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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:14/08/2022 06:05:07
 Total de Contribuições:84
 Página:1/84
CONSULTA PÚBLICA Nº 14
 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911/2018-10,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas:

- 1.429 MHz a 1.452 MHz;

- 1.492 MHz a 1.518 MHz.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 87229
Autor da Contribuição: FULVIO LEONARDO PICOLOTO
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 21/06/2019 13:20:07
Contribuição:

A COPEL Telecomunicações S.A., inscrita sob o CNPJ 04.368.865/0001-66, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), denominada simplesmente COPEL TELECOM, vem respeitosamente, à presença desta Agência, oferecer suas contribuições à Consulta Pública de nº14/2019 de autoria do Ilmo. Emmanoel Campelo de Souza Pereira, conforme se passa a expor:

 

 

A COPEL TELECOM possui e utiliza enlaces de rádio na faixa de frequências de 1427-1518 MHz, os quais atendem automações de subestações, serviços de intranet, serviços de oscilopertubografia, teleproteção de subestações e de linhas de transmissão, gerenciamento e tráfego de repetidoras do sistema VHF e serviços de VPN (Virtual Private Network) do grupo COPEL e órgãos do Estado do Paraná. A proposta da Consulta Pública 14/2019 afeta diretamente os referidos enlaces de rádio, pois pretende atribuir essa faixa, em caráter primário, ao Serviço Móvel, restringindo o uso da faixa pelo serviço fixo, o que causa desconforto à COPEL TELECOM.

 

A maioria dos serviços atendidos pelos enlaces de rádio da COPEL TELECOM caracteriza-se como serviço de missão crítica, ou seja, atendem aplicações essenciais nas atividades da Copel Distribuição S.A. nos quais a confiabilidade e a disponibilidade são fundamentais para cumprir as determinações de qualidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), bem como para garantir a completa segurança das equipes de campo. A operação em secundário ou com restrições geográficas comprometerá, ou até inviabilizará, tais objetivos, acarretando em perdas financeiras e aumento do risco de acidentes das equipes de campo.

 

Sendo assim, sugere-se que seja mantida a operação em caráter primário para o serviço fixo, especialmente do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Limitado Privado (SLP), e sem as restrições geográficas previstas no artigo 3º do Anexo I – Regulamento Sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1.5 GHz.

 

Ainda sobre o artigo 3º do Anexo I, os atuais enlaces de rádio do serviço fixo deverão ser ressintonizados para se adequarem à nova faixa de frequências proposta de 1437,5 MHz a 1452 MHz e de 1503,25 MHz a 1517 MHz. Contudo, dependendo da canalização liberada para esta nova faixa de frequências não será possível reaproveitar alguns dos transceptores existentes sem a interferência direta dos fabricantes, pois o ajuste do excitador destes equipamentos é realizado por software, gerando custos extras e interrupções dos serviços para atualizar o firmware ou até para substituí-los por outra tecnologia.

 

Desta forma, sugere-se manter a faixa de 1427 MHz a 1452 MHz e 1492 MHz a 1517 MHz para o serviço fixo, bem como a canalização correspondente, conforme disposto na resolução n° 198 de 16 de dezembro de 1999.

 

Por fim, reque-se que os enlaces de rádio atuais permaneçam operando em caráter primário por um prazo mínimo de 3 a 5 anos. Dessa forma, torna-se possível analisar a viabilidade de realocação dos enlaces para outro canal ou de ressintonização dos transmissores ou ainda, possibilidade de substituição de tecnologia, nos casos de impossibilidade de ressintonia ou de inexistência de canalização disponível.

Justificativa:

Conforme exposto acima.

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 Item:  Resolução - art. 1º

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911/2018-10,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas:

- 1.429 MHz a 1.452 MHz;

- 1.492 MHz a 1.518 MHz.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 87500
Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/06/2019 09:44:19
Contribuição:

A CLARO S.A., empresa devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente “CLARO”, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem respeitosamente, à presença desta Agência, trazer as suas considerações e sugestões à referida Consulta Pública.

Toda e qualquer ação da Agência que busque destinar espectro para o SMP e com isso acomodar o crescente tráfego de dados que está previsto para ocorrer ao longo dos próximos anos, é nobre e deve ser vista com bons olhos pelo mercado.

O estudo Visual Networking Index da Cisco, estima que até 2021 o tráfego de dados no Brasil crescerá 7 vezes, fomentado pelo alto crescimento da base de smartphones e pelo consumo de vídeos pelas redes 4G.

A Claro gostaria apenas de destacar a sua preocupação, já pontuada em outras consultas públicas a respeito da necessária adequação da resolução técnica da Agência com intuito de garantir que os serviços que operem em bandas adjacentes, ou mesmo os serviços designados para operação na mesma faixa não causem interferências prejudiciais aos sistemas atuantes em caráter primário.

Justificativa:

Conforme contribuição acima

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911/2018-10,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas:

- 1.429 MHz a 1.452 MHz;

- 1.492 MHz a 1.518 MHz.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 87647
Autor da Contribuição: LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS
Entidade: GSMA BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 26/06/2019 12:24:04
Contribuição:

A GSMA reconhece o árduo trabalho da Anatel e agradece a oportunidade em contribuir nesta Consulta Pública sobre a revisão regulamentar da faixa de 1.427 MHz a 1.518 MHz (Banda L) para possibilitar a utilização da faixa pelos sistemas IMT.

A delegação brasileira tem recebido reconhecimento, tanto pelos estudos técnicos quanto nas discussões regulatórias, por meio dos encontros da CBC2, dos trabalhos da CITEL e na representação internacional perante a UIT, como no WP5D, que trata hoje dos estudos e da canalização da Banda L.

A GSMA concorda com a atribuição das faixas 1.429 MHz a 1.452 MHz e 1.492 MHz a 1.518 MHz ao serviço móvel de maneira a completar a atribuição ao serviço móvel em toda a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz - alinhado à tendência global e ao detalhado posicionamento da GSMA a ser trazido nesta contribuição.

Justificativa:

Conforme contribuição acima.

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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Atribui e destina as faixas de radiofrequência na banda L, aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz, altera a Resolução nº 391, de 24 de janeiro de 2005 e revoga a Resolução nº 198, de 16 de dezembro de 1999.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.044911/2018-10,

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao serviço móvel, em caráter primário e sem exclusividade, as subfaixas a seguir elencadas:

- 1.429 MHz a 1.452 MHz;

- 1.492 MHz a 1.518 MHz.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 87708
Autor da Contribuição: HUMBERTO CARVALHO THIENGO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 26/06/2019 18:49:16
Contribuição:

A Telefônica Brasil reconhece e parabeniza a iniciativa da Anatel em submeter a presente Consulta Pública ao debate.

Conforme já mencionado nas contribuições da Telefônica à Consulta Pública nº 15/2019, as perspectivas de crescimento de demanda e implantação de novas tecnologias (como o 5G), associadas ao fato do espectro de radiofrequências se tratar de um recurso escasso de ampla relevância para o setor, torna indiscutível a importância de se buscar recorrentemente uma maior eficiência no seu uso. A revisão de aspectos regulatórios relativos à atribuição, destinação e distribuição das faixas de radiofrequências se traduz, portanto, em um mecanismo fundamental neste sentido.

Em relação à Banda L especificamente, a Telefônica avalia como positiva a proposta de sua destinação a múltiplos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, dada sua relevância estratégica para tais serviços. Contudo, é preciso considerar as potenciais externalidades negativas associadas à definição de múltiplos formatos de canalização do espectro nesta faixa, especialmente no que tange à convivência harmônica entre os diferentes usos propostos.

Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Consulta Pública, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes.

Justificativa:

Vide contribuição.

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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 87206
Autor da Contribuição: WAFFER OSANAN TOMAZ DE OLIVEIRA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 19/06/2019 16:46:42
Contribuição:

Considerando que na minuta de resolução é citada a destinação ao Serviço Limitado Privado (SLP), esclarecer se haverá canalização específica para o SLP, utilities, para a aplicação em soluções operativas relacionadas à exploração dos serviços da respectiva concessão.

Justificativa:

A empresa ENEL, entidade cadastrada na ANATEL nos estados de GO, SP, RJ e CE, possui sistemas de telecomunicações na faixa de frequência analisada por essa consulta atendendo a aplicações de missão crítica

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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 87501
Autor da Contribuição: ERICA SOUSA NEVES
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 25/06/2019 09:45:03
Contribuição:

A Claro concorda com a destinação em caráter primário da faixa de 1.427MHz a 1.518MHZ para o SMP, uma vez que esta faixa se encontra entre as faixas de 700, 850 e 900 MHz e as de 1.800 e 2.500 MHz e possui capacidade de trazendo assim benefícios ao Serviço Móvel Pessoal. Além disso, essa faixa é também importante para que a alta capacidade de consumo de dados seja acomodada de forma a garantir sempre a melhor experiência ao usuário

Justificativa:

Conforme acima

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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 87545
Autor da Contribuição: RONALDO COLLECTA SANTAREM
Entidade: ASSOCIAÇÃO UTC AMERICA LATINA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 25/06/2019 16:28:59
Contribuição:

Manter o texto.

Justificativa:

Considerando que na minuta de resolução é citada a destinação ao Serviço Limitado Privado (SLP) entre outros, deverá haver canalização específica para os serviços mencionados, para a aplicação em soluções operativas relacionadas à exploração dos serviços da respectiva concessão.

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 Item:  Resolução - art. 2º

Art. 2º Destinar ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário, sem exclusividade, a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 87627
Autor da Contribuição: Daniel Zolezzi Slapelis
Entidade: JOHN DEERE BRASIL LTDA
Área de atuação: FABRICANTE DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 26/06/2019 11:21:34
Contribuição:

Resposta à Anatel

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 14

 

Proposta de revisão do regulamento das bandas de 1427-1518 MHz (Band L)

 

APRESENTAÇÃO PARA SEÇÕES TÉCNICAS

Ocorre uma Consulta Pública no Brasil propondo revisão regulatória da banda de espectro de rádio de 1.427 MHZ a 1.518 MHz, conhecida como "banda L", para permitir o uso da banda através da IMT (International Mobile Telecommunications, incluindo sinais LTE terrestres, 4G e 5G). Os comentários sobre a consulta pública brasileira da Anatel serão encerrados em 26 de junho de 2019.

A revisão regulamentar desta faixa de espectro de radiofrequências deve ser feita com consideração cuidadosa do possível impacto para usuários primários já alocados em bandas adjacentes e próximas. Vários recursos, incluindo estudos e relatórios de organismos internacionais e fontes dos Estados Unidos, estão disponíveis para avaliar o potencial impacto negativo da IMT quando operados em bandas próximas às faixas de frequência alocadas pela ITU para as operações de RNSS (ou seja, GPS / GNSS). Uma pequena lista desses recursos são apresentados na parte de referências ao final deste documento, e inclui:

  1. International Telecommunications Union, Radiocommunication Sector, “1900-Series Recommendations” em “Guidance on ITU-R Recommendations related to systems and networks in the radionavigation-satellite service operating in the frequency bands”, [1][2][3][4][5].
  2. U.S. Department of Transportation (DOT) Global Positioning System (GPS) Adjacent Band Compatibility Assessment (DOT ABC), [6].
  3. The U.S. Air Force GPS Directorate Background Paper on Use of a 1-dB Decrease in C/N0 as GPS Interference Protection Criterion, [7].
  4. The U.S. National Space-Based Positioning, Navigation, and Timing Advisory Board (PNTAB) Minimum criteria for testing/evaluation of interference potential of high-power terrestrial transmitters in repurposed radio bands, [8].
  5. The Radio Technical Committee for Aeronautics (RTCA) Minimum Operational Performance Standards for Global Positioning System/Wide Area Augmenation System Airbourne Equipment, [9].

Os efeitos da interferência nos receptores GPS / GNSS podem incluir:

  • Aquisição mais lenta de sinais GPS / GNSS, reduzindo diretamente a função pretendida do receptor
  • Qualidade de rastreamento de sinal reduzida, que degrada a precisão, a integridade, a continuidade e a disponibilidade do receptor.

Para casos em que a qualidade de rastreamento de sinal GPS / GNSS é degradada em mais de 1 dB C/No, o nível de interferência constitui Interferência Nociva. O documento de orientação da Diretoria GPS da Força Aérea dos Estados Unidos sobre o Critério de Proteção de Interferência do GPS fornece um extenso conhecimento sobre o uso da redução de 1 dB na razão de densidade de sinal-ruído (C / N0) como critério de proteção contra interferência (IPC) para GPS e outros receptores do Serviço de Rádio Navegação por Satélite (RNSS). O uso do IPC de 1 dB tem significativa precedência nacional e internacional [dos EUA], é consistente com a proteção oferecida a outros serviços de radiocomunicações e é o único mecanismo confiável para garantir a proteção adequada para receptores GPS civis e militares. O IPC de 1 dB é consistente com a Política Nacional do Espaço [EUA] para gerenciar e sustentar o ambiente de RF em que esses sistemas operam, [7].

Um conjunto completo de considerações para o teste / avaliação do potencial de interferência de transmissores terrestres de alta potência em bandas de rádio reaproveitadas foi criado pelo PNTAB dos EUA. Esta lista de seis Critérios Mínimos inclui, em primeiro lugar, uma aplicação rigorosa do critério de proteção contra interferência de degradação (IPC) de 1 dB C/No, e cinco critérios adicionais, fornecidos no trecho fornecido abaixo.

A operação de IMT (sinais LTE terrestres) pode causar interferência nos receptores GPS / GNSS de duas maneiras fundamentais:

  • Operando em uma faixa de frequência próxima (1492-1518 MHz) devido ao bloqueio (BLK), também conhecido como dessensibilização
  • Efeitos de emissão fora de faixa (OOBE) na faixa do Serviço Satélite de Rádio Navegação GPS L1 (RNSS) em 1559-1610 MHz
  • Uma combinação de efeitos, conhecida como intermodulação, também podem degradar o desempenho do receptor GPS / GNSS

 

 

Recomendações da série ITU-R 1900

 

A “Série 1900” das Recomendações da ITU-R fornece orientação relacionada às características técnicas e critérios de proteção do serviço de rádio navegação por satélite (RNSS) que recebe estações terrenas e características das estações espaciais transmissoras RNSS planejadas ou operando nas faixas de frequência 1164-1215 MHz, 1215-1300 MHz, 1559-1610 MHz, 5000-5010 MHz e 5010-5030 MHz. A Recomendação ITU-R M.1903 é particularmente relevante para a Consulta Pública da Anatel, uma vez que esta Recomendação da ITU-R é destinada a realizar análises de impacto de interferência de radiofrequência em receptores RNSS (espaço-terra) e ARNS operando na faixa 1559-1610 MHz de fontes de rádio diferentes do RNSS. A abordagem de critérios de proteção aceita para os receptores RNSS, define o limiar de densidade de potência de interferência agregado em um nível que não elevará o piso de ruído total em mais de 1 dB acima do piso de ruído ambiental.

 

 

O estudo do DOT ABC dos EUA

 

O trabalho do Estudo de Compatibilidade de Banda Adjacente do Departamento de Transporte dos EUA, que investigou como o IMT pode causar interferência nos receptores GPS / GNSS, é um recurso importante e imediatamente aplicável para informar a Consulta Pública da Anatel. O DOT ABC foi o produto de um extenso processo para coletar opiniões e insumos dos stakeholders.

“O objetivo da Avaliação de Compatibilidade de Banda Adjacente do Sistema de Posicionamento Global (DOT) do Departamento de Transportes dos EUA (DOT) [foi] avaliar os níveis máximos de potência transmitida de sistemas de radiofrequência de banda adjacente (RF) que podem ser tolerados por receptores GPS e Global Navigation Satellite System (GNSS).”

“A análise foi realizada para determinar os níveis máximos de energia toleráveis ​​para várias categorias de receptores civis GPS / GNSS para implantações de uma rede celular macro e micro urbana em frequências dentro de 100 MHz do GPS L1 (1475 - 1675 MHz). Os resultados [específicos] para [frequência central da estação base IMT] 1530 MHz, demonstram que, além dos dispositivos celulares, as outras categorias de receptores GPS / GNSS são sensíveis à potência da banda adjacente e podem tolerar níveis nos milliwatts ou microwatts, dependendo da distância de separação para o transmissor.”

O DOT ABC foi dividido em dois componentes:

  • Todos os dispositivos GPS civis e suas aplicações, além de aviação certificados.
  • GPS de aviação certificados

 

Na avaliação DOT ABC, os níveis máximos tolerados de EIRP especificamente para IMT com frequência central de 1530 MHz foram determinados. Os resultados do DOT ABC mostraram que para 1530 MHz LTE, a potência máxima de LTE é de 64 microwatts, ou -41,9 dBW, para proteger receptores GNSS para faixas de até 10m e um máximo de 6,5 milliwatts, ou -21,9dBW para proteger o GNSS receptores para faixas tão próximas quanto 100m. É importante reconhecer que a proximidade das estações base do IMT a vários cenários de aplicação GNSS está dentro do intervalo de 10m:

  • Muitas aplicações rodoviárias, incluindo navegação geral e veículos inteligentes / autônomos, serão impactadas por estações de base IMT a menos de 100m, já que as estações base IMT já operam próximas a rodovias e tendem a densidades mais altas e proximidades mais próximas com 5G de micro células, como mostrado na Figura 1.
  • As aplicações de aviação são seguras e requerem margem de segurança adicional de 6 dB, e precisam ser avaliadas para cenários operacionais específicos.

Figura 1: As torres de célula-macro 4G já são comuns ao longo das estradas, onde os automóveis dependem da localização GPS / GNSS para navegação e de futuras aplicações em direção semi e totalmente autônoma. As futuras MicroCélulas 4G e 5G estarão ainda mais próximas dos receptores GPS / GNSS - aumentando as chances de interferência devido à proximidade física. A habilitação de bandas de frequência IMT próximas a bandas alocadas pelo RNSS (bandas receptoras GPS / GNSS) torna a interferência na navegação muito mais provável.

Os dados subjacentes no DOT ABC abrangem uma ampla faixa de frequência (1475 - 1675 MHz) e permitem a avaliação do IMT em outras frequências, incluindo 1492-1518 MHz contempladas na Consulta Pública da Anatel. Os resultados do DOT ABC foram derivados de dados empíricos coletados para 80 receptores GPS / GNSS representando seis categorias de receptores GPS / GNSS: Aviação Geral, não certificada (GA), localização geral e navegação (GLN), alta precisão (HPR), Timing (TIM), celulares (CEL) e receptores baseados no espaço (SPB). Portanto, os métodos e dados do DOT ABC podem ser usados ​​para avaliar o IMT em frequências diferentes dos resultados específicos do DOT. Assumindo que todos os outros parâmetros permaneçam inalterados (isto é, cenários, características do receptor, padrões de antenas da torre IMT, etc.), a potência máxima para transmissões IMT de 1492-1518 MHz pode ser inferida a partir das várias máscaras limitadoras de interferência (ITM) fornecidas no DOT ABC. Um exemplo do ITM delimitado por GPS L1 C/A para todas as categorias de receptores é mostrado na figura abaixo, extraído da Figura 3-22 no DOT ABC. Uma tabela de todas as máscaras limitantes GNSS para EIRP tolerável proveniente de uma estação base é fornecida na Tabela 4-47.

 

 

 

DOT ABC e GPS de Aviação Certificados

 

O foco DOT ABC em GPS de aviação certificados foi liderado pela Administração Federal de Aviação dos EUA (FAA). Os equipamentos aerotransportados certificados pelo GPS, GPS / SBAS e GPS / sistema de aumento baseado no solo (GBAS) atenderão aos seus requisitos de desempenho quando operarem dentro do ambiente de interferência de radiofrequência (RF) definido nas Normas Técnicas (TSOs) da FAA (Federal Aviation Administration). Estas ordens técnicas invocam padrões mínimos de desempenho operacional (MOPS) desenvolvidos pela RTCA (RTCA / DO-229, RTCA / DO-253 e RTCA / DO-316). A análise de aviação certificada é abordada na seção 5 do DOT ABC, que conclui (p. 153):

Estas análises indicam que a proteção para GPS de aviação certificados, operando sob a suposição da zona de avaliação de raio de 76,2 m (76,5 m), requer que o EIRP de transmissão da estação terrestre não exceda 9,8 dBW (polarização cruzada) a 1531 MHz. ... Valores limites em outras frequências podem ser calculados como descrito na seção 5.2.3.7 usando a inclinação da máscara espectral da Figura 5-2.