-se que, para as revisões de regulamentos que estabelecem normas e premissas acerca da coleta de informações e atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais, é imperioso que sejam observadas as diretrizes e normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

A TELEFONICA permanece inteiramente disponível para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários perante essa Agência.

Justificativa:

Vide Contribuição

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:6/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  TOMADA DE SUBSÍDIOS

RELATÓRIO SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 86951
Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
Entidade: Associação Brasileira de Internet - ABRANET
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/05/2019 21:28:07
Contribuição:

A Associação Brasileira de Internet – Abranet considera positiva a iniciativa da Agência de buscar reorientar as ações e procedimentos para atividade de fiscalização regulatória setorial, ajustando assim expectativas e assegurando ao mercado uma visão clara da forma de atuação do órgão e das implicações econômicas (custo regulatório) para o compliance regulatório.

Entretanto, a Abranet considera que a visão sobre os objetivos e serem alcançados com a regulamentação em discussão, divulgada por ocasião das audiências publicas e acompanhadas por destaques feitos por membros do Conselho Diretor, não se encontram refletidos no texto apresentado, mais ainda, não privilegiam os pontos de maior relevância apontados pelas manifestações apresentadas nas mesmas audiências públicas, mencionadas anteriormente.

A Abranet sugere ao Conselho Diretor da Agência determinar que para revisão do texto submetido na consulta pública, a ser conduzida pelas áreas técnicas do órgão, sejam realizadas reuniões com os entes regulados com o objetivo de endereçar e incorporar, adequadamente, ao escopo da regulamentação a ser produzida, aquelas questões especificas e prioritárias de cada grupo de empresas ou modalidade de serviço.

Como princípios para a analise do texto apresentado para consulta pública deve ser observado o que estabelece a LGT, como destacamos a seguir:

“Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.

Art. 6° Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.

Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.”

Os artigos são claros em relação aos princípios e destacam a necessidade de assegurar, em especial, um ambiente competitivo na prestação de serviços de telecomunicações.

Vale dizer a Agencia deve ter mecanismos para acompanhar o desenvolvimento do ambiente competitivo e possuir remédios quando ocorrem ações que possam restringir a livre ampla e justa competição.

Nesse sentido destacamos a necessidade da Agencia observar os diversos efeitos à competição de modelos como “combos” de diversos serviços. Em especial pelo fato de que o Serviço Móvel Pessoal não esta ao alcance (econômico) das empresas de menor porte do setor.

A necessidade de assegurar a possibilidade de participação de todas prestadoras às licitações governamentais em qualquer dos três níveis Federal, Estadual e Municipal.

A necessidade de condições isonômicas para todas as prestadoras com relação ao acesso a infraestrutura de terceiros com objetivo de evitar a situação critica presente na ocupação de postes e dutos em praticamente todo território nacional.

A necessidade de combater efetivamente a operação clandestina de serviços de telecomunicações ou o uso clandestino de recursos comuns de infraestrutura, incluindo recursos de numeração e do espectro radioelétrico.

Em outros organismos reguladores os esforços de fiscalização se concentram basicamente em duas áreas: acompanhamento e controle da competição e repressão das infrações aos direitos dos usuários, inclusive com a constituição de equipes técnicas especializadas em cada área.

A Abranet sugere ao Conselho Diretor da Agência que em complemento a analise da presente consulta pública, determine a criação de Grupo Técnico, com participação dos entes regulados, para elaboração de documento contendo as diretrizes para acompanhamento e tratamento de reclamações relativas à concorrência e a obrigações regulamentares acessórias.

Considerando o disposto na LGT no que se refere às competências da Agencia destacamos que os seguintes pontos devem ser observados na revisão do texto submetido à Consulta Pública:


 

“Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

...

 

IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público;

VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;

VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes;

VIII - administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

IX - editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções;

X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;

XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;

XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;

XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;

...

XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;

XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;

XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;”

Em face das competências estabelecidas é possivel identificar uma série de áreas de acompanhamento e repressão a serem realizadas pela Agência, a tabela a seguir ilustra o exposto, incluindo as ações decorrentes da Lei do Fust e do ajuste com o MCTIC para a fiscalização da arrecadação do Funttel:

 

Regime público

Regime privado

Áreas de fiscalização regulatória

expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços

expedir normas sobre prestação de serviços

- manutenção das condições de outorga;

- prestação e fruição do serviço em regime público;

- prestação dos serviços em regime privado

editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço

expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções

gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções

 

- gerenciar contratos de concessão;

- Intervenções.

controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços

 

- controlar, acompanhar à aplicação das tarifas

administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas

- acompanhar o uso do espectro e órbitas

editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções

- manutenção das condições de outorga;

expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem

-acompanhar o uso de padrões nos equipamentos utilizados;

expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos

acompanhar o uso de produtos certificados;

expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais

-acompanhar o uso de padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais;

realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência

- realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência

compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações

- compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações

reprimir infrações dos direitos dos usuários

- reprimir infrações dos direitos dos usuários

exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

- prevenir e reprimir infrações da ordem econômica;

(*)I - implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust;

- acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades

(*)III – prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust.

- prestar contas da execução orçamentária e financeira

(**)IV – prestar conta da execução orçamentária e financeira do Funttel;

(*) Lei do Fust nº 9998/2000 art.4°. (**) Lei do Funttel nº 10052/2000 art.3º.

 

Com base no exposto seguem as contribuições especificas para o texto da consulta pública:

 

Art. 4º Dar nova redação aos seguintes dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

A Abranet sugere que o Conselho Diretor determine consulta pública especifica para a revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012.

Mesmo assim considera essencial que alguns dos elementos daquele regulamento passem a constar do regulamento em consulta pública e para tanto apresenta suas contribuições:

Art. 9º-A. As infrações objeto de sanção são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em:

I - leve;

II - média; e

III - grave.

§ 1º A infração deve ser considerada leve quando envolver eventual descumprimento de obrigações que não afetem a competição e os direitos dos usuários.

§ 2º A infração deve ser considerada média quando envolver descumprimento de obrigações acessórias de caráter técnico ou administrativo e que não afetem a competição e os direitos dos usuários.

§ 3º A infração deve ser considerada grave quando envolver descumprimento de obrigações principais de caráter técnico ou administrativo que afetem a competição e os direitos dos usuários ou o infrator tenha descumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ele impostas; ou incorram em risco à vida ou no desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação ou de uso de recursos escassos ou de infraestrutura passiva;.

Art. 12. A Agência aplicará a advertência, quando:

I - não justifique a imposição de pena mais grave ao infrator; ou

II - o fato constitutivo da infração for de conduta escusável; ou

III - as consequências da conduta forem de baixa ofensividade; ou

IV – a empresa tenha cumprido as medidas preventivas ou reparatórias a ela impostas, ou

V – a empresa tenha apresentado e executado plano de compatibilidade regulatória para evitar a repetição da ocorrência, ou

VI – a ocorrência não tenha previsão explicita na regulamentação. e, quando cabível, de que reparou totalmente o dano ao usuário; e,

 

REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

 

Art. 1º Este Regulamento estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações dos Administrados; aos níveis de aprofundamento da análise, aos modos de obtenção de dados e informações; às medidas de acompanhamento e controle, à análise de desempenho e aos mecanismos de transparência.

 

Art. 2º Os procedimentos estabelecidos neste Regulamento visam atividades de acompanhamento e controle para as seguintes temas:

- manutenção das condições de outorga;

- prestação e fruição do serviço em regime público;

- prestação dos serviços em regime privado

- gerenciar contratos de concessão e intervenções;

- controlar, acompanhar à aplicação das tarifas

- acompanhar o uso do espectro e órbitas

- manutenção das condições de outorga de frequências e orbitas;

-acompanhar o uso de padrões nos equipamentos utilizados;

- acompanhar o uso de produtos certificados

-acompanhar o uso de padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais

- realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência

- compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações

- reprimir infrações dos direitos dos usuários

- prevenir e reprimir infrações da ordem econômica;

- acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades relacionadas ao Fust;

- prestar contas da execução orçamentária e financeira relacionada ao Fust e ao Funttel

Art. 3º A Fiscalização Regulatória é regida por este Regulamento e observa o disposto, dentre outros, nos seguintes instrumentos:

I – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -Lei Geral de Telecomunicações (LGT);

II – Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997 - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

III - Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel (RIA); e

VII - instrumentos específicos que atribuam ou deleguem competência à Anatel.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes:

I - Acompanhamento: atividade de acesso, obtenção e averiguação de informações, incluindo aquela realizada por meio de Requerimento de Informações, com as finalidades de reunir informações necessárias e suficientes para verificar o cumprimento de obrigações, conformidades ou de melhorias preventivas propostas ou acordadas com as prestadoras;

II - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel que executa ação de acompanhamento, controle ou de fiscalização;

III - Apreensão: ato em que o Agente de Fiscalização apreende bens ou produtos, responsabilizando-se a Anatel pela guarda do material;

IV – Notificação de não conformidade: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da não conformidade, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência, inclusive de prazo para apresentação de plano de melhoria por parte da prestadora para sanar a não conformidade emitido em ação de acompanhamento;

IVa - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização que descreve o fato ou ato constitutivo da infração, os dispositivos infringidos e os demais itens exigidos pelo Regimento Interno da Agência, emitido em ação de controle;

V - Ciclo de Fiscalização Regulatória (CFR): período previamente determinado no planejamento de Fiscalização Regulatória para que sejam executadas as medidas definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização;  Não é possível compreender a definição

VI - Controle: atividade destinada à aplicação de medidas corretivas de condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação;

VII - Credencial: documento pessoal e intransferível de identificação de servidor da Anatel para utilização exclusiva em ações de acompanhamento e controle ou de fiscalização;

VIII - Fiscalização: ação para obtenção de informações, por meio de procedimentos e técnicas, incluindo o Requerimento de Informações, estabelecidos pela regulamentação e aplicados por Agente de Fiscalização, com a finalidade de reunir informações para aferir o cumprimento de obrigações, ou seja, a conformidade regulatória  por parte do ente fiscalizado;

IX – Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas, aplicáveis no todo ou em parte, de acompanhamento, análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção por intermédio dos processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar a conformidade regulatória dos entes fiscalizados;

X – Interrupção por Agente de Fiscalização: ação em que o Agente de Fiscalização, identificando as razões previstas na regulamentação, em especial o risco à vida, faz cessar o funcionamento de equipamentos ou instalações objeto de uma ação de fiscalização;

XI – Lacração: ação em que o Agente de Fiscalização, identificando as razões previstas na regulamentação, em especial o risco à vida, faz cessar o funcionamento de equipamentos ou instalações, ou a comercialização de produtos, objeto de uma ação de fiscalização, apondo lacre;

XI - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigação, estabelecidas em regulamentação especifica, utilizadas pelo Agente de Fiscalização em ações de fiscalização;

XII - Relatório de Fiscalização: documento produzido e emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos aplicados em uma ação de fiscalização especifica e apresenta os resultados obtidos consubstanciando material para que a área técnica especializada da Agencia possa determinar as ações subsequentes;

XIII - Requerimento de Informações: documento expedido pela Anatel que formaliza solicitação de informações ao ente regulado, em ações de acompanhamento, controle ou de fiscalização.

Art. 5º A Fiscalização Regulatória observa as seguintes premissas:

I - alinhamento com o planejamento institucional da Agência, em especial com a defesa da concorrência e dos direitos dos usuários;

II - priorização da atuação nas ações de acompanhamento, controle ou de fiscalização, baseada em atuação por evidências e gestão dos riscos de não conformidade regulatória, com foco no estimulo ao atendimento das obrigações e orientação para rápida adequação nos casos de não conformidade regulatória;

III - atuação integrada e coordenada entre a área de fiscalização e as áreas técnicas especializadas da Anatel, e adequadamente coordenada com outros órgãos e entidades da Administração Pública;

IV - atuação de forma responsiva, com a rápida conclusão dos procedimentos e ações proporcionais aos impactos de eventuais não conformidades regulatórias, considerando também a postura do ente fiscalizado;

V - estímulo à adoção pelos entes regulados de métodos internos para assegurar a conformidade; e

VI – estimulo ao uso de ferramentas que assegurem maior transparência no atendimento das obrigações regulatórias e de uso de processos de autorregulação.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS

Art. 7º Os Administrados submetem-se à Fiscalização Regulatória da Anatel mediante as seguintes obrigações, dentre outras constantes da legislação e da regulamentação:

I - fornecer, sempre que solicitado, informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes à prestação de serviço de telecomunicações, definidas pela regulamentação especifica e que devem ser mantidas pelo ente administrado, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela Anatel;

II – possibilitar o acesso às instalações e equipamentos utilizados na prestação de serviço de telecomunicações, assim como, acesso às informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou outras pertinentes à prestação de serviço de telecomunicações, definidas pela regulamentação especifica e que devem ser mantidas pelo ente administrado

III – fornecer, sempre que solicitado, informações sobre os procedimentos de coleta, tratamento e apresentação das informações relativas aos indicadores estabelecidos pela regulamentação especifica, incluindo as atualizações e adequações que venham a ser realizadas;

V - manter as informações estabelecidas na regulamentação especifica pelos prazos estabelecidos e, em especial, durante todo o prazo de tramite de processos administrativos; e

VI - disponibilizar, sempre que solicitado, representante do ente regulado apto responder sobre as informações a serem mantidas pelo ente administrado e para responder a questões formuladas formalmente pelos Agentes de Fiscalização da Anatel.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as ações necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento entre  objetivos, recursos e esforços.

Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão e serão disponibilizados ao público em geral pela Agência.

Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema;

II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e

III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas.

§ 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal.

§ 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão.

§ 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício.

Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para:

I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória;

II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e

III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos.

§ 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória.

§ 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência.

§ 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes.

Art. 12. A metodologia de priorização deve observar, em especial, as seguintes premissas:

I - a correlação com as diretrizes e metas do planejamento institucional da Agência;

II - a prevalência dos serviços de interesse coletivo sobre os de interesse restrito;

III - a prevalência de direitos e interesses difusos e coletivos sobre os direitos e interesses individuais;

IV - o impacto direto para os usuários;

Va- a defesa da concorrência;

V - os riscos à adequada prestação do serviço;

VI - a conformidade do Administrado com as obrigações do setor;

VII - as características e particularidades regionais na prestação dos serviços; e

Parágrafo único. A metodologia de priorização deve ser aprovada pelo Conselho Diretor.

CAPÍTULO II

DO ACOMPANHAMENTO

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 13. O processo de Acompanhamento abarca o conjunto de medidas destinadas ao acompanhamento, análise e aferição do cumprimento das obrigações regulatórias, da defesa da competição e da repressão a infração dos direitos dos usuários, incluindo ações de Fiscalização, bem como de acompanhamento, para estimular o atendimento das obrigações pelos entes administrados.

Art. 14. A conclusão do acompanhamento pode resultar, isolada ou conjuntamente:

I–adoção de medidas preventivas;

II - adoção de medidas de Controle; e

Paragrafo único. As ações de acompanhamento serão utilizadas para a composição de base de dados para reavaliação nos próximos ciclos.

Seção II

Das modalidades de acesso, dos dados e das informações

Art. 15. São modos de solicitação, recepção, obtenção e acesso de dados e informações, dentre outros:

I - modo presencial;

II - modo não presencial.

Art. 16. Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência nos termos deste Regulamento são aqueles necessários ao exercício efetivo das atribuições da Anatel e estabelecidos pela regulamentação especifica, mantendo-se invioláveis as comunicações entre os usuários.

§ 1º Os dados e as informações solicitados, recebidos, obtidos e acessados pela Agência estão sujeitos às regras de acesso e classificação de sigilo previstas na regulamentação específica.

Art. 17. Os dados enviados periodicamente à Anatel devem estar de acordo com a Política de Governança de Dados objeto de regulamentação especifica.

Art. 20. O modo presencial pode ser realizado por meio de visitas, entrevistas, reuniões e vistorias, inclusive no âmbito de processo de Fiscalização, nos termos do estabelecido no Capítulo V.

Art. 21. O Administrado, por intermédio de representante indicado, pode acompanhar a atividade de fiscalização.

Art. 22. O modo não presencial é realizado por meio da expedição de ofícios e Requerimento de Informações, ou outra forma definida pela regulamentação.

Seção III

Do Processo de Fiscalização

Art. 23. O Processo de Fiscalização é definido como o conjunto de medidas e técnicas que podem ser adotadas no âmbito do processo de Acompanhamento, mediante Ação de Fiscalização, e destina-se a verificar o cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes da prestação de serviço de telecomunicações e subsidiar o exercício das atividades inerentes à Fiscalização Regulatória, estabelecidos pela regulamentação, observando as competências legais da Agência..

Art. 24. São instrumentos de Fiscalização, dentre outros:

I - inspeções;

II – coleta de informações;

III – medição;

IV - monitoramento;

Art. 25. A Ação de Fiscalização pode ser realizada mediante amostragem, sempre que previsto pela regulamentação especifica.

Art. 26. A Ação de Fiscalização deve observar o planejamento de Fiscalização Regulatória e ser precedida de programação específica, podendo se valer dos instrumentos previstos no art. 24 para a sua execução.

Art. 27. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória perante o Administrado

Art. 28. O planejamento da ação de fiscalização deve determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade para a solicitação  de informações necessárias ao atendimento do escopo da Ação de Fiscalização.

Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de não conformidade (TNC), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo:

I - nome, endereço e qualificação da administrada;

II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização;

III – indicação de não conformidade, se houver;

IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura;

V - local e data da lavratura.

§1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de não conformidade será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada do respectivo Relatório de Fiscalização.

§2º A área técnica competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de não conformidade, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes.

Art. 30. Caso se observe indícios de descumprimento de obrigações e não conformidades diversos daquele objeto da ação de fiscalização em curso o Agente de fiscalização deverá reportá-los e poderá, com a ciência da área técnica competente, proceder a sua fiscalização, desde que não haja comprometimento da segurança, da ação em andamento, das demais ações planejadas e do planejamento da Fiscalização Regulatória.

Art. 31. No curso de uma ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá lavrar Auto de Infração, nas seguintes hipóteses:

I - risco à vida;

II - desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação;

III - interferências prejudiciais a outras estações regularmente autorizadas;

IV – uso de equipamentos sem a devida certificação ou homologação.

§1º O Auto de Infração não pode ser revogado ou anulado, salvo pela autoridade competente.

§2º O Auto de Infração deverá ser encaminhado à área técnica competente.

Art. 35. A Anatel deve comunicar às autoridades competentes o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações comprovado pela conclusão dos respectivos procedimentos administrativos.

Art. 36. Os Procedimentos de Ação de Fiscalização configuram as técnicas padronizadas de investigação, estabelecidas na regulamentação especifica e utilizadas durante o Processo de Fiscalização.

Parágrafo único. Os Procedimentos de Ação de Fiscalização são aprovados, após a realização de consulta pública especifica, mediante Portaria expedida pela autoridade competente, nos termos do Regimento Interno da Anatel.

Seção IV

Da Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória

Art. 38. A partir da adoção de nova medida, ou de reiteração das solicitações originais, será instaurado procedimento para apurar a Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória, independentemente do prosseguimento da ação de fiscalização.

Paragrafo único. Todo ato, comissivo ou omissivo, direto ou indireto, da fiscalizada ou de seus prepostos, que impeça, dificulte ou embarace a atividade de acompanhamento exercida pela Anatel mediante:

I - oferecimento de entrave à situação dos servidores e recusa no atendimento; ou,

II -não envio ou envio intempestivo, injustificados, de quaisquer dados e informações pertinentes à obrigação da fiscalizada, será caracterizado como Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória.

Art. 39. O envio de informações inverídicas ou que possam levar a uma interpretação equivocada dos dados, ou o impedimento de acesso físico às instalações, por parte do Administrado, será caracterizado como Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória independentemente de reiteração de solicitação de informações ou adoção de novas medidas.

Art. 40. Os indícios de Obstrução à Atividade de Fiscalização Regulatória devem ser utilizados para a instauração de procedimento administrativo especifico independentemente da adoção de medidas de controle pela autoridade competente, além daquelas necessárias com o objetivo de concluir a atividade obstruída.

Seção V

Das medidas preventivas

Art. 41. Atuando em caráter preventivo e orientador, a Anatel poderá, mediante intimação da administrada, solicitar a apresentação de plano com medidas preventivas que visem evitar eventual não conformidade de forma tempestiva, ou ainda fazer cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor, independentemente da aplicação de medidas reparatórias.

§ 1º A adoção de medidas reparatórias interrompe a prescrição da pretensão punitiva conforme prescreve art. 2º, inciso IV, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º As medidas preventivas ou reparatórias deverão ser constar de proposta apresentada pelo administrado ou exaradas mediante Ato da área técnica competente.

Art. 42. São consideradas como medidas preventivas ou reparatórias, dentre outras:

I - Divulgação de Informações;

II - Orientação aos Administrados;

III - Notificação para Regularização;

IV – Termo de Conformidade.

Parágrafo único. A Anatel deve dar publicidade às medidas adotadas e a seus resultados por meio de publicação em seu sitio na Internet.

Art. 43. O acompanhamento e a declaração de cumprimento de medidas preventivas ou reparatórias ou do seu descumprimento devem ser realizados pela mesma área técnica que aprovou a adoção da respectiva medida.

Parágrafo único. A declaração estabelecida no caput será exarada mediante Ato da área técnica competente.

Seção VI

Da Divulgação de Informações

Art. 44. Visando a transparência da Fiscalização Regulatória, a Anatel poderá divulgar os dados setoriais e de desempenho dos administrados, estabelecidos em regulamentação especifica, em sua página na Internet.

§ 1º A Anatel poderá determinar ao Administrado a divulgação das mesmas informações de que trata o caput do artigo.

§3º O Administrado deverá apresentar à Anatel proposta de conteúdo, formato, periodicidade e meio. retirar

§4º Caso não considere efetiva a proposta, poderá a Anatel determinar a realização de ajustes. retirar

Seção VII

Da Orientação aos Administrados

Art. 45. A Anatel promoverá medidas de orientação aos Administrados visando instruí-los acerca de normas, procedimentos, documentação comprobatória, dentre outros aspectos, da implementação e da observância de melhores práticas para o atendimento à regulamentação de forma efetiva e eficaz, por meio de grupos técnicos com participação dos administrados, que serão responsáveis pela elaboração de manuais sobre a matéria.

§1º. Os Administrados, ou suas associações representativas, podem propor à Anatel instrumentos relacionados à observância de melhores práticas a serem reconhecidos como medida de orientação, pelos grupos técnicos mencionados no caput do artigo.

Seção VIII

Da Notificação para Regularização

Art. 46. No decorrer do processo de Acompanhamento, a Anatel poderá adotar a Notificação para Regularização de não conformidade, determinando prazo razoável para a correção do evento pelo administrado.

Seção IX

Do Termo de Conformidade

Art. 49. O aceite da proposta de Termo de Conformidade pela Agência retira o administrado dos processos de acompanhamento, controle ou fiscalização pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

§1º A não inclusão mencionada no caput do artigo não será aplicada, nas seguintes hipóteses:

I – verificação de risco prescricional iminente;

II – caracterizada situação de repetição de pedido apresentado anteriormente e nãocumprido; e

III – no curso de procedimento administrativo por descumprimento de obrigação que tenha sido proferida decisão de segunda instância.

§2º O Termo de Conformidade aceito deverá ser publicados no sito na Internet do Administrado e da Anatel.

§4º A Prestadora, a seu critério, poderá apresentar Plano de Ação como elemento para aferição do do contido no Termo de conformidade.

Art. 50. Com a obtenção do Termo de Conformidade, o tema nele endereçado não deverá ser incluído nos 2 (dois) Ciclos de Fiscalização Regulatória subsequentes para o Administrado.

Parágrafo único. Se durante o prazo previsto no caput o administrado voltar a descumprir obrigação incluída no termo será reincluído no Ciclo de Fiscalização.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 51. O processo de Controle abarca o conjunto de medidas destinadas à ação da Anatel frente a condutas e não conformidades de obrigações regulatórias.

Art. 52. O processo de Controle é efetuado, dentre outras, pela adoção das seguintes medidas:

I - divulgação de informações de não conformidade;

II – deerminação de Medida Cautelar para regularização e reparação;

III- Instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado);

§ 1º As medidas de Controle podem ser adotadas em conjunto ou separadamente, devendo ser avaliado pela área técnica competente por ocasião do planejamento da atividade, as medidas mais adequadas.

§2º A regulamentação específica definirá os requisitos mínimos para a caracterização de indícios de não conformidade em relação às obrigações regulatórias.

§3º A regulamentação específica definirá as possibilidade de escalonamento das ações, em das posturas dos Administrados, das consequências de controle em relação às obrigações regulatórias.

§ 4º As medidas previstas no caput do artigo devem seguir o rito previsto em regulamentação específica.

Art. 53. Quando identificados riscos regulatórios, a Anatel, previamente à adoção de medidas sancionatórias, deve, nos casos estabelecidos em regulamentação especifica, adotar medidas de controle que visem prevenir e corrigir condutas de forma tempestiva, objetivando cessar ou reduzir o impacto de eventuais não conformidades regulatórias.

Seção II

Da Medida Cautelar

Art. 54. A Agência poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas no Regimento Interno da Anatel, adotar, por tempo determinado, medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, até mesmo sem a prévia manifestação do interessado.

Parágrafo único. A expedição e o acompanhamento de medidas cautelares devem ser realizados em autos próprios.

Art. 55. A Medida Cautelar deve indicar, no mínimo:

I - as ações, os prazos, os resultados esperados e, se for o caso, a forma de reparação aos usuários;

II - os indicadores, relatórios e pontos de controle necessários para o acompanhamento da regularização da não conformidade, quando cabível; e

III - as sanções em razão de eventual descumprimento da medida.

Parágrafo único. O descumprimento de Medida Cautelar exarada pela Anatel deve ser apurado em autos próprios e sujeita o Administrado às sanções previstas na legislação e na regulamentação.

Parágrafo primeiro. A análise deve ser subsidiada pelo acompanhamento do resultado dos indicadores estratégicos e pelas informações coletadas durante a Fiscalização Regulatória.

Paragrafo segundo. O resultado das analises será apresentado em reunião aos administrados que poderão oferecer contribuições adicionais para a conclusão da analise pela Anatel

Justificativa:

A Abranet concorda com a conclusão apresentada nesta consulta pública e oferece um conjunto de contribuições que se referem a itens da consulta pública do Regulamento de fiscalização regulatória que merecem alteração. Pelo gande volume fica evidente a necessidade de avaliação do material apresentado. Consideramos que a importãncia e complexidade do tema exige uma discussão técnica ampla com os administrados e a reaização de uma nova consulta pública. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:7/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  INTRODUÇÃO

Este Relatório tem como objetivo tecer comentários sobre a Regulamentação do Processo de Fiscalização Regulatória (RFR) em andamento no âmbito da Anatel, a fim avaliar as propostas contidas na minuta de regulamentação, no exercício da avaliação crítica da efetividade da atividade fiscalizatória da Anatel.

As diversas regulamentações da Agência em vigor já preveem diferentes formas de atuação para o Procedimento de Acompanhamento e Controle. Entretanto, o modelo prioritariamente executado é o reativo, comumente denominado de “comando e controle”. Neste modelo, a Anatel, valendo-se do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado, avalia os indícios de desconformidade da atuação das prestadoras, aplicando sanções quando comprovadas. Cumpre destacar, na metodologia atual, o distanciamento entre a detecção do descumprimento e a decisão final do processo, o que acaba prejudicando a efetividade dessas medidas. Com relação a arrecadação de multas, identifica-se que grande parte do esforço relativo aos processos sancionadores não tem trazido retorno proporcional ao trabalho realizado, especialmente em face da judicialização das sanções. Como pode ser observado nos gráficos a seguir.

Fonte: Relatório Anual da Anatel de 2017

Fonte: Relatório Anual da Anatel de 2017

Para melhorar o atual cenário, com vistas a trazer maior efetividade às atividades de fiscalização, esta Ouvidoria acredita que se faz necessária não somente a reavaliação da atual metodologia de acompanhamento e controle adotada na Anatel, mas também uma ampla revisão normativa.

Nos estudos realizados pela área técnica, identificou-se a necessidade de analisar a estrutura existente, sob diversos enfoques (regimental, estratégico, técnico, operacional, entre outros), abarcando, assim, no presente projeto, as três vertentes de atividades que compõem o conceito de Fiscalização Regulatória e as áreas que as executam.

Entretanto, observa-se pouca clareza no processo sobre as questões operacionais/metodológicas de interação das áreas envolvidas e sobretudo, o processo não aborda questão primordial, que é o atual arcabouço regulatório. A própria Análise de Impacto Regulatório (AIR) – Evolução do Modelo de Acompanhamento Fiscalização e Controle, ressalta a importância da questão e destaca o “elevado volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas”.

” O atual arcabouço regulatório revela considerável volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas. Apesar da maior dinamicidade da nova estrutura advinda da reestruturação da Agência em 2013, alguns dos Regulamentos permanecem vigentes, com a visão estrutural anterior.

Para que as diretrizes que basearam a sistematização do Procedimento de Fiscalização Regulatória, tanto na definição do fluxo quanto na expedição de instrumento normativo, relacionadas à simplificação, flexibilidade, eficiência, garantia de qualidade e redução do custo regulatório, bem como para que haja a gradativa adoção de conceitos de regulação responsiva na atuação da Agência, é preciso que se dê prosseguimento à revisão regulamentar com vistas à simplificação regulatória, à unificação do arcabouço regulamentar e à revisão do estoque regulatório. (Informe nº 3/2016/SEI/COQL/SCO) Grifo nosso.

A questão não é somente a visão estrutural anterior, como mencionado, que entendemos constituir ponto fundamental a ser readequado, mas sobretudo o conteúdo das regulamentações sobre obrigações, muitas vezes com pouquíssima aderência aos anseios dos usuários dos serviços de telecomunicações, pois pouco contribuem para efetiva melhoria da qualidade dos serviços.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 86941
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Entidade: SOLINTEL - SOLUCOES INTELIGENTES EM TELECOMUNICACOES LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 16/05/2019 17:01:34
Contribuição:

Verifica-se que a Consulta Pública nº 16/2019 é parte indivisível da anterior Consulta Pública 53/2018 na qual a Agência apresentou Minuta do novo Regulamento de Fiscalização Regulatória, cujo núcleo normativo se estabelecia em volta de novo regime de fiscalização responsiva a ser adotado pela ANATEL.

Nessa linha, a SOLINTEL manifesta-se favorável a adoção da fiscalização responsiva, na qual aplicam-se medidas paliativas em primeira oportunidade, deixando a multa para casos em que não seja possível a aplicação de sanções alternativas.

Por outro lado, mais uma vez a SOLINTEL pontua sua preocupação com a falta de parametrização na aplicação de sanções alternativas, o que a minuta apresentada em Consulta Pública anterior não traz de forma expressa, tão pouco aponta expressamente quem será a autoridade responsável por identificar quais casos são passíveis de sanções alternativas – advertência – e quais deverão se sujeitar a aplicação de multa.

Feito essas considerações, diante da nova oportunidade de contribuir sobre o tema, haja vista a Consulta Pública 16/2019, aproveita-se para destacar o cenário atual das regulamentações vigentes, cuja falta de unidade e impossibilidade de coexistência com a nova metodologia de fiscalização responsiva coaduna com a instauração de insegurança jurídica para o setor.

Nesse sentido, cabe ressaltar que a SOLINTEL em diversas oportunidades se posicionou pela necessidade de simplificação e unidade das regulamentações da Agência, posto que considera que as regulamentações vigentes são densas, complexas, numerosas e algumas vezes contraditórias, o que precisa ser aperfeiçoado antes da entrada em vigor de novo Regulamento de Fiscalização Regulatória.

Dessa maneira, entende-se que para que seja possível e efetiva a implementação de modelo de fiscalização responsiva é necessário que as regulamentações esparsas estejam em perfeita consonância com o novo modelo e passem por criterioso processo de revisão, devendo ser revogados aqueles dispositivos normativos que sejam contraditórios com o novo modelo responsivo.

Todavia, reforça-se o entendimento de que a fiscalização responsiva se apresenta atualmente como principal solução para substituição da fiscalização predominantemente punitiva – que não vem se mostrando eficaz no que diz respeito ao caráter educativo das sanções – por uma atuação efetivamente mais preventiva e orientada.

Assim sendo, apesar do grande esforço que a Agência precisará despender na revisão de todo o arcabouço normativo vigente, acredita-se que o novo modelo de fiscalização, haja vista a aplicação de sanções alternativas, possa contribuir, ainda que indiretamente, com a melhoria dos serviços de telecomunicações no Brasil.

Justificativa:

Justificativa está na própria contribuição.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:8/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  INTRODUÇÃO

Este Relatório tem como objetivo tecer comentários sobre a Regulamentação do Processo de Fiscalização Regulatória (RFR) em andamento no âmbito da Anatel, a fim avaliar as propostas contidas na minuta de regulamentação, no exercício da avaliação crítica da efetividade da atividade fiscalizatória da Anatel.

As diversas regulamentações da Agência em vigor já preveem diferentes formas de atuação para o Procedimento de Acompanhamento e Controle. Entretanto, o modelo prioritariamente executado é o reativo, comumente denominado de “comando e controle”. Neste modelo, a Anatel, valendo-se do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado, avalia os indícios de desconformidade da atuação das prestadoras, aplicando sanções quando comprovadas. Cumpre destacar, na metodologia atual, o distanciamento entre a detecção do descumprimento e a decisão final do processo, o que acaba prejudicando a efetividade dessas medidas. Com relação a arrecadação de multas, identifica-se que grande parte do esforço relativo aos processos sancionadores não tem trazido retorno proporcional ao trabalho realizado, especialmente em face da judicialização das sanções. Como pode ser observado nos gráficos a seguir.

Fonte: Relatório Anual da Anatel de 2017

Fonte: Relatório Anual da Anatel de 2017

Para melhorar o atual cenário, com vistas a trazer maior efetividade às atividades de fiscalização, esta Ouvidoria acredita que se faz necessária não somente a reavaliação da atual metodologia de acompanhamento e controle adotada na Anatel, mas também uma ampla revisão normativa.

Nos estudos realizados pela área técnica, identificou-se a necessidade de analisar a estrutura existente, sob diversos enfoques (regimental, estratégico, técnico, operacional, entre outros), abarcando, assim, no presente projeto, as três vertentes de atividades que compõem o conceito de Fiscalização Regulatória e as áreas que as executam.

Entretanto, observa-se pouca clareza no processo sobre as questões operacionais/metodológicas de interação das áreas envolvidas e sobretudo, o processo não aborda questão primordial, que é o atual arcabouço regulatório. A própria Análise de Impacto Regulatório (AIR) – Evolução do Modelo de Acompanhamento Fiscalização e Controle, ressalta a importância da questão e destaca o “elevado volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas”.

” O atual arcabouço regulatório revela considerável volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas. Apesar da maior dinamicidade da nova estrutura advinda da reestruturação da Agência em 2013, alguns dos Regulamentos permanecem vigentes, com a visão estrutural anterior.

Para que as diretrizes que basearam a sistematização do Procedimento de Fiscalização Regulatória, tanto na definição do fluxo quanto na expedição de instrumento normativo, relacionadas à simplificação, flexibilidade, eficiência, garantia de qualidade e redução do custo regulatório, bem como para que haja a gradativa adoção de conceitos de regulação responsiva na atuação da Agência, é preciso que se dê prosseguimento à revisão regulamentar com vistas à simplificação regulatória, à unificação do arcabouço regulamentar e à revisão do estoque regulatório. (Informe nº 3/2016/SEI/COQL/SCO) Grifo nosso.

A questão não é somente a visão estrutural anterior, como mencionado, que entendemos constituir ponto fundamental a ser readequado, mas sobretudo o conteúdo das regulamentações sobre obrigações, muitas vezes com pouquíssima aderência aos anseios dos usuários dos serviços de telecomunicações, pois pouco contribuem para efetiva melhoria da qualidade dos serviços.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 86944
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/05/2019 16:58:15
Contribuição:

A Nextel Telecomunicações Ltda., operadora do Serviço Móvel Pessoal – SMP, vem respeitosamente, em atenção à presente Consulta Pública, apresentar suas contribuições à tomada de subsídios acerca da proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória, em andamento na Anatel, com a finalidade de avaliar as propostas contidas na minuta de regulamentação.

Inicialmente, cabe ressaltar a iniciativa e o trabalho dessa Ouvidoria em trazer uma avaliação crítica sobre o Processo de Fiscalização no âmbito da Anatel, a fim de trazer maior eficácia à essa atividade, bem como efetividade à proposta inovadora de regulamentação responsiva, a qual cria mecanismos que permitem tomadas de ações preventivas e corretivas, com foco na melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações e, consequentemente, benefícios concretos aos consumidores. Tal proposta é sucedânea ao modelo de comando e controle, denominado por essa Ouvidoria como “Modelo Reativo” que, com efeito, gerou um número expressivo de penalizações e multas sem efeitos reais na melhoria de prestação de serviço e atendimento aos anseios dos usuários.

Os pontos elencados na avaliação da Ouvidoria como a necessidade de Revisão Normativa e a diminuição do “fardo regulatório” com ampliação na melhoria da qualidade dos serviços e maior satisfação dos usuários, não bastando a reavaliação da atual metodologia de acompanhamento e controle, a avaliação da efetividade de diversos regulamentos, a readequação do conteúdo das regulamentações sobre obrigações, privilegiando a percepção dos usuários sobre o serviço em contraponto aos indicadores técnicos e uma revisão mais abrangente do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, são propostas bastante positivas as quais, somadas à essa inovação no procedimento de fiscalização, permitirão que a Agência seja mais eficaz na sua função fiscalizadora, correspondendo aos anseios dos usuários em ter serviços de melhor qualidade.

Justificativa:

As justificativas estão descritas no corpo da contribuição

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:9/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  DA ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL

A Ouvidoria entende e concorda com a identificação dos problemas levantados, especialmente os relativos à efetividade das atividades de acompanhamento e controle da Anatel (modelo prioritariamente reativo; distanciamento entre a detecção da infração e a decisão final do processo; alto esforço dos processos sancionadores x efetiva arrecadação das multas).

Entretanto, a Ouvidoria acredita que as soluções propostas (edição de Regulamento de Fiscalização Regulatória, edição de Portaria de definição e adoção de metodologia de priorização para as ações de Fiscalização Regulatória, e definição de fluxo dos processos e do planejamento coordenado) podem e devem trazer relativa melhora ao processo, porém não irão solucionar de fato a questão sobre a efetividade das atividades de acompanhamento e controle realizadas pela Agência. Assim, como a restruturação da Agência, ocorrida em 2013, trouxe melhorias para o processo, porém não resolveu a questão, a solução pretendida corre o mesmo risco, por tratar-se de medidas paliativas e não atacar o cerne da questão, qual seja, o complexo, detalhado e volumoso arcabouço legal e regulatório.

Em menor ou maior grau, a questão de priorização das ações de fiscalização já acontece, não seria possível a realização das atividades de fiscalização sem priorização prévia, o regulamento de fiscalização já atende em grande parte as proposições do regulamento de fiscalização regulatória, ou seja, tais considerações não são novidades para o processo em questão, trazendo poucas inovações. Além disso, a questão do fluxo e planejamento do processo, são questões de ordem interna que podem ser equacionadas com a devida interação das áreas responsáveis.

Entendemos que a Agência deve concentrar os esforços em resolver a questão primordial, ou seja, o elevado volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas. Somente uma revisão profunda da regulamentação acerca das obrigações impostas aos regulados, baseada nas melhores práticas e nas mais modernas metodologias de estabelecimento e cumprimento de obrigações, será possível desenhar solução definitiva para a questão.

A Ouvidoria já se manifestou no sentido de inclusão de iniciativa regulamentar, no processo relativo a elaboração da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel, para mapeamento da quantidade de obrigações impostas pela Anatel aos regulados, assim como iniciativa com o intuito de verificar a consistência regulatória dos normativos da Agência, ou seja, verificar as relações entre os regulamentos e corrigir possíveis contradições. Iniciativas nesse sentido foram incorporadas na AR 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, (iniciativas 46 e 47) intituladas “Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações e Revogação de normativos (guilhotina regulatória)”. Importante avanço nesse sentido foi a publicação da Resolução nº 708, de 26 de março de 2019, que declara a revogação das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia, num total de 170 (cento e setenta) resoluções.

Mostra-se urgente a necessidade de evolução na forma de regulação que a Agência vem adotando há alguns anos. Tal como é feita atualmente, a regulamentação de comando e controle define limites específicos para atuação do regulado, não oferecendo incentivo além dos limites impostos pelo regulador e oferecem pouca flexibilidade em relação à prestação dos serviços, mostra-se ultrapassada e de baixa efetividade na busca pela moderna atuação dos reguladores.

Cumpre destacar que até 2017 a Agência ainda fazia uso das chamadas Práticas Telebrás, que apesar de não se constituírem em ato normativo do setor de telecomunicações, ainda eram utilizadas como referencial técnico utilizado pela Anatel como indicativo de boas práticas e de padrões de engenharia. Em 2014 a Telebrás comunicou à Anatel que em virtude de processo de revisão dos normativos internos da empresa, tais instrumentos seriam revogados. Desta feita, foi editada, pelo Conselho Diretor, Portaria nº 966, de 08 de agosto de 2016 que dispõe sobre o uso das Práticas Telebrás no âmbito da Anatel. Tal portaria determinou o levantamento e publicidade das Práticas ainda em uso como referência técnica no âmbito das atividades da Agência; e que o conteúdo efetivamente aplicável que tivessem em uso fosse organizado na forma de Lista de Requisitos Técnicos.

À época, foram listadas diversas Práticas Telebrás em uso pela Fiscalização e pela Certificação. A Fiscalização informou que apesar do levantamento ter apontado “Lista de Práticas Telebrás utilizadas pela Fiscalização”, a SFI somente adota qualquer Prática Telebrás como referência técnica nos casos em que a área demandante da Ação de Fiscalização assim o solicitar. Como as áreas demandantes de Ação de Fiscalização não se manifestaram acerta do uso de tais práticas, entendeu-se que no âmbito da Fiscalização não haveria nenhuma prática em uso.

Quanto à Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, foi dada a devida publicidade, determinada pela Portaria nº 966, às Práticas Telebrás em uso pelo setor, através do Despacho Decisório nº 8/2016/SEI/ORCN/SOR, que estabeleceu também a permanência em vigor das Práticas listadas até que fossem substituídas por requisitos emitidos pela autoridade competente. A substituição ocorreu com a conclusão do processo na Gerência de Certificação e Numeração - ORCN, em 06/02/2018, com a divulgação dos Atos, que incorporaram os instrumentos, emitidos pela Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação - SOR.

Sobre a questão levantada, o ponto a ser considerado é que a Agência, até o momento do indicativo da revogação das referidas Práticas pela Telebrás, não tinha realizado nenhum movimento de levantamento, avaliação e atualização de tais referenciais técnicos. O que contribui para criar um arcabouço regulatório complexo, volumoso e até mesmo desatualizado.

Quanto as possíveis inovações trazidas na proposta de regulamentação, cabe tecer alguns comentários. Sobre a priorização e planejamento das atividades de Fiscalização essas já ocorrem através da elaboração das Diretrizes de Fiscalização (DF), do Plano Anual de Fiscalização (PAF) e do Plano Operacional de Fiscalização (POF), os quais se constituem instrumentos de organização da execução das atividades de Fiscalização, tratados no Capítulo III, Título II, do Regulamento Anexo à Resolução nº 596/2012 – Regulamento de Fiscalização. Vejamos a proposta quanto ao aspecto de planejamento:

Anexo à Minuta de Resolução (CP 53)

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços.

Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão.

Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema;

II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e

III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas.

§ 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal.

§ 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão.

§ 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício.

Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para:

I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória;

II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e

III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos.

§ 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória.

§ 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência.

§ 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes.

Art. 12. A metodologia de priorização deve observar, em especial, as seguintes premissas:

I - a correlação com as diretrizes e metas do planejamento institucional da Agência;

II - a prevalência dos serviços de interesse coletivo sobre os de interesse restrito;

III - a prevalência de direitos e interesses difusos e coletivos sobre os direitos e interesses individuais; IV - o impacto direto para os usuários;

V - os riscos à adequada prestação do serviço;

VI - a conformidade do Administrado com as obrigações do setor;

VII - as características e particularidades regionais na prestação dos serviços; e

VIII - a prevalência da competência originária da Agência em relação àquelas atribuídas à Anatel mediante a celebração de instrumento específico.

Parágrafo único. A metodologia de priorização deve ser aprovada por Portaria do Conselho Diretor.

Observa-se que a proposta não traz substancial avanço quanto ao tema. Destaca-se apenas a competência estabelecida à Superintendência Executiva (SUE) para adoção de metodologia de priorização, bem como a previsão de portaria para definição de metodologia de priorização aprovada pelo Conselho Diretor (CD). Entendemos a definição e adoção da nova metodologia de priorização como aprimoramento do procedimento.

Quanto à Ação de Fiscalização, a proposta traz novo instrumento, chamado Termo de Notificação (TN), trata-se de registro em relatório, com descrição dos procedimentos aplicados, análises efetuadas e resultados obtidos.

Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo:

I - nome, endereço e qualificação da notificada;

II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização;

III – indicação de não conformidade;

IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura;

V - local e data da lavratura.

§1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização.

§2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes.

§3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.

Como a própria proposta menciona, trata-se apenas de um sumário do Relatório de Fiscalização.

A seção V, Capítulo II – Do Acompanhamento, da minuta proposta, trata das medidas preventivas e reparatórias:

Seção V

Das medidas preventivas e reparatórias

Art. 41. Atuando em caráter preventivo e orientador, a Anatel poderá, mediante intimação dos interessados, adotar medidas preventivas ou reparatórias que visem prevenir condutas de forma tempestiva, cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

§ 1º A adoção de medidas reparatórias interrompe a prescrição da pretensão punitiva conforme prescreve art. 2º, inciso IV, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º As medidas preventivas ou reparatórias deverão ser exaradas mediante Despacho Decisório.

Art. 42. São consideradas como medidas preventivas ou reparatórias, dentre outras:

I - Divulgação de Informações;

II - Orientação aos Administrados;

III - Notificação para Regularização;

IV – Termo de Conformidade.

Parágrafo único. A Anatel deve dar publicidade às medidas adotadas e a seus resultados.

Art. 43. O acompanhamento e a declaração de cumprimento de medidas preventivas ou reparatórias ou do seu descumprimento devem ser realizados pela autoridade que aprovou a adoção da respectiva medida.

Parágrafo único. A declaração estabelecida no caput será exarada mediante Despacho Decisório.

Apesar de não estarem explicitamente previstas no atual Regulamento de Fiscalização, medidas preventivas e reparatórias já são adotadas por parte da Agência. Quando identificadas situações onde é necessária a atuação da Agência de forma adicional ao acompanhamento e controle tradicional, são adotadas medidas junto às empresas, solicitando a elaboração de plano de ação, emitindo determinações cautelares ou celebrando TACs.

Como exemplo, em 2012 a Agência determinou a suspensão de vendas de “Chips” de telefonia móvel para as empresas mais reclamadas por Estado, até a apresentação de plano de melhorias suficiente para melhorar a qualidade em todo o território nacional. O acompanhamento dessa medida foi realizado pela Agência durante o período de vigência com publicações trimestrais das avaliações e com a publicação dos resultados fiscalizados por município no site da Agência, propiciando a competição entre empresas e o controle social.

A Agência também atuou junto à Telefônica, no caso do Speedy, em 2011, quando foi observada a insuficiência de qualidade e foi necessária a suspensão de vendas, até a comprovação do aumento da capacidade das redes. Especialmente em relação aos Terminais de Uso Públicos – TUPs (Orelhões), a Agência solicitou, em 2011, planos de ações emergenciais às empresas Oi, Telefônica e Embratel, visando a melhoria da disponibilidade da planta, em todas as regiões do país. Também foi determinada a revisão dos processos e sistemas de supervisão, controle e manutenção da planta de telefones públicos, de forma a assegurar que as concessionárias detectem e corrijam rapidamente os defeitos, priorizando as localidades atendidas exclusivamente por acesso coletivo.

Ou seja, não se trata de inovação para a atividades de acompanhamento, apenas ajustes processuais da questão. Assim, entendemos essa seção apenas como uma reunião, no mesmo instrumento normativo, de aspectos de acompanhamento os quais já são realizados.

Exemplo mais recente é o caso Projeto Piloto do SVA

Em 2017 a Anatel iniciou um processo de fiscalização regulatória após constatar considerável aumento no número de reclamações sobre o tema. As demandas vêm de consumidores que afirmam estar sendo cobrados por serviços deste tipo sem os terem contratado. Indícios de pouca efetividade da prestadora no controle do assunto, exigindo a atuação da Agência. Inicialmente, caberá a Prestadora atuar no sentido de resolver os problemas identificados por ela com vistas a reduzir o volume de reclamações. Posteriormente, caso a atuação da prestadora não surta efeito, a Anatel deverá atuar, com ações de controle, para que a cobrança de Serviços Adicionais não seja realizada sem o prévio e expresso consentimento dos consumidores.

Os Serviços de Valor Adicionado (SVAs) não são serviços de telecomunicações, mas sim facilidades adicionais que, em geral, são cobradas juntamente com as contas de telefonia ou acesso à internet ou que, no caso dos pré-pagos, consomem os créditos do consumidor. Há variados tipos de SVA, como serviços de informação (como acesso a revistas e noticiários) e de entretenimento (como acesso a músicas e horóscopos), entre outros. As quatro principais operadoras de telefonia celular no Brasil – Claro, Oi, TIM e Vivo – apresentaram à Anatel planos de ação para diminuir a falta de transparência na contratação de serviços adicionais.

Os planos de ação têm, em comum, três tipos de ações estruturantes que as prestadoras se comprometeram a adotar e que passam a ser objeto de acompanhamento pela Anatel. A primeira delas é a implantação de um sistema de gestão de SVAs próprio da prestadora, com o objetivo permitir melhor controle especialmente sobre a contratação e a cobrança de serviços adicionais fornecidos por empresas parceiras. A segunda é a disponibilização de mecanismo que possibilite ao consumidor consultar os lançamentos futuros de valores relativos a SVA em sua conta. A terceira é a revalidação da base de consumidores de determinados serviços adicionais em casos críticos.

Trata-se, portanto, de Procedimento de Fiscalização Regulatória (PFR) em face das principais prestadoras de Serviço Móvel Pessoal com o intento de se realizar o monitoramento e acompanhamento das obrigações legais relativamente a cobrança de serviços adicionais não solicitados no SMP. O PFR se caracteriza por ser um procedimento exaustivo da atividade regulatória da Anatel, compreendendo medidas de acompanhamento e controle com vistas a prevenir e reprimir infrações à regulamentação setorial. Tem ainda como escopo conferir, num processo de retroalimentação, um balanço da realidade normativa e sua efetividade no trato dos temas afetos a competência regulatória da Anatel.

O referido PFR, observado o regramento colacionado no Regimento Interno da Anatel, tem como objeto: 1. Apurar o histórico das reclamações relacionadas a cobrança de serviços adicionais não solicitados; 2. Requisitar dados operacionais das prestadoras para o desenvolvimento de estudo de caso; 3. Diagnosticar e apontar causa raiz dos possíveis problemas constatados; 4. Propor ações de melhorias com vistas a defesa e proteção dos direitos dos consumidores; 5. Analisar a efetividade das recomendações; 6. concluir o trabalho com propostas de ações de controle (strictu sensu) e feedback para a atividade regulatória; e 7. Divulgar os resultados para a sociedade.

Observa-se que o referido projeto não ensejou nenhuma necessidade de alteração regulatória, seja para sua implantação ou para sua execução. O projeto está sendo realizado com base na regulamentação vigente, a qual não impõe nenhum óbice à sua realização.

O Capítulo III, Título II, da minuta proposta, que versa sobre o processo de Controle:

CAPÍTULO III

DO CONTROLE

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 51. O processo de Controle abarca o conjunto de medidas destinadas à reação perante condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação.

Art. 52. O processo de Controle é efetuado, dentre outras, pela adoção das seguintes medidas:

I - divulgação de informações;

II - Medida Cautelar;

III- Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado);

§ 1º As medidas de Controle podem ser adotadas em conjunto ou separadamente, devendo ser avaliada, para cada situação, a mais adequada.

§2º A regulamentação específica poderá apontar os requisitos mínimos para a constatação de indícios de infração em relação a obrigações.

§3º A regulamentação específica poderá estabelecer regimes diferenciados a partir das posturas dos Administrados, margens de tolerância e distintas consequências de controle em relação a obrigações.

§ 4º As medidas previstas neste artigo seguem o rito previsto no Regimento Interno da Anatel ou em regulamentação específica.

Art. 53. Quando identificados riscos regulatórios, a Anatel, previamente à adoção de medidas punitivas, deve, sempre que possível, adotar medidas de controle que visem prevenir e corrigir condutas de forma tempestiva, objetivando cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

Seção II

Da Medida Cautelar

Art. 54. A Agência poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas no Regimento Interno da Anatel, adotar, por tempo determinado, medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

Parágrafo único. A expedição e o acompanhamento de medidas cautelares devem ser realizados em autos próprios.

Art. 55. A Medida Cautelar deve indicar, pelo menos:

I - as ações, os prazos, os resultados esperados e, se for o caso, a forma de reparação aos consumidores;

II - os indicadores, relatórios e pontos de controle necessários para o acompanhamento de seu cumprimento, quando cabível; e

III - as sanções em razão de seu descumprimento.

Parágrafo único. O descumprimento de Medida Cautelar exarada pela Anatel deve ser apurado em autos próprios e sujeita o Administrado às sanções previstas na legislação e na regulamentação.

Apesar do Capítulo III – Do Controle ser uma novidade na regulamentação quando comparado com o atual Regulamento de Fiscalização, seu conteúdo também não é inovador, uma vez que as medidas de divulgação de informações, medida cautelar e o procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (Pado), já serem previstos em outros instrumentos regulatórios e serem de amplo uso.

Conforme os apontamentos realizados, percebe-se que as alterações trazidas na proposta de regulamento tratam basicamente de aspectos processuais, não trazendo grandes inovações materiais ao processo de fiscalização.

Sobre as alterações no RASA

Quanto as alterações pontuais propostas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, entendemos que tal regulamentação mereça uma revisão específica, como proposto na iniciativa 13, da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019. Assim como a implementação do Regulamento ora proposto depende de outras revisões regulamentares, ainda em andamento, exemplo: o Regimento Interno; entendemos que da mesma forma deva se promover revisão completa na regulamentação do RASA.

A ampliação do escopo das obrigações de fazer e não fazer, proposta com a alteração do art. 16 e os benefícios propostos com novos índices de redução do valor das multas, conforme sugestão de alteração do art. 20, quais sejam as mudanças mais significativas observadas, são muito positivas, contudo merecem uma análise conjunta com os demais dispositivos do regulamento, a serem revisitados conforme proposto na iniciativa 13 da AR 2019-2020.

Indicadores de rede x Qualidade percebida pelo usuário

Um ponto que acreditamos merecer uma avaliação por parte da Agência e que não identificamos ter sido considerada no âmbito do Processo de Fiscalização Regulatória são as questões técnicas relativas aos procedimentos de fiscalização. Os atuais parâmetros adotados pela Fiscalização da Anatel possuem grande foco em questões técnicas, de sistemas e rede, pouco privilegiando as questões afetas a qualidade do serviço percebida pelos usuários finais.

Conforme dados recentemente divulgados (TEIA de 08/04/19), o histórico de Pados instaurados relativos à Fiscalização (SFI) mostra que o maior número está na tipologia “Irregularidade Técnica” (3.100), seguido de “RF não outorgada”(2.051) e “Serviço e RF não outorgados”(1.102).

Observa-se ainda que a sexta maior incidência (826) de Pados tem a tipologia Alteração Societária. Percebe-se assim o empenho de grande esforço com foco em questões técnicas e por vezes burocráticas, que afetam muito pouco e de maneira indireta a qualidade da prestação dos serviços. Sugerimos uma reavaliação neste ponto, para que seja estudada a possibilidade de dar maior enfoque em questões que possam ser percebidas pelos usuários como passíveis de acarretar melhora na qualidade do serviço de maneira mais direta.

Dados Fiscalização

Conforme dados extraídos do relatório de Acompanhamento do Plano Operacional de Fiscalização (4º trimestre 2018) da SFI, do total de 6.056 ações previstas, foram finalizadas 5.867 (96,9%). Das 298.865 horas de fiscalização programadas para execução das 6.056 ações previstas para 2018, estima-se que foram utilizadas 287.375 horas, referentes às conclusões das 5.867 ações realizadas ao longo do ano. A distribuição das ações concluídas e a correlação com diretriz, tema, subtema e nível de prioridade do Planejamento Estratégico da Agência está apresentada a seguir:

Diretriz

Tema

Subtema

Pastas Executadas*

Nível de Prioridade

 

 

 

Ampliação da infraestrutura de transporte e acesso

 

Área de cobertura

Compromissos de abrangência rurais

8

3

Compromissos de abrangência urbanos

142

3

Verificação da área de cobertura

9

3

Massificação de Acesso

Backhaul

57

3

Instalação e funcionamento

5

3

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Área de Cobertura

6

1

Massificação de acesso

10

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atuação regulatória

 

Cobrança de serviços

Bilhetagem, faturamento e tarifação

10

7

Cobrança indevida, contestação de débito e devolução em dobro

4

7

Compromissos Assumidos em Anuências Prévias

Acompanhamento de Compromissos assumidos em Anuências Prévias

7

7

 

Infraestrutura e funcionamento de redes

Compartilhamento de infraestrutura

3

7

Compromissos de aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais

6

7

Interconexão

1

7

 

Massificação de Acesso

Metas de universalização

51

7

Validação dos dados de acesso coletados pela Agência

15

7

 

 

 

 

Uso do espectro e órbita e recursos de numeração

Análise de canal ou faixa de frequência (inclusive taxa de ocupação, monitoração etc.)

2

7

Cooperação internacional (análise de canal, faixa de frequência, radiointerferência, CBC etc.)

19

7

Medição de níveis de Radiação Não-Ionizante

27

7

Medição de níveis de Radiação Não-Ionizante (RNI)

7

7

Monitoração do espectro

289

7

 

Competição e sustentabilidade

 

 

Continuidade

Acompanhamento Econômico-Financeiro das prestadoras (STFC)

1

5

Bens reversíveis e inventário

32

3

Demais bens e serviços vinculados à concessão

4

4

 

 

Econômico

Composição acionária e societária

5

5

Compromissos de desempenho

1

5

Oferta de infraestrutura de atacado

4

3

Ônus Contratual

17

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não é Diretriz

 

 

Conteúdo de serviços de radiodifusão

 

Conteúdo veiculado (radiovideometria, cronometria, programação obrigatória, grade de programação etc.)

115

7

Intensidade subjetiva de áudio (loudness)

1

7

Recursos de acessibilidade

35

7

Estudos e avaliações

Estudos e avaliações

6

7

 

Massificação de Acesso

Acessibilidade

123

7

Demais obrigações de acessos coletivos

7

7

REPNBL

1

7

 

 

 

Outorga

Aspectos não-técnicos de radiodifusão

278

7

Autorização de uso de radiofrequência (inclusive uso temporário do espectro)

66

7

Autorização para exploração de serviço de telecomunicações

21

7

Entrada em operação comercial

36

7

Licenciamento de estações

149

7

Parâmetros técnicos de estações

411

7

Transferência de outorga

5

7

SeAC e Serviços de TVC/DTH/MMDS

Carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória

2

7

 

Tributário

Apuração de receitas do 0500

2

7

Apuração dos tributos Funttel

661

7

Apuração dos tributos Fust

828

7

 

 

 

 

 

 

 

Recursos à prestação

Certificação de Produtos

Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)

225

4

 

Clandestinidade

Exploração de serviço de telecomunicações sem outorga

202

2

Uso de equipamento não homologado

54

2

Uso não autorizado de radiofrequência

929

2

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Licenciamento

2

1

Parâmetros Técnicos

2

1

 

 

 

Uso do espectro e órbita e recursos de numeração

Estudo de canal ou faixa de frequência para subsidiar regulamentação

31

4

Monitoração de espectro na fronteira

33

2

Radiointerferência em SLMA e SLMM

158

2

Radiointerferência entre entidades outorgadas em demais serviços

402

2

Radiomonitoração de satélites geoestacionários

90

2

 

 

Satisfação, qualidade e preço

 

Canais de atendimento ao consumidor

Aderência das informações e do tratamento à regulamentação

139

3

Gravação

1

3

 

 

Oferta e contratação de serviços

Cadastro e habilitação (fiscalização de cadastro e habilitação de estações móveis do SMP, sigilo, usuários estrangeiros etc.)

7

2

Cumprimento de plano de serviço conforme homologação

1

2

Imposição de produto/serviço não solicitado ao consumidor

1

2

Qualidade

Demandas específicas

1

5

Monitoramentos de qualidade

92

5

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Interrupções

4

1

Obrigações Gerais

2

1

Qualidade

2

1

TOTAL

5.867

 

*Ações executadas

Importa destacar alguns subtemas das diretrizes os quais reforçam nossa visão de foco demasiado em questões técnicas, como monitoramento do espectro e parâmetros técnicos de estações.

No que se refere à aderência das ações de fiscalização relacionadas às Diretrizes do Plano Tático aprovadas pelo Conselho Diretor para o exercício de 2018, ressalta-se que dessas, 3.120 (53%) atendem a alguma das Diretrizes, conforme disposto na tabela a seguir:

No que se refere ao esforço dispendido com ações não atreladas às Diretrizes (47%), 16,5% dessas constam do tema “Outorga” e 25,4% pertencem ao tema Tributário. Diante de todo o exposto, percebe-se que as disposições trazidas na proposta de Portaria de definição e adoção de metodologia de priorização da Fiscalização Regulatória, bem como a proposta de regulamento de Fiscalização Regulatória, pouco inovam nas práticas já adotadas pela Agência. Entendemos e apreciamos o propósito da Agência em modernizar sua forma de atuação no que diz respeito à as atividades de acompanhamento e controle, entretanto entendemos que sem uma profunda revisão das obrigações hoje estabelecidas, pouco auxiliará as mudanças procedimentais.

Dos dados expostos, percebe-se um elevado percentual (47%) de horas de fiscalização alocadas em temas nao atrelados a diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor. Neste ponto, sugerimos que o Conselho Diretor acompanhe de forma mais próximaa execução de suas determinações.

É preciso promover ampla revisão na regulamentação em vigor de forma a aliviar o fardo regulatório, muitas vezes excessivo e pouco eficiente. Além disso, é necessário também que se faça uma avaliação quanto à celeridade no processo de revisão/elaboração da regulamentação da Agência. O próprio processo em discussão, foi iniciado em 2015 e passados mais de 03 (três) anos ainda não foi concluído. Essa demora pode ser fatal para o momento do setor. O time certo pode ser decisivo para o fracasso ou sucesso de determinada ação regulatória.

Vale ressaltar ainda que a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória se mostra bastante dependente de outros projetos ainda não concluídos no âmbito da Agência, como a revisão do Regimento Interno, cujas competências atualmente estabelecidas não estão aderentes à regulamentação proposta, a Gestão de Riscos, que terá grande influência na priorização das atividades de Fiscalização, e a Política de Governança de Dados, que deverá garantir boa gestão da segurança da informação.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 86942
Autor da Contribuição: PIERO AUGUSTO SELLAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/05/2019 10:04:20
Contribuição:

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., (“SKY”, incorporadora de SKY Brasil Serviços Ltda.), com sede na Avenida das Nações Unidas, 12.901, 14º andar, Sala A, Torre Norte, São Paulo – SP, CEP 04578-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.497.373/0001-10, por seu procurador devidamente habilitado, considerando a Consulta Pública nº 16/2019, que tem como objeto o Relatório sobre o Processo de Fiscalização da Anatel, elaborado pela Ouvidoria, no âmbito da Consulta Pública nº 53/2018, que tem por objeto proposta de reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória, vem tecer suas considerações:

  1. Em primeiro lugar, necessário salutar a iniciativa da Ouvidoria da Anatel de tecer suas considerações identificando as limitações presentes na atual proposta de modificação do Regulamento de Fiscalização Regulatória, objeto da Consulta Pública nº 53/2018.
  2. Neste sentido, a atual proposta realmente não enfrenta o cerne da questão, sendo necessária, nas palavras utilizadas pela Ouvidoria, “uma ampla revisão na regulamentação em vigor de forma a aliviar o fardo regulatório, muitas vezes excessivo e pouco eficiente” (Tomada de Subsídios - Relatório Sobre o Processo de Fiscalização Regulatória – Item: Da Análise Crítica Do Processo De Fiscalização Regulatória da Anatel).
  3. Em que pese a própria Consulta Pública nº 53/2018 tenha representado um avanço, ao estabelecer os “princípios norteadores da regulação responsiva” como um dos “considerandos” da resolução, é certo que, conforme mencionado de forma acertada pela Ouvidoria, as “medidas propostas no processo relatadas no bojo desse documento são pertinentes, porém meramente paliativas, frente a complexidade da regulamentação do setor de telecomunicações. ” (Tomada de Subsídios - Relatório Sobre o Processo de Fiscalização Regulatória – Item: Conclusão)
  4. Adicionalmente, a leitura da minuta do Regulamento de Fiscalização Regulatória permite que se constate a presença de inovações regulatórias incompatíveis com os princípios norteadores da regulação responsiva, o que encerra uma contradição entre as motivações e as medidas efetivamente implementadas.
  5. A modificação da regulamentação do setor de telecomunicações do Brasil para um modelo de regulação responsiva pressupõe um afastamento da lógica do “comando-controle” e a aproximação para uma lógica de regulação dialógica, cooperativa e horizontal com a utilização de outras ferramentas de abordagem regulatória, como aconselhamentos, advertências, acordos e negociações, em detrimento da aplicação indiscriminada de penalidades que não se revertem em uma efetiva melhoria dos serviços.
  6. Neste sentido, é certo que há uma incompatibilidade entre aos princípios norteadores da regulação responsiva e a implementação da ferramenta de acesso remoto presente nos arts. 18 e 19 da minuta submetida à Consulta Pública nº 53/2018.
  7. O acesso remoto aos sistemas das prestadoras – em tempo real – contraria todo o conjunto de proteções constitucionalmente garantidas pela Constituição Federal. Note-se que, invariavelmente, o monitoramento em tempo real depende de autorização judicial.
  8. É que o sigilo é garantia fundamental, arrolada no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República 1988 (XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal), garantia inclusive que recebeu regulamentação por meio da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
  9. Também é protetivo o sigilo bancário e fiscal, ambos que dependem da autorização judicial para a sua quebra. Em ambos, inclusive, quando autorizados, compartilha-se informações retrospectivas e não – nunca – em tempo real.
  10. A Receita Federal do Brasil, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, os Ministérios Públicos, as Comissões Parlamentares de Inquérito do Poder Legislativo, as Delegacias de Polícia, enfim, todos os órgãos de investigação não estão autorizados a simplesmente entrar em sistemas e, ali estando, monitorar simplesmente.
  11. Não fosse isso, na prática, a medida desequilibra a relação regulador/regulado. Responsividade, em resumo, se funda em confiança, colaboração e diálogo. Ao monitorar sistemas em tempo real, a Anatel reafirma o seu compromisso com o comando e controle, reforça o seu pensamento punitivista e carrega nas tintas da fiscalização “no varejo”, caso-a-caso, ponto-a-ponto.
  12. Além de representar o derretimento da relação de confiança que se pretende fundar com o novo regulamento de fiscalização regulatória, a medida também se tornará – se aprovada, o que não se espera – uma fábrica de fiscalizações desajustadas. Cada prestadora opera com seus próprios sistemas, adquiridos no mercado ou desenvolvidos por programadores contratados. Mesmo os sistemas comercializados, são customizados prestadora-a-prestadora.
  13. Permitir que terceiro não-treinado na operação dos sistemas seja capaz de acessá-lo é convidar o mal-entendido, o erro de análise, a confusão e o retrabalho para a pauta da Anatel. Ao responder ofícios da fiscalização da Agência, as prestadoras o fazem tendo ciência de que (a) mentir/omitir pode ser punido administrativamente, com o chamado PADO de Óbice à fiscalização; (b) funcionários podem ser responsabilizados cível e criminalmente.
  14. Tais funcionários, treinados pelas prestadoras são capazes de entregar informação útil aos agentes públicos, de forma que, de um lado, não exista erro de análise e, de outro, o Estado possa exercer o Poder de Polícia. Tanto é assim que a Vossa manifestação é iniciada justamente pelo volume de multas aplicadas.
  15. Vale mencionar que a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, conforme reforma recente, passou a privilegiar a boa-fé a segurança jurídica nas relações público-privadas. Segurança jurídica implica, em necessariamente: (a) previsibilidade; e (b) comunicação. Tais corolários seriam simplesmente ignorados existindo o acesso remoto aos sistemas das prestadoras.
  16. Isto porque, com a mais completa exposição, as prestadoras estariam sujeitas a todo e qualquer tipo de questionamento, muito além daqueles organizados no Planejamento da Fiscalização Regulatória.
  17. Por fim, feitas todas estas considerações, é de questionar a Anatel: Ora, mesmo com a ausência do acesso externo prevista em resolução do R.Conselho Direitor da Anatel, conseguiu a Agência apenar todas as condutas que conseguiu provar irregulares. Sendo assim, qual a finalidade da proposta?
  18. Certos de que a efetiva implementação de um modelo de regulação responsiva, propiciará um ambiente mais favorável aos investimentos, o que invariavelmente terá como consequência aumento da oferta, qualidade dos serviços e satisfação dos usuários, a SKY congratula a Ouvidoria da Anatel por sua Contribuição, e recomenda a reavaliação da inclusão da ferramenta de acesso remoto como uma das modalidades de fiscalização regulatória da Anatel.
  19. Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para elevar nossos protestos de estima e consideração.
Justificativa:

Contida na contribuição. 

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:10/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  DA ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL

A Ouvidoria entende e concorda com a identificação dos problemas levantados, especialmente os relativos à efetividade das atividades de acompanhamento e controle da Anatel (modelo prioritariamente reativo; distanciamento entre a detecção da infração e a decisão final do processo; alto esforço dos processos sancionadores x efetiva arrecadação das multas).

Entretanto, a Ouvidoria acredita que as soluções propostas (edição de Regulamento de Fiscalização Regulatória, edição de Portaria de definição e adoção de metodologia de priorização para as ações de Fiscalização Regulatória, e definição de fluxo dos processos e do planejamento coordenado) podem e devem trazer relativa melhora ao processo, porém não irão solucionar de fato a questão sobre a efetividade das atividades de acompanhamento e controle realizadas pela Agência. Assim, como a restruturação da Agência, ocorrida em 2013, trouxe melhorias para o processo, porém não resolveu a questão, a solução pretendida corre o mesmo risco, por tratar-se de medidas paliativas e não atacar o cerne da questão, qual seja, o complexo, detalhado e volumoso arcabouço legal e regulatório.

Em menor ou maior grau, a questão de priorização das ações de fiscalização já acontece, não seria possível a realização das atividades de fiscalização sem priorização prévia, o regulamento de fiscalização já atende em grande parte as proposições do regulamento de fiscalização regulatória, ou seja, tais considerações não são novidades para o processo em questão, trazendo poucas inovações. Além disso, a questão do fluxo e planejamento do processo, são questões de ordem interna que podem ser equacionadas com a devida interação das áreas responsáveis.

Entendemos que a Agência deve concentrar os esforços em resolver a questão primordial, ou seja, o elevado volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas. Somente uma revisão profunda da regulamentação acerca das obrigações impostas aos regulados, baseada nas melhores práticas e nas mais modernas metodologias de estabelecimento e cumprimento de obrigações, será possível desenhar solução definitiva para a questão.

A Ouvidoria já se manifestou no sentido de inclusão de iniciativa regulamentar, no processo relativo a elaboração da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel, para mapeamento da quantidade de obrigações impostas pela Anatel aos regulados, assim como iniciativa com o intuito de verificar a consistência regulatória dos normativos da Agência, ou seja, verificar as relações entre os regulamentos e corrigir possíveis contradições. Iniciativas nesse sentido foram incorporadas na AR 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, (iniciativas 46 e 47) intituladas “Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações e Revogação de normativos (guilhotina regulatória)”. Importante avanço nesse sentido foi a publicação da Resolução nº 708, de 26 de março de 2019, que declara a revogação das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia, num total de 170 (cento e setenta) resoluções.

Mostra-se urgente a necessidade de evolução na forma de regulação que a Agência vem adotando há alguns anos. Tal como é feita atualmente, a regulamentação de comando e controle define limites específicos para atuação do regulado, não oferecendo incentivo além dos limites impostos pelo regulador e oferecem pouca flexibilidade em relação à prestação dos serviços, mostra-se ultrapassada e de baixa efetividade na busca pela moderna atuação dos reguladores.

Cumpre destacar que até 2017 a Agência ainda fazia uso das chamadas Práticas Telebrás, que apesar de não se constituírem em ato normativo do setor de telecomunicações, ainda eram utilizadas como referencial técnico utilizado pela Anatel como indicativo de boas práticas e de padrões de engenharia. Em 2014 a Telebrás comunicou à Anatel que em virtude de processo de revisão dos normativos internos da empresa, tais instrumentos seriam revogados. Desta feita, foi editada, pelo Conselho Diretor, Portaria nº 966, de 08 de agosto de 2016 que dispõe sobre o uso das Práticas Telebrás no âmbito da Anatel. Tal portaria determinou o levantamento e publicidade das Práticas ainda em uso como referência técnica no âmbito das atividades da Agência; e que o conteúdo efetivamente aplicável que tivessem em uso fosse organizado na forma de Lista de Requisitos Técnicos.

À época, foram listadas diversas Práticas Telebrás em uso pela Fiscalização e pela Certificação. A Fiscalização informou que apesar do levantamento ter apontado “Lista de Práticas Telebrás utilizadas pela Fiscalização”, a SFI somente adota qualquer Prática Telebrás como referência técnica nos casos em que a área demandante da Ação de Fiscalização assim o solicitar. Como as áreas demandantes de Ação de Fiscalização não se manifestaram acerta do uso de tais práticas, entendeu-se que no âmbito da Fiscalização não haveria nenhuma prática em uso.

Quanto à Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, foi dada a devida publicidade, determinada pela Portaria nº 966, às Práticas Telebrás em uso pelo setor, através do Despacho Decisório nº 8/2016/SEI/ORCN/SOR, que estabeleceu também a permanência em vigor das Práticas listadas até que fossem substituídas por requisitos emitidos pela autoridade competente. A substituição ocorreu com a conclusão do processo na Gerência de Certificação e Numeração - ORCN, em 06/02/2018, com a divulgação dos Atos, que incorporaram os instrumentos, emitidos pela Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação - SOR.

Sobre a questão levantada, o ponto a ser considerado é que a Agência, até o momento do indicativo da revogação das referidas Práticas pela Telebrás, não tinha realizado nenhum movimento de levantamento, avaliação e atualização de tais referenciais técnicos. O que contribui para criar um arcabouço regulatório complexo, volumoso e até mesmo desatualizado.

Quanto as possíveis inovações trazidas na proposta de regulamentação, cabe tecer alguns comentários. Sobre a priorização e planejamento das atividades de Fiscalização essas já ocorrem através da elaboração das Diretrizes de Fiscalização (DF), do Plano Anual de Fiscalização (PAF) e do Plano Operacional de Fiscalização (POF), os quais se constituem instrumentos de organização da execução das atividades de Fiscalização, tratados no Capítulo III, Título II, do Regulamento Anexo à Resolução nº 596/2012 – Regulamento de Fiscalização. Vejamos a proposta quanto ao aspecto de planejamento:

Anexo à Minuta de Resolução (CP 53)

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços.

Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão.

Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema;

II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e

III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas.

§ 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal.

§ 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão.

§ 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício.

Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para:

I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória;

II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e

III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos.

§ 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória.

§ 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência.

§ 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes.

Art. 12. A metodologia de priorização deve observar, em especial, as seguintes premissas:

I - a correlação com as diretrizes e metas do planejamento institucional da Agência;

II - a prevalência dos serviços de interesse coletivo sobre os de interesse restrito;

III - a prevalência de direitos e interesses difusos e coletivos sobre os direitos e interesses individuais; IV - o impacto direto para os usuários;

V - os riscos à adequada prestação do serviço;

VI - a conformidade do Administrado com as obrigações do setor;

VII - as características e particularidades regionais na prestação dos serviços; e

VIII - a prevalência da competência originária da Agência em relação àquelas atribuídas à Anatel mediante a celebração de instrumento específico.

Parágrafo único. A metodologia de priorização deve ser aprovada por Portaria do Conselho Diretor.

Observa-se que a proposta não traz substancial avanço quanto ao tema. Destaca-se apenas a competência estabelecida à Superintendência Executiva (SUE) para adoção de metodologia de priorização, bem como a previsão de portaria para definição de metodologia de priorização aprovada pelo Conselho Diretor (CD). Entendemos a definição e adoção da nova metodologia de priorização como aprimoramento do procedimento.

Quanto à Ação de Fiscalização, a proposta traz novo instrumento, chamado Termo de Notificação (TN), trata-se de registro em relatório, com descrição dos procedimentos aplicados, análises efetuadas e resultados obtidos.

Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo:

I - nome, endereço e qualificação da notificada;

II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização;

III – indicação de não conformidade;

IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura;

V - local e data da lavratura.

§1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização.

§2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes.

§3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.

Como a própria proposta menciona, trata-se apenas de um sumário do Relatório de Fiscalização.

A seção V, Capítulo II – Do Acompanhamento, da minuta proposta, trata das medidas preventivas e reparatórias:

Seção V

Das medidas preventivas e reparatórias

Art. 41. Atuando em caráter preventivo e orientador, a Anatel poderá, mediante intimação dos interessados, adotar medidas preventivas ou reparatórias que visem prevenir condutas de forma tempestiva, cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

§ 1º A adoção de medidas reparatórias interrompe a prescrição da pretensão punitiva conforme prescreve art. 2º, inciso IV, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º As medidas preventivas ou reparatórias deverão ser exaradas mediante Despacho Decisório.

Art. 42. São consideradas como medidas preventivas ou reparatórias, dentre outras:

I - Divulgação de Informações;

II - Orientação aos Administrados;

III - Notificação para Regularização;

IV – Termo de Conformidade.

Parágrafo único. A Anatel deve dar publicidade às medidas adotadas e a seus resultados.

Art. 43. O acompanhamento e a declaração de cumprimento de medidas preventivas ou reparatórias ou do seu descumprimento devem ser realizados pela autoridade que aprovou a adoção da respectiva medida.

Parágrafo único. A declaração estabelecida no caput será exarada mediante Despacho Decisório.

Apesar de não estarem explicitamente previstas no atual Regulamento de Fiscalização, medidas preventivas e reparatórias já são adotadas por parte da Agência. Quando identificadas situações onde é necessária a atuação da Agência de forma adicional ao acompanhamento e controle tradicional, são adotadas medidas junto às empresas, solicitando a elaboração de plano de ação, emitindo determinações cautelares ou celebrando TACs.

Como exemplo, em 2012 a Agência determinou a suspensão de vendas de “Chips” de telefonia móvel para as empresas mais reclamadas por Estado, até a apresentação de plano de melhorias suficiente para melhorar a qualidade em todo o território nacional. O acompanhamento dessa medida foi realizado pela Agência durante o período de vigência com publicações trimestrais das avaliações e com a publicação dos resultados fiscalizados por município no site da Agência, propiciando a competição entre empresas e o controle social.

A Agência também atuou junto à Telefônica, no caso do Speedy, em 2011, quando foi observada a insuficiência de qualidade e foi necessária a suspensão de vendas, até a comprovação do aumento da capacidade das redes. Especialmente em relação aos Terminais de Uso Públicos – TUPs (Orelhões), a Agência solicitou, em 2011, planos de ações emergenciais às empresas Oi, Telefônica e Embratel, visando a melhoria da disponibilidade da planta, em todas as regiões do país. Também foi determinada a revisão dos processos e sistemas de supervisão, controle e manutenção da planta de telefones públicos, de forma a assegurar que as concessionárias detectem e corrijam rapidamente os defeitos, priorizando as localidades atendidas exclusivamente por acesso coletivo.

Ou seja, não se trata de inovação para a atividades de acompanhamento, apenas ajustes processuais da questão. Assim, entendemos essa seção apenas como uma reunião, no mesmo instrumento normativo, de aspectos de acompanhamento os quais já são realizados.

Exemplo mais recente é o caso Projeto Piloto do SVA

Em 2017 a Anatel iniciou um processo de fiscalização regulatória após constatar considerável aumento no número de reclamações sobre o tema. As demandas vêm de consumidores que afirmam estar sendo cobrados por serviços deste tipo sem os terem contratado. Indícios de pouca efetividade da prestadora no controle do assunto, exigindo a atuação da Agência. Inicialmente, caberá a Prestadora atuar no sentido de resolver os problemas identificados por ela com vistas a reduzir o volume de reclamações. Posteriormente, caso a atuação da prestadora não surta efeito, a Anatel deverá atuar, com ações de controle, para que a cobrança de Serviços Adicionais não seja realizada sem o prévio e expresso consentimento dos consumidores.

Os Serviços de Valor Adicionado (SVAs) não são serviços de telecomunicações, mas sim facilidades adicionais que, em geral, são cobradas juntamente com as contas de telefonia ou acesso à internet ou que, no caso dos pré-pagos, consomem os créditos do consumidor. Há variados tipos de SVA, como serviços de informação (como acesso a revistas e noticiários) e de entretenimento (como acesso a músicas e horóscopos), entre outros. As quatro principais operadoras de telefonia celular no Brasil – Claro, Oi, TIM e Vivo – apresentaram à Anatel planos de ação para diminuir a falta de transparência na contratação de serviços adicionais.

Os planos de ação têm, em comum, três tipos de ações estruturantes que as prestadoras se comprometeram a adotar e que passam a ser objeto de acompanhamento pela Anatel. A primeira delas é a implantação de um sistema de gestão de SVAs próprio da prestadora, com o objetivo permitir melhor controle especialmente sobre a contratação e a cobrança de serviços adicionais fornecidos por empresas parceiras. A segunda é a disponibilização de mecanismo que possibilite ao consumidor consultar os lançamentos futuros de valores relativos a SVA em sua conta. A terceira é a revalidação da base de consumidores de determinados serviços adicionais em casos críticos.

Trata-se, portanto, de Procedimento de Fiscalização Regulatória (PFR) em face das principais prestadoras de Serviço Móvel Pessoal com o intento de se realizar o monitoramento e acompanhamento das obrigações legais relativamente a cobrança de serviços adicionais não solicitados no SMP. O PFR se caracteriza por ser um procedimento exaustivo da atividade regulatória da Anatel, compreendendo medidas de acompanhamento e controle com vistas a prevenir e reprimir infrações à regulamentação setorial. Tem ainda como escopo conferir, num processo de retroalimentação, um balanço da realidade normativa e sua efetividade no trato dos temas afetos a competência regulatória da Anatel.

O referido PFR, observado o regramento colacionado no Regimento Interno da Anatel, tem como objeto: 1. Apurar o histórico das reclamações relacionadas a cobrança de serviços adicionais não solicitados; 2. Requisitar dados operacionais das prestadoras para o desenvolvimento de estudo de caso; 3. Diagnosticar e apontar causa raiz dos possíveis problemas constatados; 4. Propor ações de melhorias com vistas a defesa e proteção dos direitos dos consumidores; 5. Analisar a efetividade das recomendações; 6. concluir o trabalho com propostas de ações de controle (strictu sensu) e feedback para a atividade regulatória; e 7. Divulgar os resultados para a sociedade.

Observa-se que o referido projeto não ensejou nenhuma necessidade de alteração regulatória, seja para sua implantação ou para sua execução. O projeto está sendo realizado com base na regulamentação vigente, a qual não impõe nenhum óbice à sua realização.

O Capítulo III, Título II, da minuta proposta, que versa sobre o processo de Controle:

CAPÍTULO III

DO CONTROLE

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 51. O processo de Controle abarca o conjunto de medidas destinadas à reação perante condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação.

Art. 52. O processo de Controle é efetuado, dentre outras, pela adoção das seguintes medidas:

I - divulgação de informações;

II - Medida Cautelar;

III- Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado);

§ 1º As medidas de Controle podem ser adotadas em conjunto ou separadamente, devendo ser avaliada, para cada situação, a mais adequada.

§2º A regulamentação específica poderá apontar os requisitos mínimos para a constatação de indícios de infração em relação a obrigações.

§3º A regulamentação específica poderá estabelecer regimes diferenciados a partir das posturas dos Administrados, margens de tolerância e distintas consequências de controle em relação a obrigações.

§ 4º As medidas previstas neste artigo seguem o rito previsto no Regimento Interno da Anatel ou em regulamentação específica.

Art. 53. Quando identificados riscos regulatórios, a Anatel, previamente à adoção de medidas punitivas, deve, sempre que possível, adotar medidas de controle que visem prevenir e corrigir condutas de forma tempestiva, objetivando cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

Seção II

Da Medida Cautelar

Art. 54. A Agência poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas no Regimento Interno da Anatel, adotar, por tempo determinado, medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

Parágrafo único. A expedição e o acompanhamento de medidas cautelares devem ser realizados em autos próprios.

Art. 55. A Medida Cautelar deve indicar, pelo menos:

I - as ações, os prazos, os resultados esperados e, se for o caso, a forma de reparação aos consumidores;

II - os indicadores, relatórios e pontos de controle necessários para o acompanhamento de seu cumprimento, quando cabível; e

III - as sanções em razão de seu descumprimento.

Parágrafo único. O descumprimento de Medida Cautelar exarada pela Anatel deve ser apurado em autos próprios e sujeita o Administrado às sanções previstas na legislação e na regulamentação.

Apesar do Capítulo III – Do Controle ser uma novidade na regulamentação quando comparado com o atual Regulamento de Fiscalização, seu conteúdo também não é inovador, uma vez que as medidas de divulgação de informações, medida cautelar e o procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (Pado), já serem previstos em outros instrumentos regulatórios e serem de amplo uso.

Conforme os apontamentos realizados, percebe-se que as alterações trazidas na proposta de regulamento tratam basicamente de aspectos processuais, não trazendo grandes inovações materiais ao processo de fiscalização.

Sobre as alterações no RASA

Quanto as alterações pontuais propostas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, entendemos que tal regulamentação mereça uma revisão específica, como proposto na iniciativa 13, da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019. Assim como a implementação do Regulamento ora proposto depende de outras revisões regulamentares, ainda em andamento, exemplo: o Regimento Interno; entendemos que da mesma forma deva se promover revisão completa na regulamentação do RASA.

A ampliação do escopo das obrigações de fazer e não fazer, proposta com a alteração do art. 16 e os benefícios propostos com novos índices de redução do valor das multas, conforme sugestão de alteração do art. 20, quais sejam as mudanças mais significativas observadas, são muito positivas, contudo merecem uma análise conjunta com os demais dispositivos do regulamento, a serem revisitados conforme proposto na iniciativa 13 da AR 2019-2020.

Indicadores de rede x Qualidade percebida pelo usuário

Um ponto que acreditamos merecer uma avaliação por parte da Agência e que não identificamos ter sido considerada no âmbito do Processo de Fiscalização Regulatória são as questões técnicas relativas aos procedimentos de fiscalização. Os atuais parâmetros adotados pela Fiscalização da Anatel possuem grande foco em questões técnicas, de sistemas e rede, pouco privilegiando as questões afetas a qualidade do serviço percebida pelos usuários finais.

Conforme dados recentemente divulgados (TEIA de 08/04/19), o histórico de Pados instaurados relativos à Fiscalização (SFI) mostra que o maior número está na tipologia “Irregularidade Técnica” (3.100), seguido de “RF não outorgada”(2.051) e “Serviço e RF não outorgados”(1.102).

Observa-se ainda que a sexta maior incidência (826) de Pados tem a tipologia Alteração Societária. Percebe-se assim o empenho de grande esforço com foco em questões técnicas e por vezes burocráticas, que afetam muito pouco e de maneira indireta a qualidade da prestação dos serviços. Sugerimos uma reavaliação neste ponto, para que seja estudada a possibilidade de dar maior enfoque em questões que possam ser percebidas pelos usuários como passíveis de acarretar melhora na qualidade do serviço de maneira mais direta.

Dados Fiscalização

Conforme dados extraídos do relatório de Acompanhamento do Plano Operacional de Fiscalização (4º trimestre 2018) da SFI, do total de 6.056 ações previstas, foram finalizadas 5.867 (96,9%). Das 298.865 horas de fiscalização programadas para execução das 6.056 ações previstas para 2018, estima-se que foram utilizadas 287.375 horas, referentes às conclusões das 5.867 ações realizadas ao longo do ano. A distribuição das ações concluídas e a correlação com diretriz, tema, subtema e nível de prioridade do Planejamento Estratégico da Agência está apresentada a seguir:

Diretriz

Tema

Subtema

Pastas Executadas*

Nível de Prioridade

 

 

 

Ampliação da infraestrutura de transporte e acesso

 

Área de cobertura

Compromissos de abrangência rurais

8

3

Compromissos de abrangência urbanos

142

3

Verificação da área de cobertura

9

3

Massificação de Acesso

Backhaul

57

3

Instalação e funcionamento

5

3

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Área de Cobertura

6

1

Massificação de acesso

10

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atuação regulatória

 

Cobrança de serviços

Bilhetagem, faturamento e tarifação

10

7

Cobrança indevida, contestação de débito e devolução em dobro

4

7

Compromissos Assumidos em Anuências Prévias

Acompanhamento de Compromissos assumidos em Anuências Prévias

7

7

 

Infraestrutura e funcionamento de redes

Compartilhamento de infraestrutura

3

7

Compromissos de aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais

6

7

Interconexão

1

7

 

Massificação de Acesso

Metas de universalização

51

7

Validação dos dados de acesso coletados pela Agência

15

7

 

 

 

 

Uso do espectro e órbita e recursos de numeração

Análise de canal ou faixa de frequência (inclusive taxa de ocupação, monitoração etc.)

2

7

Cooperação internacional (análise de canal, faixa de frequência, radiointerferência, CBC etc.)

19

7

Medição de níveis de Radiação Não-Ionizante

27

7

Medição de níveis de Radiação Não-Ionizante (RNI)

7

7

Monitoração do espectro

289

7

 

Competição e sustentabilidade

 

 

Continuidade

Acompanhamento Econômico-Financeiro das prestadoras (STFC)

1

5

Bens reversíveis e inventário

32

3

Demais bens e serviços vinculados à concessão

4

4

 

 

Econômico

Composição acionária e societária

5

5

Compromissos de desempenho

1

5

Oferta de infraestrutura de atacado

4

3

Ônus Contratual

17

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não é Diretriz

 

 

Conteúdo de serviços de radiodifusão

 

Conteúdo veiculado (radiovideometria, cronometria, programação obrigatória, grade de programação etc.)

115

7

Intensidade subjetiva de áudio (loudness)

1

7

Recursos de acessibilidade

35

7

Estudos e avaliações

Estudos e avaliações

6

7

 

Massificação de Acesso

Acessibilidade

123

7

Demais obrigações de acessos coletivos

7

7

REPNBL

1

7

 

 

 

Outorga

Aspectos não-técnicos de radiodifusão

278

7

Autorização de uso de radiofrequência (inclusive uso temporário do espectro)

66

7

Autorização para exploração de serviço de telecomunicações

21

7

Entrada em operação comercial

36

7

Licenciamento de estações

149

7

Parâmetros técnicos de estações

411

7

Transferência de outorga

5

7

SeAC e Serviços de TVC/DTH/MMDS

Carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória

2

7

 

Tributário

Apuração de receitas do 0500

2

7

Apuração dos tributos Funttel

661

7

Apuração dos tributos Fust

828

7

 

 

 

 

 

 

 

Recursos à prestação

Certificação de Produtos

Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)

225

4

 

Clandestinidade

Exploração de serviço de telecomunicações sem outorga

202

2

Uso de equipamento não homologado

54

2

Uso não autorizado de radiofrequência

929

2

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Licenciamento

2

1

Parâmetros Técnicos

2

1

 

 

 

Uso do espectro e órbita e recursos de numeração

Estudo de canal ou faixa de frequência para subsidiar regulamentação

31

4

Monitoração de espectro na fronteira

33

2

Radiointerferência em SLMA e SLMM

158

2

Radiointerferência entre entidades outorgadas em demais serviços

402

2

Radiomonitoração de satélites geoestacionários

90

2

 

 

Satisfação, qualidade e preço

 

Canais de atendimento ao consumidor

Aderência das informações e do tratamento à regulamentação

139

3

Gravação

1

3

 

 

Oferta e contratação de serviços

Cadastro e habilitação (fiscalização de cadastro e habilitação de estações móveis do SMP, sigilo, usuários estrangeiros etc.)

7

2

Cumprimento de plano de serviço conforme homologação

1

2

Imposição de produto/serviço não solicitado ao consumidor

1

2

Qualidade

Demandas específicas

1

5

Monitoramentos de qualidade

92

5

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Interrupções

4

1

Obrigações Gerais

2

1

Qualidade

2

1

TOTAL

5.867

 

*Ações executadas

Importa destacar alguns subtemas das diretrizes os quais reforçam nossa visão de foco demasiado em questões técnicas, como monitoramento do espectro e parâmetros técnicos de estações.

No que se refere à aderência das ações de fiscalização relacionadas às Diretrizes do Plano Tático aprovadas pelo Conselho Diretor para o exercício de 2018, ressalta-se que dessas, 3.120 (53%) atendem a alguma das Diretrizes, conforme disposto na tabela a seguir:

No que se refere ao esforço dispendido com ações não atreladas às Diretrizes (47%), 16,5% dessas constam do tema “Outorga” e 25,4% pertencem ao tema Tributário. Diante de todo o exposto, percebe-se que as disposições trazidas na proposta de Portaria de definição e adoção de metodologia de priorização da Fiscalização Regulatória, bem como a proposta de regulamento de Fiscalização Regulatória, pouco inovam nas práticas já adotadas pela Agência. Entendemos e apreciamos o propósito da Agência em modernizar sua forma de atuação no que diz respeito à as atividades de acompanhamento e controle, entretanto entendemos que sem uma profunda revisão das obrigações hoje estabelecidas, pouco auxiliará as mudanças procedimentais.

Dos dados expostos, percebe-se um elevado percentual (47%) de horas de fiscalização alocadas em temas nao atrelados a diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor. Neste ponto, sugerimos que o Conselho Diretor acompanhe de forma mais próximaa execução de suas determinações.

É preciso promover ampla revisão na regulamentação em vigor de forma a aliviar o fardo regulatório, muitas vezes excessivo e pouco eficiente. Além disso, é necessário também que se faça uma avaliação quanto à celeridade no processo de revisão/elaboração da regulamentação da Agência. O próprio processo em discussão, foi iniciado em 2015 e passados mais de 03 (três) anos ainda não foi concluído. Essa demora pode ser fatal para o momento do setor. O time certo pode ser decisivo para o fracasso ou sucesso de determinada ação regulatória.

Vale ressaltar ainda que a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória se mostra bastante dependente de outros projetos ainda não concluídos no âmbito da Agência, como a revisão do Regimento Interno, cujas competências atualmente estabelecidas não estão aderentes à regulamentação proposta, a Gestão de Riscos, que terá grande influência na priorização das atividades de Fiscalização, e a Política de Governança de Dados, que deverá garantir boa gestão da segurança da informação.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 86945
Autor da Contribuição: DANIELE GORETTI DOS SANTOS
Entidade: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/05/2019 17:00:15
Contribuição:

No que tange ao posicionamento externado pela Ouvidoria sobre “o elevado volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas” e “revisão profunda da regulamentação acerca das obrigações impostas aos regulados, baseada nas melhores práticas e nas mais modernas metodologias de estabelecimento e cumprimento de obrigações” que possibilitaria desenhar uma solução definitiva às atividades de acompanhamento e controle realizadas pela Agência, vem de encontro com necessária revisão normativa, com intuito de diminuir o fardo regulatório, somada a reavaliação da atual metodologia de acompanhamento e controle, a fim de que se tenha  repercussão positiva/benefícios diretos para os usuários.

Historicamente, a regulação no Brasil tem orientação intervencionista em detrimento a princípios mais amplos que propiciam maior grau de flexibilidade para atuação das prestadoras e fortalecimento da relação com seus usuários. Nesse diapasão, entende-se que, a função do regulador deveria ser o de estabelecer os padrões mínimos aceitáveis, dando liberdade as operadoras em definirem qual seus posicionamentos perante os usuários e, consequentemente, ao mercado.

Nesse caminho, o setor já vinha sinalizando à Agência no sentido de simplificar determinados procedimentos e eliminar regramentos que, com o passar do tempo, se tornaram obsoletos ou em completo desuso e no aprimoramento de Regulamentos atualmente vigentes, com o fito de reduzir custos regulatórios, riscos de descumprimento e adoção de melhores práticas que reflitam em melhoria na qualidade dos serviços pelas operadoras e, por fim, benefícios aos usuários.

Um passo inicial nesse sentido foi a recente publicação da Resolução nº 708, de 26 de março de 2019, a qual revogou inúmeras das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas ou perderam sua eficácia no passar do tempo. Essa nova abordagem, permite que a Agência avalie constantemente a efetividade dos vários regulamentos e promova os ajustes que se mostrarem necessários.

Outro fato importante foram propostas de priorização na revisão de determinados Regulamentos na Agenda Regulatória do Biênio 2019-2020 como o RGC, o qual trouxe inovações importantes em lapsos do mercado, contudo também criou inúmeros encargos regulatórios os quais não geraram os benefícios estimados aos consumidores e a Revisão do modelo de Gestão de Qualidade, o qual priorizava o cumprimento de indicadores normativos, dos quais alguns tinham vícios de concepção que inviabilizavam o atingimento e, consequentemente, geraram inúmeros processos administrativos com multas elevadas as quais acabam por desaguar, em sua maioria, em discussões judiciais.

No que se refere ao RGC, a Anatel, por via indireta, através da alteração do Conceito de Prestadora de Pequeno Porte trazida pelo novo PGMC, mitigou algumas obrigações às PPPs permitindo uma maior flexibilidade à essas Pequenas Prestadoras comparada as consideradas grandes no mercado, permitindo maior foco em temas de maior relevância aos consumidores.

No que tange ao tema Qualidade, a Anatel ofereceu à Consulta Pública uma nova proposta de Regulamento de Qualidade (RQUAL), que em seu cerne buscou atenuar os indicadores técnicos privilegiando a percepção dos usuários. A Nextel em suas contribuições sugeriu que o novo modelo fosse “baseado em indicadores que retratem a experiência dos usuários e sejam úteis, simples de fácil compreensão/divulgação/engajamento por parte dos consumidores”, ou seja, coloca o usuário na posição de protagonista, sendo um agente participador na percepção da qualidade dos serviços.

A proposta feita pela Ouvidoria no sentido de uma revisão mais ampla do RASA, considerando que a atual Consulta Pública, propõe uma revisitação ao Regulamento de Fiscalização, tornando mais flexível e mais eficiente e propõe alterações pontuais ao RASA.

De fato tal proposta guarda coerência e alinharia tanto a ação de fiscalização com a de sanção ao modelo responsivo, onde o foco passa a ser na ação resolutiva que na necessidade e de aplicação de sanção. Diante disso, permitiria também na aplicação da sanção mecanismos legais que permitam fomentar medidas responsiva em contrário senso, por exemplo, a aplicação de sanções pecuniárias, as quais não alcançavam o objetivo primordial: correção e adequação dos regulados às normas previstas e melhoria da prestação do serviço na percepção do usuário.

Vale considerar que os regulamentos atualmente em vigor já preveem diferentes formas de atuação para o Procedimento de Acompanhamento e Controle. Contudo o modelo que perdura é o que a Ouvidoria denomina “Modelo Reativo”, o qual prevê determinados comandos a serem cumpridos pelos regulados e a Agência efetiva o controle, apurando indícios de desconformidade e aplicando sanções quando comprovadas irregularidades. 

Tal modelo comprovou-se, no transcorrer do tempo, não ser o mais eficiente, demonstrando um distanciamento entre a detecção do descumprimento e a decisão final do processo o que, ao final, prejudicava a efetividade da medida corretiva aplicada.

Com a proposta de um novo Regulamento de Fiscalização Regulatória, comprovou-se um amadurecimento adquirido pela Agência, a qual se propõe abdicar de um modelo de comando e controle, baseado em inúmeras regras e sanções, para um modelo responsivo e de incentivos, onde as empresas passam a tratar e dar respostas aos problemas identificados pela Agência, muito antes de serem compelidas a agir pelo regulador.

O novo modelo de Regulamento de Fiscalização, inovaria e estipularia um paradigma de regulação que permitirá proporcionar inegável repercussão positiva e benefícios diretos para os usuários dos serviços de telecomunicações.

Exemplo disso, a proposta de Autoregulação, que implicaria a adoção de melhores práticas que desaguam numa maior efetividade do serviço e da satisfação dos consumidores sem a necessidade de interferência estatal e a concentração de esforços na resolução dos problemas com a finalidade de gerar o mínimo impactos e a máxima satisfação aos consumidores e usuários dos serviços de telecomunicações, são exemplos claros de inovações por muito desejada pelos consumidores e apoiada pelo setor, pois permite uma maior economia de esforços da Agência, um melhor direcionamento de investimentos pelas prestadoras e maior efetividade do serviço aos usuários, criando um círculo virtuoso entre os três principais atores do setor de telecomunicações.

A expectativa é que nessa nova abordagem permitia por parte da Agência uma maior avaliação quanto a efetividade dos vários regulamentos e promova os ajustes que se mostrarem necessários. Manter obrigações irrelevantes para o mercado é fonte de ineficiência e desperdício.

A Proposta de regulamentação responsiva, no que tange à fiscalização, recentemente foi experimentada pela Agência, notadamente no trabalho em conjunto com as prestadoras, no incentivo de redução de reaberturas de reclamações no FOCUS (sistema de tratativas de reclamações de clientes perante a Anatel) e nas reclamações de contratação não autorizada de Serviços de Valor Adicional – SVA.

Agência e Prestadoras alcançaram num trabalho conjunto entendimentos de boas práticas com resultados sensivelmente significativos e positivos, sem ferir o papel de cada personagem, respeitando princípios fundamentais que norteiam a relação entre Administração e Administrados.

Exemplo disso, no caso das reaberturas de reclamações no FOCUS, o Plano de Ação proposto pela Agência as prestadoras era a redução significativa das reclamações e reabertura e a manutenção de reclamações em um patamar aceitável. Tal Plano ao final produziu os resultados esperados quais foram:

- Atingimento da faixa do parâmetro balizador sugerido pela Agência de 8% de reabertura;

- Apresentação de melhoria continua do desempenho no tocante a diminuição (absoluta e relativa) no volume de novas reclamações registradas quanto a melhoria significativa na taxa de reabertua.

Nesse Plano de Ação, a Anatel monitorou todos os índices e dados de reaberturas de reclamações e ao mesmo tempo, não criou óbice de a prestadora agir de forma proativa, adotando providências quando houvesse qualquer variação que acrescesse o volume de demandas, e não interferindo nas medidas adotadas pela prestadora para alcançar o objetivo proposto.

Contudo, o esforço conjunto entre Agência e Operadoras não expirou no mero atingimento da meta. A Agência, através do seu corpo técnico, permaneceu exercendo acompanhamento sistemático ao cumprimento das premissas então pactuadas no Plano de Ação e estimular a continuidade da manutenção do patamar positivo, evitando a descontinuidade da ação e consequente retomada indesejável do patamar anterior negativo.

Outro ponto significativo nesse Plano de Ação: o procedimento sancionatório só seria inaugurado pela Agência na hipótese em que, no transcorrer desse acompanhamento, observasse desempenho temerário da Operadora no sentido de desviar-se dos elementos adotados para considerar o Plano de Ação como bem sucedido ou ignorando as premissas então pactuadas.

Portanto, nossa contribuição vem de encontro com a finalidade dessa Ouvidoria, no sentido de se rever o arcabouço regulatório a fim de modernizar e alterar o paradigma da Agência ao implementar o modelo responsivo de regulamentação, notadamente quanto às obrigações vigentes, na intenção de mitigar o peso regulatório e fomentar a perenidade na qualidade dos serviços e, por conseguinte, uma maior satisfação dos usuários dos serviços.

Justificativa:

Justificativa contida no corpo da contribuição

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:11/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  DA ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL

A Ouvidoria entende e concorda com a identificação dos problemas levantados, especialmente os relativos à efetividade das atividades de acompanhamento e controle da Anatel (modelo prioritariamente reativo; distanciamento entre a detecção da infração e a decisão final do processo; alto esforço dos processos sancionadores x efetiva arrecadação das multas).

Entretanto, a Ouvidoria acredita que as soluções propostas (edição de Regulamento de Fiscalização Regulatória, edição de Portaria de definição e adoção de metodologia de priorização para as ações de Fiscalização Regulatória, e definição de fluxo dos processos e do planejamento coordenado) podem e devem trazer relativa melhora ao processo, porém não irão solucionar de fato a questão sobre a efetividade das atividades de acompanhamento e controle realizadas pela Agência. Assim, como a restruturação da Agência, ocorrida em 2013, trouxe melhorias para o processo, porém não resolveu a questão, a solução pretendida corre o mesmo risco, por tratar-se de medidas paliativas e não atacar o cerne da questão, qual seja, o complexo, detalhado e volumoso arcabouço legal e regulatório.

Em menor ou maior grau, a questão de priorização das ações de fiscalização já acontece, não seria possível a realização das atividades de fiscalização sem priorização prévia, o regulamento de fiscalização já atende em grande parte as proposições do regulamento de fiscalização regulatória, ou seja, tais considerações não são novidades para o processo em questão, trazendo poucas inovações. Além disso, a questão do fluxo e planejamento do processo, são questões de ordem interna que podem ser equacionadas com a devida interação das áreas responsáveis.

Entendemos que a Agência deve concentrar os esforços em resolver a questão primordial, ou seja, o elevado volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas. Somente uma revisão profunda da regulamentação acerca das obrigações impostas aos regulados, baseada nas melhores práticas e nas mais modernas metodologias de estabelecimento e cumprimento de obrigações, será possível desenhar solução definitiva para a questão.

A Ouvidoria já se manifestou no sentido de inclusão de iniciativa regulamentar, no processo relativo a elaboração da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel, para mapeamento da quantidade de obrigações impostas pela Anatel aos regulados, assim como iniciativa com o intuito de verificar a consistência regulatória dos normativos da Agência, ou seja, verificar as relações entre os regulamentos e corrigir possíveis contradições. Iniciativas nesse sentido foram incorporadas na AR 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, (iniciativas 46 e 47) intituladas “Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações e Revogação de normativos (guilhotina regulatória)”. Importante avanço nesse sentido foi a publicação da Resolução nº 708, de 26 de março de 2019, que declara a revogação das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia, num total de 170 (cento e setenta) resoluções.

Mostra-se urgente a necessidade de evolução na forma de regulação que a Agência vem adotando há alguns anos. Tal como é feita atualmente, a regulamentação de comando e controle define limites específicos para atuação do regulado, não oferecendo incentivo além dos limites impostos pelo regulador e oferecem pouca flexibilidade em relação à prestação dos serviços, mostra-se ultrapassada e de baixa efetividade na busca pela moderna atuação dos reguladores.

Cumpre destacar que até 2017 a Agência ainda fazia uso das chamadas Práticas Telebrás, que apesar de não se constituírem em ato normativo do setor de telecomunicações, ainda eram utilizadas como referencial técnico utilizado pela Anatel como indicativo de boas práticas e de padrões de engenharia. Em 2014 a Telebrás comunicou à Anatel que em virtude de processo de revisão dos normativos internos da empresa, tais instrumentos seriam revogados. Desta feita, foi editada, pelo Conselho Diretor, Portaria nº 966, de 08 de agosto de 2016 que dispõe sobre o uso das Práticas Telebrás no âmbito da Anatel. Tal portaria determinou o levantamento e publicidade das Práticas ainda em uso como referência técnica no âmbito das atividades da Agência; e que o conteúdo efetivamente aplicável que tivessem em uso fosse organizado na forma de Lista de Requisitos Técnicos.

À época, foram listadas diversas Práticas Telebrás em uso pela Fiscalização e pela Certificação. A Fiscalização informou que apesar do levantamento ter apontado “Lista de Práticas Telebrás utilizadas pela Fiscalização”, a SFI somente adota qualquer Prática Telebrás como referência técnica nos casos em que a área demandante da Ação de Fiscalização assim o solicitar. Como as áreas demandantes de Ação de Fiscalização não se manifestaram acerta do uso de tais práticas, entendeu-se que no âmbito da Fiscalização não haveria nenhuma prática em uso.

Quanto à Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, foi dada a devida publicidade, determinada pela Portaria nº 966, às Práticas Telebrás em uso pelo setor, através do Despacho Decisório nº 8/2016/SEI/ORCN/SOR, que estabeleceu também a permanência em vigor das Práticas listadas até que fossem substituídas por requisitos emitidos pela autoridade competente. A substituição ocorreu com a conclusão do processo na Gerência de Certificação e Numeração - ORCN, em 06/02/2018, com a divulgação dos Atos, que incorporaram os instrumentos, emitidos pela Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação - SOR.

Sobre a questão levantada, o ponto a ser considerado é que a Agência, até o momento do indicativo da revogação das referidas Práticas pela Telebrás, não tinha realizado nenhum movimento de levantamento, avaliação e atualização de tais referenciais técnicos. O que contribui para criar um arcabouço regulatório complexo, volumoso e até mesmo desatualizado.

Quanto as possíveis inovações trazidas na proposta de regulamentação, cabe tecer alguns comentários. Sobre a priorização e planejamento das atividades de Fiscalização essas já ocorrem através da elaboração das Diretrizes de Fiscalização (DF), do Plano Anual de Fiscalização (PAF) e do Plano Operacional de Fiscalização (POF), os quais se constituem instrumentos de organização da execução das atividades de Fiscalização, tratados no Capítulo III, Título II, do Regulamento Anexo à Resolução nº 596/2012 – Regulamento de Fiscalização. Vejamos a proposta quanto ao aspecto de planejamento:

Anexo à Minuta de Resolução (CP 53)

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços.

Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão.

Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema;

II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e

III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas.

§ 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal.

§ 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão.

§ 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício.

Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para:

I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória;

II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e

III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos.

§ 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória.

§ 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência.

§ 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes.

Art. 12. A metodologia de priorização deve observar, em especial, as seguintes premissas:

I - a correlação com as diretrizes e metas do planejamento institucional da Agência;

II - a prevalência dos serviços de interesse coletivo sobre os de interesse restrito;

III - a prevalência de direitos e interesses difusos e coletivos sobre os direitos e interesses individuais; IV - o impacto direto para os usuários;

V - os riscos à adequada prestação do serviço;

VI - a conformidade do Administrado com as obrigações do setor;

VII - as características e particularidades regionais na prestação dos serviços; e

VIII - a prevalência da competência originária da Agência em relação àquelas atribuídas à Anatel mediante a celebração de instrumento específico.

Parágrafo único. A metodologia de priorização deve ser aprovada por Portaria do Conselho Diretor.

Observa-se que a proposta não traz substancial avanço quanto ao tema. Destaca-se apenas a competência estabelecida à Superintendência Executiva (SUE) para adoção de metodologia de priorização, bem como a previsão de portaria para definição de metodologia de priorização aprovada pelo Conselho Diretor (CD). Entendemos a definição e adoção da nova metodologia de priorização como aprimoramento do procedimento.

Quanto à Ação de Fiscalização, a proposta traz novo instrumento, chamado Termo de Notificação (TN), trata-se de registro em relatório, com descrição dos procedimentos aplicados, análises efetuadas e resultados obtidos.

Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo:

I - nome, endereço e qualificação da notificada;

II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização;

III – indicação de não conformidade;

IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura;

V - local e data da lavratura.

§1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização.

§2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes.

§3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.

Como a própria proposta menciona, trata-se apenas de um sumário do Relatório de Fiscalização.

A seção V, Capítulo II – Do Acompanhamento, da minuta proposta, trata das medidas preventivas e reparatórias:

Seção V

Das medidas preventivas e reparatórias

Art. 41. Atuando em caráter preventivo e orientador, a Anatel poderá, mediante intimação dos interessados, adotar medidas preventivas ou reparatórias que visem prevenir condutas de forma tempestiva, cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

§ 1º A adoção de medidas reparatórias interrompe a prescrição da pretensão punitiva conforme prescreve art. 2º, inciso IV, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º As medidas preventivas ou reparatórias deverão ser exaradas mediante Despacho Decisório.

Art. 42. São consideradas como medidas preventivas ou reparatórias, dentre outras:

I - Divulgação de Informações;

II - Orientação aos Administrados;

III - Notificação para Regularização;

IV – Termo de Conformidade.

Parágrafo único. A Anatel deve dar publicidade às medidas adotadas e a seus resultados.

Art. 43. O acompanhamento e a declaração de cumprimento de medidas preventivas ou reparatórias ou do seu descumprimento devem ser realizados pela autoridade que aprovou a adoção da respectiva medida.

Parágrafo único. A declaração estabelecida no caput será exarada mediante Despacho Decisório.

Apesar de não estarem explicitamente previstas no atual Regulamento de Fiscalização, medidas preventivas e reparatórias já são adotadas por parte da Agência. Quando identificadas situações onde é necessária a atuação da Agência de forma adicional ao acompanhamento e controle tradicional, são adotadas medidas junto às empresas, solicitando a elaboração de plano de ação, emitindo determinações cautelares ou celebrando TACs.

Como exemplo, em 2012 a Agência determinou a suspensão de vendas de “Chips” de telefonia móvel para as empresas mais reclamadas por Estado, até a apresentação de plano de melhorias suficiente para melhorar a qualidade em todo o território nacional. O acompanhamento dessa medida foi realizado pela Agência durante o período de vigência com publicações trimestrais das avaliações e com a publicação dos resultados fiscalizados por município no site da Agência, propiciando a competição entre empresas e o controle social.

A Agência também atuou junto à Telefônica, no caso do Speedy, em 2011, quando foi observada a insuficiência de qualidade e foi necessária a suspensão de vendas, até a comprovação do aumento da capacidade das redes. Especialmente em relação aos Terminais de Uso Públicos – TUPs (Orelhões), a Agência solicitou, em 2011, planos de ações emergenciais às empresas Oi, Telefônica e Embratel, visando a melhoria da disponibilidade da planta, em todas as regiões do país. Também foi determinada a revisão dos processos e sistemas de supervisão, controle e manutenção da planta de telefones públicos, de forma a assegurar que as concessionárias detectem e corrijam rapidamente os defeitos, priorizando as localidades atendidas exclusivamente por acesso coletivo.

Ou seja, não se trata de inovação para a atividades de acompanhamento, apenas ajustes processuais da questão. Assim, entendemos essa seção apenas como uma reunião, no mesmo instrumento normativo, de aspectos de acompanhamento os quais já são realizados.

Exemplo mais recente é o caso Projeto Piloto do SVA

Em 2017 a Anatel iniciou um processo de fiscalização regulatória após constatar considerável aumento no número de reclamações sobre o tema. As demandas vêm de consumidores que afirmam estar sendo cobrados por serviços deste tipo sem os terem contratado. Indícios de pouca efetividade da prestadora no controle do assunto, exigindo a atuação da Agência. Inicialmente, caberá a Prestadora atuar no sentido de resolver os problemas identificados por ela com vistas a reduzir o volume de reclamações. Posteriormente, caso a atuação da prestadora não surta efeito, a Anatel deverá atuar, com ações de controle, para que a cobrança de Serviços Adicionais não seja realizada sem o prévio e expresso consentimento dos consumidores.

Os Serviços de Valor Adicionado (SVAs) não são serviços de telecomunicações, mas sim facilidades adicionais que, em geral, são cobradas juntamente com as contas de telefonia ou acesso à internet ou que, no caso dos pré-pagos, consomem os créditos do consumidor. Há variados tipos de SVA, como serviços de informação (como acesso a revistas e noticiários) e de entretenimento (como acesso a músicas e horóscopos), entre outros. As quatro principais operadoras de telefonia celular no Brasil – Claro, Oi, TIM e Vivo – apresentaram à Anatel planos de ação para diminuir a falta de transparência na contratação de serviços adicionais.

Os planos de ação têm, em comum, três tipos de ações estruturantes que as prestadoras se comprometeram a adotar e que passam a ser objeto de acompanhamento pela Anatel. A primeira delas é a implantação de um sistema de gestão de SVAs próprio da prestadora, com o objetivo permitir melhor controle especialmente sobre a contratação e a cobrança de serviços adicionais fornecidos por empresas parceiras. A segunda é a disponibilização de mecanismo que possibilite ao consumidor consultar os lançamentos futuros de valores relativos a SVA em sua conta. A terceira é a revalidação da base de consumidores de determinados serviços adicionais em casos críticos.

Trata-se, portanto, de Procedimento de Fiscalização Regulatória (PFR) em face das principais prestadoras de Serviço Móvel Pessoal com o intento de se realizar o monitoramento e acompanhamento das obrigações legais relativamente a cobrança de serviços adicionais não solicitados no SMP. O PFR se caracteriza por ser um procedimento exaustivo da atividade regulatória da Anatel, compreendendo medidas de acompanhamento e controle com vistas a prevenir e reprimir infrações à regulamentação setorial. Tem ainda como escopo conferir, num processo de retroalimentação, um balanço da realidade normativa e sua efetividade no trato dos temas afetos a competência regulatória da Anatel.

O referido PFR, observado o regramento colacionado no Regimento Interno da Anatel, tem como objeto: 1. Apurar o histórico das reclamações relacionadas a cobrança de serviços adicionais não solicitados; 2. Requisitar dados operacionais das prestadoras para o desenvolvimento de estudo de caso; 3. Diagnosticar e apontar causa raiz dos possíveis problemas constatados; 4. Propor ações de melhorias com vistas a defesa e proteção dos direitos dos consumidores; 5. Analisar a efetividade das recomendações; 6. concluir o trabalho com propostas de ações de controle (strictu sensu) e feedback para a atividade regulatória; e 7. Divulgar os resultados para a sociedade.

Observa-se que o referido projeto não ensejou nenhuma necessidade de alteração regulatória, seja para sua implantação ou para sua execução. O projeto está sendo realizado com base na regulamentação vigente, a qual não impõe nenhum óbice à sua realização.

O Capítulo III, Título II, da minuta proposta, que versa sobre o processo de Controle:

CAPÍTULO III

DO CONTROLE

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 51. O processo de Controle abarca o conjunto de medidas destinadas à reação perante condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação.

Art. 52. O processo de Controle é efetuado, dentre outras, pela adoção das seguintes medidas:

I - divulgação de informações;

II - Medida Cautelar;

III- Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado);

§ 1º As medidas de Controle podem ser adotadas em conjunto ou separadamente, devendo ser avaliada, para cada situação, a mais adequada.

§2º A regulamentação específica poderá apontar os requisitos mínimos para a constatação de indícios de infração em relação a obrigações.

§3º A regulamentação específica poderá estabelecer regimes diferenciados a partir das posturas dos Administrados, margens de tolerância e distintas consequências de controle em relação a obrigações.

§ 4º As medidas previstas neste artigo seguem o rito previsto no Regimento Interno da Anatel ou em regulamentação específica.

Art. 53. Quando identificados riscos regulatórios, a Anatel, previamente à adoção de medidas punitivas, deve, sempre que possível, adotar medidas de controle que visem prevenir e corrigir condutas de forma tempestiva, objetivando cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

Seção II

Da Medida Cautelar

Art. 54. A Agência poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas no Regimento Interno da Anatel, adotar, por tempo determinado, medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

Parágrafo único. A expedição e o acompanhamento de medidas cautelares devem ser realizados em autos próprios.

Art. 55. A Medida Cautelar deve indicar, pelo menos:

I - as ações, os prazos, os resultados esperados e, se for o caso, a forma de reparação aos consumidores;

II - os indicadores, relatórios e pontos de controle necessários para o acompanhamento de seu cumprimento, quando cabível; e

III - as sanções em razão de seu descumprimento.

Parágrafo único. O descumprimento de Medida Cautelar exarada pela Anatel deve ser apurado em autos próprios e sujeita o Administrado às sanções previstas na legislação e na regulamentação.

Apesar do Capítulo III – Do Controle ser uma novidade na regulamentação quando comparado com o atual Regulamento de Fiscalização, seu conteúdo também não é inovador, uma vez que as medidas de divulgação de informações, medida cautelar e o procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (Pado), já serem previstos em outros instrumentos regulatórios e serem de amplo uso.

Conforme os apontamentos realizados, percebe-se que as alterações trazidas na proposta de regulamento tratam basicamente de aspectos processuais, não trazendo grandes inovações materiais ao processo de fiscalização.

Sobre as alterações no RASA

Quanto as alterações pontuais propostas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, entendemos que tal regulamentação mereça uma revisão específica, como proposto na iniciativa 13, da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019. Assim como a implementação do Regulamento ora proposto depende de outras revisões regulamentares, ainda em andamento, exemplo: o Regimento Interno; entendemos que da mesma forma deva se promover revisão completa na regulamentação do RASA.

A ampliação do escopo das obrigações de fazer e não fazer, proposta com a alteração do art. 16 e os benefícios propostos com novos índices de redução do valor das multas, conforme sugestão de alteração do art. 20, quais sejam as mudanças mais significativas observadas, são muito positivas, contudo merecem uma análise conjunta com os demais dispositivos do regulamento, a serem revisitados conforme proposto na iniciativa 13 da AR 2019-2020.

Indicadores de rede x Qualidade percebida pelo usuário

Um ponto que acreditamos merecer uma avaliação por parte da Agência e que não identificamos ter sido considerada no âmbito do Processo de Fiscalização Regulatória são as questões técnicas relativas aos procedimentos de fiscalização. Os atuais parâmetros adotados pela Fiscalização da Anatel possuem grande foco em questões técnicas, de sistemas e rede, pouco privilegiando as questões afetas a qualidade do serviço percebida pelos usuários finais.

Conforme dados recentemente divulgados (TEIA de 08/04/19), o histórico de Pados instaurados relativos à Fiscalização (SFI) mostra que o maior número está na tipologia “Irregularidade Técnica” (3.100), seguido de “RF não outorgada”(2.051) e “Serviço e RF não outorgados”(1.102).

Observa-se ainda que a sexta maior incidência (826) de Pados tem a tipologia Alteração Societária. Percebe-se assim o empenho de grande esforço com foco em questões técnicas e por vezes burocráticas, que afetam muito pouco e de maneira indireta a qualidade da prestação dos serviços. Sugerimos uma reavaliação neste ponto, para que seja estudada a possibilidade de dar maior enfoque em questões que possam ser percebidas pelos usuários como passíveis de acarretar melhora na qualidade do serviço de maneira mais direta.

Dados Fiscalização

Conforme dados extraídos do relatório de Acompanhamento do Plano Operacional de Fiscalização (4º trimestre 2018) da SFI, do total de 6.056 ações previstas, foram finalizadas 5.867 (96,9%). Das 298.865 horas de fiscalização programadas para execução das 6.056 ações previstas para 2018, estima-se que foram utilizadas 287.375 horas, referentes às conclusões das 5.867 ações realizadas ao longo do ano. A distribuição das ações concluídas e a correlação com diretriz, tema, subtema e nível de prioridade do Planejamento Estratégico da Agência está apresentada a seguir:

Diretriz

Tema

Subtema

Pastas Executadas*

Nível de Prioridade

 

 

 

Ampliação da infraestrutura de transporte e acesso

 

Área de cobertura

Compromissos de abrangência rurais

8

3

Compromissos de abrangência urbanos

142

3

Verificação da área de cobertura

9

3

Massificação de Acesso

Backhaul

57

3

Instalação e funcionamento

5

3

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Área de Cobertura

6

1

Massificação de acesso

10

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atuação regulatória

 

Cobrança de serviços

Bilhetagem, faturamento e tarifação

10

7

Cobrança indevida, contestação de débito e devolução em dobro

4

7

Compromissos Assumidos em Anuências Prévias

Acompanhamento de Compromissos assumidos em Anuências Prévias

7

7

 

Infraestrutura e funcionamento de redes

Compartilhamento de infraestrutura

3

7

Compromissos de aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais

6

7

Interconexão

1

7

 

Massificação de Acesso

Metas de universalização

51

7

Validação dos dados de acesso coletados pela Agência

15

7

 

 

 

 

Uso do espectro e órbita e recursos de numeração

Análise de canal ou faixa de frequência (inclusive taxa de ocupação, monitoração etc.)

2

7

Cooperação internacional (análise de canal, faixa de frequência, radiointerferência, CBC etc.)

19

7

Medição de níveis de Radiação Não-Ionizante

27

7

Medição de níveis de Radiação Não-Ionizante (RNI)

7

7

Monitoração do espectro

289

7

 

Competição e sustentabilidade

 

 

Continuidade

Acompanhamento Econômico-Financeiro das prestadoras (STFC)

1

5

Bens reversíveis e inventário

32

3

Demais bens e serviços vinculados à concessão

4

4

 

 

Econômico

Composição acionária e societária

5

5

Compromissos de desempenho

1

5

Oferta de infraestrutura de atacado

4

3

Ônus Contratual

17

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não é Diretriz

 

 

Conteúdo de serviços de radiodifusão

 

Conteúdo veiculado (radiovideometria, cronometria, programação obrigatória, grade de programação etc.)

115

7

Intensidade subjetiva de áudio (loudness)

1

7

Recursos de acessibilidade

35

7

Estudos e avaliações

Estudos e avaliações

6

7

 

Massificação de Acesso

Acessibilidade

123

7

Demais obrigações de acessos coletivos

7

7

REPNBL

1

7

 

 

 

Outorga

Aspectos não-técnicos de radiodifusão

278

7

Autorização de uso de radiofrequência (inclusive uso temporário do espectro)

66

7

Autorização para exploração de serviço de telecomunicações

21

7

Entrada em operação comercial

36

7

Licenciamento de estações

149

7

Parâmetros técnicos de estações

411

7

Transferência de outorga

5

7

SeAC e Serviços de TVC/DTH/MMDS

Carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória

2

7

 

Tributário

Apuração de receitas do 0500

2

7

Apuração dos tributos Funttel

661

7

Apuração dos tributos Fust

828

7

 

 

 

 

 

 

 

Recursos à prestação

Certificação de Produtos

Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)

225

4

 

Clandestinidade

Exploração de serviço de telecomunicações sem outorga

202

2

Uso de equipamento não homologado

54

2

Uso não autorizado de radiofrequência

929

2

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Licenciamento

2

1

Parâmetros Técnicos

2

1

 

 

 

Uso do espectro e órbita e recursos de numeração

Estudo de canal ou faixa de frequência para subsidiar regulamentação

31

4

Monitoração de espectro na fronteira

33

2

Radiointerferência em SLMA e SLMM

158

2

Radiointerferência entre entidades outorgadas em demais serviços

402

2

Radiomonitoração de satélites geoestacionários

90

2

 

 

Satisfação, qualidade e preço

 

Canais de atendimento ao consumidor

Aderência das informações e do tratamento à regulamentação

139

3

Gravação

1

3

 

 

Oferta e contratação de serviços

Cadastro e habilitação (fiscalização de cadastro e habilitação de estações móveis do SMP, sigilo, usuários estrangeiros etc.)

7

2

Cumprimento de plano de serviço conforme homologação

1

2

Imposição de produto/serviço não solicitado ao consumidor

1

2

Qualidade

Demandas específicas

1

5

Monitoramentos de qualidade

92

5

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Interrupções

4

1

Obrigações Gerais

2

1

Qualidade

2

1

TOTAL

5.867

 

*Ações executadas

Importa destacar alguns subtemas das diretrizes os quais reforçam nossa visão de foco demasiado em questões técnicas, como monitoramento do espectro e parâmetros técnicos de estações.

No que se refere à aderência das ações de fiscalização relacionadas às Diretrizes do Plano Tático aprovadas pelo Conselho Diretor para o exercício de 2018, ressalta-se que dessas, 3.120 (53%) atendem a alguma das Diretrizes, conforme disposto na tabela a seguir:

No que se refere ao esforço dispendido com ações não atreladas às Diretrizes (47%), 16,5% dessas constam do tema “Outorga” e 25,4% pertencem ao tema Tributário. Diante de todo o exposto, percebe-se que as disposições trazidas na proposta de Portaria de definição e adoção de metodologia de priorização da Fiscalização Regulatória, bem como a proposta de regulamento de Fiscalização Regulatória, pouco inovam nas práticas já adotadas pela Agência. Entendemos e apreciamos o propósito da Agência em modernizar sua forma de atuação no que diz respeito à as atividades de acompanhamento e controle, entretanto entendemos que sem uma profunda revisão das obrigações hoje estabelecidas, pouco auxiliará as mudanças procedimentais.

Dos dados expostos, percebe-se um elevado percentual (47%) de horas de fiscalização alocadas em temas nao atrelados a diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor. Neste ponto, sugerimos que o Conselho Diretor acompanhe de forma mais próximaa execução de suas determinações.

É preciso promover ampla revisão na regulamentação em vigor de forma a aliviar o fardo regulatório, muitas vezes excessivo e pouco eficiente. Além disso, é necessário também que se faça uma avaliação quanto à celeridade no processo de revisão/elaboração da regulamentação da Agência. O próprio processo em discussão, foi iniciado em 2015 e passados mais de 03 (três) anos ainda não foi concluído. Essa demora pode ser fatal para o momento do setor. O time certo pode ser decisivo para o fracasso ou sucesso de determinada ação regulatória.

Vale ressaltar ainda que a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória se mostra bastante dependente de outros projetos ainda não concluídos no âmbito da Agência, como a revisão do Regimento Interno, cujas competências atualmente estabelecidas não estão aderentes à regulamentação proposta, a Gestão de Riscos, que terá grande influência na priorização das atividades de Fiscalização, e a Política de Governança de Dados, que deverá garantir boa gestão da segurança da informação.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 86947
Autor da Contribuição: HALLEY LIMA GOMES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 17/05/2019 18:44:08
Contribuição:

As contribuições da TIM a minuta do Regulamento de Fiscalização Regulatória foram encaminhadas por meio da CT-DAR/130/2019-RL, de 27 de março de 2019 (Processo SEI nº 53500.205186/2015-10).

Além disso, em 17 de maio de 2019 a TIM protocolou a Carta CT-DAR/218/2019-IM ao Processo SEI nº 53500.016950/2019-08, em atenção a Consulta Pública nº 16 de 2019.

Justificativa:

As contribuições da TIM a minuta do Regulamento de Fiscalização Regulatória foram encaminhadas por meio da CT-DAR/130/2019-RL, de 27 de março de 2019 (Processo SEI nº 53500.205186/2015-10).

Além disso, em 17 de maio de 2019 a TIM protocolou a Carta CT-DAR/218/2019-IM ao Processo SEI nº 53500.016950/2019-08, em atenção a Consulta Pública nº 16 de 2019.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:05/10/2022 08:04:01
 Total de Contribuições:14
 Página:12/14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16
 Item:  DA ANÁLISE CRÍTICA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL

A Ouvidoria entende e concorda com a identificação dos problemas levantados, especialmente os relativos à efetividade das atividades de acompanhamento e controle da Anatel (modelo prioritariamente reativo; distanciamento entre a detecção da infração e a decisão final do processo; alto esforço dos processos sancionadores x efetiva arrecadação das multas).

Entretanto, a Ouvidoria acredita que as soluções propostas (edição de Regulamento de Fiscalização Regulatória, edição de Portaria de definição e adoção de metodologia de priorização para as ações de Fiscalização Regulatória, e definição de fluxo dos processos e do planejamento coordenado) podem e devem trazer relativa melhora ao processo, porém não irão solucionar de fato a questão sobre a efetividade das atividades de acompanhamento e controle realizadas pela Agência. Assim, como a restruturação da Agência, ocorrida em 2013, trouxe melhorias para o processo, porém não resolveu a questão, a solução pretendida corre o mesmo risco, por tratar-se de medidas paliativas e não atacar o cerne da questão, qual seja, o complexo, detalhado e volumoso arcabouço legal e regulatório.

Em menor ou maior grau, a questão de priorização das ações de fiscalização já acontece, não seria possível a realização das atividades de fiscalização sem priorização prévia, o regulamento de fiscalização já atende em grande parte as proposições do regulamento de fiscalização regulatória, ou seja, tais considerações não são novidades para o processo em questão, trazendo poucas inovações. Além disso, a questão do fluxo e planejamento do processo, são questões de ordem interna que podem ser equacionadas com a devida interação das áreas responsáveis.

Entendemos que a Agência deve concentrar os esforços em resolver a questão primordial, ou seja, o elevado volume, complexidade e custos das obrigações regulamentares a serem acompanhadas, inspecionadas e controladas. Somente uma revisão profunda da regulamentação acerca das obrigações impostas aos regulados, baseada nas melhores práticas e nas mais modernas metodologias de estabelecimento e cumprimento de obrigações, será possível desenhar solução definitiva para a questão.

A Ouvidoria já se manifestou no sentido de inclusão de iniciativa regulamentar, no processo relativo a elaboração da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel, para mapeamento da quantidade de obrigações impostas pela Anatel aos regulados, assim como iniciativa com o intuito de verificar a consistência regulatória dos normativos da Agência, ou seja, verificar as relações entre os regulamentos e corrigir possíveis contradições. Iniciativas nesse sentido foram incorporadas na AR 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, (iniciativas 46 e 47) intituladas “Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações e Revogação de normativos (guilhotina regulatória)”. Importante avanço nesse sentido foi a publicação da Resolução nº 708, de 26 de março de 2019, que declara a revogação das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia, num total de 170 (cento e setenta) resoluções.

Mostra-se urgente a necessidade de evolução na forma de regulação que a Agência vem adotando há alguns anos. Tal como é feita atualmente, a regulamentação de comando e controle define limites específicos para atuação do regulado, não oferecendo incentivo além dos limites impostos pelo regulador e oferecem pouca flexibilidade em relação à prestação dos serviços, mostra-se ultrapassada e de baixa efetividade na busca pela moderna atuação dos reguladores.

Cumpre destacar que até 2017 a Agência ainda fazia uso das chamadas Práticas Telebrás, que apesar de não se constituírem em ato normativo do setor de telecomunicações, ainda eram utilizadas como referencial técnico utilizado pela Anatel como indicativo de boas práticas e de padrões de engenharia. Em 2014 a Telebrás comunicou à Anatel que em virtude de processo de revisão dos normativos internos da empresa, tais instrumentos seriam revogados. Desta feita, foi editada, pelo Conselho Diretor, Portaria nº 966, de 08 de agosto de 2016 que dispõe sobre o uso das Práticas Telebrás no âmbito da Anatel. Tal portaria determinou o levantamento e publicidade das Práticas ainda em uso como referência técnica no âmbito das atividades da Agência; e que o conteúdo efetivamente aplicável que tivessem em uso fosse organizado na forma de Lista de Requisitos Técnicos.

À época, foram listadas diversas Práticas Telebrás em uso pela Fiscalização e pela Certificação. A Fiscalização informou que apesar do levantamento ter apontado “Lista de Práticas Telebrás utilizadas pela Fiscalização”, a SFI somente adota qualquer Prática Telebrás como referência técnica nos casos em que a área demandante da Ação de Fiscalização assim o solicitar. Como as áreas demandantes de Ação de Fiscalização não se manifestaram acerta do uso de tais práticas, entendeu-se que no âmbito da Fiscalização não haveria nenhuma prática em uso.

Quanto à Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, foi dada a devida publicidade, determinada pela Portaria nº 966, às Práticas Telebrás em uso pelo setor, através do Despacho Decisório nº 8/2016/SEI/ORCN/SOR, que estabeleceu também a permanência em vigor das Práticas listadas até que fossem substituídas por requisitos emitidos pela autoridade competente. A substituição ocorreu com a conclusão do processo na Gerência de Certificação e Numeração - ORCN, em 06/02/2018, com a divulgação dos Atos, que incorporaram os instrumentos, emitidos pela Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação - SOR.

Sobre a questão levantada, o ponto a ser considerado é que a Agência, até o momento do indicativo da revogação das referidas Práticas pela Telebrás, não tinha realizado nenhum movimento de levantamento, avaliação e atualização de tais referenciais técnicos. O que contribui para criar um arcabouço regulatório complexo, volumoso e até mesmo desatualizado.

Quanto as possíveis inovações trazidas na proposta de regulamentação, cabe tecer alguns comentários. Sobre a priorização e planejamento das atividades de Fiscalização essas já ocorrem através da elaboração das Diretrizes de Fiscalização (DF), do Plano Anual de Fiscalização (PAF) e do Plano Operacional de Fiscalização (POF), os quais se constituem instrumentos de organização da execução das atividades de Fiscalização, tratados no Capítulo III, Título II, do Regulamento Anexo à Resolução nº 596/2012 – Regulamento de Fiscalização. Vejamos a proposta quanto ao aspecto de planejamento:

Anexo à Minuta de Resolução (CP 53)

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 8º O planejamento de Fiscalização Regulatória objetiva programar e priorizar as medidas necessárias para atuação da Anatel, promovendo o alinhamento dos objetivos, recursos e esforços.

Art.9º. O planejamento de Fiscalização Regulatória observa as competências, o rito e os prazos definidos no processo de planejamento institucional da Anatel para sua elaboração e revisão.

Art. 10. São resultados do planejamento de Fiscalização Regulatória, dentre outros, os seguintes instrumentos:

I – Lista de temas e subtemas priorizados para acompanhamento no Ciclo de Fiscalização Regulatória subsequente, contendo as condutas a serem verificadas, o parâmetro de conformidade e os elementos a serem aferidos, a aplicabilidade e as medidas a serem tomadas segundo critérios que considerem o porte do Administrado e a análise de risco quanto à ofensividade, à urgência e à tendência de evolução da conduta, indicando-se a Superintendência responsável pelo acompanhamento do tema;

II – Cronograma previsto para execução das ações de Fiscalização Regulatória; e

III – Indicação da necessidade de ações de Fiscalização a serem desempenhadas.

§ 1. Para fins de celeridade e eficiência, o cronograma poderá agrupar medidas de forma geográfica e temporal.

§ 2º No caso de ações plurianuais, o planejamento deve conter a previsão de cronograma das etapas das medidas que devem ser executadas em cada ano, até sua conclusão.

§ 3º A priorização das ações deve ser realizada à luz do Plano Tático aprovado para o referido exercício.

Art.11. A Superintendência Executiva (SUE) deve, considerando os insumos elaborados pelas demais Superintendências, adotar metodologia de priorização para:

I - elaborar o planejamento da Fiscalização Regulatória;

II - definir tratamento a ser dado a medidas não previstas no planejamento, inclusive quanto à necessidade de sua revisão; e

III - definir ações a serem realizadas diante da insuficiência de recursos.

§ 1º A execução das medidas de Fiscalização Regulatória definidas a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização deve considerar a profundidade, a abrangência e a especialização do trabalho, bem como o ciclo de Fiscalização Regulatória.

§ 2º Podem ser estabelecidas alternativas escalonadas, por ordem de preferência, desde que devidamente fundamentado e justificado pela Superintendência.

§ 3º As medidas que, a partir do resultado da aplicação da metodologia de priorização, não forem contempladas no planejamento do ciclo atual, devem ser reavaliadas no planejamento do ciclo subsequentes.

Art. 12. A metodologia de priorização deve observar, em especial, as seguintes premissas:

I - a correlação com as diretrizes e metas do planejamento institucional da Agência;

II - a prevalência dos serviços de interesse coletivo sobre os de interesse restrito;

III - a prevalência de direitos e interesses difusos e coletivos sobre os direitos e interesses individuais; IV - o impacto direto para os usuários;

V - os riscos à adequada prestação do serviço;

VI - a conformidade do Administrado com as obrigações do setor;

VII - as características e particularidades regionais na prestação dos serviços; e

VIII - a prevalência da competência originária da Agência em relação àquelas atribuídas à Anatel mediante a celebração de instrumento específico.

Parágrafo único. A metodologia de priorização deve ser aprovada por Portaria do Conselho Diretor.

Observa-se que a proposta não traz substancial avanço quanto ao tema. Destaca-se apenas a competência estabelecida à Superintendência Executiva (SUE) para adoção de metodologia de priorização, bem como a previsão de portaria para definição de metodologia de priorização aprovada pelo Conselho Diretor (CD). Entendemos a definição e adoção da nova metodologia de priorização como aprimoramento do procedimento.

Quanto à Ação de Fiscalização, a proposta traz novo instrumento, chamado Termo de Notificação (TN), trata-se de registro em relatório, com descrição dos procedimentos aplicados, análises efetuadas e resultados obtidos.

Art. 29. As atividades ocorridas durante a Ação de Fiscalização devem ser registradas em relatório, descrevendo os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os resultados obtidos, do qual se fará Termo de Notificação (TN), emitido, preferencialmente, por meio eletrônico, pela Gerência responsável pelo tema, contendo:

I - nome, endereço e qualificação da notificada;

II - descrição dos fatos levantados, em Sumário do Relatório de Fiscalização;

III – indicação de não conformidade;

IV - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função, número da credencial e assinatura;

V - local e data da lavratura.

§1º Nos casos em que não seja possível o envio por meio eletrônico, o Termo de Notificação será emitido em 2 (duas) vias , sendo uma entregue ou encaminhada ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo Relatório de Fiscalização.

§2º A área competente deverá, imediatamente após a conclusão do Relatório de Fiscalização, notificar o Administrado para manifestar-se sobre o objeto do Termo de Notificação, inclusive juntando os elementos de informação que julgar convenientes.

§3º Quando da análise da manifestação do Administrado, poderão ser solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos relatados.

Como a própria proposta menciona, trata-se apenas de um sumário do Relatório de Fiscalização.

A seção V, Capítulo II – Do Acompanhamento, da minuta proposta, trata das medidas preventivas e reparatórias:

Seção V

Das medidas preventivas e reparatórias

Art. 41. Atuando em caráter preventivo e orientador, a Anatel poderá, mediante intimação dos interessados, adotar medidas preventivas ou reparatórias que visem prevenir condutas de forma tempestiva, cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

§ 1º A adoção de medidas reparatórias interrompe a prescrição da pretensão punitiva conforme prescreve art. 2º, inciso IV, da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º As medidas preventivas ou reparatórias deverão ser exaradas mediante Despacho Decisório.

Art. 42. São consideradas como medidas preventivas ou reparatórias, dentre outras:

I - Divulgação de Informações;

II - Orientação aos Administrados;

III - Notificação para Regularização;

IV – Termo de Conformidade.

Parágrafo único. A Anatel deve dar publicidade às medidas adotadas e a seus resultados.

Art. 43. O acompanhamento e a declaração de cumprimento de medidas preventivas ou reparatórias ou do seu descumprimento devem ser realizados pela autoridade que aprovou a adoção da respectiva medida.

Parágrafo único. A declaração estabelecida no caput será exarada mediante Despacho Decisório.

Apesar de não estarem explicitamente previstas no atual Regulamento de Fiscalização, medidas preventivas e reparatórias já são adotadas por parte da Agência. Quando identificadas situações onde é necessária a atuação da Agência de forma adicional ao acompanhamento e controle tradicional, são adotadas medidas junto às empresas, solicitando a elaboração de plano de ação, emitindo determinações cautelares ou celebrando TACs.

Como exemplo, em 2012 a Agência determinou a suspensão de vendas de “Chips” de telefonia móvel para as empresas mais reclamadas por Estado, até a apresentação de plano de melhorias suficiente para melhorar a qualidade em todo o território nacional. O acompanhamento dessa medida foi realizado pela Agência durante o período de vigência com publicações trimestrais das avaliações e com a publicação dos resultados fiscalizados por município no site da Agência, propiciando a competição entre empresas e o controle social.

A Agência também atuou junto à Telefônica, no caso do Speedy, em 2011, quando foi observada a insuficiência de qualidade e foi necessária a suspensão de vendas, até a comprovação do aumento da capacidade das redes. Especialmente em relação aos Terminais de Uso Públicos – TUPs (Orelhões), a Agência solicitou, em 2011, planos de ações emergenciais às empresas Oi, Telefônica e Embratel, visando a melhoria da disponibilidade da planta, em todas as regiões do país. Também foi determinada a revisão dos processos e sistemas de supervisão, controle e manutenção da planta de telefones públicos, de forma a assegurar que as concessionárias detectem e corrijam rapidamente os defeitos, priorizando as localidades atendidas exclusivamente por acesso coletivo.

Ou seja, não se trata de inovação para a atividades de acompanhamento, apenas ajustes processuais da questão. Assim, entendemos essa seção apenas como uma reunião, no mesmo instrumento normativo, de aspectos de acompanhamento os quais já são realizados.

Exemplo mais recente é o caso Projeto Piloto do SVA

Em 2017 a Anatel iniciou um processo de fiscalização regulatória após constatar considerável aumento no número de reclamações sobre o tema. As demandas vêm de consumidores que afirmam estar sendo cobrados por serviços deste tipo sem os terem contratado. Indícios de pouca efetividade da prestadora no controle do assunto, exigindo a atuação da Agência. Inicialmente, caberá a Prestadora atuar no sentido de resolver os problemas identificados por ela com vistas a reduzir o volume de reclamações. Posteriormente, caso a atuação da prestadora não surta efeito, a Anatel deverá atuar, com ações de controle, para que a cobrança de Serviços Adicionais não seja realizada sem o prévio e expresso consentimento dos consumidores.

Os Serviços de Valor Adicionado (SVAs) não são serviços de telecomunicações, mas sim facilidades adicionais que, em geral, são cobradas juntamente com as contas de telefonia ou acesso à internet ou que, no caso dos pré-pagos, consomem os créditos do consumidor. Há variados tipos de SVA, como serviços de informação (como acesso a revistas e noticiários) e de entretenimento (como acesso a músicas e horóscopos), entre outros. As quatro principais operadoras de telefonia celular no Brasil – Claro, Oi, TIM e Vivo – apresentaram à Anatel planos de ação para diminuir a falta de transparência na contratação de serviços adicionais.

Os planos de ação têm, em comum, três tipos de ações estruturantes que as prestadoras se comprometeram a adotar e que passam a ser objeto de acompanhamento pela Anatel. A primeira delas é a implantação de um sistema de gestão de SVAs próprio da prestadora, com o objetivo permitir melhor controle especialmente sobre a contratação e a cobrança de serviços adicionais fornecidos por empresas parceiras. A segunda é a disponibilização de mecanismo que possibilite ao consumidor consultar os lançamentos futuros de valores relativos a SVA em sua conta. A terceira é a revalidação da base de consumidores de determinados serviços adicionais em casos críticos.

Trata-se, portanto, de Procedimento de Fiscalização Regulatória (PFR) em face das principais prestadoras de Serviço Móvel Pessoal com o intento de se realizar o monitoramento e acompanhamento das obrigações legais relativamente a cobrança de serviços adicionais não solicitados no SMP. O PFR se caracteriza por ser um procedimento exaustivo da atividade regulatória da Anatel, compreendendo medidas de acompanhamento e controle com vistas a prevenir e reprimir infrações à regulamentação setorial. Tem ainda como escopo conferir, num processo de retroalimentação, um balanço da realidade normativa e sua efetividade no trato dos temas afetos a competência regulatória da Anatel.

O referido PFR, observado o regramento colacionado no Regimento Interno da Anatel, tem como objeto: 1. Apurar o histórico das reclamações relacionadas a cobrança de serviços adicionais não solicitados; 2. Requisitar dados operacionais das prestadoras para o desenvolvimento de estudo de caso; 3. Diagnosticar e apontar causa raiz dos possíveis problemas constatados; 4. Propor ações de melhorias com vistas a defesa e proteção dos direitos dos consumidores; 5. Analisar a efetividade das recomendações; 6. concluir o trabalho com propostas de ações de controle (strictu sensu) e feedback para a atividade regulatória; e 7. Divulgar os resultados para a sociedade.

Observa-se que o referido projeto não ensejou nenhuma necessidade de alteração regulatória, seja para sua implantação ou para sua execução. O projeto está sendo realizado com base na regulamentação vigente, a qual não impõe nenhum óbice à sua realização.

O Capítulo III, Título II, da minuta proposta, que versa sobre o processo de Controle:

CAPÍTULO III

DO CONTROLE

Seção I

Dos Aspectos Gerais

Art. 51. O processo de Controle abarca o conjunto de medidas destinadas à reação perante condutas em desacordo com a legislação e a regulamentação.

Art. 52. O processo de Controle é efetuado, dentre outras, pela adoção das seguintes medidas:

I - divulgação de informações;

II - Medida Cautelar;

III- Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado);

§ 1º As medidas de Controle podem ser adotadas em conjunto ou separadamente, devendo ser avaliada, para cada situação, a mais adequada.

§2º A regulamentação específica poderá apontar os requisitos mínimos para a constatação de indícios de infração em relação a obrigações.

§3º A regulamentação específica poderá estabelecer regimes diferenciados a partir das posturas dos Administrados, margens de tolerância e distintas consequências de controle em relação a obrigações.

§ 4º As medidas previstas neste artigo seguem o rito previsto no Regimento Interno da Anatel ou em regulamentação específica.

Art. 53. Quando identificados riscos regulatórios, a Anatel, previamente à adoção de medidas punitivas, deve, sempre que possível, adotar medidas de controle que visem prevenir e corrigir condutas de forma tempestiva, objetivando cessar ou reduzir o impacto aos consumidores e ao setor.

Seção II

Da Medida Cautelar

Art. 54. A Agência poderá, motivadamente e observadas as competências estabelecidas no Regimento Interno da Anatel, adotar, por tempo determinado, medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado.

Parágrafo único. A expedição e o acompanhamento de medidas cautelares devem ser realizados em autos próprios.

Art. 55. A Medida Cautelar deve indicar, pelo menos:

I - as ações, os prazos, os resultados esperados e, se for o caso, a forma de reparação aos consumidores;

II - os indicadores, relatórios e pontos de controle necessários para o acompanhamento de seu cumprimento, quando cabível; e

III - as sanções em razão de seu descumprimento.

Parágrafo único. O descumprimento de Medida Cautelar exarada pela Anatel deve ser apurado em autos próprios e sujeita o Administrado às sanções previstas na legislação e na regulamentação.

Apesar do Capítulo III – Do Controle ser uma novidade na regulamentação quando comparado com o atual Regulamento de Fiscalização, seu conteúdo também não é inovador, uma vez que as medidas de divulgação de informações, medida cautelar e o procedimento para apuração de descumprimento de obrigações (Pado), já serem previstos em outros instrumentos regulatórios e serem de amplo uso.

Conforme os apontamentos realizados, percebe-se que as alterações trazidas na proposta de regulamento tratam basicamente de aspectos processuais, não trazendo grandes inovações materiais ao processo de fiscalização.

Sobre as alterações no RASA

Quanto as alterações pontuais propostas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, entendemos que tal regulamentação mereça uma revisão específica, como proposto na iniciativa 13, da Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019. Assim como a implementação do Regulamento ora proposto depende de outras revisões regulamentares, ainda em andamento, exemplo: o Regimento Interno; entendemos que da mesma forma deva se promover revisão completa na regulamentação do RASA.

A ampliação do escopo das obrigações de fazer e não fazer, proposta com a alteração do art. 16 e os benefícios propostos com novos índices de redução do valor das multas, conforme sugestão de alteração do art. 20, quais sejam as mudanças mais significativas observadas, são muito positivas, contudo merecem uma análise conjunta com os demais dispositivos do regulamento, a serem revisitados conforme proposto na iniciativa 13 da AR 2019-2020.

Indicadores de rede x Qualidade percebida pelo usuário

Um ponto que acreditamos merecer uma avaliação por parte da Agência e que não identificamos ter sido considerada no âmbito do Processo de Fiscalização Regulatória são as questões técnicas relativas aos procedimentos de fiscalização. Os atuais parâmetros adotados pela Fiscalização da Anatel possuem grande foco em questões técnicas, de sistemas e rede, pouco privilegiando as questões afetas a qualidade do serviço percebida pelos usuários finais.

Conforme dados recentemente divulgados (TEIA de 08/04/19), o histórico de Pados instaurados relativos à Fiscalização (SFI) mostra que o maior número está na tipologia “Irregularidade Técnica” (3.100), seguido de “RF não outorgada”(2.051) e “Serviço e RF não outorgados”(1.102).

Observa-se ainda que a sexta maior incidência (826) de Pados tem a tipologia Alteração Societária. Percebe-se assim o empenho de grande esforço com foco em questões técnicas e por vezes burocráticas, que afetam muito pouco e de maneira indireta a qualidade da prestação dos serviços. Sugerimos uma reavaliação neste ponto, para que seja estudada a possibilidade de dar maior enfoque em questões que possam ser percebidas pelos usuários como passíveis de acarretar melhora na qualidade do serviço de maneira mais direta.

Dados Fiscalização

Conforme dados extraídos do relatório de Acompanhamento do Plano Operacional de Fiscalização (4º trimestre 2018) da SFI, do total de 6.056 ações previstas, foram finalizadas 5.867 (96,9%). Das 298.865 horas de fiscalização programadas para execução das 6.056 ações previstas para 2018, estima-se que foram utilizadas 287.375 horas, referentes às conclusões das 5.867 ações realizadas ao longo do ano. A distribuição das ações concluídas e a correlação com diretriz, tema, subtema e nível de prioridade do Planejamento Estratégico da Agência está apresentada a seguir:

Diretriz

Tema

Subtema

Pastas Executadas*

Nível de Prioridade

 

 

 

Ampliação da infraestrutura de transporte e acesso

 

Área de cobertura

Compromissos de abrangência rurais

8

3

Compromissos de abrangência urbanos

142

3

Verificação da área de cobertura

9

3

Massificação de Acesso

Backhaul

57

3

Instalação e funcionamento

5

3

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Área de Cobertura

6

1

Massificação de acesso

10

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atuação regulatória

 

Cobrança de serviços

Bilhetagem, faturamento e tarifação

10

7

Cobrança indevida, contestação de débito e devolução em dobro

4

7

Compromissos Assumidos em Anuências Prévias

Acompanhamento de Compromissos assumidos em Anuências Prévias

7

7

 

Infraestrutura e funcionamento de redes

Compartilhamento de infraestrutura

3

7

Compromissos de aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais

6

7

Interconexão

1

7

 

Massificação de Acesso

Metas de universalização

51

7

Validação dos dados de acesso coletados pela Agência

15

7

 

 

 

 

Uso do espectro e órbita e recursos de numeração

Análise de canal ou faixa de frequência (inclusive taxa de ocupação, monitoração etc.)

2

7

Cooperação internacional (análise de canal, faixa de frequência, radiointerferência, CBC etc.)

19

7

Medição de níveis de Radiação Não-Ionizante

27

7

Medição de níveis de Radiação Não-Ionizante (RNI)

7

7

Monitoração do espectro

289

7

 

Competição e sustentabilidade

 

 

Continuidade

Acompanhamento Econômico-Financeiro das prestadoras (STFC)

1

5

Bens reversíveis e inventário

32

3

Demais bens e serviços vinculados à concessão

4

4

 

 

Econômico

Composição acionária e societária

5

5

Compromissos de desempenho

1

5

Oferta de infraestrutura de atacado

4

3

Ônus Contratual

17

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não é Diretriz

 

 

Conteúdo de serviços de radiodifusão

 

Conteúdo veiculado (radiovideometria, cronometria, programação obrigatória, grade de programação etc.)

115

7

Intensidade subjetiva de áudio (loudness)

1

7

Recursos de acessibilidade

35

7

Estudos e avaliações

Estudos e avaliações

6

7

 

Massificação de Acesso

Acessibilidade

123

7

Demais obrigações de acessos coletivos

7

7

REPNBL

1

7

 

 

 

Outorga

Aspectos não-técnicos de radiodifusão

278

7

Autorização de uso de radiofrequência (inclusive uso temporário do espectro)

66

7

Autorização para exploração de serviço de telecomunicações

21

7

Entrada em operação comercial

36

7

Licenciamento de estações

149

7

Parâmetros técnicos de estações

411

7

Transferência de outorga

5

7

SeAC e Serviços de TVC/DTH/MMDS

Carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória

2

7

 

Tributário

Apuração de receitas do 0500

2

7

Apuração dos tributos Funttel

661

7

Apuração dos tributos Fust

828

7

 

 

 

 

 

 

 

Recursos à prestação

Certificação de Produtos

Comercialização de equipamentos homologados (fabricação, importação, atacado e varejo)

225

4

 

Clandestinidade

Exploração de serviço de telecomunicações sem outorga

202

2

Uso de equipamento não homologado

54

2

Uso não autorizado de radiofrequência

929

2

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Licenciamento

2

1

Parâmetros Técnicos

2

1

 

 

 

Uso do espectro e órbita e recursos de numeração

Estudo de canal ou faixa de frequência para subsidiar regulamentação

31

4

Monitoração de espectro na fronteira

33

2

Radiointerferência em SLMA e SLMM

158

2

Radiointerferência entre entidades outorgadas em demais serviços

402

2

Radiomonitoração de satélites geoestacionários

90

2

 

 

Satisfação, qualidade e preço

 

Canais de atendimento ao consumidor

Aderência das informações e do tratamento à regulamentação

139

3

Gravação

1

3

 

 

Oferta e contratação de serviços

Cadastro e habilitação (fiscalização de cadastro e habilitação de estações móveis do SMP, sigilo, usuários estrangeiros etc.)

7

2

Cumprimento de plano de serviço conforme homologação

1

2

Imposição de produto/serviço não solicitado ao consumidor

1

2

Qualidade

Demandas específicas

1

5

Monitoramentos de qualidade

92

5

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Interrupções

4

1

Obrigações Gerais

2

1

Qualidade

2

1

TOTAL

5.867

 

*Ações executadas

Importa destacar alguns subtemas das diretrizes os quais reforçam nossa visão de foco demasiado em questões técnicas, como monitoramento do espectro e parâmetros técnicos de estações.

No que se refere à aderência das ações de fiscalização relacionadas às Diretrizes do Plano Tático aprovadas pelo Conselho Diretor para o exercício de 2018, ressalta-se que dessas, 3.120 (53%) atendem a alguma das Diretrizes, conforme disposto na tabela a seguir:

No que se refere ao esforço dispendido com ações não atreladas às Diretrizes (47%), 16,5% dessas constam do tema “Outorga” e 25,4% pertencem ao tema Tributário. Diante de todo o exposto, percebe-se que as disposições trazidas na proposta de Portaria de definição e adoção de metodologia de priorização da Fiscalização Regulatória, bem como a proposta de regulamento de Fiscalização Regulatória, pouco inovam nas práticas já adotadas pela Agência. Entendemos e apreciamos o propósito da Agência em modernizar sua forma de atuação no que diz respeito à as atividades de acompanhamento e controle, entretanto entendemos que sem uma profunda revisão das obrigações hoje estabelecidas, pouco auxiliará as mudanças procedimentais.

Dos dados expostos, percebe-se um elevado percentual (47%) de horas de fiscalização alocadas em temas nao atrelados a diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor. Neste ponto, sugerimos que o Conselho Diretor acompanhe de forma mais próximaa execução de suas determinações.

É preciso promover ampla revisão na regulamentação em vigor de forma a aliviar o fardo regulatório, muitas vezes excessivo e pouco eficiente. Além disso, é necessário também que se faça uma avaliação quanto à celeridade no processo de revisão/elaboração da regulamentação da Agência. O próprio processo em discussão, foi iniciado em 2015 e passados mais de 03 (três) anos ainda não foi concluído. Essa demora pode ser fatal para o momento do setor. O time certo pode ser decisivo para o fracasso ou sucesso de determinada ação regulatória.

Vale ressaltar ainda que a proposta de Regulamento de Fiscalização Regulatória se mostra bastante dependente de outros projetos ainda não concluídos no âmbito da Agência, como a revisão do Regimento Interno, cujas competências atualmente estabelecidas não estão aderentes à regulamentação proposta, a Gestão de Riscos, que terá grande influência na priorização das atividades de Fiscalização, e a Política de Governança de Dados, que deverá garantir boa gestão da segurança da informação.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 86953
Autor da Contribuição: ROSELI RUIZ VASQUEZ
Entidade: Associação Brasileira de Internet - ABRANET
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 17/05/2019 21:48:27
Contribuição:

A Associação Brasileira de Internet –