AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a continuidade da operação de equipamentos de localização de cabos na faixa de radiofrequências de 90 kHz e 110 kHz;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.020152/2012-04,

Manifestação: Gostaria de solicitar, em nome da empresa 3M do Brasil LTDA, o pedido de alteração do trecho da Minuta de Resolução que descreve a faixa de radiofrequência, substituindo o termo “de 90 kHz e 110 kHz” por “entre 90 kHz e 110 kHz”.

Justificativa Técnica: Necessidade de adequação da faixa de operação, permitindo com que todas as faixas de radiofrequências entre 90 kHz e 110kHz sejam consideradas no escopo desta resolução. É também justificativa o alinhamento com os demais trecho desta publicação em que a mesma faixa é mencionada.

 A Anatel agradece a contribuição e informa que ela foi acatada.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir novo inciso V ao §3º do artigo 7º do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

"V - Equipamento de Localização de Cabos na faixa de radiofrequências entre 90 kHz e 110 kHz, desde que exista requisito técnico para sua certificação."

Manifestação: Em nome da empresa 3M do Brasil LTDA, gostaria de manifestar a concordância com as informações descritas neste artigo.

Justificativa técnica: Apenas manifestar a concordância com o texto exposto, uma vez que é um tema de extremo interesse para a empresa 3M do Brasil Ltda.

A Anatel agradece a contribuição e reafirma seu compromisso com a adequada gestão do espectro e com o desenvolvimento do setor.

Art. 2º Alterar a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas, constante do Anexo I do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, nos seguintes termos:

Manifestação: Em nome da empresa 3M do Brasil LTDA, gostaria de manifestar a concordância com as informações descritas neste artigo.

Justificativa técnica: Apenas manifestar a concordância com o texto exposto, uma vez que é um tema de extremo interesse para a empresa 3M do Brasil Ltda.

A Anatel agradece a contribuição e reafirma seu compromisso com a adequada gestão do espectro e com o desenvolvimento do setor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manifestação: Em nome da empresa 3M do Brasil LTDA, gostaria de manifestar a concordância com as informações descritas neste artigo.

Justificativa técnica: Apenas manifestar a concordância com o texto exposto, uma vez que é um tema de extremo interesse para a empresa 3M do Brasil Ltda.

A Anatel agradece a contribuição e reafirma seu compromisso com a adequada gestão do espectro e com o desenvolvimento do setor.