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Lista de Itens
Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 01:52:17
 Total de Contribuições:13
 Página:1/13
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o Art. 104 da Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.000579/2018-73,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 86918
Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
Entidade: CLARO S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/04/2019 16:54:37
Contribuição:

A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de Serviços de Telecomunicações, agradece a oportunidade de poder contribuir com a proposta para implantação e acompanhamento do regime de liberdade tarifária do STFC, modalidade longa distância nacional, prestado em regime público, submetida pela Anatel para avaliação por meio da Consulta Pública nº 9/2019.

A Claro reconhece e parabeniza o esforço da Anatel em promover a ampliação do debate regulatório, nele incluindo os diversos segmentos da sociedade e apresenta suas contribuições ao longo da minuta proposta pela Agência.

Em complemento às contribuições apresentadas ao longo da minuta, a Claro entende ser importante que a Anatel se pronuncie sobre o processo de lançamento de planos alternativos de serviço do STFC LDN prestado em regime público a partir da entrega em vigor do regime de liberdade tarifária do STFC LDN. A exemplo do STFC LDI prestado em regime público, que se encontra em regime de liberdade tarifária, a Claro entende que, nos termos do Art. 104 da Lei Geral de Telecomunicações, na hipótese de entrada em vigor da liberdade tarifária do STFC LDN, a Concessionária de Longa Distância Nacional estará dispensada de submeter à homologação prévia da Anatel plano alternativo de serviço, bastando comunicar à Agência sobre os preços cobrados, com antecedência mínima de sete dias de vigência. Desta forma, a Claro sugere que tal previsão seja incluída na Norma ora apresentada para contribuições.

Justificativa:

Idem acima

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 01:52:17
 Total de Contribuições:13
 Página:2/13
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o Art. 104 da Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.000579/2018-73,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 86925
Autor da Contribuição: HUGO VIDICA MORTOZA
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/04/2019 17:21:08
Contribuição:

I) Considerações iniciais

A Algar Telecom, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e Longa Distância Nacional nos setores 03, 22, 25 e 33 do PGO, de início, enaltece a iniciativa adotada no âmbito da presente Consulta Pública que tem como objetivo promover o debate sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) concernente à definição da liberdade tarifária para o STFC modalidade Longa Distância Nacional e Granularidade das Áreas Locais, bem como a Proposta de Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no STFC, modalidade Longa Distância Nacional.

Inicialmente, gostaria de enaltecer o trabalho da ANATEL em desenvolver e publicar a citada Análise de Impacto Regulatório, o que demonstra o empenho da Agência em desenvolver suas atividades pautadas no princípio da transparência, gerando maior segurança jurídica e confiança de investidores e consumidores afetados pelo processo de regulação setorial.

A acelerada evolução tecnológica a que vimos assistindo, a chamada revolução do ecossistema digital, vem acarretando uma completa modificação das preferências e necessidades dos usuários, que não mais almejam dispor de uma linha fixa, mas sim poder contar com serviços de banda larga e com mobilidade.

Esse quadro fático atesta que o STFC deixou de ser o serviço essencial que, no passado recente, justificou o estabelecimento de uma série de obrigações para as concessionárias, com o objetivo de universalizar o serviço e estabelecer parâmetros de atendimento e qualidade bastante rígidos.

Por sua vez, o Regulador, no seu papel de guardião da sustentabilidade das concessões, tem demonstrado a atenção necessária que esse fenômeno requer, buscando contemplar adequadamente essa nova condição na avaliação dos condicionantes a serem considerados.

É sob essa ótica que a Algar Telecom presta suas contribuições à presente Consulta Pública, sempre com vistas a contribuir para os debates do setor de telecomunicações brasileiro.

 

II) Avaliação sobre liberdade tarifária do STFC Longa Distância Nacional

 

A avaliação sobre liberdade tarifária do STFC Longa Distância Nacional foi prevista na Agenda Regulatória 2017/2018 da Anatel a partir de decisão tomada no âmbito do processo 53500.011854/2015-31, que tratou da Revisão da Norma do Fator de Transferência X.

Esse tema está previsto no artigo 104 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) e considera necessária a presença de dois fatores para sua adoção: (i) curso de tempo mínimo de três anos da celebração do contrato e concessão; e (ii) existência de ampla e efetiva competição entre prestadoras do serviço.

Presentes tais requisitos e havendo a conveniência e oportunidade, a Anatel pode propor o regime de liberdade tarifária, sem, contudo, deixar de controlar o ambiente competitivo e evitar o abuso do poder econômico a partir de monitoramento que poderá devolver o regime de controle tarifário.

Os contratos de concessão do STFC foram assinados em 1998, renovados a partir de 2006 para um período de vigência de vinte anos e, nestes termos, tem-se que o primeiro requisito previsto no artigo 104 da LGT (tempo) está cumprido.

Ao estudar o ambiente competitivo, a Anatel registrou na AIR sobre esse tema suas conclusões acerca do ambiente competitivo do STFC LDN face a substituição desse serviço pelo Serviço Móvel Pessoal, a relevância das aplicações de internet, o número de ofertantes, a concentração do mercado e a evolução dos preços praticados na modalidade LDN.

Tais conclusões evidenciam uma ampla e efetiva competição no mercado de LDN, sendo oportuno propor e implantar o regime de liberdade tarifária para esse mercado, podendo, a qualquer tempo e mediante o comprovado abuso do poder econômico, reverter tal decisão no sentido de retomar o regime de controle tarifário.

Nesse sentido, a Algar Telecom corrobora as conclusões da Anatel acerca da conveniência e oportunidade de instituição do regime de liberdade tarifária para a modalidade LDN do STFC nos termos propostos pela presente consulta pública, porquanto restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 104 da Lei Geral de Telecomunicações.

 

III) Revisão da granularidade das Áreas Locais do STFC

 

O tem 02 da AIR trouxe a avaliação da ANATEL acerca da conveniência da alteração da granularidade das Áreas Locais do STFC.

Em estudos precedentes (53500.013266/2013 e 53500.012324/2014-20), a ANATEL havia avaliado e concluído que eventual alteração na granularidade das áreas locais do STFC geraria impactos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, tornando necessárias medidas, tais como revisão tarifária, alteração de metas de universalização ou redução de ônus contratual para restabelecer aquele equilíbrio.

O presente estudo propôs a quantificação de tais impactos, com base nos dados dos modelos de custos Top-Down FAC/HCA, detalhando aspectos relevantes e abordando o reequilíbrio das concessionárias do STFC.

Ademais, chamou atenção para os impactos de rede que tal alteração provocará, sem, contudo, conseguir indicar um ganho que contrabalanceasse tal movimento, a não ser a necessidade de recomposição do equilíbrio dos contratos de concessão.

A Algar Telecom, nesse sentido, entende que os estudos promovidos pela ANATEL são suficientes para a não alteração da granularidade das áreas locais do STFC.    

Justificativa:

Conforme texto acima.

Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 01:52:17
 Total de Contribuições:13
 Página:3/13
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o Art. 104 da Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.000579/2018-73,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 86928
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/04/2019 18:16:08
Contribuição:

Comentários Gerais

 

A Telefônica reconhece e parabeniza o esforço despendido pela Anatel em discutir a proposta de norma para implantação e acompanhamento da liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado (STFC) destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional (LDN) e a possibilidade de haver uma revisão da granularidade das áreas locais do STFC. A seguir estão os comentários da empresa com relação aos dois temas.

 

1. Liberdade tarifária no STFC, modalidade LDN

 

À época das privatizações, o serviço de telecomunicação era percebido pela ótica de uma atividade em que a organização e o desenvolvimento dependeriam de um regime de monopólio, considerando que um único agente realizaria o melhor aproveitamento econômico dos serviços e seria mais adequado para a coordenação necessária à integração das redes. O desenvolvimento tecnológico permitiu a transmissão da telefonia por outros meios e reduziu os custos de instalação das redes, enfraquecendo a teoria do monopólio natural. O atual ambiente concorrencial dispõe de ampla e efetiva competição nas diversas modalidades de serviços de voz prestados em regime público e privado.

A utilização de voz fixa vem diminuindo em função da mudança do comportamento das pessoas, não há mais interesse por parte da sociedade, que busca serviços com novas funcionalidades, tais como mobilidade e acesso à internet em alta velocidade. O serviço móvel se tornou um substituto natural à comunicação por voz, incentivado pela concorrência de mercado que reduziu os preços, agregou outros serviços e aproximou os usuários dos benefícios das novas tecnologias.

De acordo com dados globais, desde o ano de 2002 as assinaturas de telefonia fixa foram superadas pelas assinaturas de telefonia móvel e a diferença entre os serviços continua aumentando. As assinaturas da fixa reduziram em 22% até 2017, enquanto que as da móvel aumentaram 596% (ITU World Telecommunication / ICT Indicators database). Essa penetração do serviço móvel se solidificou com a redução dos custos de interconexão e ausência de comprometimento mínimo mensal com relação à conta, tendo em vista a possibilidade de utilizar a forma pré-paga de cobrança.

Ademais, há de se destacar que o serviço de voz como um todo também perdeu atratividade, principalmente, pela substituição da comunicação por meio de programas de computador ou aplicativos de celular, que funcionam através de qualquer conexão à internet, inclusive pelo pacote de dados do SMP. O maior agravante a este serviço está relacionado ao surgimento dos serviços de OTT, providos com o uso de aplicativos como WhatsApp, Skype e Hangouts.

Além do movimento natural do mercado, percebe-se que as concessionárias estão perdendo market share para as autorizadas na telefonia fixa. Conforme dados divulgados pela Anatel, a evolução da quantidade de acessos demonstra que a participação das concessionárias no mercado caiu de 90,4% em 2007 para 56,3% em 2018.

Ainda há diferenciação de regras entre os regimes público e privado, fruto de um projeto de longo prazo que no início procurou viabilizar a universalização e a competição através de uma regulação mais presente. Atingido esse objetivo, seria muito importante para o setor dar um passo para uma nova direção, igualando as exigências regulatórias entre concessionárias e autorizadas. Desta forma, a implantação da liberdade tarifária no STFC, mesmo que somente na modalidade LDN, trará um pouco de isonomia entre os players. Contudo, para se criar um ambiente de level playing field, justo e com a mesma chance de sucesso, é necessário que a Agência pense também na viabilização da liberdade tarifária do STFC na modalidade local.

Em um sistema de livre competição e de igualdade de regras, os esforços das operadoras passam a ser direcionados para a redução de custos operacionais, aperfeiçoamento dos produtos e serviços, oferta de descontos, melhoria da qualidade do serviço prestado e redução da tarifa. A livre concorrência favorece o equilíbrio econômico do mercado e harmoniza a oferta e a demanda dos serviços, criando um sistema estável e favorável para o consumidor, além de atrair investidores. A competição passa a ditar o sucesso de cada oferta e sua formação de preços.

Atualmente, apesar de a Telefônica ser obrigada a oferecer o plano básico do STFC, também conta com a liberdade para ofertar planos alternativos o que, em teoria, já estabelece a possibilidade de criação de outras ofertas e preços de forma mais livre. Apesar dessa liberdade, pode-se verificar que não há nenhuma distorção ou qualquer tipo de problema de abuso de poder econômico.

Diante do exposto, resta claro que a sugestão da Anatel acerca da implementação da liberdade tarifária no STFC, modalidade LDN, é extremamente benéfica para o mercado de telecom. Do mesmo modo, não há argumentação que justifique a não implementação da mesma situação para o STFC na modalidade Local. Tal modificação tem potencial para desonerar a Agência de procedimentos operacionais ligados ao tema. Por exemplo, deixaria de ser necessário o próprio cálculo do fator de produtividade (medido pelo Fator X), regulamentação específica para o plano básico de serviço e fixação de tarifas cujos efeitos são limitados.

Portanto, a Telefônica sugere à Anatel que aproveite esta oportunidade para fazer a implementação da liberdade tarifária no STFC, tanto na modalidade LDN quanto na modalidade Local.

 

2. Revisão da granularidade das áreas locais do STFC

 

Na discussão da revisão da granularidade das áreas locais do serviço telefônico fixo comutado, há que se ressaltar que qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão.  A ampliação das áreas locais certamente simplificaria a estrutura tarifária do serviço de telefonia. Contudo, este fato sozinho não justifica sua adoção. É preciso considerar que esta medida tem impacto notoriamente negativo para as concessionárias, principalmente no âmbito da Concessão de Longa Distância.

Na Análise de Impacto Regulatório (AIR), feita pela própria Anatel, no âmbito desta Consulta Pública, fica demonstrado os impactos negativos advindos da expansão das atuais áreas locais. Entre esses impactos vale destacar os relacionados às questões econômicas. Por exemplo, o tráfego de LDN afetado pela mudança nas áreas locais corresponderia, segundo a Anatel, a 16,62% do tráfego total global das chamadas de LDN. Resta claro que parte dessa receita seria capturada pelo serviço local, porém é certo que nem todo valor seria absorvido, levando ao prejuízo de parte do montante das receitas. Dessa forma, a alteração das áreas locais, neste caso, implicaria em revisões regulamentares complementares ou tarifárias, de modo a reestabelecer-se o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão.

Por outro lado, é importante lembrar que, no mercado de atacado, a ampliação das áreas locais ocasionaria uma sub-remuneração da infraestrutura necessária para completar a chamada, pois redes até então remuneradas pela longa distância passariam a ser remuneradas pela tarifa de uso de rede local, não só as tarifas de interconexão propriamente ditas, mas também a remuneração pela Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD). Neste caso, circuitos caracterizados atualmente como D1 até D8, com seus respectivos valores que remuneram os custos e investimentos necessários ao atendimento dessas distâncias, passarão aos valores de um degrau local, acarretando enormes prejuízos às empresas.

Dessa forma, a alternativa escolhida pela Anatel, de manter a estrutura vigente de Área Local (status quo), é, no atual momento, a opção mais interessante para os players do setor.

Justificativa:

Vide contribuição.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o Art. 104 da Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.000579/2018-73,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso público em geral, modalidade longa distância nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 86930
Autor da Contribuição: ALEXSANDRA NEVES DIAS
Entidade: SOLINTEL - SOLUCOES INTELIGENTES EM TELECOMUNICACOES LTDA
Área de atuação: OUTRO
Data da Contribuição: 01/05/2019 19:21:03
Contribuição:

1. Avaliação da oportunidade e conveniência da introdução da liberdade tarifária no STFC, modalidade LDN.

Alternativa B: Implementação da Liberdade Tarifária para o LDN.

Entende-se que a liberdade tarifária para o LDN garante melhoria de ofertas e competitividade, principalmente para empresas de pequeno porte.

Ademais, a liberdade tarifária teria por fundamento os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa privada.

2. Revisão da granularidade das áreas locais do STFC.

Alternativa B: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Numeração.

Entende-se que da mesma forma que à Resolução 666/16 ampliou o número de cidades beneficiadas com mesma área local, ampliar a área local aos limites da área de numeração beneficia diretamente o consumidor, haja vista que a ampliação poderá trazer uma redução tarifária com relação às chamadas dentro do mesmo CN.

Bem como, acredita-se que a ampliação da área local traria paridade com o SMP, no qual as áreas de tarifação são compreendidas dentro do mesmo CN.

Ademais, a ampliação acarretaria em possível melhoria de competitividade das empresas de menor porte, as quais poderiam realizar uma única interconexão por CN para entrega do tráfego da mesma forma que já ocorre no SMP.

Justificativa:

A justificativa está no corpo da contribuição.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Art. 3º

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º  Para fins desta Norma aplicam-se as definições constantes da regulamentação específica e ainda:

Área de Prestação: área geográfica, estabelecida no Contrato de Concessão ou Termo de Autorização, na qual a prestadora de STFC oferece o serviço de telecomunicações;

Estrutura Tarifária: conjunto de valores que compõem o plano básico da Concessionária, divididos segundo o degrau tarifário da distância, o horário da chamada, tipo de acesso de origem e destino, e modulação horária;

Liberdade Tarifária: regime tarifário em que a estrutura e valores cobrados são de livre proposição da empresa prestadora;

Tarifas Fixadas: regime tarifário em que os valores máximos dos elementos da estrutura tarifária são fixados pela Anatel.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 86919
Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
Entidade: CLARO S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/04/2019 17:04:53
Contribuição:

I - Área de Prestação: área geográfica, estabelecida no Contrato de Concessão, na qual a prestadora de STFC oferece o serviço de telecomunicações.

III - Liberdade Tarifária: regime tarifário em que as tarifas cobradas são de livre proposição da empresa prestadora.

 

Justificativa:

I - O Art. 1º desta Norma estabelece que a mesma é aplicável ao STFC prestado em regime público, cabendo, portanto, somente a menção ao Contrato de Concessão.

III - Adequar o texto deste Inciso III ao texto do Parágrafo único do Art. 5º desta Norma que estabelece a liberdade tarifária somente às próprias tarifas da concessionária, não alcançando a estrutura tarifária do seu Plano Básico.

Anatel

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 Data:15/08/2022 01:52:17
 Total de Contribuições:13
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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Art. 8º

Art. 8º Durante o período em que a nova estrutura tarifária estiver suspensa, as tarifas praticadas serão aquelas que estiverem em vigor quando da publicação desta Norma, devidamente reajustadas.

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 86921
Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
Entidade: CLARO S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/04/2019 17:11:42
Contribuição:

Durante o período em que as novas tarifas estiverem suspensas, as tarifas praticadas serão aquelas que estiverem em vigor quando da publicação desta Norma, devidamente reajustadas.

Justificativa:

Adequar o Art. 8º ao Parágrafo único do Art. 5º desta Norma e ao novo texto proposto pela Claro para o Inciso III do Art. 3º, que se referem tão somente às tarifas da concessionária.

Anatel

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 Total de Contribuições:13
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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Art. 10.

Art. 10. Durante o período de suspensão, a Anatel poderá determinar o envio de nova proposta de estrutura tarifária, na forma fixada pela Superintendência de Competição da Agência.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 86922
Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
Entidade: CLARO S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/04/2019 17:12:49
Contribuição:

Durante o período de suspensão, a Anatel poderá determinar o envio de nova proposta de valores tarifários, na forma fixada pela Superintendência de Competição da Agência.

Justificativa:

Adequar o Art. 10 ao Parágrafo único do Art. 5º desta Norma e aos novos textos propostos pela Claro para o Inciso III do Art. 3º e Art.8º, que se referem tão somente às tarifas da concessionária.

Anatel

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 Total de Contribuições:13
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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Revisão da granularidade das áreas locais do STFC.

 Revisão da granularidade das áreas locais do STFC.

  • Alternativa A: Manter a estrutura vigente de Área Local (status quo).
  • Alternativa B: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Numeração.
  • Alternativa C: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Tarifação.

A Alternativa escolhida do Tema 2 é a Alternativa A, assim, não se propõe minuta de resolução.

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 86927
Autor da Contribuição: BERNADETE LOURDES FERREIRA
Entidade: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/04/2019 18:10:47
Contribuição:

São Paulo, 30 de abril de 2019

 

 

 

 

ILMO. SR.

NILO PASQUALI

Superintendente de Planejamento e Regulamentação

Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

 

 

Assunto: CONSULTA PÚBLICA Nº 9/2019 - Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - áreas locais e liberdade LDN.

 

 

 

Ref.: Processo nº 53500.000579/2018-73

 

 

 

A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622/0001-44, representando suas mais de 80 associadas, todas operadoras de telecomunicações outorgadas pela Anatel, com atuação em todos os segmentos de mercado e em todo o país, apresenta suas contribuições à Consulta Pública nº 9/2019, nos termos expostos a seguir.

 

A presente Consulta Pública trata de dois temas específicos que foram objeto da Análise de Impacto Regulatório apresentada pela Anatel: (i) avaliação da oportunidade e conveniência da introdução da liberdade tarifária no STFC, modalidade LDN; e (ii) revisão da granularidade das Áreas Locais do STFC.

 

A contribuição aqui formulada aborda o segundo tema, para o qual a proposta da Agência é de que seja mantida a estrutura atual de Áreas Locais para o STFC. Nesse cenário de manutenção, não se antecipa prejuízos para as pequenas autorizadas do STFC, inclusive as localizadas em pequenas Áreas Locais, pois não seria necessário instalar ou alterar redes de transmissão ou interconexão até as concessionárias.

 

Contudo, a manutenção do modelo atual de Áreas Locais pode ser menos favorável às prestadoras de SMP e de STFC localizadas em centros urbanos de maior porte e que continuarão a incorrer em custos do trânsito local/transporte para encaminhamento de chamadas para as pequenas Áreas Locais. 

 

Nesse sentido, a solução apresentada pela Anatel em sua Análise de Impacto Regulatório, que seria a alternativa B, de ampliar as Áreas Locais até o limite do CN (ou limite da Área de Numeração) do SMP diminuiria os custos para novos entrantes.

 

Tal alteração seria positiva para prestadoras do STFC que já tenham presença estabelecida na principal cidade da Área Local, pois reduziria custos de interconexão e evitaria a necessidade de rotas para as áreas menores, como ocorre atualmente. As prestadoras de SMP teriam também redução de custos de trânsito local/VC1.

 

As referidas alterações exigiriam adaptações, que, ainda assim, trariam mais benefícios do que a manutenção do modelo vigente de Áreas Locais, para prestadoras do STFC, inclusive as pequenas, que se encontram nas Áreas Locais a serem consolidadas e também, ajustes nas redes das concessionárias. Um prazo de cerca de 24 meses para as adaptações deve ser suficiente.

 

A alteração do modelo atual de Áreas Locais é também positiva para o consumidor, que terá a mesma referência para chamadas locais e de longa distância nos dois serviços.

 

***********

 

Esperamos que nossas contribuições sejam úteis para o esforço da Anatel de simplificar regras e evitar custos improdutivos para as operações.

 

 

Atenciosamente,

 

 

João Moura

Presidente-Executivo

TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras

de Serviços de Telecomunicações Competitivas

Justificativa:

A Justificativa está contida na contribuição.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 01:52:17
 Total de Contribuições:13
 Página:9/13
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Revisão da granularidade das áreas locais do STFC.

 Revisão da granularidade das áreas locais do STFC.

  • Alternativa A: Manter a estrutura vigente de Área Local (status quo).
  • Alternativa B: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Numeração.
  • Alternativa C: Ampliar a Área Local aos limites da Área de Tarifação.

A Alternativa escolhida do Tema 2 é a Alternativa A, assim, não se propõe minuta de resolução.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 86929
Autor da Contribuição: TALITA CALIMAN
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/04/2019 18:16:08
Contribuição:

Como princípio fundamental, qualquer modificação na regulamentação aplicável ao STFC deve respeitar o equilíbrio econômico financeiro dos Contratos de Concessão, bem como seu objeto, pois estes são a essência caracterizadora da concessão. A ampliação das áreas locais certamente iria simplificar a estrutura tarifária do serviço de telefonia. Este fato, no entanto, não justifica, por si só, sua adoção. É preciso considerar que esta medida tem impacto notoriamente negativo para as concessionárias, principalmente no âmbito da Concessão de Longa Distância.

Na Análise de Impacto Regulatório (AIR), feita pela própria Anatel, no âmbito desta Consulta Pública, fica demonstrado os impactos advindos da expansão das atuais áreas locais. Tais impactos foram divididos em três grandes grupos: nos modelos de interconexão, nas redes e os econômicos. Quanto aos impactos nos modelos de interconexão, a Agência afirma que a expansão das áreas locais alteraria a relação entre as prestadoras dentro de uma mesma área de numeração. Isso porque a receita e a responsabilidade pelo transporte da chamada passaria para a prestadora de STFC Local de onde a mesma é originada.

No que diz respeito aos impactos em redes, a revisão das áreas locais levaria a uma reorganização da rede de suporte, provocando a reestruturação dos ativos envolvidos na interconexão e a reconfiguração de centrais telefônicas, com impactos relevantes no processo de roteamento das chamadas. Essa mudança levaria a adequações nos sistemas de faturamento e cobrança das prestadoras, havendo reflexos no número de reclamações por parte dos usuários.

Analisando as questões econômicas, o tráfego de LDN afetado pela mudança nas áreas locais corresponderia, segundo a Anatel, a 16,62% do tráfego total global das chamadas de LDN. Resta claro que parte dessa receita seria capturada pelo serviço local, porém é evidente que nem todo valor seria absorvido, levando ao prejuízo de parte do montante das receitas. Dessa forma, o impacto econômico da alteração das áreas locais sobre o plano básico do STFC implicaria em revisões regulamentares complementares ou tarifárias, de modo a reestabelecer-se o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão. Neste caso, dentro das simulações feitas pela própria Anatel, demonstradas na AIR, a expansão das áreas locais levaria a uma revisão tarifária do plano básico da Telefônica, levando a um aumento de cerca de 7% nas linhas de assinatura dos clientes deste plano. Esse cenário certamente levaria a insatisfação e reclamações por parte dos usuários.

Por outro lado, existem pontos relevantes que deixaram de ser destacados nos estudos da Anatel, que levaram à AIR. Por exemplo, no mercado de atacado, a ampliação das áreas locais ocasionaria uma sub-remuneração da infraestrutura necessária para completar a chamada, pois redes até então remuneradas pela longa distância passariam a ser remuneradas pela tarifa de uso de rede local, não só as tarifas de interconexão propriamente ditas, mas também a remuneração pela Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD).

No caso da EILD, que tem o seu modelo de precificação de degraus baseado nas regras e conceitos de área local, conforme Anexo I da Resolução nº 590 de 2012, a expansão da abrangência dessas áreas trará grande efeito no equilíbrio econômico dos contratos estabelecidos. Muitos circuitos caracterizados atualmente como D1 até D8, com seus respectivos valores que remuneram os custos e investimentos necessários ao atendimento dessas distâncias, passarão, por efeito simples de uma alteração regulamentar, aos valores de um degrau local, acarretando enormes prejuízos às empresas.

Portanto, a alternativa escolhida pela Anatel na AIR, de manter a estrutura vigente de Área Local (status quo), é, no atual momento do mercado de Telecom, a opção mais interessante tanto sistêmica quanto economicamente para todos os players do setor.

Justificativa:

Vide contribuição.

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 Total de Contribuições:13
 Página:10/13
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Parágrafo Único

Parágrafo único. A apuração de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 86920
Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/04/2019 17:08:55
Contribuição:

Parágrafo único. A apuração de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.

Justificativa:

Os indícios relacionados no caput do art. 6º, quais sejam, prática anticompetitiva e aumento arbitrários de lucros não justificam a adoção de medidas cautelares, conforme disciplina o art. 52 do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Res. 612/2013.

Esta contribuição apresentada pela Claro visa esclarecer, tanto ao administrado quanto ao administrador, que a determinação de suspensão do Regime de Liberdade Tarifária prevista no caput do art. 6 deve observar o previsto no art. 36 do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Res. 612/2013:

Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.

 

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Parágrafo Único

Parágrafo único. A apuração de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 86926
Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
Entidade: CLARO S.A.
Área de atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Data da Contribuição: 30/04/2019 17:35:44
Contribuição:

Parágrafo único vinculado ao Art. 6º.

Justificativa:

Idem acima.

Anatel

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CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Parágrafo Único

Parágrafo único. A apuração de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 86923
Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/04/2019 17:16:46
Contribuição:

Parágrafo único. A apuração de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.

Justificativa:

A constatação das ocorrências relacionadas no caput do art. 11, quais sejam, prática anticompetitiva e aumento arbitrários de lucros não justificam a adoção de medidas cautelares, conforme disciplina o art. 52 do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Res. 612/2013.

Esta contribuição apresentada pela Claro visa esclarecer, tanto ao administrado quanto ao administrador, que a determinação restabelecimento de  Regime Tarifária Anterior previsto no caput do art. 11 deve observar o previsto no art. 36 do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Res. 612/2013:

Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.

Anatel

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Relatório de Contribuições Recebidas

 Data:15/08/2022 01:52:17
 Total de Contribuições:13
 Página:13/13
CONSULTA PÚBLICA Nº 9
 Item:  Parágrafo Único

Parágrafo único. A apuração de má fé será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 86924
Autor da Contribuição: MARCIA MAJCZAN
Entidade: --
Área de atuação: --
Data da Contribuição: 30/04/2019 17:18:38
Contribuição:

Parágrafo único. A apuração de má fé será realizada por meio da instauração de Processo Administrativo pertinente, com oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos do regimento interno da Anatel.

Justificativa:

A constatação de má fé mencionada no caput do art. 12 não justifica a adoção de medidas cautelares, conforme disciplina o art. 52 do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Res. 612/2013.

Esta contribuição apresentada pela Claro visa esclarecer, tanto ao administrado quanto ao administrador, que a determinação de extinção do Regime de Liberdade Tarifária prevista no caput do art. 12 deve observar o previsto no art. 36 do Regimento Interno da Anatel aprovado pela Res. 612/2013:

Art. 36. Os procedimentos estabelecidos neste Regimento visam, especialmente, a proteção dos direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais das prestadoras e dos usuários dos serviços de telecomunicações, a fiscalização da exploração dos serviços de telecomunicações e da utilização do espectro de radiofrequência, inclusive dos aspectos técnicos das estações de radiodifusão, bem como a apreciação das solicitações, reclamações e denúncias protocolizadas no âmbito da Agência e o cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos.

Parágrafo único. As atividades da Agência obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, moralidade, eficiência, celeridade, interesse público, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, proporcionalidade, imparcialidade, publicidade, economicidade e segurança jurídica.


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