1 - INTRODUÇÃO

O Plano de Dados Abertos - PDA é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. É ele quem organiza o planejamento referente à implantação e à racionalização dos processos de publicação de dados abertos.

Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (a Lei de Acesso à Informação - LAI), e seus regulamentos, na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), no Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), e o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal), entre outros normativos que tratam da transparência no serviço público.

A Telefônica Brasil S.A. reconhece a importância da Anatel cumprir seu papel institucional com o país, considerando as questões relacionadas às Telecomunicações, inclusive com a promoção da disseminação de dados e informações setoriais, dando a devida publicidade aos resultados regulatórios da Agência.

Ainda, esta Prestadora parabeniza a iniciativa dessa Agência de colocar o Plano de Dados Abertos (PDA) em discussão com toda a sociedade. Qualquer ação devidamente planejada e conduzida com o intuito de aprimorar a transparência e assegurar aos cidadãos a dados relevantes, de forma aberta, deve ser amplamente incentivada e divulgada. Apenas dessa forma é possível estimular ações semelhantes e aprimorar os processos da administração pública brasileira.

O acesso a informação é condição fundamental para que qualquer temática possa ser profundamente estudada, compreendida e que, por consequência, soluções efetivas para os seus problemas possam ser propostas.

Assim, de forma a contribuir com o tema, a seguir, esta Prestadora apresenta suas contribuições para a Consulta Pública sobre o Plano de Dados Abertos.

conforme contribuição.

3.2 - Objetivos Específicos

No desenvolvimento do PDA, a Anatel buscará sempre:

    a) Identificar prioridades e colocar ao dispor dados em formatos abertos e, sempre que possível, georreferenciados.

    b) Melhorar a qualidade dos dados que se tornaram disponíveis.

    c) Estimular a interoperabilidade de dados e sistemas governamentais por sua publicação em formato processável por máquina, conforme padrões estabelecidos.

    d) Melhorar a gestão da informação e de dados.

    e) Incrementar os processos de transparência e de acesso a informações públicas.

    f) Estimular a visualização da informação das ações de governo no território.

    g) Reduzir a assimetria de informações entre a sociedade, o governo e o setor regulado.

    h) Fomentar a participação social e a inovação.

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011), ao regulamentar o dispositivo constitucional que estabelece o direito a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (cf. art. 5º, CF/1988), foi um marco importante para o fortalecimento da cidadania no Brasil. A Lei estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados Distrito Federal e Municípios, com vistas a garantir tal direito previsto na Constituição.

Além da LAI, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou em abril de 2012 a Instrução Normativa n.º 4, de 12/04/2012, por meio da qual foi instituída a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, como política para garantir o acesso pelos cidadãos aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Federal.

Tais medidas são de suma importância para garantir um ambiente favorável à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico no Brasil, bem como ser um canal que permite o estreitamento do relacionamento entre a sociedade e o Executivo, permitindo àquela maior participação nas decisões políticas.

Não obstante a regra geral garantir a publicidade das informações, sobretudo aquelas referentes à Administração Pública, é importante ressaltar que a Constituição Federal prevê casos em que as informações dos administrados precisam ser tratadas de maneira sigilosa, com intuito de preservar outras garantias, valores e interesses fundamentais tutelados, como o direito à intimidade e ao sigilo dos dados e o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (cf. art. 5º, X, XII e XIV, CF/1988).

O interesse na manutenção do equilíbrio entre publicidade e a preservação do sigilo na esfera privada também está positivado na legislação infraconstitucional, como veremos a seguir.

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997) reconhece a importância de a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL manter certas informações dos administrados, tais como informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, sob sigilo (cf. art. 39, caput e § único). Isto porque a divulgação de informações confidenciais poderia representar vantagem aos concorrentes e consequentes danos à empresa.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE também reconhece a importância da preservação das informações consideradas sigilosas, tanto que o Regimento Interno do CADE elenca os casos em que poderão ser deferidos acesso restrito de autos, documentos, objetos, dados e informações relacionados à situação econômico-financeira de empresa, ao segredo de empresa, ao faturamento do interessado, dentre outros (cf. art. 53).  

No mesmo sentido, o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a LAI, estabelece procedimentos para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, mas exclui da sua abrangência a divulgação de informações obtidas por agências reguladoras ou entidades no exercício de atividade de controle e que possam representar vantagem competitiva a outros agentes caso sejam divulgadas, vejamos:

Art. 5o Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

(...)

§ 2o Não se sujeitam ao disposto neste Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

Por fim, é importante ressaltar que, no âmbito internacional, o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), internalizado por meio do Decreto n.º 1.355, de 30/12/1994, que tem o intuito de garantir o segredo de negócio, confere proteção expressa à informação confidencial, conforme segue:

Art. 39

(...)

2. Pessoas físicas e jurídicas terão a possibilidade de evitar que informação legalmente sob seu controle seja divulgada, adquirida ou usada por terceiros, sem seu consentimento, de maneira contrária a práticas comerciais honestas, desde que tal informação:

a) seja secreta, no sentido de que não seja conhecida em geral nem facilmente acessível a pessoas de círculos que normalmente lidam com o tipo de informação em questão, seja como um todo, seja na configuração e montagem específicas de seus componentes;

b) tenha valor comercial por ser secreta; e

c) tenha sido objeto de precauções razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente em controle da informação, para mantê-la secreta.

Assim, considerando a proposta dessa Agência, ainda que se defenda que a publicidade deva ser a regra, é importante ressaltar que há hipóteses em que a própria regulamentação, conforme estabelecido no artigo 51 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, autoriza a confidencialidade dos dados disponibilizados caso eles versem sobre informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis e desde tais informações não sejam necessárias para impedir a discriminação de usuários e outras prestadoras de serviços de telecomunicação e para verificar o cumprimento de obrigações assumidas. Isto posto, para os contratos citados na referida CP, é essencial que, quando da abertura destes dados, a ANATEL se atente aos compromissos já assumidos com as Partes de sigilo aos contratos já apresentados, em linha com os normativos legais, sendo certo que somente as cláusulas gerais poderiam ter algum tipo de divulgação, devendo permanecer sob total sigilo e confidencialidade as demais cláusulas que versem sobre aspectos estratégicos da negociação, tanto do ponto de vista técnico, contábil como comercial e de negócio.

Importante ainda ressaltar que as divulgações e publicações, que porventura aconteçam, devem respeitar os dados declarados pelas Prestadoras seja por correspondência e/ou pelos sistemas interativos da ANATEL.

Diante de todo o exposto, a Telefônica reafirma seu compromisso com a transparência e pontua que deve ser mantido o equilíbrio entre a publicidade das informações e a proteção da esfera privada.

Neste sentido, deve haver autorização expressa da Telefônica para a divulgação de informações prestadas à Agência Nacional de telecomunicações - ANATEL no âmbito do Plano de Dados Abertos, de modo que informações confidenciais não sejam indevidamente publicadas, sob pena de dano irreparável à empresa.

conforme contribuição.

4.3 - Bases de dados ainda não tornadas disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos na data de publicação do PDA

Relacionam-se a seguir as bases de dados ainda não tornadas disponíveis pela Agência em formato aberto no Portal Brasileiro de Dados Abertos:

    a) Indicador (PPA 2016-2019) - Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica;

    b) Indicador (PPA 2016-2019) - Aumentar a velocidade média da banda larga fixa;

    c) Indicador (PPA 2016-2019) - Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G/4G) para 90% dos acessos móveis pessoais;

    d) Indicador (PPA 2016-2019) - Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país;

    e) Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa);

    f) Escolar Rurais Conectadas;

    g) Municípios com Área Rural Atendidas;

    h) Radiodifusão;

    i) Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida - 2017;

    j) Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP;

    k) Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel;

    l) Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP;

    m) Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA;

    n) Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM;

    o) Autorizadas do Serviço de Radioamador;

    p) Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão;

    q) Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

    r) Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC;

    s) Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais;

    t) Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE;

    u) Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME;

    v) Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER;

    w) Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP;

    x) Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA;

    y) Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM;

    z) Estações licenciadas no Serviço de Radioamador;

    aa) Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão;

    bb) Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;

    cc) Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC;

    dd) Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais;

    ee) Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE;

    ff) Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME;

    gg) Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER;

    hh) Laboratórios de Ensaio Acreditados;

    ii) Organismo de Certificação Designados (OCD);

    jj) Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST;

    kk) Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel;

    ll) Planos dos Serviços;

    mm) Códigos de Seleção de Prestadora (CSP);

    nn) Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP);

    oo) Contratos de Interconexão;

    pp) Contratos de exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual;

    qq) Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências;

    rr) Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo;

    ss) Questionários da União Internacional de Telecomunicações;

    tt) Indicador 9.c.1 - Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS/Agenda 2030 - Nações Unidas);

    uu) Indicador 17.6.2 - Número de Acessos em Serviço na banda larga fixa (SCM), por 100 habitantes, por velocidade de conexão (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS/Agenda 2030 - Nações Unidas);

    vv) Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios;

    ww) Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios;

    xx) Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes;

    yy) Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios;

    zz) Redes de Satélites em Coordenação ou Notificadas em nome do Brasil no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT); e

    aaa) Capacidade de Satélites com Direito de Exploração no Brasil.

Incluir:

Quando os dados forem obtidos com as Prestadoras de Telecomunicações, os dados publicados devem ser os declarados pelas Prestadoras, até que haja uma avaliação final pela Agência, considerando, quando aplicável, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Justificativa:

“Importante ressaltar que as divulgações e publicações feitas pela ANATEL, que porventura aconteçam, devem respeitar os dados declarados pelas Prestadoras seja por correspondência e/ou pelos sistemas interativos da ANATEL. Na eventual ocorrência de divergências entre tais dados e os obtidos por quaisquer outros meios, os dados declarados pelas prestadoras devem prevalecer até que haja uma avaliação final pela Agência, considerando, quando aplicável, o direito ao contraditório e à ampla defesa.”

5.2 - Estratégias de Abertura dos Dados

O processo de abertura dos conjuntos de dados considerou, ainda, os seguintes princípios e diretrizes:

    a) Observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção;

    b) Publicação dos dados considerados relevantes para a sociedade de forma célere, no formato disponível e informando, sempre que possível, as eventuais limitações de qualidade dos dados;

    c) Garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;

    d) Descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;

    e) Permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto;

    f) Completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser colocadas ao dispor em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponíveis de forma agregada;

    g) Atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários;

    h) Designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados;

    i) Publicar os dados da Anatel seguindo os padrões definidos pela e-PING, pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e pela Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) e Governo Eletrônico, na medida da capacidade técnica da Agência;

    j) Catalogar os dados abertos da Anatel no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ponto central de acesso aos dados do governo federal;

    k) Catalogar os dados geoespacializados no Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais, a partir de procedimentos a serem internalizados pela Anatel;

    l) Unificar fluxos e procedimentos para a publicação de dados abertos e espaciais, atendendo de forma conjunta padrões da INDA e INDE, na medida do possível;

    m) Atualizar os dados preferencialmente por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, com ganhos de eficiência em comparação a extrações pontuais;

    n) Utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal e a vertical “Dados” do portal da Agência, mantendo URL fixa.

    o) No caso de dados georreferenciados, deve-se levar em conta as normas e padrões da INDE; e 

    p) Publicar, sempre que viável, dados e seus metadados, conforme estabelecido no Plano de Ação da INDA.

Durante a execução do PDA para o biênio 2016-2018 (julho/2016 a julho/2018), a Anatel criou a estrutura para tornar disponíveis os dados abertos no portal da Agência e promoveu a abertura de 28 (vinte e oito) bases de dados. 

Para o biênio 2018-2020 (julho/2018 a dezembro/2020), há previsão para serem inicialmente abertos os dados que já possuem estrutura e maturidade para abertura, priorizados pelos temas mais demandados pela sociedade.

As bases de dados divulgadas em formato aberto serão mantidas atualizadas e sincronizadas com a origem primária das informações, com a menor periodicidade e o maior grau de granularidade possíveis. A atualização dos dados dar-se-á, preferencialmente, por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes.

Sempre que possível, publicar-se-ão os dados e seus metadados conforme estabelecido no Plano de Ação da INDA, que institui que cada conjunto de dados deve conter, no mínimo:

    q) Nome ou título do conjunto de dados;

    r) Descrição sucinta dos dados por colunas;

    s) Palavras-chave ou “tags” (etiquetas);

    t) Assuntos relacionados do VCGE - Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico;

    u) Nome e e-mail do setor responsável pelos dados;

    v) Periodicidade de atualização;

    w) Escopo temporal (anual, mensal, diário, bimestral); e

    x) Escopo geopolítico (por município, por estado, por região).

Além disso, com o intuito de aprimorar constantemente o PDA, este poderá ser atualizado durante sua vigência para definição e priorização de novos conjuntos de dados a serem abertos.

Alterar o item 5.2 b) para:

“b) Publicação dos dados considerados relevantes para a sociedade de forma célere, no formato disponível e informando, sempre que possível, as eventuais limitações de qualidade dos dados, bem como a realização de consulta pública prévia à publicação de novos dados, para garantir a avaliação do impacto quanto aos aspectos do sigilo dos dados a serem publicados;”

Considerando o apresentado pela Telefônica no item “3.1 - OBJETIVOS - Objetivos Específicos”, há necessidade da avaliação dos dados a serem publicados para não ofender a preservação do sigilo na esfera privada, de forma que o item 5.2 b) deverá ser ajustado conforme a contribuição.