AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 858, de 20 de setembro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, nos termos dos Anexos, conforme consta dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a necessidade de se aperfeiçoar a regulamentação referente à outorga e licenciamento, com vistas a reduzir as barreiras de entrada para novos players que pretendam atuar no mercado de telecomunicações e facilitar a prestação do serviço pelas autorizadas e concessionárias por meio da eliminação de restrições para a prestação e pela adoção de mecanismos menos complexos e dispendiosos para o setor;

2) o crescimento das comunicações máquina a máquina, a internet das coisas e o expressivo número de equipamentos que serão interconectados às ditas redes de quinta geração, o que torna necessária uma profunda discussão sobre os mecanismos que serão utilizados na outorga e licenciamento de modo a possibilitar o pleno funcionamento do setor e a desejável expansão das redes de telecomunicações;

3) a atual tendência de adoção de fluxos simplificados, uniformizados e inter-relacionados entre procedimentos relativos a diversos serviços de telecomunicações, o que leva à necessidade de adoção de regras compatíveis com a automação dos procedimentos; e,

4) a necessidade de implementação de regras que promovam o uso eficiente do espectro, o compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre as prestadoras e a facilitação de acesso aos recursos escassos.

Pretende-se, com a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de estações, obter os seguintes benefícios:​

a) maior segurança regulatória e jurídica para o setor;

b) desburocratização e melhoria do processo decisório;

c) geração de informações de melhor qualidade para o setor;

d) melhorias quanto ao custeio, à arrecadação e aos sistemas informáticos;

e) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações;

f) redução da clandestinidade;

g) aumento da competição;

h) otimização da fiscalização;

i) fomento à inovação; e,

j) melhoria no acompanhamento da evolução tecnológica.

Esta Consulta Pública estrutura-se em 2 (duas) partes:

Parte I - Regulamento Geral de Outorgas; e,

Parte II - Regulamento Geral de Licenciamento.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília-DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no SEI.

A Associação Brasileira de Internet apresenta seus comentários sobre a presente consulta pública e de face apresenta a seguinte solicitação para consideração do Conselho Diretor da Agencia:

Muitas consultas públicas e solicitações de manifestação são estabelecidas sem considerar que em certos períodos do ano as atividades empresariais são reduzidas, de forma similar que entidades governamentais que possuem períodos de recesso. Considerar esses períodos em prazos em geral bastante curtos elimina a possibilidade de participação que é o objeto da consulta pública. Como exemplo do temos a consulta pública n º 47 que se iniciou no dia 20/12/2018 e termina 09/01/2019, considerando o próprio setor público teve seu recesso definido entre 20/12/2018 e 07/01/2019.

Para evitar tais situações solicitamos que essa Agencia considere a aplicação do novo Código de Direito Civil – CDC para definir contagem de todos os prazos que venham ser fixados em demandas da Agência e que considere entre os períodos de inatividade os recessos adotados pelos órgãos federais.

Sobre a consulta pública em tela e seus objetivos apresentamos os seguintes comentários de cunho estrutural:

Em que pese a tese da desburocratização de processos ser tema relevante no quadro de complexidade de leis e regras brasileiro, a inexistência de regras básicas para as diversas atividades não só não trará benefícios como tem grande potencial para trazer sérios prejuízos ao setor por conta da insegurança jurídica que pode seguir a falta de referencias e linhas base de comportamento e relacionamento empresarial.

No caso dos dois regulamentos submetidos à consulta pública as implicações vão além do liberalidade das regras, mas não coadunam com o modelo de telecomunicações em vigor.

Em que pese a existência de propostas para alterações pontuais não há um processo de definição do modelo a ser seguido. O modelo estabelecido pela LGT comtempla modalidades de serviço de telecomunicações prestadas em diferentes condições, no interesse coletivo, no interesse privado, no regime público e no regime privado.

Não se pode tratar a outorga de modalidades de serviços de interesse coletivo e no regime público, as chamadas concessões. Os processos para obtenção, transferência e encerramento de contratos de concessão possuem legislação própria que deve ser observada pela regulamentação da Anatel.

Da mesma forma as modalidades de serviços que possam afetar as concessões devem ser tratadas com a devida responsabilidade

Quanto ao modelo de outorgas para prestação de serviços é necessário o estabelecimento de plano de outorgas considerando as várias modalidades de serviços e sua abrangência geográfica como instrumento de planejamento e acompanhamento da evolução da oferta das diversas modalidades de serviços.

Considerando a existência de um plano de outorgas, podem ser avaliados que tipo de condicionamento deve ser exigido e com qual periodicidade.

As incertezas com relação aos processos de outorga geram hoje diversas situações prejudiciais ao setor e a população. Exemplos, a) mais de uma empresa criadas por um mesmo grupo controlador, com outorgas nacionais, simplesmente porque esta situação é utilizada para manter empresas nos limites do Simples Nacional. b) empresas com outorga nacional que não possui condições financeiras para atuar sequer em um município, disputando recursos escassos e infraestruturas com outras empresas, e em muitos casos fazendo uso não autorizado de infraestruturas de terceiros. c) empresas que utilizam equipamentos não certificados e instalações que não atendem as regras da boa engenharia. As situações mencionadas prejudicam o mercado e as empresas, pequenas ou não, que buscam atender as regras mínimas para a execução dos serviços que prestam.

Os valores dos preços públicos cobrados pelas outorgas para a prestação de serviços de telecomunicações devem corresponder ao valor que o mercado entenda como razoável. Os valores atuais no caso da Anatel são muito superiores aos cobrados no estabelecimento de uma empresa.

A real barreira esta na dificuldade de entender quais documentos são exigidos e como e aonde devem ser apresentados. Apesar do modelo atual da Agencia ter evoluído para o sistema digital as várias inscrições em diversos sistemas, incluindo o cadastro na entidade de mercado de atacado mantém o relacionamento de difícil entendimento. Essa situação estimula a atuação de terceiros que intermediam as empresas que tem se apresentado como mais um risco no relacionamento com a Agência.

Com relação aos objetivos pretendidos com as revisões dos procedimentos submetidos a consulta pública, são todos considerados por esta Associação razão pela qual solicitamos a continuidade das discussões sobre as matérias apresentadas de forma que em grupos técnicos possamos apresentar todas as questões envolvidas e em especial as consequências de um ou outro modelo.

Os comentários apresentados refletem a experiencia da Associação nas trativas sobre os temas relacionados com o setor de telecomunicações que afetam as atividades dos empreendedores associados. A contribuição é de carater geral e envolve premisas e diretirzes para avaliar as alterações nos regulamentos submetidos à consulta pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 858, de 20 de setembro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, nos termos dos Anexos, conforme consta dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a necessidade de se aperfeiçoar a regulamentação referente à outorga e licenciamento, com vistas a reduzir as barreiras de entrada para novos players que pretendam atuar no mercado de telecomunicações e facilitar a prestação do serviço pelas autorizadas e concessionárias por meio da eliminação de restrições para a prestação e pela adoção de mecanismos menos complexos e dispendiosos para o setor;

2) o crescimento das comunicações máquina a máquina, a internet das coisas e o expressivo número de equipamentos que serão interconectados às ditas redes de quinta geração, o que torna necessária uma profunda discussão sobre os mecanismos que serão utilizados na outorga e licenciamento de modo a possibilitar o pleno funcionamento do setor e a desejável expansão das redes de telecomunicações;

3) a atual tendência de adoção de fluxos simplificados, uniformizados e inter-relacionados entre procedimentos relativos a diversos serviços de telecomunicações, o que leva à necessidade de adoção de regras compatíveis com a automação dos procedimentos; e,

4) a necessidade de implementação de regras que promovam o uso eficiente do espectro, o compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre as prestadoras e a facilitação de acesso aos recursos escassos.

Pretende-se, com a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de estações, obter os seguintes benefícios:​

a) maior segurança regulatória e jurídica para o setor;

b) desburocratização e melhoria do processo decisório;

c) geração de informações de melhor qualidade para o setor;

d) melhorias quanto ao custeio, à arrecadação e aos sistemas informáticos;

e) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações;

f) redução da clandestinidade;

g) aumento da competição;

h) otimização da fiscalização;

i) fomento à inovação; e,

j) melhoria no acompanhamento da evolução tecnológica.

Esta Consulta Pública estrutura-se em 2 (duas) partes:

Parte I - Regulamento Geral de Outorgas; e,

Parte II - Regulamento Geral de Licenciamento.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília-DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no SEI.

CLARO S.A., empresa devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente “CLARO” gostaria de agradecer a oportunidade em contribuir com a evolução dos regulamentos de outorgas e licenciamentos objetos desta consulta. Este processo é de grande importância para que todas as preocupações do setor sejam devidamente endereçadas pela Agência e os impactos negativos possam ser mitigados, ou pelo menos conhecidos.

Há de se ressaltar a nobre motivação desta Consulta Pública, pautada no processo de modernização e simplificação regulatória, conforme apontou o voto do conselheiro relator Otávio Rodrigues, transcrito, em partes, abaixo:

“4.16.  Destacaram-se as seguintes premissas que nortearam o Projeto: (i) desburocratização; (ii) eliminação de regras excessivas; (iii) redução de documentação exigida; (iv) diminuição de entraves e barreiras de entrada; (v) facilitação de acesso aos recursos escassos; (vi) promoção do uso eficiente do espectro; (vii) manutenção de competição no setor; (viii) adoção de medidas que se harmonizem com a convergência tecnológica; (ix) promoção do compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre  prestadoras; (x) adoção de métodos arrecadatórios menos complexos e controversos, que garantam, no mínimo, os valores atualmente arrecadados; (xi) adoção de regras que sejam compatíveis com a automação dos procedimentos; e (xii) eficiência no uso dos recursos da Anatel (sistemas e pessoal).”

A criação de um processo menos burocrático e que portanto faça com que as empresas, independentemente do porte, reduzam seus custos regulatórios é um objetivo a ser trabalhado.

É importante lembrar que a redução do custo regulatório jamais poderá acarretar em redução de direitos a apenas uma parcela dos consumidores do setor. É imperioso que a Anatel encontre o equilíbrio entre regular de forma menos burocrática, manter todos os direitos dos consumidores que sejam pertinentes e garantir o controle das operações, para que a fiscalização ocorra de forma a assegurar que os padrões de qualidades estejam sendo respeitados.

Um dos pontos de maior atenção e que vemos como necessário que esta Agência verta um olhar cuidadoso, refere-se a dispensa de outorga às prestadoras de serviços de telecomunicações com menos de 5000 acessos. Tal como aprovado pela Resolução Nº 680/2017, para as prestadoras de SCM, esta proposta de Regulamento prevê o mesmo processo, instituindo o fim da outorga.

Hoje as prestadoras de SCM com menos de 5.000 usuários já estão dispensadas de outorgas, mas fato é que, temos encontrado um aumento significativo no número de furtos/roubos de cabos para a utilização na prestação clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como na própria replicação do sinal da CLARO para a revenda de serviços de telecomunicações.

Esses problemas afetam imensamente a prestação do serviço pelas prestadoras que atuam de maneira correta, respeitando a concorrência e entregando um produto final de qualidade para o usuário, mas uma vez tendo seus cabos roubados ou o seu sinal replicado para diversos assinantes de forma clandestina, por oportunistas, a qualidade do serviço prestado para seus assinantes deteriora de forma drástica.

Por este motivo, é importante que o processo para concessão de licença seja revisto e que a fiscalização da Anatel seja robusta o suficiente para que esta conduta seja coibida e punida conforme previsão em lei.

Portanto, a CLARO reforça que se faz necessário que os controles para prestação de serviços de telecomunicações sejam precedidos de uma análise da documentação apresentada pela empresa interessada, bem como a manutenção do processo de outorga para todos os prestadores.

Fazer com que esta análise e devida outorga sejam substituídas por uma simples comunicação de início das atividades da prestadora, poderá trazer risco na proliferação das empresas piratas e mais ainda, tornar corriqueira a prestação do serviço por milícias ou grupos criminosos organizados, que encontrarão na falta de outorga e fiscalização, um ambiente favorável para a propagação da prestação do serviço de forma criminosa.

Reforçamos também que a análise do presente processo encontra-se prejudicada, uma vez que a Análise de Impacto Regulatório - AIR não abarca os pontos sobre a dispensa da outorga. É imperativo que, antes que ocorra esta mudança, a Agência revisite a recente decisão sobre a dispensa para prestadoras de SCM e mapeie seus resultados práticos analisando, inclusive, a quantidade de irregularidades identificadas na prestação do serviço de SCM.

Por fim, cabe destacar que os procedimentos operacionais decorrentes da implementação deste regulamento podem requerer novos debates com o setor, por meio de Consulta Pública específica para o tema.

Conforme exposto acima

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O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 858, de 20 de setembro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, nos termos dos Anexos, conforme consta dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a necessidade de se aperfeiçoar a regulamentação referente à outorga e licenciamento, com vistas a reduzir as barreiras de entrada para novos players que pretendam atuar no mercado de telecomunicações e facilitar a prestação do serviço pelas autorizadas e concessionárias por meio da eliminação de restrições para a prestação e pela adoção de mecanismos menos complexos e dispendiosos para o setor;

2) o crescimento das comunicações máquina a máquina, a internet das coisas e o expressivo número de equipamentos que serão interconectados às ditas redes de quinta geração, o que torna necessária uma profunda discussão sobre os mecanismos que serão utilizados na outorga e licenciamento de modo a possibilitar o pleno funcionamento do setor e a desejável expansão das redes de telecomunicações;

3) a atual tendência de adoção de fluxos simplificados, uniformizados e inter-relacionados entre procedimentos relativos a diversos serviços de telecomunicações, o que leva à necessidade de adoção de regras compatíveis com a automação dos procedimentos; e,

4) a necessidade de implementação de regras que promovam o uso eficiente do espectro, o compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre as prestadoras e a facilitação de acesso aos recursos escassos.

Pretende-se, com a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de estações, obter os seguintes benefícios:​

a) maior segurança regulatória e jurídica para o setor;

b) desburocratização e melhoria do processo decisório;

c) geração de informações de melhor qualidade para o setor;

d) melhorias quanto ao custeio, à arrecadação e aos sistemas informáticos;

e) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações;

f) redução da clandestinidade;

g) aumento da competição;

h) otimização da fiscalização;

i) fomento à inovação; e,

j) melhoria no acompanhamento da evolução tecnológica.

Esta Consulta Pública estrutura-se em 2 (duas) partes:

Parte I - Regulamento Geral de Outorgas; e,

Parte II - Regulamento Geral de Licenciamento.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília-DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no SEI.

Primeiramente, a Nextel agradece a mais esta oportunidade de contribuir com a Anatel no debate de novas normativas do arcabouço regulatório e ressalta que entende a importância do estabelecimento de regras claras e primem pela simplicidade de procedimento de outorga e licenciamento, dos serviços de telecomunicações.

Espera que a consulta pública seja capaz de contribuir para normatizar o processo de aquisição de outorga de forma a desburocratizar o processo de sua obtenção, instituindo um processo rápido e eficaz. A Nextel destaca que revisão dos procedimentos são sempre importantes, e ratifica a necessidade de submissão em consulta pública sempre que a Agência entender a necessidade de criar, alterar ou excluir quaisquer informações como previsto no texto desta consulta pública

Vide contribuição.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 858, de 20 de setembro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, nos termos dos Anexos, conforme consta dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a necessidade de se aperfeiçoar a regulamentação referente à outorga e licenciamento, com vistas a reduzir as barreiras de entrada para novos players que pretendam atuar no mercado de telecomunicações e facilitar a prestação do serviço pelas autorizadas e concessionárias por meio da eliminação de restrições para a prestação e pela adoção de mecanismos menos complexos e dispendiosos para o setor;

2) o crescimento das comunicações máquina a máquina, a internet das coisas e o expressivo número de equipamentos que serão interconectados às ditas redes de quinta geração, o que torna necessária uma profunda discussão sobre os mecanismos que serão utilizados na outorga e licenciamento de modo a possibilitar o pleno funcionamento do setor e a desejável expansão das redes de telecomunicações;

3) a atual tendência de adoção de fluxos simplificados, uniformizados e inter-relacionados entre procedimentos relativos a diversos serviços de telecomunicações, o que leva à necessidade de adoção de regras compatíveis com a automação dos procedimentos; e,

4) a necessidade de implementação de regras que promovam o uso eficiente do espectro, o compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre as prestadoras e a facilitação de acesso aos recursos escassos.

Pretende-se, com a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de estações, obter os seguintes benefícios:​

a) maior segurança regulatória e jurídica para o setor;

b) desburocratização e melhoria do processo decisório;

c) geração de informações de melhor qualidade para o setor;

d) melhorias quanto ao custeio, à arrecadação e aos sistemas informáticos;

e) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações;

f) redução da clandestinidade;

g) aumento da competição;

h) otimização da fiscalização;

i) fomento à inovação; e,

j) melhoria no acompanhamento da evolução tecnológica.

Esta Consulta Pública estrutura-se em 2 (duas) partes:

Parte I - Regulamento Geral de Outorgas; e,

Parte II - Regulamento Geral de Licenciamento.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília-DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no SEI.

Contribuição ALGAR TELECOM:

Em atenção à Consulta Pública 38/2018, promovida pela ANATEL, destinada à Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

A Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em temas de tamanha importância para o futuro do mercado de telecomunicações brasileiro, e espera que as regras e decisões a serem adotadas pela Agência estimulem a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e, principalmente, a competição.

Texto acima.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 858, de 20 de setembro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, nos termos dos Anexos, conforme consta dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50.

Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a necessidade de se aperfeiçoar a regulamentação referente à outorga e licenciamento, com vistas a reduzir as barreiras de entrada para novos players que pretendam atuar no mercado de telecomunicações e facilitar a prestação do serviço pelas autorizadas e concessionárias por meio da eliminação de restrições para a prestação e pela adoção de mecanismos menos complexos e dispendiosos para o setor;

2) o crescimento das comunicações máquina a máquina, a internet das coisas e o expressivo número de equipamentos que serão interconectados às ditas redes de quinta geração, o que torna necessária uma profunda discussão sobre os mecanismos que serão utilizados na outorga e licenciamento de modo a possibilitar o pleno funcionamento do setor e a desejável expansão das redes de telecomunicações;

3) a atual tendência de adoção de fluxos simplificados, uniformizados e inter-relacionados entre procedimentos relativos a diversos serviços de telecomunicações, o que leva à necessidade de adoção de regras compatíveis com a automação dos procedimentos; e,

4) a necessidade de implementação de regras que promovam o uso eficiente do espectro, o compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre as prestadoras e a facilitação de acesso aos recursos escassos.

Pretende-se, com a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de estações, obter os seguintes benefícios:​

a) maior segurança regulatória e jurídica para o setor;

b) desburocratização e melhoria do processo decisório;

c) geração de informações de melhor qualidade para o setor;

d) melhorias quanto ao custeio, à arrecadação e aos sistemas informáticos;

e) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações;

f) redução da clandestinidade;

g) aumento da competição;

h) otimização da fiscalização;

i) fomento à inovação; e,

j) melhoria no acompanhamento da evolução tecnológica.

Esta Consulta Pública estrutura-se em 2 (duas) partes:

Parte I - Regulamento Geral de Outorgas; e,

Parte II - Regulamento Geral de Licenciamento.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO – SOR

CONSULTA PÚBLICA Nº 38, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018

Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes

Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

CEP: 70070-940 – Brasília-DF

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no SEI.

Contribuição ALGAR TELECOM:

Em atenção à Consulta Pública 38/2018, promovida pela ANATEL, destinada à Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

A Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em temas de tamanha importância para o futuro do mercado de telecomunicações brasileiro, e espera que as regras e decisões a serem adotadas pela Agência estimulem a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e, principalmente, a competição.

Em atenção à Consulta Pública 38/2018, promovida pela ANATEL, destinada à Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes, a Algar Telecom vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições.

A Algar Telecom gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em temas de tamanha importância para o futuro do mercado de telecomunicações brasileiro, e espera que as regras e decisões a serem adotadas pela Agência estimulem a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e, principalmente, a competição.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50,

O ATO de concessão da outorga das frequências e dos serviços para o Ministério da Defesa e Forças Armadas autorize, também, de modo precário, o início da operação da estação e seu funcionamento por 30 (trinta) dias.

Esta autorização precária, seria emitida mediante a apresentação de informações básicas da estação, como por exemplo: localização, coordenadas geográficas (latitude e longitude), altura da antena, certificado de homologação dos equipamentos etc, informações estas constantes do processo de pedido de outorga.

A finalização do processo, e conclusão do licenciamento para autorização definitiva da operação da estação, seria com a ratificação da documentação complementar que se fizer necessária, dentro dos 30 dias supracitado.

As Forças Armadas necessitam da autorização dos recursos de telecomunicações com brevidade quando das operações de Garantia das Lei e da Ordem (GLO) nas unidades da federação.

Art. 2º O art. 53 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência e de notificação da interessada, nos termos da regulamentação.

Parágrafo único. A regulamentação disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização, em conformidade com o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.” (NR)

Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

§ 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada, podendo estar localizada em terra ou em águas jurisdicionais brasileiras, mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

§ 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada.

§ 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

§ 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter secundário e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado.

Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ...........................................................

§ 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências.”

A estrutura regulamentar proposta visa dar suporte ao desenvolvimento de negócios voltados ao apoio às atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos em águas jurisdicionais brasileiras, por sistemas autônomos, não havendo em tais áreas -- localizadas em águas jurisdicionais brasileiras -- cobertura de serviços de interesse coletivo ou disponibilidade de recurso de espectro, devido, principalmente, à falta de regulamentação que destine o uso de radiofrequências cuja operação se sobrepõe à necessidade da prestação de serviço de caráter coletivo. Essa situação reflete em insegurança para investimentos, afetando sensivelmente a produção de hidrocarbonetos que é estratégica para o desenvolvimento e sustentabilidade econômica e tecnológica do país. Importante destacar que a prestação de serviços relacionados, mediante a utilização de espectros e uso de radiofrequência em áreas offshore, já é desenvolvida em larga escala em demais países produtores de petróleo e gás, sendo de suma importância para o Brasil e para a indústria de petróleo e gás local a implantação de tecnologia semelhante, tendo em vista, principalmente, as perspectivas de aumento das operações com base nas grandes reservas do pré-sal brasileiro.

Art. 2º O art. 53 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência e de notificação da interessada, nos termos da regulamentação.

Parágrafo único. A regulamentação disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização, em conformidade com o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.” (NR)

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 2º O art. 53 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência e de notificação da interessada, nos termos da regulamentação.

Parágrafo único. A regulamentação disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização, em conformidade com o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.” (NR)

Art. 53. A exploração de serviço de interesse coletivo ou de interesse restrito prestado a terceiros no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência , nos termos da regulamentação.

Parágrafo primeiro. A regulamentação disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização, em conformidade com o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. 

Paragrafo segundo. Os serviços de interesse restrito não dependem de previa autorização da Agência, mas ficam sujeitos à fiscalização caso aftem a prestação dos serviços explorados no interesse coletivo ou de serviços de interesse restrito prestado a terceiros.

Toda prestação de serviço prestado a terceiros deve ser tratada com rigor adequado para a proteção dos usuários e a segurança juridica do mercado.

Os serviços de interesse restrito ficam sujeitos à fiscalização, caso sua utilização afete os serviços prestados a terceiros mencionados anteriormente. 

Art. 3º O art. 5º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A autorização para exploração de serviços de telecomunicações dará ensejo à cobrança dos valores constantes do Anexo I.” (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 3º.

Justificativa

Entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 3º, vez que a cobrança devida na emissão de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratada e definida na Resolução nº 702/2018, ao longo dos artigos 3º a 5º.  A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, e revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, também não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 3º O art. 5º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A autorização para exploração de serviços de telecomunicações dará ensejo à cobrança dos valores constantes do Anexo I.” (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 3º.

A cobrança devida na emissão de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 3º O art. 5º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A autorização para exploração de serviços de telecomunicações dará ensejo à cobrança dos valores constantes do Anexo I.” (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 3º.

Justificativa:

A cobrança devida na emissão de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 3º O art. 5º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A autorização para exploração de serviços de telecomunicações dará ensejo à cobrança dos valores constantes do Anexo I.” (NR)

Conforme informado no Ofício nº 2-APIC/DCT, de 22 de novembro de 2018, do Vice-Chefe de Material do Departamento de Ciência e Tecnologia, do Exército Brasieiro, o Exército sugere que: 

SEJA INCLUÍDO ARTIGO OU PARÁGRAFO ISENTANDO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS  DA DEFESA (E SEGURAÇA PÚBLICA) DO PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS. 

Tal sugestão se baseia no fato de que tanto o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e essa Agência, quanto o Ministério da Defesa e o Comando do Exército, fazem parte da desconcentração administrativa da União, não fazendo sentido, portanto, o pagamento de um órgão para outro pelo fato de ambos os recursos advirem da União, que constitui uma fonte única para os referidos Ministérios

Art. 4º O art. 6º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Quando do uso temporário de radiofrequências, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, ao qual o uso dessas radiofrequências esteja associado, será o valor estabelecido para os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, constante do Anexo I.” (NR)

Conforme informado no Ofício nº 2-APIC/DCT, de 22 de novembro de 2018, do Vice-Chefe de Material do Departamento de Ciência e Tecnologia, do Exército Brasieiro, o Exército sugere que: 

SEJA INCLUÍDO ARTIGO OU PARÁGRAFO ISENTANDO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS  DA DEFESA (E SEGURAÇA PÚBLICA) DO PAGAMENTO DE PREÇOS PÚBLICOS. 

Tal sugestão se baseia no fato de que tanto o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações e essa Agência, quanto o Ministério da Defesa e o Comando do Exército, fazem parte da desconcentração administrativa da União, não fazendo sentido, portanto, o pagamento de um órgão para outro pelo fato de ambos os recursos advirem da União, que constitui uma fonte única para os referidos Ministérios

Art. 4º O art. 6º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Quando do uso temporário de radiofrequências, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, ao qual o uso dessas radiofrequências esteja associado, será o valor estabelecido para os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, constante do Anexo I.” (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 4º.

Justificativa:

A cobrança devida na emissão de autorização de uso temporário de radiofrequências já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 4º O art. 6º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Quando do uso temporário de radiofrequências, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, ao qual o uso dessas radiofrequências esteja associado, será o valor estabelecido para os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, constante do Anexo I.” (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 4º.

A cobrança devida na emissão de autorização de uso temporário de radiofrequências já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 4º O art. 6º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Quando do uso temporário de radiofrequências, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, ao qual o uso dessas radiofrequências esteja associado, será o valor estabelecido para os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, constante do Anexo I.” (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 4º.

Justificativa

Entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 4º, vez que a cobrança devida na emissão de autorização de uso temporário de radiofrequências já foi tratada e definida no parágrafo 2º do artigo 4º da Resolução nº 702/2018. A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, e revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, também não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 4º O art. 6º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Quando do uso temporário de radiofrequências, objeto de regulamentação específica, o valor a ser pago como preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações, ao qual o uso dessas radiofrequências esteja associado, será o valor estabelecido para os Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, constante do Anexo I.” (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 4º.

Justificativa

Entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 4º, vez que a cobrança devida na emissão de autorização de uso temporário de radiofrequências já foi tratada e definida no parágrafo 2º do artigo 4º da Resolução nº 702/2018. A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, e revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, também não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 5º O art. 7º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Sobre a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações incidirá a cobrança dos valores constantes do Anexo III.” (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 5º.

Justificativa

A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 5º, vez que a cobrança devida na aprovação da adaptação, da consolidação e da transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações já foi tratada e definida na Resolução nº 702/2018.

Art. 5º O art. 7º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Sobre a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações incidirá a cobrança dos valores constantes do Anexo III.” (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 5º.

Justificativa

A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018, aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 5º, vez que a cobrança devida na aprovação da adaptação, da consolidação e da transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações já foi tratada e definida na Resolução nº 702/2018.

Art. 5º O art. 7º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Sobre a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações incidirá a cobrança dos valores constantes do Anexo III.” (NR)

As emissoras de radiodifusão estarão isentas do PPDUR

A Anatel é uma agencia reguladora que regila os serviços de telecomunicações.

A radiodifusão é um serviço livre ao publico, sem cobrança de tarifa.

Portanto não é serviço d etelecomunicações.

se não é serviço de telecomunicações deve estar isenta do PPDUR

Art. 5º O art. 7º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Sobre a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações incidirá a cobrança dos valores constantes do Anexo III.” (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 5º.

A cobrança devida na aprovação da adaptação, da consolidação e da transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 5º O art. 7º do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Sobre a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações incidirá a cobrança dos valores constantes do Anexo III.” (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 5º.

Justificativa:

A cobrança devida na aprovação da adaptação, da consolidação e da transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações já foi tratada na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 6º O Anexo I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

.............................................................." (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 6º.

Justificativa:

Os valores a serem cobrados para a emissão de autorização para serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratado na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 6º O Anexo I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

.............................................................." (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 6º.

Os valores a serem cobrados para a emissão de autorização para serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratado na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 6º O Anexo I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

.............................................................." (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 6º.

Justificativa

A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018 e aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 6º, vez que os valores a serem cobrados para a emissão de autorização para serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já estão definidos na Resolução nº 702/2018.

Art. 6º O Anexo I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

.............................................................." (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 6º.

Justificativa

A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018 e aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 6º, vez que os valores a serem cobrados para a emissão de autorização para serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já estão definidos na Resolução nº 702/2018.

Art. 6º O Anexo I do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

.............................................................." (NR)

A proposta é que somente seja mantida a previa autorização da Anatel para serviços de interesse restrito prestados a terceiros. Nesse caso, en tendemos que o valor a ser aplicado é o mesmo aplicado para serviços de interesse coletivo.

Art. 7º O Anexo III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

.............................................................." (NR)

Da mesma forma que em anexo anterior o entendimento é de que somente a explração de serviço em intresse restrito para terceiros deve ser previamente autorizada pela Anatel e nesse caso o valor a ser pago é o mesmo para a autorização de serviço de interesse coletivo.

Art. 7º O Anexo III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

.............................................................." (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 7º.

Justificativa

A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018 e aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 6º, vez que os valores a serem cobrados para a emissão, adaptação, transferências de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já estão definidos na Resolução nº 702/2018.

Art. 7º O Anexo III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

.............................................................." (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Somos favoráveis a exclusão deste artigo 7º.

Justificativa

A Resolução 702/2018 foi recentemente editada, em 05 de novembro de 2018 e aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, assim como revogou a Resolução nº 386. Assim sendo, não cabe mencionar a Resolução 386 na futura Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas. Da mesma forma entendemos que fica prejudicado o condicionante proposto neste artigo 6º, vez que os valores a serem cobrados para a emissão, adaptação, transferências de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já estão definidos na Resolução nº 702/2018.

Art. 7º O Anexo III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

.............................................................." (NR)

Sugerimos a exclusão deste artigo 7º.

Os valores a serem cobrados para a emissão, adaptação, transferências de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratado na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 7º O Anexo III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

.............................................................." (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos a exclusão deste artigo 7º.

Justificativa

Os valores a serem cobrados para a emissão, adaptação, transferências de autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito já foi tratado na Resolução 702/2018, de 05/NOV/2018, a qual revogou a Resolução 386. Da mesma forma, não há necessidade de citar a Resolução 386 na nova Resolução que aprova o Regulamento Geral de Outorgas.

Art. 8º O art. 6º do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, observado o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que respectiva outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 10. O caput do art. 10-A do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10-A. A exploração do STFC em regime privado depende de prévia autorização, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 13. O art. 1º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XVII - Regulamento Geral de Outorgas.”

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 13. O art. 1º do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XVII - Regulamento Geral de Outorgas.”

Propomos que tão logo o Regulamento Geral de Outorgas anexo a esta Consulta Pública seja aprovado  seja inserida o número da Resolução. 

para manter a coerência com os demais incisos que integram o Artigo 1º da Resolução 477/2007. 

Art. 14. O art. 111 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 111. O processo de expedição de autorização para exploração do SMP obedece ao disposto no Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP e no Regulamento Geral de Outorgas, bem como no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência.” (NR)

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 15. O art. 9º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. A transferência da autorização para exploração de SMP, bem como as modificações societárias que importem ou não transferência de controle da autorizada, observarão o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Ajuste na redação do artigo:

 “Art 9º. A transferência e a consolidação da autorização para exploração do SMP, bem como as modificações societárias que importem ou não transferência de controle da autorizada, observarão o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)”

Com a edição da resolução 703/2018, em que a Anatel reconheceu o prazo de 18 meses para ajustar eventuais casos de sobreposição de outorgas do SMP, que possam ferir a restrição antiga do artigo 8º do PGA/SMP, há que se prever a consolidação de termos de autorização como uma opção viável e possível para ajustes de eventuais arranjos societários advindos da mudança daqueles limites.

Art. 16. O art. 7º do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A autorização para execução do Serviço Rádio do Cidadão observará o disposto no Regulamento Geral de Outorgas.

Parágrafo único. A autorização de uso de radiofrequências associadas será expedida a título oneroso pelo prazo de até 20 (vinte) anos, prorrogável uma única vez por igual período.” (NR)

O art. 3º do Regulamento do Serviço de Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ............................................................

Parágrafo Único. Os equipamentos que compõem o sistema de comunicação para operação na faixa definida no Caput serão tratados como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

Nos mesmos moldes do que foi aplicada para a Resolução 527, a proposta visa classificar os transceptores de comunicação da faixa do Serviço de Rádio Cidadão como equipamentos de radiação restrita porque operam em faixa restrita com potência baixa. Adicionalmente, essa classificação traria significativo benefício social, pois, além de desburocratizar sensivelmente o processo, refletiria em uma redução do custo burocrático que atualmente é maior que o valor arrecadado com a cobrança dos preços e taxas associados.

Art. 17. O art. 10 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A prestação do SeAC depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 20. O art. 10 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 23. O art. 1º do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A exploração do SLP depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 23. O art. 1º do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A exploração do SLP depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Acreditamos ter havido um erro de digitação. Assim solicitamos que o caput do artigo 23 seja alterado para:

“Art. 23 O art. 5º do Regulamento do Serviço Limitado Privado ......... redação:”

Justificativa

Acreditamos ter havido um erro de digitação

Art. 23. O art. 1º do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A exploração do SLP depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Contribuição Sinditelebrasil

Acreditamos ter havido um erro de digitação. Assim solicitamos que o caput do artigo 23 seja alterado para:

“Art. 23 O art. 5º do Regulamento do Serviço Limitado Privado ......... redação:.....”

Justificativa

Acreditamos ter havido um erro de digitação

Justificativa

Acreditamos ter havido um erro de digitação

Art. 23. O art. 1º do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A exploração do SLP depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

“Art. 5º. A exploração do SLP para terceiros depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

A proposta é manter a necessidade de autorização prévia da Anatel sempre que o serviço for prestado a terceiros.

Art. 23. O art. 1º do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A exploração do SLP depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos alterar o artigo 23 para:

 “Art. 23 O art. 5º do Regulamento do Serviço Limitado Privado ......... redação:”

Justificativa:

Acreditamos ter havido um erro de digitação.

Art. 23. O art. 1º do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A exploração do SLP depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos alterar o artigo 23 para:

“Art. 23 O art. 5º do Regulamento do Serviço Limitado Privado ......... redação:”

Acreditamos ter havido um erro de digitação.

Art. 27. O art. 6º do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 6º A exploração do SLMA e do SLMM depende de prévia autorização da Anatel, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.” (NR)

Conforme exposto na introdução desta CP, a CLARO demonstra preocupação na forma como se dará o processo de autorização, uma vez que a outorga estará dispensada para determinado grupo de prestadoras, por meio do presente regulamento.

A desburocratização dos processos é alvo a ser perseguido por esta Agência, no entanto, as consequências dessa desburocratização estão sendo sentidas pelo setor, com o aumento de prestadores clandestinos, roubos de cabos (uma ação criminosa que vem sendo utilizada para a prestação do serviço). Todas essas ações acabam por prejudicar o fornecimento do serviço por empresas que atuam de forma correta e que estão comprometidas com as leis brasileiras e com a qualidade do produto ofertado ao usuário.

É de grande importância que a Agência faça uma análise robusta na AIR que integra esta CP, afim de mapear os impactos sofridos no setor por conta desta dispensa.

A CLARO entende que a AIR constante desta CP não endereça este ponto e que portanto, faz-se necessária uma revisão antes da tomada de decisão.

Conforme exposto acima.

Art. 33. Revogam-se:

I -          os arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

II -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

III -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

IV -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

V -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

VI -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

VII -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

VIII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

IX -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

X -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

XI -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

XII -      os arts. 9º, 11, 12, 13, 14, 45, 49 e 52, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

XIII -      os arts. 8º, 9º, 11, 12, 39 e 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015.

Quanto ao incesivo a seguir:

IX - os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

Pede-se a exclusão da previsão regulamentar quanto a revogação do artigo 33, 35 e 36 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) aprovado pela Resolução nº 581 de 26 de março de 2012.

O art. 33, 35 e 36 da Resolução nº 581, de 26 de março de 2012 já encontram-se revogados pela Resolução nº 692, de 12 de abril de 2018 (SEAC).

Art. 33. Revogam-se:

I -          os arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

II -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

III -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

IV -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

V -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

VI -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

VII -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

VIII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

IX -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

X -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

XI -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

XII -      os arts. 9º, 11, 12, 13, 14, 45, 49 e 52, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

XIII -      os arts. 8º, 9º, 11, 12, 39 e 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015.

O presente artigo 33 requer a revogação dos dispositivos abaixo:

"XI - os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;"

Se assim for, significa dizer que estão revogando o seguinte texto:

"Art. 11. A Área de Prestação do Serviço objeto da autorização para exploração do SCM será constituída por todo o território nacional."

(não entendi que vantagem teria sua revogação, já que o termo "nacional" já cabe também o contexto regional, estadual ou qualquer coisa do gênero.

Minha contribuição e que tal o artigo 11 NÃO deve ser revogado, até por que o Artigo 4 deste novo regulamento, trazido mais abaixo, ratifica a prestação de telecom sempre em âmbito nacional)

Art. 12. Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de autorizações de SCM.

Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para prestação do SCM pela empresa:

I ­ estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;

II ­ não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão,

permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, ou da caducidade do direito de uso de radiofrequências;

III ­ dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; e,

IV ­ não ser, na mesma Área de Prestação de Serviço, ou parte dela, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

Parágrafo único. A Anatel poderá estabelecer outros condicionamentos para a habilitação visando propiciar competição efetiva e impedir a concentração econômica no mercado.

Art. 14. A pessoa jurídica que preencher as condições previstas em lei e na regulamentação pertinente pode requerer à Anatel, mediante formulário próprio, autorização para prestação do SCM, acompanhado de projeto técnico elaborado nos termos do Anexo II deste Regulamento.

Parágrafo único. A interessada deve apresentar à Anatel os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico­financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I deste Regulamento.

CAPÍTULO II

DA FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 15. Quando a Prestadora de SCM for selecionada mediante procedimento licitatório, conforme dispõe o art. 136 da LGT, combinado com seu § 2º, a autorização será formalizada por meio de assinatura de Termo, cuja eficácia se dará com a publicação do seu extrato no DOU.

Art. 16. Devem constar do Termo de Autorização, entre outros:

I ­ o serviço autorizado e a área de prestação;

II ­ as condições para expedição do termo;

III ­ os direitos e deveres da autorizada;

IV ­ os direitos e deveres dos Assinantes;

V ­ as prerrogativas da Anatel;

VI ­ as condições gerais de exploração do serviço;

VII ­ as condições específicas para prestação e exploração do serviço;

VIII ­ as disposições sobre interconexão;

IX ­ a vinculação às normas gerais de proteção à ordem econômica;

X ­ as formas de contraprestação pelo serviço prestado;

XI ­ as disposições sobre transferências;

XII ­ as disposições sobre fiscalização;

XIII ­ as sanções;

XIV ­ as formas e condições de extinção; e,

XV ­ a vigência, a eficácia e o foro.”

Se assim for, significa dizer que estão revogando o seguinte texto:

"Art. 11. A Área de Prestação do Serviço objeto da autorização para exploração do SCM será constituída por todo o território nacional."

(não entendi que vantagem teria sua revogação, já que o termo "nacional" já cabe também o contexto regional, estadual ou qualquer coisa do gênero.

Art. 33. Revogam-se:

I -          os arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

II -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

III -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

IV -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

V -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

VI -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

VII -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

VIII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

IX -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

X -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

XI -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

XII -      os arts. 9º, 11, 12, 13, 14, 45, 49 e 52, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

XIII -      os arts. 8º, 9º, 11, 12, 39 e 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015.

Art. 33 A. Nova redação aos arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

Art. 66. A autorização para executar serviços de interesse restrito independerá de prévia autorização da Anatel, exceto nos casos em que envolver a prestação de serviços a terceiros.

Art. 67. Quando da solicitação de Autorização para exploração de serviço de telecomunicações no interesse restrito, a interessada declarará à Agência que a prestação do serviço será detinada a terceiros.

Art. 33. Revogam-se:

I -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

II -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

III -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

IV -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

V -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

VI -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

VII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

VIII -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

IX -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

X -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

A proposta é de que a prestação de serviços a terceiros seja tratada de forma similar a exploração no interesse coletivo.

Art. 33. Revogam-se:

I -          os arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

II -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

III -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

IV -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

V -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

VI -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

VII -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

VIII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

IX -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

X -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

XI -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

XII -      os arts. 9º, 11, 12, 13, 14, 45, 49 e 52, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

XIII -      os arts. 8º, 9º, 11, 12, 39 e 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015.

Contribuição do Sinditelebrasil:

Eliminar o inciso VI.

Justificativa:

A Resolução 386 foi revogada pela Resolução 702/2018.  Não cabe se revogar artigos de resolução que foi revogada na íntegra.

Art. 33. Revogam-se:

I -          os arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

II -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

III -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

IV -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

V -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

VI -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

VII -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

VIII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

IX -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

X -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

XI -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

XII -      os arts. 9º, 11, 12, 13, 14, 45, 49 e 52, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

XIII -      os arts. 8º, 9º, 11, 12, 39 e 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015.

Contribuição do Sinditelebrasil:

Eliminar o inciso VI.

Justificativa:

A Resolução 386 foi revogada pela Resolução 702/2018.  Não cabe se revogar artigos de resolução que foi revogada na íntegra.

Art. 33. Revogam-se:

I -          os arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

II -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

III -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

IV -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

V -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

VI -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

VII -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

VIII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

IX -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

X -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

XI -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

XII -      os arts. 9º, 11, 12, 13, 14, 45, 49 e 52, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

XIII -      os arts. 8º, 9º, 11, 12, 39 e 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015.

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos excluir o inciso VI.

Justificativa:

Considerando que a Resolução 386 foi revogada pela Resolução 702/2018, não cabe revogar artigos de resolução que foi revogada na íntegra.

Art. 33. Revogam-se:

I -          os arts. 66 e 67 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;

II -         a Resolução nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;

III -         a Resolução nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;

IV -         o art. 10 do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27 de setembro de 2002;

V -          os §§ 1º e 2º do art. 10-A, os arts. 10-B, 10-I, 10-J, 10-K, 10-L e 10-M, os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005;

VI -       os §§ 1º e 2º do art. 4º e o art. 17 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004;

VII -      o Título III do Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, aprovado pela Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005;

VIII -         os arts. 14, 15 e 16 do Regulamento do Serviço Rádio do Cidadão, aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011;

IX -          os arts. 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, e os Anexos I e II, todos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012;

X -         a Resolução nº 582, de 26 de março de 2012, que aprova o Modelo de Termo de Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

XI -        os arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e os Anexos I, II e III, todos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013;

XII -      os arts. 9º, 11, 12, 13, 14, 45, 49 e 52, todos do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013;

XIII -      os arts. 8º, 9º, 11, 12, 39 e 40, todos do Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015.

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos excluir o inciso VI.

Considerando que a Resolução 386 foi revogada pela Resolução 702/2018, não cabe revogar artigos de resolução que foi revogada na íntegra.

Art. 34. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

Item: RGO - Anexo I - Art. XX (05) - Adequação na Resolução n°671, de 3 de novmenbro de 2016 para aprimorar o uso racional de espectro conforme proposta de texto abaixo:

Contribuição: Art. XX. O art. 7º do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º A Anatel deve manter e, sempre que necessário, atualizar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, considerando as resoluções de destinação e de acordo com o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

§ 1º A utilização de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências é condicionada à existência de prévia atribuição, a serviço de radiocomunicação, e destinação, a serviço de telecomunicações, de radiodifusão ou a aplicação, compatíveis com o uso pretendido.

§ 2º A Anatel poderá autorizar o uso de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma diversa da prevista no § 1º deste artigo, desde que associado à exploração de serviço de telecomunicações de interesse restrito, em área geográfica delimitada mediante critérios definidos pela Agência por meio de Ato da Superintendência responsável após avaliação de viabilidade técnica.

§ 3º A autorização que trata o § 2º deste artigo será expedida preferencialmente para atender necessidade de implantação de sistemas de telecomunicações em áreas não assistidas por serviços de interesse coletivo ou que necessitem uso de faixa não destinada.

§ 4º A autorização que trata o § 2º deste artigo não precede a implantação e/ou ampliação de redes de telecomunicações para prestação de serviços de interesse coletivo, devendo ser observadas as regras de coordenação estabelecidas neste regulamento.

§ 5º Na hipótese do § 2º deste artigo, o uso das radiofrequências dar-se-á em caráter secundário e não poderá causar interferência prejudicial ou reclamar proteção contra interferência prejudicial de qualquer sistema regularmente instalado.

Art. XX. O § 5º do art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. ...........................................................

§ 5º O disposto no § 2º não se aplica aos exploradores de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, ao uso de radiofrequências autorizado conforme § 2º do art. 7º ou para o uso temporário de radiofrequências.”

Considerando o disposto na proposta dessa consulta pública, referente ao item 4, que dispõe da “necessidade de implementação de regras que promovam o uso eficiente do espectro, o compartilhamento de recursos escassos e meios para prestação entre as prestadoras e a facilitação de acesso aos recursos escassos”.

Considerando primariamente os itens b), e), i) e j), da mesma consulta que dispõe respectivamente: “b) desburocratização e melhoria do processo decisório; e) ampliação da oferta de serviços, melhorias nas redes e otimização dos serviços de telecomunicações; i) fomento à inovação; e j) melhoria no acompanhamento da evolução tecnológica.”

Considerando a importância do agronegócio na contribuição do PIB brasileiro e sua relevância mundial na produção de alimentos.

Considerando as características de baixa densidade de usuário de serviço público e necessidade de cobertura de grandes áreas agrícolas para implantação de processos de automação agrícola para aumento da produtividade, eficiência operacional e proteção ambiental.

Justificamos a proposta realizada:

Atualmente as máquinas e implementos agrícolas dispõe de alta tecnologia embarcada que atuam nos focos de telemetria, eficiência operacional, segurança e meio ambiente. Essas tecnologias ficam inutilizadas por conta da indisponibilidade de sistemas e redes de telecomunicações que habilite a informação chegar aos centros de controle e monitoramento do processo produtivo na lavoura.

As características técnicas de cobertura de grandes áreas com baixa densidade descritas acima, dificultam a operacionalização ou implantação de redes públicas por parte dos operadores públicos detentores de espectro de frequência adequados (baixa frequência), conforme modelo de diluição dos investimentos praticados, realizados na implantação, por diluição no ARPU (Average revenue per user) e quantitativo de usuários.

A disponibilidade de rede, para uso dos diversos recursos tecnológicos disponíveis para aplicação na agricultura, trará significante impacto positivo para a economia e o meio ambiente. Como mencionado, esses recursos necessariamente operam por meio de sistemas de telecomunicações embarcados em máquinas ou em sensores com finalidade de fornecer informações consistentes e em tempo suficiente para tomada de decisões que refletem diretamente nos benefícios mencionados.

A adoção da proposta de adequação permitirá que áreas não atendidas por redes públicas e utilizadas para produção agrícola, geradora de grande parte da riqueza do país, possam ser cobertas por redes privadas de abrangência delimitada em uso secundário, sem prejuízo aos serviços públicos, viabilizando a utilização dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis nas máquinas e implementos e maximizando o uso do espectro radioelétrico.

Art. 34. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

Art. 34. Esta Resolução entra em vigor a partir de primiero de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

Os ajustes empresariais ocorrem preferenciallmente no promeiro trimestre de cada ano e como as implicações das alterações não possuem carater de urgência o prazo será suficinte para assimilação e prepração dos sistemas e manuais para esclarecimento do publico interessado.

Art. 34. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

Incluir artigo 34, com nova redação para o art.8º.

Art. 34. O art. 8º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela, havendo a necessidade consolidação das mesmas.

Em primeiro lugar, faz-se necessária a correção da redação para que haja a retirada do SMC do texto da resolução 321, uma vez que não há mais autorizações daquele serviço que estejam vigente. Todas elas foram adaptadas para o SMP, com fulcro na Resolução 318/2002.

Ademais, a recente aprovação da resolução 704/2018, indicou haver necessidade de tratamento da sobreposição de outorgas no prazo de 18 meses, em casos de alterações societárias. Logo, a consolidação das outorgas de serviço é a alternativa viável e possível para tratamento concreto das fusões do setor.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

I - Acesso em Serviço: acesso que está ativado e prestando serviço ao usuário;

II - Área de Prestação de Serviço: área geográfica onde o serviço de telecomunicações pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;

III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações;

IV - Projeto Técnico: conjunto de informações que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização.

Inserção de dois incisos atrelados ao artigo 2º, que definam o conceito de o “Ato de Autorização” e a “Notificação”.

Como forma de garantir a segurança jurídica na interpretação do Regulamento e, também, a clareza na obrigação das partes, se faz necessário conceituar, no bojo desse Regulamento, o que seria “ato de autorização” para a prestação de quaisquer serviços de telecomunicações e “notificação” a qual a interessada está obrigada, manifestando seu interesse na prestação de determinado serviço. Se faz imperiosa a inserção de inciso no artigo 2º conceituando ambos os termos.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

I - Acesso em Serviço: acesso que está ativado e prestando serviço ao usuário;

II - Área de Prestação de Serviço: área geográfica onde o serviço de telecomunicações pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;

III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações;

IV - Projeto Técnico: conjunto de informações que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização.

IV - Projeto Técnico: conjunto de informações que identificas as principais estações de telecomunicações  e meios de interligação a serem utilizados na construção da infraestrutura planejada pela empresa destacando a área geografica de oferta do serviço a usuários finais e de produtos de atacado para outras prestadoras de telecomunicações, servindo de referência para emissão da autorização.

As razões para apresentação do projeto técnico são a identificação de áreas servidas e meios utilizados, incluindo a intenção de atuação no mercado de atacado muito relevante para a ampliação do ambiente competivo do setor.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

I - Acesso em Serviço: acesso que está ativado e prestando serviço ao usuário;

II - Área de Prestação de Serviço: área geográfica onde o serviço de telecomunicações pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;

III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações;

IV - Projeto Técnico: conjunto de informações que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização.

Contribuição Sinditelebrasil

Defendemos a alteração do inciso III para a seguinte redação:

“III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante outorga da Agência, explora o serviço de telecomunicações;”

Justificativa:

O Sinditelebrasil apresentou contribuição solicitando a exclusão do artigo 13, por não concordarmos com os critérios que se pretende estabelecer para possibilitar a dispensa de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito. As justificativas que suportam tal pleito por este sindicato estão apresentadas no próprio artigo 13.

Dessa forma, para que a redação do inciso III fique coerente com a nossa contribuição para o artigo 13 deste Regulamento, apresentamos uma nova redação para o referido inciso.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins deste Regulamento, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes:

I - Acesso em Serviço: acesso que está ativado e prestando serviço ao usuário;

II - Área de Prestação de Serviço: área geográfica onde o serviço de telecomunicações pode ser explorado conforme condições preestabelecidas pela Anatel;

III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações;

IV - Projeto Técnico: conjunto de informações que descreve as principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para emissão da autorização.

Contribuição Sinditelebrasil

Defendemos a alteração do inciso III para a seguinte redação:

“III - Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que, mediante outorga da Agência, explora o serviço de telecomunicações;”

Justificativa:

O Sinditelebrasil apresentou contribuição solicitando a exclusão do artigo 13, por não concordarmos com os critérios que se pretende estabelecer para possibilitar a dispensa de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito. As justificativas que suportam tal pleito por este sindicato estão apresentadas no próprio artigo 13.

Dessa forma, para que a redação do inciso III fique coerente com a nossa contribuição para o artigo 13 deste Regulamento, apresentamos uma nova redação para o referido inciso.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

§ 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente que ocorrer por meio de processo licitatório.

§ 2º As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados por regulamentação específica.

Contribuição Sinditelebrasil

Defendemos a alteração do parágrafo 3º para a seguinte redação:

“§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados na Resolução 702/2018 ou no instrumento que vier a substituí-la.”

Justificativa:

O Sinditelebrasil considera importante que seja explicitada a Resolução que aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite. E na hipótese de ele vir a ser alterado ou substituído acrescentamos a menção ao instrumento que vier a substituí-lo.

Essa contribuição está alinhada com a posição manifestada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no Parecer nº 00780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU exarado no processo de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite:

“45. De qualquer sorte, o importante é que haja o alinhamento da matéria em ambas as proposições (RGO e Regulamentação sobre Preço Público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite), promovendo-se, posteriormente, os ajustes necessários de simplificação regulatória com as revogações pertinentes.”

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

§ 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente que ocorrer por meio de processo licitatório.

§ 2º As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados por regulamentação específica.

Contribuição Sinditelebrasil

Defendemos a alteração do parágrafo 3º para a seguinte redação:

“§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados na Resolução 702/2018 ou no instrumento que vier a substituí-la.”

Justificativa:

O Sinditelebrasil considera importante que seja explicitada a Resolução que aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite. E na hipótese de ele vir a ser alterado ou substituído acrescentamos a menção ao instrumento que vier a substituí-lo.

Essa contribuição está alinhada com a posição manifestada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no Parecer nº 00780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU exarado no processo de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite:

“45. De qualquer sorte, o importante é que haja o alinhamento da matéria em ambas as proposições (RGO e Regulamentação sobre Preço Público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite), promovendo-se, posteriormente, os ajustes necessários de simplificação regulatória com as revogações pertinentes.”

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

§ 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente que ocorrer por meio de processo licitatório.

§ 2º As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados por regulamentação específica.

Art. 3º, § 2º: As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

CONTRIBUIÇÃO: Indicar um prazo máximo no texto do parágrafo do artigo para expedição das autorizações.

JUSTIFICATIVA:  A expressão “serão expedidas de plano” dá sentido de imediatismo, mas, não há no texto um prazo específico que vincule a Agência para a expedição das autorizações.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

§ 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente que ocorrer por meio de processo licitatório.

§ 2º As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados por regulamentação específica.

Pede-se nova redação para: 

1) Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação pela interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

2) § 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, ao passo que a obtenção da autorização de uso de radiofrequências será expedida por prazo determinado, a título oneroso, podendo depender de licitação.

1) Quanto à nova redação para o Art. 3º: Como forma de garantir clareza na obrigação das partes, altera-se o pronome “de” pelo pronome “pela”, considerando que é obrigação da interessada a notificação da Anatel quanto ao interesse de prestar determinado serviço de telecomunicação.

2) Quanto à nova redação para o § 1º: O texto submetido à Consulta Pública não ficou CLARO em distinguir os prazos de vigência (i) da autorização para prestar serviços de telecomunicações, a que se refere essa Consulta Pública e (ii) da autorização de uso de radiofrequência. Desse modo, enquanto que a autorização para a prestação do serviço é indeterminada (como dispõe o §1º do art.3º do RGO), deve haver previsão, neste regulamento, de que a autorização do uso de radiofrequência submete-se ao prazo previsto no Termo assinado pelas Prestadoras após vencimento de certame licitatório, em obediência à segurança jurídica. No mesmo sentido, é preciso esclarecer, no bojo deste regulamento, que a vigência da autorização para a prestação do serviço não está atrelada à vigência da autorização de uso da radiofrequência, dado que, com base no artigo 9º§5º c/c, é a notificação que tem a validade condicionada a obtenção da radiofrequência.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

§ 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente que ocorrer por meio de processo licitatório.

§ 2º As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados por regulamentação específica.

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos alterar o parágrafo 3º para:

“§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados na Resolução 702/2018 ou no instrumento que vier a substituí-la.”

Entendemos que os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações devem ser tratados na Resolução específica para tratamento desse tema, que no caso é a Resolução 702/2018, que aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite.

E, na hipótese dessa Resolução ser alterada ou substituída acrescentamos a menção ao instrumento que vier a substituí-la.

Essa contribuição está alinhada com a posição manifestada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no Parecer nº 00780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU exarado no processo de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite:

“45. De qualquer sorte, o importante é que haja o alinhamento da matéria em ambas as proposições (RGO e Regulamentação sobre Preço Público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite), promovendo-se, posteriormente, os ajustes necessários de simplificação regulatória com as revogações pertinentes.”

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito em regime privado depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, excepcionadas as hipóteses de dispensa previstas neste Regulamento.

§ 1º A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, excetuando-se a que se fizer necessária para obtenção da autorização de uso de radiofrequências correspondente que ocorrer por meio de processo licitatório.

§ 2º As autorizações, sendo inexigível a licitação, serão expedidas de plano, desde que requeridas na forma e condições previstas.

§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados por regulamentação específica.

Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos alterar o parágrafo 3º para:

“§ 3º Os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações (PPDESS) e, quando houver uso de radiofrequências, pelo direito de uso de radiofrequências (PPDUR), são disciplinados na Resolução 702/2018 ou no instrumento que vier a substituí-la.”

Justificativa:

Entendemos que os preços públicos pelo direito de exploração de serviço de telecomunicações devem ser tratados na Resolução específica para tratamento desse tema, que no caso é a Resolução 702/2018, que aprovou o novo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite.

E, na hipótese dessa Resolução ser alterada ou substituída acrescentamos a menção ao instrumento que vier a substituí-la.

Essa contribuição está alinhada com a posição manifestada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel no Parecer nº 00780/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU exarado no processo de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite:

“45. De qualquer sorte, o importante é que haja o alinhamento da matéria em ambas as proposições (RGO e Regulamentação sobre Preço Público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite), promovendo-se, posteriormente, os ajustes necessários de simplificação regulatória com as revogações pertinentes.”

Art. 4º A Área de Prestação de Serviço objeto da autorização para exploração de serviço de telecomunicações será constituída por todo o território nacional, salvo se disposto de forma distinta no regulamento do serviço de telecomunicações correspondente ou em edital de licitação.

Parágrafo único. Nos casos em que seja admitida, na regulamentação, a detenção simultânea de mais de uma autorização do mesmo serviço de telecomunicações pela empresa, as notificações da prestação do serviço serão consideradas de forma independente.

Pois é fica demonstrado que a revogação do Art 11 do Reg. Do SCM que citei na contribuição mais acima não faz sentido já que aqui no artigo 4º a Anatel define a autorização por âmbito nacional.

Pois é fica demonstrado que a revogação do Art 11 do Reg. Do SCM que citei anteriormente não faz sentido já que aqui no artigo 4º a Anatel define a autorização por âmbito nacional.

Art. 4º A Área de Prestação de Serviço objeto da autorização para exploração de serviço de telecomunicações será constituída por todo o território nacional, salvo se disposto de forma distinta no regulamento do serviço de telecomunicações correspondente ou em edital de licitação.

Parágrafo único. Nos casos em que seja admitida, na regulamentação, a detenção simultânea de mais de uma autorização do mesmo serviço de telecomunicações pela empresa, as notificações da prestação do serviço serão consideradas de forma independente.

Art. 4º A Área de Prestação de Serviço objeto da autorização para exploração de serviço de telecomunicações será constituída pelo conjunto de municipios integrantes de todo o território nacional, salvo se disposto de forma distinta no regulamento do serviço de telecomunicações correspondente ou em edital de licitação.

Paragrafo único. Na apresentação de seu projeto técnico e no fornecimento de informações para a Anatel a autorizada informará as áreas de oferta dos serviços a usuários finais e de produtos de atacado para outras prestadoras e respectivos municipios envolvidos.

Os critérios de avaliação da competição e medidas assimétricas definidas pelo PGMC tomam por base os municipios e essa é também a intenção da Anatel com as coletas de indicadores de qualidade. 

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ou de sertviços de interesse restrito prestado a terceiros, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

Toda a prestação de serviços a terceiros deve estar sujeita as mesmas regras.

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

CONTRIBUIÇÃO:

Alterar o texto do inciso IV para:

IV - Não deter, na mesma pessoa jurídica, autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

CONTRIBUIÇÃO

Incluir novo artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

JUSTIFICATIVA:

A regulamentação permite, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, autorização de exploração desse mesmo serviço para empresas distintas do mesmo grupo econômico. Assim, para evitar dúvidas, é importante explicitar a restrição acima.

JUSTIFICATIVA

A LGT estabelece que cabe a ANATEL dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito

Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.

O art. 3º da minuta do RGO, sob consulta pública, estabelece que a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada.

Este artigo 5º do RGO estabelece de forma clara e transparente, quais as condições a serem atendidas para a obtenção de outorga de serviço de interesse coletivo.

O mesmo não ocorre com o serviço de telecomunicações de interesse restrito. Dessa forma, defendemos que seja acrescido um artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

CONTRIBUIÇÃO 1:

Alterar o texto do inciso IV para:

IV - Não deter, na mesma pessoa jurídica, autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

CONTRIBUIÇÃO 2

Incluir novo artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

JUSTIFICATIVA 1:

A regulamentação permite, para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, autorização de exploração desse mesmo serviço para empresas distintas do mesmo grupo econômico. Assim, para evitar dúvidas, é importante explicitar a restrição acima.

JUSTIFICATIVA 2:

A LGT estabelece que cabe a ANATEL dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito

Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.

O art. 3º da minuta do RGO, sob consulta pública, estabelece que a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada.

Este artigo 5º do RGO estabelece de forma clara e transparente, quais as condições a serem atendidas para a obtenção de outorga de serviço de interesse coletivo.

O mesmo não ocorre com o serviço de telecomunicações de interesse restrito. Dessa forma, defendemos que seja acrescido um artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

ao final do texto do inciso IV talvez fosse interessante acrescentar serviços de mesma natureza. 

Não ficou claro em nenhum dispositivo do RGO que, após a consolidação, a prestadora poderá prestar qualquer serviço de telecomunicações que independa do uso de radiofrequências, sem necessitar de autorização da Anatel, mas sim apenas um comunicado.

Uma prestadora, quando da consolidação mencionada no art. 28 da Consulta Pública, pode deter autorização para prestação do STFC e do SMP. Se, posteriormente, se  quiser prestar o Serviço de Comunicação Multimidia ou  o Serviço de Acesso de Acesso Condicionado (SeAC), que são serviços de interesse coletico estaria impedida pelo iniciso IV.

Portanto, ou o inciso necessita de uma complementação ou em algum artigo esta questão deveria ficar esclarecida.  

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Inserir condições objetivas para obtenção de outorga, conforme art. 132 da LGT, quais sejam:

1. Disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem;
2. Apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis.

É importante garantir que a outorga depende não só das condições subjetivas para a sua obtenção (inciso replicados cf. art. 133 da LGT), mas também de condições objetivas que devem ser previstas, nos termos do art. 132 da LGT.

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

1. Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos alterar o inciso IV para:

“IV - Não deter, na mesma pessoa jurídica, autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.”

2.Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos incluir novo artigo tratando sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

1. Justificativa:

Para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM a regulamentação permite a autorização de exploração desse mesmo serviço para empresas distintas, do mesmo grupo econômico. Assim, para evitar dúvidas, é importante explicitar a restrição acima.

2. Justificativa:

A LGT estabelece que cabe a ANATEL dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito

Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.

O art. 3º, desta minuta, estabelece que a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, e o artigo 5º, desta minuta, estabelece quais as condições a serem atendidas para a obtenção de outorga de serviço de interesse coletivo. O mesmo não ocorre com o serviço de telecomunicações de interesse restrito. Sendo assim, sugerimos que seja incluído um artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

1. Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos alterar o inciso IV para:

“IV - Não deter, na mesma pessoa jurídica, autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.”

1. Justificativa:

Para o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM a regulamentação permite a autorização de exploração desse mesmo serviço para empresas distintas, do mesmo grupo econômico. Assim, para evitar dúvidas, é importante explicitar a restrição acima.

1. Contribuição ALGAR TELECOM:

Sugerimos incluir novo artigo tratando sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

1. Justificativa:

A LGT estabelece que cabe a ANATEL dispor sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito

Art. 134. A Agência disporá sobre as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito.

O art. 3º, desta minuta, estabelece que a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e restrito depende de prévia autorização da Anatel e notificação da interessada, e o artigo 5º, desta minuta, estabelece quais as condições a serem atendidas para a obtenção de outorga de serviço de interesse coletivo. O mesmo não ocorre com o serviço de telecomunicações de interesse restrito. Sendo assim, sugerimos que seja incluído um artigo dispondo sobre as condições para se obter a autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito.

Conforme texto acima.

Art. 5º Quando se tratar de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a obtenção da autorização está condicionada ao atendimento das seguintes condições gerais:

I – ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

II – não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos 2 (dois) anos anteriores, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou de caducidade de direito de uso de radiofrequências;

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;

IV - não deter autorização para a exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

Para manter compatibilidade com o art 7º

Art. 6º Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição e o atendimento de condicionamentos e metas dispostos na legislação, na regulamentação ou em Termos de Autorização, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a pessoas naturais ou jurídicas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de autorizações de serviços de telecomunicações, bem como transferências de controle.

A Nextel entende que o estabelecimento restrições, limites ou condições distintas podem ser propostas desde que seja seguido o correto rito de alterações através da consulta pública, serviço a serviço, sempre ex ante, assim como a proposta de alteração em questão, e considerar sempre que tal mudança seja justificável e necessária.

Considerando o exposto no art. 6º, é importante que a Agência informe uma lista de quais transferências de autorização ou alteração de controle societário não seriam permitidas pelo Regulador, com o intuito de inibir exatamente as transações indesejadas e, principalmente, para garantir a devida segurança jurídica ao processo.

Tornando as restrições taxativas “o mercado” como um todo fica mais seguro em fazer investimentos e contribuir para o crescimento do setor, expurgando eventual análise excessivamente discricionária da Anatel, o que certamente prejudica qualquer previsão para o setor.

Vide contribuição

Art. 6º Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição e o atendimento de condicionamentos e metas dispostos na legislação, na regulamentação ou em Termos de Autorização, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a pessoas naturais ou jurídicas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de autorizações de serviços de telecomunicações, bem como transferências de controle.

Art. 6º: Visando a impedir a concentração econômica do mercado, promover e preservar a justa e ampla competição e o atendimento de condicionamentos e metas dispostos na legislação, na regulamentação ou em Termos de Autorização, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a pessoas naturais ou jurídicas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de autorizações de serviços de telecomunicações, bem como transferências de controle.

CONTRIBUIÇÃO: rol exemplificativo de hipóteses nas quais a Agência poderia impor restrições ou limitações quanto à transferência de autorizações e transferências de controle.

JUSTIFICATIVA:  Entre os objetivos principais propostos pela Consulta Pública 38/2018 estão a eliminação de restrições e possibilidade do pleno funcionamento do setor e da expansão das redes, razão pela qual a preocupação com a concentração econômica e com a ampla competição devem ser analisadas também sob essa ótica.

O artigo 6º do RGO, dá a Agência amplos poderes para estabelecer medidas restritivas, mas seria importante que se especificasse quais seriam as situações (ou as principais situações) nas quais seriam impostas limitações.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 7º O interessado em explorar serviços de telecomunicações deve requerer autorização à Anatel por meio de formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência.

§ 1º No requerimento previsto no caput é mandatória a notificação simultânea de pelo menos um serviço de telecomunicações.

§ 2º O requerimento para explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverá ser instruído eletronicamente com as informações e os documentos necessários para comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme descrito no Anexo I.

Art. 7º O interessado em explorar quaiquer das modalidades de serviços de telecomunicações deve requerer autorização à Anatel por meio de formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência.

§ 1º No requerimento previsto no caput é mandatória a notificação simultânea de pelo menos uma modalidade de serviço de telecomunicações.

§ 2º O requerimento para explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo, ou de interesse restrito prestado a terceiros, deverá ser instruído eletronicamente com as informações e os documentos necessários para comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme descrito no Anexo I.

A LGT faz uso do conceito de modalidades de serviços de telecomunicações conceito que facilita o entendimento de que a autorização para prestação de serviços de telecomunicações é generica e poderá incluir todas ou parte das modalidades definidas na regulamentação.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO

Art. 7º O interessado em explorar serviços de telecomunicações deve requerer autorização à Anatel por meio de formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência.

§ 1º No requerimento previsto no caput é mandatória a notificação simultânea de pelo menos um serviço de telecomunicações.

§ 2º O requerimento para explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverá ser instruído eletronicamente com as informações e os documentos necessários para comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme descrito no Anexo I.