Legenda Situação: A - Atual; P - Proposto; EXC- Exclusão

Anexo I: Alteração de Canais

Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD)

Paço do Lumiar / MA, 12 de dezembro de 2018.

Ao Ilmo. Sr.

carnot Luiz Braun Guimarães

Gerente Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá

ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações

Unidade: GR10

Travessa Rosa Moreira, 476, Telégrafo - CEP: 66113-110 – Belém/PA.

Assunto: Reclamação consulta pública Nº 46 – referente ao Processo Nº 53500.052154/2018-40

Prezado Senhor,

Com os nossos melhores cumprimentos, SISTEMA WCS DE COMUNICAÇÃO LTDA, concessionário do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, canal 19D, na localidade de Paço do Lumiar – MA, vem mui respeitosamente através deste, contestar a solução técnica, apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, na Consulta Pública de Nº 46, em seu Anexo I_TVD, onde propõe a mudança de canal de nossa estação transmissora do atual 19D (frequência de operação entre 500 – 506MHz), para o canal 10D (frequência de operação entre 192 – 198 MHz) em razão do processo de nº 53500.052154/2018-40, ocorre que não foram levados em consideração os fatos de que:

• a estação transmissora já encontra-se em funcionamento regular no canal 19D;

• todos os investimentos para a compra dos equipamentos para a estação transmissora – transmissor e antena – já foram realizados;

• atualmente nenhum dos fabricantes nacionais de equipamentos transmissores para TV Digital no Brasil tem homologados equipamentos para operação nesta faixa de VHF;

• e por fim, que estaríamos nós sendo duplamente penalizados, por um erro que não foi causado por nossa iniciativa.

• a estação transmissora já encontra-se em funcionamento regular no canal 19D;

• todos os investimentos para a compra dos equipamentos para a estação transmissora – transmissor e antena – já foram realizados;

• atualmente nenhum dos fabricantes nacionais de equipamentos transmissores para TV Digital no Brasil tem homologados equipamentos para operação nesta faixa de VHF;

• e por fim, que estaríamos nós sendo duplamente penalizados, por um erro que não foi causado por nossa iniciativa.

A adoção da solução apresentada nesta consulta pública seria mais uma penalização absurda, pois, além de todos os prejuízos comerciais à imagem da emissora que se tornou motivo de chacota na região, o que teve como consequência a perda de todos os nossos patrocinadores. Ainda teremos de fazer novos investimentos para instalar uma planta transmissora nova em VHF, sendo que novamente teríamos de contrair novo empréstimo o que agravaria absurdamente nossa já precária situação financeira.

Entendemos que a ANATEL se propôs a resolver esta situação e está fazendo todo o possível para corrigir esta distorção no plano básico, distorção esta que em hipótese alguma poderia ocorrer, pois o canal 18 analógico foi designado originalmente no canal 42D, porque ficava junto do canal 41D, que é do mesmo grupo de comunicação da cidade de São Luís – MA, mas a empresa EAD (Entidade Administradora da Digitalização) criada pelas empresas de telecomunicações para auxiliar na desocupação do espectro radioelétrico na faixa de 700 MHz, simplesmente manteve o canal 18 no digital, o que originou todos estes problemas.

Sendo assim, nós não podemos ser penalizados pelos erros de terceiros, seja, por negligência, imperícia ou mesmo má-fé. A maneira como a EAD tratou do problema logo após lhe informarmos sobre o ocorrido, foi inacreditável, total descaso. Além do mais, gostaria de lembrar que esta não é a primeira vez que situação semelhante acontece conosco, em 2012, quando iniciaram-se as alterações no plano básico por causa da necessidade de incluir os canais digitais tivemos que novamente mudar, sendo desta vez do canal 34 para o canal 35, visto que o mesmo foi consignado a outra emissora. Há época já estávamos licenciados e tivemos que arcar com todo o prejuízo financeiro advindo deste erro também, mas agora não há como arcarmos com tais prejuízos.

A fim de contribuir para a solução do problema, entendemos que a única solução possível atualmente é a operação co-localizada com o canal 18D, situação esta já contemplada na Resolução nº 284, de 7 de dezembro de 2001, em seu anexo VII. Isto seria possível, devido ao fato de ambas estações estarem instaladas em uma mesma região conurbada, onde encontram-se os municípios de Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís. Para tal seria necessário apenas a alteração de nossas coordenadas geográficas no plano básico a fim de permitir a mudança de local de nossa estação transmissora.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Atenciosamente,

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WAGNER CARLOS SILVA

Administrador

CPF n.º 279.556.563-34

não concordamos com essa mudança, pois não temos como arcar com qualquer custo, haja vista que acabamos de investir em novos equipamento para o canal 19D. fizemos emprestimo junto ao BNB e ainda estamos pagando a duras penas, já que perdemos todos os nossos clientes anunciantes e ainda mudar de canal sem estarmos causando nenhuma interferencia e sim o contrário, acho que a anatel teria que propor essa mudança para o canal que esta nos interferindo, ou apenas mudar as nossas coordenadas para ficarmos colinear com o canal 18d, ai não teríamos custos tão altos.

obrigado..