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Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas com Comentários da Anatel

 Data:11/08/2022 23:49:36
 Total de Contribuições:1
 Página:1/1
CONSULTA PÚBLICA Nº 50
 Item:  Minuta de Resolução

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Altera a data de entrada em vigor da Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os sistemas informatizados da Agência para operacionalizar os regramentos estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Esta Resolução entra em vigor 300 (trezentos) dias após a sua publicação." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ID da Contribuição: 85589
Autor da Contribuição: ALEX FAVERANI DE CARVALHO
Entidade: TELEFONICA BRASIL S.A.
Área de Atuação: PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO
Contribuição:

A Telefônica recomenda que a redação do Art. 1º seja alterada, nos seguintes termos: 

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Esta Resolução entra em vigor 240 (duzentos e quarenta) dias após a sua publicação." (NR) 

Justificativa:

A Telefônica observa a Resolução nº 695/2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências) é o resultado de um trabalho que remete a 2016 (processo SEI nº 53500.030030/2014-80), que culminou no debate promovido pela Consulta Pública nº 07/2017 e que se prolongou até a publicação do regulamento em julho de 2018. Trata-se, portanto, de extenso e amplamente debatido processo de revisão regulatória.

As inovações contidas no novo RPPDUR permitirão novas abordagens acerca da estipulação de preços públicos de radiofrequências e novos compromissos de investimentos. Constitui, neste sentido, matéria de indiscutível interesse do setor.

Em que pese a necessidade das adequações em sistemas dessa Agência para a operacionalização do novo regulamento, a Telefônica considera que a entrada em vigor do novo RPPDUR deve ocorrer no menor tempo possível. Sob esta perspectiva, na eventualidade de o prazo original de 180 (cento e oitenta) dias ser insuficiente para a mínima adaptação necessária, a Telefônica propõe que a postergação não exceda um prazo adicional de 60 (sessenta dias). 

Comentário da Anatel
Classificação: Não aceita
Data do Comentário: 18/01/2019
Comentário:

Sobre a redução de prazo sugerida, esta Agência entende não ser factível, pelos motivos já expostos no presente processo. Os motivos para o estabelecimento do prazo adicional de 120 dias foram muito bem delineados na Análise do Conselho Diretor que sustentou a aprovação da Consulta Pública em análise:
Análise nº 248/2018/SEI/OR (SEI nº 3617914)
II.b.1 - Do prazo de prorrogação proposto
5,25. De acordo com a Área Técnica, a prorrogação pelo prazo de 90 (noventa) dias seria suficiente para adequação dos sistemas, nos seguintes termos:
"3.13. Diante do exposto, constata-se alto risco de que não seja possível finalizar todas as evoluções necessárias até 19 de janeiro de 2019. Consequentemente, em atenção ao princípio da precaução, as áreas envolvidas entenderam cabível avaliar a possibilidade de prorrogação da vigência do novo Regulamento por 90 dias, até 19 de abril de 2019, com vistas a assegurar o tempo necessário para adequação dos sistemas da Anatel aos requisitos determinados".
5.26. Ocorre que, até o final do mês de novembro de 2018, 19 (dezenove) demandas geradas ainda estavam nas etapas de levantamento de requisitos, construção ou correção de erros. Dito de outro modo, metade das demandas ainda se encontravam em fases iniciais de produção.
5.27. Há riscos ainda não computados nessas demandas que poderiam afetar os prazos de entrega estimados.
5.28. Ainda que a Área Técnica tenha informado que "a partir de 28 de novembro, passar-se-ia a utilizar o método de 'homologação assistida' (acompanhamento direto da etapa de homologação pelos analistas de teste da fábrica de software)", entende-se por insuficiente o prazo de prorrogação proposto.
5.29. Por precaução, sugere-se prorrogar a entrada em vigor da Resolução nº 695/2018 por mais 120 (cento e vinte) dias. Para isso, propõe-se o seguinte ajuste na minuta apresentada:
Sobre o teor restante das contribuições, igualmente, apesar de nobre teor, não se mostram factíveis na visão desta Agência, conforme se segue.
O volume de outorgas atualmente existente nas mais diversas radiofrequências e serviços de telecomunicações é incompatível, em uma primeira análise, com a emissão dos boletos manualmente. Ter-se-ia, por exemplo, que deslocar servidores da Agência atualmente trabalhando em outros processos igualmente importantes para a emissão de boletos, o que, na visão desta área técnica, não traria benefícios que sobrepusessem os custos envolvidos.
Além disso, a ideia de aumentar o vacatio por 120 dias, mas determinar que as autorizações neste período adicional já sigam as regras da nova regulamentação, além da complexidade que cria, não seria a melhor técnica normativa, pois, na prática, não se estaria aumentando este vacatio, mas mantendo o prazo original da Resolução nº 695/2018, apenas com uma redação diferente. Ainda, como o sistema de fato não estará disponível em 19 de janeiro próximo, conforme já justificado no presente Processo, a partir desta data ter-se-ia que (i) suspender as novas autorizações até que o sistema esteja disponível ou (ii) emitir os boletos manualmente. Na visão desta área técnica, nenhuma destas alternativas apresenta benefícios que superam os custos envolvidos.
 


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