AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os sistemas informatizados da Agência para operacionalizar os regramentos estabelecidos no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.030030/2014-80,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Esta Resolução entra em vigor 300 (trezentos) dias após a sua publicação." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A Telefônica recomenda que a redação do Art. 1º seja alterada, nos seguintes termos: 

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Esta Resolução entra em vigor 240 (duzentos e quarenta) dias após a sua publicação." (NR) 

A Telefônica observa a Resolução nº 695/2018 (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências) é o resultado de um trabalho que remete a 2016 (processo SEI nº 53500.030030/2014-80), que culminou no debate promovido pela Consulta Pública nº 07/2017 e que se prolongou até a publicação do regulamento em julho de 2018. Trata-se, portanto, de extenso e amplamente debatido processo de revisão regulatória.

As inovações contidas no novo RPPDUR permitirão novas abordagens acerca da estipulação de preços públicos de radiofrequências e novos compromissos de investimentos. Constitui, neste sentido, matéria de indiscutível interesse do setor.

Em que pese a necessidade das adequações em sistemas dessa Agência para a operacionalização do novo regulamento, a Telefônica considera que a entrada em vigor do novo RPPDUR deve ocorrer no menor tempo possível. Sob esta perspectiva, na eventualidade de o prazo original de 180 (cento e oitenta) dias ser insuficiente para a mínima adaptação necessária, a Telefônica propõe que a postergação não exceda um prazo adicional de 60 (sessenta dias).